PROCESSOS DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ESTUDO DE CASO EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

O presente trabalho abordará a falta de padronização dos processos de penalidades administrativas, os quais são abertos para apurar a responsabilidade quanto a ocorrência de irregularidades nas licitações públicas e contratos administrativos, bem como, das intercorrências ocorridas na execução dos serviços e fornecimento de materiais a UFRN. Tem por objetivo investigar a possibilidade de padronização dos procedimentos nos processos de penalidade administrativas, os limites da autonomia universitária, quais as modalidades de licitações e contratos administrativos celebrados pela UFRN, se é possível apontar que existe padronização de procedimentos de outras instituições de ensino quanto a estes tipos de processos, a aceitação do objeto do estudo pelo público alvo, verificar quais penalidades administrativas são impostas pela UFRN e mapear os processos de trabalho. O estudo é uma pesquisa aplicada, que usa os métodos hipotético-dedutivo e comparativo, e usa a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudos de casos, aplicando questionários e análise de conteúdo. E propõe a entrega de produto técnico, com proposta de padronização dos procedimentos administrativos relacionados aos processos administrativos de penalidade e/ou checklist da documentação necessária.