PROCESSOS DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ESTUDO DE CASO EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

O presente trabalho abordará a falta de padronização dos processos de penalidades administrativas, os quais são abertos para apurar a responsabilidade quanto a ocorrência de irregularidades nas licitações públicas e contratos administrativos, bem como, das intercorrências ocorridas na execução dos serviços e fornecimento de materiais a UFRN. Tem por objetivo investigar a possibilidade de padronização dos procedimentos nos processos de penalidade administrativas, os limites da autonomia universitária, quais as modalidades de licitações e contratos administrativos celebrados pela UFRN, se é possível apontar que existe padronização de procedimentos de outras instituições de ensino quanto a estes tipos de processos, verificar quais penalidades administrativas são impostas pela UFRN e mapear os processos de trabalho relacionados. O estudo é uma pesquisa aplicada, que usa os métodos hipotético-dedutivo e comparativo, e usa a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudos de casos. E propõe a entrega de produto técnico, com proposta de padronização dos procedimentos administrativos relacionados aos processos administrativos de penalidade.