Banca de QUALIFICAÇÃO: KLEBER MARTINS DE ARAÚJO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: KLEBER MARTINS DE ARAÚJO
DATA: 09/03/2012
HORA: 09:30
LOCAL: CCSA-SALA VARELA BARCA
TÍTULO:

A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O EQUILÍBRIO ENTRE A EFETIVIDADE E OS LIMITES DA PRETENSÃO PUNITIVA DA SOCIEDADE

PALAVRAS-CHAVES:

PRETENSÃO PUNITIVA DA SOCIEDADE, DIREITOS
FUNDAMENTAIS, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PROIBIÇÃO DE
EXCESSO, PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE

 

PÁGINAS: 293
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

Os direitos fundamentais balizam toda e qualquer atividade estatal ligada ao exercício da pretensão punitiva da sociedade no Estado Democrático de Direito (legiferante, investigativa, ministerial ou judicante). Há direitos fundamentais que limitam e condicionam a validade dessas atividades, assim como há outros que impõem ao Estado o exercício certo,
rápido e eficaz da pretensão punitiva. A acepção dos direitos fundamentais como limites ao jus puniendi foi construída entre os séculos XVII e XVIII, após todo o histórico de abusos cometidos pelos agentes do Estado no exercício da justiça criminal, sendo concretizada nas declarações de direitos humanos e nas constituições proclamadas após as Revoluções Francesa e Americana. Já sua acepção como indutores e legitimadores da pretensão punitiva veio à tona em meados do século XX, quando se percebeu que, além de direitos subjetivos do indivíduo contra o Estado, os direitos fundamentais são também valores objetivos, que desencadeiam uma ordem dirigida ao Estado no sentido de protegê-los contra a ação infratora dos próprios particulares (dever de proteção), missão da qual o Estado busca se desincumbir, dentre outros meios, através da edição de normas jurídicas tipificadora de comportamentos lesivos a tais direitos, sob pena de sanção, e da ação concreta de instituições públicas criadas pela própria Constituição para operacionalizar a lei penal. O princípio da proporcionalidade opera como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição da proteção insuficiente (Untermassverbot), pelo que é vedado ao Estado intervir demasiadamente sobre os direitos fundamentais, indo além do estritamente adequado e necessário, bem como também lhe é interditado descer abaixo de um patamar mínimo protetivo, sob pena de deixar desprotegidos os direitos fundamentais subjacentes ao exercício da pretensão punitiva. O exercício, pelo Estado, da pretensão punitiva da sociedade também encontra seu fundamento no próprio contrato social, haja vista que o Estado foi constituído justamente para salvaguardar os bens individuais e coletivos – hoje alçados à categoria de direitos fundamentais –, os quais não eram suficientemente protegidos na fase pré-estatal. A tutela penal dos direitos fundamentais dá-se na medida em que desestimula os comportamentos àqueles lesivos, pelo temor gerado no indivíduo pela perspectiva do sofrimento da punição, seja pela ameaça abstrata contida no tipo penal, seja pelo exemplo resultante do apenamento em casos concretos. Assim, o Estado viola a Constituição no exercício da pretensão punitiva tanto quando, por excesso, malfere os direitos fundamentais que a limitam, como quando permite que fatos ilícitos, por ofensivos aos direitos fundamentais, permaneçam impunes, quer por inação, quer por insuficiência das medidas abstratamente previstas ou concretamente adotadas. Consequentemente, os conflitos entre normas constitucionais indutoras e limitadoras do exercício da pretensão punitiva devem ser resolvidos levando-se em conta estas duas balizas, inclusive com a utilização da técnica da ponderação. Colide, portanto, com o Estado Democrático de Direito a premissa de que o Estado é um opressor inato dos direitos fundamentais e que estes, por isso, se destinariam apenas a conter o seu poder, assim como discursos puramente refratários à tutela penal.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2230148 - ERICK WILSON PEREIRA
Interno - 1197589 - MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
Presidente - 1149384 - WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR