No Brasil, a tributação sobre a renda consumida tem se mostrado com a principal fonte de receita que custeia a atividade financeira do Estado.  O peso da tributação sobre o consumo supera o da tributação sobre a renda auferida.  Esse fato deixa explícito a dimensão da fiscalidade que assumiu a tributação do consumo, embora a dimensão da extrafiscalidade esteja ínsita à mesma. O trabalho analisa a tributação sobre o consumo no Brasil de forma genérica, não se especificando um determinado imposto, mas buscando abranger todos os impostos possíveis, para uma visão ampla da relevância desses impostos para regressividade tributária. Essa pesquisa apresenta dimensão histórica, mas não busca traçar a evolução da tributação sobre o consumo. Parte-se de um sistema de tributação plurifásica não cumulativa estabelecido pela Emenda Constitucional N⁰ 18/1965, que estabeleceu o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias, de caráter não cumulativo. Esse sistema adotado em 1965, pretensamente favorece a livre concorrência, a integração entre os estados subnacionais e a integração regional devido a sua pretensa neutralidade. No entanto, a guerra fiscal que se estabeleceu no fim do século XX, em grande parte devido a falência fiscal do Estado Brasileiro, tem prejudicado tanto a integração regional, mantendo a desigualdade regional inter e intra região, como também prejudica a integração social por punir os mais pobres em benefício dos mais ricos, ou seja, atuando diversamente do objetivo constitucional da redução das desigualdades sociais. Nesse contexto, a pesquisa se desenvolve no sentido de responder à seguinte questão central:  A tributação brasileira sobre o consumo contribui para a redução das desigualdades regionais e sociais, colaborando para efetivação do inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Os pressupostos iniciais para entender a questão central se direciona para os contextos nos quais a estrutura tributária brasileira tem sido historicamente regressiva. O pressuposto básico é que a regressividade tributária se funda majoritariamente na elevada tributação do consumo relativo a uma tributação não tão progressiva sobre a renda e o patrimônio, ou mesmo outros tributos cuja importância é menor no contexto da regressividade. Elevados tributos sobre consumo agregado a baixa progressividade sobre a renda e o patrimônio materializa uma regressividade tributária que prejudica os segmentos mais pobres favorecendo as desigualdades sociais e regionais, dado que as regiões mais pobres são as regiões com maior volume de pobres e maiores disparidades sociais intrarregionais. A regressividade tributária atenta assim contra os princípios e objetivos inerentes ao inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia se caracteriza pela dedutividade, uma vez que permite partir da contextualização histórica e econômica da permanência das desigualdades sociais e regionais no Brasil. Constatado e demonstrado esse fato, por meio de uma pesquisa bibliográfica e levantamento de dados econômicos e sociais da evolução das desigualdades, busca-se apresentar e discutir as normas e princípios constitucionais acerca dos temas investigados. Para a persecução dos objetivos desta pesquisa utiliza-se a técnica monográfica, apreciando os temas de forma descritiva, mas também crítica.

A pesquisa traz elucidações sobre a proteção de dados pessoais em banco de dados públicos. No primeiro capítulo contextualiza a importância do tratamento de dados pessoais no âmbito da sociedade da informação. Aborda sobre o desenvolvimento das tecnologias de informação e conhecimento e a importância da internet para o desenvolvimento de redes de comunicação. A partir disso, investiga sobre a importância dos dados pessoais no contexto da Revolução Informacional. Demonstra a ampliação da capacidade de processamento desses dados com inovações tecnológicas como big data, mineração de dados, inteligência artificial, dentre outros. Aborda sobre a importância das tecnologias da informação e das novas tecnologias de processamento de dados para concretização de princípios da Administração Pública. Traça considerações sobre a proteção de dados pessoais e os possíveis conflitos com o conceito de dados abertos e democracia digital no contexto da economia do compartilhamento. Trabalha o conceito de capitalismo de vigilância e introduz reflexões sobre o papel dos dados pessoais para o exercício da cidadania e democracia. O segundo capítulo aborda sobre os direitos fundamentais envolvidos na temática de proteção de dados pessoais. Discorre sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial da construção do direito à proteção de dados pessoais. Investiga os direitos fundamentais conexos ao assunto da proteção de dados, como o direito à privacidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, os direitos de liberdade e a autodeterminação informativa. Salienta a importância da construção normativa autônoma do direito à proteção de dados pessoais no contexto da sociedade da informação. Aborda sobre a fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais e sua conceituação jurisprudencial ao analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Introduz o estudo do microssistema de proteção de dados pessoais brasileiro com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras legislações que já versavam sobre proteção de dados e privacidade. Introduz o estudo da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Público. Inicia uma investigação sobre a compatibilização entre os princípios da Administração Pública e os princípios referentes à proteção de dados pessoais. Discorre sobre a importância da compatibilização do regime jurídico administrativo e das leis que vinculam o Poder Público com as legislações que versam sobre a proteção de dados pessoais, como a LAI e a LGPD. Define as bases legais para o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público ao investigar o regime jurídico do tratamento de dados pessoais tanto na LGPD, quanto em outras legislações. Tece considerações sobre a importância da adoção de políticas de boas práticas e governança pela Administração Pública visando implementar medidas que possibilitam a segurança na gestão de dados pessoais em banco de dados públicos.

O presente trabalho analisa a conformidade constitucional da colaboração premiada frente à garantia do devido processo legal e da teoria constitucional do processo penal. A pesquisa se justifica na medida em que busca contribuir para a evolução no tratamento teórico da colaboração premiada, além de sugerir modificações na prática do instituto. A pesquisa tem como método a abordagem dedutiva do tema e se utilizará da pesquisa bibliográfica, análise crítica da legislação, da jurisprudência, de acordos de colaboração e de dados estatísticos. Primeiramente, investiga-se o movimento de expansão da justiça criminal negocial em outros países, dando enfoque ao viés eficientista desse movimento e na possibilidade de revisão dos fundamentos da colaboração, em vista de compatibilizá-la com um modelo garantista de processo. Também se estuda como ocorre a justiça criminal negocial nos Estados Unidos da América, isto é, o sistema do plea bargain, em especial seu histórico, modalidades e, principalmente, as críticas locais a ele. Parte-se do estudo dogmático da colaboração premiada, começando pela definição do seu conceito e natureza jurídica, para, a partir daí, definir os pressupostos e requisitos do acordo, o seu objeto, ou seja, os benefícios, renúncias e obrigações do colaborador, o seu procedimento, que é dividido em quatro fases: negociação, formalização e homologação, colaboração efetiva e concessão dos benefícios e, por fim, as formas antecipadas de resolução do acordo, quais sejam, a retratação e rescisão. Já no último momento, estudam-se os conflitos específicos entre a prática negocial e algumas garantias do devido processo legal. Primeiro, centram-se nas chamadas garantias orgânicas do processo penal (independência, imparcialidade e estrutura acusatória) a fim de revelar qual o papel do magistrado em um processo penal consensual. Posteriormente, o foco passa às garantias procedimentais, especialmente às garantias da ampla defesa e do contraditório e a sua restrição em relação aos corréus imputados, a irrenunciabilidade do direito ao silêncio e as suas decorrências, a necessidade de superação do regime de sigilo da colaboração, instituindo um regime de publicidade após o recebimento da denúncia, e os reflexos no princípio da presunção de inocência, especialmente nos vieses de regra de julgamento e regra probatória. Sob essa ótica, tem-se a colaboração premiada como um instituto que para ser considerado constitucional deve adequar certas práticas, tais como a adoção do juiz das garantias, o respeito aos estritos limites das funções acusatórias e judicante, a permissão de que corréus impugnem o acordo de colaboração e sempre se manifestem ou falem após o réu colaborador, o reconhecimento da irrenunciabilidade do direito ao silêncio, a adoção de um regime de publicidade da colaboração e, por fim, o impedimento de que o colaborador insira provas ilícitas por meio da colaboração. 

O presente trabalho trata do Sistema Interamericano e do acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na perspectiva de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes ao acesso à Justiça e aos Tribunais Supranacionais de Proteção dos Direitos Humanos, conferindo-se um enfoque à figura do indivíduo (na condição de peticionante direto). A estruturação da Organização dos Estados Americanos é matéria de especial tratamento. Ademais, procura-se compreender a sistemática da CIDH, por meio da realização de um estudo comparado com a sistemática definida pelo Sistema Europeu e seu Tribunal Internacional de Direitos Humanos, considerado expoente mundial nesta matéria. O acesso direto (por parte do indivíduo) à CIDH é ainda uma matéria em proposição. O objetivo geral desta pesquisa consiste em: compreender o Sistema Interamericano no que tange à relevância do acesso direto pelo indivíduo à jurisdição da CIDH, tendo como pano de fundo este instrumento ser um elemento de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos no continente americano, assim como na região do Caribe. Os objetivos específicos são: abordar o acesso à justiça e o acesso aos tribunais internacionais (tribunais supranacionais) na perspectiva do indivíduo (enquanto sujeito de direito internacional); enfocar o Sistema Interamericano com a importância da Comissão e da Corte; e, por derradeiro, estabelecer o entendimento da necessidade do acesso direto à CIDH. A metodologia aplicada consiste no procedimento de pesquisa bibliográfica e do método lógico dedutivo, a partir de fontes doutrinárias das ciências sociais aplicadas, especialmente do Direito Internacional. Conclui-se que o acesso direto, estabelecido por parte do indivíduo junto à CIDH é ensejador de uma promoção do direito internacional dos direitos humanos no continente americano, firmando o ser humano enquanto sujeito de direito e exaltando a proteção à sua dignidade.

A presente pesquisa busca, a partir de uma análise interdisciplinar, discutir o instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), criado no Direito brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, buscando compreender sua constitucionalidade sob a perspectiva do princípio democrático. O IRDR caracteriza-se por ser o julgamento de um caso paradigma que cumpre determinados requisitos legais e cujos efeitos aplicar-se-ão aos casos idênticos ou que se fundem essencialmente na mesma questão jurídica. O trabalho pretende trazer à baila a discussão acerca da legitimidade das decisões proferidas em sede de IRDR, principalmente no que concerne a aplicabilidade de suas decisões aos casos não julgados pelo tribunal, considerando a ausência de participação das partes e a impossibilidade de elas influírem na formação da razão de decidir. A eficácia do instituto pode ser questionada sob a perspectiva da legitimidade, na medida em que a decisão sob o caso paradigma será imposta aos demais casos carecendo da efetiva ampla circulação dos argumentos e da formação do convencimento da atividade judicante. Para tanto, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica referente ao Incidente em pauta e aos princípios conexos, especialmente a Segurança Jurídica e a Democracia. A pesquisa será qualitativa, visto que o reconhecimento da legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva não permite ser obtida através de dados empíricos, inclusive pela não aplicabilidade de determinados institutos trazidos pelo presente estudo. Desse modo, durante a discussão serão pinceladas mazelas do sistema jurídico do Brasil, as quais se busca combater com o IRDR, na mesma medida em que serão tecidas críticas ao próprio Incidente e ao seu alinhamento aos princípios constitucionais vigentes. Nada obstante, as problemáticas que serão debatidas acerca do IRDR, principalmente no que concerne a participação efetiva das partes nos processos afetados pela decisão paradigma, tem-se que a aplicação eficiente de determinados instrumentos, bem como a compatibilização deles com a dinâmica do Incidente poderá permitir que essa legitimidade seja alcançada.

O presente trabalho analisa a convenção de instância única, enquanto negócio jurídico processual atípico, de acordo com os princípios constitucionais do processo, e da possibilidade de supressão do duplo grau de jurisdição e da renúncia ao direito de recorrer nas relações jurídicas integrada por indivíduo vulnerável.  Os negócios processuais são parte da mudança paradigmática do processo ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que é baseado na flexibilização do processo judicial. O negócio jurídico processual proporciona liberdade às partes para adaptar o procedimento às especificidades do caso, bem como convencionar sobre suas situações jurídico-processuais. Buscou-se conceituar primeiramente o que é recurso e o que é duplo grau de jurisdição dentro do texto constitucional. Para se tentar dirimir as dúvidas trazidas pela abertura do processo para o protagonismo das partes, fez-se necessária uma análise da validade desse acordo processual. O corte metodológico procurou analisar a possibilidade do agente do grupo de indivíduos vulneráveis e sujeito processual convencionar a renúncia ao direito de recorrer. Para tanto trouxe como apoio a conceituação da vulnerabilidade no direito material para que a vulnerabilidade processual fosse entendida. Dentre os indivíduos que fazem parte do grupo que carece de proteção por sua vulnerabilidade destacou-se o consumidor, o trabalhador e o alimentando criança ou adolescente. A convenção de instância única é plenamente válida nas relações consumerista e laboral já que se chegou à conclusão que a vulnerabilidade material dos sujeitos não impede que eles firmem negócios jurídicos, tampouco negócios processuais. Para que fosse negada aplicabilidade da convenção de instância única seria necessária averiguação casuística de que o agente, por causa de sua condição, agiu de forma dissociada da sua vontade. Já os alimentandos não podem negociar a renúncia ao direito de recorrer porque acaba por afetar transversalmente o direito de alimentos, direito indisponível.

A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global leva a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas no regime tributário internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às regras de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), cuja gênese foi a
preocupação em regulamentar o aproveitamento das riquezas minerais do leito oceânico,
estabeleceu um marco jurídico quanto à delimitação e conceituação dos espaços marítimos,
como a plataforma continental (porção submersa da crosta do planeta caracterizada por ser um
prolongamento natural do território emerso), empregando especial atenção à disciplina da
exploração e prospecção dos recursos econômicos daqueles. Para tanto, a CNUDM concebeu
instituições necessárias à sua implementação: o Tribunal Internacional do Direito do Mar
(TIDM), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) e a Comissão de Limites da
Plataforma Continental (CLPC), esta última constituindo um órgão técnico da ONU
responsável por analisar submissões dos Estados costeiros relacionadas aos limites exteriores
da plataforma continental além das balizas prefixadas pelo texto convencional, avançando,
pois, sobre região dos fundos oceânicos originalmente situada fora das jurisdições nacionais e
definida pela Convenção, juntamente com seus recursos, como patrimônio comum da
humanidade. Ao presente estudo interessa verificar qual a jurisdição (nacional ou
internacional) para a resolução de controvérsias que venham a ocorrer na plataforma
continental estendida ainda não estabelecida em definitivo segundo o procedimento
vaticinado na CNUDM. O tema desperta especial atração neste momento, uma vez que os
recursos minerais escasseiam e o interesse na exploração do leito e do subsolo marinhos tem
sido cada vez maior, provocando uma corrida pela soberania de parcelas da plataforma
continental, assim como pelos direitos de aproveitamento de áreas reservadas dos fundos
marinhos internacionais. Empregando metodologia de pesquisa dos tipos exploratória e
descritiva, com abordagem qualitativa pelo método hipotético-dedutivo e técnica de coleta de
dados por documentação indireta, e realizando investigação de bibliografia nacional e
internacional, além de pesquisa documental com exame da legislação brasileira, de
convenções internacionais e de documentos produzidos por organismos nacionais e
internacionais, assim como o estudo de casos da Corte Internacional de Justiça, do TIDM e da
Corte Permanente de Arbitragem, o trabalho faz um apanhado da evolução do direito do mar,
com ênfase na sua dimensão econômica e no seu processo de codificação, detendo-se, em
seguida, a examinar a CNUDM e o sistema de solução de controvérsias por ela instituído,
propondo-se, enfim, a analisar o problema da jurisdição competente para solucionar conflitos
relacionados à plataforma continental estendida reivindicada por Estado costeiro cuja
submissão esteja pendente de apreciação pela CLPC. Conclui por entender que tal espaço
marítimo não se encontra sob a jurisdição nacional e que conflitos a ele relacionados devem
ser solucionados perante os órgãos jurisdicionais internacionais ou por meio de arbitragem
internacional.

A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação do modelo gerencial da Administração Pública ensejou a aproximação dos administrados e autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Com esta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial. 

O presente trabalho tem por escopo principal analisar como os marcos políticos e normativos, sejam eles domésticos ou internacionais, atinentes à política migratória neles adotadas, investigando-se a existência de regulação própria pertinente as questões da mulher migrante, notadamente a mulher que migra forçadamente, dedicando-se a analisar a efetividade dessas medidas no combate à violência de gênero sofrida pelas mulheres refugiadas. Para atingir o objetivo geral proposto, partir-se-á da identificação analítica dos dados pertinentes ao fluxo migrante, numa perspectiva mais generalista, evidenciando-se eventual tratamento diferenciado conforme o gênero do migrante. A partir de então buscamos, ao longo do trabalho, compreender o fenômeno da feminização da migração, bem como o fluxo migratório sob a égide da perspectiva do estrangeiro (em território nacional) e o nacional (em terras estrangeiras), adotando a Política Migratória num enfoque à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Perpassamos ainda a investigação de fatores de vulnerabilidade a que estão sujeitas as mulheres refugiadas residentes no Brasil, mapeando-se o fluxo migratório e as principais violências registradas com suas respectivas circunstâncias, através das informações trazidas nesse sentido. Finalmente, discute-se acerca da suficiência ou deficiência da regulamentação concernente a proteção da mulher refugiada tanto nos diplomas internacionais quanto no arcabouço do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar a concretização dos direitos humanos da mulher refugiada e as normas de jus cogens a elas aplicadas. Assim, empregando a metodologia hipotético-dedutiva e dialética, considerando as variáveis independentes, dependentes e intervenientes, utiliza-se na presente pesquisa a técnica e a análise de documentação indireta com fontes primárias e secundárias, respectivamente. Optando-se pela abordagem quanti-qualitativa, na qual se privilegia um estudo exploratório da realidade apresentada pelos dados trazidos e sua caracterização da realidade social e jurídica, descobrindo-se respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos. Conclui-se, portanto, que os aspectos metodológicos utilizados na presente pesquisa se adequam a sua realização e possibilitam respostas fidedignas ao dilema de efetivação da legislação de refúgio brasileira, notadamente na perspectiva de gênero. Desaguando no interesse central deste trabalho que se demonstra na problematização proposta, a qual, portanto, questiona alguns entre tantos aspectos suscitados pelas lacunas de aplicabilidade do arcabouço jurídico nacional e internacional para a temática do refúgio em sua faceta de gênero, ocasionada pela interseção entre gênero e migração, exsurgindo uma dupla vulnerabilidade resultante da condição da mulher refugiada.

O presente trabalho trata do estudo do fenômeno do abuso de poder cometido pelo Estado no exercício do poder de tributar, sob a ótica da crise da autonomia financeira do Estado Federal Fiscal brasileiro e a partir de uma análise sistemática que, por sua vez, considera a tributação como ferramenta para a concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal pratica diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória.

Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o­ direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Trinternacional e estatal; o direito internacional penal e o ordenamento construído ao redor do Estatuto de Roma, instituidor do TPI, notadamente seus fundam­entos, objetivos e princípios regentes; e, finalmente, a incorporação de referido tratado ao ordenamento interno e suas consequências legislativas e jurisprudenciais. Ao longo do trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo, notadamente, os textos das palestras de Heinrich Triepel e Hans Kelsen proferidas na Academia de Direito Internacional da Haia (dualismo e monismo) e de Marcelo Neves (transconstitucionalismo). Dessa forma, espera-se contribuir para a construção, iniciada por Marcelo Neves, da metodologia do transconstitucionalismo, bem como, de maneira indireta, para oesde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre desenvolvimento das teorias heterárquicas em geral e dos estudos entre o direito estatal e o direito internacional penal.

A pesquisa que se realiza visa tratar do tema do mínimo existencial e a pobreza absoluta
no cenário brasileiro sob o aspecto do princípio da dignidade humana como sendo o
principal fundamento do direito ao mínimo existencial e do combate à pobreza absoluta.
A abordagem delimita-se ao contexto brasileiro, no sentido de destacar como esse tema
é encarado nos ambientes político e jurídico nacional, porém, sem deixar de utilizar
exemplos e modelos internacionais no enfrentamento do problema da pobreza e as
medidas empregadas com o objetivo de solucionar essa questão. Nessa perspectiva,
objetiva analisar se o direito ao mínimo existencial, caso seja efetivado pelo Estado,
pode ser um instrumento capaz de contribuir para o combate à pobreza absoluta e
proporcionar uma vida que possa ser considerada digna, e, até mesmo, fazer com que o
público assistido por esse direito possa conquistar o ótimo de satisfação e como isso
seria possível frente à problemática da fome e da miséria que assola o país há anos,
submetendo indivíduos e famílias a situações que claramente violam a dignidade
humana. Ante ao exposto, a pesquisa se justifica pelo fato da Constituição de 1988
consagrar, expressamente, o princípio da dignidade humana como fundamento da
República, valor máximo da ordem jurídica e a garantia de uma existência digna,
conforme os ditames da justiça social, logo, trata-se de uma imposição legal, cogente e
coercitivamente assegurável e não apenas de um dever moral do Estado. Para tanto,
adotou-se o método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma premissa geral em que é
feita uma análise do problema para depois se chegar à conclusão de que o mínimo
existencial pode ser um instrumento para o combate à pobreza absoluta, especialmente
se associado a políticas públicas que promovam o empreendedorismo podendo, assim,
indivíduos e famílias alcançarem, até mesmo, um ótimo de satisfação.

O trabalho investiga os desafios da inserção no mercado de trabalho das pessoas LGBTQIA+. O nascedouro e desenvolvimento de uma carreira é atualmente um dos grandes desafios da inserção da pessoa no mercado de trabalho. Não raras vezes os jovens mesmo preenchendo todos os requisitos para ocupar determinada vaga encontram dificuldade na inserção no mercado de trabalho. Em todas as etapas de um contrato de trabalho, desde a pré-contratação até a fase pós-contratual os trabalhadores são submetidos a desafios e rotinas burocráticas, organizacionais e também morais, de modo que essas circunstâncias levam a situações de exclusão e marginalização de algumas categorias de empregados com fundamentos discriminatórios, mesmo sendo prática vedada pela Constituição Federal. Dito isso, cumpre salientar que se a empresa reputar como imprópria a conduta pessoal de um trabalhador ela já o demite injustificadamente podendo gerar, inclusive, um estigma no trabalhador que o persegue durante sua carreira e impede que esteja em igualdade com outros profissionais que possuam a mesma qualificação. Com isso não se quer dizer que o empregador não tenha o seu poder diretivo perante o empregado, no entanto, isso não justifica que o empregador crie elementos discriminatórios em razão de conduta pessoal não aprovada pela empresa, distinguindo, por exemplo, desde menores salários, benefícios desiguais, até obstar reajustes de remuneração, férias postergadas, sem motivo plausível. Há quem entenda que as situações aqui destacadas traduzem uma maneira de violência estrutural resultado de um processo histórico de condutas por vezes confirmadas por elementos culturais, que acaba por excluir, marginalizar determinados grupos de pessoas, de forma que seus integrantes ficam em situações de desvantagem sem uma fundamentação aceitável o que obstaculiza o desempenho de uma atividade laborativa. Ademais disso esse preconceito favorece um ambiente de trabalho hostil, aonde o trabalhador se sente oprimido e por temer represálias adaptam-se às exigências infundadas ou às condições abusivas para preservar seu emprego. Sabe-se que nesse cenário são incluídos diversos grupos sociais, tais como: mulheres, negros, trabalhadores acometidos por alguma doença, no entanto, o presente trabalho visa abordar a discriminação no mercado de trabalho do grupo LGBTQIA+. Para isso, faz-se mister analisar os documentos internacionais que tratam sobre discriminação no mercado de trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar utilizando a metodologia descritiva os fundamentos constitucionais do princípio da não discriminação, à luz do princípio da igualdade bem como o da dignidade da pessoa humana; e seu impacto em favor do trabalhador, no que tange a proibição da discriminação no mercado de trabalho.

Os empregados acometidos de câncer, em face do estigma associado à doença, ficam sujeitos à discriminação, chegando a ser demitidos sem justa causa, o que dá origem a ações trabalhistas nas quais se discute o caráter discriminatório da demissão. Considerando que a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal norma do direito internacional do trabalho no combate à discriminação nas relações trabalhistas, sua utilização pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na apreciação e julgamento de ações sobre demissão sem justa causa de empregados com câncer é o objeto do presente estudo. Foram analisados o conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, na perspectiva da igual dignidade (capítulo 1) e seus corolários, os princípios da igualdade e da não discriminação (capítulo 2), além da estruturação da OIT, procedimento de elaboração das Convenções e especificamente a Convenção nº 111 da OIT (capítulo 3), mediante pesquisa bibliográfica. Por fim, analisaram-se decisões do TST que, no período de janeiro/2016 a junho/2021, mencionaram a Convenção nº 111 da OIT na solução de ações sobre dispensa discriminatória de empregado com câncer, mediante a ferramenta “Pesquisa de Jurisprudência” (sistema novo), disponível no sítio eletrônico do TST. As menções à Convenção nº 111 da OIT foram classificadas por critério qualitativo, em menções diretas (a norma internacional foi usada como razões de decidir) e menções indiretas (a norma internacional figurou na decisão recorrida ou na citação de precedentes judiciais). Por fim, adotando como critério de relevância a existência de menção direta em decisões que representem percentual superior a 50% da amostra, concluiu-se que a Convenção nº 111 da OIT foi relevante, sendo mencionada diretamente em 53,62% das decisões examinadas, além de estar presente implicitamente nas decisões que invocaram a Súmula nº 443 do TST, pois tal enunciado de jurisprudência tem, em quase metade de seus precedentes, menção direta ao tratado internacional em comento.

A presente dissertação se propõe a analisar as políticas afirmativas com critérios raciais como ferramentas de combate ao racismo estrutural e institucional, objetivando promover o desenvolvimento no Brasil, a partir de uma perspectiva democrática, sob a ótica da Constituição de 1988. Para tanto, explora-se as teorias do desenvolvimento, bem como a importância da perspectiva racial na elaboração e execução de projetos nesse campo, a fim de promover a igualdade racial e o desenvolvimento, tendo em vista serem objetivos da República brasileira. Assim, analisa-se a inclusão de pessoas após a publicação da Portaria nº 13/2016 pelo Ministério da Educação – MEC, que dispõe sobre a indução de ações afirmativas no âmbito da pós-graduação. Considerando que o Brasil é um país cuja maior parte da população é negra e que existe uma profunda desigualdade entre os grupos raciais, toma-se como recorte a pós-graduação stricto sensu, em razão dos rigorosos requisitos para o ingresso nesse nível educacional, optando-se por estudar especificamente os programas de Direito, haja vista ser uma área do conhecimento historicamente elitizada. Trata-se de uma pesquisa exploratória, realizada mediante revisão bibliográfica, cujo método utilizado é o materialista histórico dialético. O estudo fez uso da interpretação de dados quantitativos para observar a presença de pessoas negras nesses cursos, bem como de entrevistas com discentes para compreender fatores de exclusão e perspectivas de desenvolvimento para esse grupo através da educação. Por fim, conclui-se que, apesar de possuir o status de objetivo do Estado brasileiro, a igualdade racial não se materializa nos cursos de mestrado e doutorado em Direito, pois, em comparação com o conjunto de brancos, os negros são uma minoria entre os estudantes, demonstrando que apenas políticas afirmativas raciais não suficientes para resolver questões ligadas às desigualdades raciais e promover o desenvolvimento desse grupo. Além disso, percebe-se que o ingresso de pessoas negras, mesmo com a adoção de ações afirmativas nos processos seletivos, não ocorre sem o surgimento de obstáculos relacionados ao racismo institucional e às questões socioeconômicas. Em contrapartida, aquelas que acessam vivenciam transformações econômicas, sociais e culturais em suas vidas, o que releva a importância de dar continuidade às políticas afirmativas raciais, bem como a necessidade de torná-las mais efetivas.

Este é um trabalho sobre os efeitos sociais e jurídicos da família multiespécie especialmente no contexto da dissolução do vínculo conjugal, no cenário brasileiro. Para tanto, buscou-se compreender essa espécie familiar como fenômeno social, cultural e jurídico, a partir da disposição do artigo 226 da Constituição Federal e dos estudos comportamentais existentes. Considerando a relevância do tema e sua amplitude, limitou-se a sua abordagem quanto ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e membros das famílias multiespécie e à análise hermenêutica de algumas decisões judiciais que tratam da guarda, visitação e alimentos em favor deles, com o objetivo final de discutir a perspectiva da construção de direitos positivos básicos em seu favor, no contexto do direito processual principalmente. Esse enfoque tem como objetivo suprir o debate no tocante às premissas processuais que envolvem os animais, as quais são pouco discutidas no âmbito doutrinário e que são basilares para a construção de uma decisão coerente com a tutela desses seres como sujeitos de direitos. Nessa linha, o estudo foi desenvolvido a partir dos métodos dialético, histórico (historiografia), hermenêutico-dialético, hermenêutico e documental. Foram empreendidos esforços teóricos para a construção de uma base conceitual acerca da família multiespécie, e, a partir disso, analisar os horizontes interpretativos das decisões judiciais relativas aos casos em estudo, confrontando-os com os fundamentos da doutrina animalista até então construídos. Isso posto, percebeu-se que a analogia é inadequadamente empregada nas decisões, visto que não há coerência no discurso sobre a natureza jurídica dos animais e a aplicação dos institutos do Direito de Família. É preciso, portanto, que haja a atuação do Poder Legislativo para assegurar os interesses e direitos dos animais; contudo, isso não significa a completa apatia do Poder Judiciário que é apto a responder aos reclamos sociais, porém, conformando seu discurso para torná-lo coerente com a previsão constitucional do artigo 225, §1º, VII e com a dignidade animal, que lhe é decorrente.

O presente trabalho trata da ascensão institucional do Poder Judiciário no cenário
contemporâneo brasileiro, sobretudo no que diz respeito à judicialização da política e ao
ativismo judicial, destacando a preponderância que esta instituição constitucionalmente
estabelecida vem adquirindo com o passar dos anos, assumindo extrema importância no seio
da sociedade, desempenhando um papel ativo na concretização dos Direitos Fundamentais,
quer seja suprimindo omissões ou corrigindo distorções decorrentes da atuação do Poder
Legislativo no que concerne à elaboração de normas, ou do Poder Executivo no que se refere
à execução de políticas públicas. Nesse contexto, serão abordados os princípios da
Supremacia da Constituição e da Separação dos Poderes, bem como a evolução histórica
dos modelos de Estado até os dias atuais, relacionando esses aspectos com a problemática
da efetivação dos Direitos Fundamentais. A pesquisa teve como ponto de partida a indagação
referente à seguinte problemática: a judicialização da política e o ativismo judicial no Estado
Democrático de Direito brasileiro estão sendo fenômenos apropriados para se alcançar a
plena efetivação dos Direitos Fundamentais ou estariam violando o princípio da Separação
dos Poderes? O estudo da temática selecionada se mostra importante devido ao fato de essa
preponderância do Poder Judiciário estar causando uma relevante tensão entre os Poderes
estatais, trazendo à tona a discussão sobre a harmonia dos Poderes e a sobrevivência dos
princípios democráticos, fazendo emergir um complexo debate sobre essa atuação mais ativa
do Poder Judiciário, que traz relevantes impactos políticos, econômicos e sociais à população
e que estão diretamente relacionados à concretização dos Direitos Fundamentais
constitucionalmente previstos, essenciais a propiciar uma vida digna a todos os cidadãos.
Diante da problemática apresentada, o principal objetivo do trabalho consiste em analisar os
fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial no Brasil contemporâneo,
tomando como base o princípio da Separação dos Poderes confrontando-o com a
necessidade da plena efetivação dos Direitos Fundamentais, a fim de estabelecer o que deve
prevalecer nos casos em que se mostrarem conflitantes. A metodologia utilizada para a

realização da pesquisa consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-
dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Valendo-se, também, do método dialético e

histórico, demonstrando a tese e antítese do objetivo geral do presente estudo, para melhor
compreensão acerca da temática, a fim de se chegar a uma conclusão sobre qual conceito
doutrinário seria o mais pertinente de ser adotado. Ao final da pesquisa, após realizada as
ponderações favoráveis e contrárias à ascensão institucional do Poder Judiciário, chegou-se
à conclusão que, a despeito da aparente instabilidade que a judicialização da política e,
principalmente, o ativismo judicial, na concepção usual do termo, podem trazer às esferas do
poder, a atuação do judiciário mostra-se de extrema relevância na busca da efetiva tutela dos
Direitos Fundamentais e do Estado Democrático de Direito, haja vista que quando se
persegue a garantia dos Direitos Fundamentais, consubstanciado no próprio texto da
Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário pode e, não raras vezes, tem a obrigação de
participar das decisões típicas de outros poderes do Estado sem que isso implique em afronta
ao princípio da Separação dos Poderes, pois a postura mais ativa do judiciário tem sua
legitimidade embasada, formalmente, na própria Constituição e, materialmente, na
necessidade de proteção ao Estado de Democrático Direito e aos Direitos Fundamentais, visto
que as decisões dos tribunais prevalecem sobre a dos representantes eleitos, porque assim
se presume que foi o desejo da maioria da Assembleia Constituinte na elaboração do texto
constitucional vigente, através do exercício do poder constituinte originário e, também, porque
as Cortes Constitucionais são órgãos de garantia da supremacia dos princípios nela contidos,
a fim de resguardar o estado de Direito e os fundamentos básicos da Constituição.

No presente estudo, foram analisados os atos de cooperação jurídica internacional, cumpridos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, a partir dos processos disponíveis no Sistema de Processo Judicial Eletrônico. A pesquisa objetiva traçar um perfil dessa atuação nas Seções Judiciárias que compõem aquela jurisdição, analisando-se a efetividade na execução dos casos levantados, verificando-se dados relativos aos países requerentes, à natureza, espécies, distribuição e grau de cumprimento desses atos. Parte-se da hipótese de que, como em todas as áreas de atuação humana, há possibilidades de otimização, apesar do alto grau de excelência dos serviços prestados pela Justiça Federal. O exame dessa temática se justifica, tanto sob a ótica do direito interno, considerando as alterações na lei processual brasileira, quanto em relação ao direito internacional, tendo em vista a dinâmica daquela cooperação ante o fluxo humano cada vez maior entre Estados, que muitas vezes alimenta o risco de impunidade a infratores, devido aos limites das jurisdições nacionais, decorrentes da soberania. Assim, ao leitor, o trabalho oportuniza um aprofundamento no campo processual respectivo; À academia, serve como base teórica, a partir de estudos bibliográficos e de uma análise empírica; À comunidade jurídica, serve como fonte de conhecimento processual, retratando realidades práticas relativas ao tema. Assim, objetivando analisar ritos adotados na cooperação jurídica internacional, no primeiro grau de jurisdição federal, foram descritos aspectos normativos que os regulamentam, a quantificação dos processos eletrônicos contendo amostras de atos dessa atividade, além de se observar a estrutura judiciária destinada ao recebimento, processamento e cumprimento dos mesmos, analisando-se sua satisfatoriedade, problemas e possíveis soluções. Para tal, consultou-se a legislação relacionada, posições doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, bem como foram buscados dados quantitativos, convertidos em gráficos, avançando-se, finalmente, para uma análise qualitativa. O método conclusivo utilizado na investigação será indutivo, ou seja, após considerar um número suficiente de casos particulares, haverá uma conclusão acerca de uma verdade geral sobre o tema. 

A experiência normativa brasileira pós-1988 demonstra que a catalogação expressa dos direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil é ainda insuficiente para garantir a concretização das condições básicas para uma vida digna a todos os cidadãos, frustrando, em grande medida, o compromisso constituinte firmado pelo texto promulgado no dia 05 de outubro de 1988 e reforçado pelas até hoje cento e treze Emendas Constitucionais e seis Emendas Constitucionais de Revisão. Nesse contexto, o direito social à moradia, incluído no artigo 6º, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional nª 26/2000, consiste em exemplo nítido da insuficiência das políticas públicas e do arcabouço normativo infraconstitucional em permitir que os destinatários da obrigação estatal sejam, no plano real e concreto, beneficiados adequadamente, o que se revela em face da
existência de um déficit habitacional e de um cenário de precarização das moradias urbanas, atuando como obstáculo à proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Republica. Destarte, a atividade imobiliária desenvolvida pela iniciativa privada, com estímulo e
fomento dos programas habitacionais e regulados pela legislação dos entes federados, é elemento essencial para a redução da problemática habitacional no país, permitindo-se não apenas o aumento dos estoques de unidades residenciais, assim como a melhoria das habitações já existentes, sobretudo nos adensamentos urbanos, o que, além de elevar a qualidade de vida nas cidades, permite a otimização da ocupação do solo urbano a partir de um planejamento adequado e consistente dos municípios. Com efeito, os contratos imobiliários envolvendo adquirentes que buscam o acesso à moradia, a partir da perspectiva de proteção do Código de Defesa do Consumidor, são o objeto de perquirição desta dissertação, verificando-se os efeitos da resolução culposa dos negócios jurídicos imobiliários e a consequente frustração do seu objetivo primordial de facilitar a efetivação do direito constitucional à moradia. Analisa-se o entendimento da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça e os seus efeitos na execução dos contratos envolvendo adquirentes-consumidores em busca de acesso à moradia pela aquisição da propriedade, tudo à luz das teorias de horizontalidade da eficácia dos direitos fundamentais na relação entre particulares.

As vicissitudes do mundo contemporâneo exigem dos operadores do Direito uma postura cada vez mais dinâmica face à realidade social que lhes é imposta. Essa vertente evolutiva é indissociável da Ciência Jurídica e revela-se, de forma ainda mais contundente, em uma era marcada pela tecnologia. Esse novo paradigma decorre do fato de que, no contexto da sociedade da informação e do Big Data, as relações intersubjetivas se revestem de novos contornos, para cujo delineamento adequado parece relevante retomar a essência ontológica do ser humano e sua dúplice condição de sujeito e objeto de direitos, a fim de que seja possível melhor amparar qualquer extensão de sua personalidade. Baseando-se em tais premissas, parte-se da construção dogmática dos direitos da personalidade e das teorias atinentes à vida privada e à intimidade, para delimitar a esfera jurídica individual do ser humano. Em seguida, procede-se à análise acerca do conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, a partir da qual passa a ser possível perquirir o alcance hermenêutico dos direitos fundamentais relacionados à proteção dos dados pessoais, pautando-se em um paradigma constitucional gravitacional, a fim de ressaltar a centralidade da Lei Fundamental no sistema jurídico. O objetivo do presente estudo, portanto, é apresentar um núcleo basilar de proteção dos dados pessoais a partir da estruturação do conceito de intimidade como direito individual fundamental, demonstrando. Para tanto, procedeu-se a uma abordagem essencialmente qualitativa do tema proposto, sem descurar, contudo, da análise hermenêutica exigida pelo escopo do trabalho. Com o emprego prioritário do método dedutivo, adotou-se a pesquisa bibliográfica como principal procedimento técnico utilizado. A despeito de se relacionar à temática relativamente recente e ainda controversa sob vários aspectos, sobretudo para a seara jurídica, tem-se que, diante do atual modelo de economia fundado, também, na exploração das informações pessoais dos indivíduos, bem como considerando as potenciais implicações práticas subjacentes a tal cenário, entende-se consistir o tema proposto em assunto de considerável relevância jurídica e social.

A Teoria da Reprodução Social resgata o conceito de reprodução social desenvolvido pelo
Feminismo Marxista para uma construção unitária das relações sociais capitalistas que melhor
apreenda a categoria de totalidade social marxiana. Logo, enquanto uma teoria social, a
Teoria da Reprodução Social contribui para formular explicações teóricas acerca dos
fenômenos sociais, incluindo o objeto da presente pesquisa: o aumento global da
criminalização de mulheres no neoliberalismo. Assim, com o objetivo de analisar
teoricamente o aumento global da criminalização de mulheres a partir do advento do
neoliberalismo, essa dissertação propõe um diálogo entre a Teoria da Reprodução Social e a
Crítica Marxista ao Direito, aqui formada pela combinação entre a clássica crítica à forma
jurídica de Evguiéni B. Pachukanis e a recente teoria da reprodução sócio-jurídica do capital
teorizada por Guilherme Gonçalves. Trata-se, então, de uma pesquisa explicativa e de
abordagem qualitativa, que utiliza técnicas de revisão bibliográfica e documental, a partir do
método materialista histórico dialético que informa os marcos teóricos dessa pesquisa. Esse
diálogo na dialética histórica materialista apontou para as duas dimensões essenciais para
analisar o aumento global da criminalização de mulheres no neoliberalismo: inserir tanto a
esfera da reprodução social quanto o fenômeno jurídico nas relações sociais capitalistas.
Assim, concluiu-se que a criminalização de mulheres é etapa da violência jurídica decorrente
da expropriação capitalista com o fim de disciplinamento social, e que é no contexto de crise
da reprodução social neoliberal que se deu a formação das condições pelas quais mais
mulheres passaram a ser criminalizadas. Portanto, ao estabelecer a criminalização de mulheres
como determinante do capitalismo neoliberal, essa dissertação contribui para o projeto
coletivo da Teoria da Reprodução Social de compreender quais são os pontos de
determinações e/ou contradições que devem necessariamente ser compreendidos como
constitutivos do sistema capitalista para, então, serem considerados para sua superação dentro
dele.

A água é um bem essencial à vida e ante as incertezas da disponibilidade de um recurso
indispensável, porém limitado, mostra a preocupação internacional em garantir o seu acesso como direito humano. Sendo a água um bem público, questiona-se como se poderia garantir o direito ao acesso físico, social e econômico à água, especialmente quando o recurso encontra-se em propriedade privada em regiões de escassez hídrica, e, em sendo um insumo para atividades econômicas, como o seu acesso poderia propulsar o desenvolvimento. O presente
estudo tem como objetivos analisar se o acesso à água seria um direito fundamental e um instrumento para se alcançar o desenvolvimento, buscando delimitar a proteção dada aos recursos hídricos em âmbito internacional e nacional, a sua natureza jurídica enquanto bem jurídico, os possíveis meios de acesso ao recurso e a viabilidade de políticas públicas para
promoção da justiça social e do desenvolvimento. Para tanto, foi adotado predominantemente o método dialético, com uso dos métodos dedutivo e indutivo, em segundo plano. A operacionalização dessa abordagem efetuou-se por meio de pesquisa acadêmica teórico-empírica, tratando-se de pesquisa qualitativa. Os resultados encontrados indicam que acesso à água foi reconhecido pelas Nações Unidas como direito humano, no entanto, as resoluções
publicadas estão na esfera de soft law, sem força imperativa junto aos Estados-Nação. Existem divergências entre doutrinadores brasileiros quanto à natureza jurídica do bem jurídico água. Pela Constituição da República de 1988, trata-se de bem de uso comum do povo, por ser um bem ambiental. Não mais prevalece a ideia de direito absoluto e ilimitado à propriedade, uma vez que é requisito para a existência desse direito o cumprimento de sua função social, devendo
ter a propriedade uma finalidade social e o seu uso não descumprir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não há que se falar em propriedade particular das águas, devendo-se buscar meios para garantir o seu acesso a todos. Foram identificados como institutos presentes no ordenamento pátrio que possibilitam o acesso à água quando localizadas em propriedades privadas as áreas de preservação permanente, terrenos marginais e servidão de passagem. Ao acesso à água são aplicadas as normas de direitos fundamentais atribuídas, uma vez que sua positivação não foi incorporada ao ordenamento jurídico, embora a Proposta de
Emenda Constitucional n.º 6/2021 esteja em fase final de votação na Câmara de Deputados e já aprovada pelo Senado Federal. O direito fundamental ao acesso à água pode ser tratado como um direito plurifuncional, com funções individuais, coletivas, ambientais e desenvolvimentista-eficacional, também sendo uma liberdade que deve ser garantida como forma de justiça social e promotora do desenvolvimento. Contudo, a gestão dos recursos hídricos no Brasil ainda se mostra insuficiente para a garantia das disponibilidades necessárias à toda a população, particularmente por problemas de planejamento e gestão, o que pode ser demonstrado pela atual crise hídrica enfrentada pelo Brasil, necessitando de atenção governamental na elaboração de
políticas públicas direcionadas.

O processo estrutural representou um ponto de virada no direito processual, na medida em que trouxe a possibilidade de tratamento paulatino da demanda, sem a esgotabilidade da sentença. As medidas estruturantes têm como objetivo a concretização de direitos fundamentais, a realização de determinadas políticas públicas ou a resolução de litígios complexos, e são aplicadas ao longo do tempo, por meio de ações sucessivas cuja execução é acompanhada de perto pelo órgão jurisdicional.

Podemos aportar ao processo decisório a colaboração das partes e demais interessados na resolução da demanda, que pelo princípio processual da cooperação seriam capazes de ajudar o magistrado na formação de decisões mais democráticas e equilibradas. Nessa tarefa, a contribuição da teoria habermasiana do agir comunicativo se mostra útil e frutífera.

Comumente se têm falado nas medidas estruturantes voltadas a litígios coletivos. Este trabalho propõe a reflexão sobre a possibilidade de sua aplicação a demandas genuinamente privadas. Para tal, traça um breve panorama sobre ativismo judicial, história do processo estrutural para, posteriormente, falar sobre o movimento de constitucionalização do direito civil e a possibilidade de aplicação de medidas estruturantes a processos de recuperação judicial, ações possessórias e para combater o assédio moral no interior das empresas.

Por fim, conceitua os meios de autocomposição de conflitos e os propõe como técnicas estruturantes e ferramentas de manejo pelo juiz, eficazes na resolução democrática de controvérsias, em superação ao modelo processual clássico da sentença como pronunciamento finalizador do litígio.

A presente dissertação ocupa-se dos processos estruturais na jurisdição constitucional brasileira com ênfase nos instrumentos dialógicos de participação. Diante da omissão dos outros Poderes, o controle e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário mediante processos estruturais, constituem o caminho para a máxima efetividade dos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar o mínimo existencial ao cidadão. No entanto, questiona-se a legitimidade do Judiciário nessa postura ativista diante do princípio da separação de poderes e da possível arbitrariedade no exercício dessa função. O cerne da questão consiste em como implementar esses direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Em face dos desafios para solução de problemas em litígios complexos e multipolares, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo e repensar os instrumentos dialógicos disponíveis, previstos em âmbito nacional e internacional, visando a um processo coletivo compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, já que não há um vigente processo estrutural propriamente dito. Faz-se necessário um processo coletivo estrutural democrático que observe um procedimento flexível, dialógico e com decisões consequencialistas. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante análise de materiais bibliográfico e jurisprudencial, além dos dispositivos normativos relativos aos processos estruturais em um Estado Social e Democrático de Direito.

A presente dissertação investiga como a liberdade de manifestação de pensamento prevista na Constituição federal se insere no contexto do regime democrático, considerando-se a sua forma atual de exteriorização por meio das redes sociais. Neste contexto, questiona-se  a possibilidade e formas de limitação da liberdade de manifestação do pensamento, considerando a fixação normativa do instituto na Constituição de 1988 e em decisões do Supremo Tribunal Federal. O tema é pulsante e atual, pois embora a doutrina trate de conceituar o instituto, poucos são os estudos acerca de como tal liberdade é exercida no contexto da internet, havendo intenso debate nas sociedades para definir os limites da liberdade de expressão e se o referido direito fundamental é passível de regulação pelo Estado. Evidencia-se no noticiário cotidiano decisões judiciais que definem o conceito de liberdade de opinião e seus limites, considerando a cada vez maior proliferação de discurso de ódio. Para desenvolver a análise das referidas questões procurou-se investigar o conceito e os limites da liberdade de expressão de acordo com o cabedal normativo brasileiro. Assim, parte-se da construção de um conceito de democracia constitucionalmente adequado, investiga-se as características da comunicação humana nas redes sociais, analisa-se modelos de interpretação do instituto que são bem diversos entre si: o modelo americano e alemão. Ao final investiga qual dos dois paradigmas exegéticos seria consentâneo com o ordenamento jurídico brasileiro e seu arcabouço sociocultural a partir da análise crítica do modal conceitual apresentado. Realizou-se assim uma pesquisa aplicada, tendo por método a abordagem hipotético-dedutiva, de modelo conceitual e exploratório a partir de uma abordagem qualitativa do problema identificado. Ao final conclui pela falta de balizas seguras assentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aptas a dotar o intérprete um norte magnético para fixar limites à liberdade de expressão e procura contribuir para a delimitação de uma interpretação do instituto no Brasil, apontando que uma abordagem ancorada na perspectiva do comunitarismo alemão seria mais consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro e sua tradição histórico-cultural.

As decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera
econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de
recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal
do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido,
a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas
pelos Tribunais de Contas e identificar se estas instituições de controle estariam interpretando
sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica
foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada
pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que
reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste
método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação
teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos
Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória,
sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são
próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao
final, utilizando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica
com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de
forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o
produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a
academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores
públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites,
possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.

A pesquisa estuda, através da análise da instabilidade política e econômica, a efetividade da proteção e aplicação dos princípios constitucionais e os efeitos da Emenda do teto dos gastos públicos no Desenvolvimento. Neste estudo, considerou-se que, a partir da vertente democrática, se constam reflexos no fortalecimento das relações ante a necessidade e oportunidade das ações legislativas. Trabalhou-se com a hipótese principal da necessidade de incremento à democracia. Como primeiro passo à investigação, elaborou-se estudo acerca da visão doutrinária dos principais pontos relativos à democracia e a manutenção de direitos. Em especial, apontar conceitos e teorias necessárias à hipótese da necessidade da redução da desigualdade econômica e social. Apontou-se o Desenvolvimento em suas nuances políticas e constitucionais. Seus sentidos, seu tratamento quanto um valor, suas obrigações no âmbito do estado brasileiro e seu financiamento, baseando-se no entendimento doutrinário nacional e alinhando-se com a atuação internacional. A abordagem investigatória teve como foco a política fiscal e de austeridade, em específico a Emenda constitucional nº 95/16, conhecida como a emenda do teto dos gastos públicos, sob o enfoque do Desenvolvimento. Procurou-se obter uma visão mais abrangente da problemática que envolve a aplicação das garantias constitucionais. Buscou-se confirmar que o resultado da teoria do Desenvolvimento multifacetado, além do crescimento econômico, envolve certas garantias e ao mesmo tempo delas necessita, visto que estas são instrumentos daquele. Neste mote, percebeu-se que a consolidação da democracia, através da erradicação da pobreza e redução das desigualdades, não só promove a estabilidade política necessária às garantias constitucionais como também é base do Desenvolvimento. Isto implica no crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida. Ao passo que, a análise dos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/16 aponta em sentido contrário, vez que incrementa a desigualdade social e a manutenção da pobreza. Também se observou que o âmbito econômico internacional confirma esta assertiva, ao mensurar que as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Feitas estas considerações pode-se mensurar uma fundamentação jurídica às causas que envolvam os temas da erradicação da pobreza. Em especial, quanto às hipóteses de revogação de ações por parte do executivo ou do legislativo que promovam a síncope do Desenvolvimento, como a Emenda Constitucional 95/2016.

O presente trabalho trata do dever de convencionalização da legislação migratória brasileira, destacando-se as recentes alterações normativas decorrentes da Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), dos instrumentos infralegais que promovem a sua regulamentação e, ainda, de instrumentos infralegais adotados durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus, que restringem o ingresso de imigrantes no Brasil. Para tanto, utiliza-se o recorte das normas internacionais de âmbito regional, vez que no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos o Controle de Convencionalidade tem sido utilizado expressamente, mostrando-se essencial o conhecimento das tutelas normativas e jurisdicionais oriundas deste sistema, bem como acerca do exercício do Controle de Convencionalidade. No mesmo sentido, estuda-se a temática migrações incutida na evolução constitucional brasileira, dando ênfase para as normas legais implementadas e sua atual regulamentação infralegal. Indaga-se, portanto, a convencionalidade da tutela jurídica brasileira em matéria migratória à luz dos instrumentos normativos regionais. A hipótese é de que, apesar da Lei de Migração aparentemente representar uma adequação do ordenamento doméstico à luz das normas interamericanas, o Estado brasileiro tem violado as obrigações assumidas ao editar atos normativos (infralegais) inconvencionais sobre o tema em apreço. Nesta linha, este trabalho tem como objetivo demonstrar o dever de adequação do ordenamento jurídico doméstico frente às normas internacionais, assim como a possível inconvencionalidade de instrumentos infralegais que restringem ou mitigam direitos dos migrantes. A metodologia utilizada envolve pesquisa bibliográfica da doutrina e legislação interamericana e brasileira, pesquisa jurisprudencial nas decisões emanadas da Corte IDH e do judiciário brasileiro, que guardam relação com os direitos das pessoas em situação de migração, adotando-se método dedutivo para aferição acerca da compatibilidade ou não do ordenamento brasileiro. Este exercício demonstra relevante importância, vez que a não adequação do ordenamento jurídico interno (à luz dos compromissos internacionais) pode gerar responsabilização internacional ao Estado. Apura-se, por fim, a inconvencionalidade de diversos dispositivos dos instrumentos infralegais que regulamentam a política migratória no Brasil.

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe ser a educação um direito de todos e um dever de responsabilidade da família e do Estado em colaboração com a sociedade. As formas de efetivação do dever fundamental de educar por parte do Estado já estão previstas, em parte, na própria Carta política brasileira, que estabelece um rol de atribuições a ser desenvolvido pelo ente estatal, a fim de que o indivíduo goze do pleno acesso à educação escolar. Entretanto, no tocante ao dever de educar referente à família, a Constituição não apresenta uma orientação expressa que indique os limites da responsabilidade jurídica ou das atribuições precípuas da família no cumprimento desse dever. Nesse sentido, em consonância com o rigor da pesquisa científica e mediante a orientação da doutrina jurídica da teoria dos deveres fundamentais, especialmente aquela aduzida por Nabais, Diaz, Martínez, Siqueira, Faro, Mendonça, Millás, Canotilho e Sarlet, a dissertação tem, por tema, os deveres fundamentais constitucionais e, por objeto de estudo, a esfera da responsabilidade jurídico-constitucional do Estado e da família no cumprimento do dever de educação do indivíduo. Partindo-se do problema de pesquisa do trabalho, consistente em investigar se podem ser evidenciados limites e esferas distintas de responsabilidade, tanto do Estado como da família, no implemento do dever de educar, o objetivo do trabalho é discutir o dever fundamental de educação na Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, no tocante ao dever fundamental de educar, podem ser estabelecidas distintas tarefas para cada um dos agentes responsáveis por aquele dever: ao Estado cabem competências relativas à educação formal e à família são dadas atribuições relacionadas à educação formal, informal e não formal, todas elas desenvolvidas em colaboração com a sociedade.

O Brasil vem passando nos últimos anos por uma grave crise na segurança pública. Embora a Constituição de 1988 tenha elevado o status do direito à segurança pública, criando pela primeira vez um capítulo tratando apenas desse direito, isso não repercutiu na criação de políticas públicas eficientes nessa área. O avanço da criminalidade organizada e expansão dessas organizações para as regiões Norte e Nordeste do país resultaram em disputas territoriais e aumento dos índices de homicídios, que são superiores aos de países em guerra. Diante dessa crise, que evidencia uma grave violação ao direito fundamental à segurança, a solução deve envolver a aplicação dos princípios e fundamentos relacionados ao tema, bem como o Estado, por meio de diálogo entre seus atores (Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público) e com a sociedade, tanto sociedade civil em geral como com a academia. Nesse sentido, em razão das funções do Ministério Público definidas pelo constituinte, principalmente persecução criminal e controle externo da atividade policial, seu papel ganha relevância. A partir desse contexto, busca-se analisar, por método dedutivo e pesquisa documental, com apoio bibliográfico, como a atuação do Ministério Público pode levar eficiência à gestão da segurança, sob o enfoque constitucional, diante da possibilidade de criação de mecanismos de monitoramento da atividade policial. Após o estudo do direito à segurança pública como um direito fundamental, passa-se a identificar alguns fatores que influenciaram na crise de segurança pública vivenciada no país. Em seguida, trata-se dos mecanismos para uma gestão da segurança pública eficiente, com enfoque no tratamento da segurança pública como um serviço público, para, após, elencar as formas mais tradicionais de atuação do Ministério Público em matéria criminal. Frise-se que a atuação tradicional do Ministério Público na tentativa de resolução de problemas na prestação de serviços públicos por meio da judicialização de demandas não tem se mostrado muito eficaz. Assim, evidencia-se que uma das melhores formas de levar eficiência à gestão da segurança pública é por meio da atuação extraprocessual do Ministério Público. Dentre as formas dessa atuação, destaca-se a atuação por meio da auditoria contínua e da promoção da responsabilização pelos desvios praticados. Além disso, deve haver mais diálogo entre o Ministério Público e as demais instituições públicas relacionadas à segurança pública.

A Lei da Reforma Psiquiátrica alterou toda a sistemática da política de tratamento da pessoa com transtorno mental ao reconhecer a dinâmica inclusiva e a primazia dos serviços extra-hospitalares. O Estatuto da Pessoa com Deficiência incorporou preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quando alterou o sistema das capacidades e, assim,  reconheceu a autonomia do ser humano como valor fundante em relação a tratamentos e hospitalização, excepcionando medidas emergenciais. A mente humana possui especificidades, e pessoas podem não dispor da autodeterminação necessária à realização de atos na vida civil, inclusive no âmbito da consciência em relação à necessidade de tratamento para preservação da própria vida, afigurando-se indispensável a interface com outros saberes, sobretudo a psiquiatria. Nessa correlação, a dissertação trata do problema da violação da liberdade e da dignidade em detrimento da lei da reforma psiquiátrica e do dilema acerca do tratamento não consentido como meio necessário à preservação da saúde, da vida e da própria dignidade diante do dever estatal de proteção inerente à dimensão objetiva dos direitos fundamentais, impondo-se o tratamento como medida de proteção e resgate da própria autodeterminação da pessoa com transtorno mental em situação de crise e estado de vulnerabilidade. Nesse sentido, será traçado um panorama do transtorno mental e a problemática nacional e mundial. Abordar-se-á a história da loucura e dos manicômios, a regulação dos direitos das pessoas com transtorno mental, inclusive no direito comparado, delineando-se os conflitos na saúde mental no contexto jurídico e interdisciplinar. Discorrer-se-á sobre a autodeterminação como direito fundamental e elemento da dignidade humana, volvendo-se ao consentimento informado e às limitações humanas, como também aos dilemas atinentes à liberdade e ao dever estatal de proteção, no âmbito da restrição dos direitos. Por fim, proceder-se-á à análise da constitucionalidade da Lei nº 10.216 de acordo com a proporcionalidade, com abordagem de decisões judiciais de âmbito nacional, regional e local, atentando-se para a necessidade ou não de autorização constitucional expressa para a restrição de direitos fundamentais, sobremodo no âmbito da autodeterminação do ser humano, com ênfase na justificação constitucional da intervenção estatal, mediante averiguação da licitude do propósito e do meio, da adequação e da necessidade diante do propósito da norma, apresentando-se, ao final, proposições construtivas em relação à temática. Para isso, o estudo, de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, destina-se à avaliação da constitucionalidade formal e material das internações psiquiátricas forçadas sob o viés da proporcionalidade como critério metodológico legitimador do ônus da justificação estatal na intervenção nos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental.  

Nas últimas décadas, percebeu-se uma necessidade de estratégias que considerassem um bom relacionamento do meio ambiente e economia. Nesse novo cenário, o tema desenvolvimento sustentável tem seus preceitos difundidos como foco central nos mais diversos diplomas legais e pautas internacionais. De acordo com seus preceitos, o processo de desenvolvimento deve levar em consideração práticas sustentáveis que garantam a proteção do meio ambiente, para que tanto a geração atual quanto a futura tenham uma sadia qualidade de vida. Posto isto, o presente trabalho abordará a necessidade de adequação do setor industrial às diretrizes constitucionais de desenvolvimento sustentável, elencados nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, artigos 2° e  4° da Lei 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A abordagem se justifica porque a realidade que o setor da moda carrega atualmente é contrária aos preceitos constitucionais e legais de sustentabilidade existentes, o que faz com que um processo de reindustrialização seja preciso. Para tanto, será proposta uma substituição dos tradicionais modelos de produção, utilizados atualmente pelo setor para se desenvolver, por, dentre outros, investimentos em Economia Verde e em Economia Circular. Visto isto, ainda pretende-se demonstrar que uma ascendente modalidade de consumo, o consumo consciente, em uma perspectiva voltada aos novos modelos de negócio no setor da moda, está sendo motivada pela economia colaborativa, contribuindo assim para que se concretizem as possibilidades de desenvolvimento sustentável. Delimitado o problema, serão avaliados os cenários futuros que poderão surgir, baseando-se no que está sendo difundido nas novas tendências de produção no setor de vestuário que estão ganhando espaço no mercado. Por fim, serão analisados os contornos da temática quanto ao cenário atual de pandemia, seus efeitos no mercado econômico de bens e serviços e a dicotomia das práticas de compartilhamento e isolamento social. Para alcançar os resultados desejados, foi utilizada uma abordagem qualitativa, exploratória e o método dedutivo, partindo da análise de disposições e bases legais vigentes, como também institutos, conceitos e características correlacionadas aos principais objetivos desse estudo. Além disso, a natureza teórica da pesquisa baseou-se nas disposições doutrinárias de caráter dogmático, nas bibliografias de trabalhos, obras acadêmicas e artigos jornalísticos. Conclui-se que o setor da moda precisa se reinventar, utilizando em seu processo de desenvolvimento práticas que sejam alinhadas aos princípios de desenvolvimento sustentável. Essa possibilidade pode se tornar real com a tendência de novos modelos de negócio que priorizam práticas de consumo consciente e economia colaborativa.

A atividade regulatória representa um caminho natural de evolução das funções do Estado, principalmente a função administrativa, junto com a atividade de fomento e de serviços públicos, concretizaram os três principais instrumentos funcionais de materialização dos objetos e funções da Administração Pública. A descentralização orgânica ou de serviços da Administração também é um outro passo para uma Administração regulatória de reconhecimento à ambientes assimétricos que exigem do Estado uma atividade mais especializada. Por outro lado, todos esses mecanismos tiveram, nos diferentes períodos que tiveram em evidência, a obrigatoriedade do respeito a ordem jurídica. Portanto, o sentido da norma vigente dá o caráter de legitimidade a esses mecanismos. Estudar o conceito e limites da norma jurídica, as funções e atividades públicos, os regimes jurídicos são, antes de tudo, o caminho para legitimar os objetivos da atividade pública. Se é a teoria do serviço público que deu ao direito administrativo uma autonomia quanto ao regime jurídico do Estado, a teoria de regulação é sua emancipação. Tal estudo se torna ainda mais evidente quando novos modos de atividade econômica se chocam com as atividades reguladas pelo poder público e regulações existentes, como por exemplo as plataformas digitais que oferecem serviços de transporte individual de passageiros. Chamada de inovações disruptivas, tanto afetam as economias como os ambientes regulatórios. Compatibilizar o ordenamento jurídico a esses novos modos de se prestar atividades sem, contudo, esquecer a dogmática jurídica é objeto desse trabalho.

Nas últimas décadas, é possível constatar que a comunidade internacional tem demonstrado maior preocupação com a preservação do meio ambiente e buscado efetivar as práticas notadamente sustentáveis. Destarte, avanços significativos foram alcançados, mesmo que a passos lentos, desde 1972, com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo. Outro acontecimento de grande importância foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro. A inserção do direito ao meio ambiente como um dos direitos fundamentais da pessoa humana é marco de suma importância na construção de uma sociedade democrática, participativa e socialmente solidária, afigurando-se inegável a sua influência direta no grau de desenvolvimento das nações. Nesse contexto, compreendendo o meio ambiente como conjunto das condições de existência humana, a Constituição Federal de 1988 cuidou de consagrar um capítulo à sua tutela, com a louvável intenção de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que devem ser implementados por todas as nações até 2030 é alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais. Não obstante, os danos e desastres ambientais têm ocorrido com frequência, com efeitos cada vez mais extensos e permanentes, podendo perpetuar-se para as gerações que ainda virão. Visando à proteção ambiental, a promoção do desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, a conscientização da sociedade, verifica-se que alguns países têm utilizado a tributação como forma de prevenir e de amenizar os danos ao meio ambiente. O reconhecimento dos anseios ambientais pela seara tributária demonstra um avanço na compreensão do tributo em seu caráter social, uma vez que podem ser utilizados para a consecução do bem comum, enquanto instrumentos de implementação de políticas públicas, servindo como orientação ao comportamento dos contribuintes e conscientização social, gerando, de outro lado, os recursos devidos. Assim, o presente trabalho se dispõe a analisar os reais aspectos e contornos da tributação ambientalmente orientada na consecução do seu fim primordial, qual seja a efetivação da proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no cenário brasileiro, sendo esse, portanto, o seu objetivo geral. Optou-se pelo método dedutivo, realizando-se abordagem qualitativa e pesquisa teórica, revisando a literatura jurídica e bases legais acerca da temática, para alcançar os resultados almejados. Na metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, pesquisas on-line, dentre outros. Ao final, a partir da síntese das principais ideias firmadas no decorrer do trabalho, conclui-se que é possível a utilização das figuras tributárias como instrumentos ambientalmente orientados, com vistas à efetiva promoção da preservação ambiental e bem-estar social, necessitando de uma política fiscal atenta e sensível para as particularidades do cenário nacional, conforme restou demonstrado.

A partir da influência do sistema jurídico do commom law no direito brasileiro e da disposição do Código de Processo Civil de 2015 e seu protagonismo democrático, apoiado em um sistema processual de cooperação, se destacam duas implicações: a imposição do dever de fundamentação das decisões judiciais e a incorporação formal do precedente judicial. Ao se conceber a fundamentação das decisões judiciais como um direito fundamental processual, objetivou-se, na presente dissertação, analisar de que forma a construção de uma decisão judicial verdadeiramente fundamentada influi na criação de um precedente judicial democraticamente legítimo. Nessa perspectiva, expõe-se a fundamentação das decisões judiciais em seu viés constitucional como uma exigência da legitimidade do ato de decidir, ao mesmo tempo em que retrata suas questões processuais. Evidencia-se que o precedente judicial demanda, para a sua correta aplicação, que a decisão judicial que o tenha por base demonstre plena vinculação com a ratio decidendi. Compreende-se que o ideário de um processo democrático é correspondido à medida que a decisão judicial, através da sua fundamentação, atenda à dialética processual, considerando que é um direito subjetivo das partes ter acesso a uma decisão verdadeiramente fundamentada, existindo assim uma aceitação social daquela decisão. Sugere-se, portanto, ressignificar o precedente judicial mediante uma criação dialógica da decisão judicial, exigindo adequada fundamentação em prol da segurança jurídica e uma melhor vinculação às decisões das Cortes Supremas, garantindo a confiabilidade e a estabilidade do precedente na adequada prática jurisdicional, principalmente diante das transformações da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, artigos, dentre outros, com o emprego do método científico dedutivo e abordagem qualitativa. Ao fim, conclui-se que o direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais atende a uma exigência da cidadania em um Estado Democrático, por isso a sua essencialidade, e que os precedentes judiciais, uma vez construídos legitimamente, contendo uma fundamentação e uma argumentação das decisões que os originaram, servirão efetivamente à construção legítima das futuras decisões judiciais que neles se vincularem.

As mutações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas afetaram substancialmente as relações e rotinas públicas e privadas, de modo que o Estado não ficou isento disso. Os órgãos da administração pública, estrutura indispensável ao Estado, precisam se adaptar às transformações técnico-científico-informacionais, sob pena de a ineficiência e o descompasso deles com o cenário mundial e social atual culminarem na lesão a disposições constitucionais. Dentre esses órgãos, tem-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro e concessão de direitos de propriedade industrial, proteções fundamentais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, mas que não possui infraestrutura tecnológica suficiente para lidar com a demanda que recebe, o que tem ocasionado uma espera de cerca de oito a dez anos para que o processo de concessão de uma patente seja concluído. Diante da constatada ineficiência e falta de transparência desse órgão, que é parte da administração pública brasileira, é de suma importância averiguar se a atuação do INPI, em seu status atual, é suficiente para concretizar os princípios e disposições constitucionais aos quais se submete a administração pública, bem como buscar alternativas para a implementação de uma gestão mais eficiente, de modo a encontrar em outras áreas soluções para esse problema de natureza não apenas técnico-informacional, mas também jurídica. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da utilização da tecnologia blockchain na rotina administrativa e processual do INPI, bem como definir os conceitos de administração pública digital, transparência 2.0 e blockchain, os quais são essenciais para o desenvolvimento deste estudo. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, análise de relatórios de organismos internacionais, bem como investigação acerca das disposições constitucionais e legais que tocam o tema, com o intuito de compreender qual é a base da administração pública tradicional e quais são as necessidades e limites que envolvem a possível mudança. Também se utilizou dados institucionais e científicos sobre o assunto, para viabilizar o embasamento das ideias que foram construídas. Ademais, este trabalho fez uso de estudo de caso, com o fulcro de melhor discutir a constitucionalidade da aplicação da tecnologia blockchain na seara pública, momento em que trouxe como estudo de caso as iniciativas Teresina 2030, BNDES Token e Junta Comercial do Ceará. Por fim, pode-se depreender que a implementação de uma administração pública digital é urgente e necessária, pois contribuirá para a concretização de princípios constitucionais, a exemplo da eficiência, além de possibilitar a efetivação da transparência 2.0, a qual permitirá que os cidadãos se apropriem das informações públicas, de modo que se tornarão sujeitos ativos e contribuintes de uma gestão participativa.

Comumente confundido com a própria internet, o world wide web (www), sistema mais utilizado da rede mundial de computadores e que funciona como uma espécie de camada ambientada na internet, revolucionou a forma como as pessoas se relacionam. Dentre as inúmeras aplicações criadas no ambiente www, merece realce o desenvolvimento do comércio eletrônico, que permitiu uma evolução drástica dos processos de venda e de transações entre indivíduos, na medida em que estes passaram a também funcionar em outro âmbito, isto é, o virtual. Desde o surgimento do www, ativistas de privacidade on-line, denominados cypherpunks, começaram a pensar na viabilidade da criação de moedas virtuais, como forma de quantificar riquezas no ambiente da internet. Apenas em 2008, com a divulgação de um white paper pelo autor de codinome Satoshi Nakamoto, intitulado “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System”, tornou-se possível a construção de moedas digitais realmente seguras, as criptomoedas. Estas são moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Elas estão ambientadas nas chamadas blockchains, que funcionam juntas como uma nova camada da internet e que conferem, dentre outras coisas, publicidade, segurança e descentralização, por meio da criptografia. Nesse diapasão, ressalte-se que as grandes crises econômicas sofridas pelo Brasil o transformaram em um Estado sobrerregulador, o que afetou diretamente a inovação do mercado, fato que atenta diretamente contra a inclusão das criptomoedas nos mercados brasileiros. Diante disso, essa pesquisa pretende analisar quais as questões constitucionais afetadas e os impactos causados pelos entraves burocráticos para a utilização das criptomoedas em território brasileiro. Também objetiva estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação dos mercados, analisando a Moeda Nacional neste contexto. Ademais, também será alvo desta pesquisa desenvolver o conceito de criptomoeda e estudar a sua importância para o Desenvolvimento Pleno Nacional, com ênfase para a construção do conceito de criptomoeda social. Por fim, também será feita uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizou-se de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que será realizada a coleta de dados empíricos, fruto de uma análise detalhada dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, pois fará uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, dentre outros. Os órgãos do Sistema Financeiro Nacional estão, desde a popularização do uso das criptomoedas no Brasil, impondo entraves burocráticos para a inclusão destas nos mercados. Além disso, evitam considerar as criptomoedas para fins regulatórios, fato que prejudica diretamente a manutenção da economia. Por fim, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros. 

O Supremo Tribunal Federal vem adotando uma nova técnica de julgamento para declarar a omissão do Poder Público face aos preceitos constitucionais, notadamente no sistema carcerário brasileiro. Trata-se da declaração do estado de coisas inconstitucional, de origem colombiana, utilizada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, bem como no Recurso Extraordinário nº 580.252. Com isso, emerge a necessidade de delinear um conceito e os moldes de aplicabilidade desta nova teoria, considerando a legitimidade de quem a declara e a sua eficácia prática. Este último ponto se revela como o grande desafio em se reconhecer o estado de coisas inconstitucional, em especial após a inserção do artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei 13.655, de 2018. Com essa novidade legislativa, as decisões da esfera controladora, administrativa e judicial precisam analisar as consequências práticas, antes de se proferir qualquer decisão. Essa limitação legislativa se compromete em assegurar a efetividade das decisões por meio de uma expansão horizontal e vertical do dever de fundamentação – o maior obstáculo da teoria. Diferente da Corte Constitucional colombiana que tem a prerrogativa de modificar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal deve buscar a compatibilidade do âmbito normativo com o programa normativo atribuindo efetividade as suas decisões. Considerando que em ambas as oportunidades que se aplicou a teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, se estava diante de problemas do sistema carcerário, é imprescindível buscar meios alternativos eficientes que desafoguem as penitenciárias. Neste ponto, há uma estreita relação entre a expansão do fenômeno criminalidade e o aumento da população carcerária. Além do pouco estudo com vistas a reduzir esse fenômeno, falta uma aplicação correta e mais alargada de medidas alternativas à prisão. É, ainda, passível de discussão se este método interpretativo se mostra como faceta de um ativismo judicial extrapolado ou se, de fato, é coerente com os demais institutos processuais do sistema normativo brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa tem por objetivo abordar a aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, analisando os casos em que ela foi suscitada e o conjunto normativo em vigor. Para tanto, se adota o método hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada, através de dados estatísticos, estudo de caso, da pesquisa bibliográfica, documental e análise da jurisprudência, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais, tanto brasileiras, como internacionais, em especial, da Colômbia. Levando em consideração, a figura do estado de coisas inconstitucional no Brasil, enquanto método interpretativo de declarar uma inconstitucionalidade material por omissão, é compatível com o Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição da República de 1988. Todavia, para o uso adequado desta teoria, o operador do direito deve considerar as consequências práticas desta decisão – consoante o artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – o prévio estímulo a um diálogo institucional e o princípio da separação dos Poderes, em especial na alocação de verbas públicas.  

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as nuances da criminalização das infrações tributárias, apontando para o uso equivocado do Direito Penal como instrumento alternativo de coação ao pagamento de tributos. Quando a ânsia desvairada do Estado em fazer frente às despesas da máquina pública norteia o sistema punitivo fiscal, a ameaça da prisão, por meio do Direito Penal, acaba se tornando um meio mais fácil de se chegar ao pagamento do tributo, revelando um nítido desvirtuamento do bem jurídico tutelado por esses tipos penais e, sobretudo, o próprio esvaziamento do Direito Penal enquanto “ultima ratio legis”. Ao refletir o conflito existente entre as políticas criminais e o interesse na arrecadação, o sistema punitivo fiscal se posiciona, em um viés, com penas relativamente elevadas, e, de outro, com a incidência de institutos que dificultam, ao final, a aplicação da pena, pautando-se por uma incoerência que conduz à própria ineficácia. A conclusão, por sua vez, girará em torno da necessidade de se reconhecer um desvirtuamento do bem jurídico tutelado pelos crimes contra a ordem tributária, de modo a compreender que esse bem jurídico está muito além de meros interesses patrimoniais e, portanto, não deve se confundir com o crédito tributário, nem sequer pode estar sujeito à banalização promovida por institutos que obstem a aplicação penal. Esse raciocínio, ao final, conduzirá à premissa de que a melhor forma de combater o problema da sonegação fiscal no Brasil perpassa, mas não se limita, à utilização do Direito Penal, encaminhando a discussão para outro cenário, envolvendo aspectos culturais e, especialmente, a racionalização do sistema tributário. Em sendo assim, elaborada, principalmente a partir de um discurso racional do Direito Penal, sob uma perspectiva de aperfeiçoamento da dogmática, esta dissertação lançou mão de pesquisa essencialmente bibliográfica, a partir do levantamento de referenciais teóricos de relevância na área.

O presente trabalho visa estudar o papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações
disruptivas, traçando como recorte temático, a análise do caso Uber x Táxi na perspectiva do
direito concorrencial. Como forma de apresentar os conceitos de forma mais clara e
elucidativa, optou-se por dividir o presente trabalho em três capítulos, com uma abordagem
inicial geral, tratando do Direito e as inovações disruptivas, até chegar no estudo específico do
caso Uber x Táxi. Nesse ínterim, o primeiro capítulo cuidará da relação entre Estado, Direito
e Tecnologia, de modo a esclarecer o que seriam as inovações disruptivas e o que as
diferenciam das inovações tecnológicas, bem como sua repercussão para o Direito Brasileiro.
O segundo capítulo versará sobre o papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações
disruptivas, tratando de temas como: a escolha do Constituinte Originário pelo Estado
Regulador, a regulação estatal das inovações tecnológicas e os desafios decorrentes das
inovações disruptivas para o Estado Regulador. Nesse capítulo, questiona-se qual o
fundamento para se regular as novas tecnologias, sua necessidade, momento adequado, tipo
de regulação, consequências. Enquanto desafios, elencam-se quatro dificuldades para o
Estado Regulador: as assimetrias regulatórias, o risco da captura, a necessidade da Análise do
Impacto Regulatório (AIR) e o fenômeno da Judicialização Setorial. No terceiro capítulo, irá
se abordar o instituto da concorrência no contexto das inovações disruptivas, trazendo à tona a
análise do caso Uber x Táxi, na perspectiva do direito concorrencial. Nesse prisma, serão
abordados temas como: i) o instituto da concorrência na Ordem Econômica Constitucional, ii)
a concorrência no contexto dos serviços públicos e de utilidade pública; ii) a tendência
legiferante brasileira de lançar amarras sobre as novas atividades econômicas, iv) o exame do
caso Uber x Táxi, na ótica do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de dois paradigmas, a
ADPF nº 449/CE e o Recurso Extraordinário nº 1.054.110-SP RG. O estudo em apreço fará
uso de uma abordagem eminentemente teórica e qualitativa fazendo uso da documentação
indireta com exame de cunho bibliográfica em livros, artigos científicos, notícias,
monografias, dissertações, teses de doutorado, revistas e periódicos envolvendo a temática,
aliado a investigação de todo o arcabouço legislativo pertinente ao caso, especialmente a
Constituição Federal de 1988, a Lei de Mobilidade Urbana Nacional e a Lei do UBER), bem
como o caso Uber x Táxi no STF. Tendo em vista a escolha do Constituinte pelo Estado
Regulador, este não deve se manter inerte. Contudo, compreender qual é o papel desse Estado
Regulador, como intervir, em que medida, qual o tipo de regulação, em qual momento, é um
verdadeiro desafio ao Direito atual. Nesse sentido, busca-se examinar a possibilidade de
concorrência entre Uber e táxi, em uma nítida assimetria regulatória de regimes jurídicos, de
modo a assegurar a aplicabilidade e efetividade dos princípios constitucionais da ordem
econômica na referida disrupção.

A polêmica dos alimentos transgênicos é vasta. Diversas questões são suscitadas e a humanidade ainda não está pronta para respondê-las, pois os avanços da biotecnologia, como a manipulação genética, estão deixando as normas jurídicas equidistantes deste novo mundo que se anuncia. Por terem sua composição genética modificada em laboratório, o uso de alimentos transgênicos ainda necessita de aprofundamento científico para se analisar o impacto que provocaria sobre o meio ambiente e os efeitos para a saúde humana e até mesmo de sua utilização no combate à fome. A dimensão que o problema está assumindo em todo o mundo indica que também no Brasil deve-se lutar para que sejam preservados aspectos éticos e que a legislação acompanhe os avanços científicos. A Constituição Federal de 1988 garante a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país. Desta forma, a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, precisa indicar ao consumidor, além das instruções de manuseio, do armazenamento do produto e das demais informações relativas ao campo nutricional, a informação de que o mesmo foi produzido a partir de organismos geneticamente modificados, exigência dada pela legislação brasileira, em especial a Lei 11.105/2005, também chamada de Lei de Biossegurança, além de considerações contidas no Código de Defesa do Consumidor. A metodologia utilizada neste trabalho é teórica nas formas bibliográfica, jurisprudencial e legislativa e o método escolhido é o histórico comparativo, uma vez que se relata a evolução dos alimentos transgênicos e as diferentes opiniões doutrinárias. Daí, a importância de se valer de legislações e jurisprudências que se referem a questões envolvendo alimentos transgênicos, do Biodireito e da Bioética, para que se possa aplicar e interpretar a nova fronteira agrícola. A importância da informação contida na rotulagem, não tem o objetivo de atestar a segurança do produto, mas o de assegurar ao consumidor a proteção ao direito constitucional referente à informação.

A economia compartilhada tem obtido relevante destaque no cenário mundial em
decorrência da popularização da internet e da criação de aparelhos e aplicativos
responsáveis por promover a conectividade entre as pessoas. Esse modelo de economia
simplifica o acesso aos bens de consumo e trata de alcançar áreas antes inexploradas ou
de difícil exploração. O consumo baseado no compartilhamento chama a atenção por
romper o método tradicional, no qual se afigura presente apenas o consumidor e o
fornecedor, tornando-se mais complexo sob o aspecto jurídico. Aqui, a relação ganha
novos contornos em face da existência de uma plataforma digital que promove a
ligação, em tempo real, entre o prestador de serviço e o consumidor, comportando-se
comporta como facilitadora das atividades. A ideia da economia compartilhada é,
através de uma mudança de comportamento das pessoas, afastar-se do sistema voltado à
superprodução e ao consumo excessivo e, assim, aproximar-se daquele em há uma
maior consciência em termos de sustentabilidade. Em que pese os benefícios
implantados na sociedade, há problemas que merecem atenção por parte do Estado. Na
plataforma da Uber, que oferece o serviço de transportes de pessoas, há o agravamento
de conflitos de consumo, assim como resta evidenciada a inaplicabilidade do CDC em
situações ligadas ao direito de arrependimento. As reclamações dos consumidores
insatisfeitos tanto refletem a diminuição na qualidade do serviço ofertado como também
apontam para um aumento na quantidade de demandas ajuizadas no Judiciário. Dados
do CNJ indicam que no Brasil 80,1 milhões de processos ainda estão tramitando e
aguardam alguma solução definitiva. Esse problema decorre da ausência de informação
adequada por parte da população que associa, equivocadamente, a definição de acesso à
justiça ao Poder Judiciário, sendo este a única porta capaz de solucionar as disputas
consumeristas. A noção de acesso à justiça está ligada ao acesso à ordem jurídica justa,

a qual pode ser obtida através de outros meios igualmente eficazes, a depender da
natureza do litígio. É o que se chama de Sistema Multiportas. Esse sistema trata as
controvérsias de acordo com mecanismo consensual mais apropriado, recomendando o
emprego do modelo tradicional de justiça (via adversarial) apenas como última medida.
Neste trabalho, busca-se conhecer as características e benefícios do instituto da
mediação, principalmente aqueles relacionados ao empoderamento das partes, o papel
do mediador, assim como examinar os efeitos decorrentes de aplicabilidade em face dos
conflitos de consumo envolvendo à Uber. A partir de uma pesquisa de natureza
aplicada, hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativa e propósito formativo,
sustenta-se que a mediação, ao promover a reconstrução da comunicação e dos laços
jurídicos entre consumidor e Uber, mostra-se um recurso importante para solucionar
adequadamente os conflitos de consumo, cujo acordo é confeccionado pelas próprias
partes sem que terceiros imponham alguma decisão. Por isso, é de suma importância a
existência de uma política voltada ao tratamento eficaz das reclamações dos
consumidores que, além de reduzir, por via reflexa, o ajuizamento de demandas
judiciais, constitui uma ferramenta preciosa para o cumprimento do ODS 16, parte
integrante da Agenda 2030 da ONU.

O debate em torno das smart cities surgiu em meados dos anos 1980 no contexto do planejamento urbano nos Estados Unidos. No Brasil, pela crescente discussão sobre questões e problemas urbanos, que já vinha ganhando força no cenário nacional desde o final da década de 1970 e início de 1980, pelo próprio tratamento pioneiro dado pela Constituição Federal de 1988 à temática da política urbana, o “fenômeno” das smart cities encontrou no urbanismo um solo fértil para proposição de ações e programas pelos mais diversos atores, consolidando-se como uma área multidisciplinar. Com a ascensão das smart cities observou-se a possibilidade da inserção da tecnologia nos mais diversos setores urbanos, desde a gestão da cidade até a prestação de serviços públicos. Contudo, potenciais impactos do uso desenfreado dessa tecnologia, especialmente no que diz respeito à privacidade e ao acesso de dados pessoais, devem ser considerados quando da concretização dessas cidades inteligentes. No campo da segurança pública, o uso de câmeras, sensores, softwares dos mais diversos, podem comprometer a segurança da informação dos usuários/cidadãos. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo principal analisar o alcance e os limites de atuação do Poder Público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos, especialmente dentro da ótica das cidades inteligentes e seguras. Ao final, pôde-se constatar que a atuação do Poder Público no tratamento de dados pessoais, prevista no art. 23 da LGPD, encontra justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser desempenhado diretamente ou por meio de delegatários, sob sua tutela. Metodologicamente, utilizou-se de uma abordagem teórico-descritiva sobre os temas gerais da pesquisa, além do método hipotético-dedutivo para responder a problemática central do trabalho.  

• Festejado por alguns e criticado por outros, o sistema de precedentes vinculantes previsto Código de Processo Civil brasileiro é, sem dúvidas, uma das grandes inovações desse diploma processual. Ainda que seja possível afirmar que a obrigação dos magistrados das instâncias inferiores em seguir precedentes já existia, é inegável que com o advento da nova codificação o sistema foi valorizado, ampliado e aprimorado. Diante da relevância que o tema adquiriu em nossa ordem processual, faz-se necessário analisar a sua relação e a sua compatibilidade com o atual estágio evolutivo da Ciência Jurídica, mais especificamente com o constitucionalismo contemporâneo e com as hodiernas noções de democracia processual, que exigem que a função jurisdicional seja exercida de maneira democraticamente legítima. Somente assim será possível concluir sobre a necessidade ou a conveniência da existência de um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, tradicionalmente filiado à civil law. Como se sabe, os ditames pós-positivistas têm renovado a Ciência Jurídica. Para bem entender o contexto atualmente vivenciado, faz-se preciso realizar uma análise histórico-evolutiva – e crítica – do processo de formação do Estado de Direito, desde o declínio do Absolutismo Monárquico até o atual Estado Constitucional, destacando-se alguns dos principais aspectos do constitucionalismo liberal, do social e do contemporâneo, seus pontos positivos e negativos, que servirão de base para conclusão almejada. Dentre as características mais relevantes da fase atual, destacam-se a expansão e o fortalecimento do Poder Judiciário e a abertura hermenêutica propiciada pela compreensão da distinção entre texto e norma e pelo entendimento de que toda atividade interpretativa é, em certa medida, criativa. Nesse contexto, revela-se fundamental estudar a legitimidade democrática da função jurisdicional. O objetivo nesse ponto é estabelecer os meios através dos quais a jurisdição pode ser exercida em conformidade com as exigências democráticas da contemporaneidade. E um dos principais aspectos capazes de legitimar democraticamente os atos judiciais, inclusive as decisões, é um direito processual que redimensione alguns dos principais corolários do devido processo legal e do acesso à justiça, tais como a fundamentação das decisões, a publicidade e o contraditório. Nesse sentido, um processo judicial adequado às premissas do constitucionalismo contemporâneo deve ser estruturado com ferramentas dialógicas, que garantam efetividade e equilíbrio na participação e na distribuição dos direitos, deveres e ônus processuais entre todos os sujeitos participantes e interessados no resultado do processo. Acontece que o sistema de precedentes vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro tem sido alvo de algumas críticas referentes a uma possível incompatibilidade de seus institutos e técnicas com as premissas do constitucionalismo contemporâneo e com um processo civil democraticamente estruturado. É nesse contexto que o presente trabalho analisará a relação entre os precedentes obrigatórios, o constitucionalismo contemporâneo e o princípio democrático aplicável ao processo civil, para que se possa concluir acerca da necessidade e da conveniência de um sistema de precedentes obrigatórios em nosso ordenamento jurídico.
  
  

O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais teorias e correntes doutrinárias que envolvem o debate sobre os precedentes judiciais vinculantes e a criação judicial do direito, em especial as correntes declarativas e constitutivas, na perspectiva de uma nova lógica de ampliação de força normativa da jurisprudência no ordenamento nacional, mormente com o advento de novos instrumentos postos à disposição dos tribunais com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e suas implicações práticas. Discute-se sobre a relativização da coisa julgada e a (in)constitucionalidade dos arts.  525, §12º, 535, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Estuda a aproximação entre o Common Law e o Civil Lawno direito pátrio, com ênfase na recepção do common law e as fragilizações virtuosas e não virtuosas do Civil Lawinterpretados em paralelo à crítica do ativismo judicial dos juízes Marte, Júpiter e Hércules de François Ost. Analisam-se os instrumentos e institutos de aplicação e superação dos precedentes judiciais advindos do Common Law. Realiza uma reflexão a respeito dos limites e consequências da ampliação do protagonismo do Poder Judiciário, fortalecido em face da nova dinâmica dos precedentes judiciais vinculantes e suas interferências nas políticas públicas e o ensaio de uma hegemonia do judiciário como agente tipicamente político do Estado. Em conclusão, analisam-se os contornos hermenêuticos de limitação ou autocontenção das decisões judiciais geradoras de precedentes vinculantes, a luz do embate entre as teorias do substancialismo e procedimentalismo, na busca pelo respeito às balizas dos princípios constitucionais da isonomia, separação dos poderes e da segurança jurídica como pilares do Estado Democrático de Direito. 

O objetivo desta pesquisa é analisar se os elementos estruturantes do modelo punitivo consolidado com a atuação do tribunal eclesiástico da Santa Inquisição — que são a maximização da ameaça criminal, o armamentismo discursivo, a neutralização de fontes de autoridade, o fortalecimento de preconceitos sociais e a desconsideração dos argumentos defensivos — se manifestam em decisões judiciais oriundas da justiça criminal brasileira, e como isto em detalhes ocorreria. Para cumprir esta tarefa, primeiro se realiza uma incursão sobre a evolução da teoria de linguagem no período conhecido como virada linguística para compreender de que forma a linguagem se tornou um objeto de estudo no Direito. Posteriormente, emprega-se o método foucaultiano de análise de discurso em conjunto com o método de análise comparativa de dados conhecido como estruturalismo hermenêutico para verificar se em alguma medida acórdãos de habeas corpus prolatados pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entre 01/05/2018 e 01/06/2018 incorporaram e expressaram em seus fundamentos os elementos estruturantes do modelo punitivo da Santa Inquisição. Em seguida, com o fito de encontrar soluções ao problema delineado, há o engajamento em reflexões sobre a própria função do Direito, tendo como ponto de partida as noções de Autoridade Legítima,Direito como Planos, que em seguida são conectadas com as premissas interpretativas da Teoria Constitucional do Processo Penal com o intuito de explicar a importância do Direito Criminal e os planejamentos que lhes são inerentes para as sociedades contemporâneas. Por fim, explica-se o permanente conflito entre as premissas interpretativas do processo penal constitucional e as relações de poder que elas buscam regular, para em seguida discutir as soluções hermenêuticas e institucionais apresentadas pelo plano mestre da Constituição Federal do Brasil ao problema da adequação social ao totalitarismo.

O estudo evidencia a ótica do Direito do Trabalho brasileiro em relação às mulheres e a
urgência de nova conformação jurídico-social no tratamento a estas conferido,
sobretudo a partir da emancipação, pela aplicação dos direitos humanos fundamentais.
Além de incitar a impropriedade de categorizá-las como única expressão existencial,
como atualmente se verifica no âmbito da legislação pertinente, investiga-se a
contribuição de herança ideológica patriarcal e escravista na opressão das mulheres
dentro do mesmo espaço objeto de estudo. Como a tendência das instituições é
singularizar as mulheres, conferindo a noção de categoria, são analisadas questões como
o lugar destinado à mencionada mulher no mundo do trabalho, com destaque ao
trabalho doméstico enquanto embrião da sujeição e a sua repercussão na própria divisão
sexual do trabalho, com ênfase a extrapolação das fronteiras. Consubstanciando-se neste
pano de fundo, o exame do Direito do Trabalho ganha corpo, haja vista que embora
pensado como vertido no princípio da proteção ao hipossuficiente, encontra-se
prejudicial, pela estrutura de compensações, aos trabalhadores em geral,
independentemente do gênero que lhes serve de atributo. Propugna-se que se o é assim
em regra, encontra, dito Direito, nas pessoas que não se enquadram no gênero
masculino, o que é o caso das mulheres, peculiar interesse, dada a forma de atuação do
capitalismo em relação à opressão do ser humano em busca do lucro nas relações de
emprego. Quanto às mulheres, observa-se que a falsa proteção majorada por interesses
patriarcais, a exemplo, confere-lhes maior marginalidade. Nisto, foram identificadas
situações que comprovam as afirmações, como o que se deu quanto às proibições de
trabalho noturno e insalubre à figura categorizada da mulher (sem respaldo científico a
embasar diferença de tratamento por gênero); do surgimento de propostas legislativas
como do homeschooling, o qual, por via oblíqua, determina o retorno da mulher ao lar;
e ainda, a questão da ausência de proteção à dispensa sem justa causa como um evidente
causador de prejuízos nas condições de trabalho da mulher. Percebeu-se, pois, que
apenas com o olhar particularizado conferido pelos Direitos Humanos, pode-se fazer
frente a padrões ideológicos já absorvidos pela legislação e propiciar, então, a
emancipação das mulheres. Sugere-se, assim, via identificação dos Direitos Humanos, o
abandono da ideia recorrentemente tomada pelo Direito do Trabalho de que a mulher
está sempre atrelada à maternidade, passando a conferir tratamento consentâneo às
mulheres, enquanto seres humanos em si, e, caso se realize a maternidade, acompanhe-
se da proteção ao nascituro e a criança, condição que atingirá a mulher perifericamente
por não poder, obviamente, desatrelar-se desta condição para o contrato de emprego.
Somente com a visão múltipla sobre mulheres, faz-se possível modificar
estruturalmente o comportamento no que tange às relações de trabalho destas. Ao fim,
analisados entreveros desse contexto, aspectos que exigem nova cultura em torno das
trabalhadoras, como assédio sexual e moral, discriminação pela maternidade, considera-
se que sem o apelo da ótica constitucional, sem emancipação pelos direitos humanos,
somente serão humanos os que a lei elencar que sejam, estando as mulheres longe de
firmarem-se como tais em integralidade.

A presente pesquisa desenvolve-se sobre as perspectivas do Direito Internacional dos Direitos da Personalidade e tem como objetivo analisar a tutela do direito à vida, delimitadamente, em seu momento de desenvolvimento intrauterino. Possui como recorte epistemológico e geográfico o sistema jurídico interamericano, tendo a principal formulação da dúvida nas particularidades próprias do desenvolvimento desses direitos e no usufruto dessa proteção, em especial, o momento de sua efetivação. Para atingir esse objetivo, faz-se necessário analisar o arcabouço jurídico-normativo dos direitos da personalidade, com destaque para a problemática do marco inicial de garantia aos sujeitos destinatários dos direitos da personalidade. Para isso é indispensável à apreciação pormenorizada dos sistemas jurídicos – internacional, regional e nacional – depois de depuradas as críticas a tais diplomas normativos, com fluxo de compatibilização e do ponto de equilíbrio e intersecção desses sistemas e apurar a efetivação desse conteúdo no sistema jurídico brasileiro. Por tudo, busca-se entender a construção do marco balizador do início da efetivação dos direitos da personalidade, sendo esta a questão problemática central deste estudo para certificar se o nascituro é destinatário dessa norma. Portanto, para o estudo do direito à vida intrauterina e sua consequente efetivação, é necessária a análise das ferramentas judiciais indispensáveis para que se concretizem esses direitos, diante de todas as circunstâncias expostas, com destaque ao Controle de Convencionalidade.

O contexto de deslocamento dos polos de discussão pública de questões
sensíveis do Legislativo para o Judiciário, como fenômeno inerente à
contemporaneidade, ressaltou as inadequações teóricas do positivismo, que
propunha um modelo de resolução de controvérsias baseado na estrita
aplicação das regras legais, utilizando o recurso da discricionariedade, fundado
no princípio de autoridade, para atenuar o problema da indeterminação do
direito e, de forma mais acentuada, julgar os hard cases. No apanhado das
linhas teóricas pós-positivistas que apresentaram, paulatinamente, caminhos
para a superação desse modelo, notabilizaram-se as críticas efetuadas por
Ronald Dworkin, tendo como ponto de partida fundamental a adoção de um
modelo metodológico na teoria do direito que representa o reconhecimento da
interconexão entre o Direito e a Moral, a afirmação da normatividade dos
princípios, além das críticas relativas ao aguilhão semântico, de modo a
reconhecer que no eixo das controvérsias teóricas de direito, no cerne da
prática judicial, deve haver a apreciação tanto de elementos avaliativos
(moralidade política) e descritivos (direito positivo), afirmando a natureza
interpretativa do direito e sua expressão argumentativa. A partir disso, é
desenvolvida a concepção do direito como prática social interpretativa,
ressaltando o sentido de redefinição das práticas sociais normativas através da
percepção do valor e do propósito nelas envolvidos, em um modelo de
interpretação do direito do tipo reconstrutiva que tem como finalidade a
consideração da história jurídica da comunidade como fio condutor para a
reafirmação dinâmica dos valores e objetivos inerentes a cada prática,
atendendo à concepção do direito como integridade. São abordadas as duas
principais metáforas essenciais para ilustrar a proposta teórica de Dworkin,
quais sejam, o romance encadeado do direito e a metódica do Juiz Hércules,
entendidas em seu propósito de fornecer os subsídios teóricos e de uma
metódica apropriada para a formulação de decisões judiciais fundadas em
argumentos substantivos, orientados pelo sentido de descoberta do direito, por
negar a livre criatividade judicial. São analisados os elementos da interpretação
reconstrutiva, como modo de realização da concepção do direito como
integridade, levando em consideração a responsabilidade moral do julgador,
atrelado ao reconhecimento da necessidade de um procedimento dialógico, por
meio do recorte epistêmico da razão comunicativa de Habermas, cuja
aplicação deve favorecer a participação cooperativa dos interessados no
processo de decisão. Reconhecidos esses dois elementos essenciais para
tornar factível a tese da única resposta correta em direito, são apresentadas as
críticas às inadequações da proposta procedimentalista para o cenário
jurisdicional brasileiro, afirmando a necessidade de uma resposta
substancialista contra o problema da discricionariedade judicial. Por fim, afirma-
se o esboço de uma teoria da decisão judicial que preze pela coerência
jurídico-formal de seus elementos (justificação interna) e que verse de maneira
adequada sobre a identificação e a estruturação dos melhores argumentos de
princípios, notadamente na análise de questões de moralidade política (justificação externa), para, finalmente, caracterizar o real sentido da busca pela resposta correta em direito.

Em relativamente recente monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso de graduação de Direito pela UFRN foi discutida uma singular controvérsia hermenêutica a respeito da interpretação do texto modificado pela Emenda Constitucional nº 77 de 12 de fevereiro de 2014 (EC 77). Considerou-se que o texto que sofreu mutação, relativo ao acúmulo de cargos ou empregos por militares profissionais da saúde, poderia ser interpretado de duas formas distintas: uma delas, a interpretação restritiva, autorizaria o acúmulo de apenas mais um vínculo público (possibilidade dúplice), enquanto a outra, a interpretação declarativa, permitiria o acúmulo de até mais dois vínculos públicos, além do próprio vínculo militar já exercido (possibilidade tríplice, que assim, também comportaria a possibilidade dúplice). Na conclusão da referida monografia, foi reconhecida uma permissão constitucional para a tríplice acumulação de cargos aos militares profissionais da saúde. Tal conclusão foi justificada a partir de uma leitura mais atenta dos dispositivos constitucionais que remetem especificamente aos militares profissionais da saúde no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no próprio texto modificado pela EC 77. Com isso, partindo-se de uma interpretação gramatical e lógica do texto constitucional, a possibilidade de uma permissão à tríplice acumulação de cargos públicos foi contextualizada às demandas sociais existentes no Sistema Único de Saúde. Contudo, contraposta à essa conclusão, foi apontada pela banca examinadora desse trabalho uma ausência de justificativa ética e moral para a concessão desse excepcional “privilégio” a uma circunscrita categoria de agentes públicos em detrimento das demais. Tal questionamento valorativo baseou-se no imperativo categórico de Kant, em sua variante de conhecida como Lei Universal, na qual se preconiza que o agir individual deve ser um agir universalizado a todos. A presente dissertação retoma e aprofunda a discussão acadêmica a respeito da acumulação tríplice de vínculos públicos do militar profissional da saúde, considerada em sua possibilidade de respaldo pelo ordenamento jurídico brasileiro atual ao ser tomada como base a interpretação do texto constitucional que sofreu mutação a partir da EC 77.  Adicionalmente, demandando ampliação dessa discussão, foi recentemente promulgada a Emenda Constitucional nº 101 de 03 de julho de 2019 (EC 101) que autoriza o acúmulo de cargos públicos também aos militares profissionais da saúde e professores das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais. Nesse mesmo sentido, o controverso óbice infraconstitucional de um teto de 60 horas semanais preconizado pela Advocacia Geral da União também foi relativizado recentemente pelo STF, STJ e pela própria AGU. Todos esses aspectos demandam uma nova e aprofundada abordagem do tema em seus aspectos jurídicos hermenêuticos e normativos. Por último, adentrando no campo da filosofia do direito, é feita a análise da possibilidade de uma ética que aborde a questão moral da tríplice acumulação de cargos por determinados agentes públicos, em detrimento dos demais. Nesse sentido, como alternativa à imposição do imperativo categórico de Kant, é apresentada a proposta de uma ética da construção do consenso com base no agir comunicativo preconizado por Jürgen Haberrnas.

A presente dissertação busca demonstrar que o auxílio direto, como instrumento de
cooperação jurídica internacional, pode ser considerado um elemento facilitador do
reconhecimento de uma ordem jurídica transnacional, no instante em que penetra numa
ordem jurídica nacional. Para isso, é relevante compreender a relação entre as
transformações das interações sociais, ocasionadas pelo processo de globalização, e sua
influência na cultura jurídica ocidental. As relações sociais praticadas em ambiente
transfronteiriço acarreta o surgimento de relações jurídicas transnacionais, o que
demanda à necessidade de instituir um marco regulatório, denominado de Direito
Transnacional. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica, por
meio de bases da doutrina nacional, internacional, da jurisprudência, da legislação,
destacando os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em matéria de cooperação
jurídica internacional. A tipologia da pesquisa é qualitativa, visando agregar
conhecimento acerca das questões discutidas. A pesquisa possui claros objetivos
explicativos e exploratórios, visando averiguar a natureza jurídica e as características de
alguns institutos, aprimorando ideias para atingir a conclusão do problema. Durante a
pesquisa emprega-se o método dedutivo na análise de fenômenos como a globalização,
a transnacionalidade, a cooperação jurídica internacional e a relação entre o auxílio
direto e o reconhecimento de uma ordem jurídica transnacional. Os instrumentos da
cooperação jurídica internacional são abordados, relacionando-os com a
transnacionalidade da aplicação da ordem jurídica global. Ademais, analisa-se o papel
do auxílio direto em matéria civil no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando a sua
previsão normativa, aplicabilidade, classificação e a limitação decorrente da reserva de
jurisdição. Por fim, verifica-se que o auxílio direto facilita o reconhecimento de uma
ordem jurídica transnacional, quando penetra na ordem nacional, com o intuito de
instrumentalizar uma cooperação jurídica, visto que indiretamente uma ordem jurídica
acaba reconhecendo procedimento oriundo de outra.

Este trabalho investiga a necessidade de um ambiente dialógico, prévio ao processo judicial, entre os poderes Executivo e Judiciário na discussão de questões relacionadas à aplicação e garantia de benefícios materiais decorrentes do direito à Previdência Social. Em um primeiro momento, pela historicidade dos direitos fundamentais, se evidencia a aplicação dos Direitos Fundamentais como um elemento essencial para as garantias mínimas de igualdade e liberdade, onde se insere a Previdência Social, como o Direito Social Fundamental. Em um segundo momento, apresenta-se o comportamento de autodefesa da Administração Pública Previdenciária, de modo a sobrepor o interesse econômico ao interesse público, de forma essencial, eliminando garantias mínimas, tanto na proposição de reformas legislativas quanto na aplicação das normas vigentes Por outro lado, essa conduta motiva a massificação dos conflitos sociais sobre os serviços envolvidos, superando o poder judiciário das ações que tratam da análise do direito aos benefícios e suas implicações, superando, assim, a velocidade diante da efetividade processual, que no final, não resolve os conflitos, mas apenas cumpre o papel inicial da atividade jurisdicional em dar uma decisão à sociedade. Em um terceiro momento, se apresenta o palco de reformas previdenciárias como elemento empírico que demonstra tanto a conduta autodefensiva do Executivo, como a sobreposição da celeridade processual em face da efetividade, por parte do Judiciário. Por fim, defende-se a criação de um instrumento de relação entre as duas funções estatais já mencionadas, utilizando-se como exemplo, os Centros de Inteligência da Justiça Federal, tratando as questões de forma estratégica e preventiva Como metodologia, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e análise de dados fornecidos pelo Governo Federal, utilizando o método dedutivo. Diante do modelo descrito, em conclusão, propõe-se criar um espaço prévio de discussão entre o Judiciário e o Poder Executivo, no que se refere à Previdência Social, bem como a integração por representantes da sociedade, para discutir a aplicação das normas, inclusive reformas, evitando a ocorrência de conflitos sociais, bem como garantindo a eficácia das decisões judiciais que possam vir a lidar com os conflitos que surgiram.

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as circunstâncias em que se dá
a revisão judicial de políticas públicas, buscando confrontá-las com as bases positivadas
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido,
inicialmente, analisar-se-á a finalidade proposta pelo modelo social de processo, com
enfoque na razão de ser da tutela jurisdicional. Após a compreensão da função da tutela
jurisdicional num contexto de Estado Democrático de Direito, estudar-se-á de forma
detida a revisão judicial de políticas públicas, sob a perspectiva da legitimidade do
judiciário para tanto. Ato contínuo, examinar-se-á as definições de medidas
estruturantes e do processo estrutural, a partir da concepção empregada pelo direito
norte-americano. Ao fim, o presente trabalho visa conceber um modelo processual
estrutural adequado à Constituição da República Federativa do Brasil. Adotando-se uma
metodologia hipotético dedutiva, desenvolve-se a pesquisa a partir do enfrentamento de
de questionamentos a serem progressivamente respondidos, hipóteses e deduções.
Utiliza-se de um referencial bibliográfico como teoria base para a produção das
primeiras questões, bem como para o início da elaboração das respectivas respostas, as
quais serão, também alicerçadas em casos concretos examinados minuciosamente de
forma exemplificativa. Compreende-se, portanto, que a tutela jurisdicional pretendida
num contexto de Estado Democrático, prescinde de legitimação igualmente
democrática, sem se distanciar do viés social: efetividade e celeridade. Dito isso, refuta-
se a hipótese de controle judicial de políticas públicas, substituindo-o pela revisão,
desde que apoiada democraticamente, num procedimento de amplitude dialógica. Logo,
em se tratando de processos complexos, em que haverá reformulações estruturais, o
diálogo das instituições e, igualmente, entre as funções legislativa, executiva e
judiciária, devem ter obrigatoriamente o intermédio do detentor real de legitimidade: o
povo. Portanto, é imprescindível a existência de um procedimento próprio para casos
estruturais, em que se permita e torne como obrigatória a participação popular direta,
como uma instância global de atribuição de legitimidade.

O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte foi objetivo político alçado pela Constituição Federal de 1988 como finalidade a ser alcançada pela ordem econômica nacional. Além de tal meta, o Texto Constitucional em questão elevou ao status de modo de funcionamento da ordem econômica o princípio da liberdade concorrencial, ademais de determinar a atuação da Administração Pública com base no princípio da eficiência administrativa. Considerando tais cânones constitucionais, o objetivo desta pesquisa é analisar a interrelação e harmonização desses princípios no âmbito das contratações entabuladas entre microempresas e empresas de pequeno porte e o Poder Público. Para tanto, a pesquisa analisa inicialmente o fenômeno das contratações públicas na Constituição Federal de 1988, abordando principalmente a delineação da função administrativa do Estado, pelo Texto Constitucional, e a necessidade do Estado em contratar. Em seguida, algumas notas são destinadas a abordar o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no sistema jurídico pátrio, em exame cujo enfoque possui faceta constitucional e teórica sobre necessidade de concessão de vantagens a tais entes, bem como se traduz em analisar a abordagem que é dada pela legislação ordinária no sentido de concretizar o referido tratamento favorecido.  Este estudo tem como propósito, outrossim, investigar a manifestação e conteúdo dos princípios da eficiência administrativa e da liberdade concorrencial na atuação econômica da Administração Pública. A parte final do desenvolvimento desta pesquisa se dedica a analisar a compatibilidade do regramento do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com a eficiência administrativa e a liberdade concorrencial, considerando as diversas perspectivas de análise das contratações públicas realizadas pela a Administração. Conclui pela necessidade de compatibilização do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com outras normas constitucionais, em especial a eficiência administrativa e liberdade concorrencial, servindo tais normas como parâmetros de controle da concessão de tais benefícios aos pequenos empreendimentos. Esta pesquisa se baseia na análise da literatura especializada sobre os temas do direito constitucional, direito administrativo, direito empresarial, direito econômico, direito concorrencial e direito regulatório, além da análise do direito positivo, englobando normas constitucionais, legislação ordinária e normas infralegais. Baseia-se, também, na investigação de interpretação dada ao tema pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais. 

O presente estudo tem como objetivo principal analisar a problemática associada ao fenômeno da corrupção, não apenas enquanto patologia social e política formalmente repreendida por normas sancionatórias estabelecidas no direito posto, mas também como verdadeira conduta anômala assimilada pelos agentes econômicos capaz de proporcionar efeitos indesejados, que devem ser repreendidos pelo exercício da regulação estatal do mercado sob o parâmetro fundamental estabelecido pela Constituição Econômica. Sob tal enfoque, a investigação é iniciada por intermédio de um exame analítico realizado à luz da teoria sistêmica aplicada ao contexto da sociedade, pela qual se demonstra a existência de interações realizadas pelo sistema jurídico em relação aos demais subsistemas sociais, sobretudo o sistema econômico, por meio de processos de acoplamentos estruturais facilitados pela abertura operacional que caracteriza todo o macro sistema social. Aplica-se, ainda, essa mesma percepção ao funcionamento interno do sistema jurídico, em que a Constituição Positiva exerce a posição de categoria hierarquicamente superior às demais, sendo verdadeiro elemento que assegura a unidade e coerência interna de todo o sistema jurídico. Com base nessa premissa, reconhece-se que existe uma Constituição Econômica no Brasil, cujo pilar fundamental se estabelece por meio da garantia de liberdade econômica atribuída a iniciativa particular na exploração do mercado. Partindo-se desse arcabouçou preliminar, constrói-se uma análise normativa-institucional acerca da real compreensão da amplitude aplicada à noção de mercado, tanto de um viés conceitual, como de um enfoque funcional, tudo no sentido de propor uma análise fundada na necessidade de preservação das suas estruturas para a interação entre os sistemas jurídicos e econômicos. Após estabelecida essa proposição conceitual, prossegue-se ao situar a convicção atual do Estado enquanto principal agente responsável pela regulação das relações econômicas, visando estabelecer, precipuamente, quais as condições e possibilidades em que pode acontecer tal intervenção estatal, ora enfatizando aspectos próprios do sistema econômico, ora evidenciando as conformações estabelecidas no sistema jurídico. Propõe-se, ao final, analisar como o Estado Regulador no Brasil pode realizar as intervenções regulatórias adequadas sobre o fenômeno da corrupção identificado no âmbito das relações econômicas, a partir de um aporte jurídico-econômico, visando estabelecer aqueles mecanismos institucionais capazes de compor uma “regulação anticorrupção”, para que se possa, de um lado, permitir a efetiva exploração do livre mercado pelos particulares, sem distorções ou ingerências indevidas, e, de outro lado, concretizar os objetivos e fundamentos estatuídos na Constituição Econômica.

O acesso dos cidadãos, no mercado interno, de produtos e serviços estrangeiros revela o grau de liberdade de um país. Todavia, por vezes, os países utilizam-se de expedientes tarifários para barrar alfandegariamente o acesso do produtor internacional ao mercado nacional. No Brasil, essa competência encontra-se positivada no art. 153, §1º, da Constituição Federal. O presente trabalho tem como objetivo investigar os limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto sobre importações. Para tanto, foram utilizados os métodos lógico-dedutivo e dissertativo-argumentativo, a partir dos dados obtidos em monografia, livros, artigos científicos, dispositivos legais e jurisprudência nacional sobre os temas relacionados ao tema do trabalho. Pretende, como objetivos específicos, compreender os fundamentos do Estado Democrático de Direito e como eles servem de limitação ao poder estatal, investigar a regulação e intervenção do Estado sobre o domínio econômico, estudar os apontamentos da dogmática tributária ao imposto sobre importações, discutir o instrumento jurídico adequado à concretização da extrafiscalidade tributária do imposto de importação, realizar uma proposta de aproximação do conceito constitucional de desenvolvimento nacional e avaliar o problema da ferramenta eficiente de controle da extrafiscalidade. Ao final, conclui que o ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação, apesar de ser um ato discricionário, deve observar uma série de limites juridicamente imposta, sob pena de ser nulo.

O presente trabalho se desenvolveu a partir da análise multidisciplinar do processo vivenciado pela mulher nordestina na construçãode suas identidades de gênero, origem regional e identidade cultural e do tratamento dado pela ciência jurídica à tutela de direitos à igualdade e proteção antidiscriminação capazes de tutelá-la. Objetivou-se analisar o conjunto normativo internacional, constitucional e infraconstitucional aplicável na proteção das mulheres nordestinas e os mecanismos de garantia de eficácia a essas normas no Brasil. Através da utilização dos métodos de abordagem dedutivo e exploratório, por meio de pesquisa bibliográfica, foi possível chegar a algumas conclusões. Primeiramente, a de que a tutela humanística contra discriminação por origem diz respeito à ancestralidade da pessoa, sendo possível a proteção desta quando o fundamento do ato discriminatório for a sua origem regional, de modo que essa tutela abrange situações em que vítima de discriminação seja pessoa nordestina. Constatou-se que, apesar de não haver previsão expressa em legislação nacional brasileira voltada ao combate de discriminação fundada em origem regional, há possibilidade de tutela no Direito brasileiro diante da incorporação das normas internacionais relacionadas. Ainda, entendeu-se não ser adequada a aplicação do tipo penal previsto artigo 20, §2º da Lei nº 7.716/1989 em caso de discriminação baseada em origem regional, prática atual do Judiciário brasileiro, por afrontar o princípio constitucional da reserva legal. Nesse sentido, observou-se a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 238/2017, em trâmite no Senado Federal, que cria tipo penal específico aplicável ao caso. Ademais, conclui-se que a abertura prevista no art. 3º, IV, da Constituição Federal oportuniza a proibição jurídica de outras formas de discriminação, inclusive a discriminação interseccionalcom base em gênero e origel regional ou identidade cultural praticada contra mulher nordestina em caráter múltiplo. Ao final, defendeu-se a aplicação de interpretação sob viés interseccional pelos aplicadores do Direito brasileiro quando da análise de casos de discriminação múltipla sofrida por mulher nordestina, inclusive em decisões judiciais.

O presente estudo analisa a possibilidade de internação forçada de usuários de drogas ilícitas, na qualidade de política criminal, à luz da proteção dos Direitos Humanos e da criminologia crítica. Inicialmente, utiliza-se como referencial teórico as obras de Michel Foucault e Erving Goffman, com o fito de constatar como a fusão entre o Saber Jurídico e o Saber Médico se voltam aos usuários das drogas ilícitas, enquanto discursos de poder imbuídos de técnicas de docilização de corpos e mentes, bem como a influência desta união nos diplomas normativos no contexto de guerra às drogas. Em sequência, busca-se explorar o instituto da internação forçada de sujeitos no contexto da Reforma Psiquiátrica, posto ser procedimento que vem sendo aplicado analogicamente a partir da Lei nº 10.216/01, bem como a possível caracterização daquela enquanto medida de exceção permanente, efetivada à revelia de diversas garantias e direitos fundamentais, com base na teoria formulada por Giorgio Agamben. Por fim, examina a internação forçada de usuários de drogas com o fito de verificar a compatibilidade de tal prática com os princípios e diretrizes de proteção aos Direitos Humanos, consagrados, inclusive, pela Constituição Federal de 1988, com ênfase em uma hermenêutica constitucional atenta à valorização da dignidade humana. No processo de construção do estudo, o presente trabalho apoia-se em abordagem teórica de cunho exploratório, por meio da caracterização e definição do problema. Recorre-se à modalidade da pesquisa bibliográfica, mediante pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Ademais, utiliza-se o método dedutivo, uma vez que se principia a partir de postulados e conceitos jurídicos amplos e generalizantes, de modo a estabelecer uma conexão entre a realidade brasileira e o marco regulatório presente nos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos. Por meio de uma análise multidisciplinar, com abordagem teórica em estudos jurídico-sociológicos, concluiu-se que a internação forçada de usuários de drogas, suscitada em diferentes projetos legislativos brasileiros, contraria as recomendações internacionais no que concerne ao efetivo tratamento da drogadição, que deve ser pautado no respeito do Ser enquanto sujeito de direitos, sob o enfoque de políticas direcionadas à saúde pública. Por fim, igualmente se constatou que a realidade presente em centros de detenção ou tratamento compulsórios, em sua grande maioria, não encontra guarida no Estado Democrático de Direito, uma vez que, partindo-se da politica de abstinência integral, as práticas ditas profiláticas, não raro, legitimam modelos higienistas e condutas violadoras de direitos, sobretudo em face de sujeitos em situação de rua.

Neste trabalho, propõe-se uma crítica à aplicação generalizada e hegemônica dos precedentes judiciais na elaboração da decisão judicial, destacando a imprescindibilidade de que o ato decisório seja dotado de justificação analítica, adequada ao atual modelo cooperativo de processo, em que se revaloriza o diálogo processual e o exercício do contraditório substancial, por imperativo da jurisdição constitucional que se pretenda democrática. Concebe-se, para tanto, que o exercício democrático da jurisdição exige mais do que instrumentos racionais para o procedimento justificador do ato decisório, abrangendo a própria trajetória de formação da convicção do julgador – sob uma perspectiva procedimentalista –, a sua aproximação ao problema posto, a ser objeto de acuidado exame, a projeção ao caso das decisões possíveis e suas respectivas consequências, inclusive o dimensionamento do alcance a outros sujeitos não envolvidos no processo. Procura-se compatibilizar a incorporação de um sistema de precedentes judiciais ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo pelo atual Código Processual Civil (Lei n. 13.105/2015), com o exercício democrático e dialógico da jurisdição, que não deve por fim ao debate ensejado quando da propositura da ação, mas, ao tornar pública a decisão, sugerir um novo debate a partir dela nos contextos da sociedade, de modo a se ter o aprimoramento da própria jurisdição na concreção da justiça. Infere-se, assim, que a compreensão sobre a formação da decisão judicial é essencial ao entendimento do próprio fenômeno jurídico, como resultante dos influxos de todos os atores que estão envolvidos, direta ou indiretamente, na sua elaboração, sejam as partes e seus advogados, os tribunais e sua jurisprudência, a academia e seus doutrinadores, e, também, a sociedade civil organizada, com participação destacada na função, por exemplo, de amicus curiae. Evidencia-se, portanto, a necessidade da legitimação da decisão judicial, para a concreção de um processo justo e democrático, por meio da racionalidade discursiva e da fundamentação analítica do ato decisório, elaborado após fomentado diálogo processual e a efetiva consideração, pelo julgador, de todas as manifestações processuais das partes para a elaboração da decisão, sendo inservível a aplicação pura e simples de precedente judicial a um dado caso concreto, sem o rebate adequado às teses construídas pelas partes. Entende-se que deflui do processo cooperativo um novo condicionamento ao exercício da jurisdição, que é justamente a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Sugere-se repensar a sistemática de aplicação atual de um modelo de sistema de precedentes mal arremedado para o processo brasileiro, o qual se propõe à garantia de segurança jurídica, previsibilidade e confiabilidade fundada na verticalização da decisão judicial e na sujeição do magistrado aos precedentes judiciais, sejam vinculantes ou persuasórios. Adota como metodologia a pesquisa bibliográfica, com a análise da doutrina correlata, da legislação e da jurisprudência.

A presente pesquisa debruça-se sobre a concretização do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente visando o combate ao trabalho infantil no campo, pela mediação do PRONERA. O objetivo principal do trabalho consiste em analisar de que modo o PRONERA pode se constituir como protagonista no combate ao labor infanto-juvenil no meio rural, observando-se os princípios constitucionais e a importância do valor social do trabalho na formação da cultura campesina. Os objetivos específicos foram identificar o processo histórico de construção do princípio da proteção integral e os sistemas jurídico-políticos de promoção dos direitos da infância e da adolescência; analisar o trabalho infantil no campo com ênfase para as iniciativas pedagógicas; realizar uma abordagem elucidativa de conceitos voltados ao trabalho no meio rural e ao final, propor uma reflexão sobre meios de concretização do princípio da proteção integral na esfera das relações de trabalho no meio rural pela mediação da educação promovida pelo PRONERA. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa realizada foi qualitativa, documental e bibliográfica, com o intuito de consultar-se, respectivamente, as normas jurídicas e principiológicas aplicáveis, bem como o posicionamento dos cientistas e juristas que escrevem a respeito da temática. A conclusão a que se chegou foi de que é possível, a partir de ações de intervenção no campo político-pedagógico, tornar o PRONERA um ator importante na facilitação do envolvimento da comunidade campesina com a problemática do trabalho infantil, inclusive ao estabelecer tematizações sobre a educação em direitos humanos e a agroecologia como pontos de referências para se avançar na proteção integral à criança e ao adolescente. Tal aproximação entre uma ecologia dos saberes e a realização dos direitos fundamentais da pessoa humana, principalmente das crianças e adolescentes, abre espaço para uma educação emancipatória, com base na responsabilidade e numa pedagogia voltada para o cuidado, para uma percepção holística, integradora, e volvida para a agroecologia.

Esse trabalho tem como escopo primordial analisar o modo como a mobilidade urbana sustentável e a autorregulação de atividades de economia compartilhada podem viabilizar a construção de cidades inteligentes no Brasil. Para tanto, pretende-se estudar de forma detalhada a atual situação do sistema de transporte nacional e a polêmica que circunda a dificuldade do acesso democrático dos cidadãos ao direito constitucional de locomover-se. Por consequência, será discutida a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as possibilidades factíveis de corrigir as distorções da precária mobilidade hodierna mediante a construção das smart cities e o fomento progressivo das economias de compartilhamento. Nesse cerne, será abordada a essencialidade da tecnológica como ferramenta imprescindível para a confecção das cidades inteligentes, bem como delimitações sobre a governança no contexto de transformações sugeridas e a relação entre o planejamento urbano e a construção do urbanismo sustentável. A efetivação desse estudo contará com a aplicação do método indutivo, por meio de pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina, análise de legislação constitucional e infraconstitucional associada à exposição de dados comprobatórios referentes à situação nacional no que pertine à estrutura e a mobilidade urbana. O aprofundamento do tema permitirá a observação do empreendedorismo, em se tratando do crescimento do setor de transportes e as novas tendências colaborativas e tecnológicas em expansão. Em seguida, será apresentado um estudo de caso com foco no aplicativo Uber, com o fito de trazer à baila da discussão suas características, funcionamento, além da rejeição da categoria dos motoristas de táxi ante o exercício de sua atividade. Enfim, haverá a exposição da situação hostil entre os motoristas de táxi e os credenciados à plataforma digital, notadamente com referência direta ao crescimento de economias compartilhadas. Nesse sentido, uma tabela contendo informações comparativas dessas categorias será apresentada, contendo dados relevantes acerca de suas principais distinções de operabilidade e tarifação. O debate seguirá sobre a questão regulatória com o intento de discutir sobre a inviabilidade de aparatos regulatórios estatais sobre as atividades de economia compartilhada. Por fim, a temática da autorregulação será defendida, juntamente com a sua aplicação voltada para as iniciativas colaborativas, especialmente sobre o Uber, com ulterior análise da regulação brasileira frente à regulação empreendida pela Lei nº 13.640/2018 para os transportes remunerados privados e individuais de passageiros.

O trabalho analisa se o Direito da Moda possui proteção jurídica internacional, bem como se o direito brasileiro abarca as previsões do que preveem os documentos internacionais. O objetivo geral consiste em possibilitar uma avaliação sobre a proteção da moda no âmbito internacional e estabelecer as repercussões constitucionais e infraconstitucionais dessa proteção no ordenamento jurídico brasileiro. São objetivos específicos definir a base teórica filosófica, sociológica, histórica, econômica e jurídica para o Fashion Law; realizar um estudo acerca do Fashion Law; investigar a propriedade industrial sob a perspectiva da proteção internacional da moda por meio das marcas de grifes de luxo e perquirir acerca da proteção da moda no âmbito internacional, demonstrando a construção das legislações estrangeiras, como a Convenção Unionista de Paris e o Protocolo de Madri, e a influência nas leis brasileiras. Desenvolve-se, como metodologia, uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizado o método dedutivo, abrangendo conceitos de moda, direito internacional, propriedade intelectual e convenções internacionais, para chegar à proteção das criações da indústria da moda no plano internacional. Conclui-se que a Convenção Unionista de Paris, junto com o TRIPS, normatiza suficientemente alguns aspectos referentes à proteção da propriedade industrial, porém ainda existem incongruências decorrentes da não incorporação do Protocolo de Madri, existindo apenas uma perspectiva de internalização e unificação de prazos que tratam do registro das marcas em nível internacional.