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Dissertações/Teses

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2024
Dissertações
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  • WEUDER MARTINS CÂMARA
  • OPEN JUSTICE NO BRASIL: O DESENVOLVIMENTO DO JUDICIÁRIO EM UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA AGENDA 2030

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • Data: 04/04/2024

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  • A presente pesquisa aborda o desenvolvimento do Poder Judiciário sob o prisma do modelo de governança do Open Justice, alinhado aos indicadores e metas da Agenda 2030. A ascensão das tecnologias de informação e comunicação (TICs) têm gerado transformações profundas na sociedade, impactando significativamente as interações cotidianas e as instituições em todos os níveis. Um dos aspectos mais importantes dessas mudanças é a transformação dos governos e das interações entre os órgãos públicos e a sociedade. A criação da iniciativa do Governo Aberto, destaca a importância da transparência, participação cidadã e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Essa abordagem tem implicações diretas para o Poder Judiciário, que deve se adaptar aos princípios do Governo Aberto e do ODS 16, promovendo o acesso à justiça e fortalecendo as instituições democráticas, o que se alinha aos preceitos do Open Justice. A problemática do trabalho consistente em analisar quais as medidas que o Brasil, que encerrou o ano de 2022 com um expressivo acúmulo de processos em andamento, deve adotar para buscar soluções que diminuam a litigiosidade, reduzam o tempo de tramitação, possibilite a ampliação da transparência e, por conseguinte, aprimore o acesso à justiça, promovendo o fortalecimento do Poder Judiciário como um todo. A justificativa, a relevância social e a contemporaneidade do tema são evidentes, destacando a necessidade premente de abordar e enfrentar os desafios presentes no sistema judiciário. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é investigar o desenvolvimento do Judiciário, através do movimento Open Justice no Brasil, relacionando-o com o cumprimento das metas estabelecidas pela ODS 16 e pela Agenda 2030. Através de uma abordagem teórica e constitucional, examina-se o contexto normativo e institucional do Open Justice no país. Utilizando fontes primárias e secundárias, a pesquisa analisa as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seus impactos no sistema judiciário brasileiro. Como resultados, verificamos a implementação de diversas inovações e melhorias, sobretudo em razão da implementação do Programa Justiça 4.0 e da Agenda 2030, pelo CNJ. No entanto, o Judiciário enfrenta cada vez mais o desafio do crescente estoque de processos em andamento, especialmente devido aos obstáculos encontrados na fase de execução. Embora os processos eletrônicos e novas ferramentas tecnológicas tenham ajudado a diminuir a duração dos casos, ainda há um grande espaço para avanços nesse sentido.


  • Mostrar Abstract
  • The present research addresses the development of the Judiciary under the prism of the Open Justice governance model, aligned with the indicators and goals of the Agenda 2030. The rise of Information and Communication Technologies (ICTs) has generated profound transformations in society, significantly impacting everyday interactions and institutions at all levels. One of the most important aspects of these changes is the transformation of governments and interactions between public bodies and society. The creation of the Open Government initiative underscores the importance of transparency, citizen participation, and accountability in the management of public resources. This approach has direct implications for the Judiciary, which must adapt to the principles of Open Government and SDG 16, promoting access to justice and strengthening democratic institutions, aligning with the tenets of Open Justice. The problem of this work consists of analyzing which measures Brazil, which ended the year 2022 with a significant accumulation of ongoing cases, should adopt to seek solutions that reduce litigation, shorten processing times, enable increased transparency, and consequently improve access to justice, promoting the strengthening of the Judiciary as a whole. The justification, social relevance, and contemporaneity of the topic are evident, highlighting the pressing need to address and confront the challenges present in the judicial system. Thus, the objective of this work is to investigate the development of the Judiciary through the Open Justice movement in Brazil, relating it to the fulfillment of the goals established by SDG 16 and Agenda 2030. Through a theoretical and constitutional approach, the normative and institutional context of Open Justice in the country is examined. Using primary and secondary sources, the research analyzes the initiatives of the National Council of Justice (CNJ) and their impacts on the Brazilian judicial system. As results, we verify the implementation of several innovations and improvements, particularly due to the implementation of the Justice 4.0 Program and Agenda 2030 by the CNJ. However, the Judiciary increasingly faces the challenge of the growing backlog of ongoing cases, especially due to the obstacles encountered in the execution phase. Although electronic processes and new technological tools have helped shorten case duration, there is still ample room for advancement in this regard.

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  • ROMILDSON FARIAS UCHÔA
  • TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS POR FACÇÕES CRIMINOSAS: INFILTRAÇÃO, AÇÃO CONTROLADA E O CONFISCO ALARGADO

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 16/04/2024

  • Mostrar Resumo
  • A dissertação trata da investigação, fase preliminar da persecução criminal, aplicada às facções criminosas, quanto à aplicação das técnicas especiais de infiltração e ação controlada, típicos instrumentos de enfrentamento às organizações criminosas (Orcrim). A atividade investigatória criminal possui fundamento constitucional formal, bem como finalístico ou de eficiência, decorrentes da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que estão ancorados nos artigos 5º, 6º, 37, e 144 da Constituição. Nesse quadro, há a necessidade de compatibilizar o dever de proteção, acompanhado de eficiência, na prestação de segurança pública, com as garantias individuais do cidadão. Daí decorre uma série de limitações legais às citadas técnicas, além dos próprios limites físicos e práticos, a exemplo do risco de vida para os policiais infiltrados e dos limites éticos e jurídicos de suas ações, no contexto das societas sceleris. Tais espécies de Orcrim constituem-se um arranjo criminal tipicamente brasileiro, mas com similares no plano internacional. Especificamente, a pesquisa visa à proposição de alterações não só legislativas, mas de metodologias e de estratégias de trabalho na persecução das citadas organizações. Para isso, faz-se necessário, preliminarmente, analisar e descrever o modelo de negócios e organização das facções. Das dificuldades e entraves que se apresentam, da deficiente aplicação das técnicas e da necessidade de dar respostas à insegurança e violência crescentes, justifica-se o presente estudo. Ao lado das citadas ferramentas, surge outra com grande funcionalidade, o confisco alargado, modalidade de constrição patrimonial, encartado no art. 91-A do Código Penal, ainda pouco utilizado. Por isso, sustenta-se a hipótese, que pode servir tanto como estratégia, quanto como fundamentação jurídica para a aplicação das técnicas inicialmente citadas e, em regra, limitadoras de direitos fundamentais. Constituem objetivos do trabalho, de modo geral, descrever o modo como vêm sendo aplicadas as técnicas, aliada à visão de como se vêm investigando as facções criminosas., o que, a priori, vem se realizando de modo ainda precário. A pesquisa foi elaborada com base no método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica e documental, e em determinadas situações, foi necessário o recurso ao método indutivo, quando do estudo de casos, principalmente através da análise de decisões judiciais e da jurisprudência. As conclusões são que: a persecução não tem sido dirigida diretamente às facções, mas, no mais das vezes, a integrantes, núcleos ou crimes específicos desses grupos, indicando uma falta de metodologia padronizada; a instauração de inquéritos entre as mais diversas circunscrições revelam retrabalho ou ausência de investigações em muitas bases territoriais onde estão presentes tais grupos; a infiltração é pouco utilizada, por suas limitações intrínsecas e a ação controlada é utilizada em termos genéricos, sem padronização policial e judicial. As técnicas, combinadas com o confisco alargado, podem estabelecer metodologia exequível, direcionando a infiltração para atividades nas quais o policial não precise cometer atos materiais violentos, nem instado a isso, já que assumirá perfil logístico e/ou de lavador profissional, criando um ambiente controlável, operacional e juridicamente, que pode priorizar a identificação do patrimônio e a consequente asfixia financeira dos grupos e de pessoas de destacada importância nas facções criminosas.


  • Mostrar Abstract
  • The dissertation deals of investigation, the preliminar phase of criminal prosecution, applied to criminal factions, regarding the application of special techiques of infiltration and controlled action, typical instruments of confrontation with criminal organizations. Criminal investigative activity has a formal constitutional basis, as well as a finalistic or efficient one, resulting from the objective dimension of fundamental rights, wich are anchored in Articles 5, 6, 37 and 144 of the Constitution. In this context, there is a need to reconcile the duty of protection, accompanied by efficiency, in the provision of public security, with the individual guarantees of the citizen. This results in a series of legal limitations to the aforementioned techniques, in addition to the physical and practical limits themselves, such as the risk to the lives of the undercover police officers and the ethical and legal limits of their actions, in the context of societas sceleris. Such species of criminal organizations constitutes a typically Brazilian criminal arrangement, but with similar ones at the international level. Specifically, the research aims to propose changes not only in legislation, but also in methodologies and work strategies in the pursuit of these organizations. For this, it is necessary, preliminarily, to analyze and describe the business model and organization of the factions. The present study is justified by the difficulties and obstacles, the deficient application of techniques and the need to respond to growing insecurity and violence. Alongside the aforementioned tools, there is another with great functionality, which is extended confiscation, a type of asset constriction, enshrined in article 91-A of the Penal Code, still little used. Therefore, the hypothesis is supported that it can serve both as a strategy and as a legal basis for the application of the techniques initially mentioned and, as a rule, limiting fundamental rights. The objectives of this study are, in general, to describe the way in which the techniques have been applied, combined with the view of how criminal factions have been investigated. The research was elaborated based on the hypothetical-deductive method, through bibliographic and documentary review and, in certain situations, it was necessary to resort to the inductive method, when studying cases, mainly through the analysis of judicial decisions and jurisprudence. The conclusions are that: the persecution has not been directed directly at the factions, but, in most cases, at members, nuclei or specific crimes of these groups, indicating a lack of standardized methodology; the initiation of inquiries between the most diverse circumscriptions reveal rework or absence of investigations in many territorial bases where such criminal organizations are present; infiltration is little used due to its intrinsic limitations and controlled action is used in generic terms, without police and judicial standardization. The techniques, combined with extended confiscation, can establish a feasible methodology, directing the infiltration to activities in which the police officer does not need to commit violent material acts, nor is he urged to do so, since he will assume a logistical and/or professional launderer profile, creating a controllable environment, operationally and legally, which can prioritize the identification of assets and the consequent financial asphyxiation of groups and people of outstanding importance in criminal factions.

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  • MICHELLSON COSTA DE LIMA CORDEIRO
  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

  • Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILENE MARIA DA SILVA
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 17/04/2024

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  • As rotinas judiciárias nos últimos anos tiveram uma grande mudança de paradigma no que diz respeito às práticas de atos processuais, especialmente dentro de uma nova sistemática de organização e manuseio dos cadernos processuais, antes constituídos em autos físicos, que foram gradualmente digitalizados em razão da implantação do processo judicial eletrônico em todo país, condicionado o ajuizamento das novas ações judiciais à via eletrônica. Em certa medida, isso representou um avanço para o Poder Judiciário nacional do ponto de vista do atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, uma vez facilitados o acesso à consulta processual e a realização das atividades judiciárias no processo virtual. No entanto, este avanço tecnológico e procedimental, alinhado com a Estratégia do Governo Digital, contribuiu, também, para possibilidade de compartilhamento não autorizado de informações pessoais, que encontra guarida no direito fundamental de proteção de dados pessoais. A partir de uma pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e revisão bibliográfica e documental, como procedimento técnico-metodológico, fez-se um recorte do princípio da publicidade dos atos processuais e de suas limitações para examinar, a título de problemática, como o processo judicial eletrônico vai garantir a observância deste princípio à luz da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mediante análise de normativos correlacionados, notadamente a LGPD, a Constituição Federal de 1988, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais leis infraconstitucionais, sob o escopo do Direito Constitucional e do Direito Processual. Frente aos atuais desafios decorrentes da evolução tecnológica e dos meios disponíveis para sua utilização, no campo da consulta processual no Poder Judiciário, foi possível identificar lacunas no ordenamento jurídico relacionadas à proteção de dados pessoais, exigindo uma regulação jurídica mais atenta a esse respeito, uma vez que se conclui pela existência de suscetibilidade quanto à segurança dos dados pessoais na utilização do sistema “Processo Judicial eletrônico (PJe)” utilizado pelo CNJ, em face de sua adequação à LGPD e conformidade com os princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da proteção de dados pessoais.


  • Mostrar Abstract
  • Judicial routines in recent years have seen a major paradigm shift with regard to the practices of procedural acts, especially within a new system of organization and handling of procedural notebooks, previously constituted in physical records, which were gradually digitized due to the implementation electronic judicial process throughout the country, conditioning the filing of new legal actions electronically. To a certain extent, this represented an advance for the national Judiciary from the point of view of complying with the constitutional principles of publicity and efficiency, as access to procedural consultation and the carrying out of judicial activities in the virtual process were facilitated. However, this technological and procedural advance, aligned with the Digital Government Strategy, also contributed to the possibility of unauthorized sharing of personal information, which is protected by the fundamental right to protect personal data. From an applied research, with a qualitative approach, exploratory objective and bibliographical and documentary review, as a technical-methodological procedure, an outline was made of the principle of publicity of procedural acts and their limitations to examine, as a problematic, how the electronic judicial process will guarantee compliance with this principle in light of the applicability of the General Personal Data Protection Law (LGPD), through analysis of correlated regulations, notably the LGPD, the Federal Constitution of 1988, Resolutions of the National Council of Justice (CNJ) and other infra-constitutional laws, under the scope of Constitutional Law and Procedural Law. Faced with the current challenges arising from technological evolution and the means available for its use, in the field of procedural consultation in the Judiciary, it was possible to identify gaps in the legal system related to the protection of personal data, requiring more attentive legal regulation in this regard , a since it is concluded that there is susceptibility regarding the security of personal data in the use of the “Electronic Judicial Process ( PJe )” system used by the CNJ, in view of its adequacy to the LGPD and compliance with the constitutional principles of publicity of procedural acts and the protection of personal data.

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  • NATHÁLIA LEITE DE MEDEIROS
  • O RECONHECIMENTO DE PESSOAS NO PROCESSO PENAL: PRODUÇÃO, VALORAÇÃO E ESTRATÉGIAS PARA O SEU APRIMORAMENTO À LUZ DA EPISTEMOLOGIA JURÍDICA, DA PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO E DA NEUROLAW

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 17/04/2024

  • Mostrar Resumo
  • O reconhecimento de pessoas é um meio de prova muito utilizado para a definição de autoria na seara criminal. O seu uso tem sido atrelado ao cometimento de injustiças, pois pesquisas empíricas demonstram o elevado número de condenações criminais equivocadas que tiveram como apoio central, ou único, a referida prova. À vista disso, a presente dissertação se propõe a analisar o emprego do reconhecimento pessoal e os problemas práticos decorrentes da sua produção e do valor que lhe é atribuído, buscando abordar o desrespeito às regras constitucionais, legais e epistemológicas que fazem com que seja utilizada como fundamento central para condenações. Objetiva mapear a forma com que este meio de prova, qualquer que seja a sua modalidade, vem sendo utilizado no Brasil, e em especial no Rio Grande do Norte, no afã de analisar a sua aplicação e apontar as perspectivas existentes para o futuro, tomando por base conhecimentos advindos da psicologia do testemunho, da epistemologia jurídica e da neurolaw. A pesquisa tem natureza aplicada, adota o método dedutivo e possui uma abordagem quantitativa e qualitativa, na medida em que são analisadas informações com o objetivo de estimar o fenômeno em toda a sua complexidade, inclusive no âmbito estrangeiro, diante da deficitária produção de dados no Brasil. O foco quantitativo se dá por meio da análise de pesquisas nacionais já divulgadas e dos dados produzidos a partir de uma amostra da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sobre o uso do reconhecimento de pessoas, visando mapear, dentre outros aspectos, o procedimento utilizado, o valor probatório, bem como se a posição adotada considera a falibilidade da memória humana e os novos entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto aos procedimentos, foram feitas pesquisas bibliográficas e documentais, uma vez que houve a análise de relatórios elaborados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério da Justiça sobre o uso do reconhecimento pessoal, considerando os fatores que são capazes de influenciá-lo. Ademais, há uma análise tipológica com o objetivo de examinar as alterações jurisprudenciais e as propostas legislativas em torno da matéria, para que, enfim, seja possível verificar se as soluções apresentadas são suficientes ao contexto atual. Observa-se que diversas práticas, como a exibição de fotografias de maneira aleatória, podem trazer consequências nefastas, diante do risco de sugestionamentos e de sobrecargas cognitivas passíveis de ocasionar identificações equivocadas. Percebe-se que o reconhecimento de pessoas possui muitas limitações, por se tratar de meio de prova condicionado aos sentidos, notadamente à memória humana, devendo elas serem consideradas para uma correta valoração. Somado a isso, há a carência de estrutura física adequada para a realização do reconhecimento de pessoas e déficits na qualificação dos profissionais envolvidos na sua produção, sendo necessários investimentos e a formulação de alternativas procedimentais condizentes com os conhecimentos científicos produzidos, com o intuito de obter resultados confiáveis e de tornar o citado meio de prova condizente com o Estado Democrático e com as garantias esculpidas na Constituição, sobretudo a da presunção de inocência.


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  • Personal recognition is a widely used means of proof for defining authorship in the criminal field. Its use has been linked to the commission of injustices, as empirical research has shown the high number of wrongful criminal convictions based on this evidence. In view of this, this dissertation aims to analyze the use of personal recognition and the practical problems arising from its production and the value attributed to it, seeking to address the disrespect for constitutional, legal and epistemological rules that make it used as a central basis for convictions. The aim is to map the way in which this means of proof, whatever its modality, has been used in Brazil, especially in Rio Grande do Norte, in order to analyze its application and point out the prospects for the future, based on knowledge from the psychology of testimony, legal epistemology and neurolaw. The research is of an applied nature, adopts the deductive method and has a quantitative and qualitative approach, insofar as information is analyzed with the aim of estimating the phenomenon in all its complexity, including abroad, given the lack of data production in Brazil. The quantitative focus is on analyzing national research already published and data produced from a sample of case law from the Rio Grande do Norte State Court of Justice on the use of person recognition, with the aim of mapping, among other aspects, the procedure used, the probative value, as well as whether the position adopted takes into account the fallibility of human memory and the new understandings of the Higher Courts. As for the procedures, bibliographical and documentary research was carried out, since reports drawn up by the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro and the Ministry of Justice on the use of personal recognition were analyzed, taking into account the factors that are capable of influencing it. In addition, there is a typological analysis with the aim of examining the jurisprudential changes and legislative proposals surrounding the matter, so that it is finally possible to verify whether the solutions presented are sufficient in the current context. It can be seen that various practices, such as the random display of photographs, can have harmful consequences, given the risk of suggestibility and cognitive overload that can lead to mistaken identifications. It can be seen that the recognition of people has many limitations, as it is a means of proof conditioned to the senses, especially human memory, and these must be taken into account for a correct assessment. In addition to this, there is a lack of an adequate physical structure to carry out the recognition of people and deficits in the qualification of the professionals involved in its production. Investments and the formulation of procedural alternatives consistent with the scientific knowledge produced are necessary, with the aim of obtaining reliable results and making this means of proof consistent with the Democratic State and with the guarantees enshrined in the Constitution, especially the presumption of innocence.

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  • WENDELL BEETOVEN RIBEIRO AGRA
  • A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO NO CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JULIANA BONACORSI DE PALMA
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 22/04/2024

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  • No Estado Democrático de Direito, a administração pública está sujeita a controles, internos e externos, que podem incidir sobre atos específicos ou, em maior abrangência, sobre toda a atividade de determinado órgão ou, ainda, sobre as políticas públicas. As atividades dos órgãos de segurança pública com poder de polícia, por suas características de monopólio do uso legítimo da força e de interferência nos direitos fundamentais, estão sujeitas a controles permanentes, inclusive um específico, externo, atribuído constitucionalmente ao Ministério Público. O estudo examina os diversos controles incidentes sobre essas atividades e em que medida se aplicam as regras de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inseridas pela Lei 13.655/2018. Para tanto, utilizou-se a metodologia da pesquisa aplicada com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e revisão bibliográfica e jurisprudencial. Espera-se que o resultado alcançado contribua para a melhor compreensão do controle da atividade policial, em suas diversas modalidades, quanto aos seus fundamentos jurídicos, objetivos, limites e potencialidades e, sobretudo, para o incremento da segurança jurídica.


  • Mostrar Abstract
  • Within a Law Abiding Democratic State public administration is subject to both internal and external controls that may apply to certain acts or, more broadly speaking, impact on the whole activity of a given authority or on public policies as well. The act ivities of law enforcement public security authorities holding police power given their typical monopoly of the lawful use of force and interference on fundamental rights ––, are subject to permanent controls, including a specific external one constitutionally assigned to the Public Prosecutor’s Office. This study examines the various controls affecting those activities and to what extent are the rules of interpretation of pu blic law provided under the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, inserted by law 13.655/2018, applicable. To this end, applied research methodology has been used with a qualitative approach, exploratory aim, and bibliographical and court prec edents review. Its outcome is expected to contribute toward a better understanding of the control of police activity in its several modalities, as to its legal grounds, objectives, restraints, and capabilities and, above all, toward increasing legal certai nty.

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  • ANITA LUIZA BATISTA DE SANTANA
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR PÚBLICO EM FACE DO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIELA ZAGO GONÇALVES DA CUNDA
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 23/04/2024

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  • O tema desta pesquisa relaciona-se com o modo que é realizada a responsabilização civil dos agentes públicos, sobretudo os que ocupam cargo de gestão, pelo Tribunal de Contas da União, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização financeiro-orçamentária da Administração Pública. É cediço que com o advento da Constituição Federal de 1988, a Corte de Contas teve suas atribuições ampliadas, o que consequentemente culminou no fortalecimento dessa instituição. Isso contribuiu para o robustecimento das atividades de fiscalização em relação à função administrativa e possibilitou um maior número de condenações em débito daqueles responsáveis pelo trato de bens e valores estatais. Parte da doutrina defende que o ordenamento jurídico criado com a CF/88 legitimou o excesso de controle, como forma de mitigar a corrupção e o mal uso do dinheiro público. E assim, criou-se um ambiente hostil para os gestores públicos, que são responsabilizados mesmo diante de erros escusáveis, típicos da atividade administrativa, fenômeno denominado, pela literatura jurídica, de Direito Administrativo do Medo. Nesse diapasão, foi editada a Lei 13655/2018 como uma tentativa de limitar o controle da Administração Pública, estabelecendo parâmetros quanto à possibilidade de responsabilização do agente que cometer ato administrativo eivado de erro. Sendo assim, a problemática da pesquisa consiste em verificar empiricamente, por meio da análise de julgados, a amplitude do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União no que tange à responsabilização civil dos gestores estatais, a fim de verificar se a Lei 13655/2018 representou uma diminuição inconstitucional do controle externo ou se propiciou um maior conforto decisório para os gestores públicos, na medida em que mitigou o medo durante a tomada de decisão. O método utilizado na pesquisa será o dedutivo, utilizando-se de uma abordagem qualitativa e fontes secundárias oriundas de pesquisa bibliográfica e normativa. Para os propósitos delineados, procedeu-se à pesquisa de julgados do TCU, combinado com pesquisa bibliográfica sobre o controle externo exercido por este órgão. Ademais, realizou-se uma pesquisa teórica e histórica sobre o instituto da responsabilidade civil. O estudo proposto e as conclusões alcançadas têm o objetivo geral de promover uma sistematização de conhecimentos sobre o novo parâmetro estabelecido com o art.28 da LINDB. Dentre os objetivos específicos estão: estudar sobre aspectos gerais da responsabilidade civil do gestor público perante o TCU; entender sobre como é realizada a responsabilização civil dos agentes estatais no processo de Tomada de Contas Especial; e examinar as consequências da modificação de parâmetro relativa à responsabilização por erro grosseiro, trazida pela LINDB, na jurisprudência do TCU. A justificativa dessa pesquisa encontra-se na busca de esclarecimentos de como o art. 28 da LINDB deve ser encarado: se abre espaço para a iresponsabilização dos administradores públicos ou se fomentam a criatividade deles, garantindo uma Administração pública mais inovadora e eficiente. Conclui-se que o dispositivo não conseguiu alcançar o seu intento no que diz respeito a mitigar o medo e estimular a inovação da atividade administrativa.


  • Mostrar Abstract
  • This research is related to how public agents are civilly responsible for their acts, especially those who rule management positions in the Federal Court of Accounts, as this Court is an external control body accountable for the financial-budgetary supervision of the Public Administration. It is well known that with the establishment of the 1988 Federal Constitution, the Federal Court of Accounts expanded its duties and strengthened the power of this institution. This contributed to an increase in the inspection activities of those who hold a public position and enabled an expansion of the number of debt convictions for those responsible for dealing with State assets and values. Some scholars argue that the legal system created after the CF/88 allowed the excess of power to mitigate corruption and misuse of public funds. Thus, an intimidating environment was built for public agents who are punished even in the face of excusable mistakes, acceptable by the public administration, a phenomenon known in legal literature as the Administrative Law of Fear. Accordingly, Law 13655/2018 was passed as an attempt to limit the control of public administration, creating boundaries regarding the possibility of accountability of an agent who commits an administrative act punctured with error. The thesis of this paper consists of empirically analyzing, through the study of precedents, the breadth of control exercised by the Federal Court of Accounts regarding the civil liability of state actors in order to confirm whether Law 13,655/2018 guaranteed an unconstitutional increase in external control or if it provided greater comfort to the public agents in their decision-making, as it reduced fear during their actions. The research will use the deductive method through a qualitative approach and secondary sources from bibliographic and normative analysis. In order to achieve the intended purpose, research was carried out on TCU precedents, along to bibliographic search regarding the external control exercised by TCU. In addition, theoretical and historical searches regarding civil liability were performed. The following study and its resolutions aim to generally promote a systematization of knowledge regarding the new indicator established with art. 28 of LINDB. The specific objectives include studying general aspects of the civil liability of the public actors in front of the TCU; understanding how the civil liability of the public agents is acknowledged in the Especial Account process, and examining the consequences of the parameter modification relating to liability for gross error, brought by LINDB, in the TCU jurisprudence. The justification for this paper lies in the search for clarifications on how art. 28 of LINDB must be considered: whether it opens the margin for the irresponsibility of public actors or encourages their creativity, ensuring an innovative and efficient Public Administration. It is concluded that the device failed to achieve its intent with regard to mitigating fear and stimulating innovation in administrative activity.

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  • ÉRIKA KARINE SANTOS
  • As inconsistências no cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) pelo Estado brasileiro

  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • SVEN PETERKE
  • Data: 24/04/2024

  • Mostrar Resumo
  • As inconsistências no cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) pelo Estado brasileiro podem ser analisadas a partir de um exame crítico das divergências entre as práticas jurídicas e legislativas do Brasil e, mais ainda, dos compromissos assumidos por meio desse acordo internacional. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes aos desafios intrínsecos ao sistema jurídico e político nacional, bem como às demandas por uma governança mais íntegra e transparente, especificando mais o tema. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: como o Brasil pode superar essas inconsistências para cumprir efetivamente a Convenção de Mérida? O estudo do tema escolhido é importante porque traz consequências significativas para a realidade social, econômica e jurídica do país, destacando a necessidade de aprimorar o combate à corrupção e fortalecer a governança. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se desvendar as incongruências existentes e identificar caminhos viáveis para eliminar essas discrepâncias, reforçando assim os esforços de combate à corrupção dentro do território nacional. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada, com método indutivo, de tipo teórico, com objetivos exploratório e descritivo, abordagem qualitativa, e procedimento técnico bibliográfico e documental. Conclui-se que é essencial, para o Brasil superar as inconsistências e cumprir efetivamente a Convenção de Mérida, a adoção de medidas estratégicas e reformas estruturais, envolvendo o fortalecimento dos mecanismos de cooperação internacional, aprimoramento dos processos de assistência mútua em matéria penal e extradição, promoção da integração de esforços no rastreamento e recuperação de ativos ilícitos, e realização de reformas legislativas que alinhem a legislação nacional aos padrões internacionais estabelecidos convencionalmente.


  • Mostrar Abstract
  • The inconsistencies in the Brazilian State's compliance with the United Nations Convention against Corruption (Merida Convention) can be analyzed through a critical examination of the divergences between Brazil's legal and legislative practices and, even more so, the commitments assumed through this international agreement. In this context, issues related to the intrinsic challenges of the national legal and political system are addressed, as well as the demands for more integral and transparent governance, further specifying the theme. Thus, it becomes evident that the problem of the theme revolves around the following question: how can Brazil overcome these inconsistencies to effectively comply with the Mérida Convention? The study of the chosen theme is important because it has significant consequences for the social, economic, and legal reality of the country, highlighting the need to improve the fight against corruption and strengthen governance. Among the difficulties pointed out, the objective is to uncover the existing incongruities and identify viable paths to eliminate these discrepancies, thereby reinforcing the efforts to combat corruption within the national territory. As methodological procedures applied research is used, with an inductive method, theoretical type, exploratory and descriptive objectives, qualitative approach, and bibliographic and documentary technical procedure. It is concluded that it is essential for Brazil to overcome inconsistencies and effectively comply with the Mérida Convention by adopting strategic measures and structural reforms, involving the strengthening of international cooperation mechanisms, improvement of mutual legal assistance processes in criminal matters and extradition, promotion of efforts integration in tracking and recovering illicit assets, and carrying out legislative reforms that align national legislation with the international standards established conventionally.

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  • CLARISSA PEREIRA MATIAS DA COSTA
  • ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E AS DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS: UM EXAME DO IRBES NO BRASIL AO BEM ESTAR SOCIAL

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • CRISTIANO ROSA DE CARVALHO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • Data: 24/04/2024

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  • Este estudo reflete sobre os fundamentos da Análise Econômica do Direito e suas implicações na tributação, explorando criticamente suas interseções. Objetiva abordar os conceitos, fundamentos e princípios da Análise Econômica do Direito, discorrer sobre o Sistema Tributário Nacional e sua relação com a desigualdade social, além de analisar as desigualdades socioeconômicas no Brasil e propor medidas para otimizar o sistema tributário brasileiro. Destaca-se também a contribuição do Índice de Retorno da Carga Tributária ao Bem-Estar Social (IRBES) na identificação das desigualdades agravadas pela falta de retorno dos tributos arrecadados, investigando as principais causas e impactos das disparidades econômicas e sociais no país, com foco na alta carga tributária e na eficiência na alocação dos recursos arrecadados. Os objetivos específicos incluem investigar as contribuições da carga tributária brasileira ao bem-estar social, analisar a relação entre políticas tributárias e a redução das desigualdades, examinar experiências internacionais e discorrer sobre estratégias para melhorar o retorno da carga tributária ao bem-estar social. O método adotado é dedutivo, com objetivo descritivo e procedimento técnico bibliográfico, proporcionando uma linha de raciocínio lógica, uma visão detalhada dos conceitos e uma revisão crítica da literatura pertinente. Conclui-se que a Análise Econômica do Direito revela a urgência de uma reforma tributária no Brasil, pois a alta carga tributária não se reflete em serviços públicos adequados, perpetuando disparidades sociais e regionais, as políticas tributárias equitativas são essenciais para reduzir as desigualdades socioeconômicas e promover um desenvolvimento inclusivo, pois garantem a justiça fiscal e eficiência na alocação de recursos. Nesse cenário, uma reforma tributária é fundamental para alcançar tais objetivos, envolvendo a simplificação do sistema, aumento da progressividade fiscal e estímulo ao desenvolvimento econômico e social. Estratégias como incentivos fiscais, por exemplo, podem ser implementadas considerando as condições políticas e econômicas do Brasil, promovendo o desenvolvimento regional e reduzindo as disparidades socioeconômicas. Por fim, a reforma tributária é imprescindível para promover equidade e justiça fiscal, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.


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  • This study reflects on the fundamentals of Law and Economics and its implications for taxation, critically exploring their intersections. It aims to address the concepts, foundations, and principles of Law and Economics, discuss the National Tax System and its relationship with social inequality, and analyze socioeconomic inequalities in Brazil and propose measures to optimize the Brazilian tax system. The contribution of the Tax Burden Return Index to Social Welfare (IRBES) is also highlighted in identifying the inequalities aggravated by the lack of return of the collected taxes, investigating the main causes and impacts of economic and social disparities in the country, with a focus on the high tax burden and the efficiency in the allocation of collected resources. The specific objectives include investigating the contributions of the Brazilian tax burden to social welfare, analyzing the relationship between tax policies and the reduction of inequalities, examining international experiences, and discussing strategies to improve the return of the tax burden to social welfare. The adopted method is deductive, with a descriptive purpose and bibliographic technical procedure, providing a logical line of reasoning, a detailed view of the concepts, and a critical review of the relevant literature. It concludes that Law and Economics reveal the urgency of tax reform in Brazil, as the high tax burden is not reflected in adequate public services, perpetuating social and regional disparities, equitable tax policies are essential to reduce socioeconomic inequalities and promote inclusive development, as they ensure tax justice and efficiency in resource allocation. In this scenario, tax reform is fundamental to achieve such objectives, involving the simplification of the system, increasing fiscal progressivity, and stimulating economic and social development. Strategies such as tax incentives, for example, can be implemented considering the political and economic conditions of Brazil, promoting regional development and reducing socioeconomic disparities. Finally, tax reform is essential to promote equity and tax justice, contributing to a fairer and more inclusive society.

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  • EVANDRO NUNES FRANCO
  • Competências constitucionais dos tribunais de Contas na proteção do concurso público

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 24/04/2024

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  • A Constituição Federal de 1988 privilegiou o ingresso de pessoal para o exercício de vínculo profissional junto à Administração Pública mediante a prévia aprovação em concurso público. A rotina administrativa, porém, é ainda pautada por práticas patrimonialistas, implicando na burla ao princípio do concurso público para a admissão de pessoal em diversas entidades, sendo necessária a atuação dos órgãos de controle para fazer valer o mandamento constitucional sobre a temática. No rol dessas instituições destacam-se os Tribunais de Contas, detentores de competências voltadas à fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, elencadas no artigo 71 da atual Constituição Federal. Esses órgãos têm atuado de forma direta no controle da gestão de pessoal da Administração Pública, incluindo-se a vigilância sobre a obdediência ao princípio do concurso público. Diante desse cenário, esta pesquisa levanta questão em relação à maneira como as competências conferidas pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas podem ser utilizadas na proteção do concurso público. Para se chegar a uma resposta, foi realizada análise mediante a utilização do método hipotético-dedutivo, envolvendo técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com foco na doutrina sobre os assuntos afins e nas normas nacionais e locais, e jurisprudência da Corte Constitucional e dos Tribunais de Contas brasileiros, no sentido de, em primeiro lugar, contextualizar o cenário do mandamento constitucional de primazia do concurso público em uma Administração Pública ainda sob um modelo burocrático incompleto; em seguida, identificar aspectos necessários ao entendimento das funções e alcance do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas; e, por último, verificar como as competências constitucionais das Cortes de Contas se inserem no contexto de proteção ao princípio do concurso público. Ao final, conclui-se que, tendo em vista os parâmetros constitucionais, normativos e jurisprudenciais vigentes, os Tribunais de Contas possuem um papel fundamental para a garantia do direito fundamental ao amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas em razão das suas mais diversas formas e possibilidades de atuação.

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  • The Federal Constitution of 1988 privileged the entry of personnel to engage in professional ties with the Public Administration through prior approval in public tender. However, administrative routine is still guided by patrimonialist practices, resulting in the circumvention of the principle of public tender for personnel admission in various entities, necessitating the intervention of oversight bodies to enforce the constitutional mandate on the matter. Among these institutions, the Courts of Auditors stand out, holding competencies aimed at auditing accounting, budgetary, financial, operational, and patrimonial matters, listed in article 71 of the current Federal Constitution. These bodies have been directly involved in controlling the personnel management of the Public Administration, including monitoring compliance with the public tender principle. Given this scenario, this research raises questions regarding how the competencies conferred by the Federal Constitution to the Audit Courts can be used to protect public tender. To reach an answer, an analysis was carried out using the hypothetical-deductive method, involving bibliographical and documentary research techniques, focusing on doctrine related to the subjects and on national and local norms, as well as the jurisprudence of the Constitutional Court and Brazilian Courts of Auditors, in order to, first, contextualize the scenario of the constitutional mandate of the primacy of public tender in a Public Administration still under an incomplete bureaucratic model; then, identify aspects necessary for understanding the functions and scope of external control exercised by the Courts of Auditors; and, finally, examine how the constitutional competencies of the Courts of Auditors fit into the context of protecting the principle of public tender. In conclusion, it is observed that, considering the current constitutional, normative, and jurisprudential parameters, the Audit Courts play a fundamental role in guaranteeing the fundamental right to broad access to public positions, jobs, and functions due to their various forms and possibilities of action.

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  • LUCAS JOSÉ BEZERRA PINTO
  • TUTELA COLETIVA E JULGAMENTO REPETITIVO: SUAS INTERAÇÕES E RECONSTRUÇÕES NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • Data: 24/04/2024

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  • Com a massificação e a homogeneização das relações sociais e jurídicas na contemporaneidade, as quais, em sua projeção processual, deflagraram a “explosão da litigância” e a “crise do sistema de justiça” atualmente vividas na seara jurisdicional, o processo civil tem nas últimas décadas passado por movimentos de reflexão e reconstrução. No direito brasileiro, essas adaptações e refinamentos foram consolidados estruturalmente nos microssistemas processuais de ações coletivas (tutela coletiva) e de julgamento de casos repetitivos (tutela plurindividual). Embora eles compartilhem semelhante pano de fundo, bem como confluências técnicas e operacionais, não receberam do Código de Processo Civil de 2015 uma normatização que estabelecesse um diálogo claro entre seus institutos, semiocultando as virtuais relações existentes entre os modelos. Seguindo essa problemática, este trabalho explora essas potenciais interações no e para além do processo. Para isso, segue-se não pelo caminho mais comum – que, paradoxalmente, principia pelas alegorias processuais pós-estabelecidas (dualidade interesses coletivos e questões repetitivas) –, voltando-se ao ponto de partida do problema: a fenomenologia que os abarca e os fundamenta (litígio, litigância e litigiosidade). Nesse sentido, antes de se cogitar das repercussões e formatações procedimentais adequadas a uma melhor resposta jurisdicional aos problemas afetos à massificação, investiga-se o fenômeno coletivo e repetitivo que os circundam, reconstruindo-se as atuais e potenciais relações intraprocessuais a partir da valoração de seus contornos, trajetórias e limitações inerentes. Fundado na hipótese de que as insuficiências do microssistema de julgamento de casos repetitivos podem ser atenuadas por uma co-participação da tutela coletiva no enfrentamento da litigiosidade massificada, especialmente sob o prisma do litígio subjacente, esta pesquisa adota diversas frentes metodológicas para averiguá-la. Utiliza-se de meios documentais-bibliográficos (leis, doutrina e jurisprudência), em uma perspectiva descritiva, para contextualizar o estado da arte; uma abordagem problematizadora (estudo de casos e levantamento de dados) sobre os limites do sistema de julgamento de casos repetitivos na resolução da litigiosidade global; um estudo exploratório na construção dos pressupostos de aproximação dos modelos (ontológico, sociológico-finalístico e lógico-sistemático); sem abdicar, mais à frente, de análises qualitativas e quantitativas de estatísticas que passam a ser interpretadas sob o método dedutivo para lançar conclusões e iniciar a edificação de bases que possibilitem essa simbiose. Ao cotejar esses elementos teóricos e práticos, tornou-se possível, ainda que prefacialmente, esboçar – em elos normativos e potenciais (lege ferenda) – um sistema aberto e comunicativo de tratamento conjunto das técnicas processuais coletivas e repetitivas para o enfrentamento não somente da litigância processual, mas igualmente do litígio subjacente, fincado na ideia de uma coletivização integrativa.


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  • Since the massification and homogenization of social and legal relations in contemporaneity, which, in their procedural projection, triggered the "explosion of litigation" and the "crisis of the justice system" currently experienced in the jurisdictional field, civil procedure has undergone movements of reflection and reconstruction in recent decades. In Brazilian law, these adaptations and refinements were structurally consolidated in the procedural microsystems of class actions and of judgment of repetitive cases. Although they share a similar background, as well as technical and operational confluences, they did not receive from the 2015 Civil Procedure Code a normatization that established a clear dialogue between their institutes, semi-concealing the virtual relations existing between the models. Following this problem, this work explores these potential interactions in and beyond the process. For this, it follows not the most common path - which, paradoxically, begins with the post-established procedural allegories (duality of collective interests and repetitive issues) - but returns to the starting point of the problem: the phenomenology that encompasses and underpins them (litigation, litigiousness, and litigiosity). In this sense, before considering the repercussions and procedural formations suitable for a better jurisdictional response to the problems related to massification, the collective and repetitive phenomenon that surrounds them is investigated, reconstructing the current and potential intra-procedural relations from the valuation of their contours, trajectories, and inherent limitations. Based on the hypothesis that the insufficiencies of the microsystem of judgment of repetitive cases can be mitigated by a co-participation of collective guardianship in addressing massified litigiousness, especially from the perspective of the underlying litigation, this research adopts various methodological fronts to investigate it. It uses documentary-bibliographic means (laws, doctrine, and jurisprudence), in a descriptive perspective, to contextualize the state of the art; a problematizing approach (case studies and data collection) on the limits of the system of judgment of repetitive cases in resolving global litigiousness; an exploratory study in the construction of the assumptions of approximation of the models (ontological, sociological-finalistic, and logical-systematic); without renouncing, later on, qualitative and quantitative analyses of statistics that are interpreted under the deductive method to draw conclusions and start the construction of bases that enable this symbiosis. By comparing these theoretical and practical elements, it became possible, even if preliminarily, to outline - in normative and potential links (lege ferenda) - an open and communicative system of joint treatment of collective and repetitive procedural techniques to address not only procedural litigation but also the underlying litigation, based on the idea of an integrative collectivization.

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  • LEONARDO BEZERRA DE ANDRADE
  • A Administração Tributária e o Devedor Contumaz

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • Data: 25/04/2024

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  • Os números da Dívida Ativa revelam o pertencimento da sua maior porção a um reduzido grupo de devedores que se destaca pelo volume de débitos acumulados e pela duradoura relação com o estado de inadimplência fiscal. Versando a pesquisa sobre esse dado concreto e refletindo sobre suas implicações, pode se dizer ser esse quadro representativo de dano ao erário sob o aspecto civil, orçamentário e econômico, demandando, para um efeito neutralizante, uma proteção jurídica de mais elevada densidade comparada a hoje existente. Através de uma inferência lógica hipotética e indutiva iniciada a partir de uma análise descritiva da desconformidade estudada, embora válido o propósito de combate ao processo de aculturamento do devedor contumaz pela via legal do estabelecimento de sanções, desafia se a perscrutar como e em que medida o Direito Econômico, mais especificamente a análise econômica do Direito, pode contribuir para reverter a tendência de crescimento do volume de débitos estocados. Sustenta se haver um conjunto de ferramentas que muito pode auxiliar nessa perspectiva a partir de uma releitura da inexistência do sigilo fiscal para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, da maior exploração do princípio da publicidade e do uso das potestades inerentes à atividade administrativa. Compõe o trabalho uma introdução contemplando o objeto, objetivos gerais e específicos, o problema, a metodologia da pesquisa empregada e a teoria de base que fundamenta as propostas formuladas. Segue se um desenvolvimento distribuído em capítulos versando sobre as superfícies de contato dos objetivos da pesquisa com diversas categorias e implicações jurídicas envolvidas na análise. Por fim, apresenta se uma conclusão com a exposição de amostras de propostas de efeitos concretos de como, a partir do substrato jurídico apresentado, sustenta se ser possível reverter a progressividade da linha de endividamento estudado.


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  • The Dívida Ativa numbers reveal that the largest portion belongs to a small group of persistent debtors that contrast with the volume of accumulated debts and its prolonged relationship with the tax default. Dealing with the research on this concrete data and reflecting on its implications, it can be said that this chart represents damage to the public system from a civil, budgetary and economic perspective, demand ing, for a neutralizing effect, legal protection of a higher density compared to existing today. Through a hypothetical and inductive logical inference initiated from a descriptive analysis of the nonconformity studied, although the purpose of combating th e acculturation process of the habitual debtor through the legal route of establishing sanctions is valid, it is challenged to examine how and to what extent Economic Law, more specifically the economic analysis of Law, can contribute to reversing the grow th trend in the volume of stored debts. It is argued that there is a set of tools that can greatly assist in this perspective based on a reinterpretation of the non existence of fiscal secrecy for debts registered in the Dívida Ativa, greater exploration o f the principle of publicity and the use of powers inherent to administrative activity. The dissertation comprises an introduction covering the object, general and specific objectives, the problem, the research methodology used and the basic theory that su pports the proposals formulated. Then, there is the substantiation distributed in chapters dealing with the contact surfaces of the research objectives with various categories and legal implications involved in the analysis. Finally, a conclusion with the presentation of samples of proposals with concrete effects of how, based on the legal substrate presented, it is argued that it is possible to reverse the progressiveness of the debt line studied.

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  • MARIA LUÍSA BARROS CAPUXU
  • Interseção dos fatores constitucionais de intervenção econômica estatal responsáveis pelo retorno acerca da qualidade de vida das sociedades

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • Data: 25/04/2024

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  • No contexto jurídico do Brasil, a abordagem da tributação é comumente limitada a uma perspectiva positivista, focada em examinar os aspectos formais da legislação tributária. A legislação em questão gera impactos de custos e benefícios para a sociedade, proporcionando oportunidades para refletir e desenvolver novos arranjos institucionais com maior eficácia social. É essencial reconhecer que a tributação é fundamental para a adequada fruição da livre iniciativa. A atuação governamental, através de suas instituições, é crucial para sustentar um ambiente de trocas no mercado, assegurando o livre exercício da atividade econômica. A previsão do comportamento humano sob a ótica da maximização dos benefícios é vital tanto no âmbito jurídico, sob o enfoque normativo, quanto no campo econômico, que se orienta pela otimização da alocação de recursos, que são limitados. A interação entre o Estado e a economia tem sido caracterizada por uma dinâmica de aproximações e afastamentos, em um movimento histórico pendular, que envolve fatores constitucionais de intervenção. Por meio do estudo do Índice de Retorno ao Bem-Estar Social (IRBES), é possível monitorar a transparência e o controle das arrecadações e investimentos tributários no Brasil e globalmente, uma vez que este índice é resultado da combinação de dados sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a Carga Tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Verifica-se que quanto melhor a alocação de recursos, maior tende a ser o IRBES, considerando os estudos sobre os relatórios de desenvolvimento humano, que demonstram que os recursos não estão sendo alocados de maneira eficiente para assegurar a realização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República. A problemática do trabalho consiste em avaliar o objeto de renúncia no momento de uma escolha, o que implica analisar o custo de oportunidade e os esforços necessários, considerando que certas decisões envolvem alto risco e planejamento, não se limitando apenas ao aspecto financeiro, mas ao bem-estar. Tem por justificativa o distanciamento existente entre o que está positivado e a concreta realidade política e social. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é investigar a parte da economia aplicada ao direito, que orienta as políticas públicas ao racionalizar a tomada de decisões com base na maximização dos resultados e na eficiência no uso dos recursos disponíveis. Portanto, por meio de uma abordagem teórica e constitucional, a economia é utilizada para compreender o direito. Dessa forma, para assegurar a dignidade da pessoa humana e os demais princípios fundamentais, a análise econômica do direito, juntamente com os índices do PIB, IDH e IRBES, são instrumentos valiosos para embasar a margem efetiva de retorno dos investimentos públicos.


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  • In the legal context of Brazil, the approach to taxation is commonly limited to a positivist perspective, focused on examining the formal aspects of tax legislation. The legislation in question generates cost and benefit impacts for society, providing opportunities to reflect and develop new institutional arrangements with greater social effectiveness. It is essential to recognize that taxation is fundamental for the adequate enjoyment of free enterprise. Government action, through its institutions, is crucial to sustaining an environment of market exchange, ensuring the free exercise of economic activity. Predicting human behavior from the perspective of maximizing benefits is vital both in the legal sphere, from a normative perspective, and in the economic field, which is guided by the optimization of the allocation of resources, which are limited. The interaction between the State and the economy has been characterized by a dynamic of approaches and separations, in a pendulum historical movement, which involves constitutional factors of intervention. Through the study of the Return to Social Well-Being Index (IRBES), it is possible to monitor the transparency and control of tax collections and investments in Brazil and globally, since this index is the result of the combination of data on the Index of Human Development (HDI) and the Tax Burden on the Gross Domestic Product (GDP). It appears that the better the allocation of resources, the higher the IRBES tends to be, considering studies on human development reports, which demonstrate that resources are not being allocated efficiently to ensure the realization of the fundamental rights provided for in the Constitution of the Republic. The problem of the work consists of evaluating the object of renunciation at the time of a choice, which implies analyzing the opportunity cost and the necessary efforts, considering that certain decisions involve high risk and planning, not limited only to the financial aspect, but to the well-being. It is justified by the gap between what is positive and the concrete political and social reality. From this perspective, the objective of this work is to investigate the part of economics applied to law, which guides public policies by rationalizing decision-making based on maximizing results and efficiency in the use of available resources. Therefore, through a theoretical and constitutional approach, economics is used to understand law. Therefore, to ensure the dignity of the human person and other fundamental principles, the economic analysis of law, together with the GDP, HDI and IRBES indices, are valuable instruments to support the effective margin of return on public investments.

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  • DANILO MARQUES DE QUEIROZ
  • SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: UM NOVO PANORAMA CONSTITUCIONAL PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE ORDEM FISCAL À LUZ DA LEI N. 13.988/2020

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 25/04/2024

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  • A transação tributária consiste em um instrumento para possibilitar a extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, com condições autorizadas por lei. O Código Tributário Nacional no art. 156, inc. III, prevê a transação como uma modalidade de extinção do crédito tributário. No artigo 171, parágrafo único, do Código Tributário Nacional menciona que a transação tributária deve ser regulamentada por legislação própria. A problemática consiste em analisar o contexto jurídico brasileiro do instituto da transação tributária, visto que a regulamentação da transação ultrapassou mais de 50 (cinquenta) anos sem previsão legal própria, fruto da construção doutrinária da supremacia do interesse público e indisponibilidade do crédito tributário como fatores que inviabilizaram o exercício da transação tributária. Em contraponto, com promulgação da Medida Provisória n. 899/2019 e vigência da Lei n. 13.988/2020, reaquece na doutrina o tema da transação e a preocupação do Estado na adoção de mecanismos que proporcionem maior eficiência no exercício da arrecadação tributária, como também adoção da solução pacífica dos conflitos. O objetivo central busca examinar o instituto da transação tributária à luz dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da eficiência, sob a égide da Lei n. 13.988/2020. A metodologia consiste na utilização dos métodos hipotético-dedutivo, como também bibliográfico de caráter documental, buscando analisar a doutrina, jurisprudência e legislação sobre a transação tributária. Examina-se também as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito (Law and Economics) e a jurimetria como parâmetro para aferir a eficiência das transações, com análise estatística das execuções fiscais no Brasil. Ao final, busca-se analisar as problemáticas no exercício prático da transação tributária, como também os avanços do instituto da transação tributária para a Ordem Econômica Constitucional.


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  • The tax transaction consists of an instrument to enable the extinction of the tax credit, through mutual concessions, with conditions authorized by law. The National Tax Code in art. 156, inc. III, foresees the transaction as a method of extinguishing the tax credit. In article 171, sole paragraph, of the National Tax Code, it is mentioned that tax transactions must be regulated by specific legislation. The problem consists of analyzing the Brazilian legal context of the institute of tax transactions, since the regulation of the transaction has exceeded more than 50 (fifty) years without its own legal provision, as a result of the doctrinal construction of the supremacy of the public interest and unavailability of tax credit as factors which made the exercise of the tax transaction unfeasible. In contrast, with the promulgation of Provisional Measure No. 899/2019 and the validity of Law No. 13,988/2020, the theme of transaction and the State's concern in adopting mechanisms that provide greater efficiency in the exercise of tax collection, as well as adoption the peaceful resolution of conflicts. The central objective seeks to examine the tax transaction institute in light of the constitutional principles of the supremacy of the public interest and efficiency, under the aegis of Law No. 13,988/2020. The methodology consists of using hypothetical-deductive methods, as well as bibliographical methods of a documentary nature, seeking to analyze the doctrine, jurisprudence and legislation on tax transactions, as well as statistical analysis of tax executions in Brazil. In the end, we seek to analyze the problems in the practical exercise of the tax transaction, as well as the advances in the tax transaction institute for the Constitutional Economic Order.

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  • THAIRONE DE SOUSA PAIVA
  • O direito à proteção de dados pessoais do servidor público federal no governo digital constitucional brasileiro: uma análise sobre o acesso à informação na administração pública federal

  • Orientador : ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • Data: 25/04/2024

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  • As mudanças decorrentes do processo de introdução de ferramentas de tecnologia da informação e da comunicação (TICs) no cotidiano das sociedades contemporâneas inevitavelmente impactou a forma como o sistema jurídico lida com os temas vinculados às tecnologias. Em face dessas modificações, o ordenamento jurídico brasileiro, após anos de discussões doutrinárias e legislativas, inseriu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais da CRFB/88, sobretudo em razão do aumento significativo de uso de tecnologias na rotina dos cidadãos no cenário pandêmico vivido na terceira década do século XXI. No entanto, as legislações que versam sobre a tutela de dados pessoais não apresentaram diretrizes específicas para garantir a proteção dos dados pessoais de servidores públicos que têm suas informações vinculadas à administração pública, que, por sua vez, tem o dever constitucional de garantir a publicidade e a transparência de seus atos e, não obstante, deve promover o acesso à informação aos cidadãos. Diante desse possível conflito, este estudo teve como principal objetivo examinar como a administração pública federal pode assegurar a proteção dos dados pessoais de seus servidores públicos ao mesmo tempo em que promove a publicidade e transparência de suas ações. Trata-se de um recorte que analisa as legislações e os entendimentos de órgãos de fiscalização aplicáveis aos servidores públicos federais, com regulamento na Lei nº 8.112/1990. O estudo adotou métodos de análise de legislações, documentos e doutrinas que versam sobre a temática da proteção de dados pessoais dos servidores públicos federais, bem como fez uso de hermenêutica jurídica, à luz do neoconstitucionalismo brasileiro, para alcançar os resultados descritos em cada caso concreto abordado na dissertação. Do exame de todo o arcabouço teórico e normativo constatou-se que a administração pública deve garantir, em regra, a publicidade e a transparência de seus atos, todavia, em casos específicos de transparência passiva, em que há a solicitação de acesso a dados pessoais protegidos pelas legislações de proteção de dados ou por entendimentos de órgãos de controle e fiscalização, o poder público tem o dever de negar o acesso aos dados pessoais em face da prevalência da proteção das informações de seus servidores. Dessa forma, é imperioso que o gestor público, no processo de análise de pedidos de transparência passiva, faça uso de normas e entendimentos atualizados, bem como de hermenêutica constitucional, para garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais no âmbito da administração pública.


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  • The changes arising from the process of introducing information and communication technology (ICT) tools into the daily lives of contemporary societies have inevitably impacted the way the legal system deals with issues linked to technologies. In view of these changes, the Brazilian legal system, after years of doctrinal and legislative discussions, inserted the right to the protection of personal data in the list of fundamental constitutional rights and guarantees of the CRFB/88, especially due to the significant increase in the use of technologies in routine of citizens in the pandemic scenario experienced in the third decade of the 21st century. However, legislation dealing with the protection of personal data did not present specific guidelines to guarantee the protection of the personal data of public servants whose information is linked to the public administration, which, in turn, has the constitutional duty to guarantee publicity. and the transparency of its actions and, nevertheless, must promote access to information for citizens. Given this possible conflict, this study's main objective was to examine how the federal public administration can ensure the protection of the personal data of its public servants while promoting publicity and transparency of its actions. This is an excerpt that analyzes the legislation and understandings of supervisory bodies applicable to federal public servants, with regulation in Law nº 8,112/1990. The study adopted methods of analyzing legislation, documents and doctrines that deal with the issue of protecting personal data of federal public servants, as well as making use of legal hermeneutics, in the light of Brazilian neoconstitutionalism, to achieve the results described in each specific case. covered in the dissertation. From the examination of the entire theoretical and normative framework, it was found that the public administration must guarantee, as a rule, the publicity and transparency of its acts, however, in specific cases of passive transparency, in which there is a request for access to personal data protected by data protection legislation or by understandings from control and supervisory bodies, public authorities have the duty to deny access to personal data in view of the prevalence of protecting the information of their servers. Therefore, it is imperative that the public manager, in the process of analyzing requests for passive transparency, makes use of updated standards and understandings, as well as constitutional hermeneutics, to guarantee the full exercise of fundamental rights and guarantees within the scope of public administration.

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  • HUDSON ANDRADE VIANA
  • O SIMPLES NACIONAL E O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO FAVORECIDO NA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA DO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 25/04/2024

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  • O presente trabalho reflete sobre o Simples Nacional, enquanto regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, e os possíveis impactos decorrentes da recente reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Um dos pilares orientadores da reforma tributária é a busca pela simplificação do sistema tributário nacional, o que se pretende conseguir por meio da criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão cinco tributos atualmente existentes sobre o consumo: ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Outro pilar da reforma é a neutralidade da carga tributária, decorrente da técnica da não-cumulatividade, que possibilita o creditamento do imposto pago na aquisição de bens e serviços na etapa anterior da cadeia produtiva. Todavia, a EC 132/2023 impôs que os optantes do Simples Nacional somente poderão se beneficiar da não-cumulatividade dos tributos se optarem por recolher o IBS e a CBS fora do regime único simplificado. Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo analisar se a adoção de um regime tributário híbrido por parte das micro e pequenas empresas respeita os princípios previstos na Constituição Econômica do Brasil, sobretudo o de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte e o da livre concorrência. Para alcançar este objetivo, realizou-se pesquisas bibliográficas, jurisprudência e de legislações utilizando-se o método dedutivo e abordagem qualitativa. Concluiu-se que a sistemática prevista pela reforma pode implicar o aumento do custo de conformidade para os optantes do Simples Nacional, indo de encontro aos princípios da Ordem Econômica Constitucional.


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  • This work reflects on the Simples Nacional, as a unified special regime for the collection of taxes and contributions owed by microenterprises and small businesses, and the potential impacts arising from the recent tax reform implemented by Constitutional Amendment No. 132/2023. One of the guiding pillars of the tax reform is the pursuit of simplifying the national tax system, which aims to be achieved through the creation of the VAT (Value Added Tax), composed of the IBS (Tax on Goods and Services) and CBS (Contribution on Goods and Services), replacing five currently existing consumption taxes: ICMS, ISS, PIS, Cofins, and IPI. Another pillar of the reform is the neutrality of the tax burden, resulting from the non-cumulative technique, which allows for the crediting of taxes paid on the acquisition of goods and services in the previous stage of the production chain. However, Constitutional Amendment No. 132/2023 stipulates that Simples Nacional optants can only benefit from the non-cumulativity of taxes if they choose to pay the IBS and CBS outside the simplified unified regime. Thus, this work aims to analyze whether the adoption of a hybrid tax regime by micro and small businesses respects the principles outlined in Brazil's Economic Constitution, especially those of preferential treatment for small businesses and free competition. To achieve this goal, bibliographic research, jurisprudence, and legislation were conducted using the deductive method and qualitative approach. It was concluded that the system outlined by the reform may increase compliance costs for Simples Nacional optants, conflicting with the principles of the Constitutional Economic Order.

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  • RAMON CAVALCANTI ASFORA ALVES
  • SOBERANIA MONETÁRIA COMO VETOR DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL: as contribuições do processo de autonomia do Banco Central do Brasil
     
  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 25/04/2024

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  • A autonomia do Banco Central faz com que venha ao debate atualmente a soberania monetária para melhoria da política monetária nacional e, consequentemente, da econômica no país. O Banco Central, instituição responsável pela execução da política monetária do país, traz em seus objetivos a persecução da inflação controlada dentro da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para estabilidade da moeda. Para tanto, utiliza-se da taxa Selic como instrumento da política monetária, aumentando-a quando ocorrer ciclos de alta na inflação ou diminuindo-a para estimular a economia quando a inflação estiver controlada dentro da meta estipulada. Desse modo, o presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da soberania monetária como meio de garantir o desenvolvimento nacional, que se fortalece por meio da autonomia do Banco Central Brasileiro, proporcionando em mais segurança jurídica para a atração de investimentos no país, permitindo a expansão do mercado nacional e garantindo a preservação do valor da moeda nacional, ou seja, o Banco Central possui a função de estabilizar a moeda, o que resulta na manutenção do poder de compra da população e fortalece, consequentemente, a livre iniciativa no Brasil. Visando alcançar este objetivo, realizou-se pesquisas bibliográficas, jurisprudencial e de legislações usando o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Concluindo-se, portanto, que a soberania monetária nacional, através da autonomia do Banco Central, é um ponto primordial para a estabilidade monetária do país para que se alcance o desenvolvimento nacional estipulado como dever do Estado brasileiro no art. 3, II, da Constituição Federal.


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  • The autonomy of the Central Bank brings to the debate currently monetary sovereignty to improve national monetary policy and, consequently, the economy in the country. The Central Bank, the institution responsible for implementing the country’s monetary policy, has in its objectives the pursuit of controlled inflation within the target set by the National Monetary Council for currency stability. To this end, the Selic rate is used as an instrument of monetary policy, increasing it when there are high inflation cycles or decreasing it to stimulate the economy when inflation is controlled within the target. Thus, this article objective to analyze the principle of monetary sovereignty as a means of ensuring national development, which is strengthened through the autonomy of the Brazilian Central Bank, providing more legal certainty for attracting investments in the country, allowing the expansion of the national market and ensuring the preservation of the value of the national currency, in other words, the Central Bank has the function of stabilizing the currency, which results in maintaining the purchasing power of the population and consequently strengthens free enterprise in Brazil. In order to achieve this objective, bibliographical, jurisprudential and legislative research were carried out using the deductive method and the qualitative approach. Concluding, therefore, that national monetary sovereignty, through the autonomy of the Central Bank, is a key point for the monetary stability of the country to achieve the national development stipulated as the duty of the Brazilian state in art. 3, II, of the Federal Constitution.

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  • VITORIA NATHALIA DOS SANTOS
  • A LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS MECANISMOS JURÍDICOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INDUÇÃO DO EQUILÍBRIO DE GÊNERO NO MERCADO DE TRABALHO NACIONAL COMO FATOR DE GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 25/04/2024

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  • O texto da Constituição afirma que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a livre concorrência, definindo um conjunto de requisitos e objetivos que devem ser garantidos pelo Estado para que exista um mercado que promova uma concorrência justa. Um país que legalmente preza pela liberdade, promove barreiras para o ingresso das mulheres ao mercado. Por meio da integração proposta pela livre concorrência, discute-se o ingresso das mulheres no mercado de trabalho como garantia do desenvolvimento, utilizando-se de mecanismos legais e políticas públicas para promover o equilíbrio do mercado e atingir as metas estabelecidas na Constituição Federal de 1988. O objetivo é expandir os mecanismos legais e políticas nacionais para permitir que as mulheres ingressem no mercado de trabalho, sob o prisma da livre concorrência, contribuindo para desenvolvimento nacional. Por fim, foi realizada uma coleta de dados, analisados sob a ótica do texto constitucional, acrescido de consultas bibliográficas para compreender o estado atual que o país se encontra através de uma perspectiva jurídica. Pode-se concluir que o objetivo de equilibrar o mercado de trabalho ainda é uma realidade distante, o Brasil está se desenvolvendo de forma tardia. Constata-se que a livre concorrência é um instrumento para promoção do desenvolvimento nacional, a introdução das mulheres no mercado de trabalho expande significativamente o conjunto de competências e talentos disponíveis. Isto, por sua vez, promove a inovação, a produtividade e a competitividade na economia.


  • Mostrar Abstract
  • The text of the Constitution states that one of the foundations of the Federative Republic of Brazil is free competition, defining a set of requirements and objectives that must be guaranteed by the State so that there is a market that promotes fair competition. A country that legally values freedom promotes barriers for women to enter the market. Through the integration proposed by free competition, the entry of women into the job market is discussed as a guarantee of development, using legal mechanisms and public policies to promote market balance and achieve the goals established in the Federal Constitution 1988. The objective is to expand legal mechanisms and national policies to allow women to enter the job market, from the perspective of free competition, contributing to national development. Finally, data collection was carried out, analyzed from the perspective of the constitutional text, plus bibliographical consultations to understand the current state that the country finds itself in from a legal perspective. It can be concluded that the objective of balancing the labor market is still a distant reality, Brazil is developing late. It appears that free competition is an instrument for promoting national development, the introduction of women into the job market significantly expands the set of available skills and talents. This, in turn, promotes innovation, productivity and competitiveness in the economy.

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  • DIEGO ALVES BEZERRA
  • COLEGIALIDADE EM XEQUE: uma análise procedimental dos modelos de deliberação judicial

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO PEREIRA
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 26/04/2024

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  • O modelo de deliberação judicial adotado no Brasil é o seriatim, composto por agregação de votos que, quando consolidados, formam o acórdão. O Código de Processo Civil de 2015 privilegiou um formato esgrimido na cooperação processual, impingindo aos julgadores dos tribunais (interna corporis) a realização de um julgamento colegiado. Essa pretensão de aplicação da intersubjetividade nas cortes se assemelha ao modelo procedimental de decisão judicial de Jürgen Habermas, onde o discurso se irradia para todo o processo, proporcionando a dialogicidade voltada ao consenso. Dessa forma, objetiva-se responder sobre o problema da colegialidade no Brasil e sua legitimidade pelo modelo procedimental de decisão judicial. Ademais, intenta-se discorrer sobre a relação entre os modelos de deliberação judicial e suas contribuições para um fortalecimento da colegialidade no Brasil à luz dos postulados teóricos habermasianos. Portanto, propõe-se a pesquisa a indagar se o modelo decisório atualmente adotado no Brasil se harmoniza com a percepção de cooperação interna do tribunal referente à colegialidade, numa perspectiva de decisão procedimental que privilegia a discursividade e a deliberação entre julgadores. Para tanto, adota-se a análise a partir do método dedutivo, por intermédio de pesquisa qualitativa com enfoque normativo e lastro bibliográfico nas obras de Jürgen Habermas. A partir disso, compreende-se que Jürgen Habermas constrói sua teoria do agir comunicativo voltado à emancipação do homem das estruturas sociais dominadas pelo agir estratégico. Entende-se que o modelo procedimental de decisão judicial serve como aplicação concreta do agir comunicativo na jurisdição, favorecendo a intersubjetividade e o discurso nas tomadas das decisões judiciais em detrimento de um agir jurisdicional voltado ao resultado de meios e fins nas relações do poder político e econômico. Por fim, no direito comparado há modelos de deliberação judicial que podem servir de respostas à crise da colegialidade existente no Brasil, sendo os modelos per curiam e o majoritarian practice, possíveis candidatos a contribuir com a colegialidade que atualmente se realiza mediante a agregação de votos. Conclui-se, portanto, que o modelo seriatim, como aplicado no Brasil, não condiz com os predicados desejados de um modelo de deliberação judicial fundamentado na decisão procedimental de Jürgen Habermas que privilegia a colegialidade, entendida como sendo a cooperação processual, a deliberação e a própria discursividade intersubjetiva inserida no Código de Processo Civil de 2015, o que obsta uma prática embasada na racionalidade comunicativa, impossibilitando a emancipação por meio do discurso.


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  • The judicial deliberation model adopted in Brazil is seriatim, composed of an aggregation of votes that, when consolidated, form the ruling. The 2015 Code of Civil Procedure favored a strict format in procedural cooperation, forcing court judges (interna corporis) to carry out a collegiate trial. This claim to apply intersubjectivity in the courts is similar to Jürgen Habermas's procedural model of judicial decision-making, where the discourse radiates throughout the process, providing dialogue aimed at consensus. In this way, the objective is to respond to the problem of collegiality in Brazil and its legitimacy through the procedural model of judicial decision-making. Furthermore, the aim is to discuss the relationship between models of judicial deliberation and their contributions to strengthening collegiality in Brazil in the light of Habermasian theoretical postulates. Therefore, the research is proposed to investigate whether the decision-making model currently adopted in Brazil harmonizes with the court's perception of internal cooperation regarding collegiality, from a procedural decision perspective that privileges discursivity and deliberation between judges. To this end, analysis is adopted based on the deductive method, through qualitative research with a normative focus and bibliographical support in the works of Jürgen Habermas. From this, it is understood that Jürgen Habermas builds his theory of communicative action aimed at the emancipation of man from social structures dominated by strategic action. It is understood that the procedural model of judicial decision serves as a concrete application of communicative action in the jurisdiction, favoring intersubjectivity and discourse in the making of judicial decisions to the detriment of jurisdictional action aimed at the result of means and ends in the relations of political power and economic. Finally, in comparative law there are models of judicial deliberation that can serve as responses to the crisis of collegiality that exists in Brazil, with the per curiam and majority practice models being possible candidates to contribute to the collegiality that currently takes place through the aggregation of votes. It is concluded, therefore, that the seriatim model, as applied in Brazil, does not match the desired predicates of a model of judicial deliberation based on the procedural decision of Jürgen Habermas that privileges collegiality, understood as procedural cooperation, deliberation and the intersubjective discursivity itself inserted in the 2015 Code of Civil Procedure, which impedes a practice based on communicative rationality, making emancipation through discourse impossible.

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  • ANTONIO GURGEL PINTO JÚNIOR
  • A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A EFETIVIDADE JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR ACERCA DOS RECURSOS NATURAIS: USO DE INDICADOR AVALIATIVO SOBRE O PROCESSO REVISOR DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NATAL

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VICTOR ALENCAR MAYER FEITOSA VENTURA
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • Data: 29/04/2024

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  • A gestão democrática da cidade, alicerçada na participação popular, assume uma série de relações interdisciplinares propositadas na garantia do direito às cidades sustentáveis e inteligentes que dependem da oferta de recursos naturais, destacando-se os hídricos e os energéticos. Nesse sentido, manifestou-se o questionamento sobre a possibilidade de mensurar concretamente a efetividade jurídica da participação popular na perspectiva dos recursos naturais em processos de elaboração ou revisão de planos diretores. Consoante ao exposto, o objetivo geral do trabalho se dispõe a discutir a gestão democrática da cidade sob a perspectiva da efetividade jurídica da participação popular no plano diretor a respeito dos recursos naturais. Seguinte a isso, os objetivos específicos se perfazem na sequência adiante: compreender a significação do direito à cidade no âmbito das cidades sustentáveis e inteligentes a partir da ordem jurídica internacional; discutir a normatividade dos ODS para cidades brasileiras sob uma perspectiva constitucional; entender a relação entre gestão democrática das cidades sustentáveis e inteligentes e recursos naturais hídricos e energéticos; investigar meios para avaliar a efetividade jurídica da participação popular sobre os recursos naturais hídricos e energéticos no plano diretor; avaliar o Plano Diretor do Município de Natal decorrente do último processo revisor, mediante a aplicação do instrumento desenvolvido. Para desenvolver os desdobramentos do contexto abordado, se propôs a metodologia de estudo de caso que analisa o último processo de revisão do Plano Diretor do Município de Natal e os seus processos participativos sob a perspectiva dos recursos naturais a partir do método Plano-Processo-Resultados (PPR), enriquecendo a base de revisão bibliográfica e documental da pesquisa com maiores detalhamentos ao longo de cada capítulo. A necessidade de atender aos objetivos supramencionados se ampara na importância do Estado Democrático de Direito e do princípio da sustentabilidade para enfrentamento de problemáticas urbanas conexas à exaustão de recursos naturais essenciais para a vida humana. Ante o exposto, os resultados obtidos com a aplicação do Índice de Efetividade da Participação Popular sobre os Recursos Naturais (IEPOP-RN) demonstraram um cenário concreto de fragilidades segundo as delimitações propostas na presente pesquisa e que exigem o fortalecimento dos espaços democráticos com o uso adequado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e aberturas para outras perspectivas e soluções em matéria de sustentabilidade urbana.


  • Mostrar Abstract
  • Democratic city management, based on popular participation, assumes a series of interdisciplinary relationships aimed at guaranteeing the right to sustainable and intelligent cities that depend on the supply of natural resources, especially water and energy. In this sense, the question arose as to whether it was possible to concretely measure the legal effectiveness of popular participation from the perspective of natural resources in the process of drawing up or reviewing master plans. In light of the above, the general objective of this work is to discuss the democratic management of the city from the perspective of the legal effectiveness of popular participation in the master plan with regard to natural resources. The specific objectives are as follows: to understand the meaning of the right to the city in the context of sustainable and intelligent cities from the international legal order; to discuss the normativity of the SDGs for Brazilian cities from a constitutional perspective; to understand the relationship between the democratic management of sustainable and intelligent cities and natural water and energy resources; to investigate ways of evaluating the legal effectiveness of popular participation in natural water and energy resources in the master plan; to evaluate the Master Plan of the Municipality of Natal resulting from the last review process, through the application of the instrument developed. In order to develop the unfolding of the context addressed, the case study methodology was proposed, analyzing the latest revision process of the Master Plan for the Municipality of Natal and its participatory processes from the perspective of natural resources, based on the Plan-Process-Results (PPR) method, enriching the bibliographic and documentary review basis of the research with more details throughout each chapter. The need to meet the aforementioned objectives is based on the importance of the Democratic Rule of Law and the principle of sustainability in tackling urban problems related to the exhaustion of natural resources essential for human life. In view of the above, the results obtained from the application of the Index of Effectiveness of Popular Participation on Natural Resources (IEPOP-RN) showed a concrete scenario of weaknesses according to the delimitations proposed in this research, which require the strengthening of democratic spaces with the appropriate use of Information and Communication Technologies (ICTs) and openings to other perspectives and solutions in terms of urban sustainability.

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  • MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES
  • A COBRANÇA DA TAXA DE CONVENIÊNCIA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE ACERCA DA SUA LICITUDE, ABUSIVIDADES E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

  • Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANTE PONTE DE BRITO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • Data: 29/04/2024

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  • O presente trabalho tem como objetivo promover uma análise acerca da cobrança da Taxa de Conveniência, na emissão de tickets de espetáculos e eventos. O referido estudo focará na referida cobrança por intermédio das transações comerciais executadas entre consumidores e fornecedores no âmbito do comércio eletrônico. Como problemática, será discorrido sobre as licitudes e abusividades que decorrem da cobrança da taxa de conveniência, bem como até que ponto efetivamente ela se materializa ou não em uma conveniência ao consumidor. Justifica-se a escolha do referido tema em razão do comércio eletrônico já ser uma realidade cada vez mais crescente nas relações sociais, precisando assim de regulamentações específicas para o seu exercício, sob pena de se ferirem direitos consumeristas reconhecidos há mais de três décadas, bem como pelo fato de que a classe dos consumidores se materializa em um grupo social diariamente ativo e que envolve praticamente toda a parcela da população mundial. Assim, será estudado até que ponto os consumidores que gravitam no comércio eletrônico se encontram ainda mais vulneráveis e hipossuficientes perante as imposições contratuais e obrigacionais dos fornecedores, fragilizando ainda mais essa relação que já nasce com desequilíbrio. Pretende-se com a presente pesquisa se analisar como se buscar a harmonização dos princípios constitucionais regentes da ordem econômica e financeira, uma vez existir previsão para o exercício da livre concorrência e também para a defesa do consumidor. Assim, será discorrido sobre o surgimento, desenvolvimento, evolução e possíveis abusividades impostas pela cobrança da taxa de conveniência nas relações consumeristas exercidas no âmbito do comércio eletrônico, sendo abordado também até que ponto incide a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços que participam desta relação consumerista, desde a fase pré-contratual, passando pela fase do contrato e ainda buscando o resguardo dos direitos consumeristas na fase pós-contratual. Por intermédio de uma revisão sistemática de literatura, almejou-se identificar-se quais as principais problemáticas e violações aos direitos dos consumidores, em razão da cobrança da taxa de conveniência, sendo analisanda ainda a evolução legislativa, lacunas, evolução jurisprudencial sobre o tema, com enfoque na apreciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.


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  • The present work aims to promote an analysis of the charging of the Convenience Fee when issuing tickets for shows and events. This study will focus on the aforementioned charging through commercial transactions carried out between consumers and suppliers within the scope of electronic commerce. As a problem, it will be discussed the legalities and abusiveness that arise from charging the convenience fee, as well as the extent to which it effectively materializes or not in a convenience to the consumer. The choice of this topic is justified because electronic commerce is already an increasingly growing reality in social relations, thus requiring specific regulations for its exercise, under penalty of violating consumerist rights recognized for more than three decades, as well as as well as the fact that the consumer class materializes into a daily active social group that involves practically the entire portion of the world's population. Thus, it will be studied to what extent consumers who gravitate towards electronic commerce find themselves even more vulnerable and hypo-sufficient in the face of contractual and obligatory impositions from suppliers, further weakening this relationship that is already born with imbalance. The aim of this research is to analyze how to seek harmonization of the constitutional principles governing the economic and financial order, once there is provision for the exercise of free competition and also for consumer protection. Thus, the emergence, development, evolution and possible abuses imposed by the charging of the convenience fee in consumer relations carried out within the scope of electronic commerce will be discussed, and the extent to which the responsibility of suppliers of products and services that participate in this relationship will be covered. consumerist, from the pre-contractual phase, through the contract phase and still seeking to protect consumerist rights in the post-contractual phase. Through a systematic literature review, the aim was to identify the main problems and violations of consumer rights, due to the charging of the convenience fee, while also analyzing legislative developments, gaps, jurisprudential developments on the subject, focusing on the assessment of the Superior Court of Justice's jurisprudence on the subject.

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  • LAURA BEATRIZ PESSOA DA FÉ
  • EDUCAÇÃO, INCLUSÃO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: UM ESTUDO A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 008/2017

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA
  • Data: 29/04/2024

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  • O Direito à Educação é amplamente difundido em nossa sociedade, onde crianças e adolescentes devem estar na escola. Contudo, a população com deficiência não possui, por muitas vezes, condições adequadas de frequentar esse ambiente, já que além de carências na estrutura física, também há a escassez de profissionais capacitados para recebê-las. A presente dissertação tem como objetivo analisar a Ação Civil Pública n. º 008/2017 movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte contra o Município de Natal/RN, após receber queixas de vários pais, buscando garantir a presença do Professor Auxiliar/Profissional de Apoio Pedagógico e do Profissional de Apoio Escolar para alunos com deficiência que deles precisem. A pesquisa averigua se a interpretação feita do tema pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, e posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, se adequa ao que está disposto na legislação sobre Direito à Educação e proteção da Pessoa com Deficiência, bem como se a perspectiva adotada estabelece os parâmetros de equidade e construção de uma sociedade inclusiva. Para tanto aplicou-se o método indutivo como abordagem, além da observação indireta e observação direta extensiva como técnica de pesquisa, realizando pesquisa bibliográfica, estudo de caso e análise de conteúdo. Inicialmente, realizou-se um levantamento histórico a respeito da evolução da legislação que ampara o Direito à Educação e a Pessoa com Deficiência (PCD) até compreender às garantias existentes hodiernamente, à luz da Constituição Federal (CF/1988), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Nacional nº 13.146/2015. Depois, fez-se necessária uma análise dos pressupostos teóricos que garantem essa proteção especial, e um diálogo com a Psicologia e com a Pedagogia, no intuito de compreender o papel desempenhado pelo Professor Auxiliar e o Profissional de Apoio Escolar dentro da escola com o estudante que possui necessidades educacionais diferenciadas. Ademais, analisou-se o caso concreto, a própria Ação Civil Pública (ACP), e como se desenvolveu sua preparação, argumentos utilizados e o seu julgamento tanto na sentença, quanto na formação do acórdão. Por fim, mostrou-se uma perspectiva de sociedade inclusiva, com apoio profissional adequado para observância do indivíduo na esfera biopsicossocial.


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  • The Right to Education is widely disseminated in our society, where children and adolescents must be in school. However, the population with disabilities often does not have adequate conditions to attend this environment, as in addition to deficiencies in the physical structure, there is also a shortage of trained professionals to receive them. This dissertation aims to analyze Public Civil Action no. 008/2017 filed by the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Norte against the Municipality of Natal/RN, after receiving complaints from several parents, seeking to guarantee the presence of the Assistant Teacher/Pedagogical Support Professional and the School Support Professional for students with disabilities who need them. The research investigates whether the interpretation made of the theme by the 2nd Court of Children and Youth of the District of Natal, and later by the Court of Justice of Rio Grande do Norte, fits with what is set out in the legislation on the Right to Education and protection of Persons with Disability, as well as whether the perspective adopted establishes the parameters of equity and construction of an inclusive society. To this end, the inductive method was applied as an approach, in addition to indirect observation and extensive direct observation as a research technique, carrying out bibliographical research, case study and content analysis. Initially, a historical survey was carried out regarding the evolution of legislation that supports the Right to Education and Persons with Disabilities (PWD) until understanding the guarantees that currently exist, in light of the Federal Constitution (CF/1988), the Child Statute and Adolescents (ECA), and the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities, also known as the Statute of Persons with Disabilities – National Law nº 13,146/2015. Afterwards, it was necessary to analyze the theoretical assumptions that guarantee this special protection, and a dialogue with Psychology and Pedagogy, in order to understand the role played by the Assistant Teacher and the School Support Professional within the school with the student. who have different educational needs. Furthermore, the specific case was analyzed, the Public Civil Action (ACP) itself, and how its preparation developed, arguments used and its judgment both in the sentence and in the formation of the ruling. Finally, a perspective of an inclusive society was demonstrated, with adequate professional support for the individual's observance in the biopsychosocial sphere.

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  • MATHEUS GUILHERME VARELA COSTA
  • A HERMENÊUTICA ESTRUTURANTE DE FRIEDRICH MULLER COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS TRABALHISTAS

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • FABIO FIDELIS DE OLIVEIRA
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 29/04/2024

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  • Os impactos da reforma trabalhista a partir da hermenêutica e da teoria estruturante de Friedrich Muller podem ser definidos como uma assimilação diferente de um fato jurídico, de grande repercussão em sua dimensão estrutural, sendo de grande importância para o acesso efetivação da justiça do trabalho. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes aos aspectos hermenêutico e jurídico, especificamente discorrendo sobre o papel da hermenêutica, com destaque a partir da teoria estruturante de Friedrich Muller, bem como um breve apanhado sobre o histórico constitucional brasileiro e o âmbito internacional em geral, as mudanças, controvérsias e impactos da reforma na prática e, por fim, a análise da referida Leia partir da teoria citada, considerando todos os outros pontos discorridos. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: como encontrar uma compreensão mais ampla da norma trabalhista, que, por meio do método de interpretação sistêmico, possa alcançar a justiça avaliando a realidade social? O estudo do tema escolhido possui um impacto na conjuntura jurídica atual porque apresenta uma compreensão mais ampla da reforma trabalhista, compreendendo todas as suas nuances e consequências e obtendo conhecimento sobre questões relevantes de sua realidade social, bem como oferecer suporte para a formação do seu senso crítico e consequentemente facilitar suas reivindicações por uma Justiça trabalhista que alcance os fatos sociais rompendo o mero positivismo jurídico. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se elencar em quais aspectos a Reforma Trabalhista impactou no sistema social do trabalho. Ao mesmo tempo, visa apresentar pela via da compreensão sistémica estruturante de Friedrich Müller. adequada considerando a essência da norma constitucional laboral, mecanismos de proteção e de efetivação dos direitos dos trabalhadores, como instrumento de superação de lacunas e antinomias. Como procedimento metodológico, será utilizado método dialético, tese, antítese e síntese, pela visão hegeliana, considerando a realidade crítica do trabalho diante da reforma, os impactos sociais e a dimensão interpretativa pela hermenêutica sistémica estruturante de Friedrich Müller, como forma de adequação constitucional a finalidade do trabalho como um direito social fundamental. Esse método será utilizado para descobrir de que maneira a Reforma Trabalhista proporcionou a fragilização das relações de trabalho e para apresentar proposta de aprimoramento da justiça do trabalho pela interpretação adequada. Conclui-se que o tema se encontra no contexto de aprimoramento da justiça do trabalho por meio da ruptura do paradigma positivista, alcançando por via da hermenêutica estruturante de Muller uma interpretação substancial da justiça Laboral.


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  • The impacts of labor reform from the perspective of hermeneutics and Friedrich Muller's structuring theory can be defined as a different assimilation of a legal fact, with significant repercussions in its structural dimension, being of great importance for the effective access to labor justice. In this context, issues related to hermeneutic and legal aspects are addressed, specifically discussing the role of hermeneutics, highlighted from Friedrich Muller's structuring theory, as well as a brief overview of the Brazilian constitutional history and the international scope in general, the changes, controversies, and impacts of the reform in practice, and finally, the analysis of the said law from the mentioned theory, considering all other discussed points. Thus, it is evident that the problem of the theme revolves around the following question: how to find a broader understanding of the labor norm, which, through the systemic interpretation method, can achieve justice by evaluating social reality? The study of the chosen theme has an impact on the current legal situation because it presents a broader understanding of the labor reform, encompassing all its nuances and consequences and obtaining knowledge about relevant issues of its social reality, as well as providing support for the formation of its critical sense and consequently facilitating its claims for a labor justice that reaches social facts, breaking away from mere legal positivism. Among the difficulties pointed out, the objective is to list in which aspects the Labor Reform impacted the social system of work. At the same time, it aims to present through Friedrich Müller's systemic structuring understanding, considering the essence of the constitutional labor norm, mechanisms of protection and enforcement of workers' rights, as an instrument to overcome gaps and antinomies. As a methodological procedure, the dialectical method, thesis, antithesis, and synthesis, from the Hegelian perspective, will be used, considering the critical reality of work in the face of the reform, the social impacts, and the interpretative dimension by Friedrich Müller's systemic structuring hermeneutics, as a way of constitutional adequacy to the purpose of work as a fundamental social right. This method will be used to discover how the Labor Reform provided for the weakening of labor relations and to present a proposal for the improvement of labor justice through appropriate interpretation. It is concluded that the theme is in the context of improving labor justice through the rupture of the positivist paradigm, achieving through Muller's structuring hermeneutics a substantial interpretation of labor justice.

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  • FERNANDO ROCHA DE ANDRADE
  • REGIME GLOBAL DE BLOQUEIO DE BENS: A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME INTERNACIONAL DE PERSECUÇÃO PATRIMONIAL PENAL PELO ESTADO BRASILEIRO

  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR BARROS ARAS
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 29/04/2024

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  • A globalização edificou um ambiente propício ao compartilhamento e difusão de práticas delituosas cada vez mais organizadas e lucrativas. A obtenção do lucro, manifestada na aquisição e transferência de ativos, passou a ser a razão de rechaço da política criminal internacional. Em resposta a essa realidade, o regime de proibição global passou a criar mecanismos internacionais de monitoramento, bloqueio e confiscos desses ativos. Integrado essa teia internacional, buscou-se avaliar como o Estado brasileiro opera para compatibilizar o direito interno com o aspecto patrimonial da política internacional de enfrentamento ao crime. Observou-se pela análise de sentenças da Corte Internacional de Justiça, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Corte Europeia de Direitos Humanos, inexistir incompatibilidade entre o regime de proibição global e a proteção dos direitos humanos. Revelou-se existir relação de interdependência entre o regime de proibição global, as obrigações convencionais penais positivas e proteção dos direitos humanos. Por fim observou-se que houve avanço relevante do direito brasileiro na admissão da cooperação jurídica internacional, em matéria penal, bem como introduziu mecanismos legais que autorizam a apreensão e confisco de bens relacionados ao crime. As modificações legislativas e atenuação do soberanismo em âmbito jurisprudencial criaram um ambiente favorável para a otimização da persecução penal no âmbito da cooperação jurídica penal passiva, no território nacional.


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  • Globalization has created an environment conducive to the sharing and diffusion of increasingly organized and profitable criminal practices. The pursuit of profit, manifested in the acquisition and transfer of assets, has become a focal point in international criminal policy. In response to this reality, the global prohibition regime has established international mechanisms for monitoring, blocking, and confiscating these assets. Integrated into this international web, this study sought to assess how the Brazilian state operates to reconcile domestic law with the asset-related aspect of the international crime-fighting policy. Based on the analysis of judgments from the International Court of Justice, Inter-American Court of Human Rights, and European Court of Human Rights, revealed no incompatibility between the global prohibition regime and the protection of human rights. It also disclosed an interdependence between the global prohibition regime, positive conventional criminal obligations, and the protection of human rights. Finally, it was observed that there has been a significant advancement in Brazilian law regarding the admission of international legal cooperation in criminal matters, as well as the introduction of legal mechanisms authorizing the seizure and confiscation of assets related to crime. Legislative changes and a relaxation of sovereigntist positions in jurisprudence have created a favorable environment for optimizing criminal prosecution within the scope of passive legal cooperation.

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  • DANIEL AUGUSTO DE ALCANIZ SANTOS
  • FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA ou Uma investigação histórico-filosófica dos fundamentos metafísicos da proteção jurídica às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARIA JOSE DA CONCEICAO SOUZA VIDAL
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • Data: 29/04/2024

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  • Temos como tema desta pesquisa uma investigação histórico-filosófica dos fundamentos metafísicos da proteção jurídica às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, trata-se de uma pesquisa focada em filosofia, história da filosofia, história do direito e história da filosofia do direito. Neste trabalho, buscamos tratar da problemática da garantia dos direitos da pessoa com TEA, assim como do reconhecimento deste grupo de pessoas enquanto sujeito de direitos, iguais e livres numa sociedade moderna e justa. Trata-se de uma reflexão de grande importância para contribuir com uma fundamentação jusfilosófica para o reconhecimento de direitos e a sua efetiva garantia por parte do Estado. Para isso, objetivamos demonstrar como, durante a história do Ocidente, sempre houve fundamentação filosófica suficiente para o reconhecimento das pessoas com TEA e com deficiência em geral enquanto sujeitos de direitos através da investigação literária de autores de referência, de acordo com suas ideias. Assim, buscou-se essa fundamentação em períodos de maior importância para o pensamento humano, em uma progressão histórica, focando-se no pensamento israelita, estoico, platônico, aristotélico, ciceroniano, cristão primitivo/agostiniano, kantiano e rawlsiano, analisando os argumentos de cada um desses pensadores e períodos e como se pode fundamentar uma proteção jurídica para as pessoas com TEA, reconhecida positivamente, mas com fundamentação mais basilar do que a lei positiva. Metodologicamente, tratou-se de pesquisa qualitativa através de consulta literária dos autores e períodos mencionados. Concluiu-se que ideias de igualdade, liberdade, dignidade e justiça, que sempre existiram, são suficientes para fundamentar filosoficamente o reconhecimento de direitos às pessoas com TEA e as políticas públicas necessárias para a concretização destes direitos.


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  • This research investigates the metaphysical foundations of legal protection for people with Autism Spectrum Disorders (ASD) from a historical-philosophical perspective. The focus is on philosophy, the history of philosophy, the history of law, and the history of the philosophy of law. This work aims to address the issue of ensuring the rights of individuals with ASD and recognizing them as equal and free subjects of rights in a modern and just society. The focus is on contributing to a jusphilosophical foundation for the recognition and effective guarantee of rights by the state. To achieve this, we aim to demonstrate that throughout Western history, there has been ample philosophical support for recognizing individuals with ASD and disabilities as rights-bearing subjects. We will conduct literary research on the ideas of leading authors in the field. Thus, this study sought to establish a foundation for legal protection for people with ASD by analysing the arguments of various historical periods and thinkers, including Israelite, Stoic, Platonic, Aristotelian, Ciceronian, Early-Christian/Augustinian, Kantian, and Rawlsian thought. The aim was to identify a more fundamental basis for such protection than positive law. Methodologically, this study employed qualitative research through literary consultation of the authors and periods mentioned. The study concludes that the ideas of equality, freedom, dignity, and justice, which have always existed, provide a sufficient philosophical foundation for the recognition of rights for people with ASD and the public policies needed to realize these rights.

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  • ROSSINI GUSTAVO MEDEIROS FELIPE DE LIMA
  • FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA: PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 29/04/2024

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  • Este trabalho tem por objetivo mostrar a flexibilização da jornada de trabalho em ambiente insalubre à luz da reforma trabalhista, delimitada pela perspectiva constitucional. A previsibilidade legal de se permitir a dilatação do labor em locais insalubres foi analisada criteriosamente, considerando os direitos dos trabalhadores na ordem constitucional, infraconstitucional, pactos internacionais e princípios. A pesquisa objetivou compreender a evolução dos direitos sociais na contemporaneidade e os seus fundamentos jurídicos, natureza jurídica dos direitos trabalhistas, direcionado à flexibilização e desregulamentação das relações do trabalho, estendendo-se a uma abrangência no direito comparado. Desenvolveu-se analisando alguns pontos da reforma trabalhista sob a égide da segurança jurídica, que revelou os retrocessos causados pelo excesso de labor em ambientes diagnosticados como insalubres, indagando um rol de princípios violados. Mais adiante, tratou-se da dignidade da pessoa humana em concomitância com a proteção trabalhista na perspectiva da Organização Internacional do Trabalho - OIT, pontuando o retrocesso social e os impactos na seguridade social, finalizando com os mecanismos garantidores dos direitos trabalhista sobre o prisma contextualizado do processo legislativo, jurisprudência e atuação popular. Na pesquisa, utilizou-se o método indutivo jurídico e a metodologia com abordagem qualitativa, por meio de estudos bibliográficos, jurisprudenciais e teóricos, trazendo como análise a legislação, tratados internacionais, entendimento doutrinário e jurisprudencial de alguns dos institutos, com o escopo de desenvolver os objetivos da temática apresentada. Com o exposto, foram demonstradas as violações pertinentes aos direitos dos trabalhadores, na seara constitucional, infraconstitucional, acordos internacionais e na ordem principiológica, capazes de resultar em vários afrontamentos ensejando retrocessos.


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  • This work aims to show the flexibility of the working day in unhealthy environment in the light of labor reform, delimited by the constitutional perspective. The legal predictability of allowing the dilation of labor in unhealthy places was carefully analyzed, considering the rights of workers in the constitutional, infraconstitutional order, international pacts and principles. The research aimed to understand the evolution of social rights in contemporary times and their legal grounds, a legal nature of labor rights, directed to the flexibility and deregulation of labor relations, extending to a comparative law scope. It developed by analyzing some points of the labor reform under the aegis of legal certainty, which revealed the setbacks caused by excess labor in environments diagnosed as unhealthy, asking a list of violated principles. Further on, it was the dignity of the human person concomitant with labor protection from the perspective of the International Labor Organization - ILO, punctuating the social setback and the impacts on social security, ending with the guaranteeing mechanisms of labor rights on contextualized prism of the legislative process, jurisprudence and popular performance. In research, the legal inductive method and the methodology with qualitative approach, through bibliographic, jurisprudential and theoretical studies, was used, bringing as analysis the legislation, international treaties, doctrinal and jurisprudential understanding of some of the institutes, with the scope of developing the objectives of the theme presented. With the above, the violations relevant to the rights of workers, constitutional, infraconstitutional, international agreements and in the principle order, capable of resulting in various affronts, were demonstrated.

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  • CAIO JOSÉ ARRUDA AMARANTE DE OLIVEIRA
  • A (IN)CONVENCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL A PARTIR DA TEORIA DO CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL

  • Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUSTAVO BARBOSA DE MESQUITA BATISTA
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 29/04/2024

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  • Em um passado recente, o conflito entre as ordens jurídicas interna e internacional era resolvido a partir das teorias clássicas do dualismo de Heinrich Triepel e do monismo de Hans Kelsen. Tais teorias importavam na sobreposição de uma ordem jurídica sobre a outra. Todavia, a globalização – seja ela econômica, tecnológica, informacional ou jurídica – tornou imprecisa a distinção entre o que é nacional e o que é internacional. Esse movimento ensejou a criação de teorias constitucionais contemporâneas que rejeitam a hierarquia superior de uma ordem ou de outra, tendo como propósito a harmonização das particularidades locais com os diferentes “níveis de normatividade constitucional”, à exemplo do Constitucionalismo Multinível. Paralelo a isso, enquanto que o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) – com forte inspiração no Código de Processo Penal italiano de 1930, o “Código Rocco” – introduz fundamentos extraprocessuais para a decretação da prisão preventiva – a “garantia da ordem pública” e a “garantia da ordem econômica” –, os estândares do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH) impõem que a prisão cautelar possua finalidade processual e não resida em fins preventivo-gerais ou preventivo-especiais atribuíveis à pena. Nesse choque de “níveis de normatividade constitucional”, o mecanismo do diálogo interjurisdicional poderia servir de instrumento para o alcance da maior e melhor proteção dos direitos humanos dos presos provisórios. Contudo, resta saber se ocorrem diálogos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em matéria de prisão preventiva. Além disso, na hipótese desses diálogos ocorrerem, se eles adotam como parâmetro o que é mais favorável ao ser humano, como determina a teoria do Constitucionalismo Multinível. Para isso, far-se-á necessário apresentar a relação do SIPDH com a proteção constitucional dos direitos fundamentais; indicar a superação das teorias clássicas do dualismo e do monismo, com a emergência do Constitucionalismo Multinível no território latino-americano; identificar os estândares interamericanos em matéria de prisão preventiva, incluindo a jurisprudência da Corte IDH sobre a matéria; discutir a genealogia autoritária da prisão preventiva no Brasil, com a provável resistência do STF em dialogar com o tribunal interamericano acerca da excepcionalidade da privação cautelar de liberdade; e, por último, destacar a (in)convencionalidade dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva presentes no art. 312 do CPP. Doravante, como método de abordagem da presente pesquisa, adotar-se-á o método indutivo, enquanto que, como métodos de procedimento, utilizar-se-ão os métodos histórico e explicativo. Além disso, como técnicas de pesquisa, serão empregadas a bibliográfica e a documental (análise de jurisprudência). Dessa forma, em razão do exagerado número de presos aguardando condenação definitiva, o estudo aqui desenvolvido pretende descortinar, através do Constitucionalismo Multinível e do diálogo interjurisdicional, se o STF se preocupa em “conversar” com a Corte IDH acerca da convencionalidade das prisões preventivas brasileiras.


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  • In the recent past, the conflict between domestic and international legal orders was resolved through the classical theories of Heinrich Triepel's dualism and Hans Kelsen's monism. These theories involved the subordination of one legal order to another. However, globalisation – whether economic, technological, informational, or legal – has blurred the distinction between what is national and what is international. This movement led to the creation of contemporary constitutional theories that reject the superior hierarchy of one order or another, aiming to harmonise local particularities with different "levels of constitutional normativity," exemplified by Multilevel Constitutionalism. In parallel, while article 312 of the Criminal Procedure Code (CPP) – strongly inspired by the Italian Criminal Procedure Code of 1930, the "Rocco Code" – introduces extraprocessual grounds for ordering pretrial detention – "guarantee of public order" and "guarantee of economic order" – the standards of the Inter-American System for the Protection of Human Rights (IASPHR) impose that preventive detention serve a procedural purpose and not be based on general preventive or special preventive goals attributable to punishment. In this clash of "levels of constitutional normativity," the mechanism of inter-jurisdictional dialogue could serve as a tool to achieve greater and better protection of the human rights of pretrial detainees. However, it remains to be seen whether there are dialogues between the Federal Supreme Court (STF) and the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) regarding pretrial detention. Furthermore, in the event of such dialogues occurring, whether they adopt as a parameter what is most favourable to the human being, as determined by the theory of Multilevel Constitutionalism. To do so, it will be necessary to present the relationship between the IASPHR and the constitutional protection of fundamental rights; indicate the overcoming of classical theories of dualism and monism, with the emergence of Multilevel Constitutionalism in the Latin American territory; identify inter-American standards regarding pretrial detention, including the jurisprudence of the IACHR on the matter; discuss the authoritarian genealogy of pretrial detention in Brazil, with the likely resistance of the STF to engage in dialogue with the inter-American tribunal regarding the exceptional nature of precautionary deprivation of liberty; and, finally, highlight the (un)conventionality of the grounds for ordering pretrial detention present in Article 312 of the CPP. Henceforth, as a methodological approach to this research, the inductive method will be adopted, while historical and explanatory methods will be used as procedural methods. In addition, bibliographic and documentary techniques will be employed for research purposes (analysis of jurisprudence). Thus, due to the excessive number of prisoners awaiting final conviction, the study developed here aims to reveal, through Multilevel Constitutionalism and inter-jurisdictional dialogue, whether the STF is concerned with "conversing" with the IACHR about the conventionality of Brazilian pretrial detentions.

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  • ALINE QUINTANILHA SOUSA
  • GÊNERO E RAÇA: interseccionalidades no combate à violência contra as mulheres brasileiras

  • Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • GRASIELLE BORGES VIEIRA DE CARVALHO
  • RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
  • Data: 29/04/2024

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  • A violência contra as mulheres brasileiras tem posto o Brasil na quinta posição do ranking de países que mais mata mulheres no mundo, mesmo tendo assumido compromissos a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Neste contexto, observou-se que as medidas aplicadas nacionalmente, após as recomendações dadas ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, em decorrência do caso Maria da Penha, foi capaz de reduzir o índice de feminicídios, mas em contrapartida os praticados contra as mulheres brasileiras negras aumentaram. Diante disto, o presente trabalho tem o objetivo geral de identificar a possível deficiência nas políticas públicas adotadas no combate à violência contra as mulheres brasileiras, com ênfase nas negras, e que estejam dando causa a este resultado. Para tanto realizou-se a pesquisa bibliográfica ex-post facto, numa abordagem quali-quantitativa, de natureza aplicada e objetivo explicativo. Método que levou à conclusão de que há a necessidade de que sejam adotadas políticas públicas específicas para o combate à violência contra a mulher negra brasileira, entendida como triplamente discriminada.


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  • The violence against Brazilian women has ranked Brazil in the fifth position of countries that kill the most women in the world, even though it has made commitments based on the American Convention on Human Rights (ACHR) and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women. In this context, as a result of the Maria da Penha case, it was observed that once the recommended measures given to Brazil by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) were applied nationally, they were able to reduce the rate of femicides, but on the other hand, the rate of feminicides practiced against black Brazilian women increased. In view of this, the present study has the general objective of identifying the possible deficiency in the public policies adopted in the fight against violence against Brazilian women, with emphasis on black women, that are causing this result. To this end, an ex-post facto bibliographic research was made, in a qualitative-quantitative approach, of an applied nature and explanatory objective. This method led to the conclusion that there is a need to adopt specific public policies to combat violence against black Brazilian women, who are understood as triply discriminated against.

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  • MILENA DE ARAÚJO COSTA
  • DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES ENCARCERADAS NO COMPLEXO PENAL DR. JOÃO CHAVES E (DES)CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO SISTEMA INTERAMERICANO

  • Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • Ludmila Gaudad Sardinha Carneiro
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • Data: 29/04/2024

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  • A taxa de encarceramento feminino tem aumentado significativamente nos últimos anos, fazendo com que haja superlotação, deterioração dos estabelecimentos prisionais e déficit aos serviços de assistência médica, jurídica, social e psicológica. A situação carcerária do estado do Rio Grande do Norte (RN) não é destoante do cenário nacional. Nesse contexto, levando em consideração que os direitos humanos destinados às pessoas encarceradas também se encontram consagrados em documentos internacionais do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH), evidencia-se que a problemática da presente pesquisa com o seguinte questionamento: o Complexo Penal Dr. João Chaves cumpre as normas de direitos humanos de acordo com o SIPDH a fim de proteger os direitos humanos das mulheres presas? O estudo é de suma importância, pois, analisar o cumprimento da efetivação desses direitos está alinhado com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Como hipótese inicial, supõe-se que o estado está criando alternativas para proteger os direitos humanos das mulheres, no entanto, ainda não existe o cumprimento e respeito efetivo pelas normas do SIPDH. No que diz respeito ao objetivo geral, pretende-se avaliar, com suporte nas narrativas das próprias mulheres presas, se os direitos humanos delas estão sendo respeitados no Complexo Penal Dr. João Chaves de acordo com as normas do SIPDH. Assim, os objetivos específicos são: discorrer sobre o os aspectos sociojurídicos do sistema prisional feminino brasileiro; investigar o SIPDH; analisar as manifestações dos órgãos de controle do SIPDH em matéria de privação de liberdade em razão de sentença condenatória definitiva; examinar a tutela dos direitos das mulheres encarceradas à luz do direito brasileiro; verificar o cumprimento dos direitos das mulheres privadas de liberdade no Complexo Penal Dr. João Chaves a partir das narrativas das mulheres entrevistadas. Como procedimentos metodológicos, a natureza da pesquisa é aplicada, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, possui objetivo exploratório e apresenta-se como pesquisa do tipo teórico; no procedimento técnico, opta-se pela pesquisa bibliográfica, documental e levantamento empírico por via da coleta, organização e análise dos depoimentos das mulheres presas. A escolha da unidade prisional supracitada ocorreu em razão de ser o único complexo feminino com mulheres cisgênero localizado em Natal/RN. Como resultado, conclui-se que esforços legislativos e institucionais do RN, o Complexo Penal Dr. João Chaves ainda não cumpre efetivamente com os direitos das mulheres encarceradas de acordo com o SIPDH.


  • Mostrar Abstract
  • The female incarceration rate has increased significantly in recent years, resulting in overcrowding, deterioration of prison establishments and a deficit in medical, legal, social and psychological assistance services. The prison situation in the state of Rio Grande do Norte (RN) is not out of step with the national scenario. In this context, taking into account that the human rights of incarcerated people are also enshrined in international documents of the Inter-American System for the Protection of Human Rights (SIPDH), it is evident that the problem of this research with the following question: The Penal Complex Does Dr. João Chaves comply with human rights standards in accordance with the SIPDH in order to protect the human rights of women prisoners? The study is extremely important, as analyzing the fulfillment of these rights is aligned with the international commitments assumed by Brazil. As an initial hypothesis, it is assumed that the state is creating alternatives to protect women's human rights, however, there is still no effective compliance and respect for SIPDH standards. With regard to the general objective, the aim is to evaluate, based on the narratives of the women prisoners themselves, whether their human rights are being respected at the Dr. João Chaves Penal Complex in accordance with SIPDH standards. Thus, the specific objectives are: to discuss the socio-legal aspects of the Brazilian female prison system; investigate SIPDH; analyze the manifestations of the SIPDH control bodies in matters of deprivation of liberty due to a definitive conviction; examine the protection of the rights of incarcerated women in light of Brazilian law; verify compliance with the rights of women deprived of liberty in the Dr. João Chaves Penal Complex based on the narratives of the women interviewed. As methodological procedures, the nature of the research is applied, the hypothetical-deductive method is used, it has an exploratory objective and is presented as theoretical research; In the technical procedure, bibliographical and documentary research and empirical research were chosen through the collection, organization and analysis of statements from women prisoners. The aforementioned prison unit was chosen because it is the only female complex with cisgender women located in Natal/RN. As a result, it is concluded that RN's legislative and institutional efforts, the Dr. João Chaves Penal Complex still do not effectively comply with the rights of incarcerated women in accordance with the SIPDH.
     
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  • ORLANDO SOARES DA SILVEIRA FILHO
  • SETORES TRADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E APLICATIVOS OVER-THE-TOP: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NO SISTEMA DE REGULAÇÃO BRASILEIRO

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • CRISTIANO ROSA DE CARVALHO
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • Data: 30/04/2024

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  • Os Setores Tradicionais de Telecomunicações e os aplicativos over-the-top (OTT) representam, nas últimas décadas, uma alteração na forma de interações sociais, tendo em vista que os mercados econômicos estão em constante oscilação para abarcar os dois cenários de modo concomitante. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à dinâmica regulatória nacional, frente aos desafios impostos pela integração e competição entre os serviços tradicionais de telecomunicações e os aplicativos OTT. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: como o sistema regulatório brasileiro de telecomunicações pode se adaptar para equilibrar os interesses dos setores tradicionais de telecomunicações e os aplicativos OTT, garantindo a competitividade do mercado, a proteção do consumidor e a promoção da inovação tecnológica? O estudo do tema escolhido é importante em decorrência da relevância da pesquisa atrelada à rápida evolução tecnológica no setor de telecomunicações e ao impacto significativo dos serviços OTT na estrutura de mercado existente. A pesquisa aborda um ponto crítico na regulação, onde a necessidade de adaptar as políticas existentes para acomodar novas tecnologias e modelos de negócios é urgente. Além disso, o trabalho se justifica pela atualidade e importância dessas mudanças no cotidiano dos consumidores e na economia digital brasileira. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se investigar como o sistema regulatório brasileiro pode se ajustar para lidar com os desafios apresentados pela coexistência e competição entre os setores tradicionais de telecomunicações e os aplicativos OTT, visando uma regulação eficaz que promova equidade, inovação e proteção ao consumidor e ao mercado. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada e abordagem qualitativa. Será utilizado o método dedutivo, pois analisará aspectos gerais para tratar de assuntos específicos. Possui objetivo exploratório e tipo teórico. O procedimento técnico é bibliográfico e documental. Conclui-se que acerca deste tema as questões relacionadas à regulação se tornam mais frequentes, tendo em vista a alteração dos parâmetros de qualidade e eficiência que as plataformas digitais estão dispondo aos usuários dos serviços de telecomunicações, em face das gigantes do mercado que constantemente estão moldando suas práticas frente a expansão dos meios on-line. Por outro lado, pode-se constatar a interação entre os setores tradicionais de telecomunicações e os aplicativos OTT sob a ótica regulatória brasileira, que apesar das lacunas existentes na legislação pátria, há estudos realizados em outras nações acerca do tema que podem ser, com base na admissibilidade na soberania brasileira, aplicar em âmbito nacional, para incentivo de um ambiente competitivo e justo na manutenção do mercado.


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  • Traditional Telecommunications Sectors and over-the-top (OTT) applications have, in recent decades, altered the way social interactions occur, given that economic markets are constantly fluctuating to encompass both scenarios concurrently. In this context, issues related to national regulatory dynamics will be addressed, in light of the challenges posed by the integration and competition between traditional telecommunications services and OTT applications. Thus, it is evident that the problem of the theme revolves around the following question: how can the Brazilian telecommunications regulatory system adapt to balance the interests of traditional telecommunications sectors and OTT applications, ensuring market competitiveness, consumer protection, and promotion of technological innovation? The study of the chosen theme is important due to the relevance of research linked to the rapid technological evolution in the telecommunications sector and the significant impact of OTT services on the existing market structure. The research addresses a critical point in regulation, where the need to adapt existing policies to accommodate new technologies and business models is urgent. Furthermore, the work is justified by the timeliness and importance of these changes in the daily lives of consumers and in the Brazilian digital economy. Among the difficulties pointed out, the objective is to investigate how the Brazilian regulatory system can adjust to deal with the challenges presented by the coexistence and competition between traditional telecommunications sectors and OTT applications, aiming for effective regulation that promotes equity, innovation, and protection for consumers and the market. As methodological procedures applied research with a qualitative approach is used. The deductive method will be used, as it will analyze general aspects to address specific subjects. It has an exploratory objective and a theoretical type. The technical procedure is bibliographic and documentary. In conclusion, on this topic, issues related to regulation become more frequent, considering the alteration of quality and efficiency parameters that digital platforms are providing to telecommunications service users, in the face of market giants that are constantly shaping their practices in the face of the expansion of online means. On the other hand, the interaction between traditional telecommunications sectors and OTT applications can be seen from the Brazilian regulatory perspective, which, despite the existing gaps in domestic legislation, there are studies carried out in other nations on the topic that can be, based on admissibility in Brazilian sovereignty, applied at the national level, to encourage a competitive and fair environment in maintaining the market.

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  • IVANA MIRANDA MONTEIRO
  • RELAÇÕES BANCÁRIAS E PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO LABORAL: UMA ANÁLISE CONTRATUALISTA ACERCA DO CONSENTIMENTO

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • Sérgio Torres Teixeira
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 30/04/2024

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  • O desenvolvimento econômico pelo qual perpassa a sociedade está diretamente relacionado com conexões estabelecidas nas relações sócio laborais, frente aos modelos de inovação trazidos com a tecnologia e revolução digital. Com o aumento do fluxo informacional, se observa grande quantidade de dados sendo veiculados sem preocupação com os preceitos constitucionais e respeito aos direitos fundamentais já conquistados. Nesse cenário, a presente pesquisa considera o desenvolvimento da recente regulamentação dos dados pessoais no país, numa abordagem para além de sua exploração econômica. A problemática consiste em analisar o respeito ao direito social ao trabalho e direitos fundamentais desenvolvidos no meio ambiente laboral e suas implicações diretas diante da forma como o tratamento de dados pessoais vem sendo realizado, especificamente nas relações que envolvem grandes instituições financeiras. Nesse quadro, o estudo tem por enfoque uma das hipóteses de legitimação ao tratamento dos dados pessoais que se opera mediante o consentimento fornecido pelo titular. Todavia, enquanto manifestação de vontade coberta pela liberdade, traçamos uma análise pormenorizada dessa fundamentação legal, no contexto de assimetria de poder, entre bancários e respectiva instituição financeira, impactando diretamente as relações contratuais bancárias. O tema da proteção de dados foi analisado sob ótica constitucional, e comparativa com a regulamentação de proteção de dados seguido pela União Europeia, diante da sua influência para a legislação brasileira, além de perspectivas internacionais. O objetivo geral implica em identificar e auxiliar a construção de caminhos que evitem os vetores de violação aos direitos fundamentais e sociais, em face do tratamento indevido ou discriminatório de dados nessas relações. Para tanto, utilizou-se método hipotético-dedutivo, com metodologia de abordagem qualitativa, técnicas de pesquisa bibliográfica e documentais, objeto exploratório. A justificativa é permeada pela relevância temática da proteção de dados, e seus desafios que afetam toda a sociedade contemporânea, com o crescente fluxo informacional, intensificada num cenário pós pandemia, com o aumento das relações digitais. Outrossim, a pesquisa é enriquecida com a análise de aditivo contratual real imposto por instituição financeira, no ápice da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e seus reflexos, que reúnem teoria e prática na contemporaneidade. O direito do trabalho, ainda que ausente de previsão expressa na LGPD, se destaca na busca por políticas de transparência e segurança ao trabalhador. Observa-se que o titular, mesmo norteado pela autodeterminação informativa, permanece sem o controle efetivo de seus dados. Nessa perspectiva, verificamos diversas mudanças implementadas. Há grande espaço para avanços, com necessário aprimoramento legislativo, em que se busca regulamentação específica de dados que abarquem o sistema protetivo inerente às relações de trabalho.


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  • The economic development that permeates society is directly related to connections established in socio-labor relations, in the face of innovation models brought about by technology and the digital revolution. With the increase in information flow, a large amount of data is observed being transmitted without concern for constitutional precepts and respect for fundamental rights already achieved. In this scenario, this research considers the development of the recent regulation of personal data in the country, in an approach that goes beyond its economic exploitation. The problem consists of analyzing respect for the social right to work and fundamental rights developed in the work environment and their direct implications given the way in which the processing of personal data has been carried out, specifically in relationships involving large financial institutions. In this context, the study focuses on one of the hypotheses of legitimization of the processing of personal data that operates through the consent provided by the holder. However, as a manifestation of will covered by freedom, we outline a detailed analysis of this legal basis, in the context of asymmetry of power, between bank employees and their respective financial institution, directly impacting banking contractual relationships. The topic of data protection was analyzed from a constitutional perspective, and comparative with the data protection regulations followed by the European Union, given its influence on Brazilian legislation, in addition to international perspectives. The general objective involves identifying and assisting in the construction of paths that avoid vectors of violation of fundamental and social rights, in the face of improper or discriminatory treatment of data in these relationships. To this end, a hypothetical-deductive method was used, with a qualitative approach methodology, bibliographic and documentary research techniques, exploratory object. The justification is permeated by the thematic relevance of data protection, and its challenges that affect the entire contemporary society, with the growing flow of information, intensified in a post-pandemic scenario, with the increase in digital relationships. Furthermore, the research is enriched with the analysis of a real contractual amendment imposed by a financial institution, at the height of the General Data Protection Law, and its consequences, which bring together theory and practice in contemporary times. Labor law, although absent an express provision in the LGPD, stands out in the search for transparency and worker safety policies. It is observed that the holder, even guided by informational self-determination, remains without effective control of their data. From this perspective, we saw several changes implemented. There is great room for progress, with necessary legislative improvement, seeking specific regulation of data that encompasses the protective system inherent to work relations.

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  • JOAO VICTOR MARTINS DOMINGOS
  • CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS ENVOLVENDO AS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA PESCA ARTESANAL NO LITORAL SUL DO RN: POTENCIALIDADES DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ORLA

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCILA GABRIEL DE ALMEIDA
  • RAIMUNDO MARCIO RIBEIRO LIMA
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • Data: 30/04/2024

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  • Os conflitos são constantes na história da humanidade, principalmente quando envolvem a disputa por recursos naturais e diversos atores. Nesse caso, há o conflito socioambiental. Por ser um espaço com riquezas naturais, econômicas e culturais, a Zona Costeira é palco de conflitos socioambientais, especialmente na sua Orla, envolvendo várias atividades e grupos, como as comunidades tradicionais da pesca artesanal. No Litoral Sul do Rio Grande do Norte, os desafios são grandes nessa temática. Além disso, hoje, há uma preocupação cada vez maior em pensar em alternativas que busquem o desenvolvimento sustentável e a participação popular. O instrumento de gerenciamento costeiro do Plano de Gestão Integrada e o Projeto Orla podem ser compreendidos à luz desse contexto. Diante disso, surge a pergunta-problema: diante do cenário de conflitos socioambientais que abrangem a população tradicional da pesca artesanal no Litoral Sul da Zona Costeira do RN, quais as potencialidades da utilização da metodologia do Projeto Orla, com o seu respectivo Plano de Gestão Integrada, para alcançar o desenvolvimento sustentável e a participação popular nesse espaço? O objetivo geral do trabalho é analisar os conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais da pesca artesanal no Litoral Sul da Zona Costeira do RN e as potencialidades da implantação da metodologia do Projeto Orla para a concretização do seu desenvolvimento sustentável e do princípio da participação popular. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, teórica, cujo método é o dedutivo, sendo desenvolvida sob uma modalidade exploratória e descritiva. Especificamente com relação aos procedimentos técnicos, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Justifica-se o presente estudo em razão da sua relevância social e da atualidade, uma vez que a temática se encontra inserida na Agenda 2030. Quanto aos resultados, verificou-se que a metodologia completa do Projeto Orla, por meio de sua integração com outros instrumentos e articulação entre políticas públicas, cumpre com as dimensões social, econômica, ambiental, espacial, política e institucional do desenvolvimento sustentável diante do diagnóstico do Litoral Sul. Ademais, alcança os pilares do princípio da participação popular. Portanto, o Projeto Orla deve ser cada vez mais estimulado pelo poder público, assim, podem ser adotadas ações visando à gestão ou minimização desses conflitos com a participação da coletividade e de grupos vulneráveis como os pescadores.


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  • Conflicts are common in the history of humanity, especially when they involve a dispute over natural resources and various actors. In this case, there is a socio-environmental conflict. Being a space with natural, economic, and cultural riches, the Coastal Zone is a stage for socio-environmental conflicts, especially on its shore, involving various activities and groups, such as traditional artisanal fishing communities. On the Southern Coast of Rio Grande do Norte, the challenges are significant in this regard. Furthermore, there is an increasing concern today to think about alternatives that seek sustainable development and popular participation. The coastal management tool of the Integrated Management Plan and the Orla Project can be understood in light of this context. Given this, the question arises: in the face of the scenario of socio-environmental conflicts that encompass the traditional population of artisanal fishing on the Southern Coast of the RN Coastal Zone, what are the potentialities of using the methodology of the Orla Project, with its respective Integrated Management Plan, to achieve sustainable development and popular participation in this space? The general objective of this dissertation is to analyze the socio-environmental conflicts involving traditional artisanal fishing communities on the Southern Coast of the RN Coastal Zone and the potentialities of implementing the Orla Project methodology to achieve sustainable development and the principle of popular participation. Regarding the methodology, it is a qualitative, theoretical research, whose method is deductive, being developed under an exploratory and descriptive modality. Specifically regarding technical procedures, bibliographic, legislative, and documentary research is used. The present study is justified due to its social relevance and timeliness, as the topic has been inserted in the 2030 Agenda for Sustainable Development. As for the results, it was verified that the complete methodology of the Orla Project, through its integration with other instruments and articulation between public policies, fulfils the social, economic, environmental, spatial, political, and institutional dimensions of sustainable development in the Southern Coast diagnosis. Furthermore, it achieves the pillars of the principle of popular participation. Therefore, the Orla Project should be increasingly stimulated by the Public Power, thus, actions can be adopted aiming at the management or minimization of these conflicts with the participation of the community and vulnerable groups such as fishermen.

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  • MATHEUS ABDON MEIRELLES
  • O NOVO MODELO FISCAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEUS PRINCÍPIOS 

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • Data: 30/04/2024

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  • A instituição, em 2023, de um novo modelo fiscal no Brasil representa um marco na evolução da estrutura tributária, financeira e orçamentária do país. Essa reformulação nas finanças públicas nacionais, foi concebida para fazer frente aos velhos desafios já conhecidos e às problemáticas contemporâneas de uma economia globalizada e de uma sociedade em busca de maior equidade. Nesse contexto, analisar o novo modelo fiscal à luz dos princípios do Direito Constitucional Financeiro implica avaliar até que ponto as reformas e as políticas implementadas estão alinhadas com os ditames constitucionais. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno da seguinte indagação: como o novo modelo fiscal brasileiro interage com a realização dos princípios da Constituição Financeira e quais são os desafios e impactos decorrentes desse modelo no que tange à sustentabilidade fiscal? O exame do assunto selecionado ganha relevância, pois, tratando-se de uma questão atual, o emprego dessa análise sob a perspectiva dos princípios fundamentais que informam o Direito Constitucional Financeiro sujeita a reforma fiscal a avaliações críticas e possíveis aprimoramentos que podem redundar em vantagens para a federação e para a sociedade. O objetivo geral da investigação é analisar a estrutura do novo modelo fiscal brasileiro à luz dos princípios constitucionais financeiros, avaliando suas implicações para a sustentabilidade fiscal e a proteção dos direitos fundamentais no orçamento público. Quanto aos objetivos específicos apresentam-se definir e contextualizar a Constituição Financeira do Brasil, identificando e explicando os princípios de direito constitucional financeiro que direcionam a gestão dos recursos públicos. Examinar o federalismo fiscal no contexto da constituição financeira, destacando como o federalismo fiscal influencia a distribuição de recursos e a autonomia das entidades federativas. Contextualizar e descrever as características principais e a legislação relevante do novo modelo fiscal brasileiro, traçando um panorama das mudanças recentes e sua fundamentação legal. Realizar uma análise crítica do novo modelo fiscal à luz dos princípios constitucionais discutidos, investigando a compatibilidade entre as reformas fiscais e os mandamentos constitucionais brasileiros. Acerca da metodologia aplicada, adotou-se uma abordagem metodológica que permitiu explorar a complexidade do novo modelo fiscal brasileiro e suas intersecções com o Direito Constitucional Financeiro. Realizou-se revisão bibliográfica, consistente na revisão da literatura acadêmica, incluindo livros, artigos de periódicos e trabalhos de dissertação. Complementarmente, analisou-se documentos oficiais, legislações, decretos e outros materiais legais que moldam o arcabouço fiscal e tributário brasileiro. Por fim, uma análise jurídico-normativa permitiu uma apreciação crítica das reformas fiscais à luz dos princípios constitucionais, assegurando que o exame mantivesse um rigoroso alinhamento com as normas jurídicas vigentes. Conclui-se que: a implementação do novo modelo fiscal brasileiro representa um movimento de complexo de reforma das finanças públicas nacionais, na missão de equilibrar eficiência administrativa com justiça e equidade fiscal. Ainda que remanesçam dificuldades de solução não evidentes, especialmente em relação à autonomia federativa e à sustentabilidade financeira, o modelo contém elementos promissores que, se adequadamente ajustados e implementados, podem levar a avanços significativos na gestão fiscal dos entes federais.


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  • The establishment, in 2023, of a new fiscal model in Brazil marks a milestone in the evolution of the country's tax, financial, and budgetary structure. This reformulation of the national public finances was designed to address both longstanding challenges and the contemporary issues of a globalized economy and a society in pursuit of greater equity. In this context, analyzing the new fiscal model in light of the principles of Constitutional Financial Law involves assessing the extent to which the reforms and policies implemented align with constitutional mandates. Thus, the problematics of the theme revolve around the following question: how does the new Brazilian fiscal model interact with the realization of the Financial Constitution's principles, and what are the challenges and impacts of this model concerning fiscal sustainability? The examination of the selected subject gains relevance because, dealing with a current issue, this analysis from the perspective of the fundamental principles informing Constitutional Financial Law subjects the fiscal reform to critical evaluations and possible improvements that could result in benefits for the federation and society. The general objective of the investigation is to analyze the structure of the new Brazilian fiscal model in light of financial constitutional principles, assessing its implications for fiscal sustainability and the protection of fundamental rights in the public budget. The specific objectives are to define and contextualize Brazil's Financial Constitution, identifying and explaining the principles of constitutional financial law that direct the management of public resources. To examine fiscal federalism in the context of the financial constitution, highlighting how fiscal federalism influences the distribution of resources and the autonomy of federative entities. To contextualize and describe the main characteristics and relevant legislation of the new Brazilian fiscal model, drawing an overview of recent changes and their legal basis. To conduct a critical analysis of the new fiscal model in light of the discussed constitutional principles, investigating the compatibility between fiscal reforms and Brazilian constitutional mandates. Regarding the applied methodology, a methodological approach was adopted that allowed exploring the complexity of the new Brazilian fiscal model and its intersections with Constitutional Financial Law. A bibliographic review was conducted, consisting of a review of academic literature, including books, journal articles, and dissertation works. Additionally, official documents, legislation, decrees, and other legal materials shaping the Brazilian fiscal and tax framework were analyzed. Finally, a normative analysis permitted a critical appreciation of the fiscal reforms in light of constitutional principles, ensuring that the examination maintained strict alignment with current legal norms. It concludes that: the implementation of the new Brazilian fiscal model represents a complex movement of reform of the national public finances, aiming to balance administrative efficiency with fiscal justice and equity. Although there remain unresolved difficulties, especially regarding federative autonomy and financial sustainability, the model contains promising elements that, if properly adjusted and implemented, could lead to significant advances in the fiscal management of federal entities.

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  • DANIEL CAVALCANTI MAGALHÃES
  • O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 PELO CONGRESSO NACIONAL

  • Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
  • SILVIO BELTRAMELLI NETO
  • Data: 30/04/2024

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  • O mecanismo de controle de convencionalidade é um processo que verifica a conformidade das leis internas com as normas internacionais de Direitos Humanos. Esse mecanismo busca assegurar que a legislação doméstica esteja alinhada com os compromissos internacionais, especialmente em relação aos direitos humanos. No Brasil, o controle de convencionalidade ganhou relevância com a jurisprudência do STF e a Emenda Constitucional n. 45/04, que conferiu status constitucional aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Esse processo é essencial para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme estabelecido pelas normativas internacionais e regionais, incluindo as convenções da OIT. Entretanto, tem-se que, a partir disso, surge uma relevante questão de pesquisa: qual foi o papel do Poder Legislativo brasileiro no exercício do controle preventivo de convencionalidade durante o processo de aprovação da reforma trabalhista de 2017, e em que medida esse controle buscou alinhar as mudanças legislativas propostas com os compromissos internacionais do Brasil relacionados aos direitos dos trabalhadores? Como hipótese, considera-se, inicialmente, que há indícios de que o Poder Legislativo brasileiro exerceu um controle preventivo de convencionalidade durante o processo de aprovação da reforma trabalhista de 2017, buscando assegurar que as alterações legislativas estivessem em consonância com os compromissos internacionais do Brasil relativos aos direitos dos trabalhadores. No entanto, a eficácia e abrangência desse controle podem variar, sendo necessário um exame detalhado para avaliar sua efetividade na proteção dos direitos trabalhistas no contexto da reforma. O objetivo geral é investigar se, durante o trâmite da referida reforma, houve a aplicação de tal controle por parte do Legislativo brasileiro. Este exame é essencial para compreender como o Brasil, enquanto Estado parte de diversos tratados internacionais de direitos humanos, integra esses compromissos no seu ordenamento jurídico interno, especialmente em âmbitos sensíveis como o dos direitos sociais e trabalhistas. Como procedimentos metodológicos da investigação sobre o controle preventivo de convencionalidade aplicado pelo Congresso Nacional Brasileiro à reforma trabalhista de 2017, adota-se uma metodologia que se utiliza de pesquisa de natureza básica, tipo teórico, abordagem qualitativa, método dedutivo, objetivo descritivo, e procedimento técnico bibliográfico e documental, a partir do método sociológico de interpretação do Direito. A justificativa para este estudo reside na importância de se avaliar o respeito do Poder Legislativo ao direito internacional e garantir a conformidade das leis nacionais com os compromissos assumidos pelo país. Os resultados apontam para uma lacuna no exercício do controle de convencionalidade pelo Poder Legislativo, comprometendo a conformidade das alterações legislativas com os compromissos internacionais do país, assim, em conclusão, destaca-se a necessidade de mecanismos mais robustos e processos legislativos mais transparentes para garantir a aderência do Brasil às suas obrigações internacionais e reforçar a proteção aos direitos dos trabalhadores, contribuindo para a legitimação das leis em uma sociedade democrática e para o fortalecimento da reputação internacional do Brasil como um defensor dos direitos humanos.


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  • The conventionality control mechanism is a process that checks the compliance of domestic laws with international Human Rights norms. This mechanism seeks to ensure that national legislation is aligned with international commitments, especially regarding human rights. In Brazil, the conventionality control gained importance with the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) and Constitutional Amendment No. 45/04, which granted constitutional status to international Human Rights treaties. This process is essential for the protection of fundamental workers' rights, as established by international and regional norms, including the conventions of the International Labour Organization (ILO). However, this leads to a significant research question: what was the role of the Brazilian Legislative Power in exercising preventive conventionality control during the approval process of the 2017 labor reform, and to what extent did this control seek to align the proposed legislative changes with Brazil's international commitments related to workers' rights? As a hypothesis, it is initially considered that there are indications that the Brazilian Legislative Power exercised preventive conventionality control during the approval process of the 2017 labor reform, seeking to ensure that the legislative changes were in line with Brazil's international commitments regarding workers' rights. However, the effectiveness and scope of this control may vary, requiring a detailed examination to assess its effectiveness in protecting labor rights in the context of the reform. The general objective is to investigate whether, during the processing of the said reform, such control was applied by the Brazilian Legislature. This examination is essential to understand how Brazil, as a State party to various international human rights treaties, integrates these commitments into its domestic legal order, especially in sensitive areas such as social and labor rights. As methodological procedures for the investigation of the preventive conventionality control applied by the Brazilian National Congress to the 2017 labor reform, a methodology that uses basic nature research, theoretical type, qualitative approach, deductive method, descriptive objective, and bibliographic and documentary technical procedure is adopted, based on the sociological method of interpreting the Law. The justification for this study lies in the importance of evaluating the Legislative Power's respect for international law and ensuring the compliance of national laws with the country's commitments. The results point to a gap in the exercise of conventionality control by the Legislative Power, compromising the compliance of legislative changes with the country's international commitments. Thus, in conclusion, the need for more robust mechanisms and more transparent legislative processes to ensure Brazil's adherence to its international obligations and reinforce the protection of workers' rights is highlighted, contributing to the legitimization of laws in a democratic society and strengthening Brazil's international reputation as a defender of human rights.

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  • ROBSON FELIPE DE LIMA JUNIOR
  • A PROPORCIONALIDADE APLICADA À VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA: REFLEXÕES SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LIBERDADE E À SAÚDE

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • Data: 31/05/2024

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  • O tema do trabalho reside na questão da imposição da vacinação por meios indiretos, como pela exigência de passaporte vacinal para acessar determinados locais, sob о olhar do critério da proporcionalidade. Especificamente, abordar-se-ão о direito fundamental à liberdade, em sentido amplo, e о direito social à saúde para analisar а constitucionalidade das citadas medidas. Ainda, são examinadas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigação de se vacinar com base na proporcionalidade. Busca-se responder aos questionamentos: 1) se а imposição da vacinação por meios indiretos em um contexto pandêmico, da forma como foi feita no Brasil diante da COVID-19, é constitucional, levando em conta os direitos fundamentais à liberdade e à saúde, а partir do critério da proporcionalidade e 2) se as citadas decisões estão de acordo com о referido critério. Impõem-se como objetivos examinar a constitucionalidade da vacinação obrigatória à luz da proporcionalidade, considerando os direitos fundamentais à liberdade e à saúde e analisar о conceito e а aplicação da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao tema proposto. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, com fontes bibliográficas e documentais, que incluem normas constitucionais e infraconstitucionais, decisões judiciais, artigos científicos, livros, dissertações, teses, entre outras. Justifica-se о presente trabalho pela relevância e pela atualidade da questão da obrigação de se vacinar, que vem trazendo debates acalorados na sociedade e na comunidade jurídica com relação aos limites da liberdade e do interesse público, somando-se à necessidade de aprofundar о estudo da proporcionalidade, que não parece contar com uma aplicação adequada pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que 1) а obrigatoriedade de vacinação no contexto da Covid-19 é constitucional, por se tratar de uma intervenção à liberdade justificada com base no direito social à saúde e que 2) não foram encontradas nas citadas decisões do STF sobre о tema fundamentos convergentes e adequada aplicação da proporcionalidade. 


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  • The theme of this dissertation revolves around the imposition of vaccination through indirect means, such as the requirement of а vaccination passport to access certain venues, examined through the lens of the proportionality criterion. This study specifically explores the fundamental right to freedom, lato sensu, and the social right to health, to analyze the constitutionality of these measures. Moreover, it reviews recent decisions by the Brazilian Supreme Federal Court on mandatory vaccination based on proportionality. This research aims to address the questions: 1) whether the indirect imposition of vaccination in а pandemic context, as implemented in Brazil during COVID-19, is constitutional, considering the fundamental rights to freedom and health based on the proportionality criterion, and 2) whether the mentioned decisions align with said criterion. The objectives are to examine the constitutionality of mandatory vaccination under the proportionality principle, considering the fundamental rights to freedom and health, and to analyze the concept and application of proportionality by the Supreme Federal Court concerning the proposed theme. This is а qualitative research, utilizing bibliographic and documentary sources, including constitutional and infraconstitutional norms, judicial decisions, scientific articles, books, dissertations, theses, and others. The justification for this work lies in the relevance and timeliness of the issue of mandatory vaccination, which has sparked heated debates in society and the legal community regarding the limits of freedom and public interest, adding to the need to deepen the study of proportionality, which appears to be inadequately applied by the Supreme Court. The dissertation concludes that 1) the obligation to vaccinate in the context of Covid-19 is constitutional, as it is an intervention in freedom justified by the social right to health, and that 2) the aforementioned decisions of the Brazilian Supreme Court on the topic do not show convergent foundations or an adequate application of proportionality.

2023
Dissertações
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  • DULCERITA SOARES ALVES
  • AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O SEU PROTAGONISMO PROCESSUAL: PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS PARA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS MULHERES NOS PROCESSOS-CRIME EM QUE SE APURA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 17/05/2023

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  • A pesquisa investiga o papel desempenhado pela mulher-vítima no sistema de justiça criminal brasileiro que é focado na punição dos homens envolvidos em casos de violência doméstica, ocupando a vítima a posição de coadjuvante dos processos o que torna o sistema de justiça criminal obsoleto, lento e revitimizante. A investigação tem como objetivo traçar o contexto histórico sobre o tratamento das vítimas na legislação processual brasileira com enfoque no Código de Processo Penal de 1941 e suas sucessivas reformas tópicas. Analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como referencial legal da pesquisa e os avanços no sentido de garantir a participação ativa da mulher-vítima no processo penal. Durante a investigação realizou-se a coleta de dados em processos que tramitavam no Juizado da Violência Doméstica de João Pessoa e que foram selecionados aleatoriamente para o esforço concentrado de agosto de 2022 (Programa Justiça pela Paz em Casa), com o intuito de investigar, na prática, quais as dificuldades encontradas para a realização do papel ativo das mulheres-vítimas nos processos. Verificou-se a necessidade da efetivação de medidas legais já existentes, como os grupos reflexivos para homens e a modificação legislativa, a exemplo da utilização da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Propôs-se a alteração da titularidade da ação penal nos crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica; como resposta eficaz para que se possa romper os estereótipos de gênero e proporcionar julgamentos com perspectiva de gênero, concretizando a dignidade constitucionalmente prevista e garantindo o protagonismo necessário para as mulheres vítimas de violência doméstica nos processos criminais.


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  • The research investigates the role played by the woman-victim in the Brazilian criminal justice system, which is focused on the punishment of men involved in cases of domestic violence, with the victim occupying the position of supporting processes, which makes the criminal justice system obsolete, slow and revictimizing. The investigation aims to outline the historical context of the treatment of victims in Brazilian procedural legislation with a focus on the 1941 Criminal Procedure Code and its successive topical reforms. It analyzes the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/2006) as the legal reference of the research and the advances in the sense of guaranteeing the active participation of the woman-victim in the criminal process. During the investigation, data were collected in cases that were being processed at the Domestic Violence Court of João Pessoa and that were randomly selected for the concentrated effort of August 2022 (Program Justice for peace at home), with the aim of investigating, in practice, what are the difficulties encountered in carrying out the active role of women-victims in the processes. There was a need to implement existing legal measures, such as reflective groups for men and legislative changes, such as the use of conditional suspension of proceedings and non-prosecution agreements for crimes under the Maria da Penha Law. It was proposed to change the ownership of criminal proceedings in crimes against honor committed against women in situations of domestic violence; as an effective response to break gender stereotypes and provide judgments with a gender perspective, realizing the constitutionally provided dignity and ensuring the necessary role for women victims of domestic violence in criminal proceedings.

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  • MARCELO MONTEIRO BONELLI BORGES
  • Fundamentos e propostas teóricas juseconômicas para o resgate institucional das decisões da Administração Pública

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 29/05/2023

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  • A Administração Pública é a face do Estado tradicionalmente incumbida de executar as políticas públicas definidas na legislação e na Constituição. Logo, é de se esperar que o Estado administrativo tenha as melhores condições de avaliar e decidir sobre as situações que reclamem por uma atuação pública na realização de direitos sociais estabelecidos no planejamento estatal e setorial pertinente. Um histórico de deficiência na execução administrativa de direitos prestacionais, aliado a duvidosas e lacunosas escolhas realizadas por agentes públicos deslocou para o Poder Judiciário e demais órgãos de controle a meditação final sobre parcela considerável de problemas sociais que demandam por uma prestação estatal. Com o intuito de resgatar as vocações institucionais de cada uma das entidades que compõem o Estado brasileiro, de modo a retomar a funcionalidade nas relações entre os Poderes, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos e propostas teóricas juseconômicas para o resgate institucional das decisões da Administração Pública. A investigação realizada se desenvolveu por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, em que foram utilizados livros e dados bibliográficos de referência, análise crítica da legislação aplicável e consulta a sítios eletrônicos. A primeira parte do trabalho fornece os alicerces fundamentais da pesquisa, com a apresentação dos fundamentos econômicos nas situações de relevância jurídica, com a exploração de teorias que permitem o diálogo entre Direito e Economia e com as novas propostas teóricas identificadas no Pragmatismo, Consequencialismo e Empirismo jurídico. Em sequência, o Institucionalismo é apresentado, assim como as últimas reformas legais realizadas, alinhadas às propostas teóricas exploradas e voltadas ao resgate das capacidades institucionais das instituições públicas brasileiras. Com a base teórica adensada, pesquisa jurisprudencial fornece um panorama de como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União estão se posicionando sobre os temas explorados. A conclusão é de que há possibilidade e esforço institucional, refletido nas reformas legais, para a revalorização das escolhas administrativas na concretização de políticas públicas, cabendo à Administração a adoção de medidas e práticas que reflitam a efetiva absorção dos influxos teóricos apresentados, com decisões fundamentadas, justificadas e atentas à realidade jurídica e econômica que criarão.


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  • The Public Administration is the face of the State traditionally responsible for executing the public policies defined in the legislation and in the Constitution. Therefore, it is to be expected that the Administrative State has the best conditions to evaluate and decide on situations that claim for a public action in the realization of social rights established in state and sectoral planning. A history of deficiency in the administrative execution of social rights, combined with dubious and gaping choices made by public agents, shifted the final meditation on a considerable portion of social problems that demand a state action to the Judiciary and other control institutions. In order to rescue the institutional vocations of each of the entities that make up the Brazilian State, in order to resume functionality in the relations between the Powers, this dissertation aims to explore the juseconomic foundations and theoretical proposals for the institutional rescue of the Administration's decisions Public. The investigation carried out was developed through a theoretical-descriptive research, with the methodology guided essentially by legal dogmatics, based on a normative perspective of Law. The first part of the study provides the fundamental foundations of the research, with the presentation of economic fundamentals in situations of legal relevance, with the exploration of theories that allow the dialogue between Law and Economics and with the new theoretical proposals identified in Legal Pragmatism, Consequentialism and Empiricism. In sequence, Institutionalism is presented, as well as the latest legal reforms carried out, aligned with the theoretical proposals explored and aimed at rescuing the institutional capacities of Brazilian public institutions. With a dense theoretical base, jurisprudential research provides an overview of how the Federal Supreme Court, the Superior Tribunal of Justice and the Federal Court of Accounts are positioning themselves on the explored themes. The conclusion is that there is possibility and institutional effort, reflected in the legal reforms, for the revaluation of administrative choices in the implementation of public policies, provided the Administration adoptes measures and practices that reflect the effective absorption of the presented theoretical influxes, with reasoned decisions, justified and attentive to the legal and economic reality that will create.

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  • ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA
  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A MOLDURA NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE GESTÃO PÚBLICA E O FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MARILIA DE ARAUJO BARROS XAVIER
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 30/05/2023

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  • Numa análise circunstancial que considere e sopese os princípios expressamente formalizados no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto limites às possibilidades de interpretação da lei, nos moldes da teoria Kelseniana da moldura da norma, busca-se demonstrar que a atuação repressiva do Estado, no âmbito do direito administrativo sancionador, carece de legitimidade quando pune conduta de agente público que, formalmente inserida como ilícito administrativo, mostra-se, dentre as possibilidades de interpretação da norma e a ponderação de valores, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública. Sob os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e na linha das diretrizes da nova LINDB, pelas disposições de seu art. 22, a conduta do agente público que, diante das circunstâncias de fato, observa os valores da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ainda que formalmente considerada como ilícito administrativo, não deve ser sancionada, pois tal reprimenda vai de encontro ao interesse público. Para este estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e as investigações jurídico-interpretativa e jurídico-comparativa realizadas são eminentemente teóricas. O estudo teórico ampara-se em pesquisa bibliográfica, documental e visita a sítios institucionais, tendo como referencial teórico Hans Kelsen, Robert Alexy, Fábio Medina Osório e José Roberto Pimenta Oliveira. Conclui-se que a finalidade da sanção administrativa deve ser, em última análise, a consecução do interesse público, o qual não legitima reprimenda a uma conduta que esteja inserida na moldura traduzida pelos princípios expressamente dispostos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, tal como prescreve o art. 22 da LINDB.


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  • In a circumstantial analysis that considers and weighs the principles expressly formalized in the caput of art. 37 of the Federal Constitution, as limits to the possibilities of interpretation of the law, in the molds of the Kelsenian theory of the frame of the rule, it is sought to demonstrate that the repressive action of the State, in the scope of administrative sanctioning law, lacks legitimacy when punishing conduct of a public agent that, formally inserted as an administrative illicit act, is shown, among the possibilities of interpretation of the rule and the weighing of values, in line with the constitutional principles of Public Administration. Under the postulates of reasonability and proportionality and in line with the guidelines of the new LINDB, by the provisions of its Article 22, the conduct of the public agent that, under the factual circumstances, observes the values of the Public Administration expressed in the caput of Article 37 of the Federal Constitution, even if formally considered as administrative illicit, should not be sanctioned, since such reprimand goes against the public interest. For this study, the hypothetical-deductive method was used and the legal-interpretative and legal-comparative investigations carried out are eminently theoretical. The theoretical study is supported by bibliographic and documentary research and visits to institutional sites, using as theoretical reference Hans Kelsen, Robert Alexy, Fábio Medina Osório and José Roberto Pimenta Oliveira. The conclusion is that the purpose of the administrative sanction should be, in last analysis, the achievement of public interest, which does not legitimize reprimand to a conduct that is inserted in the frame translated by the principles expressly provided in the caput of Article 37 of the Federal Constitution, as prescribed by article 22 of LINDB.

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  • VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA
  • ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WASSILA CALEIRO ABBUD
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 31/05/2023

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  • No cenário jurídico brasileiro, a Estrutura de Incentivos de Defesa da Concorrência atua na identificação, repressão e prevenção das práticas de cartéis, com o intuito de buscar estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência. Dessa maneira, este trabalho objetiva fazer uma análise (diagnóstico e prognóstico), sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito descritiva (positiva), da legislação e seus comandos versados no combate à cartelização e demais ilícitos associados, tão comuns no contexto brasileiro, demonstrando a efetividade das leis aplicáveis para coibir e remediar os prejuízos causados por entidades envolvidas em situações de corrupção. Inicialmente, segue-se uma introdução sobre o que é Análise Econômica do Direito, sua metodologia e uma apresentação sobre as teorias microeconômicas aplicáveis. A partir da moldura constitucional da Livre Concorrência e da Ordem Econômica, aborda principalmente a liberdade com a finalidade de garantir direitos individuais- propriedade, livre iniciativa e livre concorrência. Para tanto, a pesquisa analisa as contratações públicas como instrumento de intervenção na economia, abordando principalmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, busca-se possíveis estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência com um trade-off entre políticas antitruste e políticas anticorrupção essenciais para prevenção à cartelização, com destaque ao CADE e sua atuação na identificação de fraudes às licitações. Por fim, passa-se à análise do texto legislativo. Através de pesquisa bibliográfica, define-se os contornos e o enquadramento legislativo da prática de cartel em licitações, identificando ainda formas de investigação e repressão. Conclui-se que é possível empregar os recursos da Análise Econômica do Direito no Direito da Concorrência como uma ferramenta econômica, de modo a proporcionar uma abordagem diferenciada sobre os problemas apresentados, com o intuito de ampliar a concretização dos direitos à Livre Iniciativa e Livre Concorrência previstos na Constituição Federal, por meio de uma intervenção mínima.


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  • In the Brazilian legal scenario, the Competition Defense Incentive Structure acts in the identification, repression, and prevention of cartel practices, with the aim of seeking strategies for market regulation and the development of free competition. Therefore, this work aims to carry out a diagnosis and prognosis analysis, from the perspective of Descriptive (Positive) Economic Analysis of Law, of the legislation and its commands related to the fight against cartels and other associated crimes, so common in the Brazilian context, presenting the effectiveness of legal provisions to dismantle and repair the damages caused by organizations involved in corruption cases. Initially, an introduction is presented about what Economic Analysis of Law is, its methodology, and a presentation of applicable microeconomic theories. From the constitutional framework of Free Competition and Economic Order, it mainly addresses freedom in order to guarantee individual rights - property, free initiative, and free competition. Therefore, the research analyzes public contracting as an instrument of intervention in the economy, mainly addressing the Brazilian Competition Defense System. Finally, possible strategies are sought for market regulation and the development of free competition with a trade-off between antitrust and anti-corruption policies essential for the prevention of cartelization, with emphasis on CADE and its role in identifying fraud in public procurement. Lastly, a legislative text analysis is carried out. Through bibliographic research, the legislative contours and framework of cartel practices in public procurement are defined, also identifying forms of investigation and repression. It is concluded that it is possible to employ the resources of Economic Analysis of Law in Competition Law as an economic tool, in order to provide a differentiated approach to the problems presented, with the aim of expanding the realization of the rights to Free Initiative and Free Competition provided for in the Federal Constitution, through minimal intervention.

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  • THIAGO DE BESSA DA SILVA
  • SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO QUALIFICADO PELA LINDB E A VINCULAÇÃO DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MARILIA DE ARAUJO BARROS XAVIER
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 31/05/2023

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  • A presente dissertação trata do tema da motivação do ato administrativo. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental e à vinculação do Estado-administração a esse direito para legitimar seu poder disciplinar. A dificuldade em relação à matéria consiste na possibilidade de enquadramento da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estado-administração. O estudo do tema é pertinente, pois advém de um movimento legislativo perpetrado no sentido de ampliar as exigências da fundamentação das decisões das esferas administrativa, controladora e judicial, visando ao aumento na segurança jurídica e à eficácia na aplicação do Direito Público, em especial o da motivação, que volta ao debate jurídico quanto ao seu dever, requisitos e legitimidade de seu conteúdo. Nesse cenário, novas exigências devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa disciplinar contra servidor federal, em especial seus elementos de fundamentação qualificados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma avaliação formativa a respeito da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal e de seu posicionamento como direito fundamental legitimador do poder disciplinar do Estado-administração, passando pela estruturação do regime jurídico-administrativo sancionador disciplinar, identificação e descrição dos processos administrativos sancionatórios disciplinares, análise da decisão que impõe a sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal, exame do princípio da motivação, seus requisitos e os qualificadores introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aplicação da teoria tridimensional dos direitos fundamentais como categoria dogmática. Como processo metodológico, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, de tipo prático, com abordagem qualitativa do problema e objetivo descritivo, com o propósito de apresentar uma avaliação formativa sobre o tema, utilizando, para tanto, o processo técnico da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal pode ser considerada direito fundamental do servidor federal que legitima o poder disciplinar do Estado-administração, ainda que seja necessário elevar sua positivação ao nível constitucional.


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  • This dissertation deals with the theme of motivation of administrative acts. In this context, it will address issues related to the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant as a fundamental right and the binding of the administrative state to this right to legitimize its disciplinary power. The difficulty in relation to the matter consists in the possibility of framing the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant as a fundamental right that legitimizes the disciplinary power of the State-administration. The study of the theme is pertinent, since it comes from a legislative movement perpetrated in the sense of expanding the requirements of the justification of the decisions of the administrative, controlling and judicial spheres, aiming at increasing legal security and effectiveness in the application of Public Law, especially that of motivation, which returns to the legal debate as to its duty, requirements and legitimacy of its content. In this scenario, new requirements must be considered in the application of administrative disciplinary sanctions against federal public servants, especially the elements of motivation qualified by the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. This research aims to make a formative evaluation regarding the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant and its positioning as a fundamental right that legitimates the disciplinary power of the State-administration, going through the structuring of the legal-administrative disciplinary sanctioning regime, identification and description of the administrative disciplinary sanctioning processes, analysis of the decision that imposes the administrative disciplinary sanction against the federal public servant, examination of the principle of motivation, its requirements and the qualifiers introduced by the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, and application of the three-dimensional theory of fundamental rights as a dogmatic category. As a methodological process, this is a research of applied nature, of practical type, with a qualitative approach to the problem and descriptive objective, with the purpose of presenting a formative evaluation on the theme, using, for this, the technical process of bibliographical research. It is concluded that the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal servant can be considered a fundamental right of the federal servant that legitimizes the disciplinary power of the State-administration, even though it is necessary to raise its positivization to the constitutional level.

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  • EDGAR MEIRA PIRES DE AZEVEDO
  • DEMOCRACIA DELIBERATIVA: AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS ENQUANTO EXPRESSÃO DA JURISDIÇÃO PROCEDIMENTAL

     
  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 31/05/2023

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  • Tendo em vista que a sociedade contemporânea é marcada pela pluralidade de formas de vida e pela densa complexidade das relações sociais, a teoria democrática se viu diante da premente necessidade de conceber um modelo de democracia capaz de abranger todo esse arcabouço de visões de mundo. Por isso, com a presente dissertação, objetiva-se examinar se a democracia deliberativa e procedimental idealizada por Jürgen Habermas é capaz de possibilitar assento a toda essa pluralidade de formas de vida, bem como se a proposta de Ricardo Tinoco de Góes é capaz de viabilizar a aplicação da teoria de Habermas à jurisdição brasileira. Para tanto, realiza-se a análise a partir do método dedutivo, por intermédio de pesquisa qualitativa com enfoque normativo e lastro bibliográfico nas obras de Jürgen Habermas e Ricardo Tinoco de Góes. No transcurso do estudo são tratados temas relativos à importância da linguagem e da esfera pública para circulação do argumento capaz de garantir procedimentos de formação pública da opinião e, assim, garantir o pluralismo político, fundamento basilar da Constituição da República, consoante disposto no art. 1º, V, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Ademais, a investigação centra-se, com vigor, nas audiências públicas judiciais, de modo a verificar se estas se prestam a expressar o espaço necessário ao desempenho da ação comunicativa. Diante disso, conclui-se que apesar dos graves problemas verificados na realização das audiências públicas judiciais no Brasil, as mesmas, em casos de grande complexidade, configuram-se como espaços deliberativos capazes de possibilitar o protagonismo da ação comunicativa, e, assim, garantir o pluralismo político propalado pela Constituição Federal. 

     

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  • Since that contemporary society has been marked by the plurality of ways of life and the dense complexity of social relations, democratic theory was faced with the pressing need to design a model of democracy capable of encompassing this entire framework of worldviews. Therefore, this dissertation has aimed to examine whether the deliberative and procedural democracy idealized by Jürgen Habermas can provide a seat for all this plurality of forms of life, as well as whether the proposal by Ricardo Tinoco de Góes can enable the application by Habermas' theory to the Brazilian jurisdiction. Thus, the analysis is carried out using the deductive method through qualitative research with a normative focus and bibliographical support in the works by Jürgen Habermas and Ricardo Tinoco de Góes. During the study, they have treated themes related to the importance of language and the public sphere for the circulation of arguments capable of guaranteeing procedures for public opinion formation and, thus, guaranteeing political pluralism, the foundation of the Constitution of the Republic, as provided for in art. 1st, V, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB). Furthermore, the investigation has focused, with vigor, on public judicial hearings, so as to verify if they have lent themselves to express the necessary space for the performance of the communicative action. In view of this, it has been concluded that despite the serious problems encountered in holding public court hearings in Brazil in cases of great complexity, they are configured as deliberative spaces capable of enabling the protagonism of communicative action, and, thus, guaranteeing the political pluralism propagated by the Federal Constitution. 

     
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  • LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO NAGASHIMA
  • A DEMOCRACIA COMO CENÁRIO: CONSENSUALIDADE APLICADA À ADMINISTRACAO PÚBLICA – UM DEBATE A PARTIR DE JÜRGEN HABERMAS

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 31/05/2023

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  • A presente dissertação se debruça sobre os estudos investigativos relacionados à relação entre a democracia como cenário para a construção de um perfil consensual a ser adotado como caminho de efetividade para a solução de litígios e nos processos de tomada de decisão, aportados nos constructos teóricos de Jürgen Habermas. Nesse contexto, abordam-se questões referentes ao esgotamento do modelo adversarial e à adoção da consensualidade como potencial caminho a ser adotado como mecanismo de aprimoramento da Administração Pública. Assim, como questão problema a ser respondida, extrai-se a seguinte indagação: a construção de um modelo de jurisdição procedimental, alicerçada no consenso e na cooperação, que assegure uma participação do cidadão nas esferas de decisão, poderia ser considerada como um paradigma para concretização de uma administração consensual e democrática? A relevância dessa indagação evidencia a importância do tema tanto em relação ao necessário debate contemporâneo acerca da pacificação dos conflitos em sociedades plurais, quanto às consequências para a realidade social, econômica e jurídica, em razão do pulsar da retomada do diálogo em todos os níveis de processos de tomada de decisão, como demanda da contemporaneidade, aliadas a um perfil de respostas jurídicas a serem construídas em torno de tal problemática. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se investigar o fenômeno da litigiosidade nas relações em que é parte a Administração Pública e como a ausência de um agir consensual acarretaria uma baixa efetividade na resolução dos conflitos e tornar-se-ia um fator de fragilização das garantias constitucionalmente asseguradas, bem como acarretaria um déficit legitimatório nas decisões judiciais e administrativas. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa com método de abordagem hipotético-dedutivo, considerando expectativas e conhecimentos prévios, para se analisar a sua problemática com base em dados de observação, para então se alcançar a confirmação ou refutação das hipóteses formuladas. Ainda sob um viés metodológico, também se utiliza do método lógico-dedutivo, com procedimento técnico baseado em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da leitura de artigos científicos e de periódicos, além de obras literárias específicas sobre o tema. Além disso, a pesquisa apresenta tipo teórico, abordagem qualitativa, natureza simples e objetivo descritivo, uma vez que se propõe a realizar diagnóstico de um cenário jurídico social. Conclui-se que o tema se encontra previsto na própria construção do constitucionalismo, mas ainda precisa de estudos mais aprofundados para solucionar as questões levantadas no curso da pesquisa, contudo, é certo que há a necessidade de superação de obstáculos práticos, tais como a atualização da legislação, a sedimentação de uma cultura consensual e cooperativa na Administração Pública e Judiciário, como vetores para a densificação de uma participação democrática, com suporte em um modelo procedimental que privilegie o diálogo em uma arena deliberativa.


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  • This dissertation focuses on investigative studies related to the relationship between democracy as a scenario for the construction of a consensual profile to be adopted as an effective path for resolving disputes and decision-making processes, supported by Jürgen's theoretical constructs Habermas. In this context, issues related to the exhaustion of the adversarial model and the adoption of consensus as a potential path to be adopted as a mechanism for improving Public Administration are addressed. Thus, as a problem question to be answered, the following question is extracted: the construction of a model of procedural jurisdiction, based on consensus and cooperation, which ensures citizen participation in decision-making spheres, could be considered as a paradigm for realization of a consensual and democratic administration? The relevance of this question highlights the importance of the topic both in relation to the necessary contemporary debate about the pacification of conflicts in plural societies, as well as the consequences for the social, economic and legal reality, due to the pulsation of the resumption of dialogue at all levels of decision-making processes, as a contemporary demand, combined with a profile of legal responses to be built around such a problem. Among the difficulties pointed out, the objective is to investigate the phenomenon of litigiousness in the relationships in which the Public Administration is part and how the absence of a consensual action would lead to a low effectiveness in the resolution of conflicts and would become a factor of weakening the guarantees constitutionally guaranteed, as well as entailing a legitimation deficit in judicial and administrative decisions. As methodological procedures, research is used with a hypothetical-deductive method of approach, considering expectations and prior knowledge, to analyze its problem based on observational data, in order to then reach confirmation or refutation of the formulated hypotheses. Still under a methodological bias, the logical-deductive method is also used, with a technical procedure based on bibliographical and documental research, from the reading of scientific and periodical articles, as well as specific literary works on the subject. In addition, the research presents a theoretical type, a qualitative approach, a simple nature and a descriptive objective, since it proposes to carry out a diagnosis of a social legal scenario. It is concluded that the theme is foreseen in the very construction of constitutionalism, but still needs further studies to resolve the issues raised in the course of the research, however, it is certain that there is a need to overcome practical obstacles, such as updating legislation, the sedimentation of a consensual and cooperative culture in Public Administration and the Judiciary, as vectors for the densification of democratic participation, supported by a procedural model that favors dialogue in a deliberative arena.

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  • FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO
  • DIREITO À COMPREENSÃO JURÍDICA E ACESSO À JUSTIÇA PENAL

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MAURÍLIO CASAS MAIA
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 31/05/2023

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  • A presente dissertação aborda o direito à compreensão jurídica como elemento estruturante do acesso à justiça na perspectiva do processo penal. Objetiva-se avaliar o impacto no acesso à justiça e na qualidade das respostas do sistema jurídico-criminal do déficit de informação e de compreensão jurídica, por parte de imputados e vítimas envolvidos em uma demanda penal, circunstância que é claramente percebida na prática forense. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa tem abordagem qualitativa e utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental, além de análise jurisprudencial. Para tanto, será delineado o estado da arte sobre acesso à justiça, valendo-se das posições doutrinárias e da normativa aplicável. Na sequência, propõe-se conceito específico de acesso à justiça penal, considerando a dogmática própria do Processo Penal. A partir dessa conceituação, relaciona-se o direito à compreensão jurídica como parcela fundamental do acesso à justiça penal, tendo sido identificados instrumentos utilizados para facilitar a compreensão jurídica e boas práticas efetivadas com esse fim, possibilitando, assim, a indicação de diretrizes mínimas para o direito à compreensão jurídica no processo penal. Conclui-se que a ausência de transmissão qualificada da informação reforça o viés autoritário do processo penal e o distanciamento do sistema de justiça com o cidadão, contribuindo para desconfiança acerca da resposta estatal, a qual, caso não seja efetivamente compreendida, esvazia de sentido as finalidades da sanção penal e contribui para reiteração delitiva e a revitimização.


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  • This dissertation addresses the right to legal understanding as a structural element of access to justice from the perspective of criminal procedure. It aims to evaluate the impact on access to justice and on the quality of responses from the criminal-legal system of the deficit of information and legal understanding, on the part of accused persons and victims involved in a criminal lawsuit, a circumstance that is clearly perceived in forensic practice. As for the methodological procedures, the research has a qualitative approach and uses bibliographical and documental research, in addition to jurisprudential analysis. To this end, the state of the art on access to justice will be outlined, making use of doctrinal positions and applicable legislation. Next, a specific concept of access to criminal justice is proposed, considering the dogmatics of Criminal Procedure. From this conceptualization, the right to legal understanding is related as a fundamental part of access to criminal justice, having identified instruments used to facilitate legal understanding and good practices carried out for this purpose, thus allowing the indication of minimum guidelines for the right to legal understanding in criminal proceedings. We conclude that the absence of qualified transmission of information reinforces the authoritarian bias of the criminal process and the distancing of the justice system from the citizen, contributing to distrust in the state response, which, if not effectively understood, renders the purposes of criminal sanction meaningless and contributes to the recurrence of crime and re-victimization.

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  • JOELMA RAYANE DANTAS
  • ESTRUTURA JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 01/06/2023

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  • Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo de tal premissa, a presente dissertação preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição a descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela, especialmente no que compete ao campo instrumental da formação da política determinada. Para tanto, examinam-se a estrutura das políticas públicas e seus elementos objetivos, com fundamento na metodologia do marco lógico aplicada no estudo científico e na avaliação de políticas públicas por diversos organismos internacionais. Utiliza-se a referência teórica sobre políticas públicas de forma geral, desenvolvida no contexto da Ciência Política, para delimitar os elementos subjetivos e desafios intrínsecos a serem enfrentados para efetiva implementação. Utilizar-se-á o direito ao meio ambiente como fundamento teórico e prático para aplicação da teoria empreendida, incutindo a respeito da carência de ética ambiental determinante para o sucesso da política reverenciada. Não se pretende limitar a pesquisa ao caráter relevante das políticas públicas ambientais, mas relacionar sua estrutura em associação aos ciclos específicos das políticas que primam pela ideia da sustentabilidade, prescrevendo o apanágio histórico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como pressuposto fático para a formulação de políticas na perspectiva ecológica. Esse fio condutor permite, segundo se defende na presente dissertação, identificar o regime e princípios jurídicos aplicáveis à espécie, bem como a sua função. Encarece-se, desse modo, a função mais específica do princípio da precaução e as controvérsias resultantes de seu manejo na criação de políticas públicas ambientais, traduzido no leading case levado à efeito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 627.189/SP. Para se atingir o resultado científico almejado, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de modo que a operacionalização dessa abordagem desenvolveu-se por meio da pesquisa qualitativa, através da coleta de dados bibliográficos, cujo material selecionado inclui legislações e documentos oriundos de sítios governamentais, livros físicos e digitais, além de produções acadêmicas e científicas que se coadunam ao tema proposto.


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  • Constant in all areas of knowledge, public policies find space in discussions where the state is involved as a promoter of economic and social development, beyond being a mere guarantor of individual liberties. In the legal field, the debate focuses, in a broad sense, on the possible contents that such policies take on, based on fundamental rights of constitutional origin. Based on this premise, this dissertation aims to delimit the concept of public policies based on the theory of the logical framework matrix, as a viable alternative to the summary description routinely employed in the approach to the subject at hand, especially in relation to the instrumental field of policy formation. To do so, the structure of public policies and their objective elements are examined, based on the logical framework methodology applied in scientific study and evaluation of public policies by various international organizations. The theoretical reference on public policies in general, developed in the context of Political Science, is used to delimit the subjective elements and intrinsic challenges to be faced for effective implementation. The right to the environment is used as a theoretical and practical foundation for the application of the theory undertaken, emphasizing the lack of environmental ethics as a determining factor for the success of the revered policy. The intention is not to limit the research to the relevant nature of environmental public policies, but to relate their structure in association with specific cycles of policies that prioritize the idea of sustainability, prescribing the historical apanage of the right to an ecologically balanced environment as a factual presupposition for policy formulation from an ecological perspective. This guiding thread allows, as argued in this dissertation, the identification of the legal regime and principles applicable to the species, as well as its function. The more specific function of the precautionary principle is emphasized, as well as the controversies resulting from its handling in the creation of environmental public policies, translated into the leading case brought before the Brazilian Supreme Court in the Extraordinary Appeal No. 627.189/SP. To achieve the desired scientific result, the hypothetical-deductive method was used, and the operationalization of this approach was developed through qualitative research, through the collection of bibliographic data, including legislation and documents from government websites, physical and digital books, as well as academic and scientific productions that are relevant to the proposed theme.

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  • CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA
  • SEGURANÇA JURÍDICA E A UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
     
  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CHRISTIANNE DE CARVALHO STROPPA
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 01/06/2023

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  • A segurança jurídica é uma necessidade das relações sociais que requer certo nível de previsibilidade e é essencialmente resguardada pela Constituição Federal. As alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, através da Lei Ordinária nº 13.655/2018, teve como intenção melhorar a eficiência e garantir a aplicação da segurança jurídica no direito público brasileiro. Nos últimos anos o esvaziamento jurídico na produção dos atos administrativos atrelados à insegurança jurídica tomou conta do sistema jurídico brasileiro, aumentando a demanda judicial em busca de se conseguir a concretização de direitos. No Brasil a formação e o respeito aos precedentes no direito administrativo ainda caminham a pequenos passos, de forma que a presente dissertação foi desenvolvida a partir de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, e a análise de decisões tomadas em processos administrativos de servidores públicos como instrumento de análise para a assimilação do objetivo geral, consistente na compreensão sobre a importância da formação de precedentes administrativos como meio para segurança jurídica, observando-se, ainda, o dever de autovinculação ou vinculação dos precedentes judiciais na esfera administrativa e as legislações pertinentes ao assunto no Município do Natal e no Estado do Rio Grande do Norte. Por força do princípio da segurança jurídica, portanto, é imprescindível que haja um parâmetro decisório pré-constituído visando dar previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva, e quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de fontes doutrinárias e legislativas.


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  • Legal certainty is a necessity of social relations that requires a certain level of predictability and is essentially safeguarded by the Brazilian Federal Constitution. Changes to Decree-Law no. 4,657/1942 - the Law of Introduction to Brazilian Legal Norms (LINDB) - through Ordinary Law no. 13,655/2018, aimed to improve efficiency and ensure the application of legal certainty in Brazilian public law. In recent years, the legal vacuum in the production of administrative acts linked to legal uncertainty has taken hold of the Brazilian legal system, increasing the demand for judicial action to achieve the realization of rights. While the administrator needs to interpret and apply norms to concrete cases, they also need to strictly comply with the law, under penalty of sanctions from regulatory agencies that, for the most part, act as if the administrator were always suspicious. The innovations brought about by the LINDB reform seek to reduce the superficiality, abstract values, and subjectivity of administrative decisions, determining the explicit motivation of the administrative act and the contextualization of the public administrator's conduct according to the concrete reality. Additionally, it considers that in the case of the review of the validity of acts, the general guidelines of the time must be considered, and invalidation of fully constituted situations is prohibited. In Brazil, the formation and respect for precedents in administrative law are still progressing slowly, so this dissertation was developed based on bibliographic research on the subject, using the hypothetical-deductive method, and the analysis of decisions taken in administrative proceedings of public servants as an instrument of analysis for the general objective, consisting of understanding the importance of the formation of administrative precedents as a means of legal certainty, observing the duty of self-binding or binding of judicial precedents in the administrative sphere. Therefore, by virtue of the principle of legal certainty, it is essential that there is a pre-established decision parameter to give predictability and stability to legal relations. The methodology adopted for the development of the investigation was based on the logical-deductive approach, and regarding research techniques, bibliographic and documentary species were used, based on the study of doctrinal and legislative sources.

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  • RENATA KARLA COUTINHO DA SILVA
  • JUSTIÇA MULTIPORTAS E ACESSO À JUSTIÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NAS TEORIAS KANTIANA E HABERMASIANA

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARIA JOSE DA CONCEICAO SOUZA VIDAL
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 06/06/2023

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  • A Teoria da Justiça Multiportas pode ser definida como um modelo alternativo de resolução de conflitos, que se propõe a utilizar diferentes portas – ou caminhos – com o propósito de solucionar disputas, em vez de se limitar, exclusivamente, ao sistema judicial tradicional. Dito isso, ela configura extrema importância para a abordagem interdisciplinar, proposta nesta dissertação, dado que uma das mais variadas formas em que ela é manifestada consiste no envolvimento na Administração Pública como parte de um dado conflito. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes aos aspectos filosóficos da liberdade enquanto práxis determinantes para a promoção de consensos. Essa liberdade deve ser intrínseca à esfera pública, haja vista a concessão do espaço de debate e o fator qualificador da democracia deliberativa. Em paralelo, estabelece-se a relação entre os modelos realçados pela Justiça Multiportas e a possibilidade de realização – ou não – de acordos pela Administração Pública, tendo em vista os óbices colacionados pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da indisponibilidade do interesse. Dessa forma, evidencia-se que a problemática da Teoria da Justiça Multiportas, subjacente à possibilidade de realização na Administração Pública, motiva o levantamento do seguinte questionamento: com suporte no entendimento acerca das vastas possibilidades do direito ao acesso à justiça, a partir da teoria multiportas, como deve ocorrer o acesso à justiça no âmbito da administração pública por via da autocomposição? O estudo do tema escolhido, por sua vez, faz-se relevante porque traz devolutivas práticas para o regime jurídico administrativo. Essa assertiva resvalar-se-á na sociedade como um todo, especialmente pela abordagem na discussão dos operadores do Direito, uma vez que se conformam justapostos ao “balcão” administrativo. Sob esse viés, acerca dos procedimentos metodológicos, é lícito postular a utilização de pesquisa do tipo teórica, com abordagem lógico-dedutiva, objetivo descritivo e exploratório, natureza aplicada e procedimento técnico bibliográfico e documental. Portanto, conclui-se que o tema possui um caráter interdisciplinar, e que a discussão ainda revela muitos desafios a serem enfrentados no panorama brasileiro. De fato, uma das razões é que, infelizmente, o país, marcado por uma cultura litigiosa, torna-se engendrado mediante patrimonialismo. Por isso, é requerida uma mudança de pensamento que perpassa o campo da educação. Logo, urge o aprofundamento de estudos pautados na resolução de tais questões práticas.


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  • The Multiport Justice Theory can be defined as an alternative model of conflict resolution, which proposes to use different doors - or paths - for the purpose of resolving disputes, instead of being limited exclusively to the traditional judicial system. That said, it is extremely important for the interdisciplinary approach proposed in this dissertation, since one of the most varied forms in which it is manifested consists in the involvement of the Public Administration as a party in a given conflict. In this context, we address the issues concerning the philosophical aspects of freedom as a determining praxis for the promotion of consensus. This freedom must be intrinsic to the public sphere, given the concession of space for debate and the qualifying factor of deliberative democracy. In parallel, it is established the relationship between the models highlighted by Multiport Justice and the possibility of carrying out - or not - agreements by the Public Administration, in view of the obstacles posed by the principle of supremacy of the public interest and the principle of unavailability of the interest. Thus, it is evident that the problem of the Multi-door Justice Theory, underlying the possibility of accomplishment in the Public Administration, motivates the raising of the following question: supported by the understanding about the vast possibilities of the right to access to justice, from the multi-door theory, how should the access to justice occur in the public administration by means of self-composition? The study of the chosen theme, in turn, is relevant because it brings practical returns to the administrative legal system. This assertion will impact society as a whole, especially through the approach in the discussion of law operators, since they are juxtaposed to the administrative "counter". From this point of view, regarding the methodological procedures, it is licit to postulate the use of theoretical research, with a logical-deductive approach, a descriptive and exploratory objective, an applied nature and a bibliographical and documental technical procedure. Thus, we conclude that the theme has an interdisciplinary character, and that the discussion still reveals many challenges to be faced in the Brazilian panorama. In fact, one of the reasons is that, unfortunately, the country, marked by a litigious culture, becomes engendered through patrimonialism. Therefore, a change in thinking is required that permeates the field of education. Therefore, it is urgent to deepen the studies based on the resolution of such practical issues.

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  • MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA
  • O POPULISMO PENAL MIDIÁTICO COMO OBSTÁCULO ÀS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTADO E À REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MANUELA ABATH VALENÇA
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 09/06/2023

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  • O presente trabalho tem como foco o estudo do populismo penal midiático e dos seus efeitos para a seara do direito criminal, sobretudo por esse fenômeno representar obstáculo às políticas de segurança pública de Estado e à redução da criminalidade. A pesquisa é desenvolvida a partir de variáveis teóricas do populismo penal, de forma que, para o estudo desse fenômeno, que tem origem e forte ligação com a política, é necessário compreender a mentalidade neoconservadora e o modo que ela influencia na estigmatização do garantismo, de forma que o direito criminal passa a ter a sua função superdimensionada. Considerando, inclusive, a forte ligação conceitual entre o populismo e o fascismo, percebe-se a necessidade de se debruçar sobre a relação entre mídia, estado e sociedade, já que o populismo penal midiático se opera por meio desses três pilares. A forma instantânea de divulgação de informações sobre casos criminais, mesmo que afronte a Constituição e as próprias diretrizes éticas do jornalismo garantidoras do respeito à presunção de inocência, e o consequente clamor popular por recrudescimento penal são problemáticas enfrentadas por esta pesquisa, já que compõem o populismo penal midiático. Nesse contexto, a criminologia midiática, que cria medo e pânico na população ao dividir os indivíduos segundo a dicotomia do bem e do mal, também será estudada ao longo deste trabalho. Diante desse cenário, objetiva-se, ao empregar a metodologia hermenêutico-dedutiva para a análise de dados bibliográficos, doutrina e jurisprudência, bem como por análise de dados estatísticos e de casos criminais de grande repercussão midiática referentes ao estado potiguar e ao Brasil, demonstrar que uma política criminal que atenda ao clamor popular por recrudescimento penal não é o caminho para promover a redução da criminalidade e o aumento dos níveis de segurança pública. Conclui-se que, para ressignificar a realidade e gradativamente pôr fim ao espetáculo do processo penal levado a cabo pela mídia, é necessário fazer uso da ponderação de direitos fundamentais, inclusive para traçar diretrizes para uma nova lei de imprensa após a não recepção da Lei nº 5.250/67 pela Constituição de 1988. A teoria constitucional do processo penal e o direito penal do cidadão serão pilares elencados como aptos, por esta pesquisa, a promoverem um intenso processo de conscientização da sociedade sobre a atuação do direito criminal dentro dos limites da Constituição e em consonância aos seus preceitos e princípios. Conclui-se, ainda, que o processo judicial – e não o midiático - penal acusatório deve ocupar o centro da questão criminal, com todas as garantias que quem ocupa assento no banco dos réus faz jus em razão da condição de ser sujeito de direitos. Logo, injustiças, precedentes indevidos e, sobretudo, autoritarismos como consequências jurídicas diretas de uma mentalidade populista penal serão evitados, salvaguardando o Estado Democrático de Direito.


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  • The present research focuses on the study of criminal media populism and its effects on the area of criminal law, mainly because this phenomenon represents an obstacle to public security policies of the State and to the reduction of crime. The research is developed from theoretical variables of penal populism, so that, in order to study this phenomenon, which has its origin and strong connection with politics, it is necessary to understand the neoconservative mentality and the way it influences the stigmatization of guaranteeism, so that the criminal law starts to have its oversized function. Even considering the strong conceptual link between populism and fascism, one sees the need to look into the relationship between media, state and society, since media penal populism operates through these three pillars. The instantaneous way of disseminating information about criminal cases, even if it confronts the Constitution and the ethical guidelines of journalism guaranteed respect for the presumption of innocence, and the consequent popular outcry for criminal resurgence are problems faced by this research, since they made up the media penal populism. In this context, media criminology, which creates fear and panic in the crowd by dividing individuals according to the dichotomy of good and evil, will also be studied throughout this work. Given this scenario, the objective is, by employing the hermeneutic-deductive methodology for the analysis of bibliographic data, doctrine and jurisprudence, as well as by analyzing statistical data and criminal cases of great media repercussion regarding the state of Rio Grande do Norte and Brazil, to demonstrate that a criminal policy that responds to the popular clamor for criminal recrudescence is not the way to promote the reduction of criminality and the increase of public security levels. It is concluded that, in order to reframe reality and gradually put an end to the spectacle of criminal proceedings carried out by the media, it is necessary to make use of the consideration of fundamental rights, including to outline guidelines for a new press law after the non-reception of the Law nº 5.250/67 by the Constitution of 1988. The constitutional theory of the criminal procedure and the criminal law of the citizen will be pillars listed as able, by this research, to promote an intense process of awareness of the society about the performance of the criminal law within the limits of the constitution and in accordance with its precepts and principles. It is also concluded that the judicial process – and not the media – criminal accusatory must occupy the center of the criminal question, with all the guarantees that whoever occupies a seat in the dock is entitled due to the condition of being a subject of rights. Therefore, injustices, undue precedents and, above all, authoritarianism as direct legal consequences of a criminal populist mentality will be avoided, safeguarding the democratic state of law.

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  • JOSIKLÉIA MICHARLY DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA
  • AUTOCOMPOSIÇÃO DE FORMA INAUGURAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL COMO POSSIBILIDADE DO AGIR COMUNICATIVO HABERMASIANO

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • PAULO SÉRGIO DUARTE ROCHA JUNIOR
  • Data: 12/06/2023

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  • A premissa basilar da presente pesquisa é trazer uma abordagem analítica acerca da autocomposição inerente aos Meios Adequados de Solução de Conflitos no âmbito do judiciário, em especial no âmbito da Justiça Federal como uma possibilidade de agir comunicativo habermasiano. Para tanto, abordam-se, a priori, as conceituações pertinentes ao Acesso à Justiça em sua condição de direito fundamental consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, a autocomposição com um recorte especial para alguns princípios norteadores que amparam a temática, sob a égide da ideia de consenso em Jünger Habermas. A pretensa por tal discussão decorre da problemática vislumbrada ante a determinação insculpida na legislação processual vigente, que por sua vez, estabelece o fomento da pacificação social através desses meios em qualquer fase do processo. Em razão disso, insta a especulação: Tal assertiva pode favorecer um pressuposto que limita, e/ou condiciona a garantia do acesso à justiça? A utilização da autocomposição de forma inaugural – antes da ação –, no âmbito do Poder Judiciário, pode trazer algum impacto, ou reflexos para a ordem social, em que pese a efetividade e a garantia do acesso a direitos? Com o escopo de sanar as inquirições dispostas, a pesquisa se utiliza de uma metodologia de natureza aplicada; objetivo descritivo e exploratório, bem como, procedimento bibliográfico, documental e legislativo, uma vez que se aprofunda no modus operandis atualmente instituído pelas Leis nº 13.105/2015 e 13.140/2015, bem como, na Resolução 125/2010. Além disso, estuda-se e analisa-se tanto os dados estatísticos extraídos do próprio CNJ, quanto as interpretações dos aportes teóricos pontuados. Tudo isso, no afã de propor uma forma de aplicabilidade divergente do que é disposto, contribuindo academicamente e socialmente para um melhor fomento da ideia de consenso em uma visão habermasiana, e, por conseguinte, para a pacificação social tão ensejada. De todo o exposto, conclui-se que, apesar de tanto tempo das legislações em vigor amparando a matéria, os Meios Adequados de Solução de Conflitos ainda se apresentam tíbios, merecendo de fato investigar os óbices que inviabilizam a sua propositura de forma mais veemente e antecedente, já que é uma ferramenta que muito contribui não só para uma melhor prestação jurisdicional, mas também para a efetivação do acesso à justiça em sua máxima de direito fundamental. Por esta razão, a pesquisa se justifica pela necessidade de se fortalecer o debate quanto a possibilidade de uma aplicação mais incisiva dos métodos autocompositivos, em seu escopo de perseguir maior efetividade do acesso a direitos.


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  • The basic premise of this research is to bring an analytical approach about the self-composition inherent in the Adequate Means of Conflict Resolution, within the judiciary, especially within the Federal Court. To this end, we will address, a priori, the relevant concepts of Access to Justice and self-composition, with a special focus on some guiding principles that support the theme, under the aegis of the idea of consensus in Jünger Habermas. The pretension for such discussion arises from the problematic in face of the determination inscribed in the procedural legislation in force, which, in turn, establishes the promotion of social pacification through these means, at any stage of the process. Therefore, the following speculation arises: Can such an assertion favor an assumption that limits and/or conditions the guarantee of access to justice? Can the use of self-composition in an inaugural manner - before the lawsuit - in the Judiciary bring any impact or reflexes to the social order, despite the effectiveness and the guarantee of access to rights? In order to solve these questions, this research uses a methodology of applied nature, descriptive and exploratory purpose, as well as bibliographic, documental and legislative procedures, since it goes deep into the modus operandis currently instituted by Laws 13115/2015 and 131440/2015, as well as Resolution 125/2010. In addition, both the statistical data extracted from the CNJ itself and the interpretations of the theoretical contributions are studied and analyzed. All this with the purpose of proposing a form of divergent applicability from what is provided, contributing academically and socially to a better promotion of the idea of consensus in a Habermasian view, and, consequently, to social pacification. Thus, it can be concluded that, despite the long time of the legislations in force supporting the matter, the Adequate Means of Conflict Resolution still present themselves as weak, deserving, in fact, to investigate the obstacles that make their proposition unfeasible, since it is a tool that contributes not only to a better jurisdictional provision, but also to the accomplishment of the access to justice in its fundamental right maxim. Therefore, this research is justified by the need to strengthen the debate on the possibility of a more incisive application of the self-compositive methods, in order to pursue a more effective access to rights.

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  • EDUARDO CÉZAR CARDOSO LOPES
  • POLÍTICA AFIRMATIVA DE EQUIDADE RACIAL PARA ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FERNANDA MARIA AFONSO CARNEIRO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 13/06/2023

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  • A reserva de vagas de acesso à magistratura é uma forma de materialização do princípio da igualdade em suas três facetas, igualdade formal, igualdade material, ou redistribuição, e igualdade como reconhecimento. A temática é importante para viabilizar melhor pluralismo e diversidade cultural no âmbito da magistratura contribuindo para melhor eficiência da prestação jurisdicional ao público em geral. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes à política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura, especialmente levando a efeito uma análise da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Evidencia-se que a problemática da reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos da magistratura se consubstancia nos seguintes questionamentos: como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil? Há pertinência e suficiência da reserva de vagas para afrodescendentes no concurso da magistratura? Neste sentido, é visível a necessidade de promover a igualdade racial na magistratura brasileira, uma vez que essa carreira é composta predominantemente por pessoas brancas, o que pode afetar a imparcialidade e a diversidade de perspectivas nas decisões judiciais. Objetiva-se analisar os instrumentos de políticas afirmativas em relação à efetivação da equidade no âmbito da magistratura consoante à diversidade encontrada na população brasileira; para tanto, deve-se estudar como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil. Emprega-se, para isso, da pesquisa de natureza aplicada, com tipo teórico, a partir do uso do método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa; ademais, apresenta-se objetivo descritivo e procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Conclui-se que, embora a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça represente um importante instrumento para promover a equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil, sua implementação ainda enfrenta desafios significativos. Entre os principais desafios estão a falta de efetividade na ampliação da representatividade de afrodescendentes na magistratura, a persistência de preconceitos e estereótipos arraigados que podem afetar a imparcialidade das decisões judiciais, e a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas afirmativas. Para superar esses desafios, é essencial fortalecer a fiscalização do cumprimento das cotas raciais, promover a sensibilização e capacitação dos magistrados e servidores do sistema judiciário quanto à importância da equidade racial, e incentivar a participação ativa das comunidades afrodescendentes no processo de seleção e formação dos magistrados. Além disso, é fundamental a adoção de políticas de acompanhamento e avaliação contínuas para identificar possíveis lacunas e implementar ajustes necessários, a fim de garantir a efetividade das medidas adotadas e promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no âmbito da magistratura brasileira.


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  • The reservation of vacancies for access to the judiciary is a way of materializing the principle of equality in its three facets: formal equality, material equality or redistribution, and equality as recognition. The issue is important for promoting greater pluralism and cultural diversity within the judiciary, thereby contributing to the improved efficiency of delivering justice to the general public. In this context, the issues related to affirmative action policies for racial equity in accessing judicial positions are addressed, particularly through an analysis of Resolution No. 203/2015 of the National Council of Justice. The question arises as to how Resolution No. 203/2015 of the National Council of Justice can contribute to the promotion of racial equity in accessing judicial positions in Brazil. Is there relevance and adequacy in reserving vacancies for individuals of African descent in judiciary exams? In this sense, there is a clear need to promote racial equality in the Brazilian judiciary, given that this career is predominantly composed of white individuals, which can affect impartiality and diversity of perspectives in judicial decisions. The objective is to analyze the instruments of affirmative action policies regarding the implementation of equity within the judiciary in line with the diversity found in the Brazilian population. To achieve this, applied research with a theoretical approach is employed, using logical-deductive methods and a qualitative approach. Additionally, a descriptive objective and bibliographic, documentary, and legislative procedures are presented. It is concluded that although Resolution n. 203/2015 of the National Council of Justice represents an important instrument to promote racial equity in accessing judicial positions in Brazil, its implementation still faces significant challenges. Among the main challenges are the lack of effectiveness in increasing the representation of individuals of African descent in the judiciary, the persistence of deep-rooted prejudices and stereotypes that can affect the impartiality of judicial decisions, and the need to improve monitoring and evaluation mechanisms for affirmative action policies. To overcome these challenges, it is essential to strengthen the enforcement of racial quotas, raise awareness and provide training for judges and judicial personnel regarding the importance of racial equity, and encourage active participation of Afro-descendant communities in the selection and training processes for judges. Additionally, it is crucial to adopt continuous monitoring and evaluation policies to identify potential gaps and implement necessary adjustments to ensure the effectiveness of the measures taken and promote diversity and equal opportunities within the Brazilian judiciary.


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  • CLARA BILRO PEREIRA DE ARAÚJO
  • O PROCESSO COLETIVO LABORAL SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA: Novos contornos para a caracterização dos direitos individuais tuteláveis coletivamente.

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRÉ ARAÚJO MOLINA
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 13/06/2023

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  • O presente estudo se debruça sobre a tutela coletiva de direitos individuais como um instrumento de acesso à justiça aos trabalhadores. Tem-se que a massificação das demandas da sociedade e consequente multiplicação dos processos judiciais repetitivos submetidos ao Poder Judiciário implicam em uma obstrução da máquina judicial, com consequências na razoável duração do processo e na segurança jurídica. Somado a isso, no âmbito das relações laborais, o desequilíbrio havido entre as partes da relação de direito material (empregador e empregado), o medo de retaliação de recorrer ao Judiciário e as reformas advindas da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) constituem verdadeiros desestímulos à busca individual do Poder Judiciário, pelos empregados, para a proteção aos seus direitos. Por isso, a proteção coletiva dos direitos laborais, a partir de entes legitimados coletivos, constitui meio de acesso à justiça efetiva, adequada e tempestiva aos trabalhadores. Todavia, para que a proteção coletiva de direitos individuais assegure todos os direitos processuais constitucionais inerentes ao devido processo legal coletivo de direitos individuais, viabilizando o acesso à justiça em sua perspectiva substancial, é necessário que os direitos postulados sejam, de fato, tuteláveis coletivamente. Por isso, submete-se ao presente estudo o seguinte problema de pesquisa: o conceito legal de direitos individuais homogêneos é suficiente para se admitir a sua tutela coletiva? Em caso negativo, quais os pressupostos necessários à caracterização dos direitos individuais tuteláveis coletivamente? Tem-se, a título de hipótese, que o conceito legal de direitos individuais homogêneos, como aqueles decorrentes de uma “origem comum” é lacunoso e insuficiente à sua efetiva proteção coletiva, sendo necessária, além da “origem comum”, a predominância de questões comuns sobre questões individuais, para que seja assegurado um processo coletivo adequado à tutela desses interesses. A pesquisa tem caráter indutivo, com a utilização de métodos quanti-qualitativos, e utiliza a análise do caso que motivou o presente estudo como substrato para o problema a ser investigado. O estudo de caso tem caráter instrumental para a pesquisa e a ele se soma a revisão bibliográfica, com enforque no direito processual constitucional, e a pesquisa exploratória na doutrina e jurisprudência. Pelo caminho trilhado de pesquisa, a conclusão alcançada confirma a hipótese previamente levantada, de que o conceito legal de direitos individuais homogêneos é insuficiente à caracterização destes direitos para se admitir a sua tutela coletiva, de sorte que a prevalência de questões comuns sobre questões individuais constitui atributo indispensável à sua caracterização.


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  • The present study focuses on the collective protection of individual rights as an instrument of access to justice for workers. The massification of society's demands and the consequent multiplication of repetitive judicial processes submitted to the Judiciary imply an obstruction of the judicial machine, with consequences in the reasonable duration of the process and in legal security. Added to this, within the scope of labor relations, the imbalance between the parties to the material law relationship (employer and employee), the fear of retaliation by resorting to the Judiciary and the reforms resulting from Law n.º 13.467/2017 (Labor Reform ) constitute real disincentives to the individual search of the Judiciary, by employees, for the protection of their rights. Therefore, the collective protection of labor rights, based on legitimate collective entities, constitutes a means of access to effective, adequate and timely justice for workers. However, for the collective protection of individual rights to ensure all the constitutional procedural rights inherent to the collective due process of individual rights, enabling access to justice in its substantial perspective, it is necessary that the postulated rights are, in fact, collectively protected. Therefore, the following research problem is submitted to the present study: is the legal concept of homogeneous individual rights sufficient to admit their collective protection? If not, what are the necessary assumptions for the characterization of collectively protected individual rights? As a hypothesis, the legal concept of homogeneous individual rights, such as those arising from a “common origin” is lacking and insufficient for effective collective protection, requiring, in addition to “common origin”, the predominance of common issues on individual issues, so that a collective process suitable for the protection of these interests is ensured. The research has an inductive character, with the use of quantitative and qualitative methods, and uses the analysis of the case that motivated the present study as a substrate for the problem to be investigated. The case study has an instrumental character for the research and to it is added the bibliographic review, focusing on constitutional procedural law, and exploratory research on doctrine and jurisprudence. Along the research path, the conclusion reached confirms the hypothesis previously raised, that the legal concept of homogeneous individual rights is insufficient to characterize these rights to admit their collective protection, so that the prevalence of common questions over individual questions constitutes indispensable attribute to its characterization.

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  • RAPHAELA JÉSSICA REINALDO CORTEZ
  • PROVA DIGITAL NO PROCESSO PENAL: O USO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA E NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 13/06/2023

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  • A presente dissertação busca analisar o impacto do desenvolvimento tecnológico na área de segurança pública e na investigação criminal, especialmente no que se refere à produção e utilização de provas digitais relacionadas aos dados de localização, isso porque o avanço da tecnologia contida em dispositivos eletrônicos impôs novos e expressivos desafios ao direito probatório no processo penal. Atualmente, a ausência de regulamentação específica sobre essa nova fonte de prova ou a aplicação de legislações ultrapassadas possibilitam a violação do direito à intimidade e à privacidade do investigado. Considerando essa realidade, o estudo tem como objetivo principal demonstrar, com base da teoria do garantismo penal, a viabilidade de utilização de recursos tecnológicos como fonte de prova para o processo penal, respeitando a proteção de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, além de contribuir para uma maior eficiência na segurança pública e nas investigações criminais. Para tanto utilizou-se do método dedutivo, através de revisão de doutrina jurídica nacional e estrangeira, sistematização de decisões judiciais proferidas nos últimos cinco anos sobre a utilização de provas digitais no processo penal e análise dos dados sobre a ineficiência das investigações criminais quanto à identificação de possíveis autores de crimes no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. Após a análise dos pressupostos teóricos mencionados, percebe-se que a ordem jurídica brasileira carece de normativa específica sobre o conteúdo de dados de localização como fonte de prova para o processo penal. Sugerindo, ao final, a adoção de disciplina jurídica desenvolvida com base na Convenção de Budapeste em conjunto com a normativa da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 e o Anteprojeto da LGPD Penal.


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  • This study aims to analyze the impact of technological development in the area of public security and criminal investigation, especially with regard to the production and use of digital evidence related to location data, because the advancement of technology contained in electronic devices has imposed new and significant challenges to the law of evidence in criminal proceedings. Currently, the lack of specific regulation on this new source of evidence or the application of outdated legislation allows the violation of the right to privacy and intimacy of the person under investigation. Considering this fact, the purpose of this study is to demonstrate, based on the theory of penal garantism, the viability of using technological resources as a source of evidence in the criminal process, respecting the protection of the fundamental rights of citizens, as well as contributing to a more efficient public security and criminal investigations. To achieve this, the deductive method was used, through the review of national and foreign legal doctrine, systematization of court decisions issued in the last five years on the use of digital evidence in criminal proceedings and analysis of data on the inefficiency of criminal investigations for the identification of possible authors of crimes in the state of Rio Grande do Norte. After the analysis of the theoretical assumptions mentioned, it can be seen that the Brazilian legal system has a lack of specific normative on the content of location data as a source of evidence for the criminal process, suggesting, in the end, the adoption of legal discipline developed based on the Budapest Convention in conjunction with the ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 normative and the Draft of the Criminal LGPD.

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  • JÚLIA TAÍS FERREIRA BELÉM CAMPOS
  • O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: A PANDEMIA DA COVID-10 COMO IMPACTO TRANSFORMADOR DO CENTRALISMO NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS

  • Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ ARTHUR CASTILLO DE MACEDO
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LEONAM BAESSO DA SILVA LIZIERO
  • Data: 14/06/2023

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  • A Covid-19 é uma doença viral respiratória que causou um grande impacto global, resultando na morte de centenas de pessoas ao redor do mundo. No Brasil, a população teve que enfrentar não apenas essa doença desconhecida, mas também uma batalha entre os entes federativos, tornando-se um tema central de debates. O federalismo é um elemento democrático resistente, que se refere à maneira de compartilhar o poder do Estado entre diferentes entidades em um determinado território. É um processo contínuo de aperfeiçoamento. No entanto, o federalismo brasileiro possui um aspecto centralizador, pois é evidente a supremacia dos poderes da União, conforme previsto na Constituição Federal, em detrimento da autonomia dos Estados e Municípios. O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional responsável por resolver questões relacionadas a conflitos de competência e por examinar emendas constitucionais para determinar se elas comprometem ou não o núcleo essencial do federalismo. A jurisprudência do STF tende a centralizar o poder em torno da União, considerada como ente soberano, em detrimento dos demais entes federativos. No entanto, desde o início da pandemia da Covid-19, o STF tem alterado sua interpretação jurisprudencial em relação aos conflitos de competência entre os entes federativos, adotando novas perspectivas sobre o tema, com base em argumentos e fundamentações que refletem a realidade atual da sociedade brasileira. Portanto, é necessário analisar mais profundamente as decisões proferidas pelo STF em relação aos conflitos de competência relacionados à Covid-19, especialmente as ações diretas de inconstitucionalidade 6.341 e 6.343, assim como os fundamentos apresentados pelos ministros para embasar suas decisões. Essa análise revela a possibilidade de uma inversão do centralismo predominante, com decisões descentralizadoras que favorecem os Estados e Municípios, indo contra a vontade da União. A presente pesquisa conclui que as decisões proferidas foram apropriadas e em conformidade com os preceitos constitucionais. Essa assertiva deve ser analisada considerando que, em termos de saúde, o sistema federativo de cooperação reflete a preferência do constituinte de 1988, com a distribuição de competências administrativas para todos os entes federativos, pautando-se no princípio da predominância do interesse (art. 23) e no poder de legislar de forma concorrente. A União é responsável apenas pela edição de normas gerais, enquanto estados e municípios têm a prerrogativa de complementar a legislação federal (art. 24 e 30, II). Para atingir os objetivos desta pesquisa, será realizado um levantamento bibliográfico de natureza doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, além do estudo de casos concretos, em especial o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 6.341/DF e 6.343/DF. A metodologia de pesquisa empregará o método dedutivo com objetivo explicativo, utilizando a doutrina mencionada e se baseando, principalmente, nos argumentos apresentados pelos ministros do STF nos referidos julgamentos. Será feita uma apreciação lógica das conclusões com base na teoria da argumentação, buscando identificar se isso representa o início de um novo modelo de federação mais cooperativa entre os entes.


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  • Covid-19 is a viral respiratory disease that has had a significant global impact, resulting in the death of hundreds of people around the world. In Brazil, the population had to face not only this unknown disease but also a battle between federal entities, becoming a central topic of debate. Federalism is a resilient democratic element that refers to the way power is shared among different entities within a specific territory. It is an ongoing process of improvement. However, Brazilian federalism has a centralizing aspect, as the supremacy of Union powers, as stated in the Federal Constitution, is evident, at the expense of the autonomy of states and municipalities. The Supreme Federal Court is the judicial body responsible for resolving issues related to conflicts of competence and for examining constitutional amendments to determine whether they compromise the essential core of federalism. The jurisprudence of the Supreme Court tends to centralize power around the Union, considered the sovereign entity, to the detriment of other federative entities. However, since the onset of the Covid-19 pandemic, the Supreme Court has been changing its jurisprudential interpretation regarding conflicts of competence among federative entities, adopting new perspectives on the subject based on arguments and foundations that reflect the current reality of Brazilian society. Therefore, it is necessary to analyze more deeply the decisions rendered by the Supreme Court regarding Covid-19-related competence conflicts, especially direct actions of unconstitutionality 6.341 and 6.343, as well as the foundations presented by the ministers to support their decisions. This analysis reveals the possibility of a reversal of the prevailing centralism, with decentralizing decisions that favor states and municipalities, going against the Union's will. The present research concludes that the decisions rendered were appropriate and in accordance with constitutional precepts. This assertion should be analyzed considering that, in terms of health, the federative system of cooperation reflects the preference of the constituent of 1988, with the distribution of administrative competences to all federative entities, based on the principle of the predominance of interest (art. 23) and the power to legislate concurrently. The Union is responsible only for issuing general rules, while states and municipalities have the prerogative to complement federal legislation (art. 24 and 30, II). To achieve the objectives of this research, a bibliographic survey of a doctrinal and jurisprudential nature will be conducted on the topic, as well as the study of specific cases, especially the judgment of direct actions of unconstitutionality 6.341/DF and 6.343/DF. The research methodology will employ the deductive method with an explanatory aim, using the aforementioned doctrine and primarily relying on the arguments presented by the ministers of the Supreme Court in the aforementioned judgments. A logical evaluation of the conclusions will be made based on argumentation theory, seeking to identify if this represents the beginning of a new model of more cooperative federation among the entities.

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  • RAFFAEL LUCENA PIRES
  • ATUAÇÃO DO PROCON NA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA VEICULADA EM PLATAFORMAS DE MARKETPLACE

  • Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANTE PONTE DE BRITO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 14/06/2023

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  • O descumprimento por parte dos fornecedores quanto à devida observância das ofertas veiculadas nas plataformas de marketplace é uma das adversidades acarretadas pelo desenvolvimento da tecnologia, mormente quando atinge o público consumidor, considerado, por diversas vezes, hipossuficiente e vulnerável. No entanto, apesar de haver tal transgressão normativa daqueles sujeitos na relação jurídica de consumo, há órgãos que são responsáveis pela atuação fiscalizatória, a saber, os PROCONs, cuja principal finalidade é exercer o poder de polícia inerente à Administração Pública para que haja o respeito às normas legais dispostas no Código de Defesa do Consumidor relativas à oferta. Como problemática, indaga-se de que modo ocorre o processo de responsabilização administrativa, pelo PROCON, dos fornecedores que ofertam seus produtos/serviços nas plataformas de e-commerce sem o devido cumprimento para a sociedade de consumo e qual a importância da fiscalização por parte desse órgão no sistema de coibição de tal prática abusiva. Como justificativa, nota-se que tal discussão apresenta grande relevância social e acadêmica, uma vez considerado o aumento gradativo da caracterização da relação jurídica de consumo, mormente no contexto online, nas plataformas de e-commerce, já que os processos de venda e de aquisição de produtos/serviços estão, progressivamente, mais informatizados e facilitados. Como objetivo, busca-se analisar os casos em cujo PROCON atua por intermédio da sua responsabilidade administrativa, ao se utilizar do seu poder de polícia definido por lei, para fiscalizar e penalizar os fornecedores comerciais quanto às práticas comerciais proibidas previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como também fora dele, no âmbito da comercialização por via das plataformas de marketplace. Como metodologia, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada, de tipo teórico-prático, mediante método de abordagem dedutivo; no mais, baseia-se a pesquisa na abordagem qualitativa do problema, com objetivo descritivo, a partir dos procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. Como conclusão, deduz-se que os PROCONs possuem legitimidade para atuar mediante a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, ou seja, o processo de responsabilização administrativa dos fornecedores vinculados às plataformas de marketplace que venham a descumprir a oferta veiculada é de competência do PROCON, que fiscaliza e sanciona tal prática, o que pode contribuir para o desafogamento do Poder Judiciário em relação a essa temática, já que as sanções administrativas possuem caráter pedagógico.


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  • The noncompliance by suppliers with the due observance of the offers posted on marketplace platforms is one of the adversities brought about by the development of technology, especially when it reaches the consumer public, considered, for many times, to be hyposufficient and vulnerable. However, despite such normative transgression of those subjects in the legal relationship of consumption, there are agencies that are responsible for the supervisory action, namely, the PROCONs, whose main purpose is to exercise the police power inherent in the Public Administration so that there is respect for the legal rules set forth in the Code of Consumer Protection relating to the offer. As a problem, it is asked how the process of administrative accountability occurs, by PROCON, of suppliers who offer their products/services in e-commerce platforms without the due compliance to the consumer society and what is the importance of the inspection by this agency in the system of restraint of such abusive practice. As a justification, we note that this discussion has great social and academic relevance, once we consider the gradual increase in the characterization of the legal relationship of consumption, especially in the online context, in e-commerce platforms, since the processes of sale and acquisition of products/services are progressively more computerized and facilitated. As an objective, we seek to analyze the context of PROCON's action through its administrative responsibility, by using its police power defined by law, to supervise and penalize suppliers regarding the prohibited commercial practices provided for both in the Consumer Defense Code (CDC) and outside it, in the context of commercialization via marketplace platforms, notably in relation to noncompliance with the advertising offer conveyed in these virtual environments. As methodology, the research is of an applied, theoretical-practical nature, through the deductive approach method; furthermore, the research is based on the qualitative approach to the problem, with a descriptive objective, based on bibliographic, documental, and jurisprudential technical procedures. As a conclusion, it is deduced that PROCONs have legitimacy to act through the application of administrative sanctions provided in art. 56 of the CDC, i.e., the process of administrative accountability of suppliers linked to marketplace platforms that fail to comply with the offer is the competence of PROCON, which monitors and sanctions such practice, which can contribute to the relief of the Judiciary in relation to this theme, since the administrative sanctions have a pedagogical character.

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  • YGOR RAFAEL CASSIANO DE ARAÚJO
  • A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DA CIDADANIA SEXUAL NO BRASIL: DIÁLOGO COM OS MARCOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS LGBTQIAP+ E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLARINDO EPAMINONDAS DE SÁ NETO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 15/06/2023

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  • O presente trabalho investiga o diálogo entre os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte IDH e a construção jurídica dos direitos de cidadania direcionados às pessoas LGBTQIAP+ na República Federativa Brasil. A pesquisa se desenvolve a partir da ideia de cultura como alicerce para teorizações sobre sexo biológico, identidade de gênero, papéis de gênero e orientação sexual, sendo responsável por criar um sistema político, social e jurídico que valora de forma diferente as pessoas, com base nessas características. No Brasil, desde a colonização, e por mais de 300 anos, as vivências homossexuais e transexuais eram consideradas crimes. Mesmo após a descriminalização, no ano de 1830, a repressão moral e as tentativas de restrição de gênero e sexualidade continuam sendo uma realidade, que se traduz em violência e discriminação. Considerando esse contexto, o estudo tem como objetivo demonstrar a construção jurídica dos direitos de cidadania LGBTQIAP+ no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional e consultivo que vêm proferindo sentenças paradigmáticas sobre o tema, em defesa de um tratamento digno, igualitário, e livre de discriminação. Partindo desse contexto, submete-se ao presente estudo o seguinte problema de pesquisa: como os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte IDH podem contribuir para a construção jurídica de uma cidadania LGBTQIAP+, de forma a dialogar com as leis e decisões judiciais brasileiras e romper com a construção cultural das normas que restringem as expressões de gênero e sexualidade? Levanta-se a hipótese de que as normas internacionais e as decisões judiciais contribuem positivamente para a construção de um conceito de cidadania LGBTQIAP+, que deve ser utilizado como fundamento para compatibilização das normas do direito brasileiro, assim como para fundamentar as decisões proferidas em âmbito judicial e administrativo, com objetivo de corrigir as disparidades estabelecidas culturalmente. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar as desigualdades de gênero e sexualidade e apresentar dados de estatísticos de violência contra as pessoas LGBTQIAP+ na República Federativa do Brasil; situar os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos das pessoas LGBTQIAP+; investigar a forma como a Corte Interamericana de Direitos Humanos vêm enfrentando os casos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero; analisar os julgados do Supremo Tribunal Federal brasileiro e sua interação com as normas e a jurisprudência internacional. A elaboração deste trabalho justifica-se pelos altos índices de violência LGBTfóbica no Brasil, motivados pela violência e discriminação, assim como a ausência de normas gerais para tutelar a proteção desse grupo. Para tanto utilizou-se do método hipotético dedutivo, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, e sistematização de decisões judiciais. Também foram utilizados o método auxiliar histórico e estatístico, apresentando dados estatísticos de mortes violentas nas últimas duas décadas. Após a análise dos marcos normativos internacionais e das decisões da Corte IDH, constatou-se que as decisões judiciais proferidas pelo Estado brasileiro deveriam dialogar mais com os marcos normativos internacionais.


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  • The research investigates the role of legal discourse in the rights of citizenship granted to sexual minorities described by the acronym LGBTQIAP+. Therefore, it develops the idea of culture as a foundation for theorizing about biological sex, gender identity, gender roles and sexual orientation, being responsible for creating a political, social and legal system that values people differently, based on neither such norms. characteristics. Consequently, people who differ from sexual norms are led to a locus of prejudice and abjection, from which acts of violence and deprivation of rights result. Furthermore, in recent decades, respect for diversity and the fight against intolerance have become challenges for International Human Rights Law. Therefore, the search for the effectiveness of the principle of equality and non-discrimination has been expanded, through international discussions, in order to discuss new interpretations for the international norms in force, and to list the legal assets that must be protected from discrimination. In this context, the role of the Inter-American Court of Human Rights stands out, the jurisdictional and advisory body that in recent years issued Advisory Opinion No. 24/2017, which interprets the provisions of the American Convention for the benefit of LGBTQIAP+ people, as well as issued five condemnatory sentences directed against different national States that demonstrably violate the rights of these minorities to dignified, equal treatment and free of discrimination, imposing on the violating States various forms of reparations and compensations with the aim of correcting culturally constructed social disparities. Based on this context, the following research problem is submitted to the present study: how the international normative frameworks for the protection of LGBTQIAP+ people and the jurisprudence of the Inter-American Court can influence the legal construction of the concept of sexual citizenship in the domestic sphere, so that it, doctrinally interfere with the compatibility of Brazilian norms and judicial decisions with the context of protection that has been built by the International Law of Human Rights? Thus, the present study is guided by the hypothetical deductive method, starting from the premise that international norms and judicial decisions contribute to the construction of a concept of sexual citizenship, which doctrinally must be used as a foundation for the interpretation and compatibility of norms of Brazilian law, as well as to support decisions made in the judicial and administrative spheres, with the aim of correcting culturally established disparities, encouraging the review and repair of human rights violations in the national territory and socially including historically marginalized groups. Furthermore, the auxiliary historical and statistical method were also used, with the aim of contextualizing the situation of LGBTQIAP+ people in Brazil, presenting statistical data on violent deaths in the last two decades. It is also concerned with presenting the historical normative construction of Human Rights and its evolution to legally protect individuals against discrimination motivated by sexuality and gender identity.

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  • JOÃO LUIS MACEDO SILVA CARDOSO
  • DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES VENEZUELANOS E SUA EFETIVAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19

  • Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUÍS RENATO VEDOVATO
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • TATIANA DE ALMEIDA FREITAS RODRIGUES CARDOSO SQUEFF
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • Data: 15/06/2023

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  • A Venezuela tem passado por uma grave crise política e econômica nos últimos anos. Embora as origens dessa crise remontem ao período em que o país foi comandado por Hugo Chávez, ela ganhou novas proporções a partir de 2015, quando a oposição recebeu a maioria dos votos na eleição para a Assembleia Nacional. Nesse contexto, o recrudescimento da violência na arena política, a fragilização das instituições e a redução do poder aquisitivo da população desencadearam um fluxo emigratório sem precedentes. A diáspora venezuelana tem um caráter regional, porquanto a maior parte das pessoas nela envolvidas dirigiu-se para o território de outros Estados latino-americanos, como a Colômbia, o Peru, o Equador, o Chile e o Brasil. Muitos dos venezuelanos que migraram para esse último país estão em uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esta foi agravada com a eclosão da pandemia da covid-19. Diversos processos judiciais foram instaurados com o propósito de salvaguardar os direitos deles diante de tal cenário. Por tratar de interesses da União, uma parcela considerável desses processos foi apreciada por órgãos que pertencem à Justiça Federal brasileira. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a Justiça Federal tem garantido a proteção dos direitos humanos desses migrantes mediante a aplicação das normas nacionais e internacionais pertinentes? Levanta-se a hipótese de que esse segmento do Poder Judiciário vem contribuindo para a tutela desse grupo por meio da adequada interpretação dessas normas e da sua correta subsunção aos fatos narrados em cada litígio. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a maneira como os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais têm atuado nos processos referentes à efetivação dos direitos humanos dos migrantes dessa nacionalidade. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a presente onda migratória venezuelana, apontando suas causas, sua dimensão e seu impacto nos Estados de destino, especialmente no Brasil; discorrer sobre os principais tratados e declarações que regulam essa matéria; examinar o modo como o Direito positivo brasileiro disciplina a condição jurídica desses indivíduos; e, por fim, perquirir a forma como a Justiça Federal vem aplicando esse arcabouço normativo aos processos concernentes a esse assunto. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo de decisões judiciais, de instrumentos internacionais e de documentos jurídicos domésticos. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de esse tema ser atual e ter relação direta com a tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por meio desta investigação científica, constatou-se que a Justiça Federal brasileira realmente vem desempenhando um papel importante no que tange à efetivação dos direitos desses migrantes, embora questões de ordem processual tenham limitado sua atuação.


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  • Venezuela has been facing a severe political and economic crisis in recent years. Although the origins of this crisis date back to the time in which the country was ruled by Hugo Chávez, it has worsened since 2015, as the opposition got the majority of votes in the election for the National Assembly. In this context, the escalation of violence in the political arena, the weakening of institutions, and the impoverishment of the population have resulted in an unprecedented migration flow. The Venezuelan diaspora has a regional character, for most of the people involved in it have gone to other Latin American states, such as Colombia, Peru, Ecuador, Chile, and Brazil. Many of the Venezuelans who have migrated to Brazil are in a situation of socioeconomic vulnerability. Such a vulnerability has been aggravated in the wake of the outbreak of the COVID-19 pandemic. Several lawsuits have been filed with the purpose of safeguarding their rights in this scenario. Inasmuch as they are related to the interests of the Union, many of these lawsuits have been adjudicated by the organs which belong to the Federal Justice of Brazil. That said, this dissertation sets out to answer the following question: has the Federal Justice guaranteed the protection of the human rights of these migrants by applying the national and international norms which are pertinent to this topic? The underlying hypothesis is that this branch of the Judicial Power has contributed to the protection of this group through the correct interpretation of these norms and their application to the facts narrated in each lawsuit. In this vein, this dissertation aims to investigate how federal judges and Federal Regional Courts have judged the lawsuits concerning the enforcement of the rights of these migrants. To this end, it is imperative to achieve the following specific objectives: contextualising the Venezuelan mass migration by indicating its roots, its dimension, and its impact in the states of destination, especially Brazil; presenting the main treaties and declarations that regulate this topic internationally; examining how the Brazilian legislation governs the status of these individuals; and at last, scrutinising the way the members of the Federal Justice have applied this normative framework to the aforementioned lawsuits. This study has an applied nature and a qualitative approach. The procedural techniques adopted were the review of literature and the content analysis of judicial decisions, international instruments, and domestic legal documents. The pursuance of this research is justified by the fact that it addresses a current topic and is related to the protection of people in a situation of vulnerability. Through this scientific inquiry, it was noticed that the Brazilian Federal Justice has indeed played an important role with regard to the defence of the rights of such migrants, although it has been constrained by procedural rules.

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  • VITOR CUNHA LOPES CARDOSO
  • A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NOS JOGOS ELETRÔNICOS: A OFERTA DE LOOT BOXES AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL

  • Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • TIAGO MEDEIROS LEITE
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • Data: 15/06/2023

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  • A presente dissertação trata sobre as loot boxes ou caixas surpresa, produto ofertado em jogos eletrônicos, e a regularidade desta prática diante das normas de proteção consumerista e das crianças e dos adolescentes. Por ser uma prática de mercado relativamente recente, a análise da legalidade das loot boxes ainda necessita de maior desenvolvimento, especialmente se considerado o perfil de uma parte substancial do público-alvo: o infantojuvenil. Objetiva-se, portanto, descrever e conceituar a mecânica das loot boxes na comercialização de jogos eletrônicos e a modalidade desta mecânica diante das proteções garantidas pelo Estado Brasileiro aos consumidores crianças e adolescentes. Para tanto, pretende-se discutir quanto à regularidade das informações prestadas na venda das caixas surpresa, o modo como comumente é ofertado esse tipo de produto e as consequências causadas pelo consumo, como o incentivo à prática relacionada a apostas, o excessivo gasto de valores e a suposta ilusão de oferta ao usuário consumidor. A partir método hipotético-dedutivo, de natureza aplicada com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, o trabalho conclui, entre outros apontamentos, que as loot boxes configuram prática abusiva, infringindo o dever de transparência e gerando vantagem manifestamente excessiva. Em relação às crianças e aos adolescentes, sugere-se a proibição da venda a este público, ante os riscos psicológicos gerados pelo seu consumo.


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  • This dissertation focuses on loot boxes or surprise boxes, a product offered in electronic games, and the regularity of this practice in the face of protection standards of consumers, children and adolescents. As it is a relatively recent market practice, the analysis of the legality of loot boxes still needs further development, especially considering the profile of a substantial part of the target audience: children and adolescents. The objective is, therefore, to describe and conceptualize the mechanics of loot boxes in the commercialization of electronic games and the modality of this mechanics in view of the protections guaranteed by the Brazilian State to consumers, children and adolescents. Therefore, it is intended to discuss the regularity of the information provided in the sale of surprise boxes, the way in which this type of product is commonly offered, and the consequences caused by consumption, such as the incentive to the practice related to betting, the excessive spending amount and the supposed illusory offer to the user. Based on a hypothetical-deductive method, of an applied nature with a qualitative approach and bibliographical research, this research concludes, among other notes, that loot boxes constitute an abusive practice, violating the duty of transparency and generating a manifestly excessive advantage. Regarding children and adolescents, it is suggested that sales be prohibited to this public, given the psychological risks generated by its consumption.

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  • KAROLINE FERNANDES PINTO LOPES
  • DESASTRES NATURAIS NO CONTEXTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM BUSCA DO MARCO REGULATÓRIO PARA O DIREITO DOS DESASTRES

     
  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • SAMUEL MAX GABBAY
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 15/06/2023

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  • A Revolução Industrial marcou o início da era moderna e trouxe muitos avanços para a humanidade, mas também desencadeou graves problemas ambientais, como as mudanças climáticas. Hoje, a crise climática é um evento complexo que exige soluções integradas e colaborativas, pois a ciência é clara sobre os sintomas decorrentes desse fenômeno que afeta a vida em todo o planeta, como o aumento da temperatura global, as mudanças nos padrões de precipitação, o aumento do nível do mar e a intensificação de eventos climáticos extremos. Dentro desse contexto, é importante analisar se o ordenamento jurídico brasileiro tem tutelado adequadamente os impactos e efeitos derivados desses desastres oriundos da crise climática. No entanto, nota-se que no Brasil não existe um tratamento jurídico específico para a matéria, o que resulta em uma tutela desigual dos problemas ocasionados pelos desastres. Atualmente, não há uma hermenêutica aplicada que abranja a ecocomplexidade dos desastres, o que impede que o Poder Judiciário estabeleça diálogos entre as espécies de direitos envolvidos nos desastres e ofereça uma tutela jurídica satisfatória. Diante desse cenário, a pesquisa aponta a necessidade de estabelecer um marco jurídico regulatório dos desastres no Brasil, a fim de uniformizar o tratamento dado a esses eventos extremos e estabelecer responsabilidades, garantindo uma resposta eficaz. Portanto, a problemática da pesquisa é a falta de uma tutela jurídica adequada ao tratamento dos desastres em solo brasileiro. A hipótese inicial da pesquisa é a imprescindibilidade da construção de um marco regulatório jurídico para tutela de desastres no Brasil. A pesquisa é de cunho teórico e possui objetivo exploratório, uma vez que há poucos estudos avançados sobre o tema. O método dedutivo será utilizado com uma abordagem qualitativa e fontes secundárias oriundas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, embora o Brasil possua leis que tratam da matéria, elas não estabelecem diálogos entre si e não são aplicadas de maneira sistematizada. Portanto, é necessário criar uma lei que integre todos os atos normativos já existentes para que os desastres obtenham tratamento uniforme no país.


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  • The Industrial Revolution marked the beginning of the modern era and brought many advancements to humanity. However, it also triggered serious environmental problems, such as climate change. Today, the climate crisis is a complex event that requires integrated and collaborative solutions, as science clearly shows the symptoms resulting from this phenomenon that affect life across the planet, such as the increase in global temperature, changes in precipitation patterns, rising sea levels, and the intensification of extreme weather events. Within this context, it is important to analyze whether the Brazilian legal system has adequately protected the impacts and effects derived from these disasters arising from the climate crisis. However, it is noted that there is no specific legal treatment for the matter in Brazil, resulting in uneven protection of the problems caused by disasters. Currently, the lack of applied hermeneutics covers the eco-complexity of disasters, preventing the Judiciary from establishing dialogues between the types of rights involved in disasters and offering satisfactory legal protection. Given this scenario, this research points to the need to establish a regulatory legal framework for disasters in Brazil, in order to standardize the treatment given to these extreme events and establish responsibilities, guaranteeing an effective response. Therefore, the problem statement of this research is the lack of adequate legal protection for the treatment of disasters on Brazilian soil. The initial hypothesis is the indispensability of building a legal regulatory framework for the protection of disasters in Brazil. This theoretical and exploratory research will use the deductive method with a qualitative approach and secondary sources from bibliographical and documentary research. It is concluded that although Brazil has laws that deal with the matter, they do not establish dialogues with each other and are not applied in a systematic way. Therefore, it is necessary to create a law that integrates all existing normative acts so that disasters obtain uniform treatment in the country.

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  • TIAGO NEVES DE MORAIS
  • ATUAÇÃO DO PROCON COMO INSTÂNCIA DE ACESSO À JUSTIÇA

     
  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • SAMUEL MAX GABBAY
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 15/06/2023

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  • A defesa do consumidor é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, e reforçado como princípio norteador da Ordem Econômica no artigo 170, inciso V. Dessa conjuntura, o Estado tem o dever de desempenhar um papel ativo na promoção e proteção dos direitos dos consumidores, garantindo a sustentabilidade das relações de consumo. A criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possibilitou essa atuação por meio de instituições, como o Procon. Paralelamente, o paradigmático sistema de resolução de disputas conhecido como "justiça multiportas" tem ganhado contornos práticos em nosso sistema jurídico, transcendendo a noção de exclusividade do Poder Judiciário como a única via para a solução de conflitos, possibilitando outras instâncias (ou portas) assumirem, por meio de métodos alternativos, acesso à missão pacificadora estatal. Esse avanço é produto de uma evolução da compreensão do acesso à justiça. A pesquisa se delimita a analisar que, atualmente, o Procon não se resume a órgão aplicador de sanções administrativas, indo além, desempenhando, atribuições de solução de conflitos, assumindo um papel de instância (ou via) por onde o consumidor acessa a atividade pacificadora estatal. Diante disso, depara-se com a seguinte problemática: A partir da constatação de uma evolução da compreensão do acesso à justiça, que passa a permitir um sistema multiportas de resolução de conflitos, é possível considerar o Procon como uma instância de acesso à justiça? A análise sob esse prisma permite alinhar o Procon com a sustentabilidade das relações de consumo e o desenvolvimento como liberdade. O objetivo geral da pesquisa é analisar a atuação do Procon a partir da verificação de uma evolução do conceito de acesso à justiça, a fim de determinar se o Procon pode ser considerado uma instância de acesso à justiça. A atuação do Procon busca o equilíbrio das relações de consumo, garantindo sua sustentabilidade. Para isso, o Procon necessita estar enquadrado como uma instituição eficaz. Diante disso, os objetivos específicos da pesquisa passam por avaliar a relação da atuação do Procon com as dimensões da sustentabilidade, analisar sua relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da ONU (Paz, Justiça e Instituições eficazes); e verificar se sua atuação em consonância com a evolução do acesso à justiça em uma via de solução dos conflitos. A metodologia adotada é o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, sugere-se que a atuação do Procon, em resposta ao movimento evolutivo que envolve o acesso à justiça, transcende a noção de pacificação social como uma responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, encontrando bases normativas adequadas para ser reconhecido como uma instância de acesso à justiça.


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  • Consumer protection is a fundamental right, provided for in article 5, item XXXII, of the Federal Constitution of 1988, and reinforced as a guiding principle of the Economic Order in article 170, item V. In this context, the State has the duty to play an active role in the promotion and protection of consumer rights, ensuring the sustainability of consumer relations. The creation of the National Consumer Defense System made this action possible through institutions such as Procon. At the same time, the paradigmatic dispute resolution system known as "multi-door justice" has gained practical contours in our legal system, transcending the notion of exclusivity of the Judiciary as the only way to resolve conflicts, enabling other instances (or doors) to take over , through alternative methods, access to the state peacekeeping mission. This advance is the product of an evolution in the understanding of access to justice. The research is limited to analyzing that, currently, Procon is not just a body that applies administrative sanctions, going beyond, performing, attributions of conflict resolution, assuming a role of instance (or path) through which the consumer accesses the pacifying activity state-owned. In view of this, the following problem is faced: From the observation of an evolution in the understanding of access to justice, which now allows a multi-door system of conflict resolution, is it possible to consider Procon as an instance of access to justice? Analysis from this perspective allows aligning Procon with the sustainability of consumer relations and development as freedom. The general objective of the research is to analyze the performance of Procon from the verification of an evolution of the concept of access to justice, in order to determine if Procon can be considered an instance of access to justice. Procon's activities seek balance in consumer relations, ensuring their sustainability. For this, Procon needs to be framed as an effective institution. In view of this, the specific objectives of the research include assessing the relationship between Procon's activities and the dimensions of sustainability, analyzing its relationship with the UN's Sustainable Development Goal 16 (Peace, Justice and Effective Institutions); and verify whether its action is in line with the evolution of access to justice in a way of resolving conflicts. The methodology adopted is the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and bibliographical and documental research. In conclusion, it is suggested that Procon's performance, in response to the evolutionary movement that involves access to justice, transcends the notion of social pacification as an exclusive responsibility of the Judiciary, finding adequate normative bases to be recognized as an instance of access the Justice.

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  • ANDRESSA DE BRITO BONIFÁCIO
  • DIREITO AO ARREPENDIMENTO NA COMPRA DE INFOPRODUTOS EM MARKETPLACES

  • Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SANDRO MANSUR GIBRAN
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 16/06/2023

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  • As relações de consumo operadas através de plataformas de marketplace já ocorrem no Brasil desde os anos 90, contudo, com o avanço tecnológico, esses espaços de venda, antes limitados a comercialização de produtos físicos e serviços, passaram a comercializar também produtos informacionais nativos do meio digital (infoprodutos). Esse novo tipo de produto teve seu início nos e-commerces tradicionais, mas foi com chegada dos marketplaces especializados nesse mercado que as questões jurídicas se tornaram ainda mais complexas, uma vez que não há regulamentação específica nem dos infoprodutos e nem dos marketplaces no Brasil. Em razão disso, essa pesquisa pretende estudar um dos desafios que surgiram com essas inovações do mercado, que é o exercício do direito ao arrependimento. Apesar da previsão expressa do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quanto ao arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial, a realidade do legislador da época é bem diferente da atual dinâmica dos marketplaces e dos infoprodutos, o que gera insegurança jurídica na interpretação e aplicação da lei. A hipótese a ser testada, nesse sentido, é a de que é necessária uma nova regulamentação sobre a questão para resguardar de forma efetiva a proteção do consumidor no ambiente digital. Quanto aos objetivos específicos: i) identificar a forma mais adequada de contagem do prazo do art. 49 do CDC, ii) averiguar a existência e suficiência das previsões do CDC para permitir uma interpretação atualizada do referido artigo. Para tanto, foi adotado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e propósito descritivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, conclui-se que apesar de existirem princípios que possam balizar a interpretação do art. 49 do CDC, associados a analogia com a realidade do mercado infoprodutos, o recomendado seria uma atualização legislativa quanto ao direito ao arrependimento nas relações de consumo.


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  • Consumer relations operated through marketplace platforms have already occurred in Brazil since the 1990s, however, with technological advances, these sales spaces, previously limited to the sale of physical products and services, began to also sell informational products native to the digital environment (infoproducts). This new type of product had its beginnings in traditional e-commerces, but it was with the arrival of specialized marketplaces in this market that legal issues became even more complex, since there is no specific regulation for either infoproducts or marketplaces in Brazil. For this reason, this research intends to study one of the challenges that arose with these market innovations, which is the exercise of Consumer’s right to Cancel Contracts. Despite the express provision of art. 49 of the Consumer Protection Code regarding regret in purchases outside the commercial establishment, the reality of the legislator at the time was very different from the current dynamics of marketplaces and infoproducts, which creates legal uncertainty in the interpretation and application of the law. Thus, the hypothesis to be tested is that a new regulation on the issue is necessary to effectively safeguard consumer protection in the digital environment. As for the specific objectives: i) identify the most appropriate way of counting the period of art. 49 of the CDC, ii) verify the existence and sufficiency of the CDC forecasts to allow an updated interpretation of said article. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted, with a qualitative approach and descriptive purpose, based on bibliographic and documental research. Finally, it is concluded that although there are principles that can guide the interpretation of art. 49 of the CDC, associated with the analogy with the reality of the infoproduct market, the recommendation would be a legislative update regarding the Consumer’s right to Cancel Contracts.

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  • PRYSCILLA DE ARAÚJO CAMPOS NÓBREGA
  • A SOLUÇÃO MULTILATERAL DE IMPOSIÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA MÍNIMA GLOBAL SOBRE OS LUCROS E SEUS REFLEXOS NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • ROBSON MAIA LINS
  • Data: 19/06/2023

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  • A presente pesquisa aborda a temática de busca por uma solução multilateral de imposição de um patamar de imposto global mínimo para as multinacionais. O estudo visa a apresentar uma reflexão crítica acerca da legitimidade da imposição de um imposto global mínimo na ordem econômica brasileira. Nessa perspectiva, visa a analisar as práticas fiscais danosas perpetradas pelas empresas e Estados que desequilibram a ordem econômica, desenvolver acerca da solução multilateral e abordagem unificada, nos termos propostos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como analisar a legitimidade da respectiva imposição no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a solução multilateral de instituição de um tributo global mínimo seria legítima na perspectiva da ordem constitucional e econômica brasileira. O presente trabalho é de fundamental relevância em um cenário de relações transnacionais e uma economia digitalizada, potencializada em uma realidade pós-pandêmica, em que, para além da necessidade arrecadatória legítima do estado Fiscal, demonstra-se de igual relevo evitar que práticas tributárias agressivas degradem o desenvolvimento econômico do Estado e prejudiquem a concretização da justiça fiscal. Fez-se necessário analisar a abordagem multilateral de dois pilares, fundamentadas no consenso e cooperação internacional em especial a implementação de um top-up tax mínimo para frear a erosão tributária. Para tanto, utilizou-se da metodologia descritiva e do método lógico-dedutivo no trabalho. Observou-se que a solução baseada no consenso parece ser a melhor possível, os resultados na ordem econômica, embora tímidos, se demonstraram positivos.


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  • The present research addresses the theme of seeking a multilateral solution for imposing a global minimum tax threshold on multinational corporations. The study aims to provide a critical reflection on the legitimacy of imposing a global minimum tax within the Brazilian economic order. In this perspective, it seeks to analyze the harmful fiscal practices perpetrated by companies and states that disrupt the economic order, to develop an understanding of the multilateral solution and unified approach, as proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), as well as to examine the legitimacy of its imposition within the Brazilian legal system. The question arises as to whether the multilateral solution for establishing a global minimum tax would be legitimate from the perspective of the Brazilian constitutional and economic order. This work is of fundamental relevance in a scenario of transnational relations and a digitized economy, heightened in a post-pandemic reality, where, beyond the legitimate fiscal need of the Fiscal State, it is equally important to prevent aggressive tax practices from undermining the economic development of the State and impeding the realization of tax justice. It was necessary to analyze the multilateral approach of two pillars, based on consensus and international cooperation, especially the implementation of a minimum top-up tax to curb tax erosion. For this purpose, a descriptive methodology and a logical-deductive method were employed in this work. It was observed that the consensus-based solution appears to be the most viable, and although the results in the economic order are modest, they have proven to be positive.

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  • PEDRO RIBEIRO FAGUNDES
  • O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL E CONSTRUÇÃO DE INDICADORES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCIANA RIBEIRO CAMPOS
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • Data: 19/06/2023

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  • São diversas as normas, constitucionais ou infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos politicamente – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Nesse panorama, destaca-se a atuação dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando o controle de políticas públicas por meio da construção de indicadores e da realização de fiscalizações operacionais, dentre as quais se destacam: auditorias operacionais, ações coordenadas, fiscalizações ordenadas e análises em pareces sobre contas de governo. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa Administração Pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes, com destaque para atuação dos Tribunais de Contas. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de Direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Para tudo isso, realiza-se revisão bibliográfica, a qual pressupõe a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública, por meio da qual ocorre análise empírica da atuação dos órgãos e entes públicos e das instituições que os controlam.


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  • There are several norms, constitutional or infra-constitutional, which govern the performance of the Public Power, among which guarantees related to the proper exercise of public administration, whose effectiveness is the duty of public managers and the right of those administered. In this context, the existence of a fundamental right to good Public Administration is pointed out, which also affects the conduct of public policies. It should be mentioned that through these legal categories, the coordination of public resources is sought, with a view to achieving politically predefined objectives - supplemented by a constant search for the improvement of its results. It happens, however, that, in the process by which public policies are conducted, there is relevant institutional dialogue between the Public Administration and the bodies and entities, internal and external, that control it, which must be the object of improvements. In this scenario, the performance of the Courts of Accounts stands out, which have been reinforcing the control of public policies through the construction of indicators and carrying out operational inspections, among which stand out: operational audits, coordinated actions, ordered inspections and analyzes in seems about government bills. In view of the above context, the present work seeks to deepen its study, in order to better understand the fundamental right to good Public Administration and, in general terms, what public policies are, how they are constructed and controlled by various competent bodies and entities. , with emphasis on the performance of the Audit Courts. These studies are justified due to the relevance and conversion of the proposed themes, since the Democratic State of Law and the limited nature of public resources have protected the State from prioritizing social objectives and better managing its resources, in a motivated, dialogic, transparent, sustainable, prudent, fair, integral and incorporated. For all this, a bibliographical review is carried out, which considered the multidisciplinarity inherent to the actions of the Public Administration, through which the empirical analysis of the performance of public bodies and entities and the institutions that control them takes place.

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  • LUANA ANDRADE DE LEMOS
  • IDENTIDADE DIGITAL E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADE E CONFORMIDADE DO USO DO BLOCKCHAIN

  • Orientador : ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • Data: 19/06/2023

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  • Considerando a transformação do governo analógico para o digital observado no Brasil, questiona-se se a tecnologia Blockchain, caso utilizada no processo de autenticação da identidade digital do cidadão, adequa-se aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, de maneira que funcione como instrumento para o exercício de direitos fundamentais, respeitando os princípios da administração pública e possibilitando a construção de políticas públicas de garantia de acesso para o cidadão. Assim, nesse contexto, observou-se que a arquitetura distribuída e descentralizada utilizada nos sistemas de identificação baseados em Blockchain oferece mais segurança, impedindo violações de dados e corrupção de dados, garantindo uma identidade autenticada de forma imutável, inquestionável e segura, além de menos onerosa, por meio de assinaturas digitais baseadas em criptografia de chave pública. Tais características convergem com os objetivos visados no governo digital, que prima pela facilidade de acesso, segurança, rapidez, baixo custo e eficiência na entrega de serviços. Diante disso, a dissertação discorre acerca da identidade digital do cidadão no governo digital do Brasil e da possibilidade do uso do Blockchain no processo de autenticação dessa identidade, com o fim de examinar a conformidade constitucional e a garantia de exercício dos direitos fundamentais pelo cidadão no âmbito das plataformas digitais do governo. Define e relaciona o constitucionalismo digital, os direitos fundamentais e a personalidade digital, discute sobre a sociedade digital, a transformação do estado e a construção de políticas públicas na construção da identidade digital do cidadão, identifica o os dispositivos constitucionais e o arcabouço legislativo pertinente ao tema e, por fim, avalia a conformidade constitucional e infraconstitucional e os prós e contras do uso do Blockchain como estratégia de identidade digital. O método de abordagem foi o dedutivo, por meio de pesquisa teórico-descritiva de caráter qualitativa, e os procedimentos técnicos consistiram em pesquisa bibliográfica e documental, pautando-se em fundamentos de livros, artigos científicos, relatórios e legislações. Concluiu-se que o Blockchain pode ser utilizado como ferramenta no processo de autenticação da identidade digital do cidadão brasileiro, com o fim de garantir mais segurança ao exercício dos direitos fundamentais nas plataformas digitais do governo, estando em conformidade com o arcabouço constitucional e infraconstitucional.


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  • Considering the transformation from analogical to digital government observed in Brazil, it is questionable whether the Blockchain technology, if used in the authentication process of the citizen's digital identity, fits the constitutional and infra-constitutional dictates, in a way that it works as an instrument for the exercise of fundamental rights, respecting the principles of public administration and enabling the construction of public policies of access assurance for the citizen. Thus, in this context, it was observed that the distributed and decentralized architecture used in identification systems based on Blockchain offers more security, preventing data breaches and data corruption, ensuring an authenticated identity in an immutable, unquestionable and secure way, besides being less expensive, through digital signatures based on public key cryptography. Such features converge with the objectives pursued in digital government, which excels in ease of access, security, speed, low cost, and efficiency in service delivery. In light of this, the dissertation discusses the digital identity of the citizen in the digital government of Brazil and the possibility of using Blockchain in the authentication process of this identity, in order to examine the constitutional compliance and the guarantee of exercise of fundamental rights by the citizen in the digital government platforms. It defines and relates digital constitutionalism, fundamental rights, and the digital personality, discusses the digital society, the transformation of the state, and the construction of public policies in the construction of the citizen's digital identity, identifies the constitutional provisions and the legislative framework pertinent to the theme, and finally, evaluates the constitutional and infra-constitutional conformity and the pros and cons of the use of Blockchain as a digital identity strategy. The approach method was deductive, by means of qualitative theoretical-descriptive research, and the technical procedures consisted of bibliographical and documental research, based on books, scientific articles, reports, and legislation. It was concluded that Blockchain can be used as a tool in the authentication process of the Brazilian citizen's digital identity, in order to ensure more security to the exercise of fundamental rights in the government's digital platforms, being in accordance with the constitutional and infra-constitutional framework.

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  • JORDANA ASFORA PAIXÃO
  • A EDUCAÇÃO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA: UM APORTE NO CRITICISMO FILOSÓFICO E NA PEDAGOGIA LIBERTADORA

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR
  • Data: 19/06/2023

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  • A escola desempenha um papel fundamental na formação dos indivíduos e na conscientização dos seus direitos constitucionais. No entanto, surge a questão de como conscientizar a população sobre o fato de que, para além da moralidade, ela possui direitos garantidos constitucionalmente, como o direito à saúde, à educação, ao meio ambiente equilibrado e a outros direitos fundamentais. Diante dessa problemática, a presente pesquisa visa demonstrar a relevância do fomento ao pensamento crítico, por meio da inserção da disciplina Constitucional nas escolas, com o recorte para o Ensino Médio no Brasil. Isso para aprimorar a cidadania, consolidando o fundamento constitucional pautado na dignidade humana, produzindo esclarecimento efetivo, com cidadãos esclarecidos como fiscalizadores do cumprimento das normas, instituições e de governos que descumprem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O método utilizado é o dialético, com a apresentação de uma tese, sua antítese e a síntese resultante, baseando-se em uma revisão bibliográfica que dialoga com renomados autores, como Kant, Habermas, a Escola de Frankfurt, Hanna Arendt e Paulo Freire. A dissertação segue uma abordagem lógico-dedutiva, embasada nos pressupostos teóricos que sustentam a ideia de incluir a formação constitucional no ambiente escolar. Neste sentido, o conjunto teórico produzido versará também sobre a mudança paradigmática do cenário político democrático e a semeadura da autodeterminação pelo entendimento humano, favorecendo a democracia participativa no universo da esfera pública. A educação constitucional nas escolas será um instrumento de emancipação do cidadão contra arbitrariedades, desumanidades, exclusão e totalitarismo. Conclui-se, portanto, que a inclusão da educação constitucional nas escolas contribuirá para a conscientização dos direitos fundamentais e poderá capacitar os indivíduos a lutarem por justiça e igualdade nas sociedades brasileiras.


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  • School plays a fundamental role in shaping individuals and raising awareness of their constitutional rights. However, the question arises as to how to raise public awareness that, beyond morality, individuals possess constitutionally guaranteed rights such as the right to health, education, a balanced environment, and other fundamental rights. In light of this issue, the present research aims to demonstrate the relevance of fostering critical thinking through the inclusion of Constitutional studies in schools, with a focus on high schools in Brazil. This is intended to enhance citizenship by consolidating the constitutional foundation based on human dignity, facilitating effective enlightenment with informed citizens acting as monitors of compliance with laws, institutions, and governments that violate the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The dialectical method is employed, presenting a thesis, its antithesis, and the resulting synthesis, based on a bibliographic review engaging renowned authors such as Kant, Habermas, the Frankfurt School, Hannah Arendt, and Paulo Freire. The dissertation follows a logical-deductive approach, grounded in theoretical assumptions supporting the idea of incorporating constitutional education in the school environment. In this regard, the theoretical framework also encompasses the paradigm shift in the democratic political landscape and the cultivation of self-determination through human understanding, favoring participatory democracy in the realm of public sphere. Constitutional education in schools will serve as an emancipatory tool for citizens against arbitrariness, inhumanity, exclusion, and totalitarianism. It is concluded, therefore, that the inclusion of constitutional education in schools will contribute to raising awareness of fundamental rights and empowering individuals to advocate for justice and equality in brazilian society.

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  • RICHARDY VIDENOV ALVES DOS SANTOS
  • CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO POTIGUAR: UM DIAGNÓSTICO DOS 5 (CINCO) PRIMEIROS ANOS DA REFORMA TRABALHISTA

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SILVIO BELTRAMELLI NETO
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 20/06/2023

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  • Esta dissertação trata do controle doméstico jurisdicional de convencionalidade da Lei n. 13.467 com base nas diretrizes desenvolvidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH. Segundo o referido Tribunal, os juízes internos têm o dever de verificar a compatibilidade das normas internas com aquelas oriundas das normas internacionais de direitos humanos. O estudo ora apresentado objetiva responder se os juízes vinculados ao TRT 21 têm realizado o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/2017 e, em caso afirmativo, se observaram o que preconiza a jurisprudência da Corte IDH. Para tanto, apresenta como a dignidade da pessoa humana influenciou a proteção jurídica dos direitos humanos e do trabalhador. Em seguida, procede a um retrospecto da teoria do controle doméstico de convencionalidade no Sistema Internamericano e suas principais características, diretrizes e desafios. Prosseguindo, introduz a evolução do Direito do Trabalho e suas principais características, bem como o ideário de flexibilização e desregulamentação desse ramo para, então, apresentar algumas das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, buscando identificar em que medida podem contrariar ou não direitos humanos. Por fim, compila os dados reunidos e os analisa. Nos capítulos 2 e 3, adota um método de abordagem dedutivo, em pesquisa teórico-descritiva com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliogrática. No capítulo 4, adota um método de abordagem indutivo, em pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa, baseada em pesquisa jurisprudencial. Foram realizadas buscas textuais pela expressão “controle de convencionalidade”, temporalmente delimitadas entre 11-11-2017 e 11-11-2022, e por outras expressões e período, para fins comparativos. O estudo justifica-se pela forte aptidão da técnica para a ampliação dos paradigmas de sindicabilidade dos contratos e condições de trabalho; pelas críticas recorrentes à Reforma Trabalhista e pela possibilidade de responsabilização internacional do Brasil. Conclui-se que o controle doméstico de convencionalidade segundo preconizado pela Corte IDH praticamente não tem sido realizado no TRT 21 para examinar a validade da Reforma Trabalhista, pois, na 1ª instância, apenas uma juíza aplicou a técnica, inclusive invocado uma norma sem pertinência com o direito controvertido, e, na 2ª instância, nenhum desembargador empreendeu a qualquer controle de convencionalidade e uma das magistradas concluiu que a técnica nem sequer seria admitida pelo ordenamento brasileiro.


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  • The present study focuses on the control of conventionality, more specifically the domestic jurisdictional control of conventionality of Law n. 13,467/2017 within the scope of the 2 instances of the Regional Labor Court of the 21st Region (TRT 21). The "Labor Reform" promoted a profound flexibility and deregulation of rights provided in the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), without, however, a more accurate analysis of human rights violations caused by the new legislation having been undertaken by jurisprudence. Therefore, this dissertation aims to answer if the judges linked to TRT 21, in the period from 11-11-2017 to 11-11-2022, undertook a conventionality control of Law n. 13,467/2017 and, if so, whether the application of the technique observed the guidelines of the Inter-American Court of Human Rights and by specialized doctrine. To do so, it elucidates the normative content of human dignity and how it influenced the contemporary notion of human rights and, more specifically, the international protection of workers' rights in the UN and regional system. Then, it proceeds with a retrospective of the theory of conventionality control in the Inter-American System, its objects, fundamentals, parameters, interpretative guidelines, responsible agents, its effects, some of its doctrinal classifications and challenges. Continuing, it examines the worldwide and Brazilian evolution of Labor Law, its purposes, concept and basic legal relationship, the ideals of flexibility and deregulation of the just labor branch, to then present some of the main changes promoted by Law n. 13,467/2017, seeking to identify their impacts on the Brazilian reality and to what extent they contravene or not international human rights standards. Finally, it compiles and analyzes the identified decisions. It adopts a deductive method of approach, with a theoretical-descriptive procedure, carrying out jurisprudential research and a bibliographical review. In particular, it collects and analyzes the decisions made available on the TRT 21 electronic portal (https://www.trt21.jus.br/jurisprudencia) found through textual searches for the expression ‘conventionality control’, temporally delimited between 11-11-2017 and 28 -5-2022. It adopts other periods and search terms with the purpose of comparison. The study is justified by the strong aptitude of the judicial control of conventionality for the promotion of the dignity of the human person and expansion of the paradigms of unionization of contracts and working conditions; for the still scarce application of the technique in the Labor Courts; by the intense doctrinal criticism of the Labor Reform; the high litigiousness in that Specialized Justice and the possibility of international accountability of Brazil. It is concluded that the conventionality control has practically not been carried out in the 1st instance of TRT 21 to examine the validity of the Labor Reform, since, out of 43 magistrates, only 1 applied the technique. Even so, an international norm was invoked as a parameter that was unrelated to the disputed issue. The finding is even more serious in the 2nd instance, as no Labor Judges undertook any control of the conventionality of Law n. 12,467/2017, and one of the judges concluded, that the instrument would not even be admitted by the Brazilian legal order.

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  • MARIANA LUÍZA PEREIRA DO NASCIMENTO
  • REFORMA TRIBUTÁRIA E INTERVENÇÃO DO ESTADO: As propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do Direito fundamental ao desenvolvimento

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • Data: 20/06/2023

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  • Este trabalho analisa as propostas de reforma tributária a partir do direito fundamental ao desenvolvimento, o qual aparece conectado a necessidade de concretização de direitos fundamentais. Dessa forma, discutiremos as relações entre Tributação e Desenvolvimento como categorias que se inserem no problema da distribuição da carga tributária, da regressividade do sistema tributário brasileiro e do papel do Estado como interventor por meio dos tributos na promoção do desenvolvimento. Compreender a perspectiva de desenvolvimento que subjaz a tramitação das propostas de Reforma Tributária PEC’s 45 e 110, em curso, bem como do sistema que esta visa alterar, permite problematizar as perspectivas teóricas que influenciam a forma como a tributação é operacionalizada ou como se espera que ela deva ser estruturada. O texto também destaca que a política tributária deve ser um instrumento para promover os direitos sociais e a questão distributiva, além do aspecto arrecadatório dos tributos na formação do orçamento dos entes federados. Entre as inúmeras demandas para a reforma do sistema tributário, a simplificação, a neutralidade tributária e a importância da desburocratização do sistema aparecem como temas relevantes, ao se propor a unificação de impostos sobre o consumo em um imposto do tipo IVA, com alíquota única. Outro elemento importante é a discussão em torno do uso da política tributária na promoção do desenvolvimento, como a intervenção do Estado na concessão de renúncias fiscais para estimular a demanda e influenciar a conduta dos agentes econômicos, a qual aparece prejudicada pelo proibitivo constante da PEC 45. No entanto, a reforma tributária também deve abordar problemas como a regressividade do sistema e sua incapacidade de promover o crescimento econômico e reduzir as desigualdades, para trazer racionalidade e equilíbrio a tributação, permitindo sua compatibilidade ao texto constitucional. Para fazer essa discussão, o presente trabalho utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, e se propõe, enquanto objetivo geral, a investigar a perspectiva de desenvolvimento que orientou teoricamente a formação do nosso sistema tributário, bem como a que orienta as propostas de reforma que estão em discussão mais avançada no Congresso Nacional.


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  • This work analyzes tax reform proposals based on the fundamental right to development, which is connected to the need to ensure fundamental rights. Thus, we will discuss the relationship between Taxation and Development as categories that are part of the problem of tax burden distribution, the regressive nature of the Brazilian tax system, and the role of the State as an intervenor through taxes in promoting development. Understanding the development perspective that underlies the proposals for Tax Reform PECs 45 and 110, as well as the system they aim to change, allows for an examination of the theoretical perspectives that influence how taxation is operationalized or how it should be structured. The text also emphasizes that tax policy should be a tool to promote social rights and distributive issues, in addition to the revenue-raising aspect of taxes in the formation of the budgets of federal entities. Among the numerous demands for tax system reform, simplification, tax neutrality, and the importance of streamlining the system are relevant topics when proposing the unification of consumption taxes into a single IVA-type tax with a uniform rate. Another important element is the discussion of using tax policy to promote development, such as state intervention in granting tax breaks to stimulate demand and influence the conduct of economic agents, which is hindered by the constant prohibition of PEC 45. However, tax reform must also address issues such as the regressive nature of the system and its inability to promote economic growth and reduce inequalities, to bring rationality and balance to taxation and make it compatible with the constitutional text. To conduct this discussion, the present work uses bibliographic research methodology and aims, as a general objective, to investigate the development perspective that theoretically guided the formation of our tax system, as well as the one that guides the reform proposals that are most advanced in discussion in the National Congress.

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  • FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON
  • A CRISE DO FEDERALISMO SANITÁRIO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ROBSON ANTÃO DE MEDEIROS
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • Data: 20/06/2023

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  • A crise do federalismo sanitário é um assunto que prepondera a atualidade, tendo emergido na pandemia da Covid-19: os choques legislativos editados pelos entes federativos por sua natureza constitucional da competência concorrente, o direito administrativo sancionador e o ativismo judicial são os três pilares comportamentais que desencadeiam a crise sanitária. Nesse contexto, serão estudadas as características dos direitos fundamentais prestacionais e a aplicação das políticas públicas no contexto mais regionalizado, pelos municípios. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: Até que ponto a aplicação das políticas públicas municipais podem interferir no contexto da aplicação dos direitos fundamentais prestacionais frente a crise do federalismo sanitário? O estudo do tema escolhido é importante porque além de ser uma situação contemporânea, a aplicação de políticas públicas à luz dos direitos fundamentais dentro da saúde pública pode ser objeto de melhorias para sociedade e de prevenção a crises sanitárias futuras. Dentre os objetivos almejados, no geral se busca estabelecer uma conduta proporcional entre a aplicação das políticas públicas nos municípios dentro dos limites de aplicação dos direitos fundamentas prestacionais. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa hipotético-dedutivo, sendo levantada a hipótese de que um Estado federativo cooperativo pode ser a possível solução para problemática apontada; com abordagem qualitativa, os objetivos específicos são de investigar as normas de saúde, observar as políticas administrativas sancionadoras adotadas, identificar estratégias de políticas públicas que podem ser usadas para melhorar a crise, amplificar o estudo sobre o federalismo sanitário e analisar os direitos fundamentais prestacionais, a luz do direito constitucional à saúde sob a ótica comportamental de enfrentamento da crise do federalismo. Procedimento de pesquisa adotado foi a bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que: o tema se encontra substanciado na Constituição Federal de 1988, mas ainda precisa de estudos e investimentos mais aprofundados para solucionar as questões práticas, principalmente no que tange a aplicação das políticas públicas na área de saúde frente aos instrumentos sancionatórios administrativos e a posição de aplicação dos direitos fundamentais prestacionais na crise sanitária.


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  • The health federalism crisis is a subject that prevails today, having emerged in the Covid-19 pandemic: the legislative shocks edited by the federative entities due to their constitutional nature of concurrent competence, sanctioning administrative law and judicial activism are the three behavioral pillars that trigger the health crisis. In this context, the characteristics of the provisional fundamental rights and the application of public policies in a more regionalized context, by municipalities, will be studied. Thus, it is evident that the problem of the theme revolves around the following question: To what extent can the application of municipal public policies interfere in the context of the application of fundamental rights in the face of the health federalism crisis? The study of the chosen theme is important because, in addition to being a contemporary situation, the application of public policies in the light of fundamental rights within public health can be the object of improvements for society and the prevention of future health crises. Among the desired objectives, in general, it seeks to establish a proportional conduct between the application of public policies in the municipalities within the limits of application of the fundamental rights of benefits. As methodological procedures, hypothetical-deductive research is used, raising the hypothesis that a cooperative federative state may be the possible solution to the pointed out problem; with a qualitative approach, the specific objectives are to investigate health standards, observe the sanctioning administrative policies adopted, identify public policy strategies that can be used to improve the crisis, amplify the study on health federalism and analyze the provisional fundamental rights, the light of the constitutional right to health from the behavioral perspective of facing the crisis of federalism. The research procedure adopted was bibliographical and jurisprudential. It is concluded that: the theme is substantiated in the Federal Constitution of 1988, but it still needs more in-depth studies and investments to resolve practical issues, especially with regard to the application of public policies in the area of health in the face of administrative sanctioning instruments and the position of application of provisional fundamental rights in the health crisis.

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  • DANUTA MIRANDA DA SILVEIRA ALVES
  • REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • Data: 21/06/2023

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  • A regularização fundiária urbana de interesse social é um processo que visa garantir o direito constitucional à moradia adequada e à função social da propriedade em áreas urbanas informais, no intuito de garantir a segurança jurídica dos possuidores e de promover a redução das desigualdades sociais. Para implementar a regularização fundiária, é fundamental que haja uma governança urbana eficiente e um planejamento urbano adequado. Isso inclui a participação dos moradores no processo de regularização, a definição de critérios claros e objetivos para a regularização e a criação de mecanismos de fiscalização e de controle para garantir a efetividade do processo. Com efeito, evidencia-se que a problemática do tema está em torno do seguinte questionamento: como a regularização fundiária urbana de interesse social pode ser um instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia? Diante da existência de ocupações irregulares e de déficits habitacionais nas áreas urbanas, surge a necessidade de investigar como a regularização fundiária de interesse social pode enfrentar essas questões e assegurar o acesso à moradia adequada para a população mais vulnerável. O estudo do tema escolhido é importante haja vista que a moradia digna é um direito fundamental reconhecido internacionalmente, e a regularização fundiária urbana se apresenta como uma ferramenta essencial para concretizar esse direito. Portanto, compreender seu papel e as suas potencialidades é fundamental para a formulação e para a implementação de políticas públicas eficazes na área habitacional. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se analisar a regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia, identificando suas implicações jurídicas, sociais e urbanísticas, bem como seus impactos na melhoria das condições de vida da população beneficiada. A pesquisa será realizada por meio de uma abordagem exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e documental para fundamentar o estudo. Serão utilizados dados e informações oficiais sobre programas e experiências de regularização fundiária urbana de interesse social, além de análise de legislações e estudos de caso para complementar a compreensão do tema. Conclui-se que a regularização fundiária urbana de interesse social aliada à governança urbana e ao planejamento urbano são estratégias fundamentais para o desenvolvimento sustentável das cidades, permitindo o ordenamento do espaço urbano, o acesso à propriedade e à moradia digna.


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  • The urban land regularization of social interest is a process that aims to guarantee the constitutional right to adequate housing and the social function of property in informal urban areas, in order to ensure legal security for the possessors and to promote the reduction of social inequalities. In order to implement land regularization, it is fundamental to have an efficient urban governance and an adequate urban planning. This includes the participation of the residents in the regularization process, the definition of clear and objective criteria for regularization, and the creation of inspection and control mechanisms to guarantee the effectiveness of the process. In effect, it is evident that the problematic issue is around the following question: how can urban land regularization of social interest be an instrument of protection for the fundamental right to housing? Given the existence of irregular occupations and housing deficits in urban areas, there is a need to investigate how social interest land regularization can address these issues and ensure access to adequate housing for the most vulnerable population. The study of the chosen theme is important considering that decent housing is an internationally recognized fundamental right, and urban land regularization presents itself as an essential tool to realize this right. Therefore, understanding its role and potentialities is fundamental for the formulation and implementation of effective public policies in the housing area. Among the difficulties pointed out, the aim is to analyze the urban land regularization of social interest as an instrument of protection of the fundamental right to housing, identifying its legal, social and urbanistic implications, as well as its impacts on the improvement of the living conditions of the benefited population. The research will be carried out through an exploratory approach, based on bibliographic and documentary research to substantiate the study. Official data and information on programs and experiences of urban land regularization of social interest will be used, in addition to the analysis of legislation and case studies to complement the understanding of the theme. Conclude that urban land regularization of social interest allied to urban governance and urban planning are fundamental strategies for the sustainable development of cities, allowing the regulation of urban space, access to property and to decent housing.

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  • ÍVINNA ELLIONAY ALVES DOS SANTOS
  • A CORRUPÇÃO E AS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • Data: 21/06/2023

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  • Este trabalho investiga a correlação existente entre a corrupção, em seu sentido lato sensu, e a atuação das facções criminosas, adotando como recorte geográfico e temporal, respectivamente, os cárceres do estado do Rio Grande do Norte, no período de 2010 a 2022. O objetivo foi investigar de que forma a corrupção, dentro do recorte citado, com foco na atuação de agentes públicos, mas compreendendo a prática ímproba de outros atores, como advogados, contribui para a atuação das facções criminosas dentro e fora das prisões, fomentando o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário potiguar. Adota como metodologia a pesquisa de base qualitativa, bibliográfica e documental, no tocante ao objeto central do estudo, a corrupção e as facções criminosas, mas também em relação às matérias que lhe são relacionadas, tais como a violência, o poder punitivo, a banalidade do mal, o ECI, a dignidade da pessoa humana e os fundamentos éticos. Ainda, o método quantitativo foi utilizado, em função da análise de dados estatísticos disponibilizados em documentos oficiais, de domínio público, como o Atlas da Violência; bem como a partir da investigação, por meio de ofícios enviados ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB/RN), com a finalidade de coletar e analisar dados sobre procedimentos instaurados em face de servidores/advogados pela prática de atos corruptos e de facilitação da atuação de facções criminosas no contexto das prisões potiguares. Constatou-se que desde a criação da Corregedoria do sistema prisional estadual do RN, em 2019, não foram mais instaurados procedimentos sobre o assunto corrupção no tocante aos servidores que atuam nesse espaço; paralelamente, evidenciou-se que 80% dos procedimentos instaurados de 2004 a 2019 foram arquivados por ausência de provas, indicando a dificuldade na investigação. Paralelamente, as investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com outros órgãos, por meio da Operação Queijo Suíço, de 2017, e da Operação Carteiras, de 2022, respectivamente, resultaram em condenações de servidores do sistema carcerário e advogados, por corrupção atrelada à facilitação de crimes de organizações criminosas no RN. Dessa forma, verifica-se que o referido quadro contribuiu para o aumento significativo da criminalidade violenta, agravando ainda mais o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional do estado em comento.


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  • The central theme of this work is the existing correlation between corruption, in its broad sense, and the performance of criminal factions, adopting as geographical and temporal cut, respectively, the prisons of the state of Rio Grande do Norte, in the period from 2010 to 2022. The objective was to investigate how corruption, within the cited clipping, focusing on the performance of public agents, but understanding the disproportionate practice of other actors, such as lawyers, contributes to the performance of criminal factions inside and outside prisons, promoting the Unconstitutional State of Things in the Rio Grande do Norte prison system. As a methodology, qualitative, bibliographical and documental research was adopted, with regard to the central object of the study, corruption and criminal factions, but also in relation to matters related to it, such as violence, punitive power, banality of evil, the ECI, the dignity of the human person and ethical foundations. Still, the quantitative method was used, due to the analysis of statistical data available in official documents, in the public domain, such as the Atlas of Violence; as well as from the investigation, through letters sent to the National Penitentiary Department (DEPEN), to the Penitentiary Administration Secretariat (SEAP) and to the Ethics Court of the OAB/RN, with the purpose of collecting and analyzing data on procedures instituted in the face of servants/lawyers for the practice of corrupt acts and facilitation of the action of criminal factions in the context of potiguar prisons. It was found that since the creation of the Corregedoria of the state prison system of RN, in 2019, procedures on the subject of corruption have not been instituted with regard to the servants who work in this space; at the same time, it was evidenced that 80% of the procedures initiated from 2004 to 2019 were archived due to lack of evidence, indicating the difficulty in the investigation. At the same time, the investigations carried out by the MPRN, together with other bodies, through Operation Swiss Cheese, from 2017, and Operation Carteiras, from 2022, respectively, resulted in convictions of civil servants of the prison system and lawyers, for corruption linked to the facilitation of crimes committed by criminal organizations in RN. In this way, it was verified that the referred framework contributed to the significant increase in violent crime, further aggravating the Unconstitutional State of Things in the prison system of the state in question.

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  • ÁLVARO VERAS CASTRO MELO
  • DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO BRASIL: STATUS ATUAL DE PROTEÇÃO E POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA CONTENCIOSA DO SISTEMA INTERAMERICANO

  • Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • GRASIELLE BORGES VIEIRA DE CARVALHO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 22/06/2023

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  • A população LGBTQIA+ vem sendo, historicamente, alvo de preconceito e discriminação. A partir da existência de um Poder Legislativo omisso, a garantia de inúmeros de seus direitos no Brasil ocorreu por meio de decisões judiciais, notadamente do STF e do STJ. Ao mesmo tempo, existem inúmeros desafios os quais tais direitos continuam enfrentando, inclusive para novos avanços. Nesse contexto, é essencial que se analise também as decisões oriundas da Corte IDH, para que se verifique como anda a jurisprudência interamericana na temática e de que forma podem ocorrer interações com as cortes brasileiras, através de instrumentos tais como o diálogo interjurisdicional e o controle de convencionalidade. Tal jurisprudência, inclusive, pode ajudar a resolver inúmeros problemas que estão por vir para a defesa de tal grupo minoritário. Para a realização deste estudo, será feita uma pesquisa bibliográfica, através de artigos e livros específicos, para que seja traçado um panorama introdutório; e uma pesquisa documental, estudando-se, notadamente, os julgados oriundos da Corte IDH, do STF e do STJ, principalmente no que tange à fundamentação das decisões para se chegar às conclusões. O método dedutivo será o utilizado. Justifica-se tal trabalho na existência de inúmeros desafios que perduram, atualmente, para a proteção dos direitos humanos LGBTQIA+ e na possibilidade de contribuição da Corte IDH para a realização de tal objetivo, considerando a existência de uma jurisprudência interamericana sobre a temática. Como resultado, espera-se encontrar a insuficiência de referência do STF e do STJ nos seus julgados sobre direitos humanos LGTBQIA+ ao que decidiu a Corte IDH sobre a mesma temática, acarretando, assim, em uma necessidade de mudança por parte das cortes nacionais, para que se evitem responsabilizações internacionais no futuro e para que se garanta, de forma efetiva, os direitos humanos de tal minoria.


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  • LGBTQIA+ population has historically been the target of prejudice and discrimination. From the existence of an omissive Legislative Power, the guarantee of several or their rights happened in Brazil through judicial decisions, notably of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice. At the same time, these rights keep facing countless challenges, including the pursuit of new developments. Considering this context, it is also important to analyze the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, so that it is possible to verify how the inter-American jurisprudence is developing the theme and how Brazilian courts can interact through instruments such as the interjurisdictional dialogue and the control of conventionality. Such jurisprudence could help solve several problems that will arise concerning the protection of this minority group. A bibliographic research will be carried out, through the study of specific articles and books, in order to outline an introductory overview. The study will also make use of a documentary research in which the judgments that come from the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice will be studied, specially in what regards the reasoning of the decisions that lead to conclusions. The deductive approach will be used. Such research can be justified when considering the several current challenges for the protection of LGBTQIA+ human rights and the possibility of contribution of the InterAmerican Court of Human Rights to achieve such a goal, taking into account that there is an inter-American jurisprudence about this theme. It is expected to find, as a result, that there is insufficient references of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice on their judgements on LGBTQIA+ human rights to what was decided by the Inter-American Court of Human Rights on the same theme, what leads to the need of changes in the national courts aiming to avoid international accountability in the future and that such minority group can effectively have the guarantee of their rights

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  • INÁCIO AUGUSTO TEIXEIRA MAIA DE OLIVEIRA
  • INTERFACES ENTRE TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA: REVISITANDO O CASO AMERICAN VIRGINIA

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • Data: 22/06/2023

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  • Trata-se a relação entre Tributação e Concorrência de um importante fenômeno econômico, com implicações práticas no dia a dia das relações empresariais. Por ser um importante instrumento de intervenção do Estado no âmbito econômico, a tributação influencia diretamente no funcionamento e na dinâmica competitiva entre os agentes de mercado, visto que representa significativa parcela de seus custos e interfere, de modo direto, nas decisões comerciais, impactando a eficiência produtiva, aumentando ou reduzindo barreiras à entrada de novos agentes econômicos e afastando ou atraindo investimentos em variados mercados, por exemplo. Partindo desse cenário, e levando-se em consideração os princípios constitucionais da isonomia e livre concorrência, a tributação não deve ser utilizada como um instrumento que venha a comprometer a livre concorrência e justa competição entre os agentes econômicos inseridos em um determinado mercado, competindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) averiguar os efeitos concorrenciais oriundos de práticas tributárias ilícitas – investigação de condutas anticompetitivas. Como será exposto no presente estudo, o tema é complexo, necessitando de uma reflexão aprofundada. Realizou-se um levantamento e sistematização das principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, com o intuito de promover o debate, lançando-se, também, uma perspectiva propositiva, sugerindo caminhos. Não é o objetivo deste estudo exaurir todos os aspectos que permeiam o tema, muito menos ditar formas de atuação aos agentes econômicos ou ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Trata-se, em verdade, de um trabalho dinâmico e em contínua construção, cujo objetivo precípuo consiste em apresentar um panorama prático-objetivo, buscando lançar luz para um tema multifacetado e de interesse social e econômico, contribuindo para a compreensão mais qualificada sob a óptica dos agentes econômicos, especialmente, de modo a ser um ponto de referência útil e valioso.


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  • The relationship between Taxation and Competition is an important economic phenomenon, with practical implications in day-to-day business relationships. As an important instrument of State intervention in the economic sphere, taxation directly influences the operation and competitive dynamics among market agents, since it represents a significant portion of their costs and directly interferes in business decisions, impacting productive efficiency, increasing or reducing barriers to the entry of new economic agents and attracting or keeping away investments in various markets, for example. In this scenario, and taking into consideration the constitutional principles of equality and free competition, taxation should not be used as an instrument that may compromise free competition and fair competition among the economic agents within a given market, and it is up to the Administrative Council of Economic Defense (CADE) to investigate the competition effects arising from illegal tax practices - investigation of anticompetitive conducts. As will be exposed in this study, the theme is complex, requiring an in-depth reflection. A survey and systematization of the main doctrinaire and jurisprudence discussions on the subject was carried out in order to promote the debate, launching, also, a propositive perspective, suggesting ways. It is not the purpose of this study to exhaust all the aspects that permeate the theme, much less to dictate forms of action to economic agents or to the Brazilian Competition Defense System (SBDC). It is, in fact, a dynamic work in continuous construction, whose main objective is to present a practical-objective panorama, seeking to shed light on a multifaceted theme of social and economic interest, contributing to a more qualified understanding from the standpoint of economic agents, especially, so as to be a useful and valuable reference point.

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  • JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES
  • Atipicidade da apropriação indébita tributária por não recolhimento de valores declarados à título de ICMS

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • Data: 22/06/2023

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  • O presente trabalho realiza um estudo de caso a partir dos julgamentos do Habeas Corpus 399.109/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e seu respectivo Recurso Ordinário Constitucional nº 163.334, cuja relatoria coube ao Min. Luíz Roberto Barroso. O julgamento dos respectivos processos, culminaram, em suma, com a tese de que o não recolhimento dos valores correspondentes ao ICMS devido em operações próprias, ainda que o contribuinte tenha procedido com o regular lançamento da DIME (Declaração de Informação do ICMS e Movimento Econômico) respectiva, configura crime de apropriação indébita tributária conforme tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. Partindo de tal premissa, nos propomos a analisar tal problemática sob a interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, estudando desde o surgimento das limitações ao poder estatal de tributação, até a natureza penal das penalidades administrativas de natureza tributária, bem como a necessidade de interpretação transversal entre institutos de Direito Tributário e Direito Penal para melhor compreensão dos crimes contra o Sistema Tributário Nacional. Por fim, a presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada.


  • Mostrar Abstract
  • The present work carries out a case study based on the judgments of Habeas Corpus 399.109/SC, authored by Justice Rogério Schietti Cruz, ruled by the Third Section of the Superior Court of Justice, and its respective Ordinary Constitutional Appeal No. 163.334, whose rapporteur was Justice Luíz Roberto Barroso. The judgments in these respective cases ultimately resulted in the thesis that the failure to pay the corresponding ICMS amounts due in own operations, even if the taxpayer has properly filed the respective DIME (Declaration of ICMS Information and Economic Movement), constitutes the crime of tax misappropriation, as typified in Article 2, II, of Law No. 8.137/1990. Based on this premise, we propose to analyze this issue at the intersection of Criminal Law and Tax Law, studying from the emergence of limitations on the state's power of taxation to the criminal nature of administrative penalties of a tax nature, as well as the need for cross-interpretation between institutes of Tax Law and Criminal Law for a better understanding of crimes against the National Tax System. Finally, this analysis will culminate in a reflection on the practical implications of the decision under study.

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  • LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA
  • A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA PESQUISA EM SAÚDE PÚBLICA

  • Orientador : ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 22/06/2023

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  • O aumento da relevância dos dados pessoais na lógica socioeconômica contemporânea, aliada ao crescimento das capacidades de processamento das tecnologias de informação e comunicação demandaram o desenvolvimento de um arcabouço jurídico de proteção dos dados pessoais capaz de se adequar à realidade técnica e jurídica do tratamento de dados pessoais. No Brasil, inspirada fortemente na experiência europeia, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com o propósito de regulamentar o tratamento de dados pessoais, impactando, em maior ou menor grau, todas as atividades que lidam com essas informações. Aliado a isso, no final do ano de 2022 foi aprovada a Emenda Constitucional 115 que, entre outras questões, alterou o rol dos direitos fundamentais encartados no artigo 5º da Constituição Federal, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais. A pesquisa em saúde pública, neste contexto, experiencia uma necessidade iminente de reorganização de suas práticas, haja vista lidar, de forma bastante significativa, com dados pessoais sensíveis, dados esses sujeitos de uma proteção mais rigorosa da lei. Desse modo, este trabalho objetivou analisar o impacto da nova legislação na atividade de pesquisa em saúde pública, discutindo suas bases constitucionais, o processo de estabelecimento da legislação no Brasil e o processo de adequação da atividade às demandas da LGPD. Neste sentido, foram discutidas as bases do desenvolvimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental, destacando-se a autodeterminação informativa como elemento essencial nesse processo. Demonstrou-se como a LGPD foi implementada no Brasil e como ela, de forma ampla e genérica, regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais no território nacional. Viu-se, em seguida, como a LGPD impacta diretamente a atividade de pesquisa em saúde pública, discutindo-se os dispositivos da legislação e sua relação com as etapas do processo de produção acadêmica de saúde no contexto brasileiro, destacando-se, nesse interim, os possíveis obstáculos e as necessidades de adequação demandados pela Lei. Por fim, é feita uma reflexão de como os órgão de pesquisa poderão se reorganizar para responder às determinações da LGPD, especialmente levando em consideração a perspectiva da autorregulação, haja vista o destaque dado pela LGPD à necessidade dos agentes de tratamento, de forma autônoma, analisem suas próprias necessidades de segurança e proteção de dados pessoais e estabeleçam práticas de governança e processos de trabalho adequados às determinações da legislação. Concluiu-se, neste sentido, que a atividade de pesquisa em saúde pública necessita compreender de forma específica as suas obrigações de segurança de dados, cabendo aos órgãos de pesquisa possibilitar que os pesquisadores estejam preparados para analisar e responder a essas demandas e, ainda, aos órgãos de pesquisa cabe a responsabilidade de disponibilizar um ambiente técnico adequado e adotar políticas de governança próprias para a atividade de pesquisa em saúde pública.


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  • The increasing relevance of personal data in contemporary socioeconomic logic, coupled with the growth of information and communication technologies' processing capabilities, has necessitated the development of a legal framework for the protection of personal data capable of adapting to the technical and legal reality of personal data processing. In Brazil, heavily inspired by the European experience, the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, in Portuguese) was approved with the purpose of regulating the processing of personal data, impacting to varying degrees all activities dealing with such information. In addition, Constitutional Amendment 115 was approved at the end of 2022, which, among other issues, modified the list of fundamental rights enshrined in Article 5 of the Federal Constitution, including the right to the protection of personal data. In this context, public health research experiences an imminent need to reorganize its practices, given its substantial handling of sensitive personal data, which is subject to heightened legal protection. Therefore, this study aimed to analyze the impact of the new legislation on public health research activities, discussing its constitutional foundations, the process of establishing the legislation in Brazil, and the process of adapting the activities to the demands of the LGPD. In this regard, the foundations of the development of personal data protection as a fundamental right were discussed, emphasizing informational self-determination as an essential element in this process. It was demonstrated how the LGPD was implemented in Brazil and how it broadly and generically regulates activities involving the processing of personal data within the national territory. Subsequently, the direct impact of the LGPD on public health research activities was examined, discussing the provisions of the legislation and their relationship with the stages of the academic health production process in the Brazilian context, highlighting the potential obstacles and adaptation needs required by the law. Finally, a reflection was made on how research institutions can reorganize themselves to comply with the determinations of the LGPD, particularly considering the perspective of self-regulation, given the emphasis placed by the LGPD on the need for data processing agents to autonomously analyze their own security and personal data protection needs and establish governance practices and work processes in accordance with the legislation's requirements. In conclusion, it was determined that public health research activities need to have a specific understanding of their data security obligations, and research institutions have the responsibility to enable researchers to analyze and respond to these demands. Additionally, research institutions are tasked with providing an adequate technical environment and adopting their own governance policies for public health research activities.

     
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  • CAMILA CARVALHO RIBEIRO
  • LEI MARIA DA PENHA E A SUBFORMALIZAÇÃO DE CRIMES SEM VIOLÊNCIA FÍSICA: AÇÕES ESTATAIS PREVENTIVAS, PROTETIVAS E RESTAURADORAS

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 22/06/2023

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  • A violência simbólica exercida sobre as mulheres alimenta e invisibiliza outras violências, especialmente aquelas cometidas sem agressão física, impactando na formalização das denúncias perante os órgãos oficiais brasileiros, que ainda acontecem em números insuficientes e irreais. Diante dessa constatação, o estudo propõe o seguinte problema de pesquisa: quais as razões que levam à subformalização, especialmente dos crimes praticados sem violência física, e como o Estado, em seu papel preventivo, protetivo e reparador, pode atuar para sanar essa problemática e tornar mais efetivo o acesso e garantia de direitos às mulheres em situação de violência? O objetivo não se resume a encontrar respostas para esse questionamento. Para além disso, pretende-se apresentar proposições de melhoria na atuação estatal. A hipótese é de que essa subformalização decorre de fatores como: inconsciência da situação de violência; falta de informações; entraves pessoais; carência e ineficiência dos serviços públicos no tratamento da violência doméstica e familiar; descredibilidade na Justiça e curto prazo legal para o exercício de queixa ou representação, em crimes de ação penal privada ou pública condicionada. Pressupõe-se que deve existir uma atuação mais ativa e eficiente do Estado, abrangendo a via penal, cível e assistencial. Essa pesquisa se justifica pela desproporcionalidade entre o elevado número de notificações desses crimes e o baixo índice quanto à formalização, sendo imprescindível realizar pesquisas investigativas, que busquem compreender esse fenômeno, melhor orientando a atuação estatal, em especial quanto ao fortalecimento de suas políticas de tratamento, modificando a realidade e conferindo maior proteção e segurança às mulheres. Para o desenvolvimento da pesquisa, aplicou-se os métodos hipotético-dedutivo, histórico e estatístico. Quanto aos procedimentos, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental, experimental e levantamento de dados. A abordagem foi quali-quantitativa; a natureza, aplicada e os objetivos, explicativo e exploratório. Por fim, foi demonstrado que a afirmativa quanto à subformalização de crimes praticados sem violência está correta e, de fato, acontece no Brasil, confirmando-se, também, a hipótese e razões levantadas, recomendando-se, em síntese, a aplicação e incentivo à instrumentos alternativos ao Direito Penal/Processual Penal e à pena, a partir do fortalecimento das medidas restaurativas e negociais, ressaltando-se que a mulher em situação de violência deve ocupar a posição de protagonista, inclusive no momento da responsabilização do agressor. Além disso, apresentou-se algumas propostas de alterações legislativas no âmbito de incidência da 11.340/2006, envolvendo tipo de ação penal, prazo decadencial e justiça negocial. Concluiu-se que o Estado deve primar pelo desenvolvimento, ampliação e eficiência das políticas afirmativas, a incluir sua Rede de Atendimento, considerando as peculiaridades e diferenças sociais, principalmente quanto ao recorte classe, raça e gênero, adotando-se, ainda, protocolos de atendimento com perspectiva de gênero. Coube, por fim, uma crítica à parte, quanto à carência de informações relativas à população LGBTQIA+, por isso a importância dos protocolos de atendimento com perspectiva de gênero, que também acolham esse grupo. Ademais, que os dados desses atendimentos sejam armazenados, fornecendo uma melhor orientação ao Estado em suas ações.


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  • The symbolic violence exercised against women feeds and makes other violence invisible, especially those committed without physical aggression, impacting the formalization of complaints before Brazilian official bodies, which still happen in insufficient and unrealistic numbers. Given this finding, the study proposes the following research problem: what are the reasons that lead to sub-formalization, especially of crimes committed without physical violence, and how the State, in its preventive, protective and repairing role, can act to remedy this problem and make the access and guarantee of rights to women in situations of violence more effective? The aim is not limited to finding answers to this question. In addition, it is intended to present proposals for improvement in state action. The hypothesis is that this sub-formalization stems from factors such as: unawareness of the situation of violence; lack of information; personal barriers; lack and inefficiency of public services in the treatment of domestic and family violence; lack of credibility in court and a short legal period for filing a complaint or representation, in crimes subject to private or public criminal action. It is assumed that there must be a more active and efficient action by the State, covering criminal, civil and assistance channels. This research is justified by the disproportionality between the high number of notifications of these crimes and the low rate of formalization, and it is essential to carry out investigative research that seeks to understand this phenomenon, better guiding state action, especially regarding the strengthening of its treatment policies. , changing reality and providing greater protection and security to women. For the development of the research, hypothetical-deductive, historical and statistical methods were applied. As for the procedures, we used bibliographical, documental, experimental research and data collection. The approach was quali-quantitative; the nature, applied and the objectives, explanatory and exploratory. Finally, it was shown that the statement regarding the sub-formalization of crimes committed without violence is correct and, in fact, it happens in Brazil, also confirming the hypothesis and reasons raised, recommending, in summary, the application and encouragement to alternative instruments to Criminal Law/Criminal Procedure and to punishment, based on the strengthening of restorative and negotiation measures, emphasizing that women in situations of violence must occupy the position of protagonist, even when the aggressor is held accountable. In addition, some proposals for legislative changes within the scope of the 11.340/2006 were presented, involving the type of criminal action, statute of limitations and negotiation justice. It was concluded that the State must prioritize the development, expansion and efficiency of affirmative policies, including its Service Network, considering the peculiarities and social differences, mainly regarding class, race and gender, also adopting protocols of care with a gender perspective. Finally, there was a separate criticism regarding the lack of information regarding the LGBTQIA+ population, hence the importance of care protocols with a gender perspective, which also welcome this group. In addition, that data from these services be stored, providing better guidance to the State in its actions.

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  • EDUARDO DE ALMEIDA GONÇALVES
  • O COMPLIANCE TRABALHISTA NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL: LIMITES E POSSIBILIDADES JURÍDICAS

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • YNES DA SILVA FÉLIX
  • Data: 23/06/2023

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  • Este trabalho aborda como o Compliance trabalhista pode prevenir e combater o assédio moral no mundo do trabalho. Inicialmente, discorre sobre a prática do assédio moral como um problema que deve ser endereçado tanto pelo Estado quanto pelos particulares e que tem consequências nefastas à dignidade do trabalhador e à sociedade como um todo. A partir disso, investiga a emergência do mecanismo do Compliance na legislação brasileira e nas empresas e organizações nacionais, para, ao fim, relacionar esse instrumento com a prática do assédio moral no ambiente de trabalho. Contudo, discursa acerca da possibilidade de o seu uso trazer prejuízos à classe trabalhadora, dependendo de como é utilizado. Destarte, enfrenta o seguinte questionamento: como está sendo legislado o Compliance no Brasil, e como esse mecanismo deve atuar para, de forma efetiva, combater e prevenir o assédio moral? Levanta-se a hipótese de que um Programa de Compliance efetivo tem o condão de prevenir os casos de assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, o seu objetivo principal é avaliar a forma como o Compliance pode contribuir no combate e prevenção ao assédio moral, delimitando suas possibilidades e seus limites jurídicos. O primeiro capítulo, após a introdução, versa sobre o assédio moral, sua gênese, motivações, consequências, e relação com a Constituição Federal e Convenções Internacionais. O capítulo seguinte adentra no Compliance em si, abordando o instrumento, as legislações pertinentes e a sua dualidade, sublinhando a necessidade de se fortalecer o lado da ética, utilizando-se a filosofia de Immanuel Kant para tanto. O próximo capítulo adentra no Compliance trabalhista, trazendo o seu objetivo, o papel dos trabalhadores na sua execução e as formas de como ele pode ser utilizado de maneira punitiva aos trabalhadores. Também discute sua própria necessidade, para, ao fim, estabelecer como, na prática, o Programa de Integridade trabalhista pode ser um aliado no combate e na prevenção ao assédio moral. Finalmente, o trabalho confecciona críticas e diretrizes acerca de como o Compliance deve ser utilizado de forma eficaz na prevenção do assédio moral, defendendo sua utilização apenas quando bem implementado e a punição das entidades que desvirtuam seu objetivo, atingindo a dignidade do trabalhador.


  • Mostrar Abstract
  • This paper addresses how labor compliance can prevent and combat workplace bullying. It recognizes the practice of bullying as a problem that must be addressed both by the state and by individuals, and that has harmful consequences for the dignity of the worker and for society as a whole. Based on this, it emphasizes the emergence of the Compliance mechanism in Brazilian legislation and in national companies and organizations, to, finally, relate this instrument to the practice of moral harassment in the work environment. However, it identifies that its use can bring damages to the working class, depending on how it is used. Therefore, it faces the following question: how is Compliance being legislated in Brazil, and how should this mechanism act to effectively combat and prevent moral harassment? Its main objective is to evaluate how Compliance can contribute to the combat and prevention of moral harassment, delimiting its possibilities and legal limits. The first chapter, after the introduction, deals with moral harassment, its genesis, motivations, consequences, and its relation with the Federal Constitution and International Conventions. The next chapter goes into Compliance itself, approaching the instrument, the pertinent legislations, and its duality, underlining the need to strengthen the ethical side, using Immanuel Kant's philosophy for this purpose. The next chapter goes into Labor Compliance, bringing its objective, the role of workers in its execution, and the ways in which it can be used to punish workers. It also discusses its own necessity, and finally establishes how, in practice, the Labor Integrity Program can be an ally in the combat and prevention of moral harassment. Finally, the work confects critics and guidelines about how Compliance must be used in an effective way in the prevention of moral harassment, defending its use only when well implemented, and the punishment of the entities that distort its objective, reaching the worker's dignity.

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  • JOÃO VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
  • FUNDAMENTOS PARA O CONTROLE DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA SOB O PARÂMETRO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • Data: 23/06/2023

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  • A atuação do Estado na economia ocorre de modo variado, sendo a intervenção sobre e no domínio econômico uma dessas atuações e, neste caso, uma atividade derivada diretamente da atribuição constitucional de efetuar a regulação da ordem econômica, atendendo, por seu turno, objetivos próprios definidos em lei. Nesse contexto se encontra a extrafiscalidade tributária, instrumento jurídico destinado à obtenção, pelo Estado, de comportamentos e condutas dos agentes econômicos segundo objetivos sociais, econômicos ou financeiros dispostos em lei ou em políticas públicas, mediante a utilização da tributação e normas tributárias para a concretização de tais finalidades, estabelecidas pela Constituição ou normas infraconstitucionais. Dessa forma, o trabalho desenvolvido pretende apurar se a formulação de tributos extrafiscais ou normas tributárias com esse revestimento possui parâmetro de controle jurídico-constitucional de seus resultados, considerando-se a hipótese de o princípio da eficiência administrativa servir como tal parâmetro, porquanto a atividade tributária extrafiscal ser, em última análise, atividade administrativa que se submete ao regime jurídico correspondente e aquele princípio afeito à aferição de resultados. Assim, objetiva-se proceder-se com a investigação aduzida expondo tanto os conceitos e delimitações jurídicas da extrafiscalidade quanto do princípio da eficiência para, ao final, definir-se os modos e pressupostos pelos quais a eficiência pode se prestar a efetivar o controle da extrafiscalidade. O método hipotético-dedutivo será adotado para estabelecer proposições básicas e derivadas aos conceitos relevantes do trabalho, quais sejam, extrafiscalidade, princípio da eficiência e controle dos atos administrativos, e subsidiar a soluções à problemática, amparado por pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de pressupostos do direito administrativo, tributário e constitucional para investigação do tema. Com isso, obteve-se como resultado a possibilidade de controle da extrafiscalidade pelo princípio da eficiência, uma vez aquela ser derivada da atuação reguladora do Estado e constituir atividade administrativa sujeita à incidência de tal princípio, cuja efetivação no âmbito administrativo é ampla e pertinente, desde que não implique em descumprimento da lei em situações por ela vinculadas, e com ressalvas e limites ao controle jurisdicional utilizando-se como parâmetro apenas a eficiência administrativa.


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  • The State's action in the economy occurs in various ways, being the intervention on and in the economic domain one of these actions and, in this case, an activity derived directly from the constitutional assignment to perform the regulation of the economic order, meeting, in turn, its own objectives defined by law. In this context we find the extrafiscal taxation, a legal instrument designed to obtain, by the State, behaviors and conduct of economic agents according to social, economic or financial objectives set forth in law or in public policies, through the use of taxation and tax rules to achieve such purposes, established by the Constitution or infra-constitutional rules. Thus, the work developed intends to determine whether the formulation of extra-fiscal taxes or tax rules with this coating has a parameter of legal-constitutional control of its results, considering the hypothesis that the principle of administrative efficiency serves as such a parameter, because the extrafiscal tax activity is, ultimately, administrative activity that is subject to the corresponding legal regime and that principle affects the measurement of results. Thus, the aim is to proceed with the investigation presented by exposing both the concepts and legal delimitations of extrafiscal taxation and the principle of efficiency in order to finally define the ways and assumptions by which efficiency can be used to control extrafiscal taxation. The hypothetical-deductive method will be adopted to establish basic and derived propositions to the relevant concepts of the work, namely, extrafiscality, the principle of efficiency and control of administrative acts, and to subsidize the solutions to the problem, supported by bibliographic and documentary research, through the analysis of constitutional and infra-constitutional rules, as well as assumptions of administrative, tax and constitutional law to investigate the theme. With this, the result was the possibility of controlling the extrafiscal taxation by the principle of efficiency, once it is derived from the regulatory action of the State and constitutes an administrative activity subject to the incidence of such principle, whose effectiveness in the administrative sphere is broad and relevant, provided that it does not imply in noncompliance with the law in situations bound by it, and with reservations and limits to judicial control using only administrative efficiency as a parameter.

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  • KALINA SILVA GONÇALVES CABRAL
  • DA SUBJETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO À OBJETIVIDADE DO DEVER DO ESTADO DE PROMOVÊ-LA: construção histórico-constitucional brasileira nas primeiras etapas da educação básica com enfoque na municipalidade

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS SILVA
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • Data: 26/06/2023

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  • Este estudo, de caráter dialético, aplicado, teórico-prático, qualitativo e descritivo-exploratório, enfrenta a questão da subjetividade do direito à educação, enquanto direito público a ser ofertado pelo Estado, embasado no princípio objetivo de consecução de deveres dos entes públicos encartados na Constituição Federal de 1988, em especial, os municípios, demonstrando assim sua relevância. A pesquisa tem como objetivo central realizar uma retrospectiva histórico-constitucional e infraconstitucional do direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro, além de demonstrar como o direito objeto de estudo se consolida num Estado prestacional, sob a égide econômica neoliberal, cujo garantismo constitucional visa a efetividade das normas estabelecidas para assegurar o bem-estar social, cabendo aos entes públicos propiciarem políticas públicas eficientes que se traduzam na concretização do direito à educação. Sob o manto do federalismo brasileiro, que dá ao município autonomia político-administrativa e destina-lhe competências, as etapas da educação infantil e ensino fundamental são conferidas à municipalidade, que deve promover quatorze anos de ensino regular, em especial, a modalidade creche, destinada às crianças de zero a três anos, que passa a ser definida como obrigatória, embora a obrigatoriedade não esteja expressa no texto constitucional, a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, quando o direito à educação não for garantido pelo Estado, cabe ao cidadão a busca de sua efetivação na seara jurisdicional, sendo a judicialização das políticas públicas educacionais a culminância desta pesquisa.


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  • This study, of dialectic, applied, theoretical-practical, qualitative and descriptive-exploratory character, entitled FROM THE SUBJECTIVITY OF THE RIGHT TO EDUCATION TO THE OBJECTIVITY OF THE STATE'S OBLIGATION TO PROMOTE IT: Brazilian historical-constitutional construction in the first stages of basic education focusing on the municipality, faces the question of the subjectivity of the right to education, as a public right to be offered by the State, based on the objective principle of achievement of duties of public entities embedded in the Federal Constitution of 1988, especially the municipalities, thus demonstrating its relevance. The research has as central objective to perform a historical-constitutional and infra-constitutional retrospective of the right to education in the Brazilian legal system, besides demonstrating how the right object of study is consolidated in a provision State, under the neoliberal economic aegis, whose constitutional guaranteeism aims at the effectiveness of the established rules to ensure the social welfare, being up to the public entities to provide efficient public policies that translate into the realization of the right to education. Under the mantle of Brazilian federalism, which gives political-administrative autonomy to the municipality and assigns competences, the stages of early childhood education and primary schools are conferred to the municipality, which must promote fourteen years of regular education, especially the kindergarten modality, destined to children from zero to three years old, which is defined as mandatory, although the mandatory nature is not expressed in the constitutional text, after a judgment of the Federal Supreme Court. Well then, when the right to education is not guaranteed by the State, it is up to the citizen to seek its realization in the jurisdictional sphere, and the judicialization of educational public policies is another focus of this research.

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  • MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES
  • CONEXÕES ENTRE DIREITO E ECONOMIA NA CRIAÇÃO E NO CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS: PONDERAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • CRISTIANO ROSA DE CARVALHO
  • Data: 26/06/2023

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  • Temos observado recentemente uma adoção cada vez maior de argumentos de natureza consequencialista no debate jurídico, validando ou não determinadas normas de acordo com os resultados que são ou não obtidos. Essa perspectiva, apesar de esbarrar nos tradicionais conceitos de validade positivista, encontra sustentação em toda uma teoria juseconômica que tem sido construída ao longo do último século, segundo a qual o direito, inclusive o direito tributário, tem por função bem atender a coletividade e dar o máximo de eficiência para o Estado no alcance de seus objetivos institucionais, sempre visando o bem da coletividade. Nesse contexto está a aproximação entre o direito e a economia, trazendo para as análises jurídicas conceitos econômicos aptos a aprimorar a análise típica feita pelos juristas e pelos políticos. Assim, o presente trabalho objetiva identificar os limites da atividade legislativa e administrativa que concede incentivos fiscais e da atividade de controle realizada pelos Tribunais de Contas sobre tais benefícios para, a partir disso, debater a aproximação da economia, especialmente pelo viés da análise econômica do direito, nessas duas atividades como instrumento de melhoria da eficiência da Administração Pública e do melhor alcance das finalidades do Estado. Através de uma pesquisa aplicada, prática, descritiva, comparativa e bibliográfica, concluiu-se: (i) para a criação de incentivos fiscais há grande margem para inserção do consequencialismo, especialmente por seu caráter político e pelo seu papel de primar pelos objetivos constitucionais da ordem econômica e pela solução de falhas de mercado, destacando-se como centrais as limitações inerentes à conceituação e à constitucionalidade da extrafiscalidade, bem como os estudos prévios financeiro-orçamentários previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e (ii) para o controle de incentivos fiscais, observa-se uma grande aproximação com a economia, visível tanto na Constituição Federal quanto nos arts. 20 e 21 da LINDB recentemente alterada, cabendo aos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, prezar pela saudável manutenção da esfera econômica, seja pela análise formal pela via da legalidade, seja pelo estudo material representado por pilares como a economicidade e a eficiência.


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  • It’s observed an increasing adoption of arguments of a consequentialist nature in the legal debate, validating or not certain norms according to the results that are or aren’t obtained. This perspective, despite being checked by traditional concepts of positivist validity, finds support in an entire theory that has been built over the last century, according to which law, including tax law, has the goal to serve the community and provide maximum efficiency for the State in achieving its institutional objectives, always aiming at the good of the community. In this context, there is a rapprochement between law and economics, bringing economic concepts to legal analyzes capable of improving the typical analysis made by jurists and politicians. Thus, the present work aims to identify the limits of the legislative and administrative activity that grants fiscal incentives and of the control activity carried out by the Courts of Auditors over such benefits, in order to debate the approximation of the economy, especially through the bias of the law and economics, in these two activities as an instrument to improve the efficiency of the Public Administration and to better achieve the State's purposes. Through an applied, practical, descriptive, comparative and bibliographical research, it was concluded: (i) for the creation of tax incentives there is great scope for the insertion of consequentialism, especially due to its political character and its role of striving for the constitutional objectives of the economic order and the solution of market failures, highlighting as central the limitations inherent to the conceptualization and constitutionality of extrafiscality, as well as the previous financial-budgetary studies provided for by the Fiscal Responsibility Law; and (ii) for the control of tax incentives, there is a great approximation with the economy, visible both in the Constitution and in articles 20 and 21 of the recently amended LINDB, leaving it to the control institutions, such as the Courts of Auditors, to care for the healthy maintenance of the economic sphere, either through formal analysis through legality, or through the material study represented by pillars such as economy and efficiency.

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  • VANESSA MARIA DE OLIVEIRA ACCIOLY
  • DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PÚBLICO: UMA ANÁLISE JURÍDICA A PARTIR DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 27/06/2023

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  • A dissertação tem por escopo apresentar uma discussão jurídica, por meio de estudos investigativos relacionado à prática da cobrança de taxa pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Economia, para utilização do serviço de consulta, prestado a terceiros, aos bancos de dados integrantes de variados entes administrativos que armazenam dados pessoais dos cidadãos que, pela via do compartilhamento, são acessados, processados e reutilizados pelo SERPRO. Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o controle de seus dados (autodeterminação informativa), o que enseja o dever por parte do Poder Público enquanto guardião daqueles dados realizar o devido tratamento e compartilhamento de modo a não se apartar da finalidade para qual foram coletados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte questionamento: o pagamento de taxa para consulta aos bancos de dados pessoais custodiados pelo SERPRO configura a prática de venda de dados pessoais? A relevância dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados pessoais pelo setor público, a fim de se apontar limites e possibilidades no gerenciamento desses dados. Para tanto, objetiva-se analisar a governança dos dados pessoais pela Administração Pública e a assimetria de poderes entre o Estado e o indivíduo. Especificamente, pretende-se examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da exploração direta da atividade econômica pelo SERPRO, no contexto da economia movida a dados, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária pelo acesso de terceiros aos dados pessoais sob a sua guarda, bem como apresentar as repercussões jurídicas dessa prática em face dos direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais e à dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa de natureza aplicada, de método indutivo, com abordagem qualitativa do problema, com objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. Conclui-se, nesse sentido, que a atividade econômica explorada pelo SERPRO em face da disponibilidade dos dados pessoais custodiados pelos Poder Público a terceiros para finalidade distinta da qual foram coletados e, ainda, à revelia do titular, sem o seu consentimento, é incompatível com os direitos e garantias fundamentais à proteção de dados pessoais e à dignidade da pessoa humana.


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  • The dissertation aims to present a legal discussion, through investigative studies related to the practice of charging a fee by the Federal Data Processing Service (SERPRO), a mixed economy society, linked to the Ministry of Economy, for the use of the consultation service, provided to third parties, the databases integrating various administrative entities that store personal data of citizens who, by sharing, are accessed, processed and reused by SERPRO. It is known that the General Data Protection Act (LGPD) guarantees the holder control of their data (informational self-determination), which entails the duty on the part of the Public Authority as guardian of that data to carry out the proper treatment and sharing so as not to depart from the purpose for which they were collected. Thus, as a problem to be understood, the following question is made: does the payment of a fee to consult the personal databases held by SERPRO constitute the practice of selling personal data? The relevance of this question highlights the importance of studying the treatment of personal data by the public sector, in order to point out the limits and possibilities in the management of these data. To this end, we intend to analyse the governance of personal data by the Public Administration and the asymmetry of powers between the State and the individual. Specifically, we intend to examine the issues related to the constitutional and legal aspects of the direct exploitation of economic activity by SERPRO, in the context of the data-driven economy, through the receipt of pecuniary consideration for access by third parties to personal data under its custody, as well as to present the legal repercussions of this practice in light of the fundamental rights to the protection of personal data and the dignity of the human being. In order to attain such objectives, research of an applied nature is employed, of an inductive method, with a qualitative approach to the problem, with a descriptive and exploratory objective, based on bibliographical, documental and jurisprudential technical procedures. It is concluded, in this sense, that the economic activity explored by SERPRO in face of the availability of personal data held in custody by the Public Authorities to third parties for a purpose distinct from that for which they were collected and, furthermore, in default of the holder, without his consent, is incompatible with the fundamental rights and guarantees to the protection of personal data and the dignity of the human person.

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  • REBECA DE ARO BEZERRA
  • A AÇÃO MULTINÍVEL DESEMPENHADA A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL SUPLEMENTAR NO COMBATE À MUDANÇA CLIMÁTICA: O ATRASO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • ARNO DAL RI JÚNIOR
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • Data: 27/06/2023

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  • A relação do homem com a natureza perpassa ao longo da história, desde o surgimento da humanidade, representando um fator decisivo na organização social e política das civilizações e que, por vezes foi nociva e irresponsável. Tendo em vista a necessidade de restabelecer tal equilíbrio ambiental, a comunidade internacional vem, desde 1992, procurando, por meio de sucessivos compromissos internacionais, promover a proteção do meio ambiente e combater a degradação, atuação está que coloca o direito internacional diante de uma matéria que impacta tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, como o próprio direito à vida e outros correlatos, precisando conciliar o caráter transterritorial da temática com a soberania territorial dos Estados nacionais. O mais recente instrumento de gestão climática é o Acordo de Paris, que sucedeu o Protocolo de Quioto, dando início a uma nova fase no regime climático internacional, marcada por uma maior cooperação não apenas internacional, mas entre os níveis governamentais dos Estados- Partes, colocando em destaque a atuação das cidades, umas das principais responsáveis pelas emissões de GEE e também uma das mais vulneráveis a seus efeitos. Sendo assim, o presente estudo utilizando-se de uma pesquisa quali-quantitativa pretende, com base nos incisos I e II do art. 30 e VI e VII do art. 23 da Constituição Federal analisar a competência da cidade de Natal/RN no combate à mudança climática e seus efeitos adversos, utilizando para isso de procedimentos metodológicos como a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico.


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  • Man's relationship with nature permeates throughout history, since the emergence of humanity, representing a decisive factor in the social and political organization of civilizations and which, at times, was harmful and irresponsible. Bearing in mind the need to restore such an environmental balance, the international community has, since 1992, sought, through successive international commitments, to promote the protection of the environment and combat degradation, an action that places international law before a matter that impacts both the principle of human dignity and the right to life itself and other related matters, needing to reconcile the transterritorial nature of the issue with the territorial sovereignty of national States. The most recent climate management instrument is the Paris Agreement, which succeeded the Kyoto Protocol, initiating a new phase in the international climate regime, marked by greater cooperation not only internationally, but between the governmental levels of the States Parties, highlighting the performance of cities, one of the main responsible for GHG emissions and also one of the most vulnerable to its effects. Therefore, the present study, using a qualitative and quantitative research, intends, based on items I and II of art. 30 and VI and VII of art. 23 of the Federal Constitution to analyze the competence of the city of Natal/RN in combating climate change and its adverse effects, using methodological procedures such as exploratory and bibliographical research, with consultation of printed and electronic media.

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  • MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO
  • A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

  • Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • HELOISA ESTELLITA
  • Data: 27/06/2023

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  • A lavagem de dinheiro é um processo garantidor da perpetuação da criminalidade, funcionando como elemento impeditivo do desenvolvimento econômico, minando os sistemas de justiça ao redor do mundo. O seu combate exige um alinhamento entre as jurisdições mundiais, que vem sendo concretizado desde 1988, quando foi celebrada a Convenção de Viena abordando o assunto, sob as lentes da repressão ao tráfico de drogas. O potencial de danos desse tipo de crime ganha ainda mais relevo quando tem ao seu favor complexas engrenagens empresariais. Dessa forma, o estudo desse tema tem importância em virtude de que o cometimento de crimes econômicos no meio corporativo favorece a violação de bens jurídicos coletivos relevantes ao convívio social, cuja repressão desafia as bases onde está alicerçado o ordenamento punitivo brasileiro. Diante desse contexto fático, a presente pesquisa se destina a estudar o uso do meio empresarial para o cometimento de crimes econômicos, destinando-se a responder a seguinte pergunta problema: a responsabilização penal da pessoa jurídica pode ser considerada um instrumento hábil para combater a criminalidade econômica, notadamente nos crimes de lavagem de capitais? Para responder ao questionamento proposto, a pesquisa a ser desenvolvida se define como de natureza aplicada, tipo teórico e objetivo explicativo; sendo qualitativa, quanto à sua abordagem; utilizando-se do método hipotético-dedutivo, concretizado por meio do procedimento técnico bibliográfico e legislativo. Como hipótese, tem-se que o art. 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou ao legislador a criação de tipos penais, direcionados à pessoa jurídica, pelo cometimento de crimes contra a ordem econômica, financeira e economia popular. Por fim, conclui-se que a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado pode ser um poderoso instrumento para o enfrentamento da lavagem de dinheiro, aliado ao Direito Administrativo sancionador, contribuindo para a não desvirtuação dessa última abordagem.



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  • Money laundering is a process that ensures the perpetuation of crime, undermining economic development and justice systems around the world. The fight against money laundering requires alignment between global jurisdictions, which has been achieved since 1988 when the Vienna Convention addressing the issue was celebrated, with a focus on combating drug trafficking. The potential for harm in this type of crime becomes even more prominent when complex business mechanisms are involved. Therefore, the study of this matter is important because the commission of economic crimes in the corporate environment facilitates the violation of collective juridical goods relevant to social coexistence, whose repression challenges the foundations upon which the Brazilian punitive system is based. In this factual context, this research aims to study the use of the corporate environment for the commission of economic crimes, with the aim of answering the following research question: can the criminal liability of a legal entity be considered an effective instrument to combat economic crime, especially in cases of money laundering? To answer this question, the research to be conducted is defined as applied, theoretical in type, and explanatory in objective. The approach will be qualitative, and the study will use the hypothetical-deductive method, implemented through bibliographic and legislative procedures. As a hypothesis, we have that art. 173, § 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 allowed the legislator to create criminal types, directed to legal entities, for the commission of crimes against the economic and financial order and the popular economy. Finally, it is concluded that the criminal liability of a private legal entity can be a powerful tool for combating money laundering, in conjunction with sanctioning administrative law, contributing to the proper implementation of this approach.

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  • LUIZA FERNANDES DE ABRANTES BARBOSA
  • ANÁLISE DA CONVENCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS PARA MULHERES ENQUANTO MEDIDA VÁLIDA PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • KARLLA PATRÍCIA DE SOUZA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 27/06/2023

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  • A discriminação de gênero nas relações de trabalho é um problema social que viola a igual dignidade e inviabiliza a concretização do trabalho decente em razão do desvalor ao trabalho feminino em contrapartida ao masculino. Essa discriminação pode ser observada desde o processo seletivo, diferença salarial, sofrimento de assédio e especialmente na promoção/ascensão da carreira no mercado de trabalho. Ocorre que a simples existência de normativas acerca da igualdade e não discriminação não são suficientes para erradicar essa realidade, motivo pelo qual se faz necessária adoção de ações afirmativas, em especial a política de cotas, enquanto meio apto para efetuar a transformação social. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a política de cotas para mulheres no mercado de trabalho é medida juridicamente válida para combater a discriminação de gênero no âmbito do Direito Internacional e no Direito Constitucional Brasileiro? Levanta-se a hipótese da constitucionalidade e convencionalidade dessa medida para aumentar a representatividade feminina nos cargos de poder e mando das grandes empresas. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a questão da validade jurídica da política de cotas para mulheres a partir das normas de igualdade e não discriminação. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro, discorrer sobre o sistema de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Interamericano e Direito Internacional do Trabalho no combate às discriminações nas relações de trabalho; avaliar a experiência internacional e nacional em relação a política de cotas e examinar a validade jurídica da política de cotas para mulheres no mercado de trabalho à luz dos controles de convencionalidade e constitucionalidade. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de normativas internacionais, nacionais, projetos de lei e normativas advindas do Direito Comparado. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de tema ser atual e ter relação direta com a promoção da igualdade de gênero, que é um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). No que diz respeito aos resultados, constatou-se que a política de cotas para mulheres nos cargos de gestão/liderança é medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho, bem como é razoável e proporcional para sanar um problema estrutural como a discriminação de gênero.


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  • Gender discrimination in labor relations is a social problem that violates equal dignity and makes it impossible to implement decent work due to the devaluation of female work in contrast to male work. This discrimination can be observed from the selection process, salary difference, suffering from harassment and especially in promotion/ascension of career in the labor market. It so happens that the mere existence of norms about equality and non-discrimination are not enough to eradicate this reality, which is why it is necessary to adopt affirmative actions, in particular the quota policy, as an apt means of effecting social transformation. That said, the following question arises: is the policy of quotas for women in the labor market a legally valid measure to combat gender discrimination within the scope of International Law and Brazilian Constitutional Law? The hypothesis of the constitutionality and conventionality of this measure is raised to increase female representation in positions of power and command of large companies. In this sense, this dissertation seeks to investigate the question of the legal validity of the policy of quotas for women based on the norms of equality and non-discrimination. Therefore, it is necessary to achieve these specific objectives: contextualize gender discrimination in the Brazilian labor market, discuss the system of protection of International Human Rights Law, Inter-American Law and International Labor Law in the fight against discrimination in labor relations; evaluate the international and national experience in relation to the quota policy and examine the legal validity of the quota policy for women in the labor market in the light of conventionality and constitutionality controls. This study has an applied nature and a qualitative approach. The procedural techniques adopted were bibliographical research and the analysis of international and national regulations, bills and regulations arising from Comparative Law. The preparation of this work is justified by the fact that the theme is current and has a direct relationship with the promotion of gender equality, which is one of the Goals for Sustainable Development. With regard to the results, it was found that the policy of quotas for women in management/leadership positions is a valid measure to combat gender discrimination in labor relations, as well as being reasonable and proportionate to remedy a structural problem such as the gender discrimination.

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  • LORENNA MEDEIROS TOSCANO DE BRITO
  • PARA ALÉM DO PIONEIRISMO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA PROMOÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E DIVERSIDADE POTIGUAR SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL-ELEITORAL

  • Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ENEIDA DESIREE SALGADO
  • MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • Data: 28/06/2023

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  • O espaço público de tomada de decisões é uma esfera de poder e valor, associados à figura masculina, como se fosse uma atribuição inerente à sua natureza. Em contrapartida, às mulheres são direcionadas para as atividades relacionadas ao cuidado, como o casamento, família e os(as) filhos(as), por serem consideradas mais adequadas à vida privada. Essa socialização resulta na construção da mulher como uma figura apolítica e pouco inclinada à participação na vida pública. No entanto, no ano de 1926, as mulheres do Rio Grande do Norte, mobilizaram-se para adentrar na esfera política e, em 1927, conquistaram o direito ao sufrágio. O estado passou a eleger diversas mulheres nas eleições de 1928 e nos anos seguintes. Pela literatura, outras regiões do país atestam o fenômeno da sub-representação feminina na política, com poucas mulheres plurais. Diante desse contexto, este estudo objetiva entrecruzar os dados entre o processo constitucional-eleitoral e a representação feminina na política com diversidade, no Rio Grande do Norte, por ser um estado pioneiro na inserção das mulheres no espaço público. Para tanto, essa pesquisa faz uso dos dados do Tribunal Superior Eleitoral, o órgão regulador das eleições, o qual criou uma plataforma intitulada Divulga Contas e Candidaturas desde 2004, para publicizar os dados pessoais dos registros deferidos das candidaturas nas eleições proporcionais e majoritárias do país. Com isso, essa pesquisa indaga: há baixa representatividade feminina na política potiguar? A hipótese é que, mesmo com o pioneirismo, o estado não consegue ser expressivo o suficiente para ter paridade de gênero no espaço político. Ainda, essa representação política consegue ser diversificada? A hipótese é a de que a legislação isonômica que deu início ao sufrágio feminino é direcionada a uma mulher universal e não abraça as múltiplas identidades vulnerabilizadas em solo potiguar, desconsiderando os recortes de classe, gênero, raça, por exemplo. Nesse sentido, as mulheres são capturadas pelo tempo destinado às atividades do cuidado, como premissa máxima elaborada pelo poder hegemônico, para fazer a sua própria manutenção e não conseguem garantir representatividade no contexto de uma política de viés político neoliberal, que trata a democracia como mercado. A metodologia recorre a processos hipotético-dedutivos, em projeção qualitativa e quantitativa, com natureza aplicada, objetivo descritivo e usando técnicas de estudos bibliográficos, de revisão de literatura e documental. Como resultado, é preciso rever o repasse financeiro dentro dos partidos político, e, também, revistar o sistema das eleições proporcionais por lista aberta, na política local, sob pena de permanecer um processo sem transparência e com possibilidade de candidaturas laranjas, fato que ocorre em menor probabilidade nos sistemas majoritários. Por isso, as ações de incentivo estatais precisam ser focadas na inclusão efetiva de mulheres no espaço político, como é o caso da permanência dessas nesses espaços, já que é mínimo o índice de reeleição de mulheres. De igual modo, apesar da reflexão crítica sobre a democracia liberal, é necessário considerar as ações de incentivo estatais, para que passem a aplicar a transversalidade de gênero, como forma de reverter a desigualdade de gênero e elevar a qualidade democrática do processo eleitoral.


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  • The public space of decision-making is a sphere of power and value, associated with the male figure, as if it were an attribute inherent to his nature. On the other hand, women are directed to activities related to care, such as marriage, family and children, as they are considered more adequate to private life. This socialization results in the construction of women as apolitical figures not inclined to participate in public life. However, in the year 1926, the women of Rio Grande do Norte mobilized to enter the political sphere and in 1927 they won the right to suffrage. The state began to elect several women in the elections of 1928 and in the following years. According to the literature, other regions of the country attest to the phenomenon of female under-representation in politics, with few plural women. Given this context, this study aims to intersect the data between the constitutional-electoral process and the female representation in politics with diversity, in Rio Grande do Norte, for being a pioneer state in the insertion of women in the public space. For this, this research makes use of data from the Superior Electoral Court, the regulatory body of elections, which created a platform called Divulga Contas e Candidaturas since 2004, to publicize the personal data of the records of deferred candidacies in the proportional and majoritarian elections in the country. With this, this research asks: is there low female representation in the Potiguar politics? The hypothesis is that, even with the pioneering, the state does not manage to be expressive enough to have gender parity in the political space. In addition, can this political representation be diversified? The hypothesis is that the isonomic legislation that initiated women's suffrage is aimed at a universal woman and does not embrace the multiple identities that are vulnerable in Potiguar soil, disregarding the clippings of class, gender and race, for example. In this sense, women are captured by the time allocated to care activities, as a maximum premise elaborated by the hegemonic power, in order to ensure their own maintenance and cannot guarantee representativeness in the context of a neoliberal political bias policy, which treats democracy as a market. The methodology resorts to hypothetical-deductive processes, in qualitative and quantitative projection, with an applied nature, descriptive objective and using techniques of bibliographical studies, literature review and documentary studies. As a result, it is necessary to review the financial transfer within the political parties, and also to review the system of proportional elections by open list, in local politics, under penalty of remaining a process without transparency and with the possibility of orange applications, a fact that occurs in less probability in the majoritarian systems. For this reason, state incentive actions need to be focused on the effective inclusion of women in the political space, as is the case of their permanence in these spaces, since the re-election rate of women is minimal. Similarly, despite the critical reflection on liberal democracy, it is necessary to consider state incentive actions to apply gender mainstreaming as a way to reverse gender inequality and raise the democratic quality of the electoral process.

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  • ANNA LUISA BOTELHO SGADARI PASSEGGI
  • Representação política feminina na Câmara Municipal de Natal: análise jurídica da efetividade da política de cotas.

  • Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ENEIDA DESIREE SALGADO
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
  • Data: 28/06/2023

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  • A Constituição Federal de 1988 consagra, como primeiro direito individual, o direito à igualdade. Ao lado da igualdade universal, a igualdade entre homens e mulheres mereceu menção especial no inciso I, acompanhando a compreensão já firmada no âmbito do direito internacional no sentido da criação de sistemas especiais de proteção. A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi elaborada nesse contexto, e trouxe expressamente em seu art. 4º, 1, a possibilidade da adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres. O sistema de cotas de gênero para candidaturas políticas do Brasil é uma resposta a esse compromisso internacional, citado expressamente nos primeiros projetos de lei que lhe deram origem, no ano de 1995, contemporaneamente à Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Observada em retrospecto, a política de cotas de gênero passou por diversas alterações legislativas no Brasil, sem que tenha atingido os patamares fixados no documento de Pequim. A pergunta que norteou o presente trabalho foi se a política de cotas apresenta uma solução adequada para o problema da (sub)representação feminina, a partir de seus pressupostos normativos. Para respondê-la, o presente estudo propõe um recorte local, e se debruçou sobre as vereadoras da Câmara Municipal de Natal no período de 2009 a 2022, a partir de uma abordagem bifronte: o acesso e o exercício ao cargo político, a fim de verificar a correlação entre feita pela literatura entre a presença de grupos marginalizados nos corpos legislativos e a promoção de direitos desses grupos. Utilizou-se, para tanto de pesquisa documental, coleta de dados primários e secundários de bancos de dados públicos primários produzidos pela Câmara Municipal de Natal. assim como busca articular os dados empíricos com as mudanças legislativas do período, e o número de vereadoras por legislatura, e o perfil das parlamentares. Com os resultados apresentados, o estudo espera contribuir com dados empíricos para a compreensão da relação entre a representação substantiva e descritiva, entre a adequada implementação das políticas afirmativas de gênero e o aumento da representatividade dos corpos legislativos.


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  • The 1988 Federal Constitution enshrines, as the first individual right, the right to equality. Besides universal equality, equality between men and women merited special mention in item I, following the understanding already established in international law in the sense of creating special systems of protection. The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) was drafted in this context, and its Article 4, section 1 expressly included the possibility of adopting temporary special measures aimed at accelerating de facto equality between men and women. The gender quota system for political candidacies in Brazil is a response to this international commitment, expressly cited in the first bills that gave rise to it, in 1995, contemporarily with the Beijing Declaration and Platform for Action. In retrospect, the policy of gender quotas has undergone several legislative changes in Brazil, without having reached the levels set forth in the Beijing document. The question that guided the present work was whether the quota policy presents an adequate solution to the problem of female representation. In order to answer this question, this study proposes a local cut, and focuses on the legislative production of the women members of the City Council of Natal in the period from 2009 to 2022. For this purpose, primary public databases produced by the City Council of Natal were used. The legislative processes were selected by authorship - all of them having a woman as their first author - and through a research of key-words in the menus we tried to establish which ones were directly connected to women and their interests, in an attempt to verify how often such themes were dealt with by the members. Based on the results, we tried to map how these themes were dealt with, taking into consideration the field of municipal legislative competence. The analysis considered quantitative and qualitative aspects of the data, and offers an approximate panorama of the period, as well as seeking to articulate the empirical data with the legislative changes of the period, and the number of councilwomen per legislature, and the profile of the members. With the results presented, the study hopes to contribute empirical data to the understanding of the relationship between substantive and descriptive representation, between the adequate implementation of gender affirmative policies and the increase in representativity of legislative bodies.

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  • PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO
  • (IN) EFETIVAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NAS DECISÕES DA JUSTIÇA FEDERAL

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA
  • GEORGE MARMELSTEIN LIMA
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • Data: 29/06/2023

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  • Esta pesquisa se insere no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito das relações previdenciárias em perspectiva ao controle de convencionalidade aplicado à matéria à luz do sistema de supralegalidade adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto que o judiciário enfrenta um impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrentes da tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585-8. Desse modo, a matéria internacional de direitos humanos, no contexto previdenciário, não é recepcionada como parâmetro convencional na categoria de direitos humanos à luz da ordem teratológica constitucional. Esse fato tem gerado insegurança na garantia dos direitos humanos em matéria previdenciária no âmbito da concessão de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência e aos judicantes com anseio na tutela jurisdicional previdenciária. Nesse cenário, objetiva-se solucionar tais questões por intermédio da consideração da principiologia norteadora dos direitos humanos, sobretudo, o princípio da indivisibilidade desses direitos e da máxima pro persona, no sentido da aplicação da norma mais favorável ao segurado ou requerente. Para tanto, questiona-se: os direitos humanos consagrados em tratados internacionais, em matéria previdenciária ou social, podem constituir parâmetro do controle de convencionalidade no âmbito do judiciário brasileiro? Nesse prisma, os principais objetivos desta pesquisa são: a) descrever os pressupostos teóricos da convencionalidade, considerando a compatibilidade global; b) analisar os fundamentos do direito internacional previdenciário como norma de direitos humanos a ser considerada como parâmetro de controle de convencionalidade; c) investigar possíveis inconvencionalidades em matéria previdenciária e abordar a efetivação da norma previdenciária no âmbito da Justiça Federal dos Tribunais Regionais Federais do Brasil a partir de uma análise estrutural. A metodologia deste estudo está fundamentada em vários elementos, incluindo pesquisa quali-quantitativa de objetivo exploratório com orientação analítica descritiva, uso do método indutivo e análise de fontes bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Espera-se que esta pesquisa contribua para o entendimento de que os direitos internacionais dos direitos humanos podem ser concebidos como referência para parâmetro do controle de convencionalidade no sistema de dualismo moderado precedido pelo Supremo Tribunal Federal quando a hierarquia de tratados de direitos humanos na jurídica brasileira com efeito a dar resolutividade a demandas previdenciárias na Justiça Federal.


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  • This research is inserted in the field of International Human Rights Law in the context of social security relations in view of the control of conventionality applied to the matter in the light of the system of supra-legality adopted by the Supreme Court. It is assumed that the judiciary faces an emblematic impasse with regard to the conflict of standards and legal antinomies arising from the thesis of the supra-legality of human rights treaties, adopted by the Supreme Court, in the trial of Habeas Corpus No. 87.585-8. Thus, the international human rights matter, in the social security context, is not accepted as a conventional parameter in the category of human rights in light of the constitutional teratological order. This fact has generated insecurity in the guarantee of human rights in social security matters in the scope of the concession of benefits to the insured of the General Social Security System and to the judges who yearn for social security jurisdictional protection. In this scenario, the aim is to solve such issues through the consideration of the guiding principles of human rights, especially the principle of indivisibility of these rights and the maxim pro persona, in the sense of the application of the rule that is more favorable to the insured or applicant. Therefore, the question is: can the human rights enshrined in international treaties, in social security or social matters, constitute a parameter for the control of constitutionality within the Brazilian judiciary? From this perspective, the main objectives of this research are: a) to describe the theoretical assumptions of conventionality, considering the global compatibility; b) to analyze the fundamentals of international social security law as a human rights norm to be considered as a parameter of conventionality control; c) to investigate possible unconventionalities in social security matters and address the effectiveness of the social security norm in the Federal Justice of the Federal Regional Courts of Brazil from a structural analysis. The methodology of this study is based on several elements, including quali-quantitative research with exploratory objectives and descriptive analytical orientation, the use of the inductive method, and analysis of bibliographic, documentary, and jurisprudential sources. It is expected that this research contributes to the understanding that international human rights rights can be conceived as a reference for parameter of conventionality control in the system of moderate dualism preceded by the Supreme Court when the hierarchy of human rights treaties in the Brazilian legal with effect to give resoluteness to welfare claims in the Federal Court.


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  • LUCAS CRUZ CAMPOS
  • LETRAMENTO DIGITAL PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMBATE À EXCLUSÃO DE PESSOAS IDOSAS: OBSERVAÇÕES ETNOGRÁFICAS DE UM PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL POTIGUAR

  • Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • LUCIANO ATHAYDE CHAVES
  • DANIEL ALVES PESSOA
  • Data: 30/06/2023

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  • Os avanços trazidos pela digitalização das relações ocasionaram mudanças na forma de se comunicar, consumir, e até mesmo impactaram no exercício da cidadania pela população idosa no Brasil e mundo. Esse processo coincidiu com o expressivo aumento da expectativa de vida no país e a necessidade desse grupo em participar de forma ativa do processo de transformação, mas a conexão entre os fenômenos ainda padece de esclarecimentos. Considerada a hipossuficiência comum dos usuários de internet, agravada pela ausência de domínio de competências básicas sobre o manuseio de dispositivos como computadores e smartphones, encontra-se novos desafios relacionados à parcela da população que vem crescendo nas últimas décadas e não está tão habituada com as inovações tecnológicas: as pessoas idosas. Passando pelos desafios supracitados, sem esquecer dos entraves estruturais como dificuldade de acesso à rede e aquisição de dispositivos eletrônicos modernos, este trabalho questiona: de que forma a legislação brasileira se posiciona em relação à inclusão digital de idosos? Para tanto, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo para compreender o impacto do direito nessa nova ordem, fazendo-se uso de fontes bibliográficas e documentais como doutrina em direito digital e constitucional, levantamento da legislação e projetos de lei atinentes ao tema, com a contribuição de artigos científicos de origem nacional e estrangeira para o desenho do cenário abarcado, seus desafios e possibilidades. Ademais, foi realizada pesquisa etnográfica com um projeto de inclusão digital para idosos em Natal/RN, através da atuação ao longo de 2 meses de atividades. Conclui-se que as leis brasileiras não refletem a essencialidade do letramento digital de idosos para a efetivação de seus direitos constitucionalmente garantidos e cidadania na sociedade da informação.


  • Mostrar Abstract
  • The advances brought about by the digitization of relationships led to changes in the way people communicate, consume, and even impacted the exercise of citizenship by the elderly population in Brazil and worldwide. This process coincided with the significant increase in life expectancy in the country and the need for this group to actively participate in this transformation process, but the connection between the phenomena still needs clarification. Considering the common weakness of internet users, aggravated by the lack of mastery of basic skills in handling devices such as computers and smartphones, there are new challenges related to the portion of the population that has been growing in recent decades and is not so used to the technological innovations: the elderly. Going through the challenges mentioned above, without forgetting the structural barriers such as difficulty in accessing the network and acquiring modern electronic devices, this research questions: how does Brazilian legislation position itself in relation to the digital inclusion of the elderly? To do so, the hypothetical-deductive method will be used to understand the impact of law in this new order, making use of bibliographic and documentary sources such as doctrine in digital and constitutional law, survey of legislation and bills related to the subject. with the contribution of scientific articles of national and foreign origin for the design of the encompassed scenario, its challenges and possibilities. In addition, ethnographic research was carried out with a digital inclusion project for the elderly in Natal/RN, through activities carried out over 2 months of duration. It is concluded that Brazilian laws do not reflect the essentiality of digital literacy of the elderly for the realization of their constitutionally guaranteed rights and citizenship in the information society.

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  • MARILIA GABRIELA SILVA LIMA
  • ASPECTOS ÉTICOS E REGULATÓRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

  • Orientador : ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIERLE JOSÉ COELHO NUNES
  • ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • Data: 30/06/2023

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  • As soluções de inteligência artificial estão ocupando cada vez mais um lugar de destaque no cotidiano dos indivíduos. Hoje, ela encontra-se inserida nas mais diversas áreas do conhecimento, inclusive no mundo jurídico, contando com uma participação significativa dentro do poder judiciário. Com a massificação de sua utilização, outras preocupações importantes surgem, como, por exemplo, questões referentes à ética, responsabilidade e transparência. Portanto, o objetivo desta dissertação é avaliar os aspectos éticos e regulatórios relacionados à implementação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Para isso, foi feita uma análise dos dados obtidos por meio de um questionário aplicado pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 006.662/2021-8, bem como uma revisão sistemática da literatura utilizando o método PRISMA. Investigaram-se questões relacionadas à justiça, responsabilidade e transparência no desenvolvimento da inteligência artificial em 45 tribunais do Poder Judiciário da União, levando em consideração o framework conhecido como "FAT" (Fairness, Accountability And Transparency). A análise também abordou aspectos relacionados ao suporte técnico e estrutural das organizações na implementação da inteligência artificial. Inicialmente, foi feita uma revisão da literatura sobre inteligência artificial e o framework "FAT", que serve como um modelo ético mínimo para a implementação de soluções baseadas em inteligência artificial. Em seguida, discutiu-se a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de ética, transparência e governança na produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA, e analisou-se os gráficos com dados obtidos pelo TCU. Na revisão sistemática da literatura, buscou-se identificar as principais dificuldades na implementação ética de sistemas de inteligência artificial e os principais riscos associados ao uso de inteligência artificial que não seguem parâmetros éticos. As respostas fornecidas pelos tribunais indicam falta de aderência ao framework FAT, uma vez que os critérios relacionados à justiça, responsabilidade e transparência não foram observados pelos participantes do questionário. Isso também resulta no descumprimento de aspectos relevantes da Resolução nº 332/2020-CNJ, que está alinhada ao framework FAT. Além disso, por meio da revisão sistemática da literatura, identificou-se a necessidade urgente de regulamentação da inteligência artificial e a criação de padrões claros para sua implementação, a fim de tornar a definição e aplicação dos princípios éticos acessíveis e transparentes. Portanto, conclui-se que o uso de inteligência artificial sem parâmetros éticos adequados pode acarretar grandes riscos para os indivíduos, incluindo violações de direitos fundamentais e a perpetuação de desigualdades e discriminação.


  • Mostrar Abstract
  • Artificial intelligence solutions are increasingly taking a prominent place in people's daily lives. Today, they are integrated into various fields of knowledge, including the legal sphere, with a significant presence in the judiciary. With the widespread use of AI, other important concerns arise, such as ethics, responsibility, and transparency. Therefore, the objective of this dissertation is to assess the ethical and regulatory aspects related to the implementation of AI-based solutions in the Brazilian judiciary. To accomplish this, an analysis was conducted using data obtained through a questionnaire administered by the Federal Court of Accounts in process TC 006.662/2021-8, as well as a systematic literature review using the PRISMA method. Issues related to justice, responsibility, and transparency in the development of artificial intelligence in 45 federal judiciary courts were investigated, considering the framework known as "FAT" (Fairness, Accountability, and Transparency). The analysis also addressed aspects related to technical and structural support within organizations for AI implementation. Initially, a literature review was conducted on artificial intelligence and the "FAT" framework, which serves as a minimum ethical model for the implementation of AI-based solutions. Subsequently, the discussion focused on Resolution No. 332/2020 of the National Council of Justice, which deals with ethics, transparency, and governance in the production and use of AI in the judiciary. This resolution establishes guidelines for the development and use of AI and the graphs with data obtained by the Federal Court of Accounts were analyzed. The systematic literature review aimed to identify the main challenges in the ethical implementation of AI systems and the primary risks associated with the use of AI that does not adhere to ethical parameters. The responses provided by the courts indicate a lack of adherence to the FAT framework, as the criteria related to justice, responsibility, and transparency were not observed by the questionnaire participants. This also results in non-compliance with relevant aspects of Resolution No. 332/2020-CNJ, which is aligned with the FAT framework. Furthermore, through the systematic literature review, an urgent need for AI regulation and the establishment of clear standards for its implementation was identified. This is crucial to make the definition and application of ethical principles accessible and transparent. Therefore, it is concluded that the use of AI without appropriate ethical parameters can pose significant risks to individuals, including violations of fundamental rights and the perpetuation of inequalities and discrimination.

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  • GABRIEL MEDEIROS DE MIRANDA
  • JUSTIÇA POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: O CASO LULA

     
  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 30/06/2023

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  • Este trabalho tem por objetivo a analisar a hipótese de ocorrência de justiça política no Brasil contemporâneo. Para análise se toma como objeto o “Caso Lula”, entendido aqui como a série de investigações e processos judiciais que recaíram sobre o então ex-presidente como decorrência da Operação Lava jato e suas repercussões políticas. Em específico, são analisadas decisões emanadas do juízo de primeira instância da 13ª Vara Federal de Curitiba e do Supremo Tribunal Federal, assim como a “decisão por não decidir” da suprema corte. O referencial teórico para análise é Otto Kirchheimer e sua produção sobre justiça política. O estudo se localiza no campo da disciplina de Direito Constitucional, em diálogo com a Ciência Política, e se insere no debate constitucional e político acerca do papel desempenhado pelo Poder Judiciário nas democracias contemporâneas. Através do método hipotético-dedutivo e combinando pesquisa teórica e empírica a partir de análise qualitativa, a pesquisa busca compreender os fundamentos teóricos de Kirchheimer e conferir a sua aplicação ao episódio brasileiro. Inicialmente, investiga-se pensamento de Kirchheimer a partir de pesquisa bibliográfica. No segundo capítulo, apresenta-se uma tipologia do conceito de justiça política, explorando suas classificações e limites do seu contorno a partir da obra do autor. Por fim, realiza-se incursão documental em decisões judiciais, entrevistas e matérias jornalísticas a fim de compreender o caso Lula e averiguar a sua subsunção ao tipo construído por Kirchheimer. Ao final, conclui-se pela configuração do caso Lula como caso típico de justiça política mediante a utilização de crime comum como crime político para eliminar um inimigo do regime da disputa política.


  • Mostrar Abstract
  • This work aims to analyze the hypothesis of political justice in contemporary Brazil. The "Lula Case" is taken as the object of analysis, understood here as the series of investigations and legal proceedings that fell on the former president as a result of Operation Lava Jato and its political repercussions. Specifically, decisions emanating from the first instance court of the 13th Federal Court of Curitiba and the Federal Supreme Court, as well as the "decision not to decide" of the Supreme Court are analyzed. The theoretical framework for analysis is Otto Kirchheimer and his production on political justice. The study is located in the field of Constitutional Law, in dialogue with Political Science, and is part of the constitutional and political debate about the role played by the Judiciary in contemporary democracies. Using the hypothetical-deductive method and combining theoretical and empirical research through qualitative analysis, the research seeks to understand Kirchheimer's theoretical foundations and apply them to the Brazilian episode. Initially, Kirchheimer's thought is investigated through bibliographic research. In the second chapter, a typology of the concept of political justice is presented, exploring its classifications and limits of its scope from the author's work. Finally, a documentary incursion is carried out in judicial decisions, interviews and journalistic materials in order to understand the Lula case and verify its subsumption to the type constructed by Kirchheimer. In the end, it is concluded that the Lula case is a typical case of political justice through the use of common crime as a political crime.

     
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  • MARTA BARROS VASCONCELOS
  • A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BANCÁRIO: A ADEQUAÇÃO DA LGPD

  • Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 30/06/2023

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  • Nos últimos anos o avanço da tecnologia tem causados impacto cada vez maior nas mais diversas áreas da sociedade, fator que influencia sobremaneira o direito, ante a necessidade de acompanhar as mudanças sofridas, e em velocidade recorde. Nesse ínterim, a defesa do consumidor encontrou grandes desafios nas últimas décadas com a chegada do comércio virtual, e continua a enfrentar novos desafios com a digitalização cada vez mais intensa dessas relações. A proteção de dados pessoais, nesse cotejo analítico, se mostrou, nos últimos anos, a grande pedra de toque a ser protegida pela legislação, após as relações sociais serem inseridas de tal forma no mundo digital, que a utilização de dados pessoais tornou-se indispensável nas relações eletrônicas. A proteção de dados foi consagrada como direito fundamental pelo poder constituinte reformador brasileiro em 2022 a partir da Emenda Constitucional n. 115. Tal direito relaciona-se de forma intrínseca com a proteção do consumidor a partir da compreensão de que, nos dias atuais, as relações consumeristas se perfectibilizam, cada vez mais, no meio digital. A partir desse pressuposto, o presente estudo objetiva desenvolver uma análise acerca da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações consumeristas financeiras que se perfectibilizam no meio digital, no intuito de garantir a proteção dos dados dos consumidores frente a quantidade de fraudes praticadas no âmbito bancário através do uso indevido dos seus dados. Nessa perspectiva, o estudo pretende abordar, dentro da ótica da necessidade de proteção de dados pessoais nas relações digitais, a relação entre esse novo direito fundamental com o direito fundamental de defesa do consumidor, sob a ótica do princípio da segurança, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e aplicação da teoria do risco-proveito. Dessa forma, a problemática da pesquisa constitui-se na observância da obtenção indevida de dados dos consumidores, pela inobservância do dever de guarda segura no âmbito virtual, aliado à sua utilização indevida no comércio financeiro, para cometimento de fraudes por terceiros de má-fé. Assim, a partir da análise das disposições trazidas pela LGPD, estudar-se à a efetividade das disposições trazidas pela LGPD na tentativa de responsabilização das instituições financeiras na forma objetiva, como forma de garantir a proteção dos consumidores inseridos no âmbito virtual, pelo uso indevido de dados, por terceiros, para cometimento de fraudes bancárias, observando também que existem outros instrumentos normativos também poderiam ser aplicados ao caso concreto para garantir maior efetividade à proteção almejada, como a súmula 479 do STJ.


  • Mostrar Abstract
  • In recent years, the advancement of technology has had an increasing impact on the most diverse areas of society, a factor that greatly influences the law, given the need to keep up with the changes undergone, and at record speed. In the meantime, consumer protection has encountered major challenges in recent decades with the arrival of virtual commerce, and continues to face new challenges with the increasingly intense digitization of these relationships. The protection of personal data, in this analytical comparison, has proved to be, in recent years, the great touchstone to be protected by legislation, after social relations have been inserted in such a way in the digital world that the use of personal data has become indispensable in electronic relationships. Data protection was consecrated as a fundamental right by the Brazilian reform constituent power in 2022 from the Constitutional Amendment n. 115. This right is intrinsically related to consumer protection based on the understanding that, nowadays, consumer relations are increasingly perfected in the digital environment. Based on this assumption, the present study aims to develop an analysis about the effectiveness of the General Data Protection Law (LGPD) in financial consumer relations that are perfected in the digital environment, in order to guarantee the protection of consumer data in the face of the amount of frauds practiced in the banking field through the misuse of your data. From this perspective, the study intends to address, within the perspective of the need to protect personal data in digital relationships, the relationship between this new fundamental right with the fundamental right of consumer protection, from the perspective of the principle of security, provided for in the Code of Consumer Protection, and application of the risk-benefit theory. In this way, the problem of the research is the observance of the improper obtaining of consumer data, due to the non-observance of the duty of safe custody in the virtual environment, combined with its misuse in financial commerce, for the commission of fraud by third parties in bad faith. . Thus, from the analysis of the provisions brought by the LGPD, to study the effectiveness of the provisions brought by the LGPD in an attempt to make financial institutions accountable in an objective way, as a way of guaranteeing the protection of consumers inserted in the virtual scope, for the improper use of data, by third parties, for the commission of bank fraud, also noting that there are other normative instruments that could also be applied to the concrete case to guarantee greater effectiveness to the desired protection, such as the summary 479 of the STJ.

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  • ARNALDO RODRIGUES BEZERRA NETO
  • A FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE NAS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA MERA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA JURIDICIDADE

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 25/08/2023

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  • A Juridicidade, conceito evolutivo do princípio da legalidade, corresponde ao objeto central de análise da presente dissertação. Nesse viés, no âmbito da Administração Pública, especialmente no bojo do direito administrativo sancionador, buscou-se analisar os aspectos político-históricos e de conteúdo do constitucionalismo liberal até o pós-positivismo a fim de demonstrar a eficácia teórico-dogmática, na contemporaneidade, do princípio da Juridicidade, que reclama uma hermenêutica jurídica a partir da observância das leis e regras em conjunto com o sistema de valores e princípios do ordenamento jurídico pátrio, sempre à luz da força normativa da Constituição Federal. Assim, no desenvolvimento do trabalho, de modo crítico-reflexivo, foi construído um conceito de interesse público – supremo interesse público – em que a supremacia proposta se consubstancia numa compatibilização dos direitos individuais e coletivos na práxis exegética, contrapondo-se à expressão administrativista clássica da prevalência do interesse público sobre o privado. Nesse contexto, pretendeu-se confirmar, sob o enfoque do método de abordagem hipotético-dedutivo bem como à luz da natureza e do propósito da pesquisa aplicados – do tipo teórico – de cunho descritivo e exploratório, a afirmação de que a Juridicidade constitui mecanismo legítimo de governança pública. Para a confirmação da proposição, utilizou-se referenciais teóricos variados, tais quais exame constitucional comparado, análise de textos normativos e jurisprudência. Ao final, aprofundou-se em estudo de caso o tema do trabalho no âmbito do direito administrativo sancionador de trânsito, especificamente, na defesa crítico-jurídica da indeclinabilidade do princípio nemo tenetur se detegere (não autoincriminação), sob o prisma da juridicidade, nas situações em que o entendimento judicial ou administrativo respalda a penalização na esfera administrativa do condutor que tão somente se recusa a realizar o teste do etilômetro oferecido por um agente fiscalizador do Estado, mesmo sem apresentar alteração da capacidade psicomotora.


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  • The Juridicity, an evolving concept of the legality principle, corresponds to the central object of analysis of this dissertation. In this vein, within the Public Administration, especially in the context of administrative sanctioning law, it was sought to analyze the political-historical aspects and the content of the liberal constitutionalism until the post-positivism in order to demonstrate the theoretical-dogmatic effectiveness, in contemporary times, of the principle of Juridicity, which requires a legal hermeneutics from the observance of laws and rules in conjunction with the system of values and principles of the Brazilian legal system, always in light of the normative force of the Federal Constitution. Thus, in the development of the work, in a critical-reflexive way, a concept of public interest was built - supreme public interest - in which the proposed supremacy is embodied in a compatibilization of individual and collective rights in the exegetical praxis, opposing the classic administrativist expression of the prevalence of the public interest over the private. In this context, we intend to confirm, under the hypothetico-deductive approach as well as in light of the nature and purpose of the applied research - of the theoretical type - of a descriptive and exploratory nature, the assertion that Juridicism constitutes a legitimate mechanism of public governance. To confirm the proposition, various theoretical references were used, such as comparative constitutional analysis, analysis of normative texts and jurisprudence. At the end, the theme of the paper was deepened in a case study within the scope of administrative traffic sanctioning law, specifically, in the critical-legal defense of the non-indispensability of the principle nemo tenetur se detegere (non-self-incrimination), under the prism of legality, in situations where the judicial or administrative understanding supports the penalty in the administrative sphere of the driver who merely refuses to take the breathalyzer test offered by a State surveillance agent, even without presenting alteration of psychomotor capacity.

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  • EDSON MATHEUS DANTAS VIEIRA
  • DECISÕES ESTRUTURANTES E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
     
  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 30/08/2023

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  • À luz dos direitos fundamentais e, em especial, da efetivação dos direitos sociais, impõe-se no ambiente do Estado Democrático de Direito o dever de se efetivar esses direitos em um contexto marcado por dificuldades na governança dos Estados. Esse cenário desafia a alocação de recursos para o enfrentamento das crises e o cumprimento dos desígnios do Estado social. À luz de vicissitudes e de realidades constitucionais cambiantes demanda-se a busca de soluções dentro do próprio sistema para a concretização da Constituição. Efetivamente, impõe-se a necessidade de conciliar a livre iniciativa com os valores sociais do trabalho e a da concretização do respeito à dignidade humana em paralelo com o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável. Para isso, o presente trabalho traz à luz a utilização das decisões estruturantes enquanto mecanismo para a efetivação dos direitos fundamentais dentro do próprio sistema de direito positivo existente. Para tanto, objetiva-se analisar os parâmetros adotados pelos órgãos judiciais ao proferir decisões estruturantes, tomando por base em julgados paradigmáticos prolatados pelo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir dos quais a dissertação será estruturada. A primeira parte do trabalho dissertará sobre a ideia de decisões estruturantes, abordando sua origem histórica, os seus aspectos essenciais e sua base legal. A segunda parte busca discorrer sobre as decisões estruturantes e a gestão pública, com especial enfoque às alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018 na LINDB, avaliando-se a legitimidade e possibilidade de interferência na gestão dos recursos públicos pelo Poder Judiciário Brasileiro. Por fim, a terceira parte do trabalho dedica-se a aferir julgados selecionados entre decisões judiciais prolatadas no Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar quais os parâmetros adotados nas decisões estruturantes, assim como avaliar criticamente os dados levantados com a finalidade de traçar um panorama a respeito do tema e avaliar a pertinência da adoção das decisões estruturantes no ordenamento jurídico brasileiro.


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  • In the light of fundamental rights and, in particular, of the realization of social rights, the obligation to realize these rights in a context marked by difficulties in the governance of States. This scenario challenges the allocation of resources to face crises and fulfill the purposes of the welfare state. In the light of vicissitudes and changing constitutional realities, it is demanded that the search for solutions within the system itself for the implementation of the Constitution. Indeed, there is a need to reconcile free initiative with the social values of work and the realization of respect for human dignity in parallel with sustainable economic and technological development. For this, the present work brings to light the use of structuring decisions as a mechanism for the realization of fundamental rights within the existing positive law system itself. To this end, the objective is to analyze the parameters adopted by the judicial bodies when issuing structuring decisions, based on paradigmatic judgments issued by the Federal Supreme Court (STF), from which the dissertation will be structured. The first part of the work will discuss the idea of structuring decisions, addressing its historical origin, its essential aspects and its legal basis. The second part seeks to discuss structuring decisions and public management, with special focus on the changes introduced by Law No. 13,655/2018 in LINDB, evaluating the legitimacy and possibility of interference in the management of public resources by the Brazilian Judiciary. Finally, the third part of the work is dedicated to assessing judgments selected among judicial decisions issued in the Federal Supreme Court, in order to verify which parameters are adopted in the structuring decisions, as well as to critically evaluate the data collected in order to draw a panorama on the subject and evaluate the pertinence of the adoption of structuring decisions in the Brazilian legal system.

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  • RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA
  • PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIGITAL E A PRÁTICA ABUSIVA DE DEIXAR DE ESTIPULAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO

  • Orientador : ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • Arthur Henrique de Pontes Regis
  • ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • Data: 31/08/2023

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  • Diante das transformações na economia global, especialmente após a ascensão da internet, o consumo sofreu alterações significativas. O crescimento do comércio digital, impulsionado pelo advento do Big Data, assim como ocorreu na revolução industrial, estabeleceu novos padrões de comportamento mercadológico visando reduzir custos e maximizar lucros. Muitos destes padrões quando prejudiciais a saúde e ao bem-estar dos consumidores são categorizados como práticas abusivas. Neste trabalho, faz-se um estudo empírico dessas práticas abusivas, baseando-se na premissa de que o surgimento dos movimentos consumeristas se deu como reflexo de queixas advindas dos anseios dos próprios consumidores e de que esses anseios são reflexos históricos das práticas abusivas de cada época. Nessa senda, optou-se pelo estudo descritivo e analítico dos dados obtidos do site “consumidor.gov.br”, utilizando como método, o estudo empírico, mediante a criação de um software para processar, agrupar e associar os dados levantados. O objetivo geral do presente trabalho foi analisar o fenômeno das práticas abusivas e as reclamações que mais são reportadas no âmbito das relações de consumo atualmente A análise confirmou a hipótese de que avanços nas técnicas de produção e venda estão ligados ao surgimento de novas práticas abusivas. Além disso, constatou-se que a prática abusiva perpetuada pelos fornecedores que mais é reportada dentre as estabelecidas pelo rol do Código de Defesa do Consumidor, é a prática abusiva de não estipular prazo para cumprimento das obrigações. Tal situação é resultado do surgimento do consumo imediato proporcionado pela internet. A omissão de informações sobre produtos e serviços tornou-se mais frequente, levando os consumidores a procurarem os fornecedores com maior intensidade. Devido ao alto volume de demandas, muitas vezes eles não recebem respostas ou as recebem após um longo período.


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  • Facing the transformations in the global economy, especially after the rise of the internet, consumption underwent significant changes. The growth of digital commerce, driven by the advent of Big Data, just as it occurred during the industrial revolution, established new market behavior standards aimed at reducing costs and maximizing profits. Many of these patterns, when harmful to the health and well-being of consumers, are categorized as abusive practices. In this paper, an empirical study of these abusive practices is conducted, based on the premise that the emergence of consumerist movements was a reflection of complaints arising from consumers' own desires, and that these desires are historical reflections of the abusive practices of each era. In this path, a descriptive and analytical study of the data obtained from the website “consumidor.gov.br” was chosen, using the empirical study as a method, through the creation of software to process, group, and associate the collected data. The main objective of this study was to analyze the phenomenon of abusive practices and the complaints that are most reported within the context of current consumer relations. The analysis confirmed the hypothesis that advancements in production and sales techniques are linked to the emergence of new abusive practices. Furthermore, it was found that the most reported abusive practice by suppliers, among those established by the Consumer Defense Code, is the abusive practice of not stipulating a deadline for fulfilling obligations. Such a situation is a result of the rise of immediate consumption offered by the internet. The omission of information about products and services has become more frequent, leading consumers to seek suppliers more intensively. Due to the high volume of demands, they often either receive no responses or receive them after an extended period.

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  • MARIA ESTHER ALENCAR ADVÍNCULA D' ASSUNÇÃO
  • LIMITES AO PODER COOPERATIVO DO JUÍZO

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • FABIO FIDELIS DE OLIVEIRA
  • Data: 31/08/2023

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  • A efetividade do Judiciário, até por ser um tema inesgotável, acha-se no cerne das principais discussões envolvendo a administração da Justiça e o Poder Judiciário. Surge, em 2015, como instrumento de efetivação da Justiça, a Cooperação Judiciária Nacional, trazida pelo atual Código de Processo Civil. O presente trabalho abordará a evolução histórica da construção do Judiciário e do processo civil, com suas aproximações e distanciamentos da formalidade rígida, em busca do formalismo-valorativo defendido por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. A importância do estudo e da abordagem se justificam pelo hábito brasileiro de efetuar mudanças legislativas sem o devido e aprofundado estudo das causas e pela possiblidade de vulneração do devido processo legal com o uso não cauteloso deste novel instituto. Dentre as dificuldades apontadas, destacam-se a vastidão de legislação processual e respectivas reformas desde a edição da primeira legislação processual brasileira, assim como a, até recente, pouca produção doutrinária sobre o assunto. Portanto, o presente trabalho objetiva encontrar solução para harmonizar, no direito brasileiro, os direitos e garantias já positivados e o instrumento de desburocratização que é a Cooperação Nacional. Parte-se da hipótese de que, embora a criação da cooperação judiciária nacional tenha partido da necessidade de cumprir com maior celeridade um ato judicial, é necessário verificar se o pedido de cooperação, inclusive para atos concertados em execução por juízos de competências especializadas distintas, é compatível com a Constituição e demais regramentos gerais ao processo já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Logo, para viabilizar o teste da hipótese acima descrita, realizou-se pesquisa de finalidade básica histórica e estratégica, com objetivo descritivo e exploratório, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e que foi realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Como resultado da análise da casuística, constatou-se a importância da pesquisa face a pouca compreensão dos limites à aplicação do instituto, recomendando-se pesquisas e o adensamento da doutrina sobre este assunto.


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  • The efficiency of the Judiciary, that is an endless matter, finds itself in the center of the main discussions, envolving the administration of the Justice and the Judicary Branch. In 2015, comes into force in Brazil the current Civil Code of Procedure, bringing many novelties, as the Brazilian National Judicial Cooperation. This work aims to address the historical evolution of the Judiciary and of the civil process, dealing with the embrace or distancing of the Brazilian legal system concerning the rigid formality in search of the essential formalism (formalismo-valorativo), defended by Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. The choice for this study and of this approach are justified by the Brazilian habit to undertake legislative reform prior proper and in depth analysis of the causes, as well as for the possibility to undermine the due process of law if the new institute is not used with caution. Amongst the difficulties found, it is highlighted the immense amount of process legislation and respective reforms, counted from the first Brazilian process legislation, as well as, the very recent production of studies over this matter. Henceforth, the present work aims to present a historical overviewo about the simplification of the process in Brazil, to allow critical debate over the National Judicial Cooperation and obtain solution to harmonize, in the Brazilian legal system, the constitutionally secured individual rights and this new simplification institute. The analysis starts from the hypothesis that, nonetheless the National Judicial Cooperation aims expediency, it is mandatory to verify if the cooperation request, including those for concerted acts by judges of different specialized jurisdictions, is compatible with the Constitution and other general structural norms already in existence in the Brazilian legal system. Thus, to allow the test over the hypothesis, basic historical and strategic research was conducted, with descriptive and exploratory objectives, under the deductive method, with qualitative approach and done under the bibliography and documentation pertinent for this. As result of the study over the case brought into analysis, the importance of the research was confirmed, due to the little understanding of the limits applicable to the new institute. Therefore, further scrutiny over this theme is suggested.

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  • FERNANDO ANTÔNIO PEREIRA GOMES JÚNIOR
  • A REFORMA TRABALHISTA COMO PRECURSORA DAS NORMAS QUE BUSCAM A CIVITIZAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS: RISCO DE RETROCESSO SOCIAL

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PABLO GEORGES CICERO FRAGA LEURQUIN
  • Data: 31/08/2023

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  • Este trabalho tem o fito de estudar como a Reforma Trabalhista de 2017 se tornou o marco inicial para a edição de normas posteriores que proporcionaram a aproximação entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho, ocasionando o processo de civitização das relações laborais, culminando, com isso, no risco de retrocesso social quanto aos direitos alcançados pelos trabalhadores e elevados a status de garantias constitucionais. Analisa-se, ainda, a tendência de flexibilização e desregulamentação das leis trabalhistas pelo Governo brasileiro a partir de meados do ano de 2016, embasada na crise econômica vivenciada no país, examinando os principais dispositivos da Lei n° 13.467/2017, além de outras legislações posteriores à Reforma, inclusive as medidas urgentes implementadas durante a pandemia da COVID-19. Verifica-se, também, que esse cenário deu azo à desburocratização dos contratos de trabalho, visando equipará-los a pactos de natureza civil, com o objetivo de despir o trabalhador do manto de proteção constitucional que o encobre, mediante a aplicação das regras do Direito Civil às relações laborais, favorecendo a exploração da mão-de-obra. Em que pese o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, questiona-se, por fim, se é possível observar sua aplicação prática no âmbito das relações empregatícias, em razão do ataque implementado por legislações infraconstitucionais a garantias previstas na Constituição.


  • Mostrar Abstract
  • This paper tends to make an study about how the Labor’s Rights Reforms on Brazilian legislation, in 2017, became de starting point for orther new legislations that provided the approximation between the Civil Laws and the Labor’s Laws, causing the process of “civitização” of the employment relationships, culminating on risks of social retrocession of the labor’s rights reached as constitutional guarantees status. It analysis, yet, the tendency of flexibilization and deregulation of the labor’s laws by the Brazilian Government since middle of 2016’s, due to the economic crisis experienced in the country, examing the main partes of the Law num. 13.467/2017, as well as other laws after the Reform, even those who were edited as urgent ways during the COVID-19 pandemic. It also verifies that the current scenario made the labor contract’s de-bureaucratization possible, intending to equating them as civil contracts, aiming to take away the constitutional protection from the Brazilian workers, applying the Civil Laws to labor relations, favoring the exploration of the employees. Despite of the principle of the prohibition of social retrocession, it questions, finally, if is it possible to see the practical application of this postulate on the employers-employees relation, due to the atack of constitutionals guaranteens of the brazilian Workers.

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  • MARCELO NÓBREGA ATHAYDE CHAVES
  • DE VOLTA AO JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS INICIATIVAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO CARTORÁRIA NO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • FABIO FIDELIS DE OLIVEIRA
  • Data: 31/08/2023

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  • A presente dissertação busca compreender o processo de deslocalização concorrente das atribuições e procedimentos inerentes ao Poder Judiciário para as serventias extrajudiciais, em especial no regime constitucional brasileiro de 1988. Instituições de longa história no Brasil, e comumente relacionadas com a ideia de formalismo e burocracia, as serventias extrajudiciais têm mostrado certa resiliência no cenário social brasileiro, sendo exemplo desse fenômeno as variadas iniciativas legislativas que buscam tornar esse organismo um braço mais próximo do sistema formal de justiça. Fenômeno este que vem sendo ampliado no Código de Processo Civil de 2015, por um processo de reconhecimento das serventias como um espaço de execução de variados serviços de naturezas distintas. A partir de uma pesquisa majoritariamente descritiva, apoiada no recurso histórico-crítico de base bibliográfica e documental, o trabalho buscou analisar as condições e características do movimento de desjudicialização em direção às serventias extrajudiciais, explorando algumas das principais leis, resoluções e provimentos que contribuíram neste processo, a articulação destes organismos com o sistema de justiça e a natureza jurídica desses processos que convertem os cartórios em uma aparente alternativa à tradicional arena judicial, identificando, nesse itinerário, como foram construídas institucionalmente essas soluções. Ao final, foi possível concluir que o fortalecimento das serventias no movimento de desjudicialização no Brasil foi, em grande medida, influenciado pela atuação intensa desse segmento delegado do poder público em consonância com os interesses escusos das classes dominantes de Poder da sociedade brasileira, em especial o judiciário, o que demonstrou uma expressiva capacidade das serventias em promover uma articulação para assegurar maior protagonismo na cena pública-jurisdicional. De outro lado, foi possível perceber que esse processo de desjudicialização não afastou inteiramente a presença da Justiça, em particular da Justiça Estadual, uma vez que esta, além de ser a responsável pelos processos de delegação aos titulares das serventias, também vem atuando na fiscalização desses organismos e serviços, beneficiando-se das custas e emolumentos pagas pelos usuários para realização de procedimentos nos cartórios, contexto este que permite assentar a ideia de uma "pseudodesjudicialização" ou "desjudicialização institucional", como termo que representa o sincretismo desse processo de deslocalização de serviços judiciários para os cartórios.


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  • This dissertation seeks to understand the process of concurrent relocation of the attributions and procedures inherent to the Judiciary to extrajudicial services, especially in the Brazilian constitutional regime of 1988. Institutions with a long history in Brazil, and commonly related to the idea of formalism and bureaucracy, extrajudicial services have shown a certain resilience in the Brazilian social scenario, an example of this phenomenon being the various legislative initiatives that seek to make this body a closer arm of the formal justice system. This phenomenon has been expanded in the Code of Civil Procedure of 2015, by a process of recognition of the services as a space for the execution of various services of different natures. From a mostly descriptive research, supported by the historical-critical resource of bibliographic and documentary base, the work sought to analyze the conditions and characteristics of the movement of dejudicialization towards extrajudicial services, exploring some of the main laws, resolutions and provisions that contributed to this process, the articulation of these bodies with the justice system and the legal nature of these processes that convert the notaries into an apparent alternative to the traditional judicial arena, identifying, in this itinerary, how these solutions were institutionally constructed. In the end, it was possible to conclude that the strengthening of the services in the dejudicialization movement in Brazil was, to a large extent, influenced by the intense performance of this delegated segment of the public power in line with the vested interests of the dominant Power classes of Brazilian society, especially the judiciary, which demonstrated an expressive capacity of the services to promote an articulation to ensure greater protagonism in the public-jurisdictional scene. On the other hand, it was possible to perceive that this process of dejudicialization did not entirely remove the presence of the Justice, in particular the State Court, since the latter, in addition to being responsible for the processes of delegation to the holders of the services, has also been acting in the supervision of these bodies and services, benefiting from the costs and emoluments paid by the users to carry out procedures in the notary offices, This context allows to establish the idea of a "pseudo-dejudicialization" or "institutional dejudicialization", as a term that represents the syncretism of this process of relocation of judicial services to the registry offices.

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  • LAYLA DE OLIVEIRA LIMA LINHARES
  • A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS DISSIDENTES DE GÊNERO EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO RIO GRANDE DO NORTE: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL

  • Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • GRASIELLE BORGES VIEIRA DE CARVALHO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • Data: 01/09/2023

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  • O sistema prisional brasileiro apresenta uma complexidade indiscutível. Não somente o número alarmante e em constante crescimento de pessoas privadas de liberdade é preocupante, mas também a inadequada e precária infraestrutura das instalações dos estabelecimentos prisionais, bem como a composição populacional do sistema. O Estado do Rio Grande do Norte não foge à regra nacional, sobretudo no que pertine ao tratamento dispensado aos grupos populacionais particularmente vulneráveis, como é o caso das mulheres transexuais e travestis. Desse modo, a pesquisa por escopo geral, estudar a atuação do Estado do Rio Grande do Norte na proteção das mulheres transexuais e travestis privadas de liberdade, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2022. A relevância da pesquisa reside na compreensão de que a efetivação dos direitos humanos das pessoas dissidentes de gênero não apenas promove a justiça social, mas está alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. No contexto prisional, a demanda é ainda mais urgente, considerando as vulnerabilidades do grupo sob análise. Como hipóteses iniciais, supõe-se que a realidade do cárcere é mais árdua para as mulheres transexuais e travestis, cuja performance de gênero está desassociada da noção de binaridade, parte do que humaniza, ou desumaniza, os seres na sociedade contemporânea. Noutro pórtico, nada obstante a evolução nos últimos 05 (cinco) anos, no que se refere à formulação e implementação de políticas públicas direcionadas à população LGBTQIAP+ no Estado do Rio Grande do Norte, quando se trata das pessoas transexuais e travestis encarceradas, não é possível notar o mesmo nível de transformação. Como conclusão, considera-se que os atores estatais envolvidos no fomento de medidas relacionadas à tutela das pessoas transexuais e travestis privadas de liberdade conseguiram ampliar o arcabouço protetivo a partir de diferentes perspectivas, no entanto, ainda não existem medidas eficazes para evitar a reprodução de desigualdades dentro do sistema prisional.


  • Mostrar Abstract
  • The Brazilian prison system presents an undeniable complexity. Not only is the alarming and constantly growing number of incarcerated individuals concerning, but also the inadequate and precarious infrastructure of prison facilities, as well as the population composition within the system. The State of Rio Grande do Norte is no exception to the national rule, especially regarding the treatment of particularly vulnerable population groups, such as transsexual women and travestis. Thus, this research aims to study, in a general scope, the State of Rio Grande do Norte's role in protecting transsexual women and travestis deprived of liberty between the years 2018 and 2022. The relevance of this research lies in understanding that the realization of human rights for gender dissidents not only promotes social justice but is also aligned with the international commitments made by the Brazilian State. Within the prison context, the demand is even more urgent, considering the vulnerabilities of the group under analysis. As initial hypotheses, it is assumed that the reality of incarceration is harsher for transsexual women and travestis, whose gender performance is dissociated from the notion of binary gender, which is a part of what humanizes or dehumanizes individuals in contemporary society. On the other hand, despite the progress made in the last 05 (five) years regarding the formulation and implementation of public policies aimed at the LGBTQIAP+ population in the State of Rio Grande do Norte, when it comes to incarcerated transsexual and travesti individuals, the same level of transformation cannot be observed. In conclusion, it is considered that the state actors involved in promoting measures related to the protection of transsexual and travesti individuals deprived of liberty have managed to expand the protective framework from different perspectives; however, there are still no effective measures to prevent the reproduction of inequalities within the prison system.

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  • GILSON LUIZ DA SILVA
  • ANÁLISE DOS IMPACTOS JURÍDICOS DO SIMPLES NACIONAL NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: UM BALANÇO DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE APÓS DEZESSEIS ANOS DE SUA VIGÊNCIA

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • Data: 29/09/2023

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  • O presente estudo tem como objetivo principal analisar os impactos no ordenamento jurídico pátrio da Lei Complementar nº 123/2006, que insituiu o Simples Nacional, após dezesseis anos de sua vigência, sob a perspecitiva de confrontar suas principais caracterísicas, questões doutrinárias, a discussão em tribunais superiores com os benefícios trazidos às micro e pequenos empresas do Brasil, considerando que estas representam mais de noventa por cento do empresariado nacional. Com esse intento, descreve-se inicialmente o Sistema Federativo Brasileiro incluindo conceito, origens e breve histórico, demonstrando que este é cláusula pétrea, nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 60, § 4, inciso I. Após, apresenta-se o sistema constitucional de competências tributárias, a Ordem Econômica e Financeira Constitucional, com ênfase em um princípio nuclear para esta dissertação, previsto no art. 179, inciso IX, o qual garante o tratamento tributário favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas. Em seguida, o Estatuto do Simples Nacional é apresendado, incluindo as suas posteriores atualizações legislativas, assim com a forma de atuação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A seguir, realiza-se um cotejo entre o Simples Nacional e importantes princípios jurídicos constitucionais.Também analisa-se o princípio da Praticabilidade Tributária e sua natureza jurídica. A seguir demonstra-se a validade jurídica do Simples Nacional a partir da análise da RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária, considerando os oito tributos incluídos na sistemátrica tributária simplificada. Após, são apresentados recentes julgados do Simples Nacinal no Supremo Tribuntal Federal em sede de Repercussão Geral. Apresenta-se reflexos do Simples Nacional no meio empresarial brasileiro, a partir de dados estatísticos oficiais atualizados até os dias de hoje, bem como considerando infomações fiscais fornecidas pela Receita Federal do Brasil, incluindo dados da arrecadação, formalização e enquadramento na sistemática inaugurada com o Simples Nacional. Por fim, tangencia o que se espera da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional.

  • Mostrar Abstract
  • The main objective of this study is to analyze the impacts on the national legal system of Complementary Law nº 123/2006, which instituted the Simples Nacional, after sixteen years of its validity, from the perspective of confronting its main characteristics, doctrinal issues, the discussion in superior courts with the benefits brought to micro and small companies in Brazil, considering that these represent more than ninety percent of the national business community. With this intent, the Brazilian Federative System is initially described, including concept, origins and brief history, demonstrating that this is an ironclad clause, under the terms of the Federal Constitution of 1988, article 60, § 4, item I. Afterwards, the constitutional system of tax powers, the Constitutional Economic and Financial Order, with emphasis on a core principle for this dissertation, provided for in art. 179, item IX, which guarantees favored and simplified tax treatment for micro and small companies. Then, the Simples Nacional Statute is presented, including its subsequent legislative updates, as well as the way in which the Simples Nacional Management Committee (CGSN) operates. Next, a comparison is made between Simples Nacional and important constitutional legal principles. The principle of Tax Practicality and its legal nature is also analyzed. Next, the legal validity of the Simples Nacional is demonstrated based on the analysis of the RMIT – Matrix Rule of Tax Incidence, considering the eight taxes included in the simplified tax system. Afterwards, recent judgments of Simples Nacional in the Federal Supreme Court are presented in General Repercussion. It presents, the effects of Simples Nacional in the Brazilian business environment are presented, based on official statistical data updated up to the present day, as well as considering tax information provided by the Federal Revenue Service of Brazil, including data on collection, formalization and inclusion in the inaugurated systematic with Simples Nacional. Finally, it touches on what is expected from the Tax Reform under way in the National Congress.

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  • DIEGO DA SILVA MENDONÇA
  • O MARCO LEGAL DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE (NET METERING) – NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA SOLAR FOTOVOLTAICA

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 28/11/2023

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  • O presente trabalho analisa o novo modelo de Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE no contexto do desenvolvimento da Geração Distribuída Solar Fotovoltaica no Brasil, com base na Lei nº 13.400, de 06 de janeiro de 2022, e as resoluções normativas publicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. O estudo abrange também a análise do conceito e o aspecto jurídico-constitucional da política energética e da transição energética sob a ótica das fontes renováveis, em especial a energia solar, a partir da investigação das matrizes energética e elétrica brasileiras, tendo por mecanismo de fomento a essas fontes a própria Geração Distribuída. Aborda-se, ainda, outros mecanismos normativos de fomento à Geração Distribuída além do SCEE no Brasil, destacando sua importância no contexto do desenvolvimento sustentável. Por fim, pontua-se os impactos da Geração Distribuída desde a implementação da Resolução Normativa ANEEL n.º 482, de 17 de abril de 2012, até a publicação da Lei n.º 13.400/2022.


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  • This paper analyzes the new Electricity Compensation System (SCEE) model in the context of the development of Photovoltaic Solar Distributed Generation in Brazil, based on Law No. 13,400, of January 6, 2022, and the normative resolutions published by the National Electric Energy Agency (ANEEL). The study also includes an analysis of the concept and the legal-constitutional aspect of energy policy and the energy transition from the perspective of renewable sources, especially solar energy, based on an investigation of the Brazilian energy and electricity matrices, with Distributed Generation itself as a mechanism for promoting these sources. It also discusses other regulatory mechanisms for promoting Distributed Generation in addition to the SECS in Brazil, highlighting their importance in the context of sustainable development. Finally, the impacts of Distributed Generation from the implementation of ANEEL Normative Resolution 482, of April 17, 2012, to the publication of Law 13,400/2022 are highlighted.

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  • ANA PAULA CORDEIRO ERNESTO
  • DIREITO À SAÚDE: impactos da desburocratização na incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional pelo SUS.

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA LUÍZA FÉLIX SEVERO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 29/11/2023

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  • No Brasil, especialmente no tocante à previsão constitucional do direito à saúde, têm sido observadas dificuldades e entraves na prestação da assistência farmacêutica à população, principalmente para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis. Nesse sentido, a Administração Pública, especialmente na parte de gestão de políticas públicas em saúde, necessita de reformulações e inovações que propiciem uma gestão mais eficiente e efetiva na garantia de direitos da população. As políticas públicas de incorporação e fornecimento de medicamentos excepcionais são relevantes para o Brasil, em razão disto, o presente trabalho objetiva por meio da avaliação de dados sociais, econômicos e de dados da judicialização de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), analisar conflitos entre os Poderes sobre políticas públicas socioeconômicas e o adequado fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, diante do direito à saúde e dos recursos financeiros disponíveis pelo Estado; Bem como a desburocratização da incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional no SUS. Neste aspecto, o presente estudo aponta algumas das previsões constitucionais e legislativas sobre a temática do direito à saúde e das políticas públicas de assistência farmacêutica do componente especializado, e expõe “dificuldades” em torno da tutela constitucional da saúde, da atividade interpretativa das normas pela gestão pública e pelo Judiciário e das estratégias utilizadas pelo Brasil para o desenvolvimento social e econômico do país.


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  • In Brazil, especially with regard to the constitutional provision of the right to health, difficulties and obstacles have been observed in the provision of pharmaceutical assistance to the population, especially for people who belong to more vulnerable groups. In this sense, Public Administration, especially in the management of public health policies, needs reformulations and innovations that provide more efficient and effective management in guaranteeing the population's rights. Public policies for the incorporation and supply of exceptional medicines are relevant to Brazil, for this reason, the present work aims, through the evaluation of social, economic data and data on the judicialization of medicines in the Unified Health System (SUS), to analyze conflicts between the Powers over socioeconomic public policies and the adequate supply of high-cost medicines by the SUS, given the right to health and the financial resources available by the State; As well as reducing bureaucracy in the incorporation and supply of exceptional medicines in the SUS. In this aspect, the present study points out some of the constitutional and legislative predictions on the subject of the right to health and public policies on pharmaceutical assistance in the specialized component, and exposes “difficulties” surrounding the constitutional protection of health, the interpretative activity of norms by public management and the Judiciary and the strategies used by Brazil for the country's social and economic development.

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  • VICTOR PEREIRA CÂMARA
  • CRIPTOATIVOS: HISTÓRIA, CONCEITO E OS DESAFIOS PARA A EXECUÇÃO CIVIL SOB UM PRISMA CONSTITUCIONAL

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • WELDER QUEIROZ DOS SANTOS
  • Data: 30/11/2023

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  • O presente estudo tem como objetivo geral a análise da relação entre criptoativos, direito constitucional e processo civil em fase de execução, compreendendo os desafios e oportunidades que surgem sob uma perspectiva jurídica com a utilização dessa modalidade de ativos financeiros como meio de investimento, transação e guarda de valor através de uma metodologia explicativa. Para tanto, serão analisados os conceitos históricos e básicos envolvendo os criptoativos e sua definição de maneira ex post facto. Através de pesquisas quantitativas e qualitativas de entidades particulares e de dados públicos da Receita Federal, comprova-se a crescente adesão dos brasileiros ao mercado de investimento de criptoativos. Diante deste fenômeno social e econômico, analisa-se bibliograficamente as legislações brasileiras que surgiram com o passar dos anos sobre o tema e que ainda estão em constante desenvolvimento, havendo Leis recentemente aprovadas sobre a matéria pelo Congresso Nacional. Ato contínuo, o presente trabalho científico utiliza o método bibliográfico para apontar os princípios constitucionais que norteiam a atuação do Estado na execução de créditos judiciais, com especial ênfase para o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Por sua vez, serão discutidos os principais desafios envolvidos na identificação, rastreamento, prova, liquidação e satisfação do crédito em relação a criptoativos. Além disso, aborda as possibilidades e limitações da utilização de tecnologias como blockchain e smart contracts para aprimorar a efetividade do processo executório em relação a criptoativos. Por fim, em objetivo específico, são apresentadas as conclusões da pesquisa, destacando-se os principais resultados obtidos e suas implicações para o direito constitucional e o direito processual civil em fase de execução observando as possibilidades de penhoras judiciais de criptoativos que hoje se apresentam aos operadores de direito.


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  • The present study aims to examine the relationship between crypto assets, constitutional law, and civil procedure in the execution phase, exploring the challenges and opportunities that arise from a legal standpoint with the use of this category of financial assets for investment, transaction, and value storage purposes through an explanatory methodology. Therefore, the historical and basic concepts involving crypto-assets and their definition will be analyzed ex post facto. Utilizing both quantitative and qualitative research from private entities and public data from the Federal Revenue Service, the study substantiates the growing adoption of crypto assets within the Brazilian investment market. Given this socio-economic phenomenon, a bibliographic analysis of emerging Brazilian legislations over the years on the subject matter, which are still in ongoing development and have been recently approved by the National Congress, is conducted. Subsequently, this scholarly work employs a bibliographic method to highlight the constitutional principles that guide the state's role in the execution of judicial credits, with particular emphasis on due process of law, the right to a full defense, and the principle of contradiction. In turn, the study discusses the primary challenges involved in identifying, tracking, proving, liquidating, and satisfying credit in relation to crypto assets. Furthermore, the study addresses the possibilities and limitations of employing technologies such as blockchain and smart contracts to enhance the effectiveness of the execution process concerning crypto assets. Lastly, specific objectives include presenting the research conclusions, highlighting the key findings, and their implications for constitutional law and civil procedural law in the execution phase, with an observation on the prospects for judicial seizure of crypto-assets currently available to legal practitioners.

2022
Dissertações
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  • WILLIAM EUFRASIO NUNES PEREIRA
  • TRIBUTAÇÃO E DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS: Exame da tributação sobre o consumo e seus impactos sobre as desigualdades regionais e sociais.

     

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • Data: 19/01/2022

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  • No Brasil, a tributação sobre a renda consumida tem se mostrado com a principal fonte de receita que custeia a atividade financeira do Estado.  O peso da tributação sobre o consumo supera o da tributação sobre a renda auferida.  Esse fato deixa explícito a dimensão da fiscalidade que assumiu a tributação do consumo, embora a dimensão da extrafiscalidade esteja ínsita à mesma. O trabalho analisa a tributação sobre o consumo no Brasil de forma genérica, não se especificando um determinado imposto, mas buscando abranger todos os impostos possíveis, para uma visão ampla da relevância desses impostos para regressividade tributária. Essa pesquisa apresenta dimensão histórica, mas não busca traçar a evolução da tributação sobre o consumo. Parte-se de um sistema de tributação plurifásica não cumulativa estabelecido pela Emenda Constitucional N0 18/1965, que estabeleceu o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias, de caráter não cumulativo. Esse sistema adotado em 1965, pretensamente favorece a livre concorrência, a integração entre os estados subnacionais e a integração regional devido a sua pretensa neutralidade. No entanto, a guerra fiscal que se estabeleceu no fim do século XX, em grande parte devido a falência fiscal do Estado Brasileiro, tem prejudicado tanto a integração regional, mantendo a desigualdade regional inter e intra região, como também prejudica a integração social por punir os mais pobres em benefício dos mais ricos, ou seja, atuando diversamente do objetivo constitucional da redução das desigualdades sociais. Nesse contexto, a pesquisa se desenvolve no sentido de responder à seguinte questão central:  A tributação brasileira sobre o consumo contribui para a redução das desigualdades regionais e sociais, colaborando para efetivação do inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Os pressupostos iniciais para entender a questão central se direciona para os contextos nos quais a estrutura tributária brasileira tem sido historicamente regressiva. O pressuposto básico é que a regressividade tributária se funda majoritariamente na elevada tributação do consumo relativo a uma tributação não tão progressiva sobre a renda e o patrimônio, ou mesmo outros tributos cuja importância é menor no contexto da regressividade. Elevados tributos sobre consumo agregado a baixa progressividade sobre a renda e o patrimônio materializa uma regressividade tributária que prejudica os segmentos mais pobres favorecendo as desigualdades sociais e regionais, dado que as regiões mais pobres são as regiões com maior volume de pobres e maiores disparidades sociais intrarregionais. A regressividade tributária atenta assim contra os princípios e objetivos inerentes ao inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia se caracteriza pela dedutividade, uma vez que permite partir da contextualização histórica e econômica da permanência das desigualdades sociais e regionais no Brasil. Constatado e demonstrado esse fato, por meio de uma pesquisa bibliográfica e levantamento de dados econômicos e sociais da evolução das desigualdades, busca-se apresentar e discutir as normas e princípios constitucionais acerca dos temas investigados. Para a persecução dos objetivos desta pesquisa utiliza-se a técnica monográfica, apreciando os temas de forma descritiva, mas também crítica.

     


  • Mostrar Abstract
  • In Brazil, taxation on consumed income has proven to be the main source of income that supports the State's financial activity. The weight of taxation on consumption exceeds that of taxation on earned income. This fact makes explicit the dimension of taxation that consumption taxation assumed, although the dimension of extrafiscality is inherent to it. The work analyzes consumption taxation in Brazil in a generic way, not specifying a specific tax, but seeking to cover all possible taxes, for a broad view of the relevance of these taxes for tax regressiveness. This research has a historical dimension, but it does not seek to trace the evolution of taxation on consumption. It starts from a multi-phase non-cumulative taxation system established by Constitutional Amendment No. 18/1965, which established the tax on industrialized products and the tax on the circulation of goods, of a non-cumulative nature. This system, adopted in 1965, allegedly favors free competition, integration between subnational states and regional integration due to its alleged neutrality. However, the fiscal war that took place at the end of the 20th century, largely due to the fiscal bankruptcy of the Brazilian State, has both harmed regional integration, maintaining regional inequality between and within the region, as well as harming social integration by punishing the poorest for the benefit of the richest, that is, acting differently from the constitutional objective of reducing social inequalities. In this context, the research is developed in order to answer the following central question: Brazilian taxation on consumption contributes to the reduction of regional and social inequalities, contributing to the realization of the third item, third article of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988? The initial presuppositions to understand the central question are directed to the contexts in which the Brazilian tax structure has been historically regressive. The basic assumption is that tax regressiveness is based mostly on high consumption taxation relative to a not so progressive taxation on income and wealth, or even other taxes whose importance is less important in the context of regressiveness. High taxes on aggregated consumption and low progressivity on income and wealth materializes a tax regressivity that harms the poorest segments, favoring social and regional inequalities, given that the poorest regions are the regions with the highest volume of poor people and the greatest intra-regional social disparities. Thus, tax regressiveness attacks the principles and objectives inherent in item third, article third of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The methodology is characterized by deductivity, as it allows starting from the historical and economic context of the permanence of social and regional offices in Brazil. Once this fact has been verified and demonstrated, through a bibliographical research and survey of economic and social data on the evolution of inequalities, the aim is to present and discuss the constitutional norms and principles on the investigated themes. To pursue the objectives of this research, the monographic technique is used, appreciating the themes in a descriptive, but also critical, manner.

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  • ADRIANA MONTE PEREIRA DE MACÊDO SAMPAIO
  • A POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS E AS METAS BRASILEIRAS NO ACORDO DE PARIS: UMA PROPOSTA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DA LEGISLAÇÃO.

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • SAMUEL MAX GABBAY
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 25/01/2022

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  • Os países membros da Organização das Nações Unidas no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas assinaram o Acordo de Paris no ano de 2015, onde o Brasil comprometeu-se em reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005 no ano de 2025 e em 43% abaixo dos níveis de 2005 no ano de 2030, aumentando a participação de bioenergia sustentável em sua matriz energética para aproximadamente 18% até o ano de 2030. Para atingir tais objetivos, criou, através da lei 13.576/2017 o RenovaBio: Política Nacional de Biocombustíveis, que busca a expansão sustentável do mercado de biocombustíveis com foco na regularidade de abastecimento, além da previsibilidade de mercado e o alcance das metas brasileiras.
    Em face da importância dessa política pública para o país, o objetivo geral deste trabalho é fazer uma avaliação da legislação e de suas ferramentas utilizando como metodologia a avaliação de resultados a partir da elaboração de um modelo lógico com análise qualitativa dos dados disponibilizados pela ANP e do SEEG. A partir da avaliação, pode-se verificar que os instrumentos propostos na legislação para viabilização da política estão sendo implementados e regulamentados e que os resultados, em relação à política proposta, são satisfatórios, em que pese o aumento das emissões brasileiras no ano de 2020.


  • Mostrar Abstract
  • The member countries of the United Nations under the United Nations Framework Convention signed the Paris Agreement in 2015, where Brazil committed to reduce greenhouse gas emissions by 37% below 2005 levels in year 2025 and 43% below 2005 levels in 2030, increasing the share of sustainable bioenergy in its energy matrix to approximately 18% by the year 2030. To achieve these goals, it created, through law 13,576/2017 o RenovaBio: National Biofuels Policy, which seeks the sustainable expansion of the biofuels market with a focus on regular supply, in addition to market predictability and the achievement of Brazilian targets. Given the importance of this public policy for the country, the general objective of this work is to evaluate the legislation and its tools using as a methodology the evaluation of results from the development of a logical model with qualitative analysis of the data made available by the ANP and by SEED. It could be verified that the instruments proposed in the legislation to make the policy viable are being implemented and regulated and that the results, in relation to the proposed policy, are satisfactory, despite the increase in Brazilian emissions in 2020.

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  • NATHÁLIA BRITO DE MACEDO
  • A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM BANCO DE DADOS PÚBLICOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO.

  • Orientador : ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PABLO GEORGES CICERO FRAGA LEURQUIN
  • Data: 25/01/2022

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  • A pesquisa traz elucidações sobre a proteção de dados pessoais em banco de dados públicos. No primeiro capítulo contextualiza a importância do tratamento de dados pessoais no âmbito da sociedade da informação. Aborda sobre o desenvolvimento das tecnologias de informação e conhecimento e a importância da internet para o desenvolvimento de redes de comunicação. A partir disso, investiga sobre a importância dos dados pessoais no contexto da Revolução Informacional. Demonstra a ampliação da capacidade de processamento desses dados com inovações tecnológicas como big data, mineração de dados, inteligência artificial, dentre outros. Aborda sobre a importância das tecnologias da informação e das novas tecnologias de processamento de dados para concretização de princípios da Administração Pública. Traça considerações sobre a proteção de dados pessoais e os possíveis conflitos com o conceito de dados abertos e democracia digital no contexto da economia do compartilhamento. Trabalha o conceito de capitalismo de vigilância e introduz reflexões sobre o papel dos dados pessoais para o exercício da cidadania e democracia. O segundo capítulo aborda sobre os direitos fundamentais envolvidos na temática de proteção de dados pessoais. Discorre sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial da construção do direito à proteção de dados pessoais. Investiga os direitos fundamentais conexos ao assunto da proteção de dados, como o direito à privacidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, os direitos de liberdade e a autodeterminação informativa. Salienta a importância da construção normativa autônoma do direito à proteção de dados pessoais no contexto da sociedade da informação. Aborda sobre a fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais e sua conceituação jurisprudencial ao analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Introduz o estudo do microssistema de proteção de dados pessoais brasileiro com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras legislações que já versavam sobre proteção de dados e privacidade. Introduz o estudo da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Público. Inicia uma investigação sobre a compatibilização entre os princípios da Administração Pública e os princípios referentes à proteção de dados pessoais. Discorre sobre a importância da compatibilização do regime jurídico administrativo e das leis que vinculam o Poder Público com as legislações que versam sobre a proteção de dados pessoais, como a LAI e a LGPD. Define as bases legais para o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público ao investigar o regime jurídico do tratamento de dados pessoais tanto na LGPD, quanto em outras legislações. Tece considerações sobre a importância da adoção de políticas de boas práticas e governança pela Administração Pública visando implementar medidas que possibilitam a segurança na gestão de dados pessoais em banco de dados públicos.


  • Mostrar Abstract
  • This research brings explanations about the personal data protection in public database. Through the first chapter, the importance of the personal data protection in the information society is contextualized. Approaches about development of information and knowledge technologies and the internet’s importance for communication networks development. From that, investigate about the importance of personal data in the Informational Revolution’s context. Demonstrate the increase of processing capacity from this data with technological innovations like big data, data mining, artificial intelligence, among others. Approaches about the importance of information technologies and new data processing Technologies for principles of Public Administration achievement. Brings considerations about the protection of personal data and possible conflicts with the concept of open data and digital democracy in the context of the sharing economy. It develops the concept of surveillance capitalism and introduces reflections about the role of personal data for the exercise of citizenship and democracy. The second chapter approaches about the fundamental rights involved in personal data protection. Discusses the doctrinal and jurisprudential understanding of the construction of the right to the protection of personal data. It investigates the fundamental rights related to the subject of data protection, such as the right to privacy, the free development of the personality, the rights of freedom and informational self-determination. It emphasizes the importance of the autonomous normative construction of the right to the protection of personal data in the context of the information society. It addresses the right to the protection of personal data’s fundamentality and its jurisprudential conceptualization when analyzing the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. It introduces the study of the Brazilian personal data protection microsystem with the advent of the General Personal Data Protection Law and other legislation that already dealt with data protection and privacy. Introduces the study of the protection of personal data within the scope of the Public Power. It starts an investigation about the compatibility between the principles of Public Administration and the principles relating to the protection of personal data. It discusses the importance of compatibility between the administrative legal regime and the laws that bind the Public Power with the laws that deal with the protection of personal data, such as the LAI and the LGPD. Defines the legal bases for the processing of personal data by the Public Power when investigating the legal regime for the processing of personal data both in the LGPD and in other laws. It makes considerations about the importance of the adoption of good practices and governance policies by the Public Administration in order to implement measures that enable security in the management of personal data in a public database.

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  • ELANNE KARINNE DE OLIVEIRA CANUTO
  • A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/2019: EXISTE JUSTIÇA FORA DOS TRIBUNAIS?

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • JOSÉ ALBENES BEZERRA JÚNIOR
  • Data: 29/07/2022

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  • Esta pesquisa tem como objetivo analisar se o atual contexto do sistema de justiça brasileiro e as políticas pública e judiciária de tratamento adequados de conflitos de interesses reúnem condições para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que condicione o exercício do direito de ação a uma etapa prévia de tentativa de solução extrajudicial dos conflitos sem comprometer o direito fundamental ao acesso à justiça. Especificamente, pretende discorrer sobre os programas propostos pelo microssistema legislativo da autocomposição (Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010, Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 13.105/2015) e investigar a influência da interferência de um terceiro no processo de tomada de decisões e sua correlação com o cumprimento da solução gerada e satisfação com o resultado por meio de revisão bibliográfica de material científico de conteúdo interdisciplinar e de dados estatísticos obtidos de consulta a bancos públicos. A pesquisa justifica-se pela importância de analisar as consequências de uma possível aprovação da PEC nº 136/2019 sobre o direito de acesso à justiça. Aborda histórica e comparativamente o tema, incluindo aí o estudo de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 2019 (PEC nº 136/2019) que visa a acrescentar o inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para inserir o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos no rol dos direitos fundamentais e se a sua aprovação seria avanço ou retrocesso no direito de acesso à justiça. Discorre-se sobre a autonomia da vontade e a liberdade para decidir na autocomposição em face da heterocomposição, bem como a sua correlação com o conteúdo da dignidade da pessoa humana. Por fim, foi realizado um relato de caso de autocomposição envolvendo a Administração Pública. Na investigação das questões levantadas buscou-se responder se as políticas pública e judiciária de autocomposição implantadas no Brasil realizam o direito de acesso à justiça; se existem diferenças, em termos de efetivação de justiça e entrega do bem da vida, quando os conflitos são solucionados por heterocomposição ou por autocomposição e se a política pública proposta pela PEC nº 136/2019 se propõe a ser uma espécie de justiça fora dos tribunais. Conclui-se que a aprovação da PEC nº 136/2019 não compromete o direito de acesso à justiça, antes, pelo contrário, amplia as possibilidades de concretizá-lo, todavia, requer definições precisas sobre os tipos de conflito e regulamentação em legislação especial.


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  • This research aims to analyze whether the current context of the Brazilian justice system and the public and judicial policies for the adequate treatment of conflicts of interest meet the conditions for the approval of a Proposed Amendment to the Constitution that conditions the exercise of the right of action to a preliminary stage of an attempt to resolve conflicts out of court without compromising the fundamental right to access justice. Specifically, it intends to discuss the programs proposed by the legislative microsystem of self-composition (Resolution of the National Council of Justice nº 125/2010, Law nº 13.140/2015 and Law nº 13.105/2015); to investigate the influence of a third party's interference in the decision-making process and its correlation with the fulfillment of the generated solution and satisfaction with the result through a bibliographic review of scientific material of interdisciplinary content and statistical data obtained from consultations with public banks. It is justified by the importance of analyzing the consequences of a possible approval of PEC nº 136/2019 on the right of access to justice. The research approaches the theme historically and comparatively, including the study of constitutional and infraconstitutional provisions. It analyzes the Proposed Amendment to the Constitution No. 136, of 2019 (PEC No. 136/2019) which aims to add item LXXIX to Art. 5 of the Federal Constitution, to insert the use of extrajudicial means of conflict resolution in the list of fundamental rights and whether its approval would be an advance or setback in the right of access to justice. It discusses the autonomy of the will and the freedom to decide in self-composition in the face of hetero composition, as well as its correlation with the content of human dignity. Finally, a case report of selfcomposition involving the Public Administration was carried out. In the investigation of the questions raised, we sought to answer whether the public and judicial policies of self-composition implemented in Brazil fulfill the right of access to justice; whether there are differences, in terms of the effectiveness of justice and delivery of the good of life, when conflicts are resolved by hetero-composition or by self-composition and if the public policy proposed by PEC nº 136/2019 proposes to be a kind of justice outside the courts . It is concluded that the approval of PEC nº 136/2019 does not compromise the right of access to justice, on the contrary, it expands the possibilities of achieving it, however, it requires precise definitions on the types of conflict and regulation in special legislation.

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  • PEDRO ARTHUR MEDEIROS FLORENTINO
  • ESTADO FISCAL E LEGALIDADE: UMA ANÁLISE DA COERÊNCIA DECISÓRIA NA APLICAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA PELO STF E STJ

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • Data: 12/08/2022

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  • O presente trabalho busca analisar precedentes selecionados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da legalidade tributária nesses tribunais, por ser esse o instrumento primordial da promoção da segurança jurídica. O presente estudo foi feito com suporte em pesquisas bibliográficas, especialmente a bibliografia de direito tributário e constitucional, além de utilizar o método indutivo, tendo em vista que se partiu dos casos concretos analisados para que fosse possível se extrair a conclusão do trabalho. A análise se justifica por ser o Direito Tributário elemento estruturante do Estado democrático e da república federativa, tendo em vista que é por meio dele que se obtém os recursos para a manutenção do Estado e se operionaliza a consecução de vários valores constitucionais. Em que pese a Legalidade detenha diferentes acepções e dimensões, ora podendo ser enxergada como regra, ora podendo ser vista como princípio, a evolução da sociedade e a pluralidade cultural, levou à insuficiência da definição de tipos cerrados, afastando o método da subsunção como o adequado para resolver todos os problemas jurídicos, o que levou à abertura conceitual da legalidade tributária, o que pode representar uma aparente incoerência decisória, já que, ora se permite a flexibilização, ora se reafirma o caráter inflexível do princípio. A incoerência decisória gera um estado de insegurança jurídica, pois determinados setores, por ter uma dinâmica maior e exigir uma atuação mais direta do poder executivo (seja por deter mais condições técnicas de auxiliar, seja por ser o responsável por fiscalizar, regular), experimentarão a aplicação da legalidade de maneira diversa, o que representa uma quebra de isonomia.


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  • The present work seeks to analyze selected precedents from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice about the application of tax legality in these courts, as this is the primary instrument for promoting legal certainty. The present study was based on bibliographic research, especially the bibliography of tax and constitutional law, in addition to using the inductive method, considering that it started from the concrete cases analyzed so that it was possible to extract the conclusion of the work. The analysis is justified because the Tax Law is a structuring element of the democratic State and the federative republic, considering that it is through it that the resources for the maintenance of the State are obtained and the achievement of various constitutional values is made operational. Although Legality has different meanings and dimensions, sometimes it can be seen as a rule, sometimes it can be seen as a principle, the evolution of society and cultural plurality, led to the insufficiency of the definition of closed types, removing the method of subsumption as the appropriate one for solve all legal problems, which led to the conceptual opening of tax legality, which may represent an apparent decision-making inconsistency, since sometimes flexibility is allowed, sometimes the inflexible character of the principle is reaffirmed. Decision-making inconsistency generates a state of legal uncertainty, since certain sectors, due to their greater dynamics and demand a more direct action from the executive branch (either because they have more technical conditions to assist, or because they are responsible for inspecting, regulating), will experience the application of legality in a different way, which represents a breach of isonomy.

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  • LORNA BEATRIZ DE ARAÚJO
  • DIREITO INTERNACIONAL À EQUIDADE DE GÊNERO E O PIONEIRISMO ANTIDISCRIMINATÓRIO DE NÍSIA FLORESTA

  • Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • Data: 14/10/2022

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  • O presente estudo analisa se os dispositivos normativos da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher possuem elementos que correspondem aos ideais antidiscriminatórios defendidos por Nísia Floresta na sua expressiva história de luta por equidade de gênero. Diante da relevância dessa temática, que é pertinente em virtude da desigualdade que assola o mundo inteiro, surgiu a seguinte pergunta problema: existem elementos textuais na Convenção da Mulher que possuam identificação com a proposta de equidade defendida por Nísia Floresta? Como hipótese de resposta ao questionamento realizado, entende-se que sim. Para analisar essa conexão, o trabalho fez uso da metodologia bibliográfica exploratória, da investigação documental e da hermenêutica. Os objetivos específicos delineados para alcançar a interpretação pretendida são: descrever os ideais propostos por Nísia Floresta na luta por equidade de gênero; compreender a vulnerabilidade feminina no contexto da disparidade; e analisar o texto da Convenção da Mulher para identificar em que medida ele se adequa com o pensamento de Nísia Floresta. Através desses parâmetros, foi possível concluir que a proposta central da Convenção Internacional, que é reprimir qualquer discriminação contra a mulher e promover a igualdade de gênero, está diretamente ligada com a luta antidiscriminatória realizada por Nísia Floresta, que foi pioneira na conscientização feminina sobre o direito à equidade.


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  • The present study analyzes whether the normative provisions of the International Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women have elements that correspond to the anti-discriminatory ideals defended by Nísia Floresta in her expressive history of struggle for gender equity. Given the relevance of this theme, which is relevant due to the inequality that plagues the entire world, the following problem question arose: are there textual elements in the Women's Convention that are identified with the equity proposal defended by Nísia Floresta? As a hypothesis of answer to the questioning made, it is understood that yes. To analyze this connection, the work made use of exploratory bibliographic methodology, documental investigation and hermeneutics. The specific objectives outlined to achieve the intended interpretation are: to describe the ideals proposed by Nísia Floresta in the struggle for gender equity; understand female vulnerability in the context of disparity; and analyze the text of the Women's Convention to identify to what extent it fits with Nísia Floresta's thinking. Through these parameters, it was possible to conclude that the central proposal of the International Convention, which is to repress any discrimination against women and promote gender equality, is directly linked to the anti-discrimination fight carried out by Nísia Floresta, who was a pioneer in women's awareness of the right to equity.

2021
Dissertações
1
  • CAIO VANUTI MARINHO DE MELO
  • PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA COLABORAÇÃO PREMIADA

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • FREDERICO VALDEZ PEREIRA
  • Data: 13/01/2021

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  • O presente trabalho analisa a conformidade constitucional da colaboração premiada frente à garantia do devido processo legal e da teoria constitucional do processo penal. A pesquisa se justifica na medida em que busca contribuir para a evolução no tratamento teórico da colaboração premiada, além de sugerir modificações na prática do instituto. A pesquisa tem como método a abordagem dedutiva do tema e se utilizará da pesquisa bibliográfica, análise crítica da legislação, da jurisprudência, de acordos de colaboração e de dados estatísticos. Primeiramente, investiga-se o movimento de expansão da justiça criminal negocial em outros países, dando enfoque ao viés eficientista desse movimento e na possibilidade de revisão dos fundamentos da colaboração, em vista de compatibilizá-la com um modelo garantista de processo. Também se estuda como ocorre a justiça criminal negocial nos Estados Unidos da América, isto é, o sistema do plea bargain, em especial seu histórico, modalidades e, principalmente, as críticas locais a ele. Parte-se do estudo dogmático da colaboração premiada, começando pela definição do seu conceito e natureza jurídica, para, a partir daí, definir os pressupostos e requisitos do acordo, o seu objeto, ou seja, os benefícios, renúncias e obrigações do colaborador, o seu procedimento, que é dividido em quatro fases: negociação, formalização e homologação, colaboração efetiva e concessão dos benefícios e, por fim, as formas antecipadas de resolução do acordo, quais sejam, a retratação e rescisão. Já no último momento, estudam-se os conflitos específicos entre a prática negocial e algumas garantias do devido processo legal. Primeiro, centram-se nas chamadas garantias orgânicas do processo penal (independência, imparcialidade e estrutura acusatória) a fim de revelar qual o papel do magistrado em um processo penal consensual. Posteriormente, o foco passa às garantias procedimentais, especialmente às garantias da ampla defesa e do contraditório e a sua restrição em relação aos corréus imputados, a irrenunciabilidade do direito ao silêncio e as suas decorrências, a necessidade de superação do regime de sigilo da colaboração, instituindo um regime de publicidade após o recebimento da denúncia, e os reflexos no princípio da presunção de inocência, especialmente nos vieses de regra de julgamento e regra probatória. Sob essa ótica, tem-se a colaboração premiada como um instituto que para ser considerado constitucional deve adequar certas práticas, tais como a adoção do juiz das garantias, o respeito aos estritos limites das funções acusatórias e judicante, a permissão de que corréus impugnem o acordo de colaboração e sempre se manifestem ou falem após o réu colaborador, o reconhecimento da irrenunciabilidade do direito ao silêncio, a adoção de um regime de publicidade da colaboração e, por fim, o impedimento de que o colaborador insira provas ilícitas por meio da colaboração. 


  • Mostrar Abstract
  • The present study analyzes the constitutional conformity of the award-winning collaboration with the guarantee of due process of law and the constitutional theory of criminal procedure. The research is justified insofar as it seeks to contribute to the evolution in the theoretical treatment of award-winning collaboration, besides to suggests modifications in the practice of the institute. The research has as method the deductive approach to the theme and will use of bibliographic research, critical analysis of legislation, jurisprudence, collaboration agreements and statistical data. At first, it is investigated the expansion movement of criminal justice of negotiation in the world, with focus on the efficiency bias of this movement and on the possibility of review of the fundaments of collaboration, in order to make it compatible with a process model of guarantees. In addition, it is studied how criminal justice of negotiation occurs in the United States of America, namely, the plea bargain system, specially its history, modalities and mainly the local critics to it. It starts with the dogmatic study of award-winning collaboration, from the definition of its concept and legal nature, to, from there, define the assumptions and requirements of the agreement, its object, that is to say, the benefits, waivers and obligations of the collaborator, its procedure, which is divided in four phases: negotiation, formalization and homologation, effective collaboration and granting of benefits, and, at last, the anticipated forms of resolution of the agreement, that are the retraction and termination. At the last moment, the specific conflicts between the negotiating practice and some guarantees of due legal process are studied. First, they focus on the so-called organic guarantees of the criminal process (independence, impartiality and accusatory structure) in order to reveal the magistrate's role in a consensual criminal process. Subsequently, the focus switches to procedural guarantees, especially the guarantees of full defense and adversarial proceedings and their restriction in relation to the co-defendants accused, the non-waiver of the right to silence and its results, the necessity to overcome the regime of secrecy of collaboration, establishing a one of publicity after receiving the complaint, and the reflexes on the principle of presumption of innocence, especially in the biases of trial rule and probative rule. From this approach, award-winning collaboration is an institute that, in order to be considered constitutional, must adapt certain practices, such as the adoption of the judge of guarantees, the respect for the strict limits of the accusatory and judiciary functions, the permission to the co-defendants to contest the collaboration agreement and always manifest or speak after the collaborating defendant, the recognition of the non-waiver of the right to silence, the adoption of a collaboration regime of publicity and, finally, the impediment of the collaborator to insert illegal evidence through collaboration.  

2
  • REBEKA SOUTO BRANDÃO PEREIRA
  • A NORMATIVIDADE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA APLICABILIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO MARTINS
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 22/02/2021

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  • O trabalho investiga a improbidade administrativa no Brasil e realiza uma análise de
    condenações em improbidade administrativa no Estado do Rio Grande do Norte a fim
    de explicitar os aspectos da análise lexicométrica do discurso na fundamentação
    produzida pelos magistrados. Trata-se de um estudo novo no campo da improbidade
    que incluiu o uso do software IRAMUTEQ na área jurídica, cuja problemática gira
    em torno das questões normativas, culturais e dos impactos da improbidade aos
    direitos fundamentais, e ao final, o presente estudo busca perfazer um detalhamento
    do processo cognitivo do julgador na construção da argumentação da sentença
    condenatória em improbidade. A pesquisa tem por finalidade analisar o conteúdo
    normativo que ampara a probidade administrativa no Brasil, destacando o aspecto da
    probidade como um bem jurídico constitucional para, a partir daí efetivar uma análise

    lexical (de discurso) das condenações por ato de improbidade, utilizando o programa
    IRAMUTEQ. Quanto ao procedimento metodológico, no que se refere ao segundo,
    terceiro e quarto Capítulos, foi utilizado o método indutivo, utilizando-se da
    elaboração de “dúvidas razoáveis” que por meio da pesquisa bibliográfica, foram
    estudadas doutrinas, legislações e publicações científicas no que pertine à
    problemática – caracterizando-se o estudo do tipo exploratório. E no quarto Capítulo,
    foi adotada a metodologia quali-quantitativa utilizando a análise do discurso das
    sentenças condenatórias por meio do software, para o tratamento dos dados coletados,
    quais sejam, sentenças escolhidas randomicamente. A partir de uma diretriz
    interdisciplinar, o tratamento dos dados primários aconteceu por meio da Análise
    Crítica do Discurso (ACD), e a análise de estatística textual, completou a pesquisa
    mediante fundamentação e tabulação gráfica. Os resultados obtidos na pesquisa
    apontaram: (i) para a existência de uma boa base normativa que tende como escopo a
    proteção em face das lesões causadas à sociedade e à Administração Pública
    originárias dos atos ímprobos; (ii) sob o viés sócio-antropológico-jurídico e
    doutrinário apontou uma estreita relação entre a cultura, a improbidade e a corrupção,
    demonstrando que o jeitinho é uma identidade nacional, o que justifica e transforma o
    ilegal em legal, além de demonstrar como o próprio direito pode ser um mecanismo
    para a prática de atos ímprobos e corruptos. Ao final, aponta os impactos da
    improbidade administrativa na concretização dos direitos fundamentais de forma
    indireta e em como o contexto cultural do Brasil favorece a formação de uma
    sociedade voltada para a corrupção e; (iii) ao perfazer uma análise do discurso dos
    magistrados nas decisões condenatórias nas ações de improbidade administrativa, no
    conteúdo analisado ficou evidente uma preocupação na análise do caso concreto, em
    que os julgadores buscaram tipificar os atos de improbidade cometidos, perfazer a
    análise dos elementos objetivos e subjetivos, perpassando para a dosimetria das
    sanções, o que aponta para um processo cognitivo técnico, com um raciocínio de
    caráter jurídico-pragmático nas sentenças avaliadas. Por fim, o estudo apresentado foi
    uma oportunidade para a utilização do programa de análise lexical no âmbito jurídico
    proporcionando uma imersão no discurso do julgador, desvelando seu processo
    cognitivo decisório.


  • Mostrar Abstract
  • The work investigates the administrative improbity in Brazil and conducts an
    analysis of convictions in administrative improbity in the State of Rio Grande do
    Norte in order to explain the aspects of the lexicometric analysis of the discourse in

    the reasoning produced by the magistrates. This is a new study in the field of
    improbity that included the use of the IRAMUTEQ software in the legal area, whose
    problematics revolves around normative, cultural issues and the impacts of
    improbity on fundamental rights, and in the end, this study seeks to complete a
    detail of the cognitive process of the judge in the construction of the argument of the
    condemnatory sentence in improbity. The research aims to analyze the normative
    content that supports administrative probity in Brazil, highlighting the aspect of
    probity as a constitutional legal good to, from then on, carry out a lexical (discourse)
    analysis of convictions for acts of improbity, using the program IRAMUTEQ. As
    for the methodological procedure, with regard to the second, third and fourth
    Chapters, the inductive method was used, using the elaboration of “reasonable
    doubts” that, through bibliographic research, doctrines, legislation and scientific
    publications were studied with regard to belongs to the problematic - characterizing
    the exploratory study. And in the fourth chapter, the qualitative and quantitative
    methodology was adopted using the analysis of the sentence of the condemnatory
    sentences through the software, for the treatment of the collected data, that is,
    sentences chosen at random. From an interdisciplinary guideline, the treatment of
    primary data took place through Critical Discourse Analysis (ACD), and the
    analysis of textual statistics, completed the research by means of reasoning and
    graphical tabulation. The results obtained in the research pointed out: (i) the
    existence of a good normative basis that tends as a scope the protection in the face
    of the injuries caused to society and the Public Administration originating from the
    improper acts; (ii) under the socio-anthropological-legal and doctrinal bias, he
    pointed out a close relationship between culture, improbity and corruption,
    demonstrating that the way is a national identity, which justifies and transforms the
    illegal into legal, in addition to demonstrating how the law itself can be a
    mechanism for the practice of unrighteous and corrupt acts. In the end, it points out
    the impacts of administrative improbity in the realization of fundamental rights in an
    indirect way and in how the cultural context of Brazil favors the formation of a
    society focused on corruption and; (iii) when performing an analysis of the
    magistrates' discourse in condemning decisions in actions of administrative
    improbity, in the analyzed content a concern was evident in the analysis of the
    specific case, in which the judges sought to typify the acts of impropriety
    committed, to perform the analysis of the elements objective and subjective, going
    through the dosimetry of sanctions, which points to a technical cognitive process,
    with a reasoning of a juridical-pragmatic character in the evaluated sentences.
    Finally, the study presented was an opportunity to use the lexical analysis program
    in the legal context, providing an immersion in the judgment of the judge, unveiling
    his cognitive decision-making process.

3
  • JOSÉ SIMÕES PIRES
  • SISTEMA INTERAMERICANO E ACESSO DIRETO DO INDIVÍDUO À CORTE IDH: EM BUSCA DE UMA MAIOR PROMOÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
  • Data: 22/02/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho trata do Sistema Interamericano e do acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na perspectiva de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes ao acesso à Justiça e aos Tribunais Supranacionais de Proteção dos Direitos Humanos, conferindo-se um enfoque à figura do indivíduo (na condição de peticionante direto). A estruturação da Organização dos Estados Americanos é matéria de especial tratamento. Ademais, procura-se compreender a sistemática da CIDH, por meio da realização de um estudo comparado com a sistemática definida pelo Sistema Europeu e seu Tribunal Internacional de Direitos Humanos, considerado expoente mundial nesta matéria. O acesso direto (por parte do indivíduo) à CIDH é ainda uma matéria em proposição. O objetivo geral desta pesquisa consiste em: compreender o Sistema Interamericano no que tange à relevância do acesso direto pelo indivíduo à jurisdição da CIDH, tendo como pano de fundo este instrumento ser um elemento de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos no continente americano, assim como na região do Caribe. Os objetivos específicos são: abordar o acesso à justiça e o acesso aos tribunais internacionais (tribunais supranacionais) na perspectiva do indivíduo (enquanto sujeito de direito internacional); enfocar o Sistema Interamericano com a importância da Comissão e da Corte; e, por derradeiro, estabelecer o entendimento da necessidade do acesso direto à CIDH. A metodologia aplicada consiste no procedimento de pesquisa bibliográfica e do método lógico dedutivo, a partir de fontes doutrinárias das ciências sociais aplicadas, especialmente do Direito Internacional. Conclui-se que o acesso direto, estabelecido por parte do indivíduo junto à CIDH é ensejador de uma promoção do direito internacional dos direitos humanos no continente americano, firmando o ser humano enquanto sujeito de direito e exaltando a proteção à sua dignidade.


  • Mostrar Abstract
  • This research discusses the Inter-American System and direct access to the IACHR (Inter-American Court of Human Rights) by individuals, with a view to further promoting the International Human Rights Law in America. In this context, this research also addresses issues related to access to justice and Supranational Human Rights Courts with a particular emphasis on the individual (as a direct petitioner). The structuring of the Organization of American States is an important subject. Also, the research seeks to understand in depth the systems of both the Inter-American Court and the European International Court of Human Rights – a worldwide reference in this matter – through a comparative study. The direct access (by the individual) to the IACHR is still a proposal. The general objective of this research consists in understanding the Inter-American System in the matter of direct access by the individual to the jurisdiction of the IACHR – an important institution for the promotion of International Human Rights Law in the American continent, as well as in the Caribbean region. The specific objectives are: to address the access to justice and the access to international courts (supranational courts) from the perspective of the individual (as an international right-holder); to focus on the Inter-American System, the importance of its Commission and its Court; and, finally, raise awareness on the importance of direct access to the Human Rights Court (by the individual), which necessarily requires a comparative analysis with the European Court. The applied methodology consists of bibliographic research and deductive logical method from doctrinal sources of Applied Social Sciences, especially international law. The conclusion is that direct access to the IACHR by individuals is important to promote international human rights law in the American continent, as well as to grant the individual a right-holder status and exalting the protection of his dignity.

4
  • LUIZA DE ARAÚJO GUIMARÃES
  • CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE DO ÁRBITRO: O EQUILÍBRIO ENTRE A JURISDIÇÃO ESTATAL E A JURISDIÇÃO ARBITRAL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 02/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via alternativa de acesso à justiça.


  • Mostrar Abstract
  • The present paper seeks to analyze the judicial control of the arbitrator's activity. Like the judge, the arbitrator is responsible not only for resolving the dispute submitted to him, but also for conducting the arbitration process, his performance being naturally subject to  irregularities. For an arbitration to be carried out in compliance with the Brazilian legal system, especially with the dictates of due process of law, which especially makes the institute compatible with the constitutional order, an external control system exercised by the national courts is necessary. Such a system must be activated when an arbitration is not exercised within the limits inherent to it, when it takes place without agreement of the parties or beyond the legal and contractual provisions as applicable. Despite the Act no. 9.307/1996, called here the Arbitration Law, predicts a succinct regulation of how this mandatory external control is exercised, this does not prove to be sufficient to resolve the practical issues raised by the doctrine and jurisprudence in recent years, which sometimes legitimate an excessive and unnecessary judicial intervention, violating the jurisdiction of the arbitration jurisdiction. In view of this, it is intended to investigate how irregularities in arbitration can be controlled by the Judiciary to preserve the balance between state and conventional action, thus refuting any and all forms of irresponsible exercise of legal instruments of control, with the aim of guaranteeing the effectiveness of arbitration as an alternative means of access to justice.

5
  • JOSE SERAFIM DA COSTA NETO
  • A legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva: análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do princípio democrático

  • Orientador : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 04/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa busca, a partir de uma análise interdisciplinar, discutir o instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), criado no Direito brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, buscando compreender sua constitucionalidade sob a perspectiva do princípio democrático. O IRDR caracteriza-se por ser o julgamento de um caso paradigma que cumpre determinados requisitos legais e cujos efeitos aplicar-se-ão aos casos idênticos ou que se fundem essencialmente na mesma questão jurídica. O trabalho pretende trazer à baila a discussão acerca da legitimidade das decisões proferidas em sede de IRDR, principalmente no que concerne a aplicabilidade de suas decisões aos casos não julgados pelo tribunal, considerando a ausência de participação das partes e a impossibilidade de elas influírem na formação da razão de decidir. A eficácia do instituto pode ser questionada sob a perspectiva da legitimidade, na medida em que a decisão sob o caso paradigma será imposta aos demais casos carecendo da efetiva ampla circulação dos argumentos e da formação do convencimento da atividade judicante. Para tanto, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica referente ao Incidente em pauta e aos princípios conexos, especialmente a Segurança Jurídica e a Democracia. A pesquisa será qualitativa, visto que o reconhecimento da legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva não permite ser obtida através de dados empíricos, inclusive pela não aplicabilidade de determinados institutos trazidos pelo presente estudo. Desse modo, durante a discussão serão pinceladas mazelas do sistema jurídico do Brasil, as quais se busca combater com o IRDR, na mesma medida em que serão tecidas críticas ao próprio Incidente e ao seu alinhamento aos princípios constitucionais vigentes. Nada obstante, as problemáticas que serão debatidas acerca do IRDR, principalmente no que concerne a participação efetiva das partes nos processos afetados pela decisão paradigma, tem-se que a aplicação eficiente de determinados instrumentos, bem como a compatibilização deles com a dinâmica do Incidente poderá permitir que essa legitimidade seja alcançada.


  • Mostrar Abstract
  • The present research seeks, from an interdisciplinary analysis, to discuss the legal institute of the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR), created in Brazilian Law by the Civil Procedure Code (CPC) in force, seeking to understand its constitutionality from the perspective of the principle democratic. The IRDR is characterized by being the judgment of a paradigm case that meets certain legal requirements and the effects of which will apply to identical cases or that are essentially merged into the same legal issue. The work intends to bring up the discussion about the legitimacy of the decisions rendered at IRDR, mainly with regard to the applicability of its decisions to cases not judged by the court, considering the lack of participation of the parties and the impossibility of them to influence the formation of the reason to decide. The effectiveness of the institute can be questioned from the perspective of legitimacy, insofar as the decision under the paradigm case will be imposed on other cases, lacking the effective wide circulation of arguments and the formation of convincing judicial activity. For this purpose, bibliographic research related to the Incident in question and related principles will be used, especially Legal Security and Democracy. The research will be qualitative, since the recognition of the legitimacy of decisions through discursive argumentative means does not allow to be obtained through empirical data, including the non-applicability of certain institutes brought by the present study. Thus, during the discussion, blemishes of the Brazilian legal system will be painted, which we seek to combat with the IRDR, to the same extent that criticism will be made of the Incident itself and its alignment with the constitutional principles in force. Nevertheless, the issues that will be debated about the IRDR, especially with regard to the effective participation of the parties in the processes affected by the paradigm decision, it is clear that the efficient application of certain instruments, as well as their compatibility with the dynamics of the Incident may allow that legitimacy to be achieved.

6
  • EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA
  • PROCESSO COMO INSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONTRAJURISDICIONAL DE LIBERDADE E OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ: inconstitucionalidade da distribuição dinâmica do ônus da prova e da produção de prova de ofício.

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JUNIOR
  • Data: 07/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos poderes instrutórios do juiz previstos no procedimento probatório do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), partindo da perspectiva de que o processo é uma instituição de garantia contrajurisdicional de liberdade, superando o clássico conceito publicista de que aquele seria instrumento da jurisdição. Para tanto, o trabalho pretende (i) situar o paradigma instaurado pela Constituição Federal de 1988, inaugurando o Estado Democrático de Direito, (ii) traçar a genealogia da corrente doutrinária do instrumentalismo, (iii) apresentar as bases do garantismo processual enquanto teoria decorrente do estudo do devido processo legal, (iii) delinear as estruturas de organização do processo e suas raízes histórico-ideológicas e, ao final, (iv) analisar os aspectos da produção probatória, dos ônus da prova e dos poderes instrutórios do juiz nessa seara. Desse modo, através de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho propõe a superação da doutrina processual até então dominante, para então questionar se a distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de produção de prova de ofício pelo juiz estariam em conformidade com o paradigma constitucional vigente, propondo alterações legislativas destinadas à sua adequação e o controle judicial de sua constitucionalidade.


  • Mostrar Abstract
  • This study aims to analyze the constitutionality of probative activity of the judge regulated in the Brazilian code of civil procedure, assuming that process is an institution of guarantee of freedom against jurisdiction in opposition to the classic publicist concept that it would be a jurisdiction instrument. Therefore, this study intends (i) to situate the paradigm established by the Brazilian Federal Constitution of 1988, that inaugurated Democratic state in Brazil, (ii) to present the bases of procedural guaranteeism as a theory resulting from the study of due process of law, (iii) to outline the organizational structures of the civil procedure and its historical-ideological roots and, in the end, (iv) to analyze the aspects of the production of evidence, the burdens of proof and the instructive powers of the judge in this area. In this way, through bibliographic and documentary research, this work proposes to overcome the procedural doctrine hitherto dominant, to then question whether the dynamic distribution of the burden of proof and the possibility of taking evidence ex officio by the judge would be under the constitutional paradigm. Thence legislative amendments and judicial review of constitutionality are proposed because of the study.

7
  • MARIANA LEMOS PEREIRA DA SILVA
  • CONVENÇÃO DE INSTÂNCIA ÚNICA: A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA FRENTE A VULNERABILIDADE DA PARTE

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LEONARDO MARTINS
  • Data: 07/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho analisa a convenção de instância única, enquanto negócio jurídico processual atípico, de acordo com os princípios constitucionais do processo, e da possibilidade de supressão do duplo grau de jurisdição e da renúncia ao direito de recorrer nas relações jurídicas integrada por indivíduo vulnerável.  Os negócios processuais são parte da mudança paradigmática do processo ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que é baseado na flexibilização do processo judicial. O negócio jurídico processual proporciona liberdade às partes para adaptar o procedimento às especificidades do caso, bem como convencionar sobre suas situações jurídico-processuais. Buscou-se conceituar primeiramente o que é recurso e o que é duplo grau de jurisdição dentro do texto constitucional. Para se tentar dirimir as dúvidas trazidas pela abertura do processo para o protagonismo das partes, fez-se necessária uma análise da validade desse acordo processual. O corte metodológico procurou analisar a possibilidade do agente do grupo de indivíduos vulneráveis e sujeito processual convencionar a renúncia ao direito de recorrer. Para tanto trouxe como apoio a conceituação da vulnerabilidade no direito material para que a vulnerabilidade processual fosse entendida. Dentre os indivíduos que fazem parte do grupo que carece de proteção por sua vulnerabilidade destacou-se o consumidor, o trabalhador e o alimentando criança ou adolescente. A convenção de instância única é plenamente válida nas relações consumerista e laboral já que se chegou à conclusão que a vulnerabilidade material dos sujeitos não impede que eles firmem negócios jurídicos, tampouco negócios processuais. Para que fosse negada aplicabilidade da convenção de instância única seria necessária averiguação casuística de que o agente, por causa de sua condição, agiu de forma dissociada da sua vontade. Já os alimentandos não podem negociar a renúncia ao direito de recorrer porque acaba por afetar transversalmente o direito de alimentos, direito indisponível.


  • Mostrar Abstract
  • The present work analyzes the convention of single instance, as an atypical contract of procedure, according to the constitutional principles of the process, and the possibility of suppressing the double degree of jurisdiction and the waiver of the right to appeal in legal relations integrated by a vulnerable individual. Procedural deals are part of the paradigmatic change in the process that occurred with the advent of the 2015 Civil Procedure Code, which is based on the flexibility of the judicial process. The contract of procedure provides the parties with freedom to adapt the procedure to the specifics of the case, as well as to agree on their legal-procedural situations. Searched to conceptualize first what is a resource and what is a double degree of jurisdiction within the constitutional text. In order to try to resolve the doubts brought by the opening of the process to the protagonism of the parties, an analysis of the validity of this procedural agreement was necessary. The methodological cut sought to analyze the possibility of the agent of the group of vulnerable individuals and procedural subject to agree the waiver of the right to appeal. For that brought support for the conceptualization of vulnerability in material law so that procedural vulnerability could be understood. Among the individuals who are part of the group that needs protection due to their vulnerability, the consumer, the worker and the feeding child or adolescent. The single instance convention is fully valid in consumer and labor relations since it has been concluded that the material vulnerability of the subjects does not prevent them from entering into legal transactions, nor procedural transactions. In order to deny the applicability of the single instance convention, it would be necessary to verify on a case-by-case basis that the agent, because of his condition, acted in a manner dissociated from his will. Feeders, on the other hand, cannot negotiate the waiver of the right to appeal because it ends up affecting the right to food across the board, which is unavailable.

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  • GUSTAVO BRUNO DE FREITAS PAULO
  • A PERSPECTIVA DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO BRASIL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
  • MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
  • Data: 11/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho pauta-se em exame da perspectiva de concretização pelo Supremo Tribunal Federal de direitos fundamentais de indivíduos homossexuais, bissexuais, transexuais, inseridos na categoria queer, intersexo, assexuados e os demais indivíduos os que tenham sexualidade ou identidade de gênero diversas da heterossexualidade e da heteronormatividade, sofrendo, com base nisso, violências e diferenciações injustas. Para tanto, se procederá análise da situação de concretização no Brasil dos direitos fundamentais à liberdade, igualdade e segurança desses indivíduos, bem como da possibilidade de aprimorar o respeito a esses direitos por meio do recurso ao Supremo Tribunal Federal em demandas arguidas perante essa corte que tratam dos direitos fundamentais necessários a um exercício digno da sexualidade e da identidade de gênero. Dessa maneira, a situação atual brasileira de proteção aos indivíduos de sexualidade e identidade de gênero não heteronormativas será analisada no presente estudo, consistindo a problemática em determinar se o valor primordial do Estado Democrático de Direito brasileiro, a dignidade humana, está sendo satisfatoriamente garantido à minoria de sexualidade e ou identidade de gênero não-heteronormativas, sendo o critério utilizado para tanto o exame do grau de concretização dos direitos fundamentais à liberdade, à igualdade e à segurança no Brasil, com base em situações de violação desses direitos sobre as quais o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões nos últimos dois anos. A metodologia utilizada para a análise das decisões do Supremo Tribunal Federal consiste em pesquisa no portal de jurisprudência utilizando termos relacionados aos direitos fundamentais cujo grau de concretização está sendo examinado, selecionando decisões que permitam aferir o êxito ou não do papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal na defesa da minoria que expressa sexualidade e ou identidade de gênero não-heteronormativas.


  • Mostrar Abstract
  • The present work is about an examination of the perspective of concretizing through the Supreme Federal Court the fundamental rights of homossexual, bisexual, transgender, queer, intersex, asexual people and other whose sexuality or gender identity are not heteronormative, and suffer violence and prejudice for it. In order to achieve that, there will be an analysis about the situation of concretization in Brazil of fundamental rights to liberty, equality and safety of these individuals, as well as the possibility of improving respect to these rights by appealing to the Supreme Federal Court in demands made about the necessary fundamental rights for a dignified exercise of one’s sexuality and gender identity. In this manner, the current brazilian situation of protecting non-heteronormative individuals will be analised in the presente study, the problem being to determine if the fundamental value of the Democratic State of Law, human dignity, is being upholded for the non-heteronormative minority, using the criterium of the level of concretization of the rights to liberty, equality and safety in Brazil, on the basis of decisions of the Supreme Federal Court in the last two years. The metodology applied consists in judicial review on the Supreme Federal Court online portal, utilizing terms connected to the examined fundamental rights, selecting decisions that enable conclusions about the Court’s countermajoritary inclinations and the quality of their defense of the non-heteronormative minority.

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  • JAIR CABRAL DE ALBUQUERQUE
  • A REFORMA DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DA RENDA E SEUS REFLEXOS SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • LUÍS EDUARDO SCHOUERI
  • Data: 14/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global leva a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas no regime tributário internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às regras de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados.


  • Mostrar Abstract
  • Globalization and the digital economy have changed the way in which multinational enterprises (MNE´s) operate. New business models, beyond increasing tax evasion´s and avoidance´s risk, escape the current rules of the international tax system, whose foundations were developed almost a century ago and no longer suit to the current socioeconomic structures. Based on the premise that the sharing of global space leads to a scenario in which national tax policy can no longer be designed in isolated way, especially in view of the State's inability to guarantee the compliance of its tax rules on transnational businesses, this paper describes the distortions observed in the international tax regime and presents a descriptive and explanatory analysis of the reformist agenda conducted by the OECD in the course of the BEPS project. Emphasizing the allocating of taxing right´s rules, the research examines the new rules applicable to digital economic activities and their impacts on consumer states, especially Brazil. It is argued that, although Brazilian international tax policy has been developed independently of global standards, alignment with the BEPS project may be desirable depending on the political agreements reached.

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  • TÚLIO CAIO CHAVES LIMA
  • MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO CONTEXTO DA PANDEMIA: O NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • YNES DA SILVA FÉLIX
  • Data: 15/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O Brasil é um dos países no qual ainda existe um dos maiores percentuais de mortes no trabalho. Diante desse dado inicial é que se percebe a urgência em se tratar do meio ambiente de trabalho e suas possíveis implicações no direito processual, bem como os mecanismos de participação do trabalhador nas políticas de prevenção e proteção aos acidentes laborais, em especial em momentos de pandemia. Deve-se ter em mente que o meio ambiente do trabalho é o objeto a ser estudado e é a partir dele que exsurgirão os demais problemas do estudo, na medida em que tanto a responsabilização processual como os meios de participação do trabalhador estão diretamente vinculados ao cuidado que deverá ser oferecido ao local onde as relações trabalhistas são desenvolvidas. Dessa forma, serão apresentados inicialmente algumas bases legais e principiológicas que protegem o meio ambiente do trabalho mas também peculiaridades do momento em que se observa a disseminação de um dos vírus mais letais da história da humanidade, contexto esse que possibilitará o exame da forma que o cuidado com o meio ambiente trabalhista repercurte diretamente na responsabilidade processual e em todo o sistema de proteção ao trabalhador. Ademais, a participação do trabalhador por meio de mecanismos previstos em nossa legislação certamente auxiliará no desenvolvimento de um meio ambiente laboral saudável, evitando a proliferação de demandas judiciais a partir de modelos de conscientização do corpo operário, o qual, mesmo sendo indenizado em virtude de fatores de risco e acidentes, deve fazer parte diretamente da formação de políticas prevencionistas, evitando, no espectro sociológico, a invisibilidade do corpo operário frente a diversas nuances experimentadas no contexto prevencionista.


  • Mostrar Abstract
  • Brazil is one of the countries in which there is still one of the highest percentages of deaths at work. In view of this initial data, it is possible to perceive the urgency of dealing with the work environment and its possibilities without procedural rights, as well as the mechanisms for worker participation in policies for the prevention and protection of accidents at work, especially in times of pandemic. It should be borne in mind that the work environment is the object to be studied and it is from there that the other problems of the study will emerge, insofar as both the procedural accountability and the means of participation of the worker are directly linked to the care that must be offered to the place where labor relations are developed. In this way, some legal and principiological bases that protect the work environment will be eliminated, but also peculiarities of the moment when one observes the spread of one of the most lethal viruses in the history of mankind, a context that will allow the examination in the way that care with the labor environment, it has a direct impact on procedural responsibility and on the entire worker protection system. In addition, the participation of workers through performance in our legislation will certainly help in the development of a healthy work environment, avoiding the proliferation of lawsuits based on models of awareness among the workers, which, even if compensated due to factors of risk and accidents, should be directly part of the formation of preventive policies, avoiding, in the sociological spectrum, the invisibility of the workers' body in face of different nuances experienced in the preventive context.

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  • ANDRE LUIZ NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA
  • DA JURISDIÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL ESTENDIDA COM LIMITES PENDENTES DE DEFINIÇÃO

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS
  • Data: 23/06/2021

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  • A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), cuja gênese foi a
    preocupação em regulamentar o aproveitamento das riquezas minerais do leito oceânico,
    estabeleceu um marco jurídico quanto à delimitação e conceituação dos espaços marítimos,
    como a plataforma continental (porção submersa da crosta do planeta caracterizada por ser um
    prolongamento natural do território emerso), empregando especial atenção à disciplina da
    exploração e prospecção dos recursos econômicos daqueles. Para tanto, a CNUDM concebeu
    instituições necessárias à sua implementação: o Tribunal Internacional do Direito do Mar
    (TIDM), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) e a Comissão de Limites da
    Plataforma Continental (CLPC), esta última constituindo um órgão técnico da ONU
    responsável por analisar submissões dos Estados costeiros relacionadas aos limites exteriores
    da plataforma continental além das balizas prefixadas pelo texto convencional, avançando,
    pois, sobre região dos fundos oceânicos originalmente situada fora das jurisdições nacionais e
    definida pela Convenção, juntamente com seus recursos, como patrimônio comum da
    humanidade. Ao presente estudo interessa verificar qual a jurisdição (nacional ou
    internacional) para a resolução de controvérsias que venham a ocorrer na plataforma
    continental estendida ainda não estabelecida em definitivo segundo o procedimento
    vaticinado na CNUDM. O tema desperta especial atração neste momento, uma vez que os
    recursos minerais escasseiam e o interesse na exploração do leito e do subsolo marinhos tem
    sido cada vez maior, provocando uma corrida pela soberania de parcelas da plataforma
    continental, assim como pelos direitos de aproveitamento de áreas reservadas dos fundos
    marinhos internacionais. Empregando metodologia de pesquisa dos tipos exploratória e
    descritiva, com abordagem qualitativa pelo método hipotético-dedutivo e técnica de coleta de
    dados por documentação indireta, e realizando investigação de bibliografia nacional e
    internacional, além de pesquisa documental com exame da legislação brasileira, de
    convenções internacionais e de documentos produzidos por organismos nacionais e
    internacionais, assim como o estudo de casos da Corte Internacional de Justiça, do TIDM e da
    Corte Permanente de Arbitragem, o trabalho faz um apanhado da evolução do direito do mar,
    com ênfase na sua dimensão econômica e no seu processo de codificação, detendo-se, em
    seguida, a examinar a CNUDM e o sistema de solução de controvérsias por ela instituído,
    propondo-se, enfim, a analisar o problema da jurisdição competente para solucionar conflitos
    relacionados à plataforma continental estendida reivindicada por Estado costeiro cuja
    submissão esteja pendente de apreciação pela CLPC. Conclui por entender que tal espaço
    marítimo não se encontra sob a jurisdição nacional e que conflitos a ele relacionados devem
    ser solucionados perante os órgãos jurisdicionais internacionais ou por meio de arbitragem
    internacional.


  • Mostrar Abstract
  • The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), whose genesis was the
    concern to regulate the use of the mineral wealth of the seabed, established a legal framework
    regarding the delimitation and conceptualization of maritime spaces, such as the continental
    shelf (which is the submerged portion of the planet's crust characterized for being a natural
    extension of the emerged territory), paying special attention to the discipline of exploration
    and prospection of the economic resources of those spaces. To this end, UNCLOS designed
    institutions necessary for its implementation: the International Tribunal for the Law of the Sea
    (ITLOS), the International Seabed Authority (ISA) and the Commission on the Limits of the
    Continental Shelf (CLCS), the latter being a UN technical body responsible for analyzing
    submissions from coastal States related to the outer limits of the continental shelf beyond the
    beacons prefixed by the UNCLOS’ text, thus advancing on the ocean floor region originally
    located outside national jurisdictions and defined by the Convention, together with its
    resources, as a common heritage of mankind. The present study is interested in verifying the
    jurisdiction (national or international) for the resolution of disputes that may occur in the
    extended continental shelf that has not yet been definitively established according to the
    procedure predicted by the UNCLOS. The subject matter is currently particularly attractive,
    since mineral resources are increasingly scarce and the interest in the exploration of the
    seabed and its subsoil has been growing, provoking a race for sovereignty over portions of the
    continental shelf, as well as for the rights of exploration of reserved areas from the
    international seabed. Using exploratory and descriptive research methodology, with a
    qualitative approach by the hypothetical-deductive method and technique of data collection by
    indirect documentation, and carrying out investigation of national and international
    bibliography, in addition to documentary research examining Brazilian legislation,
    international conventions and documents produced by national and international organisms, as
    well as case studies from the International Court of Justice, the ITLOS and the Permanent
    Court of Arbitration, this work gives an overview of the evolution of the Law of the Sea,
    emphasizing its economic dimension and its codification process, then examining the
    UNCLOS and the dispute settlement system established by it, finally proposing to analyze the
    problem of the competent jurisdiction to settle disputes involving the extended continental
    shelf claimed by a coastal State whose submission is pending consideration by the CLCS. The
    study concludes by understanding that such maritime space is not under national jurisdiction
    and therefore the conflicts related to it must be resolved before international courts or through
    international arbitration.

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  • FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO
  • A DURAÇÃO RAZOÁVEL DA PRISÃO PREVENTIVA E O DIREITO DE LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988: REFLEXÕES ACERCA DAS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019)

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • ERICK WILSON PEREIRA
  • OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
  • Data: 23/06/2021

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  • O presente trabalho trata da análise acerca da duração razoável da prisão preventiva, considerando o critério da proporcionalidade como limite material ao poder estatal de restringir uma área de proteção de um direito fundamental, tal como no caso o direito de liberdade. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar os limites de duração temporal da referida prisão processual, uma vez que tanto a atual, como as demais versões anteriores do instituto da prisão preventiva, carece de limite temporal de duração, eis que diretamente atrelada aos bens jurídicos processuais que visa proteger. A Constituição de 1988 plasmou o direito de liberdade como direito fundamental, que só pode ser suprimido, inclusive para fins de execução penal, por um certo lapso temporal – com a aplicação da pena de modo concreto, dentro dos limites abstratamente previstos na norma penal em seu preceito secundário. Assim, a supressão da liberdade antes de uma decisão condenatória, requer uma especial atenção, sobretudo no que se refere a sua duração temporal. Nesse contexto, com o advento da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, designada como Pacote Anticrime, houve significativas modificações no ordenamento jurídico brasileiro em sua esfera criminal, especificamente no direito processual penal, afetando sobremaneira a duração da prisão preventiva, ensejando uma pesquisa dogmática em torno do tema. Utilizando-se de uma metodologia exploratória derivada de hipótese dedutiva, além de discutir o princípio da duração razoável do processo penal e temas inerentes, é realizada uma reflexão em torno da relação existente entre a linguagem e a estrutura da prisão preventiva, a fim de analisar uma perspectiva precisa dos problemas envoltos nas decisões judiciais decretadoras de prisões preventivas. Ademais, acrescenta-se ainda a abordagem das espécies de prisões e discussões sobre casos atuais de grande repercussão, bem como reflexões em torno das alterações promovidas pelo Pacote AnticrimePor fim, o trabalho apresenta uma proposta legislativa como solução para a problemática da duração da prisão preventiva, consistente na adição de um parágrafo ao artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de restar expressamente positivado que a duração da prisão preventiva não poderá exceder o prazo de dois anos de duração.


  • Mostrar Abstract
  • The present work deals with the analysis about the reasonable duration of preventive detention, considering the criterion of proportionality as a material limit to the state power to restrict an area of protection of a fundamental right, as in the case of the right of liberty. Thus, the research aims to study the limits of the temporal duration of the said procedural prison, since both the current one, as the other previous versions of the preventive prison institute, lacks a temporal limit of duration, since it is directly linked to the legal properties procedural measures it seeks to protect. The 1988 Constitution made the right of freedom a fundamental right, which can only be suppressed, even for the purposes of criminal execution, for a certain period of time - with the application of the penalty in a concrete way, within the limits abstractly provided for in the criminal law its secondary precept. Thus, the suppression of freedom before a conviction, requires special attention, especially with regard to its temporal duration. In this context, with the advent of Law nº 13964 of December 24, 2019, designated as the Anti-Crime Package, there have been significant changes in the Brazilian legal system in its criminal sphere, specifically in criminal procedural law, greatly affecting the duration of preventive detention, giving rise to a dogmatic research around the topic. Using a hypothetical deductive methodology, in addition to discussing the principle of reasonable duration of criminal proceedings and inherent themes, a reflection is carried out around the relationship between the language and the structure of pre-trial detention, in order to analyze a precise perspective the problems involved in judicial decisions decreeing preventive arrests. In addition, there is also an approach to the types of prisons and discussions on current cases of great repercussion, as well as reflections on the changes promoted by the Anticrime Package. Finally, the paper presents a legislative proposal as a solution to the problem of the length of pre-trial detention, consisting of the addition of a paragraph to article 312 of the Code of Criminal Procedure, in order to expressly state that the length of pre-trial detention cannot exceed the two-year term.

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  • VINÍCIUS AUGUSTO CIPRIANO MANIÇOBA DE SOUZA
  • ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O LIMITE DECISÓRIO NA AVALIAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
  • Data: 30/06/2021

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  • A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação do modelo gerencial da Administração Pública ensejou a aproximação dos administrados e autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Com esta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial. 


  • Mostrar Abstract
  • The way of administering the State was not always delineated by democratic principles. The structuring of the managerial model of Public Administration gave rise to the approximation of the administered and the State's self-assessment in its role in realizing social and economic rights. With this perspective, the construction of this study permeates the entire historical foreshortening of the state administration, inferring its respective evolutionary process and the chain reaction resulting from the anxieties of each moment, in particular, the effects arising from the process of consensualism that, for its time, it provided opportunities for social participation in decision-making. This prefacial approach allows for a critical examination of the (un)availability of administrative sanctions and their consequent arbitrability. The justification for this is based on the need to scrutinize the legal possibility of implementing the arbitration mechanism in the analysis of acts of the State's disciplinary power, in order to imprint administrative efficiency on the underlying issue involved, for example, in the administrative contracts that they are paralyzed due to a legal dispute in this regard. And if it is possible to use this mechanism, the analysis would stop at the limit that should be established for the arbitrator in the assessment of administrative sanctions. Timely, this dissertation performs a comparison of the legal nature of the administrative sanction after the innovations arising from Federal Law n.º 12.846/2013 – Anti-Corruption Law – with the intention of demonstrating the availability of these interests and their consequent arbitrability. It is concluded, therefore, that the arbitrator's analysis can be made regarding all the structural aspects that motivate the application of administrative sanctions, except for the limitation that this extrajudicial judgment must adhere to legal criteria in the decisional examination of the submitted question. This research is based on an analysis of specific literature on topics of administrative law, constitutional law and procedural law, specifically sanctioning administrative law, in addition to the dimensioning of constitutional and infra-constitutional legal norms. The analysis is based on a systemic interpretation of the administrative action of sanctioning, defining it as discretionary and of a business nature.

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  • CAMILA OLIVEIRA DA COSTA
  • DESAFIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA INTERNACIONAL: CASAMENTO E UNIÕES ESTÁVEIS; ALIMENTOS E A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
  • Data: 02/07/2021

  • Mostrar Resumo
  • Em tempos de mobilidade internacional, os fenômenos migratórios têm acarretado a formação de diversos tipos de relações familiares transnacionais, que se caracterizam pela união de pessoas de domicílios ou nacionalidades de países diferentes, ou ainda pela incidência de leis e jurisdições múltiplas nessas relações. Em verdade, diante dessas incidências legislativas diferentes em uma relação familiar, além das dessemelhanças socioculturais envolvidas, a intensificação periódica dos fenômenos migratórios gera, como consequência, um aumento da incidência de famílias internacionais, bem como de suas desordens. Ademais, a complexidade moderna das questões das famílias fluídas (como casamento, regime de bens, união estável, divórcio, alimentos, guarda, poder familiar, e direito sucessórios) traz novas incertezas, como a dificuldade na utilização prática dos elementos de conexão; o divórcio entre pessoas de países diferentes; os impactos na guarda internacional de filhos e questões de responsabilidade parental; a falta de segurança jurídica para as uniões estáveis internacionais; os empecilhos na aplicação da lei (estrangeira ou nacional) mais apropriada para o regime de bens; o turismo reprodutivo internacional; a violência de gênero nas mulheres estrangeiras e/ ou sua exploração sexual; e as multipartilhas em outras jurisdições de bens localizados no exterior. Urge recordar que a ausência de uniformização acerca das normas de direito de família internacional também caracteriza dificuldades extras para a efetivação de direitos tão fustigados, sobremodo na esfera do Direito internacional. Entretanto, a despeito de tão significativo rol de questões proeminentes a serem enfrentadas, três se destacam com mais importância, seja por sua recorrência na aplicação prática, seja pelas vicissitudes e idiossincrasias, quais sejam o a matéria de casamento internacional no Direito Brasileiro, os desafios na execução de alimentos e sua pluralidade de tratados e a questão da mulher migrante na subtração internacional de crianças. Para tanto, é empreendido um estudo lógico-dedutivo, com base nas convenções internacionais, legislações, jurisprudências e doutrinas nacionais e estrangeiras. Pretendeu-se, de fato, compreender as nuances do Direito de Família Internacional, considerando inclusive os direitos fundamentais envolvidos. Ao final, apontar as questões mais importantes para compreender e viabilizar a concretude dessas questões demonstra o impacto da questão na complexa sociedade contemporânea, afeita a movimentos migratórios e às velocidades dos tempos atuais. De igual modo, identificar as questões que justificam a subtração internacional de crianças, seus aportes jurídicos e normativos, e oferecer caminhos para a solução desse problema tão impactante.


  • Mostrar Abstract
  • In times of international mobility, the migratoty phenomens have led to the formation of various types of  transnational family relationships, which are characterized by the union of people from different nationalities or domiciles, or even by the incidence of multiples jurisdictions and laws in those relations. In fact, given the incidence of different laws in a family tie, in addition to the involvement of socioculturals dissimilarities, the periodic intensification of migratory phenomens generates, as a consequence, an increase in the number of international families, as well as their disorders.
    Furthermore, the modern complexity of fluid family issues (such as marriage, marital property systems, informal marriage, divorce, alimony rights, custody, parental controls, and inheritance rights) brings new uncertainties, such as the difficulty in the practical use of the connection factors; divorces between people from different countries; impacts on the childrens’ international custody and questions of parental control; the lack of legal security for internationals informal marriages; the obstacles in the application of the more appropriate law (foreign or national) for maritals property systems; international reproductive tourism; gender violence against foreign women and/or their sexual exploration; and multiples judicial inheritance process of assets located abroad. It is greatly important to remember that the lack of
    standardization regarding rules of international family law also characterizes extra troubles for the achievement of such harassed rights, especially in the sphere of international law. However, despite such a significant list of prominent issues that have to be faced, two stands out with more predominance, both because of their recurrence in practical application and also because of the vicissitudes and idiosyncrasies that the matter holds at the international level, which are the challenges in the alimonies enforcement and the ones in international parental child abduction. Therefore, starting from an affirmative hypothesis, a hypothetical-deductive study is taken, based on international conventions, legislation, jurisprudence and national and foreign doctrines. It was intended, in fact, to understand the nuances of International Family Law, including the consideration of fundamental rights involved in specific cases. At the end, pointing out the most important issues to understand and enable the concrete enforcement of international alimony demonstrates the impact of the issue in the complex contemporary society, affected by migratory movements and the speeds of current times. Likewise, identifying the issues that justify international parental child abduction, their legal and normative contributions offers ways to solve this very impactful problem.


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  • WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA
  • MULHERES E REFUGIADAS: Uma análise da proteção internacional dos direitos humanos conferidos às mulheres refugiadas sob a ótica interseccional entre gênero e refúgio.

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
  • Data: 02/07/2021

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  • O presente trabalho tem por escopo principal analisar como os marcos políticos e normativos, sejam eles domésticos ou internacionais, atinentes à política migratória neles adotadas, investigando-se a existência de regulação própria pertinente as questões da mulher migrante, notadamente a mulher que migra forçadamente, dedicando-se a analisar a efetividade dessas medidas no combate à violência de gênero sofrida pelas mulheres refugiadas. Para atingir o objetivo geral proposto, partir-se-á da identificação analítica dos dados pertinentes ao fluxo migrante, numa perspectiva mais generalista, evidenciando-se eventual tratamento diferenciado conforme o gênero do migrante. A partir de então buscamos, ao longo do trabalho, compreender o fenômeno da feminização da migração, bem como o fluxo migratório sob a égide da perspectiva do estrangeiro (em território nacional) e o nacional (em terras estrangeiras), adotando a Política Migratória num enfoque à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Perpassamos ainda a investigação de fatores de vulnerabilidade a que estão sujeitas as mulheres refugiadas residentes no Brasil, mapeando-se o fluxo migratório e as principais violências registradas com suas respectivas circunstâncias, através das informações trazidas nesse sentido. Finalmente, discute-se acerca da suficiência ou deficiência da regulamentação concernente a proteção da mulher refugiada tanto nos diplomas internacionais quanto no arcabouço do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar a concretização dos direitos humanos da mulher refugiada e as normas de jus cogens a elas aplicadas. Assim, empregando a metodologia hipotético-dedutiva e dialética, considerando as variáveis independentes, dependentes e intervenientes, utiliza-se na presente pesquisa a técnica e a análise de documentação indireta com fontes primárias e secundárias, respectivamente. Optando-se pela abordagem quanti-qualitativa, na qual se privilegia um estudo exploratório da realidade apresentada pelos dados trazidos e sua caracterização da realidade social e jurídica, descobrindo-se respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos. Conclui-se, portanto, que os aspectos metodológicos utilizados na presente pesquisa se adequam a sua realização e possibilitam respostas fidedignas ao dilema de efetivação da legislação de refúgio brasileira, notadamente na perspectiva de gênero. Desaguando no interesse central deste trabalho que se demonstra na problematização proposta, a qual, portanto, questiona alguns entre tantos aspectos suscitados pelas lacunas de aplicabilidade do arcabouço jurídico nacional e internacional para a temática do refúgio em sua faceta de gênero, ocasionada pela interseção entre gênero e migração, exsurgindo uma dupla vulnerabilidade resultante da condição da mulher refugiada.


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  • The main scope of this work is to analyze how the political and regulatory frameworks, whether domestic or international, related to the migratory policy adopted in them, investigating the existence of its own regulation relevant to the issues of migrant women, especially women who migrate forcibly, dedicated to analyzing the effectiveness of these measures in combating gender violence suffered by refugee women. To achieve the proposed general objective, we will start from the analytical identification of data relevant to the migrant flow, in a more general perspective, highlighting possible differentiated treatment according to the migrant's gender. From then on, we sought, throughout the work, to understand the phenomenon of the feminization of migration, as well as the migratory flow under the aegis of the perspective of the foreigner (in national territory) and the national (in foreign lands), adopting the Migratory Policy in a approach in the light of International Human Rights Law. We also go through the investigation of vulnerability factors to which refugee women residing in Brazil are subject, mapping the migratory flow and the main violence registered with their respective circumstances, through the information provided in this regard. Finally, it discusses the sufficiency or deficiency of the regulations concerning the protection of refugee women both in international diplomas and in the framework of the Brazilian legal system, in order to verify the implementation of the human rights of migrant women and the norms of jus cogens to them applied. Thus, using the hypothetical-deductive and dialectical methodology, considering the independent, dependent and intervening variables, this research uses the technique and the analysis of indirect documentation with primary and secondary sources, respectively. Opting for the quanti-qualitative approach, which privileges an exploratory study of the reality presented by the data brought and its characterization of the social and legal reality, discovering answers to problems through the use of scientific procedures. It is concluded, therefore, that the methodological aspects used in this research are suitable for its realization and enable reliable answers to the dilemma of putting the Brazilian refuge legislation into effect, especially from a gender perspective. It flows into the central interest of this work, which is demonstrated in the proposed problematization, which, therefore, questions some of the many aspects raised by the gaps in the applicability of the national and international legal framework for the theme of refuge in its gender facet as a double vulnerability added by condition of refugee women. The main scope of this work is to analyze how the political and regulatory frameworks, whether domestic or international, related to the migratory policy adopted in them, investigating the existence of its own regulation relevant to the issues of migrant women, especially women who migrate forcibly, dedicated to analyzing the effectiveness of these measures in combating gender violence suffered by refugee women. To achieve the proposed general objective, we will start from the analytical identification of data relevant to the migrant flow, in a more general perspective, highlighting possible differentiated treatment according to the migrant's gender. From then on, we sought, throughout the work, to understand the phenomenon of the feminization of migration, as well as the migratory flow under the aegis of the perspective of the foreigner (in national territory) and the national (in foreign lands), adopting the Migratory Policy in a approach in the light of International Human Rights Law. We also go through the investigation of vulnerability factors to which refugee women residing in Brazil are subject, mapping the migratory flow and the main violence registered with their respective circumstances, through the information provided in this regard. Finally, it discusses the sufficiency or deficiency of the regulations concerning the protection of refugee women both in international diplomas and in the framework of the Brazilian legal system, in order to verify the implementation of the human rights of migrant women and the norms of jus cogens to them applied. Thus, using the hypothetical-deductive and dialectical methodology, considering the independent, dependent and intervening variables, this research uses the technique and the analysis of indirect documentation with primary and secondary sources, respectively. Opting for the quanti-qualitative approach, which privileges an exploratory study of the reality presented by the data brought and its characterization of the social and legal reality, discovering answers to problems through the use of scientific procedures. It is concluded, therefore, that the methodological aspects used in this research are suitable for its realization and enable reliable answers to the dilemma of putting the Brazilian refuge legislation into effect, especially from a gender perspective. It flows into the central interest of this work, which is demonstrated in the proposed problematization, which, therefore, questions some of the many aspects raised by the gaps in the applicability of the national and international legal framework for the theme of refuge in its gender facet as a double vulnerability added by condition of refugee women.


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  • RAISSA HOLANDA RAMOS
  • A ESFERA PÚBLICA JURÍDICA: A DIVERSIDADE SOCIAL COM APORTE NOS PRECEDENTES JUDICIAIS

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCIANO ATHAYDE CHAVES
  • MARCO AURELIO DE MEDEIROS JORDÃO
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 09/07/2021

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  • Este é um trabalho sobre a institucionalização da esfera pública jurídica no cenário do Poder Judiciário brasileiro, a partir dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, procurou-se traçar os contornos do conceito de esfera pública tomando como ponto de partida os estudos de seu principal referencial teórico, o filósofo Jürgen Habermas. Diante da substancial relevância do tema nas ciências sociais e em razão de sua abrangência, buscou-se delimitar um conceito representativo da esfera pública em sua vertente jurídica, complementando-o pela luta por reconhecimento teorizada por Axel Honneth. Ainda, fora proposta a influência de Nancy Fraser no tocante ao incentivo à paridade participativa dos indivíduos, de modo a possibilitar a mitigação de uma autoridade decisória centralizada nos magistrados, os quais habitualmente se desobrigam ao diálogo com a sociedade, mitigando a imagem do juiz como figura dotada de um conhecimento hercúleo, desencastelando-o. Essa abordagem pretende suprir o déficit sociológico percebido na teoria habermasiana, determinando uma esfera pública jurídica possível de ser fortalecida a tal ponto que permita a porosidade ao próprio Direito. Para tanto, tornou-se basilar perscrutar pela procedimentalização desse discurso, no que fora proposta a aproximação da esfera pública jurídica aos precedentes judiciais. Com isso, esforços teóricos foram empregados para redefinir a estrutura preconcebida até então na ordem jurídica, pela proposta de redesenhar o modelo de decisão praticado pelo Poder Judiciário brasileiro, com especial atenção a Suprema Corte em sua teoria precedentalista. Isso, pois,
    percebe-se pela necessidade em fomentar que as decisões judiciais sejam construídas com o aporte nas discussões oriundas nas periferias, em direção aos centros decisórios, levando em efetiva consideração a diversidade social e os seus múltiplos argumentos, no que a esfera pública jurídica há de servir como procedimento de integração social.


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  • This is a work on the institutionalization of the legal public sphere in the scenario of the Brazilian Judiciary, based on judicial precedents in the national legal system. To this end, we sought to trace the outlines of the concept of the public sphere, taking as a starting point the studies of its main theoretical framework, the philosopher Jürgen Habermas. In view of the substantial relevance of the theme in the social sciences and due to its scope, an attempt was made to delimit a concept that is representative of the public sphere in its legal aspect, complementing it by the struggle for recognition theorized by Axel Honneth. Still, the influence of Nancy Fraser was proposed with regard to encouraging the participatory parity of individuals, in order to enable the mitigation of a decision-making authority centralized by the magistrates, who usually release themselves from the dialogue with society, mitigating the image of the judge as figure endowed with a Herculean knowledge, defusing it. This approach aims to fill the sociological deficit perceived in Habermas' theory, determining a public legal sphere that can be strengthened to the point that allows the porosity of the Law itself. To this end, it became essential to examine the speech procedure, in which it was proposed to bring the public legal sphere closer to the judicial precedents. With this, theoretical efforts were used to redefine the preconceived structure in the legal order, by proposing to redesign the decision model practiced by the Brazilian Judiciary, with special attention to the Supreme Court in its precedentalist theory. This, therefore, is perceived by the need to encourage judicial decisions to be built with the contribution of discussions originating in the peripheries, towards decision-making centers, taking into account the social diversity and its multiple arguments, in what the public sphere should serve as a procedure for social integration.

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  • GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR
  • TRIBUTAÇÃO E ABUSO DE PODER: CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO ABUSO DO PODER DE TRIBUTAR E SEUS REFLEXOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NÓBREGA
  • Data: 12/07/2021

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  • O presente trabalho trata do estudo do fenômeno do abuso de poder cometido pelo Estado no exercício do poder de tributar, sob a ótica da crise da autonomia financeira do Estado Federal Fiscal brasileiro e a partir de uma análise sistemática que, por sua vez, considera a tributação como ferramenta para a concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal pratica diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória.


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  • The present work deals with the study of the phenomenon of abuse of power committed by the State in the exercise of the power to tax, from the perspective of the financial autonomy crisis of the Brazilian Federal Tax State and from a systematic analysis that, in turn, considers the taxation as a tool for achieving the fundamental objectives of the Republic, especially that of reducing social and regional inequalities. Thus, the research aims to study the occurrence of abuse in the power to tax, starting from an analysis of the Fiscal State within the context of loss of global autonomy due to the financial crisis. From there, its direct consequence is approached, namely, the increase in fiscal pressure on taxpayers due to the need to maximize public funding. Using a qualitative research methodology of deductive hypothesis, the mismatch of fiscal behavior is discussed, whether in terms of the duty to pay taxes by the taxpayers, or in the exercise of the power to tax by the State, where there is a need to protect principles, values and rules in order to establish a tax morality that harmonizes the interests of these subjects. Finally, the work shows that within a context of clear material inequality in relation to the taxpayer, the Tax State practices several abusive acts that exacerbate the legal purpose of the taxing power attributed to it, which becomes a mere collection and without material limits, to the firm detriment of the fundamental rights of taxpayers. Thus, it is concluded that the State becomes the author of the practice of unlawful acts when it seeks to collect taxes within this context, which justifies the nullification of the acts practiced through an effective fight for the legal system and the accountability of those involved. Such combat is presented in the current reality in an insufficient way, generating as a consequence the institutionalization of abusive practices by which the State uses as tools to increase tax collection efficiency.

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  • NATHÁLIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA
  • O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: a relação jurídica com o sistema

  • Orientador : FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 03/08/2021

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  • O conhecido fenômeno da judicialização da saúde surge após a promulgação da Constituição Federal que instituiu o direito à saúde como direito social a ser organizado em um sistema único, pautado pelo acesso universal e igualitário e pela integralidade do atendimento. Esse direito recebe regulamentação com a Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que confere organização ao sistema e, desde então, o que se percebe é uma crescente desse tipo de demanda. Esse comportamento ascendente também foi percebido no Hospital Universitário Onofre Lopes, mormente quanto a pedidos de realização de procedimentos e transferências em virtude de tardamento do atendimento. Ocorre que, quando o Hospital Universitário ocupava o polo passivo da demanda, era possível perceber que o Poder Judiciário conferia tratamentos diversos ao ente, por vezes entendendo pela sua responsabilidade e, em outras, pela ausência de legitimidade passiva para estar na lide. Assim, esse estudo apresenta por escopo pesquisar como o Hospital Universitário se relaciona juridicamente com o Sistema Único de Saúde. Para isso, propõe-se a analisar a relação jurídica entre o hospital de ensino e como se dá a sua inserção no SUS para prestar serviços gratuitos aos usuários da rede pública de saúde. A pesquisa apura quais os limites dos deveres do Hospital Universitário, mormente porque firma instrumento jurídico com o gestor do SUS para o oferecimento dos seus atendimentos à população, associando o tripé ensino, pesquisa e extensão e o assistencialismo. Para tanto, inicia analisando a natureza do contrato firmado entre o Hospital Universitário e o SUS. Também avalia a legislação sanitária brasileira, cotejando as previsões constitucionais sobre a saúde com as leis e as normas que regulam a contratação dos serviços públicos de saúde. Estabelecidos os normativos que regem a matéria, passa-se a avaliar o instrumento específico que materializa a participação do HU no SUS. Para atingir o seu escopo o trabalho ainda passa pela análise do ensino e da saúde sob a perspectiva da harmonização dessas duas vertentes para promover o desenvolvimento, respeitando cada área, haja vista que os Hospitais Universitários possuem em suas mãos a laboriosa missão de associar o ensino com o assistencialismo. Avalia-se a limitação de atendimento pelo Hospital Universitário tanto pela determinada capacidade estrutural e de pessoal, como pela avaliação da organização do SUS que levam ao entendimento sobre a limitação da judicialização da saúde no que se refere à entidade de ensino. Algumas decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal em ações cujo polo passivo era integrado pelo Hospital Universitário Onofre Lopes são analisadas, a fim de demonstrar como essa questão vem sendo considerada pelo Poder Judiciário local. Em conclusão, após verificadas as concepções expostas, o estudo avalia que o Hospital Universitário integra o sistema de saúde por meio de um instrumento contratual, o qual estabelece as obrigações recíprocas entre ele e o contratante, que é o ente federativo gestor do SUS. Assim, sua responsabilidade frente ao oferecimento dos seus serviços não é ilimitada. Avalia-se também que, em decorrência disso, a obrigação de prover ações de saúde é dos entes federativos, não sendo oponível ao Hospital Universitário, posto que integra o sistema como um prestador de serviços.


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  • The well-known phenomenon of the judicialization of health arises after the promulgation of the Federal Constitution that instituted the right to health as a social right to be organized in a single system, guided by universal and equal access and comprehensive care. This right is regulated by Law 8,080 / 1990, the Organic Health Law, which gives organization to the system and, since then, what has been perceived is an increase in this type of demand. This upward behavior was also seen at the Onofre Lopes University Hospital, especially with regard to requests for procedures and transfers due to late attendance. However, when the university hospital occupied the passive pole of the demand, it was possible to perceive that the Judiciary gave different treatments to the entity, sometimes understanding for its full responsibility and, at other times, for the absence of passive legitimacy to be in the dispute. Thus, this study aims to research how the university hospital is legally related to the Unified Health System. To this end, it proposes to analyze the legal relationship between the teaching hospital and how it is inserted into the SUS to provide services free to users of the public health network. The research investigates the limits of the duties of the university hospital, especially because it signs a legal instrument with the SUS manager to offer its services to the population, associating the tripod with teaching, research and extension and assistance. For this purpose, it begins by analyzing the nature of the legal relationship between the university hospital and the SUS. It also assesses Brazilian health legislation, comparing the constitutional provisions on health with the laws and rules that regulate the procurement of public health services. Once the rules that govern the matter have been established, the specific instrument that materializes the participation of the HU in the SUS begins to be evaluated. In order to achieve its scope, the work still involves the analysis of teaching and health from the perspective of harmonizing these two aspects to promote development, respecting each area, given that university hospitals have in their hands the laborious mission of associating teaching with assistance. The limitation of attendance by the university hospital is evaluated both by the determined structural and personnel capacity, as well as by the evaluation of the SUS organization, which lead to an understanding of the limitation of the judicialization of health with regard to the teaching entity. Some judicial decisions handed down by the Federal Justice in lawsuits whose liability was integrated by Hospital Universitário Onofre Lopes are analyzed in order to demonstrate how this issue has been considered by the local Judiciary. In conclusion, after verifying the exposed concepts, the study assesses that the university hospital integrates the health system through a contractual instrument, which establishes the reciprocal obligations between it and the contractor, which is the federative entity that manages the SUS. Thus, your responsibility when offering your services is not unlimited. It is also evaluated that, as a result, the obligation to provide health actions is the responsibility of the federative entities, and is not opposed to the university hospital, since it integrates the system as a service provider.

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  • FRANCISCO CAMARGO ALVES LOPES FILHO
  • Transconstitucionalismo entre direito internacional penal e direito estatal: contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal.

  • Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • WAGNER LUIZ MENEZES LINO
  • Data: 02/09/2021

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  • Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o­ direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Trinternacional e estatal; o direito internacional penal e o ordenamento construído ao redor do Estatuto de Roma, instituidor do TPI, notadamente seus fundam­entos, objetivos e princípios regentes; e, finalmente, a incorporação de referido tratado ao ordenamento interno e suas consequências legislativas e jurisprudenciais. Ao longo do trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo, notadamente, os textos das palestras de Heinrich Triepel e Hans Kelsen proferidas na Academia de Direito Internacional da Haia (dualismo e monismo) e de Marcelo Neves (transconstitucionalismo). Dessa forma, espera-se contribuir para a construção, iniciada por Marcelo Neves, da metodologia do transconstitucionalismo, bem como, de maneira indireta, para oesde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre desenvolvimento das teorias heterárquicas em geral e dos estudos entre o direito estatal e o direito internacional penal.


  • Mostrar Abstract
  • Since the end of the last century, new theories, motivated by the quantitative and qualitative expansion of international law, have developed the study of the relations between domestic law and international law based on a heterarchical paradigm, among which transconstitutionalism, proposed by Marcelo Neves, stands out. Among the various possibilities of its application, there is the relationship between international criminal law, notably from the Rome Statute of the International Criminal Court, and Brazilian law, around, among others, the following constitutional problems: the application of the sentence of life imprisonment, considering its prediction in the Rome Statute and its prohibition in the Federal Constitution; the delivery of a national citizen for trial before the international court, in view of the prohibition of extradition provided in the constitutional text; the imprescriptibility of international crimes in the face of the interpretation made by the Federal Supreme Court regarding the reserve of ordinary law. In this sense, it is intended to investigate the capacity of transconstitutionalism to offer resolutions to such problems, as well as probable answers. For this purpose, classical theories of the relationship between international law and state law and their limitations will be analyzed; the transconstitutionalism and, in particular, its proposal of transversal rationality for the intertwining between the international and state legal systems; international criminal law and the order built around the Rome Statute, which instituted the ICC, notably its foundations, objectives and governing principles; and, finally, the incorporation of that treaty to the internal system and its legislative and jurisprudential consequences. Throughout the work, a bibliographical and documentary research was carried out, involving, notably, the texts of the lectures by Heinrich Triepel and Hans Kelsen given at the The Hague Academy of International Law (dualism and monism) and by Marcelo Neves (transconstitutionalism). Thus, it is expected to contribute to the construction, initiated by Marcelo Neves, of the methodology of transconstitutionalism, as well as, indirectly, to the development of heterarchical theories in general and studies between

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  • MURILLO CESAR DE MELLO BRANDAO FILHO
  • PERFIL ESTRATÉGICO DE INADIMPLÊNCIA POR QUANTIDADE (PEIQ): EXAME JURÍDICO DO USO DE FERRAMENTAS ANALÍTICAS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS

  • Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIEL ALVES PESSOA
  • ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • Data: 05/10/2021

  • Mostrar Resumo
  • Apliquei a metodologia da jurimetria para caracterizar quantitativamente a inadimplência de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU. Observei evidências que me permitiram a estruturação de um perfil estratégico de inadimplência por quantidade (PEIQ) por meio do agrupamento e organização estatística das variáveis examinadas. A partir disso, inferi a possibilidade de utilização de ferramentas informáticas de análise descritiva e preditiva, em grandes bases de dados, como instrumentos para aperfeiçoamento da cobrança e eficiência na recuperação de créditos públicos. Em razão disso, com utilização da técnica da pesquisa bibliográfica e documental, estruturei raciocínio lógico-jurídico para fundamentar uma discussão sobre riscos e consequências dessa inovação tecnológica em face da garantia fundamental da privacidade no contexto do direito fiscal brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização e identificação do cidadão, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal.


  • Mostrar Abstract
  • I applied the jurimetry methodology to quantitatively characterize the default of tax credits of federal public agencies and foundations within the State of Rio Grande do Norte, under the responsibility of the Federal Attorney General's Office - PGF, an agency linked to the Federal Attorney General's Office - AGU. I observed evidence that allowed me to structure a strategic delinquency profile by quantity (PEIQ) through the grouping and statistical organization of the examined variables. From this, I inferred the possibility of using computer tools for descriptive and predictive analysis, in large databases, as instruments to improve collection and efficiency in the recovery of public credits. For this reason, using the technique of bibliographic and documentary research, I structured logical and legal reasoning to support a discussion on the risks and consequences of this technological innovation in view of the fundamental guarantee of privacy in the context of Brazilian tax law, adopting the fundamental duties of paying taxes and of individualization and identification of the citizen, addressing fiscal secrecy and the processing of personal data necessary for the improvement of the tax authorities and for the effectiveness of solidarity and fiscal citizenship.

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  • MARIA FRANCIMAR CARVALHO COSTA
  • O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA NO CONTEXTO DA POBREZA ABSOLUTA NO BRASIL

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
  • Data: 03/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • A pesquisa que se realiza visa tratar do tema do mínimo existencial e a pobreza absoluta
    no cenário brasileiro sob o aspecto do princípio da dignidade humana como sendo o
    principal fundamento do direito ao mínimo existencial e do combate à pobreza absoluta.
    A abordagem delimita-se ao contexto brasileiro, no sentido de destacar como esse tema
    é encarado nos ambientes político e jurídico nacional, porém, sem deixar de utilizar
    exemplos e modelos internacionais no enfrentamento do problema da pobreza e as
    medidas empregadas com o objetivo de solucionar essa questão. Nessa perspectiva,
    objetiva analisar se o direito ao mínimo existencial, caso seja efetivado pelo Estado,
    pode ser um instrumento capaz de contribuir para o combate à pobreza absoluta e
    proporcionar uma vida que possa ser considerada digna, e, até mesmo, fazer com que o
    público assistido por esse direito possa conquistar o ótimo de satisfação e como isso
    seria possível frente à problemática da fome e da miséria que assola o país há anos,
    submetendo indivíduos e famílias a situações que claramente violam a dignidade
    humana. Ante ao exposto, a pesquisa se justifica pelo fato da Constituição de 1988
    consagrar, expressamente, o princípio da dignidade humana como fundamento da
    República, valor máximo da ordem jurídica e a garantia de uma existência digna,
    conforme os ditames da justiça social, logo, trata-se de uma imposição legal, cogente e
    coercitivamente assegurável e não apenas de um dever moral do Estado. Para tanto,
    adotou-se o método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma premissa geral em que é
    feita uma análise do problema para depois se chegar à conclusão de que o mínimo
    existencial pode ser um instrumento para o combate à pobreza absoluta, especialmente
    se associado a políticas públicas que promovam o empreendedorismo podendo, assim,
    indivíduos e famílias alcançarem, até mesmo, um ótimo de satisfação.


  • Mostrar Abstract
  • The research that is carried out aims to deal with the theme of existential minimum and
    absolute poverty in the Brazilian scenario under the aspect of the principle of human
    dignity as being the main foundation of the right to the existential minimum and the
    fight against absolute poverty. The approach is limited to the Brazilian context, in order
    to highlight how this theme is seen in the national political and legal environments, but,
    while using international examples and models in coping with the problem of poverty
    and the measures used in order to solve this issue. In this perspective, it aims to analyze
    whether the right to the existential minimum, if it is effected by the State, can be an
    instrument capable of contributing to the fight against absolute poverty and providing a
    life that can be considered worthy, and even to ensure that the public assisted by this
    right can achieve the optimal satisfaction and how this would be possible in the face of
    the problem of hunger and misery that has plagued the country for years, individuals
    and families to situations that clearly violate human dignity. In view of the foregoing,
    the research is justified by the fact that the 1988 Constitution expressly enshrines the
    principle of human dignity as the foundation of the Republic, the maximum value of the
    legal order and the guarantee of a dignified existence, according to the dictates of social
    justice, therefore, it is a legal imposition, cogently and coercively assured and not only a
    moral duty of the State. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted,
    starting from a general premise in which an analysis of the problem is made and then
    the conclusion that the existential minimum can be an instrument for combating
    absolute poverty, especially if associated with public policies that promote
    entrepreneurship and can thus reach individuals and families, even a great satisfaction.

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  • JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR
  • Ação rescisória por questão jurídica não examinada

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 22/11/2021

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  • O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pela dissertação é aquela que inseriu os §§5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Através do §5º, é possível interpretar que a norma jurídica violada é um precedente vinculante. O §6º, por sua vez, delimita que essa violação ocorrerá quando esse precedente não for analisado, ou seja, quando constituir uma questão jurídica não examinada. Nesse sentido, mediante a aplicação do método hipotético-dedutivo, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Se conclui, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.


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  • The Code of Civil Procedure of 2015 was modified by Law nº 13.256/2016. The change to be analyzed in this dissertation is the one that inserted Paragraphs 5 and 6 to the article 966, V, of the CCP (Code of Civil Procedure). Through Paragraph 5, it is possible to interpret that the violated legal rule is a binding precedent. Paragraph 6, in its turn, defines that this violation will occur when such precedent is not analyzed, that is, when it constitutes an unexamined legal issue. Therefore, through the application of the hypothetico-deductive method, it is intended to identify, in the light of article 5, XXXV and XXXVI of the Constitution, if the termination action can be used as a technique for distinguishing or overcoming precedents; if the res judicata, presupposition of the termination action, can be directly related to the precedents from the functional point of view; if, in the current format, the termination action would not be exercising the same function as the appeals; and, lastly, understand what is the constitutionally adequate normative content for the current wording of the institute. Thus, it is concluded that the termination action is not a technique for overcoming precedents; the res judicata and the precedents are not on the same normative and theoretical plane; in the current wording, the termination action functions as a new appealing way of interpretation; and its normative content is the correction of the error of judgment, by exhausting all possibilities of challenge in the ordinary jurisdiction.

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  • IVANKA FRANCI DELGADO NOBRE
  • A CONDIÇÃO LGBTQIA+ NO AMBIENTE LABORAL E A PERSPECTIVA DE PROTEÇÃO NO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL: ENTRE A NORMATIVIDADE E A AUTOPERCEPÇÃO DO SUJEITO

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
  • Data: 01/12/2021

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  • O trabalho investiga os desafios da inserção no mercado de trabalho das pessoas LGBTQIA+. O nascedouro e desenvolvimento de uma carreira é atualmente um dos grandes desafios da inserção da pessoa no mercado de trabalho. Não raras vezes os jovens mesmo preenchendo todos os requisitos para ocupar determinada vaga encontram dificuldade na inserção no mercado de trabalho. Em todas as etapas de um contrato de trabalho, desde a pré-contratação até a fase pós-contratual os trabalhadores são submetidos a desafios e rotinas burocráticas, organizacionais e também morais, de modo que essas circunstâncias levam a situações de exclusão e marginalização de algumas categorias de empregados com fundamentos discriminatórios, mesmo sendo prática vedada pela Constituição Federal. Dito isso, cumpre salientar que se a empresa reputar como imprópria a conduta pessoal de um trabalhador ela já o demite injustificadamente podendo gerar, inclusive, um estigma no trabalhador que o persegue durante sua carreira e impede que esteja em igualdade com outros profissionais que possuam a mesma qualificação. Com isso não se quer dizer que o empregador não tenha o seu poder diretivo perante o empregado, no entanto, isso não justifica que o empregador crie elementos discriminatórios em razão de conduta pessoal não aprovada pela empresa, distinguindo, por exemplo, desde menores salários, benefícios desiguais, até obstar reajustes de remuneração, férias postergadas, sem motivo plausível. Há quem entenda que as situações aqui destacadas traduzem uma maneira de violência estrutural resultado de um processo histórico de condutas por vezes confirmadas por elementos culturais, que acaba por excluir, marginalizar determinados grupos de pessoas, de forma que seus integrantes ficam em situações de desvantagem sem uma fundamentação aceitável o que obstaculiza o desempenho de uma atividade laborativa. Ademais disso esse preconceito favorece um ambiente de trabalho hostil, aonde o trabalhador se sente oprimido e por temer represálias adaptam-se às exigências infundadas ou às condições abusivas para preservar seu emprego. Sabe-se que nesse cenário são incluídos diversos grupos sociais, tais como: mulheres, negros, trabalhadores acometidos por alguma doença, no entanto, o presente trabalho visa abordar a discriminação no mercado de trabalho do grupo LGBTQIA+. Para isso, faz-se mister analisar os documentos internacionais que tratam sobre discriminação no mercado de trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar utilizando a metodologia descritiva os fundamentos constitucionais do princípio da não discriminação, à luz do princípio da igualdade bem como o da dignidade da pessoa humana; e seu impacto em favor do trabalhador, no que tange a proibição da discriminação no mercado de trabalho.


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  • The work investigates the challenges of insertion in the labor market of LGBTQIA+ people. The birth and development of a career is currently one of the great challenges of a person's insertion in the labor market. It is not rare for young people, even fulfilling all the requirements to occupy a given position, to find it difficult to enter the labor market. At all stages of an employment contract, from pre-employment to the post-contractual stage, workers are subjected to bureaucratic, organizational and also moral challenges and routines, so that these circumstances lead to situations of exclusion and marginalization of some categories of employees on discriminatory grounds, even though this practice is prohibited by the Federal Constitution. That said, it should be noted that if the company considers the personal conduct of a worker to be improper, it already unjustifiably dismisses him, which may even generate a stigma on the worker who pursues him during his career and prevents him from being on an equal footing with other professionals who have the same qualification. This does not mean that the employer does not have its directive power over the employee, however, this does not justify the employer creating discriminatory elements due to personal conduct not approved by the company, distinguishing, for example, from lower wages, unequal benefits, to prevent salary readjustments, postponed vacations, without a plausible reason. There are those who understand that the situations highlighted here reflect a form of structural violence resulting from a historical process of conduct sometimes confirmed by cultural elements, which ends up excluding and marginalizing certain groups of people, so that its members are in disadvantaged situations without an acceptable foundation which hinders the performance of a labor activity. Furthermore, this prejudice favors a hostile work environment, where the worker feels oppressed and for fear of reprisals, they adapt to unfounded demands or abusive conditions to preserve their job. It is known that various social groups are included in this scenario, such as: women, blacks, workers affected by some disease, however, this work aims to address discrimination in the labor market of the LGBTQIA+ group. For this, it is essential to analyze the international documents that deal with discrimination in the labor market. The objective of this work is to analyze, using descriptive methodology, the constitutional foundations of the principle of non-discrimination, in light of the principle of equality as well as the dignity of the human person; and its impact in favor of the worker, regarding the prohibition of discrimination in the labor market.

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  • RAYANNY SILLVANA SILVA DO NASCIMENTO
  • A  APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS
  • Data: 03/12/2021

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  • O atual paradigma punitivo retributivo desconsidera as complexidades das relações sociais nas sociedades contemporâneas, em especial, nos casos de violência doméstica e familiar. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, os chamados de violência doméstica às Polícias Militares indicam que a cada minuto de 2020, 1,3 chamados foram pedidos de ajuda em função de um episódio de violência doméstica e familiar. A insatisfação das vítimas e a expansão da criminalização deram início ao movimento em busca de alternativas e, é assim que surge a justiça restaurativa como um novo paradigma que enfatiza os aspectos sociais e pessoais do crime, além de resgatar o protagonismo da vítima. Diante do contexto de implementação de um novo modelo de resolução de conflitos, a problemática consiste nos desdobramentos da aplicação da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar. Justifica-se esta pesquisa visto que a justiça restaurativa já é aplicada em casos domésticos em alguns Tribunais do Brasil, sendo assim, é importante investigar as suas potencialidades e riscos. A preferência pela pesquisa nos casos de violência doméstica e familiar é pelo entendimento de que esses conflitos se diferem dos crimes comuns à criminalidade urbana, em virtude das suas complexidades e subjetividades, necessitando, a vítima, portanto, de um espaço para reflexão e diálogo. Esta pesquisa tem como objetivo precípuo analisar a aplicabilidade ou não das práticas restaurativas nos conflitos domésticos, posto que eles são marcados por múltiplas violências contra mulheres e muitas especificidades. Para tanto, a metodologia adotada será a revisão bibliográfica em face da necessidade de contextualizar as categorias de violência doméstica e familiar, patriarcado e justiça restaurativa, a partir da doutrina, legislação pátria e internacional, notadamente, levando-se em conta, o Brasil e os países europeus. Já a realização da pesquisa documental quantitativa-descritiva possibilitará a observação, coleta e análise dos dados estatísticos fornecidos, predominantemente, pelo CNJ, FBSP e, pelos dados coletados no grupo de pesquisa Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de segurança pública no RN. Quanto ao método de abordagem científico, adotar-se-á hipotético-dedutivo, proposto por Popper, uma vez que o eixo do procedimento procurará comprovar ou não a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nos conflitos domésticos. A natureza desta pesquisa é aplicada, uma vez que busca orientar e subsidiar as práticas restaurativas nos casos de conflitos domésticos que se desenvolvem no Brasil. Observa-se que a justiça restaurativa aplicada aos casos de violência doméstica, fomenta um espaço de diálogo, empoderamento e protagonismo para as mulheres, reduzindo as possibilidades de serem vítimas de novas violências domésticas. Verifica-se, também, que a justiça restaurativa é um meio viável capaz de apresentar soluções além da tradicional punição, propiciando às vítimas dos crimes de violência de doméstica e familiar, um novo espaço com tratamento sensível aos aspectos sociais e pessoais do crime.

     


  • Mostrar Abstract
  • The current punitive retributive paradigm disregards the complexities of social relations in contemporary societies, especially in cases of domestic violence. According to the Brazilian Yearbook of Public Security 2021, calls for domestic violence to the Military Police indicate that every minute of 2020, 1.3 calls were requested for help due to an episode of domestic violence. The dissatisfaction of victims and the expansion of criminalization started the movement in search of alternatives, and that is how restorative justice emerged as a new paradigm that emphasizes the social and personal aspects of crime, in addition to rescuing the victim's protagonism. Given the context of implementing a new conflict resolution model, the problem consists of the consequences of the application of restorative justice in cases of domestic and family violence. This research is justified since restorative justice is already applied in cases of domestic and family violence in some courts in Brazil and, therefore, it is important to investigate its potential and risks. The preference for research in cases of domestic violence is justified by the understanding that these conflicts differ from crimes common to urban criminality, due to their complexities and subjectivities, therefore, the victim needs a favorable space for reflection and dialogue. The main objective of this research is to analyze the applicability or not of restorative practices in domestic conflicts, since they are marked by multiple forms of violence against women and many specificities. Therefore, the methodology adopted will be a literature review in view of the need to contextualize the categories of domestic and family violence, gender and restorative justice, based on doctrine, national and international legislation, notably, taking into account Brazil and European countries. The quantitative-descriptive documentary research will enable the observation, collection and analysis of statistical data provided, predominantly, by the CNJ, FBSP, and by the data collected in the Violent Crime research group and guidelines for a public security policy in RN. As for the method of scientific approach, the hypothetical-deductive method proposed by Popper will be adopted, since the axis of the procedure will seek to prove or not the possibility of applying restorative justice in domestic conflicts. The nature of this research is applied, as it seeks to guide and support restorative practices in cases of domestic violence that develop in Brazil. It is observed that restorative justice applied to cases of domestic violence fosters a space for dialogue, empowerment and protagonism for women, reducing the chances of being victims of new domestic violence. It is also verified that restorative justice is a viable means capable of providing solutions beyond the traditional punishment, providing victims of domestic and family violence crimes a new space with sensitive treatment to the social and personal aspects of crime.

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  • TIAGO BATISTA DOS SANTOS
  • APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 111 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SOLUÇÃO DE CASOS DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO MOTIVADA PELO CÂNCER: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO PERÍODO DE 2016-2021.

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • JOSÉ CLÁUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO
  • Data: 03/12/2021

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  • Os empregados acometidos de câncer, em face do estigma associado à doença, ficam sujeitos à discriminação, chegando a ser demitidos sem justa causa, o que dá origem a ações trabalhistas nas quais se discute o caráter discriminatório da demissão. Considerando que a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal norma do direito internacional do trabalho no combate à discriminação nas relações trabalhistas, sua utilização pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na apreciação e julgamento de ações sobre demissão sem justa causa de empregados com câncer é o objeto do presente estudo. Foram analisados o conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, na perspectiva da igual dignidade (capítulo 1) e seus corolários, os princípios da igualdade e da não discriminação (capítulo 2), além da estruturação da OIT, procedimento de elaboração das Convenções e especificamente a Convenção nº 111 da OIT (capítulo 3), mediante pesquisa bibliográfica. Por fim, analisaram-se decisões do TST que, no período de janeiro/2016 a junho/2021, mencionaram a Convenção nº 111 da OIT na solução de ações sobre dispensa discriminatória de empregado com câncer, mediante a ferramenta “Pesquisa de Jurisprudência” (sistema novo), disponível no sítio eletrônico do TST. As menções à Convenção nº 111 da OIT foram classificadas por critério qualitativo, em menções diretas (a norma internacional foi usada como razões de decidir) e menções indiretas (a norma internacional figurou na decisão recorrida ou na citação de precedentes judiciais). Por fim, adotando como critério de relevância a existência de menção direta em decisões que representem percentual superior a 50% da amostra, concluiu-se que a Convenção nº 111 da OIT foi relevante, sendo mencionada diretamente em 53,62% das decisões examinadas, além de estar presente implicitamente nas decisões que invocaram a Súmula nº 443 do TST, pois tal enunciado de jurisprudência tem, em quase metade de seus precedentes, menção direta ao tratado internacional em comento.


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  • Employees suffering from cancer, in view of the stigma associated with the disease, are subject to discrimination, even being fired without just cause, which gives rise to labor claims in which the discriminatory nature of dismissal is discussed. Considering that Convention No. 111 of the International Labor Organization (ILO) is the main norm of international labor law in combating discrimination in labor relations, its use by the Superior Labor Court (TST) in the assessment and judgment of actions on dismissal without just cause of employees with cancer is the object of this study. The normative content of human dignity was analyzed, from the perspective of equal dignity (chapter 1) and its corollaries, the principles of equality and non-discrimination (chapter 2), in addition to the structuring of the ILO, the procedure for drafting the Conventions and specifically ILO Convention No. 111 (chapter 3), through bibliographic research. Finally, TST decisions were analyzed that, in the period from January/2016 to June/2021, mentioned ILO Convention No. 111 in the solution of actions on discriminatory dismissal of employees with cancer, through the tool "Research of Jurisprudence" ( new system), available on the TST website. Mentions to ILO Convention No. 111 were classified by qualitative criteria, into direct mentions (the international standard was used as reasons for deciding) and indirect mentions (the international standard was included in the appealed decision or in the citation of judicial precedents). Finally, adopting as a criterion of relevance the existence of direct mention in decisions representing a percentage greater than 50% of the sample, it was concluded that Convention No. 111 of the ILO was relevant, being mentioned directly in 53.62% of the decisions examined, in addition to being implicitly present in the decisions that invoked Precedent No. 443 of the TST, as this statement of jurisprudence has, in almost half of its precedents, direct mention of the international treaty under discussion.

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  • RAPHAEL RODRIGUES VALENCA DE OLIVEIRA
  • Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
  • Data: 07/12/2021

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  • O revolucionário desenvolvimento tecnológico experienciado a partir da segunda metade do século XX tem modificado substancialmente o modo de relacionamento entre sujeitos, empresas, organizações internacionais e Estados, independentemente do locus territorial onde estejam fixados e da jurisdição aplicável. Essa incorporação do universo tecnológico ao cotidiano coletivo tem impulsionado o direito a desenvolver inéditos mecanismos para atender as demandas da recente Ordem Informacional, responsável por elevar o dado, a informação, ao eixo central das mais diversas ordens, como a econômica (economia movida a dados), a social (sociedade da informação) e a comportamental (virtualização da intimidade e digitalização da vida privada). Nesse sentido, o trabalho intenciona, inicialmente, compreender como o fortalecimento da Ordem Informacional influenciou a Ordem Jurídica Internacional a estruturar a tutela inicial e o desenvolvimento do que viria a ser entendido depois como direito à proteção de dados. A natureza imaterial e desterritorializada dos dados, por sua vez, proporcionou a internacionalização das controvérsias jurídicas, fenômeno que foi investigado de modo associado aos possíveis impactos da ressignificação do conceito de soberania. Após, examinou-se como o Brasil tem se comportado no exercício da disciplina da proteção de dados, gênero no qual a sistemática da transferência internacional de dados, recorte dessa pesquisa, está inserido. A seguir, aprofundou-se o estudo sobre o regime atual de transferência internacional de dados no Brasil, com o escopo de identificar se existe de fato um regime maduro de transferência internacional de dados solidificado na ordem jurídica nacional, e, em caso positivo, quais seriam os contornos normativos desse potencial todo de normas. Concluiu-se que a ordem jurídica brasileira já apresenta um regime jurídico de transferência internacional de dados, contudo, que ainda não está finalizado e estruturado, mas sim em vias de construção, eufônico às balizas apresentadas no decorrer da pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva. Quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-