A dissertação trata da investigação, fase preliminar da persecução criminal, aplicada às facções criminosas, quanto à aplicação das técnicas especiais de infiltração e ação controlada, típicos instrumentos de enfrentamento às organizações criminosas (Orcrim). A atividade investigatória criminal possui fundamento constitucional formal, bem como finalístico ou de eficiência, decorrentes da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que estão ancorados nos artigos 5º, 6º, 37, e 144 da Constituição. Nesse quadro, há a necessidade de compatibilizar o dever de proteção, acompanhado de eficiência, na prestação de segurança pública, com as garantias individuais do cidadão. Daí decorre uma série de limitações legais às citadas técnicas, além dos próprios limites físicos e práticos, a exemplo do risco de vida para os policiais infiltrados e dos limites éticos e jurídicos de suas ações, no contexto das societas sceleris. Tais espécies de Orcrim constituem-se um arranjo criminal tipicamente brasileiro, mas com similares no plano internacional. Especificamente, a pesquisa visa à proposição de alterações não só legislativas, mas de metodologias e de estratégias de trabalho na persecução das citadas organizações. Para isso, faz-se necessário, preliminarmente, analisar e descrever o modelo de negócios e organização das facções. Das dificuldades e entraves que se apresentam, da deficiente aplicação das técnicas e da necessidade de dar respostas à insegurança e violência crescentes, justifica-se o presente estudo. Ao lado das citadas ferramentas, surge outra com grande funcionalidade, o confisco alargado, modalidade de constrição patrimonial, encartado no art. 91-A do Código Penal, ainda pouco utilizado. Por isso, sustenta-se a hipótese, que pode servir tanto como estratégia, quanto como fundamentação jurídica para a aplicação das técnicas inicialmente citadas e, em regra, limitadoras de direitos fundamentais. Constituem objetivos do trabalho, de modo geral, descrever o modo como vêm sendo aplicadas as técnicas, aliada à visão de como se vêm investigando as facções criminosas., o que, a priori, vem se realizando de modo ainda precário. A pesquisa foi elaborada com base no método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica e documental, e em determinadas situações, foi necessário o recurso ao método indutivo, quando do estudo de casos, principalmente através da análise de decisões judiciais e da jurisprudência. As conclusões são que: a persecução não tem sido dirigida diretamente às facções, mas, no mais das vezes, a integrantes, núcleos ou crimes específicos desses grupos, indicando uma falta de metodologia padronizada; a instauração de inquéritos entre as mais diversas circunscrições revelam retrabalho ou ausência de investigações em muitas bases territoriais onde estão presentes tais grupos; a infiltração é pouco utilizada, por suas limitações intrínsecas e a ação controlada é utilizada em termos genéricos, sem padronização policial e judicial. As técnicas, combinadas com o confisco alargado, podem estabelecer metodologia exequível, direcionando a infiltração para atividades nas quais o policial não precise cometer atos materiais violentos, nem instado a isso, já que assumirá perfil logístico e/ou de lavador profissional, criando um ambiente controlável, operacional e juridicamente, que pode priorizar a identificação do patrimônio e a consequente asfixia financeira dos grupos e de pessoas de destacada importância nas facções criminosas.

O reconhecimento de pessoas é um meio de prova muito utilizado para a definição de autoria na seara criminal. O seu uso tem sido atrelado ao cometimento de injustiças, pois pesquisas empíricas demonstram o elevado número de condenações criminais equivocadas que tiveram como apoio central, ou único, a referida prova. À vista disso, a presente dissertação se propõe a analisar o emprego do reconhecimento pessoal e os problemas práticos decorrentes da sua produção e do valor que lhe é atribuído, buscando abordar o desrespeito às regras constitucionais, legais e epistemológicas que fazem com que seja utilizada como fundamento central para condenações. Objetiva mapear a forma com que este meio de prova, qualquer que seja a sua modalidade, vem sendo utilizado no Brasil, e em especial no Rio Grande do Norte, no afã de analisar a sua aplicação e apontar as perspectivas existentes para o futuro, tomando por base conhecimentos advindos da psicologia do testemunho, da epistemologia jurídica e da neurolaw. A pesquisa tem natureza aplicada, adota o método dedutivo e possui uma abordagem quantitativa e qualitativa, na medida em que são analisadas informações com o objetivo de estimar o fenômeno em toda a sua complexidade, inclusive no âmbito estrangeiro, diante da deficitária produção de dados no Brasil. O foco quantitativo se dá por meio da análise de pesquisas nacionais já divulgadas e dos dados produzidos a partir de uma amostra da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sobre o uso do reconhecimento de pessoas, visando mapear, dentre outros aspectos, o procedimento utilizado, o valor probatório, bem como se a posição adotada considera a falibilidade da memória humana e os novos entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto aos procedimentos, foram feitas pesquisas bibliográficas e documentais, uma vez que houve a análise de relatórios elaborados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério da Justiça sobre o uso do reconhecimento pessoal, considerando os fatores que são capazes de influenciá-lo. Ademais, há uma análise tipológica com o objetivo de examinar as alterações jurisprudenciais e as propostas legislativas em torno da matéria, para que, enfim, seja possível verificar se as soluções apresentadas são suficientes ao contexto atual. Observa-se que diversas práticas, como a exibição de fotografias de maneira aleatória, podem trazer consequências nefastas, diante do risco de sugestionamentos e de sobrecargas cognitivas passíveis de ocasionar identificações equivocadas. Percebe-se que o reconhecimento de pessoas possui muitas limitações, por se tratar de meio de prova condicionado aos sentidos, notadamente à memória humana, devendo elas serem consideradas para uma correta valoração. Somado a isso, há a carência de estrutura física adequada para a realização do reconhecimento de pessoas e déficits na qualificação dos profissionais envolvidos na sua produção, sendo necessários investimentos e a formulação de alternativas procedimentais condizentes com os conhecimentos científicos produzidos, com o intuito de obter resultados confiáveis e de tornar o citado meio de prova condizente com o Estado Democrático e com as garantias esculpidas na Constituição, sobretudo a da presunção de inocência.

O tema desta pesquisa relaciona-se com o modo que é realizada a responsabilização civil dos agentes públicos, sobretudo os que ocupam cargo de gestão, pelo Tribunal de Contas da União, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização financeiro-orçamentária da Administração Pública. É cediço que com o advento da Constituição Federal de 1988, a Corte de Contas teve suas atribuições ampliadas, o que consequentemente culminou no fortalecimento dessa instituição. Isso contribuiu para o robustecimento das atividades de fiscalização em relação à função administrativa e possibilitou um maior número de condenações em débito daqueles responsáveis pelo trato de bens e valores estatais. Parte da doutrina defende que o ordenamento jurídico criado com a CF/88 legitimou o excesso de controle, como forma de mitigar a corrupção e o mal uso do dinheiro público. E assim, criou-se um ambiente hostil para os gestores públicos, que são responsabilizados mesmo diante de erros escusáveis, típicos da atividade administrativa, fenômeno denominado, pela literatura jurídica, de Direito Administrativo do Medo. Nesse diapasão, foi editada a Lei 13655/2018 como uma tentativa de limitar o controle da Administração Pública, estabelecendo parâmetros quanto à possibilidade de responsabilização do agente que cometer ato administrativo eivado de erro. Sendo assim, a problemática da pesquisa consiste em verificar empiricamente, por meio da análise de julgados, a amplitude do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União no que tange à responsabilização civil dos gestores estatais, a fim de verificar se a Lei 13655/2018 representou uma diminuição inconstitucional do controle externo ou se propiciou um maior conforto decisório para os gestores públicos, na medida em que mitigou o medo durante a tomada de decisão. O método utilizado na pesquisa será o dedutivo, utilizando-se de uma abordagem qualitativa e fontes secundárias oriundas de pesquisa bibliográfica e normativa. Para os propósitos delineados, procedeu-se à pesquisa de julgados do TCU, combinado com pesquisa bibliográfica sobre o controle externo exercido por este órgão. Ademais, realizou-se uma pesquisa teórica e histórica sobre o instituto da responsabilidade civil. O estudo proposto e as conclusões alcançadas têm o objetivo geral de promover uma sistematização de conhecimentos sobre o novo parâmetro estabelecido com o art.28 da LINDB. Dentre os objetivos específicos estão: estudar sobre aspectos gerais da responsabilidade civil do gestor público perante o TCU; entender sobre como é realizada a responsabilização civil dos agentes estatais no processo de Tomada de Contas Especial; e examinar as consequências da modificação de parâmetro relativa à responsabilização por erro grosseiro, trazida pela LINDB, na jurisprudência do TCU. A justificativa dessa pesquisa encontra-se na busca de esclarecimentos de como o art. 28 da LINDB deve ser encarado: se abre espaço para a iresponsabilização dos administradores públicos ou se fomentam a criatividade deles, garantindo uma Administração pública mais inovadora e eficiente. Conclui-se que o dispositivo não conseguiu alcançar o seu intento no que diz respeito a mitigar o medo e estimular a inovação da atividade administrativa.

Este estudo reflete sobre os fundamentos da Análise Econômica do Direito e suas implicações na tributação, explorando criticamente suas interseções. Objetiva abordar os conceitos, fundamentos e princípios da Análise Econômica do Direito, discorrer sobre o Sistema Tributário Nacional e sua relação com a desigualdade social, além de analisar as desigualdades socioeconômicas no Brasil e propor medidas para otimizar o sistema tributário brasileiro. Destaca-se também a contribuição do Índice de Retorno da Carga Tributária ao Bem-Estar Social (IRBES) na identificação das desigualdades agravadas pela falta de retorno dos tributos arrecadados, investigando as principais causas e impactos das disparidades econômicas e sociais no país, com foco na alta carga tributária e na eficiência na alocação dos recursos arrecadados. Os objetivos específicos incluem investigar as contribuições da carga tributária brasileira ao bem-estar social, analisar a relação entre políticas tributárias e a redução das desigualdades, examinar experiências internacionais e discorrer sobre estratégias para melhorar o retorno da carga tributária ao bem-estar social. O método adotado é dedutivo, com objetivo descritivo e procedimento técnico bibliográfico, proporcionando uma linha de raciocínio lógica, uma visão detalhada dos conceitos e uma revisão crítica da literatura pertinente. Conclui-se que a Análise Econômica do Direito revela a urgência de uma reforma tributária no Brasil, pois a alta carga tributária não se reflete em serviços públicos adequados, perpetuando disparidades sociais e regionais, as políticas tributárias equitativas são essenciais para reduzir as desigualdades socioeconômicas e promover um desenvolvimento inclusivo, pois garantem a justiça fiscal e eficiência na alocação de recursos. Nesse cenário, uma reforma tributária é fundamental para alcançar tais objetivos, envolvendo a simplificação do sistema, aumento da progressividade fiscal e estímulo ao desenvolvimento econômico e social. Estratégias como incentivos fiscais, por exemplo, podem ser implementadas considerando as condições políticas e econômicas do Brasil, promovendo o desenvolvimento regional e reduzindo as disparidades socioeconômicas. Por fim, a reforma tributária é imprescindível para promover equidade e justiça fiscal, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.

Com a massificação e a homogeneização das relações sociais e jurídicas na contemporaneidade, as quais, em sua projeção processual, deflagraram a “explosão da litigância” e a “crise do sistema de justiça” atualmente vividas na seara jurisdicional, o processo civil tem nas últimas décadas passado por movimentos de reflexão e reconstrução. No direito brasileiro, essas adaptações e refinamentos foram consolidados estruturalmente nos microssistemas processuais de ações coletivas (tutela coletiva) e de julgamento de casos repetitivos (tutela plurindividual). Embora eles compartilhem semelhante pano de fundo, bem como confluências técnicas e operacionais, não receberam do Código de Processo Civil de 2015 uma normatização que estabelecesse um diálogo claro entre seus institutos, semiocultando as virtuais relações existentes entre os modelos. Seguindo essa problemática, este trabalho explora essas potenciais interações no e para além do processo. Para isso, segue-se não pelo caminho mais comum – que, paradoxalmente, principia pelas alegorias processuais pós-estabelecidas (dualidade interesses coletivos e questões repetitivas) –, voltando-se ao ponto de partida do problema: a fenomenologia que os abarca e os fundamenta (litígio, litigância e litigiosidade). Nesse sentido, antes de se cogitar das repercussões e formatações procedimentais adequadas a uma melhor resposta jurisdicional aos problemas afetos à massificação, investiga-se o fenômeno coletivo e repetitivo que os circundam, reconstruindo-se as atuais e potenciais relações intraprocessuais a partir da valoração de seus contornos, trajetórias e limitações inerentes. Fundado na hipótese de que as insuficiências do microssistema de julgamento de casos repetitivos podem ser atenuadas por uma co-participação da tutela coletiva no enfrentamento da litigiosidade massificada, especialmente sob o prisma do litígio subjacente, esta pesquisa adota diversas frentes metodológicas para averiguá-la. Utiliza-se de meios documentais-bibliográficos (leis, doutrina e jurisprudência), em uma perspectiva descritiva, para contextualizar o estado da arte; uma abordagem problematizadora (estudo de casos e levantamento de dados) sobre os limites do sistema de julgamento de casos repetitivos na resolução da litigiosidade global; um estudo exploratório na construção dos pressupostos de aproximação dos modelos (ontológico, sociológico-finalístico e lógico-sistemático); sem abdicar, mais à frente, de análises qualitativas e quantitativas de estatísticas que passam a ser interpretadas sob o método dedutivo para lançar conclusões e iniciar a edificação de bases que possibilitem essa simbiose. Ao cotejar esses elementos teóricos e práticos, tornou-se possível, ainda que prefacialmente, esboçar – em elos normativos e potenciais (lege ferenda) – um sistema aberto e comunicativo de tratamento conjunto das técnicas processuais coletivas e repetitivas para o enfrentamento não somente da litigância processual, mas igualmente do litígio subjacente, fincado na ideia de uma coletivização integrativa.

No contexto jurídico do Brasil, a abordagem da tributação é comumente limitada a uma perspectiva positivista, focada em examinar os aspectos formais da legislação tributária. A legislação em questão gera impactos de custos e benefícios para a sociedade, proporcionando oportunidades para refletir e desenvolver novos arranjos institucionais com maior eficácia social. É essencial reconhecer que a tributação é fundamental para a adequada fruição da livre iniciativa. A atuação governamental, através de suas instituições, é crucial para sustentar um ambiente de trocas no mercado, assegurando o livre exercício da atividade econômica. A previsão do comportamento humano sob a ótica da maximização dos benefícios é vital tanto no âmbito jurídico, sob o enfoque normativo, quanto no campo econômico, que se orienta pela otimização da alocação de recursos, que são limitados. A interação entre o Estado e a economia tem sido caracterizada por uma dinâmica de aproximações e afastamentos, em um movimento histórico pendular, que envolve fatores constitucionais de intervenção. Por meio do estudo do Índice de Retorno ao Bem-Estar Social (IRBES), é possível monitorar a transparência e o controle das arrecadações e investimentos tributários no Brasil e globalmente, uma vez que este índice é resultado da combinação de dados sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a Carga Tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Verifica-se que quanto melhor a alocação de recursos, maior tende a ser o IRBES, considerando os estudos sobre os relatórios de desenvolvimento humano, que demonstram que os recursos não estão sendo alocados de maneira eficiente para assegurar a realização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República. A problemática do trabalho consiste em avaliar o objeto de renúncia no momento de uma escolha, o que implica analisar o custo de oportunidade e os esforços necessários, considerando que certas decisões envolvem alto risco e planejamento, não se limitando apenas ao aspecto financeiro, mas ao bem-estar. Tem por justificativa o distanciamento existente entre o que está positivado e a concreta realidade política e social. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é investigar a parte da economia aplicada ao direito, que orienta as políticas públicas ao racionalizar a tomada de decisões com base na maximização dos resultados e na eficiência no uso dos recursos disponíveis. Portanto, por meio de uma abordagem teórica e constitucional, a economia é utilizada para compreender o direito. Dessa forma, para assegurar a dignidade da pessoa humana e os demais princípios fundamentais, a análise econômica do direito, juntamente com os índices do PIB, IDH e IRBES, são instrumentos valiosos para embasar a margem efetiva de retorno dos investimentos públicos.

As mudanças decorrentes do processo de introdução de ferramentas de tecnologia da informação e da comunicação (TICs) no cotidiano das sociedades contemporâneas inevitavelmente impactou a forma como o sistema jurídico lida com os temas vinculados às tecnologias. Em face dessas modificações, o ordenamento jurídico brasileiro, após anos de discussões doutrinárias e legislativas, inseriu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais da CRFB/88, sobretudo em razão do aumento significativo de uso de tecnologias na rotina dos cidadãos no cenário pandêmico vivido na terceira década do século XXI. No entanto, as legislações que versam sobre a tutela de dados pessoais não apresentaram diretrizes específicas para garantir a proteção dos dados pessoais de servidores públicos que têm suas informações vinculadas à administração pública, que, por sua vez, tem o dever constitucional de garantir a publicidade e a transparência de seus atos e, não obstante, deve promover o acesso à informação aos cidadãos. Diante desse possível conflito, este estudo teve como principal objetivo examinar como a administração pública federal pode assegurar a proteção dos dados pessoais de seus servidores públicos ao mesmo tempo em que promove a publicidade e transparência de suas ações. Trata-se de um recorte que analisa as legislações e os entendimentos de órgãos de fiscalização aplicáveis aos servidores públicos federais, com regulamento na Lei nº 8.112/1990. O estudo adotou métodos de análise de legislações, documentos e doutrinas que versam sobre a temática da proteção de dados pessoais dos servidores públicos federais, bem como fez uso de hermenêutica jurídica, à luz do neoconstitucionalismo brasileiro, para alcançar os resultados descritos em cada caso concreto abordado na dissertação. Do exame de todo o arcabouço teórico e normativo constatou-se que a administração pública deve garantir, em regra, a publicidade e a transparência de seus atos, todavia, em casos específicos de transparência passiva, em que há a solicitação de acesso a dados pessoais protegidos pelas legislações de proteção de dados ou por entendimentos de órgãos de controle e fiscalização, o poder público tem o dever de negar o acesso aos dados pessoais em face da prevalência da proteção das informações de seus servidores. Dessa forma, é imperioso que o gestor público, no processo de análise de pedidos de transparência passiva, faça uso de normas e entendimentos atualizados, bem como de hermenêutica constitucional, para garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais no âmbito da administração pública.

A autonomia do Banco Central faz com que venha ao debate atualmente a soberania monetária para melhoria da política monetária nacional e, consequentemente, da econômica no país. O Banco Central, instituição responsável pela execução da política monetária do país, traz em seus objetivos a persecução da inflação controlada dentro da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para estabilidade da moeda. Para tanto, utiliza-se da taxa Selic como instrumento da política monetária, aumentando-a quando ocorrer ciclos de alta na inflação ou diminuindo-a para estimular a economia quando a inflação estiver controlada dentro da meta estipulada. Desse modo, o presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da soberania monetária como meio de garantir o desenvolvimento nacional, que se fortalece por meio da autonomia do Banco Central Brasileiro, proporcionando em mais segurança jurídica para a atração de investimentos no país, permitindo a expansão do mercado nacional e garantindo a preservação do valor da moeda nacional, ou seja, o Banco Central possui a função de estabilizar a moeda, o que resulta na manutenção do poder de compra da população e fortalece, consequentemente, a livre iniciativa no Brasil. Visando alcançar este objetivo, realizou-se pesquisas bibliográficas, jurisprudencial e de legislações usando o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Concluindo-se, portanto, que a soberania monetária nacional, através da autonomia do Banco Central, é um ponto primordial para a estabilidade monetária do país para que se alcance o desenvolvimento nacional estipulado como dever do Estado brasileiro no art. 3, II, da Constituição Federal.

O modelo de deliberação judicial adotado no Brasil é o seriatim, composto por agregação de votos que, quando consolidados, formam o acórdão. O Código de Processo Civil de 2015 privilegiou um formato esgrimido na cooperação processual, impingindo aos julgadores dos tribunais (interna corporis) a realização de um julgamento colegiado. Essa pretensão de aplicação da intersubjetividade nas cortes se assemelha ao modelo procedimental de decisão judicial de Jürgen Habermas, onde o discurso se irradia para todo o processo, proporcionando a dialogicidade voltada ao consenso. Dessa forma, objetiva-se responder sobre o problema da colegialidade no Brasil e sua legitimidade pelo modelo procedimental de decisão judicial. Ademais, intenta-se discorrer sobre a relação entre os modelos de deliberação judicial e suas contribuições para um fortalecimento da colegialidade no Brasil à luz dos postulados teóricos habermasianos. Portanto, propõe-se a pesquisa a indagar se o modelo decisório atualmente adotado no Brasil se harmoniza com a percepção de cooperação interna do tribunal referente à colegialidade, numa perspectiva de decisão procedimental que privilegia a discursividade e a deliberação entre julgadores. Para tanto, adota-se a análise a partir do método dedutivo, por intermédio de pesquisa qualitativa com enfoque normativo e lastro bibliográfico nas obras de Jürgen Habermas. A partir disso, compreende-se que Jürgen Habermas constrói sua teoria do agir comunicativo voltado à emancipação do homem das estruturas sociais dominadas pelo agir estratégico. Entende-se que o modelo procedimental de decisão judicial serve como aplicação concreta do agir comunicativo na jurisdição, favorecendo a intersubjetividade e o discurso nas tomadas das decisões judiciais em detrimento de um agir jurisdicional voltado ao resultado de meios e fins nas relações do poder político e econômico. Por fim, no direito comparado há modelos de deliberação judicial que podem servir de respostas à crise da colegialidade existente no Brasil, sendo os modelos per curiam e o majoritarian practice, possíveis candidatos a contribuir com a colegialidade que atualmente se realiza mediante a agregação de votos. Conclui-se, portanto, que o modelo seriatim, como aplicado no Brasil, não condiz com os predicados desejados de um modelo de deliberação judicial fundamentado na decisão procedimental de Jürgen Habermas que privilegia a colegialidade, entendida como sendo a cooperação processual, a deliberação e a própria discursividade intersubjetiva inserida no Código de Processo Civil de 2015, o que obsta uma prática embasada na racionalidade comunicativa, impossibilitando a emancipação por meio do discurso.

O presente trabalho tem como objetivo promover uma análise acerca da cobrança da Taxa de Conveniência, na emissão de tickets de espetáculos e eventos. O referido estudo focará na referida cobrança por intermédio das transações comerciais executadas entre consumidores e fornecedores no âmbito do comércio eletrônico. Como problemática, será discorrido sobre as licitudes e abusividades que decorrem da cobrança da taxa de conveniência, bem como até que ponto efetivamente ela se materializa ou não em uma conveniência ao consumidor. Justifica-se a escolha do referido tema em razão do comércio eletrônico já ser uma realidade cada vez mais crescente nas relações sociais, precisando assim de regulamentações específicas para o seu exercício, sob pena de se ferirem direitos consumeristas reconhecidos há mais de três décadas, bem como pelo fato de que a classe dos consumidores se materializa em um grupo social diariamente ativo e que envolve praticamente toda a parcela da população mundial. Assim, será estudado até que ponto os consumidores que gravitam no comércio eletrônico se encontram ainda mais vulneráveis e hipossuficientes perante as imposições contratuais e obrigacionais dos fornecedores, fragilizando ainda mais essa relação que já nasce com desequilíbrio. Pretende-se com a presente pesquisa se analisar como se buscar a harmonização dos princípios constitucionais regentes da ordem econômica e financeira, uma vez existir previsão para o exercício da livre concorrência e também para a defesa do consumidor. Assim, será discorrido sobre o surgimento, desenvolvimento, evolução e possíveis abusividades impostas pela cobrança da taxa de conveniência nas relações consumeristas exercidas no âmbito do comércio eletrônico, sendo abordado também até que ponto incide a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços que participam desta relação consumerista, desde a fase pré-contratual, passando pela fase do contrato e ainda buscando o resguardo dos direitos consumeristas na fase pós-contratual. Por intermédio de uma revisão sistemática de literatura, almejou-se identificar-se quais as principais problemáticas e violações aos direitos dos consumidores, em razão da cobrança da taxa de conveniência, sendo analisanda ainda a evolução legislativa, lacunas, evolução jurisprudencial sobre o tema, com enfoque na apreciação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Os impactos da reforma trabalhista a partir da hermenêutica e da teoria estruturante de Friedrich Muller podem ser definidos como uma assimilação diferente de um fato jurídico, de grande repercussão em sua dimensão estrutural, sendo de grande importância para o acesso efetivação da justiça do trabalho. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes aos aspectos hermenêutico e jurídico, especificamente discorrendo sobre o papel da hermenêutica, com destaque a partir da teoria estruturante de Friedrich Muller, bem como um breve apanhado sobre o histórico constitucional brasileiro e o âmbito internacional em geral, as mudanças, controvérsias e impactos da reforma na prática e, por fim, a análise da referida Leia partir da teoria citada, considerando todos os outros pontos discorridos. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: como encontrar uma compreensão mais ampla da norma trabalhista, que, por meio do método de interpretação sistêmico, possa alcançar a justiça avaliando a realidade social? O estudo do tema escolhido possui um impacto na conjuntura jurídica atual porque apresenta uma compreensão mais ampla da reforma trabalhista, compreendendo todas as suas nuances e consequências e obtendo conhecimento sobre questões relevantes de sua realidade social, bem como oferecer suporte para a formação do seu senso crítico e consequentemente facilitar suas reivindicações por uma Justiça trabalhista que alcance os fatos sociais rompendo o mero positivismo jurídico. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se elencar em quais aspectos a Reforma Trabalhista impactou no sistema social do trabalho. Ao mesmo tempo, visa apresentar pela via da compreensão sistémica estruturante de Friedrich Müller. adequada considerando a essência da norma constitucional laboral, mecanismos de proteção e de efetivação dos direitos dos trabalhadores, como instrumento de superação de lacunas e antinomias. Como procedimento metodológico, será utilizado método dialético, tese, antítese e síntese, pela visão hegeliana, considerando a realidade crítica do trabalho diante da reforma, os impactos sociais e a dimensão interpretativa pela hermenêutica sistémica estruturante de Friedrich Müller, como forma de adequação constitucional a finalidade do trabalho como um direito social fundamental. Esse método será utilizado para descobrir de que maneira a Reforma Trabalhista proporcionou a fragilização das relações de trabalho e para apresentar proposta de aprimoramento da justiça do trabalho pela interpretação adequada. Conclui-se que o tema se encontra no contexto de aprimoramento da justiça do trabalho por meio da ruptura do paradigma positivista, alcançando por via da hermenêutica estruturante de Muller uma interpretação substancial da justiça Laboral.

Temos como tema desta pesquisa uma investigação histórico-filosófica dos fundamentos metafísicos da proteção jurídica às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, trata-se de uma pesquisa focada em filosofia, história da filosofia, história do direito e história da filosofia do direito. Neste trabalho, buscamos tratar da problemática da garantia dos direitos da pessoa com TEA, assim como do reconhecimento deste grupo de pessoas enquanto sujeito de direitos, iguais e livres numa sociedade moderna e justa. Trata-se de uma reflexão de grande importância para contribuir com uma fundamentação jusfilosófica para o reconhecimento de direitos e a sua efetiva garantia por parte do Estado. Para isso, objetivamos demonstrar como, durante a história do Ocidente, sempre houve fundamentação filosófica suficiente para o reconhecimento das pessoas com TEA e com deficiência em geral enquanto sujeitos de direitos através da investigação literária de autores de referência, de acordo com suas ideias. Assim, buscou-se essa fundamentação em períodos de maior importância para o pensamento humano, em uma progressão histórica, focando-se no pensamento israelita, estoico, platônico, aristotélico, ciceroniano, cristão primitivo/agostiniano, kantiano e rawlsiano, analisando os argumentos de cada um desses pensadores e períodos e como se pode fundamentar uma proteção jurídica para as pessoas com TEA, reconhecida positivamente, mas com fundamentação mais basilar do que a lei positiva. Metodologicamente, tratou-se de pesquisa qualitativa através de consulta literária dos autores e períodos mencionados. Concluiu-se que ideias de igualdade, liberdade, dignidade e justiça, que sempre existiram, são suficientes para fundamentar filosoficamente o reconhecimento de direitos às pessoas com TEA e as políticas públicas necessárias para a concretização destes direitos.

Em um passado recente, o conflito entre as ordens jurídicas interna e internacional era resolvido a partir das teorias clássicas do dualismo de Heinrich Triepel e do monismo de Hans Kelsen. Tais teorias importavam na sobreposição de uma ordem jurídica sobre a outra. Todavia, a globalização – seja ela econômica, tecnológica, informacional ou jurídica – tornou imprecisa a distinção entre o que é nacional e o que é internacional. Esse movimento ensejou a criação de teorias constitucionais contemporâneas que rejeitam a hierarquia superior de uma ordem ou de outra, tendo como propósito a harmonização das particularidades locais com os diferentes “níveis de normatividade constitucional”, à exemplo do Constitucionalismo Multinível. Paralelo a isso, enquanto que o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) – com forte inspiração no Código de Processo Penal italiano de 1930, o “Código Rocco” – introduz fundamentos extraprocessuais para a decretação da prisão preventiva – a “garantia da ordem pública” e a “garantia da ordem econômica” –, os estândares do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH) impõem que a prisão cautelar possua finalidade processual e não resida em fins preventivo-gerais ou preventivo-especiais atribuíveis à pena. Nesse choque de “níveis de normatividade constitucional”, o mecanismo do diálogo interjurisdicional poderia servir de instrumento para o alcance da maior e melhor proteção dos direitos humanos dos presos provisórios. Contudo, resta saber se ocorrem diálogos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em matéria de prisão preventiva. Além disso, na hipótese desses diálogos ocorrerem, se eles adotam como parâmetro o que é mais favorável ao ser humano, como determina a teoria do Constitucionalismo Multinível. Para isso, far-se-á necessário apresentar a relação do SIPDH com a proteção constitucional dos direitos fundamentais; indicar a superação das teorias clássicas do dualismo e do monismo, com a emergência do Constitucionalismo Multinível no território latino-americano; identificar os estândares interamericanos em matéria de prisão preventiva, incluindo a jurisprudência da Corte IDH sobre a matéria; discutir a genealogia autoritária da prisão preventiva no Brasil, com a provável resistência do STF em dialogar com o tribunal interamericano acerca da excepcionalidade da privação cautelar de liberdade; e, por último, destacar a (in)convencionalidade dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva presentes no art. 312 do CPP. Doravante, como método de abordagem da presente pesquisa, adotar-se-á o método indutivo, enquanto que, como métodos de procedimento, utilizar-se-ão os métodos histórico e explicativo. Além disso, como técnicas de pesquisa, serão empregadas a bibliográfica e a documental (análise de jurisprudência). Dessa forma, em razão do exagerado número de presos aguardando condenação definitiva, o estudo aqui desenvolvido pretende descortinar, através do Constitucionalismo Multinível e do diálogo interjurisdicional, se o STF se preocupa em “conversar” com a Corte IDH acerca da convencionalidade das prisões preventivas brasileiras.

A taxa de encarceramento feminino tem aumentado significativamente nos últimos anos, fazendo com que haja superlotação, deterioração dos estabelecimentos prisionais e déficit aos serviços de assistência médica, jurídica, social e psicológica. A situação carcerária do estado do Rio Grande do Norte (RN) não é destoante do cenário nacional. Nesse contexto, levando em consideração que os direitos humanos destinados às pessoas encarceradas também se encontram consagrados em documentos internacionais do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH), evidencia-se que a problemática da presente pesquisa com o seguinte questionamento: o Complexo Penal Dr. João Chaves cumpre as normas de direitos humanos de acordo com o SIPDH a fim de proteger os direitos humanos das mulheres presas? O estudo é de suma importância, pois, analisar o cumprimento da efetivação desses direitos está alinhado com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Como hipótese inicial, supõe-se que o estado está criando alternativas para proteger os direitos humanos das mulheres, no entanto, ainda não existe o cumprimento e respeito efetivo pelas normas do SIPDH. No que diz respeito ao objetivo geral, pretende-se avaliar, com suporte nas narrativas das próprias mulheres presas, se os direitos humanos delas estão sendo respeitados no Complexo Penal Dr. João Chaves de acordo com as normas do SIPDH. Assim, os objetivos específicos são: discorrer sobre o os aspectos sociojurídicos do sistema prisional feminino brasileiro; investigar o SIPDH; analisar as manifestações dos órgãos de controle do SIPDH em matéria de privação de liberdade em razão de sentença condenatória definitiva; examinar a tutela dos direitos das mulheres encarceradas à luz do direito brasileiro; verificar o cumprimento dos direitos das mulheres privadas de liberdade no Complexo Penal Dr. João Chaves a partir das narrativas das mulheres entrevistadas. Como procedimentos metodológicos, a natureza da pesquisa é aplicada, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, possui objetivo exploratório e apresenta-se como pesquisa do tipo teórico; no procedimento técnico, opta-se pela pesquisa bibliográfica, documental e levantamento empírico por via da coleta, organização e análise dos depoimentos das mulheres presas. A escolha da unidade prisional supracitada ocorreu em razão de ser o único complexo feminino com mulheres cisgênero localizado em Natal/RN. Como resultado, conclui-se que esforços legislativos e institucionais do RN, o Complexo Penal Dr. João Chaves ainda não cumpre efetivamente com os direitos das mulheres encarceradas de acordo com o SIPDH.

O desenvolvimento econômico pelo qual perpassa a sociedade está diretamente relacionado com conexões estabelecidas nas relações sócio laborais, frente aos modelos de inovação trazidos com a tecnologia e revolução digital. Com o aumento do fluxo informacional, se observa grande quantidade de dados sendo veiculados sem preocupação com os preceitos constitucionais e respeito aos direitos fundamentais já conquistados. Nesse cenário, a presente pesquisa considera o desenvolvimento da recente regulamentação dos dados pessoais no país, numa abordagem para além de sua exploração econômica. A problemática consiste em analisar o respeito ao direito social ao trabalho e direitos fundamentais desenvolvidos no meio ambiente laboral e suas implicações diretas diante da forma como o tratamento de dados pessoais vem sendo realizado, especificamente nas relações que envolvem grandes instituições financeiras. Nesse quadro, o estudo tem por enfoque uma das hipóteses de legitimação ao tratamento dos dados pessoais que se opera mediante o consentimento fornecido pelo titular. Todavia, enquanto manifestação de vontade coberta pela liberdade, traçamos uma análise pormenorizada dessa fundamentação legal, no contexto de assimetria de poder, entre bancários e respectiva instituição financeira, impactando diretamente as relações contratuais bancárias. O tema da proteção de dados foi analisado sob ótica constitucional, e comparativa com a regulamentação de proteção de dados seguido pela União Europeia, diante da sua influência para a legislação brasileira, além de perspectivas internacionais. O objetivo geral implica em identificar e auxiliar a construção de caminhos que evitem os vetores de violação aos direitos fundamentais e sociais, em face do tratamento indevido ou discriminatório de dados nessas relações. Para tanto, utilizou-se método hipotético-dedutivo, com metodologia de abordagem qualitativa, técnicas de pesquisa bibliográfica e documentais, objeto exploratório. A justificativa é permeada pela relevância temática da proteção de dados, e seus desafios que afetam toda a sociedade contemporânea, com o crescente fluxo informacional, intensificada num cenário pós pandemia, com o aumento das relações digitais. Outrossim, a pesquisa é enriquecida com a análise de aditivo contratual real imposto por instituição financeira, no ápice da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, e seus reflexos, que reúnem teoria e prática na contemporaneidade. O direito do trabalho, ainda que ausente de previsão expressa na LGPD, se destaca na busca por políticas de transparência e segurança ao trabalhador. Observa-se que o titular, mesmo norteado pela autodeterminação informativa, permanece sem o controle efetivo de seus dados. Nessa perspectiva, verificamos diversas mudanças implementadas. Há grande espaço para avanços, com necessário aprimoramento legislativo, em que se busca regulamentação específica de dados que abarquem o sistema protetivo inerente às relações de trabalho.

A instituição, em 2023, de um novo modelo fiscal no Brasil representa um marco na evolução da estrutura tributária, financeira e orçamentária do país. Essa reformulação nas finanças públicas nacionais, foi concebida para fazer frente aos velhos desafios já conhecidos e às problemáticas contemporâneas de uma economia globalizada e de uma sociedade em busca de maior equidade. Nesse contexto, analisar o novo modelo fiscal à luz dos princípios do Direito Constitucional Financeiro implica avaliar até que ponto as reformas e as políticas implementadas estão alinhadas com os ditames constitucionais. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno da seguinte indagação: como o novo modelo fiscal brasileiro interage com a realização dos princípios da Constituição Financeira e quais são os desafios e impactos decorrentes desse modelo no que tange à sustentabilidade fiscal? O exame do assunto selecionado ganha relevância, pois, tratando-se de uma questão atual, o emprego dessa análise sob a perspectiva dos princípios fundamentais que informam o Direito Constitucional Financeiro sujeita a reforma fiscal a avaliações críticas e possíveis aprimoramentos que podem redundar em vantagens para a federação e para a sociedade. O objetivo geral da investigação é analisar a estrutura do novo modelo fiscal brasileiro à luz dos princípios constitucionais financeiros, avaliando suas implicações para a sustentabilidade fiscal e a proteção dos direitos fundamentais no orçamento público. Quanto aos objetivos específicos apresentam-se definir e contextualizar a Constituição Financeira do Brasil, identificando e explicando os princípios de direito constitucional financeiro que direcionam a gestão dos recursos públicos. Examinar o federalismo fiscal no contexto da constituição financeira, destacando como o federalismo fiscal influencia a distribuição de recursos e a autonomia das entidades federativas. Contextualizar e descrever as características principais e a legislação relevante do novo modelo fiscal brasileiro, traçando um panorama das mudanças recentes e sua fundamentação legal. Realizar uma análise crítica do novo modelo fiscal à luz dos princípios constitucionais discutidos, investigando a compatibilidade entre as reformas fiscais e os mandamentos constitucionais brasileiros. Acerca da metodologia aplicada, adotou-se uma abordagem metodológica que permitiu explorar a complexidade do novo modelo fiscal brasileiro e suas intersecções com o Direito Constitucional Financeiro. Realizou-se revisão bibliográfica, consistente na revisão da literatura acadêmica, incluindo livros, artigos de periódicos e trabalhos de dissertação. Complementarmente, analisou-se documentos oficiais, legislações, decretos e outros materiais legais que moldam o arcabouço fiscal e tributário brasileiro. Por fim, uma análise jurídico-normativa permitiu uma apreciação crítica das reformas fiscais à luz dos princípios constitucionais, assegurando que o exame mantivesse um rigoroso alinhamento com as normas jurídicas vigentes. Conclui-se que: a implementação do novo modelo fiscal brasileiro representa um movimento de complexo de reforma das finanças públicas nacionais, na missão de equilibrar eficiência administrativa com justiça e equidade fiscal. Ainda que remanesçam dificuldades de solução não evidentes, especialmente em relação à autonomia federativa e à sustentabilidade financeira, o modelo contém elementos promissores que, se adequadamente ajustados e implementados, podem levar a avanços significativos na gestão fiscal dos entes federais.

A pesquisa investiga o papel desempenhado pela mulher-vítima no sistema de justiça criminal brasileiro que é focado na punição dos homens envolvidos em casos de violência doméstica, ocupando a vítima a posição de coadjuvante dos processos o que torna o sistema de justiça criminal obsoleto, lento e revitimizante. A investigação tem como objetivo traçar o contexto histórico sobre o tratamento das vítimas na legislação processual brasileira com enfoque no Código de Processo Penal de 1941 e suas sucessivas reformas tópicas. Analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como referencial legal da pesquisa e os avanços no sentido de garantir a participação ativa da mulher-vítima no processo penal. Durante a investigação realizou-se a coleta de dados em processos que tramitavam no Juizado da Violência Doméstica de João Pessoa e que foram selecionados aleatoriamente para o esforço concentrado de agosto de 2022 (Programa Justiça pela Paz em Casa), com o intuito de investigar, na prática, quais as dificuldades encontradas para a realização do papel ativo das mulheres-vítimas nos processos. Verificou-se a necessidade da efetivação de medidas legais já existentes, como os grupos reflexivos para homens e a modificação legislativa, a exemplo da utilização da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Propôs-se a alteração da titularidade da ação penal nos crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica; como resposta eficaz para que se possa romper os estereótipos de gênero e proporcionar julgamentos com perspectiva de gênero, concretizando a dignidade constitucionalmente prevista e garantindo o protagonismo necessário para as mulheres vítimas de violência doméstica nos processos criminais.

Numa análise circunstancial que considere e sopese os princípios expressamente formalizados no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto limites às possibilidades de interpretação da lei, nos moldes da teoria Kelseniana da moldura da norma, busca-se demonstrar que a atuação repressiva do Estado, no âmbito do direito administrativo sancionador, carece de legitimidade quando pune conduta de agente público que, formalmente inserida como ilícito administrativo, mostra-se, dentre as possibilidades de interpretação da norma e a ponderação de valores, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública. Sob os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e na linha das diretrizes da nova LINDB, pelas disposições de seu art. 22, a conduta do agente público que, diante das circunstâncias de fato, observa os valores da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ainda que formalmente considerada como ilícito administrativo, não deve ser sancionada, pois tal reprimenda vai de encontro ao interesse público. Para este estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e as investigações jurídico-interpretativa e jurídico-comparativa realizadas são eminentemente teóricas. O estudo teórico ampara-se em pesquisa bibliográfica, documental e visita a sítios institucionais, tendo como referencial teórico Hans Kelsen, Robert Alexy, Fábio Medina Osório e José Roberto Pimenta Oliveira. Conclui-se que a finalidade da sanção administrativa deve ser, em última análise, a consecução do interesse público, o qual não legitima reprimenda a uma conduta que esteja inserida na moldura traduzida pelos princípios expressamente dispostos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, tal como prescreve o art. 22 da LINDB.

A presente dissertação trata do tema da motivação do ato administrativo. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental e à vinculação do Estado-administração a esse direito para legitimar seu poder disciplinar. A dificuldade em relação à matéria consiste na possibilidade de enquadramento da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estado-administração. O estudo do tema é pertinente, pois advém de um movimento legislativo perpetrado no sentido de ampliar as exigências da fundamentação das decisões das esferas administrativa, controladora e judicial, visando ao aumento na segurança jurídica e à eficácia na aplicação do Direito Público, em especial o da motivação, que volta ao debate jurídico quanto ao seu dever, requisitos e legitimidade de seu conteúdo. Nesse cenário, novas exigências devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa disciplinar contra servidor federal, em especial seus elementos de fundamentação qualificados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma avaliação formativa a respeito da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal e de seu posicionamento como direito fundamental legitimador do poder disciplinar do Estado-administração, passando pela estruturação do regime jurídico-administrativo sancionador disciplinar, identificação e descrição dos processos administrativos sancionatórios disciplinares, análise da decisão que impõe a sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal, exame do princípio da motivação, seus requisitos e os qualificadores introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aplicação da teoria tridimensional dos direitos fundamentais como categoria dogmática. Como processo metodológico, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, de tipo prático, com abordagem qualitativa do problema e objetivo descritivo, com o propósito de apresentar uma avaliação formativa sobre o tema, utilizando, para tanto, o processo técnico da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal pode ser considerada direito fundamental do servidor federal que legitima o poder disciplinar do Estado-administração, ainda que seja necessário elevar sua positivação ao nível constitucional.

A presente dissertação se debruça sobre os estudos investigativos relacionados à relação entre a democracia como cenário para a construção de um perfil consensual a ser adotado como caminho de efetividade para a solução de litígios e nos processos de tomada de decisão, aportados nos constructos teóricos de Jürgen Habermas. Nesse contexto, abordam-se questões referentes ao esgotamento do modelo adversarial e à adoção da consensualidade como potencial caminho a ser adotado como mecanismo de aprimoramento da Administração Pública. Assim, como questão problema a ser respondida, extrai-se a seguinte indagação: a construção de um modelo de jurisdição procedimental, alicerçada no consenso e na cooperação, que assegure uma participação do cidadão nas esferas de decisão, poderia ser considerada como um paradigma para concretização de uma administração consensual e democrática? A relevância dessa indagação evidencia a importância do tema tanto em relação ao necessário debate contemporâneo acerca da pacificação dos conflitos em sociedades plurais, quanto às consequências para a realidade social, econômica e jurídica, em razão do pulsar da retomada do diálogo em todos os níveis de processos de tomada de decisão, como demanda da contemporaneidade, aliadas a um perfil de respostas jurídicas a serem construídas em torno de tal problemática. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se investigar o fenômeno da litigiosidade nas relações em que é parte a Administração Pública e como a ausência de um agir consensual acarretaria uma baixa efetividade na resolução dos conflitos e tornar-se-ia um fator de fragilização das garantias constitucionalmente asseguradas, bem como acarretaria um déficit legitimatório nas decisões judiciais e administrativas. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa com método de abordagem hipotético-dedutivo, considerando expectativas e conhecimentos prévios, para se analisar a sua problemática com base em dados de observação, para então se alcançar a confirmação ou refutação das hipóteses formuladas. Ainda sob um viés metodológico, também se utiliza do método lógico-dedutivo, com procedimento técnico baseado em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da leitura de artigos científicos e de periódicos, além de obras literárias específicas sobre o tema. Além disso, a pesquisa apresenta tipo teórico, abordagem qualitativa, natureza simples e objetivo descritivo, uma vez que se propõe a realizar diagnóstico de um cenário jurídico social. Conclui-se que o tema se encontra previsto na própria construção do constitucionalismo, mas ainda precisa de estudos mais aprofundados para solucionar as questões levantadas no curso da pesquisa, contudo, é certo que há a necessidade de superação de obstáculos práticos, tais como a atualização da legislação, a sedimentação de uma cultura consensual e cooperativa na Administração Pública e Judiciário, como vetores para a densificação de uma participação democrática, com suporte em um modelo procedimental que privilegie o diálogo em uma arena deliberativa.

Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo de tal premissa, a presente dissertação preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição a descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela, especialmente no que compete ao campo instrumental da formação da política determinada. Para tanto, examinam-se a estrutura das políticas públicas e seus elementos objetivos, com fundamento na metodologia do marco lógico aplicada no estudo científico e na avaliação de políticas públicas por diversos organismos internacionais. Utiliza-se a referência teórica sobre políticas públicas de forma geral, desenvolvida no contexto da Ciência Política, para delimitar os elementos subjetivos e desafios intrínsecos a serem enfrentados para efetiva implementação. Utilizar-se-á o direito ao meio ambiente como fundamento teórico e prático para aplicação da teoria empreendida, incutindo a respeito da carência de ética ambiental determinante para o sucesso da política reverenciada. Não se pretende limitar a pesquisa ao caráter relevante das políticas públicas ambientais, mas relacionar sua estrutura em associação aos ciclos específicos das políticas que primam pela ideia da sustentabilidade, prescrevendo o apanágio histórico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como pressuposto fático para a formulação de políticas na perspectiva ecológica. Esse fio condutor permite, segundo se defende na presente dissertação, identificar o regime e princípios jurídicos aplicáveis à espécie, bem como a sua função. Encarece-se, desse modo, a função mais específica do princípio da precaução e as controvérsias resultantes de seu manejo na criação de políticas públicas ambientais, traduzido no leading case levado à efeito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 627.189/SP. Para se atingir o resultado científico almejado, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de modo que a operacionalização dessa abordagem desenvolveu-se por meio da pesquisa qualitativa, através da coleta de dados bibliográficos, cujo material selecionado inclui legislações e documentos oriundos de sítios governamentais, livros físicos e digitais, além de produções acadêmicas e científicas que se coadunam ao tema proposto.

A Teoria da Justiça Multiportas pode ser definida como um modelo alternativo de resolução de conflitos, que se propõe a utilizar diferentes portas – ou caminhos – com o propósito de solucionar disputas, em vez de se limitar, exclusivamente, ao sistema judicial tradicional. Dito isso, ela configura extrema importância para a abordagem interdisciplinar, proposta nesta dissertação, dado que uma das mais variadas formas em que ela é manifestada consiste no envolvimento na Administração Pública como parte de um dado conflito. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes aos aspectos filosóficos da liberdade enquanto práxis determinantes para a promoção de consensos. Essa liberdade deve ser intrínseca à esfera pública, haja vista a concessão do espaço de debate e o fator qualificador da democracia deliberativa. Em paralelo, estabelece-se a relação entre os modelos realçados pela Justiça Multiportas e a possibilidade de realização – ou não – de acordos pela Administração Pública, tendo em vista os óbices colacionados pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da indisponibilidade do interesse. Dessa forma, evidencia-se que a problemática da Teoria da Justiça Multiportas, subjacente à possibilidade de realização na Administração Pública, motiva o levantamento do seguinte questionamento: com suporte no entendimento acerca das vastas possibilidades do direito ao acesso à justiça, a partir da teoria multiportas, como deve ocorrer o acesso à justiça no âmbito da administração pública por via da autocomposição? O estudo do tema escolhido, por sua vez, faz-se relevante porque traz devolutivas práticas para o regime jurídico administrativo. Essa assertiva resvalar-se-á na sociedade como um todo, especialmente pela abordagem na discussão dos operadores do Direito, uma vez que se conformam justapostos ao “balcão” administrativo. Sob esse viés, acerca dos procedimentos metodológicos, é lícito postular a utilização de pesquisa do tipo teórica, com abordagem lógico-dedutiva, objetivo descritivo e exploratório, natureza aplicada e procedimento técnico bibliográfico e documental. Portanto, conclui-se que o tema possui um caráter interdisciplinar, e que a discussão ainda revela muitos desafios a serem enfrentados no panorama brasileiro. De fato, uma das razões é que, infelizmente, o país, marcado por uma cultura litigiosa, torna-se engendrado mediante patrimonialismo. Por isso, é requerida uma mudança de pensamento que perpassa o campo da educação. Logo, urge o aprofundamento de estudos pautados na resolução de tais questões práticas.

A premissa basilar da presente pesquisa é trazer uma abordagem analítica acerca da autocomposição inerente aos Meios Adequados de Solução de Conflitos no âmbito do judiciário, em especial no âmbito da Justiça Federal como uma possibilidade de agir comunicativo habermasiano. Para tanto, abordam-se, a priori, as conceituações pertinentes ao Acesso à Justiça em sua condição de direito fundamental consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, a autocomposição com um recorte especial para alguns princípios norteadores que amparam a temática, sob a égide da ideia de consenso em Jünger Habermas. A pretensa por tal discussão decorre da problemática vislumbrada ante a determinação insculpida na legislação processual vigente, que por sua vez, estabelece o fomento da pacificação social através desses meios em qualquer fase do processo. Em razão disso, insta a especulação: Tal assertiva pode favorecer um pressuposto que limita, e/ou condiciona a garantia do acesso à justiça? A utilização da autocomposição de forma inaugural – antes da ação –, no âmbito do Poder Judiciário, pode trazer algum impacto, ou reflexos para a ordem social, em que pese a efetividade e a garantia do acesso a direitos? Com o escopo de sanar as inquirições dispostas, a pesquisa se utiliza de uma metodologia de natureza aplicada; objetivo descritivo e exploratório, bem como, procedimento bibliográfico, documental e legislativo, uma vez que se aprofunda no modus operandis atualmente instituído pelas Leis nº 13.105/2015 e 13.140/2015, bem como, na Resolução 125/2010. Além disso, estuda-se e analisa-se tanto os dados estatísticos extraídos do próprio CNJ, quanto as interpretações dos aportes teóricos pontuados. Tudo isso, no afã de propor uma forma de aplicabilidade divergente do que é disposto, contribuindo academicamente e socialmente para um melhor fomento da ideia de consenso em uma visão habermasiana, e, por conseguinte, para a pacificação social tão ensejada. De todo o exposto, conclui-se que, apesar de tanto tempo das legislações em vigor amparando a matéria, os Meios Adequados de Solução de Conflitos ainda se apresentam tíbios, merecendo de fato investigar os óbices que inviabilizam a sua propositura de forma mais veemente e antecedente, já que é uma ferramenta que muito contribui não só para uma melhor prestação jurisdicional, mas também para a efetivação do acesso à justiça em sua máxima de direito fundamental. Por esta razão, a pesquisa se justifica pela necessidade de se fortalecer o debate quanto a possibilidade de uma aplicação mais incisiva dos métodos autocompositivos, em seu escopo de perseguir maior efetividade do acesso a direitos.

O presente estudo se debruça sobre a tutela coletiva de direitos individuais como um instrumento de acesso à justiça aos trabalhadores. Tem-se que a massificação das demandas da sociedade e consequente multiplicação dos processos judiciais repetitivos submetidos ao Poder Judiciário implicam em uma obstrução da máquina judicial, com consequências na razoável duração do processo e na segurança jurídica. Somado a isso, no âmbito das relações laborais, o desequilíbrio havido entre as partes da relação de direito material (empregador e empregado), o medo de retaliação de recorrer ao Judiciário e as reformas advindas da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) constituem verdadeiros desestímulos à busca individual do Poder Judiciário, pelos empregados, para a proteção aos seus direitos. Por isso, a proteção coletiva dos direitos laborais, a partir de entes legitimados coletivos, constitui meio de acesso à justiça efetiva, adequada e tempestiva aos trabalhadores. Todavia, para que a proteção coletiva de direitos individuais assegure todos os direitos processuais constitucionais inerentes ao devido processo legal coletivo de direitos individuais, viabilizando o acesso à justiça em sua perspectiva substancial, é necessário que os direitos postulados sejam, de fato, tuteláveis coletivamente. Por isso, submete-se ao presente estudo o seguinte problema de pesquisa: o conceito legal de direitos individuais homogêneos é suficiente para se admitir a sua tutela coletiva? Em caso negativo, quais os pressupostos necessários à caracterização dos direitos individuais tuteláveis coletivamente? Tem-se, a título de hipótese, que o conceito legal de direitos individuais homogêneos, como aqueles decorrentes de uma “origem comum” é lacunoso e insuficiente à sua efetiva proteção coletiva, sendo necessária, além da “origem comum”, a predominância de questões comuns sobre questões individuais, para que seja assegurado um processo coletivo adequado à tutela desses interesses. A pesquisa tem caráter indutivo, com a utilização de métodos quanti-qualitativos, e utiliza a análise do caso que motivou o presente estudo como substrato para o problema a ser investigado. O estudo de caso tem caráter instrumental para a pesquisa e a ele se soma a revisão bibliográfica, com enforque no direito processual constitucional, e a pesquisa exploratória na doutrina e jurisprudência. Pelo caminho trilhado de pesquisa, a conclusão alcançada confirma a hipótese previamente levantada, de que o conceito legal de direitos individuais homogêneos é insuficiente à caracterização destes direitos para se admitir a sua tutela coletiva, de sorte que a prevalência de questões comuns sobre questões individuais constitui atributo indispensável à sua caracterização.

A Covid-19 é uma doença viral respiratória que causou um grande impacto global, resultando na morte de centenas de pessoas ao redor do mundo. No Brasil, a população teve que enfrentar não apenas essa doença desconhecida, mas também uma batalha entre os entes federativos, tornando-se um tema central de debates. O federalismo é um elemento democrático resistente, que se refere à maneira de compartilhar o poder do Estado entre diferentes entidades em um determinado território. É um processo contínuo de aperfeiçoamento. No entanto, o federalismo brasileiro possui um aspecto centralizador, pois é evidente a supremacia dos poderes da União, conforme previsto na Constituição Federal, em detrimento da autonomia dos Estados e Municípios. O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional responsável por resolver questões relacionadas a conflitos de competência e por examinar emendas constitucionais para determinar se elas comprometem ou não o núcleo essencial do federalismo. A jurisprudência do STF tende a centralizar o poder em torno da União, considerada como ente soberano, em detrimento dos demais entes federativos. No entanto, desde o início da pandemia da Covid-19, o STF tem alterado sua interpretação jurisprudencial em relação aos conflitos de competência entre os entes federativos, adotando novas perspectivas sobre o tema, com base em argumentos e fundamentações que refletem a realidade atual da sociedade brasileira. Portanto, é necessário analisar mais profundamente as decisões proferidas pelo STF em relação aos conflitos de competência relacionados à Covid-19, especialmente as ações diretas de inconstitucionalidade 6.341 e 6.343, assim como os fundamentos apresentados pelos ministros para embasar suas decisões. Essa análise revela a possibilidade de uma inversão do centralismo predominante, com decisões descentralizadoras que favorecem os Estados e Municípios, indo contra a vontade da União. A presente pesquisa conclui que as decisões proferidas foram apropriadas e em conformidade com os preceitos constitucionais. Essa assertiva deve ser analisada considerando que, em termos de saúde, o sistema federativo de cooperação reflete a preferência do constituinte de 1988, com a distribuição de competências administrativas para todos os entes federativos, pautando-se no princípio da predominância do interesse (art. 23) e no poder de legislar de forma concorrente. A União é responsável apenas pela edição de normas gerais, enquanto estados e municípios têm a prerrogativa de complementar a legislação federal (art. 24 e 30, II). Para atingir os objetivos desta pesquisa, será realizado um levantamento bibliográfico de natureza doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, além do estudo de casos concretos, em especial o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 6.341/DF e 6.343/DF. A metodologia de pesquisa empregará o método dedutivo com objetivo explicativo, utilizando a doutrina mencionada e se baseando, principalmente, nos argumentos apresentados pelos ministros do STF nos referidos julgamentos. Será feita uma apreciação lógica das conclusões com base na teoria da argumentação, buscando identificar se isso representa o início de um novo modelo de federação mais cooperativa entre os entes.

O presente trabalho investiga o diálogo entre os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte IDH e a construção jurídica dos direitos de cidadania direcionados às pessoas LGBTQIAP+ na República Federativa Brasil. A pesquisa se desenvolve a partir da ideia de cultura como alicerce para teorizações sobre sexo biológico, identidade de gênero, papéis de gênero e orientação sexual, sendo responsável por criar um sistema político, social e jurídico que valora de forma diferente as pessoas, com base nessas características. No Brasil, desde a colonização, e por mais de 300 anos, as vivências homossexuais e transexuais eram consideradas crimes. Mesmo após a descriminalização, no ano de 1830, a repressão moral e as tentativas de restrição de gênero e sexualidade continuam sendo uma realidade, que se traduz em violência e discriminação. Considerando esse contexto, o estudo tem como objetivo demonstrar a construção jurídica dos direitos de cidadania LGBTQIAP+ no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional e consultivo que vêm proferindo sentenças paradigmáticas sobre o tema, em defesa de um tratamento digno, igualitário, e livre de discriminação. Partindo desse contexto, submete-se ao presente estudo o seguinte problema de pesquisa: como os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte IDH podem contribuir para a construção jurídica de uma cidadania LGBTQIAP+, de forma a dialogar com as leis e decisões judiciais brasileiras e romper com a construção cultural das normas que restringem as expressões de gênero e sexualidade? Levanta-se a hipótese de que as normas internacionais e as decisões judiciais contribuem positivamente para a construção de um conceito de cidadania LGBTQIAP+, que deve ser utilizado como fundamento para compatibilização das normas do direito brasileiro, assim como para fundamentar as decisões proferidas em âmbito judicial e administrativo, com objetivo de corrigir as disparidades estabelecidas culturalmente. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar as desigualdades de gênero e sexualidade e apresentar dados de estatísticos de violência contra as pessoas LGBTQIAP+ na República Federativa do Brasil; situar os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos das pessoas LGBTQIAP+; investigar a forma como a Corte Interamericana de Direitos Humanos vêm enfrentando os casos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero; analisar os julgados do Supremo Tribunal Federal brasileiro e sua interação com as normas e a jurisprudência internacional. A elaboração deste trabalho justifica-se pelos altos índices de violência LGBTfóbica no Brasil, motivados pela violência e discriminação, assim como a ausência de normas gerais para tutelar a proteção desse grupo. Para tanto utilizou-se do método hipotético dedutivo, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, e sistematização de decisões judiciais. Também foram utilizados o método auxiliar histórico e estatístico, apresentando dados estatísticos de mortes violentas nas últimas duas décadas. Após a análise dos marcos normativos internacionais e das decisões da Corte IDH, constatou-se que as decisões judiciais proferidas pelo Estado brasileiro deveriam dialogar mais com os marcos normativos internacionais.

A presente dissertação trata sobre as loot boxes ou caixas surpresa, produto ofertado em jogos eletrônicos, e a regularidade desta prática diante das normas de proteção consumerista e das crianças e dos adolescentes. Por ser uma prática de mercado relativamente recente, a análise da legalidade das loot boxes ainda necessita de maior desenvolvimento, especialmente se considerado o perfil de uma parte substancial do público-alvo: o infantojuvenil. Objetiva-se, portanto, descrever e conceituar a mecânica das loot boxes na comercialização de jogos eletrônicos e a modalidade desta mecânica diante das proteções garantidas pelo Estado Brasileiro aos consumidores crianças e adolescentes. Para tanto, pretende-se discutir quanto à regularidade das informações prestadas na venda das caixas surpresa, o modo como comumente é ofertado esse tipo de produto e as consequências causadas pelo consumo, como o incentivo à prática relacionada a apostas, o excessivo gasto de valores e a suposta ilusão de oferta ao usuário consumidor. A partir método hipotético-dedutivo, de natureza aplicada com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, o trabalho conclui, entre outros apontamentos, que as loot boxes configuram prática abusiva, infringindo o dever de transparência e gerando vantagem manifestamente excessiva. Em relação às crianças e aos adolescentes, sugere-se a proibição da venda a este público, ante os riscos psicológicos gerados pelo seu consumo.

A defesa do consumidor é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, e reforçado como princípio norteador da Ordem Econômica no artigo 170, inciso V. Dessa conjuntura, o Estado tem o dever de desempenhar um papel ativo na promoção e proteção dos direitos dos consumidores, garantindo a sustentabilidade das relações de consumo. A criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possibilitou essa atuação por meio de instituições, como o Procon. Paralelamente, o paradigmático sistema de resolução de disputas conhecido como "justiça multiportas" tem ganhado contornos práticos em nosso sistema jurídico, transcendendo a noção de exclusividade do Poder Judiciário como a única via para a solução de conflitos, possibilitando outras instâncias (ou portas) assumirem, por meio de métodos alternativos, acesso à missão pacificadora estatal. Esse avanço é produto de uma evolução da compreensão do acesso à justiça. A pesquisa se delimita a analisar que, atualmente, o Procon não se resume a órgão aplicador de sanções administrativas, indo além, desempenhando, atribuições de solução de conflitos, assumindo um papel de instância (ou via) por onde o consumidor acessa a atividade pacificadora estatal. Diante disso, depara-se com a seguinte problemática: A partir da constatação de uma evolução da compreensão do acesso à justiça, que passa a permitir um sistema multiportas de resolução de conflitos, é possível considerar o Procon como uma instância de acesso à justiça? A análise sob esse prisma permite alinhar o Procon com a sustentabilidade das relações de consumo e o desenvolvimento como liberdade. O objetivo geral da pesquisa é analisar a atuação do Procon a partir da verificação de uma evolução do conceito de acesso à justiça, a fim de determinar se o Procon pode ser considerado uma instância de acesso à justiça. A atuação do Procon busca o equilíbrio das relações de consumo, garantindo sua sustentabilidade. Para isso, o Procon necessita estar enquadrado como uma instituição eficaz. Diante disso, os objetivos específicos da pesquisa passam por avaliar a relação da atuação do Procon com as dimensões da sustentabilidade, analisar sua relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da ONU (Paz, Justiça e Instituições eficazes); e verificar se sua atuação em consonância com a evolução do acesso à justiça em uma via de solução dos conflitos. A metodologia adotada é o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, sugere-se que a atuação do Procon, em resposta ao movimento evolutivo que envolve o acesso à justiça, transcende a noção de pacificação social como uma responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, encontrando bases normativas adequadas para ser reconhecido como uma instância de acesso à justiça.

A presente pesquisa aborda a temática de busca por uma solução multilateral de imposição de um patamar de imposto global mínimo para as multinacionais. O estudo visa a apresentar uma reflexão crítica acerca da legitimidade da imposição de um imposto global mínimo na ordem econômica brasileira. Nessa perspectiva, visa a analisar as práticas fiscais danosas perpetradas pelas empresas e Estados que desequilibram a ordem econômica, desenvolver acerca da solução multilateral e abordagem unificada, nos termos propostos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como analisar a legitimidade da respectiva imposição no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a solução multilateral de instituição de um tributo global mínimo seria legítima na perspectiva da ordem constitucional e econômica brasileira. O presente trabalho é de fundamental relevância em um cenário de relações transnacionais e uma economia digitalizada, potencializada em uma realidade pós-pandêmica, em que, para além da necessidade arrecadatória legítima do estado Fiscal, demonstra-se de igual relevo evitar que práticas tributárias agressivas degradem o desenvolvimento econômico do Estado e prejudiquem a concretização da justiça fiscal. Fez-se necessário analisar a abordagem multilateral de dois pilares, fundamentadas no consenso e cooperação internacional em especial a implementação de um top-up tax mínimo para frear a erosão tributária. Para tanto, utilizou-se da metodologia descritiva e do método lógico-dedutivo no trabalho. Observou-se que a solução baseada no consenso parece ser a melhor possível, os resultados na ordem econômica, embora tímidos, se demonstraram positivos.

Considerando a transformação do governo analógico para o digital observado no Brasil, questiona-se se a tecnologia Blockchain, caso utilizada no processo de autenticação da identidade digital do cidadão, adequa-se aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, de maneira que funcione como instrumento para o exercício de direitos fundamentais, respeitando os princípios da administração pública e possibilitando a construção de políticas públicas de garantia de acesso para o cidadão. Assim, nesse contexto, observou-se que a arquitetura distribuída e descentralizada utilizada nos sistemas de identificação baseados em Blockchain oferece mais segurança, impedindo violações de dados e corrupção de dados, garantindo uma identidade autenticada de forma imutável, inquestionável e segura, além de menos onerosa, por meio de assinaturas digitais baseadas em criptografia de chave pública. Tais características convergem com os objetivos visados no governo digital, que prima pela facilidade de acesso, segurança, rapidez, baixo custo e eficiência na entrega de serviços. Diante disso, a dissertação discorre acerca da identidade digital do cidadão no governo digital do Brasil e da possibilidade do uso do Blockchain no processo de autenticação dessa identidade, com o fim de examinar a conformidade constitucional e a garantia de exercício dos direitos fundamentais pelo cidadão no âmbito das plataformas digitais do governo. Define e relaciona o constitucionalismo digital, os direitos fundamentais e a personalidade digital, discute sobre a sociedade digital, a transformação do estado e a construção de políticas públicas na construção da identidade digital do cidadão, identifica o os dispositivos constitucionais e o arcabouço legislativo pertinente ao tema e, por fim, avalia a conformidade constitucional e infraconstitucional e os prós e contras do uso do Blockchain como estratégia de identidade digital. O método de abordagem foi o dedutivo, por meio de pesquisa teórico-descritiva de caráter qualitativa, e os procedimentos técnicos consistiram em pesquisa bibliográfica e documental, pautando-se em fundamentos de livros, artigos científicos, relatórios e legislações. Concluiu-se que o Blockchain pode ser utilizado como ferramenta no processo de autenticação da identidade digital do cidadão brasileiro, com o fim de garantir mais segurança ao exercício dos direitos fundamentais nas plataformas digitais do governo, estando em conformidade com o arcabouço constitucional e infraconstitucional.

Esta dissertação trata do controle doméstico jurisdicional de convencionalidade da Lei n. 13.467 com base nas diretrizes desenvolvidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH. Segundo o referido Tribunal, os juízes internos têm o dever de verificar a compatibilidade das normas internas com aquelas oriundas das normas internacionais de direitos humanos. O estudo ora apresentado objetiva responder se os juízes vinculados ao TRT 21 têm realizado o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/2017 e, em caso afirmativo, se observaram o que preconiza a jurisprudência da Corte IDH. Para tanto, apresenta como a dignidade da pessoa humana influenciou a proteção jurídica dos direitos humanos e do trabalhador. Em seguida, procede a um retrospecto da teoria do controle doméstico de convencionalidade no Sistema Internamericano e suas principais características, diretrizes e desafios. Prosseguindo, introduz a evolução do Direito do Trabalho e suas principais características, bem como o ideário de flexibilização e desregulamentação desse ramo para, então, apresentar algumas das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, buscando identificar em que medida podem contrariar ou não direitos humanos. Por fim, compila os dados reunidos e os analisa. Nos capítulos 2 e 3, adota um método de abordagem dedutivo, em pesquisa teórico-descritiva com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliogrática. No capítulo 4, adota um método de abordagem indutivo, em pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa, baseada em pesquisa jurisprudencial. Foram realizadas buscas textuais pela expressão “controle de convencionalidade”, temporalmente delimitadas entre 11-11-2017 e 11-11-2022, e por outras expressões e período, para fins comparativos. O estudo justifica-se pela forte aptidão da técnica para a ampliação dos paradigmas de sindicabilidade dos contratos e condições de trabalho; pelas críticas recorrentes à Reforma Trabalhista e pela possibilidade de responsabilização internacional do Brasil. Conclui-se que o controle doméstico de convencionalidade segundo preconizado pela Corte IDH praticamente não tem sido realizado no TRT 21 para examinar a validade da Reforma Trabalhista, pois, na 1ª instância, apenas uma juíza aplicou a técnica, inclusive invocado uma norma sem pertinência com o direito controvertido, e, na 2ª instância, nenhum desembargador empreendeu a qualquer controle de convencionalidade e uma das magistradas concluiu que a técnica nem sequer seria admitida pelo ordenamento brasileiro.

A crise do federalismo sanitário é um assunto que prepondera a atualidade, tendo emergido na pandemia da Covid-19: os choques legislativos editados pelos entes federativos por sua natureza constitucional da competência concorrente, o direito administrativo sancionador e o ativismo judicial são os três pilares comportamentais que desencadeiam a crise sanitária. Nesse contexto, serão estudadas as características dos direitos fundamentais prestacionais e a aplicação das políticas públicas no contexto mais regionalizado, pelos municípios. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: Até que ponto a aplicação das políticas públicas municipais podem interferir no contexto da aplicação dos direitos fundamentais prestacionais frente a crise do federalismo sanitário? O estudo do tema escolhido é importante porque além de ser uma situação contemporânea, a aplicação de políticas públicas à luz dos direitos fundamentais dentro da saúde pública pode ser objeto de melhorias para sociedade e de prevenção a crises sanitárias futuras. Dentre os objetivos almejados, no geral se busca estabelecer uma conduta proporcional entre a aplicação das políticas públicas nos municípios dentro dos limites de aplicação dos direitos fundamentas prestacionais. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa hipotético-dedutivo, sendo levantada a hipótese de que um Estado federativo cooperativo pode ser a possível solução para problemática apontada; com abordagem qualitativa, os objetivos específicos são de investigar as normas de saúde, observar as políticas administrativas sancionadoras adotadas, identificar estratégias de políticas públicas que podem ser usadas para melhorar a crise, amplificar o estudo sobre o federalismo sanitário e analisar os direitos fundamentais prestacionais, a luz do direito constitucional à saúde sob a ótica comportamental de enfrentamento da crise do federalismo. Procedimento de pesquisa adotado foi a bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que: o tema se encontra substanciado na Constituição Federal de 1988, mas ainda precisa de estudos e investimentos mais aprofundados para solucionar as questões práticas, principalmente no que tange a aplicação das políticas públicas na área de saúde frente aos instrumentos sancionatórios administrativos e a posição de aplicação dos direitos fundamentais prestacionais na crise sanitária.

Este trabalho investiga a correlação existente entre a corrupção, em seu sentido lato sensu, e a atuação das facções criminosas, adotando como recorte geográfico e temporal, respectivamente, os cárceres do estado do Rio Grande do Norte, no período de 2010 a 2022. O objetivo foi investigar de que forma a corrupção, dentro do recorte citado, com foco na atuação de agentes públicos, mas compreendendo a prática ímproba de outros atores, como advogados, contribui para a atuação das facções criminosas dentro e fora das prisões, fomentando o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário potiguar. Adota como metodologia a pesquisa de base qualitativa, bibliográfica e documental, no tocante ao objeto central do estudo, a corrupção e as facções criminosas, mas também em relação às matérias que lhe são relacionadas, tais como a violência, o poder punitivo, a banalidade do mal, o ECI, a dignidade da pessoa humana e os fundamentos éticos. Ainda, o método quantitativo foi utilizado, em função da análise de dados estatísticos disponibilizados em documentos oficiais, de domínio público, como o Atlas da Violência; bem como a partir da investigação, por meio de ofícios enviados ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB/RN), com a finalidade de coletar e analisar dados sobre procedimentos instaurados em face de servidores/advogados pela prática de atos corruptos e de facilitação da atuação de facções criminosas no contexto das prisões potiguares. Constatou-se que desde a criação da Corregedoria do sistema prisional estadual do RN, em 2019, não foram mais instaurados procedimentos sobre o assunto corrupção no tocante aos servidores que atuam nesse espaço; paralelamente, evidenciou-se que 80% dos procedimentos instaurados de 2004 a 2019 foram arquivados por ausência de provas, indicando a dificuldade na investigação. Paralelamente, as investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com outros órgãos, por meio da Operação Queijo Suíço, de 2017, e da Operação Carteiras, de 2022, respectivamente, resultaram em condenações de servidores do sistema carcerário e advogados, por corrupção atrelada à facilitação de crimes de organizações criminosas no RN. Dessa forma, verifica-se que o referido quadro contribuiu para o aumento significativo da criminalidade violenta, agravando ainda mais o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional do estado em comento.

Trata-se a relação entre Tributação e Concorrência de um importante fenômeno econômico, com implicações práticas no dia a dia das relações empresariais. Por ser um importante instrumento de intervenção do Estado no âmbito econômico, a tributação influencia diretamente no funcionamento e na dinâmica competitiva entre os agentes de mercado, visto que representa significativa parcela de seus custos e interfere, de modo direto, nas decisões comerciais, impactando a eficiência produtiva, aumentando ou reduzindo barreiras à entrada de novos agentes econômicos e afastando ou atraindo investimentos em variados mercados, por exemplo. Partindo desse cenário, e levando-se em consideração os princípios constitucionais da isonomia e livre concorrência, a tributação não deve ser utilizada como um instrumento que venha a comprometer a livre concorrência e justa competição entre os agentes econômicos inseridos em um determinado mercado, competindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) averiguar os efeitos concorrenciais oriundos de práticas tributárias ilícitas – investigação de condutas anticompetitivas. Como será exposto no presente estudo, o tema é complexo, necessitando de uma reflexão aprofundada. Realizou-se um levantamento e sistematização das principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, com o intuito de promover o debate, lançando-se, também, uma perspectiva propositiva, sugerindo caminhos. Não é o objetivo deste estudo exaurir todos os aspectos que permeiam o tema, muito menos ditar formas de atuação aos agentes econômicos ou ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Trata-se, em verdade, de um trabalho dinâmico e em contínua construção, cujo objetivo precípuo consiste em apresentar um panorama prático-objetivo, buscando lançar luz para um tema multifacetado e de interesse social e econômico, contribuindo para a compreensão mais qualificada sob a óptica dos agentes econômicos, especialmente, de modo a ser um ponto de referência útil e valioso.

O aumento da relevância dos dados pessoais na lógica socioeconômica contemporânea, aliada ao crescimento das capacidades de processamento das tecnologias de informação e comunicação demandaram o desenvolvimento de um arcabouço jurídico de proteção dos dados pessoais capaz de se adequar à realidade técnica e jurídica do tratamento de dados pessoais. No Brasil, inspirada fortemente na experiência europeia, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com o propósito de regulamentar o tratamento de dados pessoais, impactando, em maior ou menor grau, todas as atividades que lidam com essas informações. Aliado a isso, no final do ano de 2022 foi aprovada a Emenda Constitucional 115 que, entre outras questões, alterou o rol dos direitos fundamentais encartados no artigo 5º da Constituição Federal, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais. A pesquisa em saúde pública, neste contexto, experiencia uma necessidade iminente de reorganização de suas práticas, haja vista lidar, de forma bastante significativa, com dados pessoais sensíveis, dados esses sujeitos de uma proteção mais rigorosa da lei. Desse modo, este trabalho objetivou analisar o impacto da nova legislação na atividade de pesquisa em saúde pública, discutindo suas bases constitucionais, o processo de estabelecimento da legislação no Brasil e o processo de adequação da atividade às demandas da LGPD. Neste sentido, foram discutidas as bases do desenvolvimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental, destacando-se a autodeterminação informativa como elemento essencial nesse processo. Demonstrou-se como a LGPD foi implementada no Brasil e como ela, de forma ampla e genérica, regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais no território nacional. Viu-se, em seguida, como a LGPD impacta diretamente a atividade de pesquisa em saúde pública, discutindo-se os dispositivos da legislação e sua relação com as etapas do processo de produção acadêmica de saúde no contexto brasileiro, destacando-se, nesse interim, os possíveis obstáculos e as necessidades de adequação demandados pela Lei. Por fim, é feita uma reflexão de como os órgão de pesquisa poderão se reorganizar para responder às determinações da LGPD, especialmente levando em consideração a perspectiva da autorregulação, haja vista o destaque dado pela LGPD à necessidade dos agentes de tratamento, de forma autônoma, analisem suas próprias necessidades de segurança e proteção de dados pessoais e estabeleçam práticas de governança e processos de trabalho adequados às determinações da legislação. Concluiu-se, neste sentido, que a atividade de pesquisa em saúde pública necessita compreender de forma específica as suas obrigações de segurança de dados, cabendo aos órgãos de pesquisa possibilitar que os pesquisadores estejam preparados para analisar e responder a essas demandas e, ainda, aos órgãos de pesquisa cabe a responsabilidade de disponibilizar um ambiente técnico adequado e adotar políticas de governança próprias para a atividade de pesquisa em saúde pública.

Este trabalho aborda como o Compliance trabalhista pode prevenir e combater o assédio moral no mundo do trabalho. Inicialmente, discorre sobre a prática do assédio moral como um problema que deve ser endereçado tanto pelo Estado quanto pelos particulares e que tem consequências nefastas à dignidade do trabalhador e à sociedade como um todo. A partir disso, investiga a emergência do mecanismo do Compliance na legislação brasileira e nas empresas e organizações nacionais, para, ao fim, relacionar esse instrumento com a prática do assédio moral no ambiente de trabalho. Contudo, discursa acerca da possibilidade de o seu uso trazer prejuízos à classe trabalhadora, dependendo de como é utilizado. Destarte, enfrenta o seguinte questionamento: como está sendo legislado o Compliance no Brasil, e como esse mecanismo deve atuar para, de forma efetiva, combater e prevenir o assédio moral? Levanta-se a hipótese de que um Programa de Compliance efetivo tem o condão de prevenir os casos de assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, o seu objetivo principal é avaliar a forma como o Compliance pode contribuir no combate e prevenção ao assédio moral, delimitando suas possibilidades e seus limites jurídicos. O primeiro capítulo, após a introdução, versa sobre o assédio moral, sua gênese, motivações, consequências, e relação com a Constituição Federal e Convenções Internacionais. O capítulo seguinte adentra no Compliance em si, abordando o instrumento, as legislações pertinentes e a sua dualidade, sublinhando a necessidade de se fortalecer o lado da ética, utilizando-se a filosofia de Immanuel Kant para tanto. O próximo capítulo adentra no Compliance trabalhista, trazendo o seu objetivo, o papel dos trabalhadores na sua execução e as formas de como ele pode ser utilizado de maneira punitiva aos trabalhadores. Também discute sua própria necessidade, para, ao fim, estabelecer como, na prática, o Programa de Integridade trabalhista pode ser um aliado no combate e na prevenção ao assédio moral. Finalmente, o trabalho confecciona críticas e diretrizes acerca de como o Compliance deve ser utilizado de forma eficaz na prevenção do assédio moral, defendendo sua utilização apenas quando bem implementado e a punição das entidades que desvirtuam seu objetivo, atingindo a dignidade do trabalhador.

Este estudo, de caráter dialético, aplicado, teórico-prático, qualitativo e descritivo-exploratório, enfrenta a questão da subjetividade do direito à educação, enquanto direito público a ser ofertado pelo Estado, embasado no princípio objetivo de consecução de deveres dos entes públicos encartados na Constituição Federal de 1988, em especial, os municípios, demonstrando assim sua relevância. A pesquisa tem como objetivo central realizar uma retrospectiva histórico-constitucional e infraconstitucional do direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro, além de demonstrar como o direito objeto de estudo se consolida num Estado prestacional, sob a égide econômica neoliberal, cujo garantismo constitucional visa a efetividade das normas estabelecidas para assegurar o bem-estar social, cabendo aos entes públicos propiciarem políticas públicas eficientes que se traduzam na concretização do direito à educação. Sob o manto do federalismo brasileiro, que dá ao município autonomia político-administrativa e destina-lhe competências, as etapas da educação infantil e ensino fundamental são conferidas à municipalidade, que deve promover quatorze anos de ensino regular, em especial, a modalidade creche, destinada às crianças de zero a três anos, que passa a ser definida como obrigatória, embora a obrigatoriedade não esteja expressa no texto constitucional, a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, quando o direito à educação não for garantido pelo Estado, cabe ao cidadão a busca de sua efetivação na seara jurisdicional, sendo a judicialização das políticas públicas educacionais a culminância desta pesquisa.

A dissertação tem por escopo apresentar uma discussão jurídica, por meio de estudos investigativos relacionado à prática da cobrança de taxa pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Economia, para utilização do serviço de consulta, prestado a terceiros, aos bancos de dados integrantes de variados entes administrativos que armazenam dados pessoais dos cidadãos que, pela via do compartilhamento, são acessados, processados e reutilizados pelo SERPRO. Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o controle de seus dados (autodeterminação informativa), o que enseja o dever por parte do Poder Público enquanto guardião daqueles dados realizar o devido tratamento e compartilhamento de modo a não se apartar da finalidade para qual foram coletados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte questionamento: o pagamento de taxa para consulta aos bancos de dados pessoais custodiados pelo SERPRO configura a prática de venda de dados pessoais? A relevância dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados pessoais pelo setor público, a fim de se apontar limites e possibilidades no gerenciamento desses dados. Para tanto, objetiva-se analisar a governança dos dados pessoais pela Administração Pública e a assimetria de poderes entre o Estado e o indivíduo. Especificamente, pretende-se examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da exploração direta da atividade econômica pelo SERPRO, no contexto da economia movida a dados, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária pelo acesso de terceiros aos dados pessoais sob a sua guarda, bem como apresentar as repercussões jurídicas dessa prática em face dos direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais e à dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa de natureza aplicada, de método indutivo, com abordagem qualitativa do problema, com objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. Conclui-se, nesse sentido, que a atividade econômica explorada pelo SERPRO em face da disponibilidade dos dados pessoais custodiados pelos Poder Público a terceiros para finalidade distinta da qual foram coletados e, ainda, à revelia do titular, sem o seu consentimento, é incompatível com os direitos e garantias fundamentais à proteção de dados pessoais e à dignidade da pessoa humana.

A lavagem de dinheiro é um processo garantidor da perpetuação da criminalidade, funcionando como elemento impeditivo do desenvolvimento econômico, minando os sistemas de justiça ao redor do mundo. O seu combate exige um alinhamento entre as jurisdições mundiais, que vem sendo concretizado desde 1988, quando foi celebrada a Convenção de Viena abordando o assunto, sob as lentes da repressão ao tráfico de drogas. O potencial de danos desse tipo de crime ganha ainda mais relevo quando tem ao seu favor complexas engrenagens empresariais. Dessa forma, o estudo desse tema tem importância em virtude de que o cometimento de crimes econômicos no meio corporativo favorece a violação de bens jurídicos coletivos relevantes ao convívio social, cuja repressão desafia as bases onde está alicerçado o ordenamento punitivo brasileiro. Diante desse contexto fático, a presente pesquisa se destina a estudar o uso do meio empresarial para o cometimento de crimes econômicos, destinando-se a responder a seguinte pergunta problema: a responsabilização penal da pessoa jurídica pode ser considerada um instrumento hábil para combater a criminalidade econômica, notadamente nos crimes de lavagem de capitais? Para responder ao questionamento proposto, a pesquisa a ser desenvolvida se define como de natureza aplicada, tipo teórico e objetivo explicativo; sendo qualitativa, quanto à sua abordagem; utilizando-se do método hipotético-dedutivo, concretizado por meio do procedimento técnico bibliográfico e legislativo. Como hipótese, tem-se que o art. 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou ao legislador a criação de tipos penais, direcionados à pessoa jurídica, pelo cometimento de crimes contra a ordem econômica, financeira e economia popular. Por fim, conclui-se que a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado pode ser um poderoso instrumento para o enfrentamento da lavagem de dinheiro, aliado ao Direito Administrativo sancionador, contribuindo para a não desvirtuação dessa última abordagem.

O espaço público de tomada de decisões é uma esfera de poder e valor, associados à figura masculina, como se fosse uma atribuição inerente à sua natureza. Em contrapartida, às mulheres são direcionadas para as atividades relacionadas ao cuidado, como o casamento, família e os(as) filhos(as), por serem consideradas mais adequadas à vida privada. Essa socialização resulta na construção da mulher como uma figura apolítica e pouco inclinada à participação na vida pública. No entanto, no ano de 1926, as mulheres do Rio Grande do Norte, mobilizaram-se para adentrar na esfera política e, em 1927, conquistaram o direito ao sufrágio. O estado passou a eleger diversas mulheres nas eleições de 1928 e nos anos seguintes. Pela literatura, outras regiões do país atestam o fenômeno da sub-representação feminina na política, com poucas mulheres plurais. Diante desse contexto, este estudo objetiva entrecruzar os dados entre o processo constitucional-eleitoral e a representação feminina na política com diversidade, no Rio Grande do Norte, por ser um estado pioneiro na inserção das mulheres no espaço público. Para tanto, essa pesquisa faz uso dos dados do Tribunal Superior Eleitoral, o órgão regulador das eleições, o qual criou uma plataforma intitulada Divulga Contas e Candidaturas desde 2004, para publicizar os dados pessoais dos registros deferidos das candidaturas nas eleições proporcionais e majoritárias do país. Com isso, essa pesquisa indaga: há baixa representatividade feminina na política potiguar? A hipótese é que, mesmo com o pioneirismo, o estado não consegue ser expressivo o suficiente para ter paridade de gênero no espaço político. Ainda, essa representação política consegue ser diversificada? A hipótese é a de que a legislação isonômica que deu início ao sufrágio feminino é direcionada a uma mulher universal e não abraça as múltiplas identidades vulnerabilizadas em solo potiguar, desconsiderando os recortes de classe, gênero, raça, por exemplo. Nesse sentido, as mulheres são capturadas pelo tempo destinado às atividades do cuidado, como premissa máxima elaborada pelo poder hegemônico, para fazer a sua própria manutenção e não conseguem garantir representatividade no contexto de uma política de viés político neoliberal, que trata a democracia como mercado. A metodologia recorre a processos hipotético-dedutivos, em projeção qualitativa e quantitativa, com natureza aplicada, objetivo descritivo e usando técnicas de estudos bibliográficos, de revisão de literatura e documental. Como resultado, é preciso rever o repasse financeiro dentro dos partidos político, e, também, revistar o sistema das eleições proporcionais por lista aberta, na política local, sob pena de permanecer um processo sem transparência e com possibilidade de candidaturas laranjas, fato que ocorre em menor probabilidade nos sistemas majoritários. Por isso, as ações de incentivo estatais precisam ser focadas na inclusão efetiva de mulheres no espaço político, como é o caso da permanência dessas nesses espaços, já que é mínimo o índice de reeleição de mulheres. De igual modo, apesar da reflexão crítica sobre a democracia liberal, é necessário considerar as ações de incentivo estatais, para que passem a aplicar a transversalidade de gênero, como forma de reverter a desigualdade de gênero e elevar a qualidade democrática do processo eleitoral.

Esta pesquisa se insere no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito das relações previdenciárias em perspectiva ao controle de convencionalidade aplicado à matéria à luz do sistema de supralegalidade adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto que o judiciário enfrenta um impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrentes da tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585-8. Desse modo, a matéria internacional de direitos humanos, no contexto previdenciário, não é recepcionada como parâmetro convencional na categoria de direitos humanos à luz da ordem teratológica constitucional. Esse fato tem gerado insegurança na garantia dos direitos humanos em matéria previdenciária no âmbito da concessão de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência e aos judicantes com anseio na tutela jurisdicional previdenciária. Nesse cenário, objetiva-se solucionar tais questões por intermédio da consideração da principiologia norteadora dos direitos humanos, sobretudo, o princípio da indivisibilidade desses direitos e da máxima pro persona, no sentido da aplicação da norma mais favorável ao segurado ou requerente. Para tanto, questiona-se: os direitos humanos consagrados em tratados internacionais, em matéria previdenciária ou social, podem constituir parâmetro do controle de convencionalidade no âmbito do judiciário brasileiro? Nesse prisma, os principais objetivos desta pesquisa são: a) descrever os pressupostos teóricos da convencionalidade, considerando a compatibilidade global; b) analisar os fundamentos do direito internacional previdenciário como norma de direitos humanos a ser considerada como parâmetro de controle de convencionalidade; c) investigar possíveis inconvencionalidades em matéria previdenciária e abordar a efetivação da norma previdenciária no âmbito da Justiça Federal dos Tribunais Regionais Federais do Brasil a partir de uma análise estrutural. A metodologia deste estudo está fundamentada em vários elementos, incluindo pesquisa quali-quantitativa de objetivo exploratório com orientação analítica descritiva, uso do método indutivo e análise de fontes bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Espera-se que esta pesquisa contribua para o entendimento de que os direitos internacionais dos direitos humanos podem ser concebidos como referência para parâmetro do controle de convencionalidade no sistema de dualismo moderado precedido pelo Supremo Tribunal Federal quando a hierarquia de tratados de direitos humanos na jurídica brasileira com efeito a dar resolutividade a demandas previdenciárias na Justiça Federal.

As soluções de inteligência artificial estão ocupando cada vez mais um lugar de destaque no cotidiano dos indivíduos. Hoje, ela encontra-se inserida nas mais diversas áreas do conhecimento, inclusive no mundo jurídico, contando com uma participação significativa dentro do poder judiciário. Com a massificação de sua utilização, outras preocupações importantes surgem, como, por exemplo, questões referentes à ética, responsabilidade e transparência. Portanto, o objetivo desta dissertação é avaliar os aspectos éticos e regulatórios relacionados à implementação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Para isso, foi feita uma análise dos dados obtidos por meio de um questionário aplicado pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 006.662/2021-8, bem como uma revisão sistemática da literatura utilizando o método PRISMA. Investigaram-se questões relacionadas à justiça, responsabilidade e transparência no desenvolvimento da inteligência artificial em 45 tribunais do Poder Judiciário da União, levando em consideração o framework conhecido como "FAT" (Fairness, Accountability And Transparency). A análise também abordou aspectos relacionados ao suporte técnico e estrutural das organizações na implementação da inteligência artificial. Inicialmente, foi feita uma revisão da literatura sobre inteligência artificial e o framework "FAT", que serve como um modelo ético mínimo para a implementação de soluções baseadas em inteligência artificial. Em seguida, discutiu-se a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de ética, transparência e governança na produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA, e analisou-se os gráficos com dados obtidos pelo TCU. Na revisão sistemática da literatura, buscou-se identificar as principais dificuldades na implementação ética de sistemas de inteligência artificial e os principais riscos associados ao uso de inteligência artificial que não seguem parâmetros éticos. As respostas fornecidas pelos tribunais indicam falta de aderência ao framework FAT, uma vez que os critérios relacionados à justiça, responsabilidade e transparência não foram observados pelos participantes do questionário. Isso também resulta no descumprimento de aspectos relevantes da Resolução nº 332/2020-CNJ, que está alinhada ao framework FAT. Além disso, por meio da revisão sistemática da literatura, identificou-se a necessidade urgente de regulamentação da inteligência artificial e a criação de padrões claros para sua implementação, a fim de tornar a definição e aplicação dos princípios éticos acessíveis e transparentes. Portanto, conclui-se que o uso de inteligência artificial sem parâmetros éticos adequados pode acarretar grandes riscos para os indivíduos, incluindo violações de direitos fundamentais e a perpetuação de desigualdades e discriminação.

Nos últimos anos o avanço da tecnologia tem causados impacto cada vez maior nas mais diversas áreas da sociedade, fator que influencia sobremaneira o direito, ante a necessidade de acompanhar as mudanças sofridas, e em velocidade recorde. Nesse ínterim, a defesa do consumidor encontrou grandes desafios nas últimas décadas com a chegada do comércio virtual, e continua a enfrentar novos desafios com a digitalização cada vez mais intensa dessas relações. A proteção de dados pessoais, nesse cotejo analítico, se mostrou, nos últimos anos, a grande pedra de toque a ser protegida pela legislação, após as relações sociais serem inseridas de tal forma no mundo digital, que a utilização de dados pessoais tornou-se indispensável nas relações eletrônicas. A proteção de dados foi consagrada como direito fundamental pelo poder constituinte reformador brasileiro em 2022 a partir da Emenda Constitucional n. 115. Tal direito relaciona-se de forma intrínseca com a proteção do consumidor a partir da compreensão de que, nos dias atuais, as relações consumeristas se perfectibilizam, cada vez mais, no meio digital. A partir desse pressuposto, o presente estudo objetiva desenvolver uma análise acerca da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações consumeristas financeiras que se perfectibilizam no meio digital, no intuito de garantir a proteção dos dados dos consumidores frente a quantidade de fraudes praticadas no âmbito bancário através do uso indevido dos seus dados. Nessa perspectiva, o estudo pretende abordar, dentro da ótica da necessidade de proteção de dados pessoais nas relações digitais, a relação entre esse novo direito fundamental com o direito fundamental de defesa do consumidor, sob a ótica do princípio da segurança, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e aplicação da teoria do risco-proveito. Dessa forma, a problemática da pesquisa constitui-se na observância da obtenção indevida de dados dos consumidores, pela inobservância do dever de guarda segura no âmbito virtual, aliado à sua utilização indevida no comércio financeiro, para cometimento de fraudes por terceiros de má-fé. Assim, a partir da análise das disposições trazidas pela LGPD, estudar-se à a efetividade das disposições trazidas pela LGPD na tentativa de responsabilização das instituições financeiras na forma objetiva, como forma de garantir a proteção dos consumidores inseridos no âmbito virtual, pelo uso indevido de dados, por terceiros, para cometimento de fraudes bancárias, observando também que existem outros instrumentos normativos também poderiam ser aplicados ao caso concreto para garantir maior efetividade à proteção almejada, como a súmula 479 do STJ.

À luz dos direitos fundamentais e, em especial, da efetivação dos direitos sociais, impõe-se no ambiente do Estado Democrático de Direito o dever de se efetivar esses direitos em um contexto marcado por dificuldades na governança dos Estados. Esse cenário desafia a alocação de recursos para o enfrentamento das crises e o cumprimento dos desígnios do Estado social. À luz de vicissitudes e de realidades constitucionais cambiantes demanda-se a busca de soluções dentro do próprio sistema para a concretização da Constituição. Efetivamente, impõe-se a necessidade de conciliar a livre iniciativa com os valores sociais do trabalho e a da concretização do respeito à dignidade humana em paralelo com o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável. Para isso, o presente trabalho traz à luz a utilização das decisões estruturantes enquanto mecanismo para a efetivação dos direitos fundamentais dentro do próprio sistema de direito positivo existente. Para tanto, objetiva-se analisar os parâmetros adotados pelos órgãos judiciais ao proferir decisões estruturantes, tomando por base em julgados paradigmáticos prolatados pelo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir dos quais a dissertação será estruturada. A primeira parte do trabalho dissertará sobre a ideia de decisões estruturantes, abordando sua origem histórica, os seus aspectos essenciais e sua base legal. A segunda parte busca discorrer sobre as decisões estruturantes e a gestão pública, com especial enfoque às alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018 na LINDB, avaliando-se a legitimidade e possibilidade de interferência na gestão dos recursos públicos pelo Poder Judiciário Brasileiro. Por fim, a terceira parte do trabalho dedica-se a aferir julgados selecionados entre decisões judiciais prolatadas no Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar quais os parâmetros adotados nas decisões estruturantes, assim como avaliar criticamente os dados levantados com a finalidade de traçar um panorama a respeito do tema e avaliar a pertinência da adoção das decisões estruturantes no ordenamento jurídico brasileiro.

A efetividade do Judiciário, até por ser um tema inesgotável, acha-se no cerne das principais discussões envolvendo a administração da Justiça e o Poder Judiciário. Surge, em 2015, como instrumento de efetivação da Justiça, a Cooperação Judiciária Nacional, trazida pelo atual Código de Processo Civil. O presente trabalho abordará a evolução histórica da construção do Judiciário e do processo civil, com suas aproximações e distanciamentos da formalidade rígida, em busca do formalismo-valorativo defendido por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. A importância do estudo e da abordagem se justificam pelo hábito brasileiro de efetuar mudanças legislativas sem o devido e aprofundado estudo das causas e pela possiblidade de vulneração do devido processo legal com o uso não cauteloso deste novel instituto. Dentre as dificuldades apontadas, destacam-se a vastidão de legislação processual e respectivas reformas desde a edição da primeira legislação processual brasileira, assim como a, até recente, pouca produção doutrinária sobre o assunto. Portanto, o presente trabalho objetiva encontrar solução para harmonizar, no direito brasileiro, os direitos e garantias já positivados e o instrumento de desburocratização que é a Cooperação Nacional. Parte-se da hipótese de que, embora a criação da cooperação judiciária nacional tenha partido da necessidade de cumprir com maior celeridade um ato judicial, é necessário verificar se o pedido de cooperação, inclusive para atos concertados em execução por juízos de competências especializadas distintas, é compatível com a Constituição e demais regramentos gerais ao processo já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Logo, para viabilizar o teste da hipótese acima descrita, realizou-se pesquisa de finalidade básica histórica e estratégica, com objetivo descritivo e exploratório, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e que foi realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Como resultado da análise da casuística, constatou-se a importância da pesquisa face a pouca compreensão dos limites à aplicação do instituto, recomendando-se pesquisas e o adensamento da doutrina sobre este assunto.

A presente dissertação busca compreender o processo de deslocalização concorrente das atribuições e procedimentos inerentes ao Poder Judiciário para as serventias extrajudiciais, em especial no regime constitucional brasileiro de 1988. Instituições de longa história no Brasil, e comumente relacionadas com a ideia de formalismo e burocracia, as serventias extrajudiciais têm mostrado certa resiliência no cenário social brasileiro, sendo exemplo desse fenômeno as variadas iniciativas legislativas que buscam tornar esse organismo um braço mais próximo do sistema formal de justiça. Fenômeno este que vem sendo ampliado no Código de Processo Civil de 2015, por um processo de reconhecimento das serventias como um espaço de execução de variados serviços de naturezas distintas. A partir de uma pesquisa majoritariamente descritiva, apoiada no recurso histórico-crítico de base bibliográfica e documental, o trabalho buscou analisar as condições e características do movimento de desjudicialização em direção às serventias extrajudiciais, explorando algumas das principais leis, resoluções e provimentos que contribuíram neste processo, a articulação destes organismos com o sistema de justiça e a natureza jurídica desses processos que convertem os cartórios em uma aparente alternativa à tradicional arena judicial, identificando, nesse itinerário, como foram construídas institucionalmente essas soluções. Ao final, foi possível concluir que o fortalecimento das serventias no movimento de desjudicialização no Brasil foi, em grande medida, influenciado pela atuação intensa desse segmento delegado do poder público em consonância com os interesses escusos das classes dominantes de Poder da sociedade brasileira, em especial o judiciário, o que demonstrou uma expressiva capacidade das serventias em promover uma articulação para assegurar maior protagonismo na cena pública-jurisdicional. De outro lado, foi possível perceber que esse processo de desjudicialização não afastou inteiramente a presença da Justiça, em particular da Justiça Estadual, uma vez que esta, além de ser a responsável pelos processos de delegação aos titulares das serventias, também vem atuando na fiscalização desses organismos e serviços, beneficiando-se das custas e emolumentos pagas pelos usuários para realização de procedimentos nos cartórios, contexto este que permite assentar a ideia de uma "pseudodesjudicialização" ou "desjudicialização institucional", como termo que representa o sincretismo desse processo de deslocalização de serviços judiciários para os cartórios.

No Brasil, especialmente no tocante à previsão constitucional do direito à saúde, têm sido observadas dificuldades e entraves na prestação da assistência farmacêutica à população, principalmente para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis. Nesse sentido, a Administração Pública, especialmente na parte de gestão de políticas públicas em saúde, necessita de reformulações e inovações que propiciem uma gestão mais eficiente e efetiva na garantia de direitos da população. As políticas públicas de incorporação e fornecimento de medicamentos excepcionais são relevantes para o Brasil, em razão disto, o presente trabalho objetiva por meio da avaliação de dados sociais, econômicos e de dados da judicialização de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), analisar conflitos entre os Poderes sobre políticas públicas socioeconômicas e o adequado fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, diante do direito à saúde e dos recursos financeiros disponíveis pelo Estado; Bem como a desburocratização da incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional no SUS. Neste aspecto, o presente estudo aponta algumas das previsões constitucionais e legislativas sobre a temática do direito à saúde e das políticas públicas de assistência farmacêutica do componente especializado, e expõe “dificuldades” em torno da tutela constitucional da saúde, da atividade interpretativa das normas pela gestão pública e pelo Judiciário e das estratégias utilizadas pelo Brasil para o desenvolvimento social e econômico do país.

No Brasil, a tributação sobre a renda consumida tem se mostrado com a principal fonte de receita que custeia a atividade financeira do Estado.  O peso da tributação sobre o consumo supera o da tributação sobre a renda auferida.  Esse fato deixa explícito a dimensão da fiscalidade que assumiu a tributação do consumo, embora a dimensão da extrafiscalidade esteja ínsita à mesma. O trabalho analisa a tributação sobre o consumo no Brasil de forma genérica, não se especificando um determinado imposto, mas buscando abranger todos os impostos possíveis, para uma visão ampla da relevância desses impostos para regressividade tributária. Essa pesquisa apresenta dimensão histórica, mas não busca traçar a evolução da tributação sobre o consumo. Parte-se de um sistema de tributação plurifásica não cumulativa estabelecido pela Emenda Constitucional N⁰ 18/1965, que estabeleceu o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias, de caráter não cumulativo. Esse sistema adotado em 1965, pretensamente favorece a livre concorrência, a integração entre os estados subnacionais e a integração regional devido a sua pretensa neutralidade. No entanto, a guerra fiscal que se estabeleceu no fim do século XX, em grande parte devido a falência fiscal do Estado Brasileiro, tem prejudicado tanto a integração regional, mantendo a desigualdade regional inter e intra região, como também prejudica a integração social por punir os mais pobres em benefício dos mais ricos, ou seja, atuando diversamente do objetivo constitucional da redução das desigualdades sociais. Nesse contexto, a pesquisa se desenvolve no sentido de responder à seguinte questão central:  A tributação brasileira sobre o consumo contribui para a redução das desigualdades regionais e sociais, colaborando para efetivação do inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Os pressupostos iniciais para entender a questão central se direciona para os contextos nos quais a estrutura tributária brasileira tem sido historicamente regressiva. O pressuposto básico é que a regressividade tributária se funda majoritariamente na elevada tributação do consumo relativo a uma tributação não tão progressiva sobre a renda e o patrimônio, ou mesmo outros tributos cuja importância é menor no contexto da regressividade. Elevados tributos sobre consumo agregado a baixa progressividade sobre a renda e o patrimônio materializa uma regressividade tributária que prejudica os segmentos mais pobres favorecendo as desigualdades sociais e regionais, dado que as regiões mais pobres são as regiões com maior volume de pobres e maiores disparidades sociais intrarregionais. A regressividade tributária atenta assim contra os princípios e objetivos inerentes ao inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia se caracteriza pela dedutividade, uma vez que permite partir da contextualização histórica e econômica da permanência das desigualdades sociais e regionais no Brasil. Constatado e demonstrado esse fato, por meio de uma pesquisa bibliográfica e levantamento de dados econômicos e sociais da evolução das desigualdades, busca-se apresentar e discutir as normas e princípios constitucionais acerca dos temas investigados. Para a persecução dos objetivos desta pesquisa utiliza-se a técnica monográfica, apreciando os temas de forma descritiva, mas também crítica.

A pesquisa traz elucidações sobre a proteção de dados pessoais em banco de dados públicos. No primeiro capítulo contextualiza a importância do tratamento de dados pessoais no âmbito da sociedade da informação. Aborda sobre o desenvolvimento das tecnologias de informação e conhecimento e a importância da internet para o desenvolvimento de redes de comunicação. A partir disso, investiga sobre a importância dos dados pessoais no contexto da Revolução Informacional. Demonstra a ampliação da capacidade de processamento desses dados com inovações tecnológicas como big data, mineração de dados, inteligência artificial, dentre outros. Aborda sobre a importância das tecnologias da informação e das novas tecnologias de processamento de dados para concretização de princípios da Administração Pública. Traça considerações sobre a proteção de dados pessoais e os possíveis conflitos com o conceito de dados abertos e democracia digital no contexto da economia do compartilhamento. Trabalha o conceito de capitalismo de vigilância e introduz reflexões sobre o papel dos dados pessoais para o exercício da cidadania e democracia. O segundo capítulo aborda sobre os direitos fundamentais envolvidos na temática de proteção de dados pessoais. Discorre sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial da construção do direito à proteção de dados pessoais. Investiga os direitos fundamentais conexos ao assunto da proteção de dados, como o direito à privacidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, os direitos de liberdade e a autodeterminação informativa. Salienta a importância da construção normativa autônoma do direito à proteção de dados pessoais no contexto da sociedade da informação. Aborda sobre a fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais e sua conceituação jurisprudencial ao analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Introduz o estudo do microssistema de proteção de dados pessoais brasileiro com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras legislações que já versavam sobre proteção de dados e privacidade. Introduz o estudo da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Público. Inicia uma investigação sobre a compatibilização entre os princípios da Administração Pública e os princípios referentes à proteção de dados pessoais. Discorre sobre a importância da compatibilização do regime jurídico administrativo e das leis que vinculam o Poder Público com as legislações que versam sobre a proteção de dados pessoais, como a LAI e a LGPD. Define as bases legais para o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público ao investigar o regime jurídico do tratamento de dados pessoais tanto na LGPD, quanto em outras legislações. Tece considerações sobre a importância da adoção de políticas de boas práticas e governança pela Administração Pública visando implementar medidas que possibilitam a segurança na gestão de dados pessoais em banco de dados públicos.

O presente trabalho busca analisar precedentes selecionados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da legalidade tributária nesses tribunais, por ser esse o instrumento primordial da promoção da segurança jurídica. O presente estudo foi feito com suporte em pesquisas bibliográficas, especialmente a bibliografia de direito tributário e constitucional, além de utilizar o método indutivo, tendo em vista que se partiu dos casos concretos analisados para que fosse possível se extrair a conclusão do trabalho. A análise se justifica por ser o Direito Tributário elemento estruturante do Estado democrático e da república federativa, tendo em vista que é por meio dele que se obtém os recursos para a manutenção do Estado e se operionaliza a consecução de vários valores constitucionais. Em que pese a Legalidade detenha diferentes acepções e dimensões, ora podendo ser enxergada como regra, ora podendo ser vista como princípio, a evolução da sociedade e a pluralidade cultural, levou à insuficiência da definição de tipos cerrados, afastando o método da subsunção como o adequado para resolver todos os problemas jurídicos, o que levou à abertura conceitual da legalidade tributária, o que pode representar uma aparente incoerência decisória, já que, ora se permite a flexibilização, ora se reafirma o caráter inflexível do princípio. A incoerência decisória gera um estado de insegurança jurídica, pois determinados setores, por ter uma dinâmica maior e exigir uma atuação mais direta do poder executivo (seja por deter mais condições técnicas de auxiliar, seja por ser o responsável por fiscalizar, regular), experimentarão a aplicação da legalidade de maneira diversa, o que representa uma quebra de isonomia.

O presente trabalho analisa a conformidade constitucional da colaboração premiada frente à garantia do devido processo legal e da teoria constitucional do processo penal. A pesquisa se justifica na medida em que busca contribuir para a evolução no tratamento teórico da colaboração premiada, além de sugerir modificações na prática do instituto. A pesquisa tem como método a abordagem dedutiva do tema e se utilizará da pesquisa bibliográfica, análise crítica da legislação, da jurisprudência, de acordos de colaboração e de dados estatísticos. Primeiramente, investiga-se o movimento de expansão da justiça criminal negocial em outros países, dando enfoque ao viés eficientista desse movimento e na possibilidade de revisão dos fundamentos da colaboração, em vista de compatibilizá-la com um modelo garantista de processo. Também se estuda como ocorre a justiça criminal negocial nos Estados Unidos da América, isto é, o sistema do plea bargain, em especial seu histórico, modalidades e, principalmente, as críticas locais a ele. Parte-se do estudo dogmático da colaboração premiada, começando pela definição do seu conceito e natureza jurídica, para, a partir daí, definir os pressupostos e requisitos do acordo, o seu objeto, ou seja, os benefícios, renúncias e obrigações do colaborador, o seu procedimento, que é dividido em quatro fases: negociação, formalização e homologação, colaboração efetiva e concessão dos benefícios e, por fim, as formas antecipadas de resolução do acordo, quais sejam, a retratação e rescisão. Já no último momento, estudam-se os conflitos específicos entre a prática negocial e algumas garantias do devido processo legal. Primeiro, centram-se nas chamadas garantias orgânicas do processo penal (independência, imparcialidade e estrutura acusatória) a fim de revelar qual o papel do magistrado em um processo penal consensual. Posteriormente, o foco passa às garantias procedimentais, especialmente às garantias da ampla defesa e do contraditório e a sua restrição em relação aos corréus imputados, a irrenunciabilidade do direito ao silêncio e as suas decorrências, a necessidade de superação do regime de sigilo da colaboração, instituindo um regime de publicidade após o recebimento da denúncia, e os reflexos no princípio da presunção de inocência, especialmente nos vieses de regra de julgamento e regra probatória. Sob essa ótica, tem-se a colaboração premiada como um instituto que para ser considerado constitucional deve adequar certas práticas, tais como a adoção do juiz das garantias, o respeito aos estritos limites das funções acusatórias e judicante, a permissão de que corréus impugnem o acordo de colaboração e sempre se manifestem ou falem após o réu colaborador, o reconhecimento da irrenunciabilidade do direito ao silêncio, a adoção de um regime de publicidade da colaboração e, por fim, o impedimento de que o colaborador insira provas ilícitas por meio da colaboração. 

O presente trabalho trata do Sistema Interamericano e do acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na perspectiva de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes ao acesso à Justiça e aos Tribunais Supranacionais de Proteção dos Direitos Humanos, conferindo-se um enfoque à figura do indivíduo (na condição de peticionante direto). A estruturação da Organização dos Estados Americanos é matéria de especial tratamento. Ademais, procura-se compreender a sistemática da CIDH, por meio da realização de um estudo comparado com a sistemática definida pelo Sistema Europeu e seu Tribunal Internacional de Direitos Humanos, considerado expoente mundial nesta matéria. O acesso direto (por parte do indivíduo) à CIDH é ainda uma matéria em proposição. O objetivo geral desta pesquisa consiste em: compreender o Sistema Interamericano no que tange à relevância do acesso direto pelo indivíduo à jurisdição da CIDH, tendo como pano de fundo este instrumento ser um elemento de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos no continente americano, assim como na região do Caribe. Os objetivos específicos são: abordar o acesso à justiça e o acesso aos tribunais internacionais (tribunais supranacionais) na perspectiva do indivíduo (enquanto sujeito de direito internacional); enfocar o Sistema Interamericano com a importância da Comissão e da Corte; e, por derradeiro, estabelecer o entendimento da necessidade do acesso direto à CIDH. A metodologia aplicada consiste no procedimento de pesquisa bibliográfica e do método lógico dedutivo, a partir de fontes doutrinárias das ciências sociais aplicadas, especialmente do Direito Internacional. Conclui-se que o acesso direto, estabelecido por parte do indivíduo junto à CIDH é ensejador de uma promoção do direito internacional dos direitos humanos no continente americano, firmando o ser humano enquanto sujeito de direito e exaltando a proteção à sua dignidade.

A presente pesquisa busca, a partir de uma análise interdisciplinar, discutir o instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), criado no Direito brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, buscando compreender sua constitucionalidade sob a perspectiva do princípio democrático. O IRDR caracteriza-se por ser o julgamento de um caso paradigma que cumpre determinados requisitos legais e cujos efeitos aplicar-se-ão aos casos idênticos ou que se fundem essencialmente na mesma questão jurídica. O trabalho pretende trazer à baila a discussão acerca da legitimidade das decisões proferidas em sede de IRDR, principalmente no que concerne a aplicabilidade de suas decisões aos casos não julgados pelo tribunal, considerando a ausência de participação das partes e a impossibilidade de elas influírem na formação da razão de decidir. A eficácia do instituto pode ser questionada sob a perspectiva da legitimidade, na medida em que a decisão sob o caso paradigma será imposta aos demais casos carecendo da efetiva ampla circulação dos argumentos e da formação do convencimento da atividade judicante. Para tanto, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica referente ao Incidente em pauta e aos princípios conexos, especialmente a Segurança Jurídica e a Democracia. A pesquisa será qualitativa, visto que o reconhecimento da legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva não permite ser obtida através de dados empíricos, inclusive pela não aplicabilidade de determinados institutos trazidos pelo presente estudo. Desse modo, durante a discussão serão pinceladas mazelas do sistema jurídico do Brasil, as quais se busca combater com o IRDR, na mesma medida em que serão tecidas críticas ao próprio Incidente e ao seu alinhamento aos princípios constitucionais vigentes. Nada obstante, as problemáticas que serão debatidas acerca do IRDR, principalmente no que concerne a participação efetiva das partes nos processos afetados pela decisão paradigma, tem-se que a aplicação eficiente de determinados instrumentos, bem como a compatibilização deles com a dinâmica do Incidente poderá permitir que essa legitimidade seja alcançada.

O presente trabalho analisa a convenção de instância única, enquanto negócio jurídico processual atípico, de acordo com os princípios constitucionais do processo, e da possibilidade de supressão do duplo grau de jurisdição e da renúncia ao direito de recorrer nas relações jurídicas integrada por indivíduo vulnerável.  Os negócios processuais são parte da mudança paradigmática do processo ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que é baseado na flexibilização do processo judicial. O negócio jurídico processual proporciona liberdade às partes para adaptar o procedimento às especificidades do caso, bem como convencionar sobre suas situações jurídico-processuais. Buscou-se conceituar primeiramente o que é recurso e o que é duplo grau de jurisdição dentro do texto constitucional. Para se tentar dirimir as dúvidas trazidas pela abertura do processo para o protagonismo das partes, fez-se necessária uma análise da validade desse acordo processual. O corte metodológico procurou analisar a possibilidade do agente do grupo de indivíduos vulneráveis e sujeito processual convencionar a renúncia ao direito de recorrer. Para tanto trouxe como apoio a conceituação da vulnerabilidade no direito material para que a vulnerabilidade processual fosse entendida. Dentre os indivíduos que fazem parte do grupo que carece de proteção por sua vulnerabilidade destacou-se o consumidor, o trabalhador e o alimentando criança ou adolescente. A convenção de instância única é plenamente válida nas relações consumerista e laboral já que se chegou à conclusão que a vulnerabilidade material dos sujeitos não impede que eles firmem negócios jurídicos, tampouco negócios processuais. Para que fosse negada aplicabilidade da convenção de instância única seria necessária averiguação casuística de que o agente, por causa de sua condição, agiu de forma dissociada da sua vontade. Já os alimentandos não podem negociar a renúncia ao direito de recorrer porque acaba por afetar transversalmente o direito de alimentos, direito indisponível.

A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global leva a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas no regime tributário internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às regras de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), cuja gênese foi a
preocupação em regulamentar o aproveitamento das riquezas minerais do leito oceânico,
estabeleceu um marco jurídico quanto à delimitação e conceituação dos espaços marítimos,
como a plataforma continental (porção submersa da crosta do planeta caracterizada por ser um
prolongamento natural do território emerso), empregando especial atenção à disciplina da
exploração e prospecção dos recursos econômicos daqueles. Para tanto, a CNUDM concebeu
instituições necessárias à sua implementação: o Tribunal Internacional do Direito do Mar
(TIDM), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) e a Comissão de Limites da
Plataforma Continental (CLPC), esta última constituindo um órgão técnico da ONU
responsável por analisar submissões dos Estados costeiros relacionadas aos limites exteriores
da plataforma continental além das balizas prefixadas pelo texto convencional, avançando,
pois, sobre região dos fundos oceânicos originalmente situada fora das jurisdições nacionais e
definida pela Convenção, juntamente com seus recursos, como patrimônio comum da
humanidade. Ao presente estudo interessa verificar qual a jurisdição (nacional ou
internacional) para a resolução de controvérsias que venham a ocorrer na plataforma
continental estendida ainda não estabelecida em definitivo segundo o procedimento
vaticinado na CNUDM. O tema desperta especial atração neste momento, uma vez que os
recursos minerais escasseiam e o interesse na exploração do leito e do subsolo marinhos tem
sido cada vez maior, provocando uma corrida pela soberania de parcelas da plataforma
continental, assim como pelos direitos de aproveitamento de áreas reservadas dos fundos
marinhos internacionais. Empregando metodologia de pesquisa dos tipos exploratória e
descritiva, com abordagem qualitativa pelo método hipotético-dedutivo e técnica de coleta de
dados por documentação indireta, e realizando investigação de bibliografia nacional e
internacional, além de pesquisa documental com exame da legislação brasileira, de
convenções internacionais e de documentos produzidos por organismos nacionais e
internacionais, assim como o estudo de casos da Corte Internacional de Justiça, do TIDM e da
Corte Permanente de Arbitragem, o trabalho faz um apanhado da evolução do direito do mar,
com ênfase na sua dimensão econômica e no seu processo de codificação, detendo-se, em
seguida, a examinar a CNUDM e o sistema de solução de controvérsias por ela instituído,
propondo-se, enfim, a analisar o problema da jurisdição competente para solucionar conflitos
relacionados à plataforma continental estendida reivindicada por Estado costeiro cuja
submissão esteja pendente de apreciação pela CLPC. Conclui por entender que tal espaço
marítimo não se encontra sob a jurisdição nacional e que conflitos a ele relacionados devem
ser solucionados perante os órgãos jurisdicionais internacionais ou por meio de arbitragem
internacional.

A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação do modelo gerencial da Administração Pública ensejou a aproximação dos administrados e autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Com esta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial. 

O presente trabalho tem por escopo principal analisar como os marcos políticos e normativos, sejam eles domésticos ou internacionais, atinentes à política migratória neles adotadas, investigando-se a existência de regulação própria pertinente as questões da mulher migrante, notadamente a mulher que migra forçadamente, dedicando-se a analisar a efetividade dessas medidas no combate à violência de gênero sofrida pelas mulheres refugiadas. Para atingir o objetivo geral proposto, partir-se-á da identificação analítica dos dados pertinentes ao fluxo migrante, numa perspectiva mais generalista, evidenciando-se eventual tratamento diferenciado conforme o gênero do migrante. A partir de então buscamos, ao longo do trabalho, compreender o fenômeno da feminização da migração, bem como o fluxo migratório sob a égide da perspectiva do estrangeiro (em território nacional) e o nacional (em terras estrangeiras), adotando a Política Migratória num enfoque à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Perpassamos ainda a investigação de fatores de vulnerabilidade a que estão sujeitas as mulheres refugiadas residentes no Brasil, mapeando-se o fluxo migratório e as principais violências registradas com suas respectivas circunstâncias, através das informações trazidas nesse sentido. Finalmente, discute-se acerca da suficiência ou deficiência da regulamentação concernente a proteção da mulher refugiada tanto nos diplomas internacionais quanto no arcabouço do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar a concretização dos direitos humanos da mulher refugiada e as normas de jus cogens a elas aplicadas. Assim, empregando a metodologia hipotético-dedutiva e dialética, considerando as variáveis independentes, dependentes e intervenientes, utiliza-se na presente pesquisa a técnica e a análise de documentação indireta com fontes primárias e secundárias, respectivamente. Optando-se pela abordagem quanti-qualitativa, na qual se privilegia um estudo exploratório da realidade apresentada pelos dados trazidos e sua caracterização da realidade social e jurídica, descobrindo-se respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos. Conclui-se, portanto, que os aspectos metodológicos utilizados na presente pesquisa se adequam a sua realização e possibilitam respostas fidedignas ao dilema de efetivação da legislação de refúgio brasileira, notadamente na perspectiva de gênero. Desaguando no interesse central deste trabalho que se demonstra na problematização proposta, a qual, portanto, questiona alguns entre tantos aspectos suscitados pelas lacunas de aplicabilidade do arcabouço jurídico nacional e internacional para a temática do refúgio em sua faceta de gênero, ocasionada pela interseção entre gênero e migração, exsurgindo uma dupla vulnerabilidade resultante da condição da mulher refugiada.

O presente trabalho trata do estudo do fenômeno do abuso de poder cometido pelo Estado no exercício do poder de tributar, sob a ótica da crise da autonomia financeira do Estado Federal Fiscal brasileiro e a partir de uma análise sistemática que, por sua vez, considera a tributação como ferramenta para a concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal pratica diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória.

Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o­ direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Trinternacional e estatal; o direito internacional penal e o ordenamento construído ao redor do Estatuto de Roma, instituidor do TPI, notadamente seus fundam­entos, objetivos e princípios regentes; e, finalmente, a incorporação de referido tratado ao ordenamento interno e suas consequências legislativas e jurisprudenciais. Ao longo do trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo, notadamente, os textos das palestras de Heinrich Triepel e Hans Kelsen proferidas na Academia de Direito Internacional da Haia (dualismo e monismo) e de Marcelo Neves (transconstitucionalismo). Dessa forma, espera-se contribuir para a construção, iniciada por Marcelo Neves, da metodologia do transconstitucionalismo, bem como, de maneira indireta, para oesde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre desenvolvimento das teorias heterárquicas em geral e dos estudos entre o direito estatal e o direito internacional penal.

A pesquisa que se realiza visa tratar do tema do mínimo existencial e a pobreza absoluta
no cenário brasileiro sob o aspecto do princípio da dignidade humana como sendo o
principal fundamento do direito ao mínimo existencial e do combate à pobreza absoluta.
A abordagem delimita-se ao contexto brasileiro, no sentido de destacar como esse tema
é encarado nos ambientes político e jurídico nacional, porém, sem deixar de utilizar
exemplos e modelos internacionais no enfrentamento do problema da pobreza e as
medidas empregadas com o objetivo de solucionar essa questão. Nessa perspectiva,
objetiva analisar se o direito ao mínimo existencial, caso seja efetivado pelo Estado,
pode ser um instrumento capaz de contribuir para o combate à pobreza absoluta e
proporcionar uma vida que possa ser considerada digna, e, até mesmo, fazer com que o
público assistido por esse direito possa conquistar o ótimo de satisfação e como isso
seria possível frente à problemática da fome e da miséria que assola o país há anos,
submetendo indivíduos e famílias a situações que claramente violam a dignidade
humana. Ante ao exposto, a pesquisa se justifica pelo fato da Constituição de 1988
consagrar, expressamente, o princípio da dignidade humana como fundamento da
República, valor máximo da ordem jurídica e a garantia de uma existência digna,
conforme os ditames da justiça social, logo, trata-se de uma imposição legal, cogente e
coercitivamente assegurável e não apenas de um dever moral do Estado. Para tanto,
adotou-se o método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma premissa geral em que é
feita uma análise do problema para depois se chegar à conclusão de que o mínimo
existencial pode ser um instrumento para o combate à pobreza absoluta, especialmente
se associado a políticas públicas que promovam o empreendedorismo podendo, assim,
indivíduos e famílias alcançarem, até mesmo, um ótimo de satisfação.

O trabalho investiga os desafios da inserção no mercado de trabalho das pessoas LGBTQIA+. O nascedouro e desenvolvimento de uma carreira é atualmente um dos grandes desafios da inserção da pessoa no mercado de trabalho. Não raras vezes os jovens mesmo preenchendo todos os requisitos para ocupar determinada vaga encontram dificuldade na inserção no mercado de trabalho. Em todas as etapas de um contrato de trabalho, desde a pré-contratação até a fase pós-contratual os trabalhadores são submetidos a desafios e rotinas burocráticas, organizacionais e também morais, de modo que essas circunstâncias levam a situações de exclusão e marginalização de algumas categorias de empregados com fundamentos discriminatórios, mesmo sendo prática vedada pela Constituição Federal. Dito isso, cumpre salientar que se a empresa reputar como imprópria a conduta pessoal de um trabalhador ela já o demite injustificadamente podendo gerar, inclusive, um estigma no trabalhador que o persegue durante sua carreira e impede que esteja em igualdade com outros profissionais que possuam a mesma qualificação. Com isso não se quer dizer que o empregador não tenha o seu poder diretivo perante o empregado, no entanto, isso não justifica que o empregador crie elementos discriminatórios em razão de conduta pessoal não aprovada pela empresa, distinguindo, por exemplo, desde menores salários, benefícios desiguais, até obstar reajustes de remuneração, férias postergadas, sem motivo plausível. Há quem entenda que as situações aqui destacadas traduzem uma maneira de violência estrutural resultado de um processo histórico de condutas por vezes confirmadas por elementos culturais, que acaba por excluir, marginalizar determinados grupos de pessoas, de forma que seus integrantes ficam em situações de desvantagem sem uma fundamentação aceitável o que obstaculiza o desempenho de uma atividade laborativa. Ademais disso esse preconceito favorece um ambiente de trabalho hostil, aonde o trabalhador se sente oprimido e por temer represálias adaptam-se às exigências infundadas ou às condições abusivas para preservar seu emprego. Sabe-se que nesse cenário são incluídos diversos grupos sociais, tais como: mulheres, negros, trabalhadores acometidos por alguma doença, no entanto, o presente trabalho visa abordar a discriminação no mercado de trabalho do grupo LGBTQIA+. Para isso, faz-se mister analisar os documentos internacionais que tratam sobre discriminação no mercado de trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar utilizando a metodologia descritiva os fundamentos constitucionais do princípio da não discriminação, à luz do princípio da igualdade bem como o da dignidade da pessoa humana; e seu impacto em favor do trabalhador, no que tange a proibição da discriminação no mercado de trabalho.

Os empregados acometidos de câncer, em face do estigma associado à doença, ficam sujeitos à discriminação, chegando a ser demitidos sem justa causa, o que dá origem a ações trabalhistas nas quais se discute o caráter discriminatório da demissão. Considerando que a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal norma do direito internacional do trabalho no combate à discriminação nas relações trabalhistas, sua utilização pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na apreciação e julgamento de ações sobre demissão sem justa causa de empregados com câncer é o objeto do presente estudo. Foram analisados o conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, na perspectiva da igual dignidade (capítulo 1) e seus corolários, os princípios da igualdade e da não discriminação (capítulo 2), além da estruturação da OIT, procedimento de elaboração das Convenções e especificamente a Convenção nº 111 da OIT (capítulo 3), mediante pesquisa bibliográfica. Por fim, analisaram-se decisões do TST que, no período de janeiro/2016 a junho/2021, mencionaram a Convenção nº 111 da OIT na solução de ações sobre dispensa discriminatória de empregado com câncer, mediante a ferramenta “Pesquisa de Jurisprudência” (sistema novo), disponível no sítio eletrônico do TST. As menções à Convenção nº 111 da OIT foram classificadas por critério qualitativo, em menções diretas (a norma internacional foi usada como razões de decidir) e menções indiretas (a norma internacional figurou na decisão recorrida ou na citação de precedentes judiciais). Por fim, adotando como critério de relevância a existência de menção direta em decisões que representem percentual superior a 50% da amostra, concluiu-se que a Convenção nº 111 da OIT foi relevante, sendo mencionada diretamente em 53,62% das decisões examinadas, além de estar presente implicitamente nas decisões que invocaram a Súmula nº 443 do TST, pois tal enunciado de jurisprudência tem, em quase metade de seus precedentes, menção direta ao tratado internacional em comento.

A presente dissertação se propõe a analisar as políticas afirmativas com critérios raciais como ferramentas de combate ao racismo estrutural e institucional, objetivando promover o desenvolvimento no Brasil, a partir de uma perspectiva democrática, sob a ótica da Constituição de 1988. Para tanto, explora-se as teorias do desenvolvimento, bem como a importância da perspectiva racial na elaboração e execução de projetos nesse campo, a fim de promover a igualdade racial e o desenvolvimento, tendo em vista serem objetivos da República brasileira. Assim, analisa-se a inclusão de pessoas após a publicação da Portaria nº 13/2016 pelo Ministério da Educação – MEC, que dispõe sobre a indução de ações afirmativas no âmbito da pós-graduação. Considerando que o Brasil é um país cuja maior parte da população é negra e que existe uma profunda desigualdade entre os grupos raciais, toma-se como recorte a pós-graduação stricto sensu, em razão dos rigorosos requisitos para o ingresso nesse nível educacional, optando-se por estudar especificamente os programas de Direito, haja vista ser uma área do conhecimento historicamente elitizada. Trata-se de uma pesquisa exploratória, realizada mediante revisão bibliográfica, cujo método utilizado é o materialista histórico dialético. O estudo fez uso da interpretação de dados quantitativos para observar a presença de pessoas negras nesses cursos, bem como de entrevistas com discentes para compreender fatores de exclusão e perspectivas de desenvolvimento para esse grupo através da educação. Por fim, conclui-se que, apesar de possuir o status de objetivo do Estado brasileiro, a igualdade racial não se materializa nos cursos de mestrado e doutorado em Direito, pois, em comparação com o conjunto de brancos, os negros são uma minoria entre os estudantes, demonstrando que apenas políticas afirmativas raciais não suficientes para resolver questões ligadas às desigualdades raciais e promover o desenvolvimento desse grupo. Além disso, percebe-se que o ingresso de pessoas negras, mesmo com a adoção de ações afirmativas nos processos seletivos, não ocorre sem o surgimento de obstáculos relacionados ao racismo institucional e às questões socioeconômicas. Em contrapartida, aquelas que acessam vivenciam transformações econômicas, sociais e culturais em suas vidas, o que releva a importância de dar continuidade às políticas afirmativas raciais, bem como a necessidade de torná-las mais efetivas.

Este é um trabalho sobre os efeitos sociais e jurídicos da família multiespécie especialmente no contexto da dissolução do vínculo conjugal, no cenário brasileiro. Para tanto, buscou-se compreender essa espécie familiar como fenômeno social, cultural e jurídico, a partir da disposição do artigo 226 da Constituição Federal e dos estudos comportamentais existentes. Considerando a relevância do tema e sua amplitude, limitou-se a sua abordagem quanto ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e membros das famílias multiespécie e à análise hermenêutica de algumas decisões judiciais que tratam da guarda, visitação e alimentos em favor deles, com o objetivo final de discutir a perspectiva da construção de direitos positivos básicos em seu favor, no contexto do direito processual principalmente. Esse enfoque tem como objetivo suprir o debate no tocante às premissas processuais que envolvem os animais, as quais são pouco discutidas no âmbito doutrinário e que são basilares para a construção de uma decisão coerente com a tutela desses seres como sujeitos de direitos. Nessa linha, o estudo foi desenvolvido a partir dos métodos dialético, histórico (historiografia), hermenêutico-dialético, hermenêutico e documental. Foram empreendidos esforços teóricos para a construção de uma base conceitual acerca da família multiespécie, e, a partir disso, analisar os horizontes interpretativos das decisões judiciais relativas aos casos em estudo, confrontando-os com os fundamentos da doutrina animalista até então construídos. Isso posto, percebeu-se que a analogia é inadequadamente empregada nas decisões, visto que não há coerência no discurso sobre a natureza jurídica dos animais e a aplicação dos institutos do Direito de Família. É preciso, portanto, que haja a atuação do Poder Legislativo para assegurar os interesses e direitos dos animais; contudo, isso não significa a completa apatia do Poder Judiciário que é apto a responder aos reclamos sociais, porém, conformando seu discurso para torná-lo coerente com a previsão constitucional do artigo 225, §1º, VII e com a dignidade animal, que lhe é decorrente.

O presente trabalho trata da ascensão institucional do Poder Judiciário no cenário
contemporâneo brasileiro, sobretudo no que diz respeito à judicialização da política e ao
ativismo judicial, destacando a preponderância que esta instituição constitucionalmente
estabelecida vem adquirindo com o passar dos anos, assumindo extrema importância no seio
da sociedade, desempenhando um papel ativo na concretização dos Direitos Fundamentais,
quer seja suprimindo omissões ou corrigindo distorções decorrentes da atuação do Poder
Legislativo no que concerne à elaboração de normas, ou do Poder Executivo no que se refere
à execução de políticas públicas. Nesse contexto, serão abordados os princípios da
Supremacia da Constituição e da Separação dos Poderes, bem como a evolução histórica
dos modelos de Estado até os dias atuais, relacionando esses aspectos com a problemática
da efetivação dos Direitos Fundamentais. A pesquisa teve como ponto de partida a indagação
referente à seguinte problemática: a judicialização da política e o ativismo judicial no Estado
Democrático de Direito brasileiro estão sendo fenômenos apropriados para se alcançar a
plena efetivação dos Direitos Fundamentais ou estariam violando o princípio da Separação
dos Poderes? O estudo da temática selecionada se mostra importante devido ao fato de essa
preponderância do Poder Judiciário estar causando uma relevante tensão entre os Poderes
estatais, trazendo à tona a discussão sobre a harmonia dos Poderes e a sobrevivência dos
princípios democráticos, fazendo emergir um complexo debate sobre essa atuação mais ativa
do Poder Judiciário, que traz relevantes impactos políticos, econômicos e sociais à população
e que estão diretamente relacionados à concretização dos Direitos Fundamentais
constitucionalmente previstos, essenciais a propiciar uma vida digna a todos os cidadãos.
Diante da problemática apresentada, o principal objetivo do trabalho consiste em analisar os
fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial no Brasil contemporâneo,
tomando como base o princípio da Separação dos Poderes confrontando-o com a
necessidade da plena efetivação dos Direitos Fundamentais, a fim de estabelecer o que deve
prevalecer nos casos em que se mostrarem conflitantes. A metodologia utilizada para a

realização da pesquisa consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-
dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Valendo-se, também, do método dialético e

histórico, demonstrando a tese e antítese do objetivo geral do presente estudo, para melhor
compreensão acerca da temática, a fim de se chegar a uma conclusão sobre qual conceito
doutrinário seria o mais pertinente de ser adotado. Ao final da pesquisa, após realizada as
ponderações favoráveis e contrárias à ascensão institucional do Poder Judiciário, chegou-se
à conclusão que, a despeito da aparente instabilidade que a judicialização da política e,
principalmente, o ativismo judicial, na concepção usual do termo, podem trazer às esferas do
poder, a atuação do judiciário mostra-se de extrema relevância na busca da efetiva tutela dos
Direitos Fundamentais e do Estado Democrático de Direito, haja vista que quando se
persegue a garantia dos Direitos Fundamentais, consubstanciado no próprio texto da
Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário pode e, não raras vezes, tem a obrigação de
participar das decisões típicas de outros poderes do Estado sem que isso implique em afronta
ao princípio da Separação dos Poderes, pois a postura mais ativa do judiciário tem sua
legitimidade embasada, formalmente, na própria Constituição e, materialmente, na
necessidade de proteção ao Estado de Democrático Direito e aos Direitos Fundamentais, visto
que as decisões dos tribunais prevalecem sobre a dos representantes eleitos, porque assim
se presume que foi o desejo da maioria da Assembleia Constituinte na elaboração do texto
constitucional vigente, através do exercício do poder constituinte originário e, também, porque
as Cortes Constitucionais são órgãos de garantia da supremacia dos princípios nela contidos,
a fim de resguardar o estado de Direito e os fundamentos básicos da Constituição.

No presente estudo, foram analisados os atos de cooperação jurídica internacional, cumpridos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, a partir dos processos disponíveis no Sistema de Processo Judicial Eletrônico. A pesquisa objetiva traçar um perfil dessa atuação nas Seções Judiciárias que compõem aquela jurisdição, analisando-se a efetividade na execução dos casos levantados, verificando-se dados relativos aos países requerentes, à natureza, espécies, distribuição e grau de cumprimento desses atos. Parte-se da hipótese de que, como em todas as áreas de atuação humana, há possibilidades de otimização, apesar do alto grau de excelência dos serviços prestados pela Justiça Federal. O exame dessa temática se justifica, tanto sob a ótica do direito interno, considerando as alterações na lei processual brasileira, quanto em relação ao direito internacional, tendo em vista a dinâmica daquela cooperação ante o fluxo humano cada vez maior entre Estados, que muitas vezes alimenta o risco de impunidade a infratores, devido aos limites das jurisdições nacionais, decorrentes da soberania. Assim, ao leitor, o trabalho oportuniza um aprofundamento no campo processual respectivo; À academia, serve como base teórica, a partir de estudos bibliográficos e de uma análise empírica; À comunidade jurídica, serve como fonte de conhecimento processual, retratando realidades práticas relativas ao tema. Assim, objetivando analisar ritos adotados na cooperação jurídica internacional, no primeiro grau de jurisdição federal, foram descritos aspectos normativos que os regulamentam, a quantificação dos processos eletrônicos contendo amostras de atos dessa atividade, além de se observar a estrutura judiciária destinada ao recebimento, processamento e cumprimento dos mesmos, analisando-se sua satisfatoriedade, problemas e possíveis soluções. Para tal, consultou-se a legislação relacionada, posições doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, bem como foram buscados dados quantitativos, convertidos em gráficos, avançando-se, finalmente, para uma análise qualitativa. O método conclusivo utilizado na investigação será indutivo, ou seja, após considerar um número suficiente de casos particulares, haverá uma conclusão acerca de uma verdade geral sobre o tema. 

A experiência normativa brasileira pós-1988 demonstra que a catalogação expressa dos direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil é ainda insuficiente para garantir a concretização das condições básicas para uma vida digna a todos os cidadãos, frustrando, em grande medida, o compromisso constituinte firmado pelo texto promulgado no dia 05 de outubro de 1988 e reforçado pelas até hoje cento e treze Emendas Constitucionais e seis Emendas Constitucionais de Revisão. Nesse contexto, o direito social à moradia, incluído no artigo 6º, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional nª 26/2000, consiste em exemplo nítido da insuficiência das políticas públicas e do arcabouço normativo infraconstitucional em permitir que os destinatários da obrigação estatal sejam, no plano real e concreto, beneficiados adequadamente, o que se revela em face da
existência de um déficit habitacional e de um cenário de precarização das moradias urbanas, atuando como obstáculo à proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Republica. Destarte, a atividade imobiliária desenvolvida pela iniciativa privada, com estímulo e
fomento dos programas habitacionais e regulados pela legislação dos entes federados, é elemento essencial para a redução da problemática habitacional no país, permitindo-se não apenas o aumento dos estoques de unidades residenciais, assim como a melhoria das habitações já existentes, sobretudo nos adensamentos urbanos, o que, além de elevar a qualidade de vida nas cidades, permite a otimização da ocupação do solo urbano a partir de um planejamento adequado e consistente dos municípios. Com efeito, os contratos imobiliários envolvendo adquirentes que buscam o acesso à moradia, a partir da perspectiva de proteção do Código de Defesa do Consumidor, são o objeto de perquirição desta dissertação, verificando-se os efeitos da resolução culposa dos negócios jurídicos imobiliários e a consequente frustração do seu objetivo primordial de facilitar a efetivação do direito constitucional à moradia. Analisa-se o entendimento da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça e os seus efeitos na execução dos contratos envolvendo adquirentes-consumidores em busca de acesso à moradia pela aquisição da propriedade, tudo à luz das teorias de horizontalidade da eficácia dos direitos fundamentais na relação entre particulares.

As vicissitudes do mundo contemporâneo exigem dos operadores do Direito uma postura cada vez mais dinâmica face à realidade social que lhes é imposta. Essa vertente evolutiva é indissociável da Ciência Jurídica e revela-se, de forma ainda mais contundente, em uma era marcada pela tecnologia. Esse novo paradigma decorre do fato de que, no contexto da sociedade da informação e do Big Data, as relações intersubjetivas se revestem de novos contornos, para cujo delineamento adequado parece relevante retomar a essência ontológica do ser humano e sua dúplice condição de sujeito e objeto de direitos, a fim de que seja possível melhor amparar qualquer extensão de sua personalidade. Baseando-se em tais premissas, parte-se da construção dogmática dos direitos da personalidade e das teorias atinentes à vida privada e à intimidade, para delimitar a esfera jurídica individual do ser humano. Em seguida, procede-se à análise acerca do conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, a partir da qual passa a ser possível perquirir o alcance hermenêutico dos direitos fundamentais relacionados à proteção dos dados pessoais, pautando-se em um paradigma constitucional gravitacional, a fim de ressaltar a centralidade da Lei Fundamental no sistema jurídico. O objetivo do presente estudo, portanto, é apresentar um núcleo basilar de proteção dos dados pessoais a partir da estruturação do conceito de intimidade como direito individual fundamental, demonstrando. Para tanto, procedeu-se a uma abordagem essencialmente qualitativa do tema proposto, sem descurar, contudo, da análise hermenêutica exigida pelo escopo do trabalho. Com o emprego prioritário do método dedutivo, adotou-se a pesquisa bibliográfica como principal procedimento técnico utilizado. A despeito de se relacionar à temática relativamente recente e ainda controversa sob vários aspectos, sobretudo para a seara jurídica, tem-se que, diante do atual modelo de economia fundado, também, na exploração das informações pessoais dos indivíduos, bem como considerando as potenciais implicações práticas subjacentes a tal cenário, entende-se consistir o tema proposto em assunto de considerável relevância jurídica e social.

A Teoria da Reprodução Social resgata o conceito de reprodução social desenvolvido pelo
Feminismo Marxista para uma construção unitária das relações sociais capitalistas que melhor
apreenda a categoria de totalidade social marxiana. Logo, enquanto uma teoria social, a
Teoria da Reprodução Social contribui para formular explicações teóricas acerca dos
fenômenos sociais, incluindo o objeto da presente pesquisa: o aumento global da
criminalização de mulheres no neoliberalismo. Assim, com o objetivo de analisar
teoricamente o aumento global da criminalização de mulheres a partir do advento do
neoliberalismo, essa dissertação propõe um diálogo entre a Teoria da Reprodução Social e a
Crítica Marxista ao Direito, aqui formada pela combinação entre a clássica crítica à forma
jurídica de Evguiéni B. Pachukanis e a recente teoria da reprodução sócio-jurídica do capital
teorizada por Guilherme Gonçalves. Trata-se, então, de uma pesquisa explicativa e de
abordagem qualitativa, que utiliza técnicas de revisão bibliográfica e documental, a partir do
método materialista histórico dialético que informa os marcos teóricos dessa pesquisa. Esse
diálogo na dialética histórica materialista apontou para as duas dimensões essenciais para
analisar o aumento global da criminalização de mulheres no neoliberalismo: inserir tanto a
esfera da reprodução social quanto o fenômeno jurídico nas relações sociais capitalistas.
Assim, concluiu-se que a criminalização de mulheres é etapa da violência jurídica decorrente
da expropriação capitalista com o fim de disciplinamento social, e que é no contexto de crise
da reprodução social neoliberal que se deu a formação das condições pelas quais mais
mulheres passaram a ser criminalizadas. Portanto, ao estabelecer a criminalização de mulheres
como determinante do capitalismo neoliberal, essa dissertação contribui para o projeto
coletivo da Teoria da Reprodução Social de compreender quais são os pontos de
determinações e/ou contradições que devem necessariamente ser compreendidos como
constitutivos do sistema capitalista para, então, serem considerados para sua superação dentro
dele.

A água é um bem essencial à vida e ante as incertezas da disponibilidade de um recurso
indispensável, porém limitado, mostra a preocupação internacional em garantir o seu acesso como direito humano. Sendo a água um bem público, questiona-se como se poderia garantir o direito ao acesso físico, social e econômico à água, especialmente quando o recurso encontra-se em propriedade privada em regiões de escassez hídrica, e, em sendo um insumo para atividades econômicas, como o seu acesso poderia propulsar o desenvolvimento. O presente
estudo tem como objetivos analisar se o acesso à água seria um direito fundamental e um instrumento para se alcançar o desenvolvimento, buscando delimitar a proteção dada aos recursos hídricos em âmbito internacional e nacional, a sua natureza jurídica enquanto bem jurídico, os possíveis meios de acesso ao recurso e a viabilidade de políticas públicas para
promoção da justiça social e do desenvolvimento. Para tanto, foi adotado predominantemente o método dialético, com uso dos métodos dedutivo e indutivo, em segundo plano. A operacionalização dessa abordagem efetuou-se por meio de pesquisa acadêmica teórico-empírica, tratando-se de pesquisa qualitativa. Os resultados encontrados indicam que acesso à água foi reconhecido pelas Nações Unidas como direito humano, no entanto, as resoluções
publicadas estão na esfera de soft law, sem força imperativa junto aos Estados-Nação. Existem divergências entre doutrinadores brasileiros quanto à natureza jurídica do bem jurídico água. Pela Constituição da República de 1988, trata-se de bem de uso comum do povo, por ser um bem ambiental. Não mais prevalece a ideia de direito absoluto e ilimitado à propriedade, uma vez que é requisito para a existência desse direito o cumprimento de sua função social, devendo
ter a propriedade uma finalidade social e o seu uso não descumprir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não há que se falar em propriedade particular das águas, devendo-se buscar meios para garantir o seu acesso a todos. Foram identificados como institutos presentes no ordenamento pátrio que possibilitam o acesso à água quando localizadas em propriedades privadas as áreas de preservação permanente, terrenos marginais e servidão de passagem. Ao acesso à água são aplicadas as normas de direitos fundamentais atribuídas, uma vez que sua positivação não foi incorporada ao ordenamento jurídico, embora a Proposta de
Emenda Constitucional n.º 6/2021 esteja em fase final de votação na Câmara de Deputados e já aprovada pelo Senado Federal. O direito fundamental ao acesso à água pode ser tratado como um direito plurifuncional, com funções individuais, coletivas, ambientais e desenvolvimentista-eficacional, também sendo uma liberdade que deve ser garantida como forma de justiça social e promotora do desenvolvimento. Contudo, a gestão dos recursos hídricos no Brasil ainda se mostra insuficiente para a garantia das disponibilidades necessárias à toda a população, particularmente por problemas de planejamento e gestão, o que pode ser demonstrado pela atual crise hídrica enfrentada pelo Brasil, necessitando de atenção governamental na elaboração de
políticas públicas direcionadas.

O processo estrutural representou um ponto de virada no direito processual, na medida em que trouxe a possibilidade de tratamento paulatino da demanda, sem a esgotabilidade da sentença. As medidas estruturantes têm como objetivo a concretização de direitos fundamentais, a realização de determinadas políticas públicas ou a resolução de litígios complexos, e são aplicadas ao longo do tempo, por meio de ações sucessivas cuja execução é acompanhada de perto pelo órgão jurisdicional.

Podemos aportar ao processo decisório a colaboração das partes e demais interessados na resolução da demanda, que pelo princípio processual da cooperação seriam capazes de ajudar o magistrado na formação de decisões mais democráticas e equilibradas. Nessa tarefa, a contribuição da teoria habermasiana do agir comunicativo se mostra útil e frutífera.

Comumente se têm falado nas medidas estruturantes voltadas a litígios coletivos. Este trabalho propõe a reflexão sobre a possibilidade de sua aplicação a demandas genuinamente privadas. Para tal, traça um breve panorama sobre ativismo judicial, história do processo estrutural para, posteriormente, falar sobre o movimento de constitucionalização do direito civil e a possibilidade de aplicação de medidas estruturantes a processos de recuperação judicial, ações possessórias e para combater o assédio moral no interior das empresas.

Por fim, conceitua os meios de autocomposição de conflitos e os propõe como técnicas estruturantes e ferramentas de manejo pelo juiz, eficazes na resolução democrática de controvérsias, em superação ao modelo processual clássico da sentença como pronunciamento finalizador do litígio.

A presente dissertação ocupa-se dos processos estruturais na jurisdição constitucional brasileira com ênfase nos instrumentos dialógicos de participação. Diante da omissão dos outros Poderes, o controle e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário mediante processos estruturais, constituem o caminho para a máxima efetividade dos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar o mínimo existencial ao cidadão. No entanto, questiona-se a legitimidade do Judiciário nessa postura ativista diante do princípio da separação de poderes e da possível arbitrariedade no exercício dessa função. O cerne da questão consiste em como implementar esses direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Em face dos desafios para solução de problemas em litígios complexos e multipolares, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo e repensar os instrumentos dialógicos disponíveis, previstos em âmbito nacional e internacional, visando a um processo coletivo compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, já que não há um vigente processo estrutural propriamente dito. Faz-se necessário um processo coletivo estrutural democrático que observe um procedimento flexível, dialógico e com decisões consequencialistas. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante análise de materiais bibliográfico e jurisprudencial, além dos dispositivos normativos relativos aos processos estruturais em um Estado Social e Democrático de Direito.

A presente dissertação investiga como a liberdade de manifestação de pensamento prevista na Constituição federal se insere no contexto do regime democrático, considerando-se a sua forma atual de exteriorização por meio das redes sociais. Neste contexto, questiona-se  a possibilidade e formas de limitação da liberdade de manifestação do pensamento, considerando a fixação normativa do instituto na Constituição de 1988 e em decisões do Supremo Tribunal Federal. O tema é pulsante e atual, pois embora a doutrina trate de conceituar o instituto, poucos são os estudos acerca de como tal liberdade é exercida no contexto da internet, havendo intenso debate nas sociedades para definir os limites da liberdade de expressão e se o referido direito fundamental é passível de regulação pelo Estado. Evidencia-se no noticiário cotidiano decisões judiciais que definem o conceito de liberdade de opinião e seus limites, considerando a cada vez maior proliferação de discurso de ódio. Para desenvolver a análise das referidas questões procurou-se investigar o conceito e os limites da liberdade de expressão de acordo com o cabedal normativo brasileiro. Assim, parte-se da construção de um conceito de democracia constitucionalmente adequado, investiga-se as características da comunicação humana nas redes sociais, analisa-se modelos de interpretação do instituto que são bem diversos entre si: o modelo americano e alemão. Ao final investiga qual dos dois paradigmas exegéticos seria consentâneo com o ordenamento jurídico brasileiro e seu arcabouço sociocultural a partir da análise crítica do modal conceitual apresentado. Realizou-se assim uma pesquisa aplicada, tendo por método a abordagem hipotético-dedutiva, de modelo conceitual e exploratório a partir de uma abordagem qualitativa do problema identificado. Ao final conclui pela falta de balizas seguras assentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aptas a dotar o intérprete um norte magnético para fixar limites à liberdade de expressão e procura contribuir para a delimitação de uma interpretação do instituto no Brasil, apontando que uma abordagem ancorada na perspectiva do comunitarismo alemão seria mais consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro e sua tradição histórico-cultural.

As decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera
econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de
recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal
do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido,
a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas
pelos Tribunais de Contas e identificar se estas instituições de controle estariam interpretando
sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica
foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada
pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que
reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste
método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação
teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos
Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória,
sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são
próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao
final, utilizando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica
com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de
forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o
produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a
academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores
públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites,
possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.

A pesquisa estuda, através da análise da instabilidade política e econômica, a efetividade da proteção e aplicação dos princípios constitucionais e os efeitos da Emenda do teto dos gastos públicos no Desenvolvimento. Neste estudo, considerou-se que, a partir da vertente democrática, se constam reflexos no fortalecimento das relações ante a necessidade e oportunidade das ações legislativas. Trabalhou-se com a hipótese principal da necessidade de incremento à democracia. Como primeiro passo à investigação, elaborou-se estudo acerca da visão doutrinária dos principais pontos relativos à democracia e a manutenção de direitos. Em especial, apontar conceitos e teorias necessárias à hipótese da necessidade da redução da desigualdade econômica e social. Apontou-se o Desenvolvimento em suas nuances políticas e constitucionais. Seus sentidos, seu tratamento quanto um valor, suas obrigações no âmbito do estado brasileiro e seu financiamento, baseando-se no entendimento doutrinário nacional e alinhando-se com a atuação internacional. A abordagem investigatória teve como foco a política fiscal e de austeridade, em específico a Emenda constitucional nº 95/16, conhecida como a emenda do teto dos gastos públicos, sob o enfoque do Desenvolvimento. Procurou-se obter uma visão mais abrangente da problemática que envolve a aplicação das garantias constitucionais. Buscou-se confirmar que o resultado da teoria do Desenvolvimento multifacetado, além do crescimento econômico, envolve certas garantias e ao mesmo tempo delas necessita, visto que estas são instrumentos daquele. Neste mote, percebeu-se que a consolidação da democracia, através da erradicação da pobreza e redução das desigualdades, não só promove a estabilidade política necessária às garantias constitucionais como também é base do Desenvolvimento. Isto implica no crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida. Ao passo que, a análise dos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/16 aponta em sentido contrário, vez que incrementa a desigualdade social e a manutenção da pobreza. Também se observou que o âmbito econômico internacional confirma esta assertiva, ao mensurar que as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Feitas estas considerações pode-se mensurar uma fundamentação jurídica às causas que envolvam os temas da erradicação da pobreza. Em especial, quanto às hipóteses de revogação de ações por parte do executivo ou do legislativo que promovam a síncope do Desenvolvimento, como a Emenda Constitucional 95/2016.

O presente trabalho trata do dever de convencionalização da legislação migratória brasileira, destacando-se as recentes alterações normativas decorrentes da Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), dos instrumentos infralegais que promovem a sua regulamentação e, ainda, de instrumentos infralegais adotados durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus, que restringem o ingresso de imigrantes no Brasil. Para tanto, utiliza-se o recorte das normas internacionais de âmbito regional, vez que no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos o Controle de Convencionalidade tem sido utilizado expressamente, mostrando-se essencial o conhecimento das tutelas normativas e jurisdicionais oriundas deste sistema, bem como acerca do exercício do Controle de Convencionalidade. No mesmo sentido, estuda-se a temática migrações incutida na evolução constitucional brasileira, dando ênfase para as normas legais implementadas e sua atual regulamentação infralegal. Indaga-se, portanto, a convencionalidade da tutela jurídica brasileira em matéria migratória à luz dos instrumentos normativos regionais. A hipótese é de que, apesar da Lei de Migração aparentemente representar uma adequação do ordenamento doméstico à luz das normas interamericanas, o Estado brasileiro tem violado as obrigações assumidas ao editar atos normativos (infralegais) inconvencionais sobre o tema em apreço. Nesta linha, este trabalho tem como objetivo demonstrar o dever de adequação do ordenamento jurídico doméstico frente às normas internacionais, assim como a possível inconvencionalidade de instrumentos infralegais que restringem ou mitigam direitos dos migrantes. A metodologia utilizada envolve pesquisa bibliográfica da doutrina e legislação interamericana e brasileira, pesquisa jurisprudencial nas decisões emanadas da Corte IDH e do judiciário brasileiro, que guardam relação com os direitos das pessoas em situação de migração, adotando-se método dedutivo para aferição acerca da compatibilidade ou não do ordenamento brasileiro. Este exercício demonstra relevante importância, vez que a não adequação do ordenamento jurídico interno (à luz dos compromissos internacionais) pode gerar responsabilização internacional ao Estado. Apura-se, por fim, a inconvencionalidade de diversos dispositivos dos instrumentos infralegais que regulamentam a política migratória no Brasil.

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe ser a educação um direito de todos e um dever de responsabilidade da família e do Estado em colaboração com a sociedade. As formas de efetivação do dever fundamental de educar por parte do Estado já estão previstas, em parte, na própria Carta política brasileira, que estabelece um rol de atribuições a ser desenvolvido pelo ente estatal, a fim de que o indivíduo goze do pleno acesso à educação escolar. Entretanto, no tocante ao dever de educar referente à família, a Constituição não apresenta uma orientação expressa que indique os limites da responsabilidade jurídica ou das atribuições precípuas da família no cumprimento desse dever. Nesse sentido, em consonância com o rigor da pesquisa científica e mediante a orientação da doutrina jurídica da teoria dos deveres fundamentais, especialmente aquela aduzida por Nabais, Diaz, Martínez, Siqueira, Faro, Mendonça, Millás, Canotilho e Sarlet, a dissertação tem, por tema, os deveres fundamentais constitucionais e, por objeto de estudo, a esfera da responsabilidade jurídico-constitucional do Estado e da família no cumprimento do dever de educação do indivíduo. Partindo-se do problema de pesquisa do trabalho, consistente em investigar se podem ser evidenciados limites e esferas distintas de responsabilidade, tanto do Estado como da família, no implemento do dever de educar, o objetivo do trabalho é discutir o dever fundamental de educação na Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, no tocante ao dever fundamental de educar, podem ser estabelecidas distintas tarefas para cada um dos agentes responsáveis por aquele dever: ao Estado cabem competências relativas à educação formal e à família são dadas atribuições relacionadas à educação formal, informal e não formal, todas elas desenvolvidas em colaboração com a sociedade.

O Brasil vem passando nos últimos anos por uma grave crise na segurança pública. Embora a Constituição de 1988 tenha elevado o status do direito à segurança pública, criando pela primeira vez um capítulo tratando apenas desse direito, isso não repercutiu na criação de políticas públicas eficientes nessa área. O avanço da criminalidade organizada e expansão dessas organizações para as regiões Norte e Nordeste do país resultaram em disputas territoriais e aumento dos índices de homicídios, que são superiores aos de países em guerra. Diante dessa crise, que evidencia uma grave violação ao direito fundamental à segurança, a solução deve envolver a aplicação dos princípios e fundamentos relacionados ao tema, bem como o Estado, por meio de diálogo entre seus atores (Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público) e com a sociedade, tanto sociedade civil em geral como com a academia. Nesse sentido, em razão das funções do Ministério Público definidas pelo constituinte, principalmente persecução criminal e controle externo da atividade policial, seu papel ganha relevância. A partir desse contexto, busca-se analisar, por método dedutivo e pesquisa documental, com apoio bibliográfico, como a atuação do Ministério Público pode levar eficiência à gestão da segurança, sob o enfoque constitucional, diante da possibilidade de criação de mecanismos de monitoramento da atividade policial. Após o estudo do direito à segurança pública como um direito fundamental, passa-se a identificar alguns fatores que influenciaram na crise de segurança pública vivenciada no país. Em seguida, trata-se dos mecanismos para uma gestão da segurança pública eficiente, com enfoque no tratamento da segurança pública como um serviço público, para, após, elencar as formas mais tradicionais de atuação do Ministério Público em matéria criminal. Frise-se que a atuação tradicional do Ministério Público na tentativa de resolução de problemas na prestação de serviços públicos por meio da judicialização de demandas não tem se mostrado muito eficaz. Assim, evidencia-se que uma das melhores formas de levar eficiência à gestão da segurança pública é por meio da atuação extraprocessual do Ministério Público. Dentre as formas dessa atuação, destaca-se a atuação por meio da auditoria contínua e da promoção da responsabilização pelos desvios praticados. Além disso, deve haver mais diálogo entre o Ministério Público e as demais instituições públicas relacionadas à segurança pública.

A Lei da Reforma Psiquiátrica alterou toda a sistemática da política de tratamento da pessoa com transtorno mental ao reconhecer a dinâmica inclusiva e a primazia dos serviços extra-hospitalares. O Estatuto da Pessoa com Deficiência incorporou preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quando alterou o sistema das capacidades e, assim,  reconheceu a autonomia do ser humano como valor fundante em relação a tratamentos e hospitalização, excepcionando medidas emergenciais. A mente humana possui especificidades, e pessoas podem não dispor da autodeterminação necessária à realização de atos na vida civil, inclusive no âmbito da consciência em relação à necessidade de tratamento para preservação da própria vida, afigurando-se indispensável a interface com outros saberes, sobretudo a psiquiatria. Nessa correlação, a dissertação trata do problema da violação da liberdade e da dignidade em detrimento da lei da reforma psiquiátrica e do dilema acerca do tratamento não consentido como meio necessário à preservação da saúde, da vida e da própria dignidade diante do dever estatal de proteção inerente à dimensão objetiva dos direitos fundamentais, impondo-se o tratamento como medida de proteção e resgate da própria autodeterminação da pessoa com transtorno mental em situação de crise e estado de vulnerabilidade. Nesse sentido, será traçado um panorama do transtorno mental e a problemática nacional e mundial. Abordar-se-á a história da loucura e dos manicômios, a regulação dos direitos das pessoas com transtorno mental, inclusive no direito comparado, delineando-se os conflitos na saúde mental no contexto jurídico e interdisciplinar. Discorrer-se-á sobre a autodeterminação como direito fundamental e elemento da dignidade humana, volvendo-se ao consentimento informado e às limitações humanas, como também aos dilemas atinentes à liberdade e ao dever estatal de proteção, no âmbito da restrição dos direitos. Por fim, proceder-se-á à análise da constitucionalidade da Lei nº 10.216 de acordo com a proporcionalidade, com abordagem de decisões judiciais de âmbito nacional, regional e local, atentando-se para a necessidade ou não de autorização constitucional expressa para a restrição de direitos fundamentais, sobremodo no âmbito da autodeterminação do ser humano, com ênfase na justificação constitucional da intervenção estatal, mediante averiguação da licitude do propósito e do meio, da adequação e da necessidade diante do propósito da norma, apresentando-se, ao final, proposições construtivas em relação à temática. Para isso, o estudo, de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, destina-se à avaliação da constitucionalidade formal e material das internações psiquiátricas forçadas sob o viés da proporcionalidade como critério metodológico legitimador do ônus da justificação estatal na intervenção nos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental.  

Nas últimas décadas, percebeu-se uma necessidade de estratégias que considerassem um bom relacionamento do meio ambiente e economia. Nesse novo cenário, o tema desenvolvimento sustentável tem seus preceitos difundidos como foco central nos mais diversos diplomas legais e pautas internacionais. De acordo com seus preceitos, o processo de desenvolvimento deve levar em consideração práticas sustentáveis que garantam a proteção do meio ambiente, para que tanto a geração atual quanto a futura tenham uma sadia qualidade de vida. Posto isto, o presente trabalho abordará a necessidade de adequação do setor industrial às diretrizes constitucionais de desenvolvimento sustentável, elencados nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, artigos 2° e  4° da Lei 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A abordagem se justifica porque a realidade que o setor da moda carrega atualmente é contrária aos preceitos constitucionais e legais de sustentabilidade existentes, o que faz com que um processo de reindustrialização seja preciso. Para tanto, será proposta uma substituição dos tradicionais modelos de produção, utilizados atualmente pelo setor para se desenvolver, por, dentre outros, investimentos em Economia Verde e em Economia Circular. Visto isto, ainda pretende-se demonstrar que uma ascendente modalidade de consumo, o consumo consciente, em uma perspectiva voltada aos novos modelos de negócio no setor da moda, está sendo motivada pela economia colaborativa, contribuindo assim para que se concretizem as possibilidades de desenvolvimento sustentável. Delimitado o problema, serão avaliados os cenários futuros que poderão surgir, baseando-se no que está sendo difundido nas novas tendências de produção no setor de vestuário que estão ganhando espaço no mercado. Por fim, serão analisados os contornos da temática quanto ao cenário atual de pandemia, seus efeitos no mercado econômico de bens e serviços e a dicotomia das práticas de compartilhamento e isolamento social. Para alcançar os resultados desejados, foi utilizada uma abordagem qualitativa, exploratória e o método dedutivo, partindo da análise de disposições e bases legais vigentes, como também institutos, conceitos e características correlacionadas aos principais objetivos desse estudo. Além disso, a natureza teórica da pesquisa baseou-se nas disposições doutrinárias de caráter dogmático, nas bibliografias de trabalhos, obras acadêmicas e artigos jornalísticos. Conclui-se que o setor da moda precisa se reinventar, utilizando em seu processo de desenvolvimento práticas que sejam alinhadas aos princípios de desenvolvimento sustentável. Essa possibilidade pode se tornar real com a tendência de novos modelos de negócio que priorizam práticas de consumo consciente e economia colaborativa.

A atividade regulatória representa um caminho natural de evolução das funções do Estado, principalmente a função administrativa, junto com a atividade de fomento e de serviços públicos, concretizaram os três principais instrumentos funcionais de materialização dos objetos e funções da Administração Pública. A descentralização orgânica ou de serviços da Administração também é um outro passo para uma Administração regulatória de reconhecimento à ambientes assimétricos que exigem do Estado uma atividade mais especializada. Por outro lado, todos esses mecanismos tiveram, nos diferentes períodos que tiveram em evidência, a obrigatoriedade do respeito a ordem jurídica. Portanto, o sentido da norma vigente dá o caráter de legitimidade a esses mecanismos. Estudar o conceito e limites da norma jurídica, as funções e atividades públicos, os regimes jurídicos são, antes de tudo, o caminho para legitimar os objetivos da atividade pública. Se é a teoria do serviço público que deu ao direito administrativo uma autonomia quanto ao regime jurídico do Estado, a teoria de regulação é sua emancipação. Tal estudo se torna ainda mais evidente quando novos modos de atividade econômica se chocam com as atividades reguladas pelo poder público e regulações existentes, como por exemplo as plataformas digitais que oferecem serviços de transporte individual de passageiros. Chamada de inovações disruptivas, tanto afetam as economias como os ambientes regulatórios. Compatibilizar o ordenamento jurídico a esses novos modos de se prestar atividades sem, contudo, esquecer a dogmática jurídica é objeto desse trabalho.

Nas últimas décadas, é possível constatar que a comunidade internacional tem demonstrado maior preocupação com a preservação do meio ambiente e buscado efetivar as práticas notadamente sustentáveis. Destarte, avanços significativos foram alcançados, mesmo que a passos lentos, desde 1972, com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo. Outro acontecimento de grande importância foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro. A inserção do direito ao meio ambiente como um dos direitos fundamentais da pessoa humana é marco de suma importância na construção de uma sociedade democrática, participativa e socialmente solidária, afigurando-se inegável a sua influência direta no grau de desenvolvimento das nações. Nesse contexto, compreendendo o meio ambiente como conjunto das condições de existência humana, a Constituição Federal de 1988 cuidou de consagrar um capítulo à sua tutela, com a louvável intenção de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que devem ser implementados por todas as nações até 2030 é alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais. Não obstante, os danos e desastres ambientais têm ocorrido com frequência, com efeitos cada vez mais extensos e permanentes, podendo perpetuar-se para as gerações que ainda virão. Visando à proteção ambiental, a promoção do desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, a conscientização da sociedade, verifica-se que alguns países têm utilizado a tributação como forma de prevenir e de amenizar os danos ao meio ambiente. O reconhecimento dos anseios ambientais pela seara tributária demonstra um avanço na compreensão do tributo em seu caráter social, uma vez que podem ser utilizados para a consecução do bem comum, enquanto instrumentos de implementação de políticas públicas, servindo como orientação ao comportamento dos contribuintes e conscientização social, gerando, de outro lado, os recursos devidos. Assim, o presente trabalho se dispõe a analisar os reais aspectos e contornos da tributação ambientalmente orientada na consecução do seu fim primordial, qual seja a efetivação da proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no cenário brasileiro, sendo esse, portanto, o seu objetivo geral. Optou-se pelo método dedutivo, realizando-se abordagem qualitativa e pesquisa teórica, revisando a literatura jurídica e bases legais acerca da temática, para alcançar os resultados almejados. Na metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, pesquisas on-line, dentre outros. Ao final, a partir da síntese das principais ideias firmadas no decorrer do trabalho, conclui-se que é possível a utilização das figuras tributárias como instrumentos ambientalmente orientados, com vistas à efetiva promoção da preservação ambiental e bem-estar social, necessitando de uma política fiscal atenta e sensível para as particularidades do cenário nacional, conforme restou demonstrado.

A partir da influência do sistema jurídico do commom law no direito brasileiro e da disposição do Código de Processo Civil de 2015 e seu protagonismo democrático, apoiado em um sistema processual de cooperação, se destacam duas implicações: a imposição do dever de fundamentação das decisões judiciais e a incorporação formal do precedente judicial. Ao se conceber a fundamentação das decisões judiciais como um direito fundamental processual, objetivou-se, na presente dissertação, analisar de que forma a construção de uma decisão judicial verdadeiramente fundamentada influi na criação de um precedente judicial democraticamente legítimo. Nessa perspectiva, expõe-se a fundamentação das decisões judiciais em seu viés constitucional como uma exigência da legitimidade do ato de decidir, ao mesmo tempo em que retrata suas questões processuais. Evidencia-se que o precedente judicial demanda, para a sua correta aplicação, que a decisão judicial que o tenha por base demonstre plena vinculação com a ratio decidendi. Compreende-se que o ideário de um processo democrático é correspondido à medida que a decisão judicial, através da sua fundamentação, atenda à dialética processual, considerando que é um direito subjetivo das partes ter acesso a uma decisão verdadeiramente fundamentada, existindo assim uma aceitação social daquela decisão. Sugere-se, portanto, ressignificar o precedente judicial mediante uma criação dialógica da decisão judicial, exigindo adequada fundamentação em prol da segurança jurídica e uma melhor vinculação às decisões das Cortes Supremas, garantindo a confiabilidade e a estabilidade do precedente na adequada prática jurisdicional, principalmente diante das transformações da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, artigos, dentre outros, com o emprego do método científico dedutivo e abordagem qualitativa. Ao fim, conclui-se que o direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais atende a uma exigência da cidadania em um Estado Democrático, por isso a sua essencialidade, e que os precedentes judiciais, uma vez construídos legitimamente, contendo uma fundamentação e uma argumentação das decisões que os originaram, servirão efetivamente à construção legítima das futuras decisões judiciais que neles se vincularem.

As mutações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas afetaram substancialmente as relações e rotinas públicas e privadas, de modo que o Estado não ficou isento disso. Os órgãos da administração pública, estrutura indispensável ao Estado, precisam se adaptar às transformações técnico-científico-informacionais, sob pena de a ineficiência e o descompasso deles com o cenário mundial e social atual culminarem na lesão a disposições constitucionais. Dentre esses órgãos, tem-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro e concessão de direitos de propriedade industrial, proteções fundamentais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, mas que não possui infraestrutura tecnológica suficiente para lidar com a demanda que recebe, o que tem ocasionado uma espera de cerca de oito a dez anos para que o processo de concessão de uma patente seja concluído. Diante da constatada ineficiência e falta de transparência desse órgão, que é parte da administração pública brasileira, é de suma importância averiguar se a atuação do INPI, em seu status atual, é suficiente para concretizar os princípios e disposições constitucionais aos quais se submete a administração pública, bem como buscar alternativas para a implementação de uma gestão mais eficiente, de modo a encontrar em outras áreas soluções para esse problema de natureza não apenas técnico-informacional, mas também jurídica. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da utilização da tecnologia blockchain na rotina administrativa e processual do INPI, bem como definir os conceitos de administração pública digital, transparência 2.0 e blockchain, os quais são essenciais para o desenvolvimento deste estudo. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, análise de relatórios de organismos internacionais, bem como investigação acerca das disposições constitucionais e legais que tocam o tema, com o intuito de compreender qual é a base da administração pública tradicional e quais são as necessidades e limites que envolvem a possível mudança. Também se utilizou dados institucionais e científicos sobre o assunto, para viabilizar o embasamento das ideias que foram construídas. Ademais, este trabalho fez uso de estudo de caso, com o fulcro de melhor discutir a constitucionalidade da aplicação da tecnologia blockchain na seara pública, momento em que trouxe como estudo de caso as iniciativas Teresina 2030, BNDES Token e Junta Comercial do Ceará. Por fim, pode-se depreender que a implementação de uma administração pública digital é urgente e necessária, pois contribuirá para a concretização de princípios constitucionais, a exemplo da eficiência, além de possibilitar a efetivação da transparência 2.0, a qual permitirá que os cidadãos se apropriem das informações públicas, de modo que se tornarão sujeitos ativos e contribuintes de uma gestão participativa.

Comumente confundido com a própria internet, o world wide web (www), sistema mais utilizado da rede mundial de computadores e que funciona como uma espécie de camada ambientada na internet, revolucionou a forma como as pessoas se relacionam. Dentre as inúmeras aplicações criadas no ambiente www, merece realce o desenvolvimento do comércio eletrônico, que permitiu uma evolução drástica dos processos de venda e de transações entre indivíduos, na medida em que estes passaram a também funcionar em outro âmbito, isto é, o virtual. Desde o surgimento do www, ativistas de privacidade on-line, denominados cypherpunks, começaram a pensar na viabilidade da criação de moedas virtuais, como forma de quantificar riquezas no ambiente da internet. Apenas em 2008, com a divulgação de um white paper pelo autor de codinome Satoshi Nakamoto, intitulado “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System”, tornou-se possível a construção de moedas digitais realmente seguras, as criptomoedas. Estas são moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Elas estão ambientadas nas chamadas blockchains, que funcionam juntas como uma nova camada da internet e que conferem, dentre outras coisas, publicidade, segurança e descentralização, por meio da criptografia. Nesse diapasão, ressalte-se que as grandes crises econômicas sofridas pelo Brasil o transformaram em um Estado sobrerregulador, o que afetou diretamente a inovação do mercado, fato que atenta diretamente contra a inclusão das criptomoedas nos mercados brasileiros. Diante disso, essa pesquisa pretende analisar quais as questões constitucionais afetadas e os impactos causados pelos entraves burocráticos para a utilização das criptomoedas em território brasileiro. Também objetiva estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação dos mercados, analisando a Moeda Nacional neste contexto. Ademais, também será alvo desta pesquisa desenvolver o conceito de criptomoeda e estudar a sua importância para o Desenvolvimento Pleno Nacional, com ênfase para a construção do conceito de criptomoeda social. Por fim, também será feita uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizou-se de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que será realizada a coleta de dados empíricos, fruto de uma análise detalhada dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, pois fará uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, dentre outros. Os órgãos do Sistema Financeiro Nacional estão, desde a popularização do uso das criptomoedas no Brasil, impondo entraves burocráticos para a inclusão destas nos mercados. Além disso, evitam considerar as criptomoedas para fins regulatórios, fato que prejudica diretamente a manutenção da economia. Por fim, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros. 

O Supremo Tribunal Federal vem adotando uma nova técnica de julgamento para declarar a omissão do Poder Público face aos preceitos constitucionais, notadamente no sistema carcerário brasileiro. Trata-se da declaração do estado de coisas inconstitucional, de origem colombiana, utilizada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, bem como no Recurso Extraordinário nº 580.252. Com isso, emerge a necessidade de delinear um conceito e os moldes de aplicabilidade desta nova teoria, considerando a legitimidade de quem a declara e a sua eficácia prática. Este último ponto se revela como o grande desafio em se reconhecer o estado de coisas inconstitucional, em especial após a inserção do artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei 13.655, de 2018. Com essa novidade legislativa, as decisões da esfera controladora, administrativa e judicial precisam analisar as consequências práticas, antes de se proferir qualquer decisão. Essa limitação legislativa se compromete em assegurar a efetividade das decisões por meio de uma expansão horizontal e vertical do dever de fundamentação – o maior obstáculo da teoria. Diferente da Corte Constitucional colombiana que tem a prerrogativa de modificar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal deve buscar a compatibilidade do âmbito normativo com o programa normativo atribuindo efetividade as suas decisões. Considerando que em ambas as oportunidades que se aplicou a teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, se estava diante de problemas do sistema carcerário, é imprescindível buscar meios alternativos eficientes que desafoguem as penitenciárias. Neste ponto, há uma estreita relação entre a expansão do fenômeno criminalidade e o aumento da população carcerária. Além do pouco estudo com vistas a reduzir esse fenômeno, falta uma aplicação correta e mais alargada de medidas alternativas à prisão. É, ainda, passível de discussão se este método interpretativo se mostra como faceta de um ativismo judicial extrapolado ou se, de fato, é coerente com os demais institutos processuais do sistema normativo brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa tem por objetivo abordar a aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, analisando os casos em que ela foi suscitada e o conjunto normativo em vigor. Para tanto, se adota o método hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada, através de dados estatísticos, estudo de caso, da pesquisa bibliográfica, documental e análise da jurisprudência, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais, tanto brasileiras, como internacionais, em especial, da Colômbia. Levando em consideração, a figura do estado de coisas inconstitucional no Brasil, enquanto método interpretativo de declarar uma inconstitucionalidade material por omissão, é compatível com o Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição da República de 1988. Todavia, para o uso adequado desta teoria, o operador do direito deve considerar as consequências práticas desta decisão – consoante o artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – o prévio estímulo a um diálogo institucional e o princípio da separação dos Poderes, em especial na alocação de verbas públicas.  

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as nuances da criminalização das infrações tributárias, apontando para o uso equivocado do Direito Penal como instrumento alternativo de coação ao pagamento de tributos. Quando a ânsia desvairada do Estado em fazer frente às despesas da máquina pública norteia o sistema punitivo fiscal, a ameaça da prisão, por meio do Direito Penal, acaba se tornando um meio mais fácil de se chegar ao pagamento do tributo, revelando um nítido desvirtuamento do bem jurídico tutelado por esses tipos penais e, sobretudo, o próprio esvaziamento do Direito Penal enquanto “ultima ratio legis”. Ao refletir o conflito existente entre as políticas criminais e o interesse na arrecadação, o sistema punitivo fiscal se posiciona, em um viés, com penas relativamente elevadas, e, de outro, com a incidência de institutos que dificultam, ao final, a aplicação da pena, pautando-se por uma incoerência que conduz à própria ineficácia. A conclusão, por sua vez, girará em torno da necessidade de se reconhecer um desvirtuamento do bem jurídico tutelado pelos crimes contra a ordem tributária, de modo a compreender que esse bem jurídico está muito além de meros interesses patrimoniais e, portanto, não deve se confundir com o crédito tributário, nem sequer pode estar sujeito à banalização promovida por institutos que obstem a aplicação penal. Esse raciocínio, ao final, conduzirá à premissa de que a melhor forma de combater o problema da sonegação fiscal no Brasil perpassa, mas não se limita, à utilização do Direito Penal, encaminhando a discussão para outro cenário, envolvendo aspectos culturais e, especialmente, a racionalização do sistema tributário. Em sendo assim, elaborada, principalmente a partir de um discurso racional do Direito Penal, sob uma perspectiva de aperfeiçoamento da dogmática, esta dissertação lançou mão de pesquisa essencialmente bibliográfica, a partir do levantamento de referenciais teóricos de relevância na área.

O presente trabalho visa estudar o papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações
disruptivas, traçando como recorte temático, a análise do caso Uber x Táxi na perspectiva do
direito concorrencial. Como forma de apresentar os conceitos de forma mais clara e
elucidativa, optou-se por dividir o presente trabalho em três capítulos, com uma abordagem
inicial geral, tratando do Direito e as inovações disruptivas, até chegar no estudo específico do
caso Uber x Táxi. Nesse ínterim, o primeiro capítulo cuidará da relação entre Estado, Direito
e Tecnologia, de modo a esclarecer o que seriam as inovações disruptivas e o que as
diferenciam das inovações tecnológicas, bem como sua repercussão para o Direito Brasileiro.
O segundo capítulo versará sobre o papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações
disruptivas, tratando de temas como: a escolha do Constituinte Originário pelo Estado
Regulador, a regulação estatal das inovações tecnológicas e os desafios decorrentes das
inovações disruptivas para o Estado Regulador. Nesse capítulo, questiona-se qual o
fundamento para se regular as novas tecnologias, sua necessidade, momento adequado, tipo
de regulação, consequências. Enquanto desafios, elencam-se quatro dificuldades para o
Estado Regulador: as assimetrias regulatórias, o risco da captura, a necessidade da Análise do
Impacto Regulatório (AIR) e o fenômeno da Judicialização Setorial. No terceiro capítulo, irá
se abordar o instituto da concorrência no contexto das inovações disruptivas, trazendo à tona a
análise do caso Uber x Táxi, na perspectiva do direito concorrencial. Nesse prisma, serão
abordados temas como: i) o instituto da concorrência na Ordem Econômica Constitucional, ii)
a concorrência no contexto dos serviços públicos e de utilidade pública; ii) a tendência
legiferante brasileira de lançar amarras sobre as novas atividades econômicas, iv) o exame do
caso Uber x Táxi, na ótica do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de dois paradigmas, a
ADPF nº 449/CE e o Recurso Extraordinário nº 1.054.110-SP RG. O estudo em apreço fará
uso de uma abordagem eminentemente teórica e qualitativa fazendo uso da documentação
indireta com exame de cunho bibliográfica em livros, artigos científicos, notícias,
monografias, dissertações, teses de doutorado, revistas e periódicos envolvendo a temática,
aliado a investigação de todo o arcabouço legislativo pertinente ao caso, especialmente a
Constituição Federal de 1988, a Lei de Mobilidade Urbana Nacional e a Lei do UBER), bem
como o caso Uber x Táxi no STF. Tendo em vista a escolha do Constituinte pelo Estado
Regulador, este não deve se manter inerte. Contudo, compreender qual é o papel desse Estado
Regulador, como intervir, em que medida, qual o tipo de regulação, em qual momento, é um
verdadeiro desafio ao Direito atual. Nesse sentido, busca-se examinar a possibilidade de
concorrência entre Uber e táxi, em uma nítida assimetria regulatória de regimes jurídicos, de
modo a assegurar a aplicabilidade e efetividade dos princípios constitucionais da ordem
econômica na referida disrupção.

A polêmica dos alimentos transgênicos é vasta. Diversas questões são suscitadas e a humanidade ainda não está pronta para respondê-las, pois os avanços da biotecnologia, como a manipulação genética, estão deixando as normas jurídicas equidistantes deste novo mundo que se anuncia. Por terem sua composição genética modificada em laboratório, o uso de alimentos transgênicos ainda necessita de aprofundamento científico para se analisar o impacto que provocaria sobre o meio ambiente e os efeitos para a saúde humana e até mesmo de sua utilização no combate à fome. A dimensão que o problema está assumindo em todo o mundo indica que também no Brasil deve-se lutar para que sejam preservados aspectos éticos e que a legislação acompanhe os avanços científicos. A Constituição Federal de 1988 garante a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país. Desta forma, a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, precisa indicar ao consumidor, além das instruções de manuseio, do armazenamento do produto e das demais informações relativas ao campo nutricional, a informação de que o mesmo foi produzido a partir de organismos geneticamente modificados, exigência dada pela legislação brasileira, em especial a Lei 11.105/2005, também chamada de Lei de Biossegurança, além de considerações contidas no Código de Defesa do Consumidor. A metodologia utilizada neste trabalho é teórica nas formas bibliográfica, jurisprudencial e legislativa e o método escolhido é o histórico comparativo, uma vez que se relata a evolução dos alimentos transgênicos e as diferentes opiniões doutrinárias. Daí, a importância de se valer de legislações e jurisprudências que se referem a questões envolvendo alimentos transgênicos, do Biodireito e da Bioética, para que se possa aplicar e interpretar a nova fronteira agrícola. A importância da informação contida na rotulagem, não tem o objetivo de atestar a segurança do produto, mas o de assegurar ao consumidor a proteção ao direito constitucional referente à informação.

A economia compartilhada tem obtido relevante destaque no cenário mundial em
decorrência da popularização da internet e da criação de aparelhos e aplicativos
responsáveis por promover a conectividade entre as pessoas. Esse modelo de economia
simplifica o acesso aos bens de consumo e trata de alcançar áreas antes inexploradas ou
de difícil exploração. O consumo baseado no compartilhamento chama a atenção por
romper o método tradicional, no qual se afigura presente apenas o consumidor e o
fornecedor, tornando-se mais complexo sob o aspecto jurídico. Aqui, a relação ganha
novos contornos em face da existência de uma plataforma digital que promove a
ligação, em tempo real, entre o prestador de serviço e o consumidor, comportando-se
comporta como facilitadora das atividades. A ideia da economia compartilhada é,
através de uma mudança de comportamento das pessoas, afastar-se do sistema voltado à
superprodução e ao consumo excessivo e, assim, aproximar-se daquele em há uma
maior consciência em termos de sustentabilidade. Em que pese os benefícios
implantados na sociedade, há problemas que merecem atenção por parte do Estado. Na
plataforma da Uber, que oferece o serviço de transportes de pessoas, há o agravamento
de conflitos de consumo, assim como resta evidenciada a inaplicabilidade do CDC em
situações ligadas ao direito de arrependimento. As reclamações dos consumidores
insatisfeitos tanto refletem a diminuição na qualidade do serviço ofertado como também
apontam para um aumento na quantidade de demandas ajuizadas no Judiciário. Dados
do CNJ indicam que no Brasil 80,1 milhões de processos ainda estão tramitando e
aguardam alguma solução definitiva. Esse problema decorre da ausência de informação
adequada por parte da população que associa, equivocadamente, a definição de acesso à
justiça ao Poder Judiciário, sendo este a única porta capaz de solucionar as disputas
consumeristas. A noção de acesso à justiça está ligada ao acesso à ordem jurídica justa,

a qual pode ser obtida através de outros meios igualmente eficazes, a depender da
natureza do litígio. É o que se chama de Sistema Multiportas. Esse sistema trata as
controvérsias de acordo com mecanismo consensual mais apropriado, recomendando o
emprego do modelo tradicional de justiça (via adversarial) apenas como última medida.
Neste trabalho, busca-se conhecer as características e benefícios do instituto da
mediação, principalmente aqueles relacionados ao empoderamento das partes, o papel
do mediador, assim como examinar os efeitos decorrentes de aplicabilidade em face dos
conflitos de consumo envolvendo à Uber. A partir de uma pesquisa de natureza
aplicada, hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativa e propósito formativo,
sustenta-se que a mediação, ao promover a reconstrução da comunicação e dos laços
jurídicos entre consumidor e Uber, mostra-se um recurso importante para solucionar
adequadamente os conflitos de consumo, cujo acordo é confeccionado pelas próprias
partes sem que terceiros imponham alguma decisão. Por isso, é de suma importância a
existência de uma política voltada ao tratamento eficaz das reclamações dos
consumidores que, além de reduzir, por via reflexa, o ajuizamento de demandas
judiciais, constitui uma ferramenta preciosa para o cumprimento do ODS 16, parte
integrante da Agenda 2030 da ONU.

O debate em torno das smart cities surgiu em meados dos anos 1980 no contexto do planejamento urbano nos Estados Unidos. No Brasil, pela crescente discussão sobre questões e problemas urbanos, que já vinha ganhando força no cenário nacional desde o final da década de 1970 e início de 1980, pelo próprio tratamento pioneiro dado pela Constituição Federal de 1988 à temática da política urbana, o “fenômeno” das smart cities encontrou no urbanismo um solo fértil para proposição de ações e programas pelos mais diversos atores, consolidando-se como uma área multidisciplinar. Com a ascensão das smart cities observou-se a possibilidade da inserção da tecnologia nos mais diversos setores urbanos, desde a gestão da cidade até a prestação de serviços públicos. Contudo, potenciais impactos do uso desenfreado dessa tecnologia, especialmente no que diz respeito à privacidade e ao acesso de dados pessoais, devem ser considerados quando da concretização dessas cidades inteligentes. No campo da segurança pública, o uso de câmeras, sensores, softwares dos mais diversos, podem comprometer a segurança da informação dos usuários/cidadãos. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo principal analisar o alcance e os limites de atuação do Poder Público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos, especialmente dentro da ótica das cidades inteligentes e seguras. Ao final, pôde-se constatar que a atuação do Poder Público no tratamento de dados pessoais, prevista no art. 23 da LGPD, encontra justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser desempenhado diretamente ou por meio de delegatários, sob sua tutela. Metodologicamente, utilizou-se de uma abordagem teórico-descritiva sobre os temas gerais da pesquisa, além do método hipotético-dedutivo para responder a problemática central do trabalho.  

• Festejado por alguns e criticado por outros, o sistema de precedentes vinculantes previsto Código de Processo Civil brasileiro é, sem dúvidas, uma das grandes inovações desse diploma processual. Ainda que seja possível afirmar que a obrigação dos magistrados das instâncias inferiores em seguir precedentes já existia, é inegável que com o advento da nova codificação o sistema foi valorizado, ampliado e aprimorado. Diante da relevância que o tema adquiriu em nossa ordem processual, faz-se necessário analisar a sua relação e a sua compatibilidade com o atual estágio evolutivo da Ciência Jurídica, mais especificamente com o constitucionalismo contemporâneo e com as hodiernas noções de democracia processual, que exigem que a função jurisdicional seja exercida de maneira democraticamente legítima. Somente assim será possível concluir sobre a necessidade ou a conveniência da existência de um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, tradicionalmente filiado à civil law. Como se sabe, os ditames pós-positivistas têm renovado a Ciência Jurídica. Para bem entender o contexto atualmente vivenciado, faz-se preciso realizar uma análise histórico-evolutiva – e crítica – do processo de formação do Estado de Direito, desde o declínio do Absolutismo Monárquico até o atual Estado Constitucional, destacando-se alguns dos principais aspectos do constitucionalismo liberal, do social e do contemporâneo, seus pontos positivos e negativos, que servirão de base para conclusão almejada. Dentre as características mais relevantes da fase atual, destacam-se a expansão e o fortalecimento do Poder Judiciário e a abertura hermenêutica propiciada pela compreensão da distinção entre texto e norma e pelo entendimento de que toda atividade interpretativa é, em certa medida, criativa. Nesse contexto, revela-se fundamental estudar a legitimidade democrática da função jurisdicional. O objetivo nesse ponto é estabelecer os meios através dos quais a jurisdição pode ser exercida em conformidade com as exigências democráticas da contemporaneidade. E um dos principais aspectos capazes de legitimar democraticamente os atos judiciais, inclusive as decisões, é um direito processual que redimensione alguns dos principais corolários do devido processo legal e do acesso à justiça, tais como a fundamentação das decisões, a publicidade e o contraditório. Nesse sentido, um processo judicial adequado às premissas do constitucionalismo contemporâneo deve ser estruturado com ferramentas dialógicas, que garantam efetividade e equilíbrio na participação e na distribuição dos direitos, deveres e ônus processuais entre todos os sujeitos participantes e interessados no resultado do processo. Acontece que o sistema de precedentes vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro tem sido alvo de algumas críticas referentes a uma possível incompatibilidade de seus institutos e técnicas com as premissas do constitucionalismo contemporâneo e com um processo civil democraticamente estruturado. É nesse contexto que o presente trabalho analisará a relação entre os precedentes obrigatórios, o constitucionalismo contemporâneo e o princípio democrático aplicável ao processo civil, para que se possa concluir acerca da necessidade e da conveniência de um sistema de precedentes obrigatórios em nosso ordenamento jurídico.
  
  

O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais teorias e correntes doutrinárias que envolvem o debate sobre os precedentes judiciais vinculantes e a criação judicial do direito, em especial as correntes declarativas e constitutivas, na perspectiva de uma nova lógica de ampliação de força normativa da jurisprudência no ordenamento nacional, mormente com o advento de novos instrumentos postos à disposição dos tribunais com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e suas implicações práticas. Discute-se sobre a relativização da coisa julgada e a (in)constitucionalidade dos arts.  525, §12º, 535, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Estuda a aproximação entre o Common Law e o Civil Lawno direito pátrio, com ênfase na recepção do common law e as fragilizações virtuosas e não virtuosas do Civil Lawinterpretados em paralelo à crítica do ativismo judicial dos juízes Marte, Júpiter e Hércules de François Ost. Analisam-se os instrumentos e institutos de aplicação e superação dos precedentes judiciais advindos do Common Law. Realiza uma reflexão a respeito dos limites e consequências da ampliação do protagonismo do Poder Judiciário, fortalecido em face da nova dinâmica dos precedentes judiciais vinculantes e suas interferências nas políticas públicas e o ensaio de uma hegemonia do judiciário como agente tipicamente político do Estado. Em conclusão, analisam-se os contornos hermenêuticos de limitação ou autocontenção das decisões judiciais geradoras de precedentes vinculantes, a luz do embate entre as teorias do substancialismo e procedimentalismo, na busca pelo respeito às balizas dos princípios constitucionais da isonomia, separação dos poderes e da segurança jurídica como pilares do Estado Democrático de Direito. 

O objetivo desta pesquisa é analisar se os elementos estruturantes do modelo punitivo consolidado com a atuação do tribunal eclesiástico da Santa Inquisição — que são a maximização da ameaça criminal, o armamentismo discursivo, a neutralização de fontes de autoridade, o fortalecimento de preconceitos sociais e a desconsideração dos argumentos defensivos — se manifestam em decisões judiciais oriundas da justiça criminal brasileira, e como isto em detalhes ocorreria. Para cumprir esta tarefa, primeiro se realiza uma incursão sobre a evolução da teoria de linguagem no período conhecido como virada linguística para compreender de que forma a linguagem se tornou um objeto de estudo no Direito. Posteriormente, emprega-se o método foucaultiano de análise de discurso em conjunto com o método de análise comparativa de dados conhecido como estruturalismo hermenêutico para verificar se em alguma medida acórdãos de habeas corpus prolatados pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entre 01/05/2018 e 01/06/2018 incorporaram e expressaram em seus fundamentos os elementos estruturantes do modelo punitivo da Santa Inquisição. Em seguida, com o fito de encontrar soluções ao problema delineado, há o engajamento em reflexões sobre a própria função do Direito, tendo como ponto de partida as noções de Autoridade Legítima,Direito como Planos, que em seguida são conectadas com as premissas interpretativas da Teoria Constitucional do Processo Penal com o intuito de explicar a importância do Direito Criminal e os planejamentos que lhes são inerentes para as sociedades contemporâneas. Por fim, explica-se o permanente conflito entre as premissas interpretativas do processo penal constitucional e as relações de poder que elas buscam regular, para em seguida discutir as soluções hermenêuticas e institucionais apresentadas pelo plano mestre da Constituição Federal do Brasil ao problema da adequação social ao totalitarismo.

O estudo evidencia a ótica do Direito do Trabalho brasileiro em relação às mulheres e a
urgência de nova conformação jurídico-social no tratamento a estas conferido,
sobretudo a partir da emancipação, pela aplicação dos direitos humanos fundamentais.
Além de incitar a impropriedade de categorizá-las como única expressão existencial,
como atualmente se verifica no âmbito da legislação pertinente, investiga-se a
contribuição de herança ideológica patriarcal e escravista na opressão das mulheres
dentro do mesmo espaço objeto de estudo. Como a tendência das instituições é
singularizar as mulheres, conferindo a noção de categoria, são analisadas questões como
o lugar destinado à mencionada mulher no mundo do trabalho, com destaque ao
trabalho doméstico enquanto embrião da sujeição e a sua repercussão na própria divisão
sexual do trabalho, com ênfase a extrapolação das fronteiras. Consubstanciando-se neste
pano de fundo, o exame do Direito do Trabalho ganha corpo, haja vista que embora
pensado como vertido no princípio da proteção ao hipossuficiente, encontra-se
prejudicial, pela estrutura de compensações, aos trabalhadores em geral,
independentemente do gênero que lhes serve de atributo. Propugna-se que se o é assim
em regra, encontra, dito Direito, nas pessoas que não se enquadram no gênero
masculino, o que é o caso das mulheres, peculiar interesse, dada a forma de atuação do
capitalismo em relação à opressão do ser humano em busca do lucro nas relações de
emprego. Quanto às mulheres, observa-se que a falsa proteção majorada por interesses
patriarcais, a exemplo, confere-lhes maior marginalidade. Nisto, foram identificadas
situações que comprovam as afirmações, como o que se deu quanto às proibições de
trabalho noturno e insalubre à figura categorizada da mulher (sem respaldo científico a
embasar diferença de tratamento por gênero); do surgimento de propostas legislativas
como do homeschooling, o qual, por via oblíqua, determina o retorno da mulher ao lar;
e ainda, a questão da ausência de proteção à dispensa sem justa causa como um evidente
causador de prejuízos nas condições de trabalho da mulher. Percebeu-se, pois, que
apenas com o olhar particularizado conferido pelos Direitos Humanos, pode-se fazer
frente a padrões ideológicos já absorvidos pela legislação e propiciar, então, a
emancipação das mulheres. Sugere-se, assim, via identificação dos Direitos Humanos, o
abandono da ideia recorrentemente tomada pelo Direito do Trabalho de que a mulher
está sempre atrelada à maternidade, passando a conferir tratamento consentâneo às
mulheres, enquanto seres humanos em si, e, caso se realize a maternidade, acompanhe-
se da proteção ao nascituro e a criança, condição que atingirá a mulher perifericamente
por não poder, obviamente, desatrelar-se desta condição para o contrato de emprego.
Somente com a visão múltipla sobre mulheres, faz-se possível modificar
estruturalmente o comportamento no que tange às relações de trabalho destas. Ao fim,
analisados entreveros desse contexto, aspectos que exigem nova cultura em torno das
trabalhadoras, como assédio sexual e moral, discriminação pela maternidade, considera-
se que sem o apelo da ótica constitucional, sem emancipação pelos direitos humanos,
somente serão humanos os que a lei elencar que sejam, estando as mulheres longe de
firmarem-se como tais em integralidade.