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Dissertações |
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CAIO VANUTI MARINHO DE MELO
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PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA COLABORAÇÃO PREMIADA
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Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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FABRICIO GERMANO ALVES
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FREDERICO VALDEZ PEREIRA
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Data: 13/01/2021
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O presente trabalho analisa a conformidade constitucional da colaboração premiada frente à garantia do devido processo legal e da teoria constitucional do processo penal. A pesquisa se justifica na medida em que busca contribuir para a evolução no tratamento teórico da colaboração premiada, além de sugerir modificações na prática do instituto. A pesquisa tem como método a abordagem dedutiva do tema e se utilizará da pesquisa bibliográfica, análise crítica da legislação, da jurisprudência, de acordos de colaboração e de dados estatísticos. Primeiramente, investiga-se o movimento de expansão da justiça criminal negocial em outros países, dando enfoque ao viés eficientista desse movimento e na possibilidade de revisão dos fundamentos da colaboração, em vista de compatibilizá-la com um modelo garantista de processo. Também se estuda como ocorre a justiça criminal negocial nos Estados Unidos da América, isto é, o sistema do plea bargain, em especial seu histórico, modalidades e, principalmente, as críticas locais a ele. Parte-se do estudo dogmático da colaboração premiada, começando pela definição do seu conceito e natureza jurídica, para, a partir daí, definir os pressupostos e requisitos do acordo, o seu objeto, ou seja, os benefícios, renúncias e obrigações do colaborador, o seu procedimento, que é dividido em quatro fases: negociação, formalização e homologação, colaboração efetiva e concessão dos benefícios e, por fim, as formas antecipadas de resolução do acordo, quais sejam, a retratação e rescisão. Já no último momento, estudam-se os conflitos específicos entre a prática negocial e algumas garantias do devido processo legal. Primeiro, centram-se nas chamadas garantias orgânicas do processo penal (independência, imparcialidade e estrutura acusatória) a fim de revelar qual o papel do magistrado em um processo penal consensual. Posteriormente, o foco passa às garantias procedimentais, especialmente às garantias da ampla defesa e do contraditório e a sua restrição em relação aos corréus imputados, a irrenunciabilidade do direito ao silêncio e as suas decorrências, a necessidade de superação do regime de sigilo da colaboração, instituindo um regime de publicidade após o recebimento da denúncia, e os reflexos no princípio da presunção de inocência, especialmente nos vieses de regra de julgamento e regra probatória. Sob essa ótica, tem-se a colaboração premiada como um instituto que para ser considerado constitucional deve adequar certas práticas, tais como a adoção do juiz das garantias, o respeito aos estritos limites das funções acusatórias e judicante, a permissão de que corréus impugnem o acordo de colaboração e sempre se manifestem ou falem após o réu colaborador, o reconhecimento da irrenunciabilidade do direito ao silêncio, a adoção de um regime de publicidade da colaboração e, por fim, o impedimento de que o colaborador insira provas ilícitas por meio da colaboração.
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The present study analyzes the constitutional conformity of the award-winning collaboration with the guarantee of due process of law and the constitutional theory of criminal procedure. The research is justified insofar as it seeks to contribute to the evolution in the theoretical treatment of award-winning collaboration, besides to suggests modifications in the practice of the institute. The research has as method the deductive approach to the theme and will use of bibliographic research, critical analysis of legislation, jurisprudence, collaboration agreements and statistical data. At first, it is investigated the expansion movement of criminal justice of negotiation in the world, with focus on the efficiency bias of this movement and on the possibility of review of the fundaments of collaboration, in order to make it compatible with a process model of guarantees. In addition, it is studied how criminal justice of negotiation occurs in the United States of America, namely, the plea bargain system, specially its history, modalities and mainly the local critics to it. It starts with the dogmatic study of award-winning collaboration, from the definition of its concept and legal nature, to, from there, define the assumptions and requirements of the agreement, its object, that is to say, the benefits, waivers and obligations of the collaborator, its procedure, which is divided in four phases: negotiation, formalization and homologation, effective collaboration and granting of benefits, and, at last, the anticipated forms of resolution of the agreement, that are the retraction and termination. At the last moment, the specific conflicts between the negotiating practice and some guarantees of due legal process are studied. First, they focus on the so-called organic guarantees of the criminal process (independence, impartiality and accusatory structure) in order to reveal the magistrate's role in a consensual criminal process. Subsequently, the focus switches to procedural guarantees, especially the guarantees of full defense and adversarial proceedings and their restriction in relation to the co-defendants accused, the non-waiver of the right to silence and its results, the necessity to overcome the regime of secrecy of collaboration, establishing a one of publicity after receiving the complaint, and the reflexes on the principle of presumption of innocence, especially in the biases of trial rule and probative rule. From this approach, award-winning collaboration is an institute that, in order to be considered constitutional, must adapt certain practices, such as the adoption of the judge of guarantees, the respect for the strict limits of the accusatory and judiciary functions, the permission to the co-defendants to contest the collaboration agreement and always manifest or speak after the collaborating defendant, the recognition of the non-waiver of the right to silence, the adoption of a collaboration regime of publicity and, finally, the impediment of the collaborator to insert illegal evidence through collaboration.
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REBEKA SOUTO BRANDÃO PEREIRA
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A NORMATIVIDADE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA APLICABILIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS
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Orientador : LEONARDO MARTINS
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MEMBROS DA BANCA :
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LEONARDO MARTINS
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FABRICIO GERMANO ALVES
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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
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Data: 22/02/2021
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O trabalho investiga a improbidade administrativa no Brasil e realiza uma análise de condenações em improbidade administrativa no Estado do Rio Grande do Norte a fim de explicitar os aspectos da análise lexicométrica do discurso na fundamentação produzida pelos magistrados. Trata-se de um estudo novo no campo da improbidade que incluiu o uso do software IRAMUTEQ na área jurídica, cuja problemática gira em torno das questões normativas, culturais e dos impactos da improbidade aos direitos fundamentais, e ao final, o presente estudo busca perfazer um detalhamento do processo cognitivo do julgador na construção da argumentação da sentença condenatória em improbidade. A pesquisa tem por finalidade analisar o conteúdo normativo que ampara a probidade administrativa no Brasil, destacando o aspecto da probidade como um bem jurídico constitucional para, a partir daí efetivar uma análise
lexical (de discurso) das condenações por ato de improbidade, utilizando o programa IRAMUTEQ. Quanto ao procedimento metodológico, no que se refere ao segundo, terceiro e quarto Capítulos, foi utilizado o método indutivo, utilizando-se da elaboração de “dúvidas razoáveis” que por meio da pesquisa bibliográfica, foram estudadas doutrinas, legislações e publicações científicas no que pertine à problemática – caracterizando-se o estudo do tipo exploratório. E no quarto Capítulo, foi adotada a metodologia quali-quantitativa utilizando a análise do discurso das sentenças condenatórias por meio do software, para o tratamento dos dados coletados, quais sejam, sentenças escolhidas randomicamente. A partir de uma diretriz interdisciplinar, o tratamento dos dados primários aconteceu por meio da Análise Crítica do Discurso (ACD), e a análise de estatística textual, completou a pesquisa mediante fundamentação e tabulação gráfica. Os resultados obtidos na pesquisa apontaram: (i) para a existência de uma boa base normativa que tende como escopo a proteção em face das lesões causadas à sociedade e à Administração Pública originárias dos atos ímprobos; (ii) sob o viés sócio-antropológico-jurídico e doutrinário apontou uma estreita relação entre a cultura, a improbidade e a corrupção, demonstrando que o jeitinho é uma identidade nacional, o que justifica e transforma o ilegal em legal, além de demonstrar como o próprio direito pode ser um mecanismo para a prática de atos ímprobos e corruptos. Ao final, aponta os impactos da improbidade administrativa na concretização dos direitos fundamentais de forma indireta e em como o contexto cultural do Brasil favorece a formação de uma sociedade voltada para a corrupção e; (iii) ao perfazer uma análise do discurso dos magistrados nas decisões condenatórias nas ações de improbidade administrativa, no conteúdo analisado ficou evidente uma preocupação na análise do caso concreto, em que os julgadores buscaram tipificar os atos de improbidade cometidos, perfazer a análise dos elementos objetivos e subjetivos, perpassando para a dosimetria das sanções, o que aponta para um processo cognitivo técnico, com um raciocínio de caráter jurídico-pragmático nas sentenças avaliadas. Por fim, o estudo apresentado foi uma oportunidade para a utilização do programa de análise lexical no âmbito jurídico proporcionando uma imersão no discurso do julgador, desvelando seu processo cognitivo decisório.
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The work investigates the administrative improbity in Brazil and conducts an analysis of convictions in administrative improbity in the State of Rio Grande do Norte in order to explain the aspects of the lexicometric analysis of the discourse in
the reasoning produced by the magistrates. This is a new study in the field of improbity that included the use of the IRAMUTEQ software in the legal area, whose problematics revolves around normative, cultural issues and the impacts of improbity on fundamental rights, and in the end, this study seeks to complete a detail of the cognitive process of the judge in the construction of the argument of the condemnatory sentence in improbity. The research aims to analyze the normative content that supports administrative probity in Brazil, highlighting the aspect of probity as a constitutional legal good to, from then on, carry out a lexical (discourse) analysis of convictions for acts of improbity, using the program IRAMUTEQ. As for the methodological procedure, with regard to the second, third and fourth Chapters, the inductive method was used, using the elaboration of “reasonable doubts” that, through bibliographic research, doctrines, legislation and scientific publications were studied with regard to belongs to the problematic - characterizing the exploratory study. And in the fourth chapter, the qualitative and quantitative methodology was adopted using the analysis of the sentence of the condemnatory sentences through the software, for the treatment of the collected data, that is, sentences chosen at random. From an interdisciplinary guideline, the treatment of primary data took place through Critical Discourse Analysis (ACD), and the analysis of textual statistics, completed the research by means of reasoning and graphical tabulation. The results obtained in the research pointed out: (i) the existence of a good normative basis that tends as a scope the protection in the face of the injuries caused to society and the Public Administration originating from the improper acts; (ii) under the socio-anthropological-legal and doctrinal bias, he pointed out a close relationship between culture, improbity and corruption, demonstrating that the way is a national identity, which justifies and transforms the illegal into legal, in addition to demonstrating how the law itself can be a mechanism for the practice of unrighteous and corrupt acts. In the end, it points out the impacts of administrative improbity in the realization of fundamental rights in an indirect way and in how the cultural context of Brazil favors the formation of a society focused on corruption and; (iii) when performing an analysis of the magistrates' discourse in condemning decisions in actions of administrative improbity, in the analyzed content a concern was evident in the analysis of the specific case, in which the judges sought to typify the acts of impropriety committed, to perform the analysis of the elements objective and subjective, going through the dosimetry of sanctions, which points to a technical cognitive process, with a reasoning of a juridical-pragmatic character in the evaluated sentences. Finally, the study presented was an opportunity to use the lexical analysis program in the legal context, providing an immersion in the judgment of the judge, unveiling his cognitive decision-making process.
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JOSÉ SIMÕES PIRES
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SISTEMA INTERAMERICANO E ACESSO DIRETO DO INDIVÍDUO À CORTE IDH: EM BUSCA DE UMA MAIOR PROMOÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA
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Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
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Data: 22/02/2021
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O presente trabalho trata do Sistema Interamericano e do acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na perspectiva de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes ao acesso à Justiça e aos Tribunais Supranacionais de Proteção dos Direitos Humanos, conferindo-se um enfoque à figura do indivíduo (na condição de peticionante direto). A estruturação da Organização dos Estados Americanos é matéria de especial tratamento. Ademais, procura-se compreender a sistemática da CIDH, por meio da realização de um estudo comparado com a sistemática definida pelo Sistema Europeu e seu Tribunal Internacional de Direitos Humanos, considerado expoente mundial nesta matéria. O acesso direto (por parte do indivíduo) à CIDH é ainda uma matéria em proposição. O objetivo geral desta pesquisa consiste em: compreender o Sistema Interamericano no que tange à relevância do acesso direto pelo indivíduo à jurisdição da CIDH, tendo como pano de fundo este instrumento ser um elemento de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos no continente americano, assim como na região do Caribe. Os objetivos específicos são: abordar o acesso à justiça e o acesso aos tribunais internacionais (tribunais supranacionais) na perspectiva do indivíduo (enquanto sujeito de direito internacional); enfocar o Sistema Interamericano com a importância da Comissão e da Corte; e, por derradeiro, estabelecer o entendimento da necessidade do acesso direto à CIDH. A metodologia aplicada consiste no procedimento de pesquisa bibliográfica e do método lógico dedutivo, a partir de fontes doutrinárias das ciências sociais aplicadas, especialmente do Direito Internacional. Conclui-se que o acesso direto, estabelecido por parte do indivíduo junto à CIDH é ensejador de uma promoção do direito internacional dos direitos humanos no continente americano, firmando o ser humano enquanto sujeito de direito e exaltando a proteção à sua dignidade.
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This research discusses the Inter-American System and direct access to the IACHR (Inter-American Court of Human Rights) by individuals, with a view to further promoting the International Human Rights Law in America. In this context, this research also addresses issues related to access to justice and Supranational Human Rights Courts with a particular emphasis on the individual (as a direct petitioner). The structuring of the Organization of American States is an important subject. Also, the research seeks to understand in depth the systems of both the Inter-American Court and the European International Court of Human Rights – a worldwide reference in this matter – through a comparative study. The direct access (by the individual) to the IACHR is still a proposal. The general objective of this research consists in understanding the Inter-American System in the matter of direct access by the individual to the jurisdiction of the IACHR – an important institution for the promotion of International Human Rights Law in the American continent, as well as in the Caribbean region. The specific objectives are: to address the access to justice and the access to international courts (supranational courts) from the perspective of the individual (as an international right-holder); to focus on the Inter-American System, the importance of its Commission and its Court; and, finally, raise awareness on the importance of direct access to the Human Rights Court (by the individual), which necessarily requires a comparative analysis with the European Court. The applied methodology consists of bibliographic research and deductive logical method from doctrinal sources of Applied Social Sciences, especially international law. The conclusion is that direct access to the IACHR by individuals is important to promote international human rights law in the American continent, as well as to grant the individual a right-holder status and exalting the protection of his dignity.
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LUIZA DE ARAÚJO GUIMARÃES
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CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE DO ÁRBITRO: O EQUILÍBRIO ENTRE A JURISDIÇÃO ESTATAL E A JURISDIÇÃO ARBITRAL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
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Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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PAULO LOPO SARAIVA
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Data: 02/06/2021
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O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via alternativa de acesso à justiça.
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The present paper seeks to analyze the judicial control of the arbitrator's activity. Like the judge, the arbitrator is responsible not only for resolving the dispute submitted to him, but also for conducting the arbitration process, his performance being naturally subject to irregularities. For an arbitration to be carried out in compliance with the Brazilian legal system, especially with the dictates of due process of law, which especially makes the institute compatible with the constitutional order, an external control system exercised by the national courts is necessary. Such a system must be activated when an arbitration is not exercised within the limits inherent to it, when it takes place without agreement of the parties or beyond the legal and contractual provisions as applicable. Despite the Act no. 9.307/1996, called here the Arbitration Law, predicts a succinct regulation of how this mandatory external control is exercised, this does not prove to be sufficient to resolve the practical issues raised by the doctrine and jurisprudence in recent years, which sometimes legitimate an excessive and unnecessary judicial intervention, violating the jurisdiction of the arbitration jurisdiction. In view of this, it is intended to investigate how irregularities in arbitration can be controlled by the Judiciary to preserve the balance between state and conventional action, thus refuting any and all forms of irresponsible exercise of legal instruments of control, with the aim of guaranteeing the effectiveness of arbitration as an alternative means of access to justice.
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JOSE SERAFIM DA COSTA NETO
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A legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva: análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do princípio democrático
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Orientador : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
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RICARDO TINOCO DE GOES
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PAULO LOPO SARAIVA
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Data: 04/06/2021
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A presente pesquisa busca, a partir de uma análise interdisciplinar, discutir o instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), criado no Direito brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, buscando compreender sua constitucionalidade sob a perspectiva do princípio democrático. O IRDR caracteriza-se por ser o julgamento de um caso paradigma que cumpre determinados requisitos legais e cujos efeitos aplicar-se-ão aos casos idênticos ou que se fundem essencialmente na mesma questão jurídica. O trabalho pretende trazer à baila a discussão acerca da legitimidade das decisões proferidas em sede de IRDR, principalmente no que concerne a aplicabilidade de suas decisões aos casos não julgados pelo tribunal, considerando a ausência de participação das partes e a impossibilidade de elas influírem na formação da razão de decidir. A eficácia do instituto pode ser questionada sob a perspectiva da legitimidade, na medida em que a decisão sob o caso paradigma será imposta aos demais casos carecendo da efetiva ampla circulação dos argumentos e da formação do convencimento da atividade judicante. Para tanto, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica referente ao Incidente em pauta e aos princípios conexos, especialmente a Segurança Jurídica e a Democracia. A pesquisa será qualitativa, visto que o reconhecimento da legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva não permite ser obtida através de dados empíricos, inclusive pela não aplicabilidade de determinados institutos trazidos pelo presente estudo. Desse modo, durante a discussão serão pinceladas mazelas do sistema jurídico do Brasil, as quais se busca combater com o IRDR, na mesma medida em que serão tecidas críticas ao próprio Incidente e ao seu alinhamento aos princípios constitucionais vigentes. Nada obstante, as problemáticas que serão debatidas acerca do IRDR, principalmente no que concerne a participação efetiva das partes nos processos afetados pela decisão paradigma, tem-se que a aplicação eficiente de determinados instrumentos, bem como a compatibilização deles com a dinâmica do Incidente poderá permitir que essa legitimidade seja alcançada.
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The present research seeks, from an interdisciplinary analysis, to discuss the legal institute of the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR), created in Brazilian Law by the Civil Procedure Code (CPC) in force, seeking to understand its constitutionality from the perspective of the principle democratic. The IRDR is characterized by being the judgment of a paradigm case that meets certain legal requirements and the effects of which will apply to identical cases or that are essentially merged into the same legal issue. The work intends to bring up the discussion about the legitimacy of the decisions rendered at IRDR, mainly with regard to the applicability of its decisions to cases not judged by the court, considering the lack of participation of the parties and the impossibility of them to influence the formation of the reason to decide. The effectiveness of the institute can be questioned from the perspective of legitimacy, insofar as the decision under the paradigm case will be imposed on other cases, lacking the effective wide circulation of arguments and the formation of convincing judicial activity. For this purpose, bibliographic research related to the Incident in question and related principles will be used, especially Legal Security and Democracy. The research will be qualitative, since the recognition of the legitimacy of decisions through discursive argumentative means does not allow to be obtained through empirical data, including the non-applicability of certain institutes brought by the present study. Thus, during the discussion, blemishes of the Brazilian legal system will be painted, which we seek to combat with the IRDR, to the same extent that criticism will be made of the Incident itself and its alignment with the constitutional principles in force. Nevertheless, the issues that will be debated about the IRDR, especially with regard to the effective participation of the parties in the processes affected by the paradigm decision, it is clear that the efficient application of certain instruments, as well as their compatibility with the dynamics of the Incident may allow that legitimacy to be achieved.
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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA
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PROCESSO COMO INSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONTRAJURISDICIONAL DE LIBERDADE E OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ: inconstitucionalidade da distribuição dinâmica do ônus da prova e da produção de prova de ofício.
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Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JUNIOR
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Data: 07/06/2021
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O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos poderes instrutórios do juiz previstos no procedimento probatório do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), partindo da perspectiva de que o processo é uma instituição de garantia contrajurisdicional de liberdade, superando o clássico conceito publicista de que aquele seria instrumento da jurisdição. Para tanto, o trabalho pretende (i) situar o paradigma instaurado pela Constituição Federal de 1988, inaugurando o Estado Democrático de Direito, (ii) traçar a genealogia da corrente doutrinária do instrumentalismo, (iii) apresentar as bases do garantismo processual enquanto teoria decorrente do estudo do devido processo legal, (iii) delinear as estruturas de organização do processo e suas raízes histórico-ideológicas e, ao final, (iv) analisar os aspectos da produção probatória, dos ônus da prova e dos poderes instrutórios do juiz nessa seara. Desse modo, através de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho propõe a superação da doutrina processual até então dominante, para então questionar se a distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de produção de prova de ofício pelo juiz estariam em conformidade com o paradigma constitucional vigente, propondo alterações legislativas destinadas à sua adequação e o controle judicial de sua constitucionalidade.
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This study aims to analyze the constitutionality of probative activity of the judge regulated in the Brazilian code of civil procedure, assuming that process is an institution of guarantee of freedom against jurisdiction in opposition to the classic publicist concept that it would be a jurisdiction instrument. Therefore, this study intends (i) to situate the paradigm established by the Brazilian Federal Constitution of 1988, that inaugurated Democratic state in Brazil, (ii) to present the bases of procedural guaranteeism as a theory resulting from the study of due process of law, (iii) to outline the organizational structures of the civil procedure and its historical-ideological roots and, in the end, (iv) to analyze the aspects of the production of evidence, the burdens of proof and the instructive powers of the judge in this area. In this way, through bibliographic and documentary research, this work proposes to overcome the procedural doctrine hitherto dominant, to then question whether the dynamic distribution of the burden of proof and the possibility of taking evidence ex officio by the judge would be under the constitutional paradigm. Thence legislative amendments and judicial review of constitutionality are proposed because of the study.
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MARIANA LEMOS PEREIRA DA SILVA
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CONVENÇÃO DE INSTÂNCIA ÚNICA: A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA FRENTE A VULNERABILIDADE DA PARTE
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Orientador : LEONARDO MARTINS
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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LEONARDO MARTINS
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Data: 07/06/2021
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O presente trabalho analisa a convenção de instância única, enquanto negócio jurídico processual atípico, de acordo com os princípios constitucionais do processo, e da possibilidade de supressão do duplo grau de jurisdição e da renúncia ao direito de recorrer nas relações jurídicas integrada por indivíduo vulnerável. Os negócios processuais são parte da mudança paradigmática do processo ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que é baseado na flexibilização do processo judicial. O negócio jurídico processual proporciona liberdade às partes para adaptar o procedimento às especificidades do caso, bem como convencionar sobre suas situações jurídico-processuais. Buscou-se conceituar primeiramente o que é recurso e o que é duplo grau de jurisdição dentro do texto constitucional. Para se tentar dirimir as dúvidas trazidas pela abertura do processo para o protagonismo das partes, fez-se necessária uma análise da validade desse acordo processual. O corte metodológico procurou analisar a possibilidade do agente do grupo de indivíduos vulneráveis e sujeito processual convencionar a renúncia ao direito de recorrer. Para tanto trouxe como apoio a conceituação da vulnerabilidade no direito material para que a vulnerabilidade processual fosse entendida. Dentre os indivíduos que fazem parte do grupo que carece de proteção por sua vulnerabilidade destacou-se o consumidor, o trabalhador e o alimentando criança ou adolescente. A convenção de instância única é plenamente válida nas relações consumerista e laboral já que se chegou à conclusão que a vulnerabilidade material dos sujeitos não impede que eles firmem negócios jurídicos, tampouco negócios processuais. Para que fosse negada aplicabilidade da convenção de instância única seria necessária averiguação casuística de que o agente, por causa de sua condição, agiu de forma dissociada da sua vontade. Já os alimentandos não podem negociar a renúncia ao direito de recorrer porque acaba por afetar transversalmente o direito de alimentos, direito indisponível.
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The present work analyzes the convention of single instance, as an atypical contract of procedure, according to the constitutional principles of the process, and the possibility of suppressing the double degree of jurisdiction and the waiver of the right to appeal in legal relations integrated by a vulnerable individual. Procedural deals are part of the paradigmatic change in the process that occurred with the advent of the 2015 Civil Procedure Code, which is based on the flexibility of the judicial process. The contract of procedure provides the parties with freedom to adapt the procedure to the specifics of the case, as well as to agree on their legal-procedural situations. Searched to conceptualize first what is a resource and what is a double degree of jurisdiction within the constitutional text. In order to try to resolve the doubts brought by the opening of the process to the protagonism of the parties, an analysis of the validity of this procedural agreement was necessary. The methodological cut sought to analyze the possibility of the agent of the group of vulnerable individuals and procedural subject to agree the waiver of the right to appeal. For that brought support for the conceptualization of vulnerability in material law so that procedural vulnerability could be understood. Among the individuals who are part of the group that needs protection due to their vulnerability, the consumer, the worker and the feeding child or adolescent. The single instance convention is fully valid in consumer and labor relations since it has been concluded that the material vulnerability of the subjects does not prevent them from entering into legal transactions, nor procedural transactions. In order to deny the applicability of the single instance convention, it would be necessary to verify on a case-by-case basis that the agent, because of his condition, acted in a manner dissociated from his will. Feeders, on the other hand, cannot negotiate the waiver of the right to appeal because it ends up affecting the right to food across the board, which is unavailable.
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GUSTAVO BRUNO DE FREITAS PAULO
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A PERSPECTIVA DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO BRASIL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
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MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
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Data: 11/06/2021
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Este trabalho pauta-se em exame da perspectiva de concretização pelo Supremo Tribunal Federal de direitos fundamentais de indivíduos homossexuais, bissexuais, transexuais, inseridos na categoria queer, intersexo, assexuados e os demais indivíduos os que tenham sexualidade ou identidade de gênero diversas da heterossexualidade e da heteronormatividade, sofrendo, com base nisso, violências e diferenciações injustas. Para tanto, se procederá análise da situação de concretização no Brasil dos direitos fundamentais à liberdade, igualdade e segurança desses indivíduos, bem como da possibilidade de aprimorar o respeito a esses direitos por meio do recurso ao Supremo Tribunal Federal em demandas arguidas perante essa corte que tratam dos direitos fundamentais necessários a um exercício digno da sexualidade e da identidade de gênero. Dessa maneira, a situação atual brasileira de proteção aos indivíduos de sexualidade e identidade de gênero não heteronormativas será analisada no presente estudo, consistindo a problemática em determinar se o valor primordial do Estado Democrático de Direito brasileiro, a dignidade humana, está sendo satisfatoriamente garantido à minoria de sexualidade e ou identidade de gênero não-heteronormativas, sendo o critério utilizado para tanto o exame do grau de concretização dos direitos fundamentais à liberdade, à igualdade e à segurança no Brasil, com base em situações de violação desses direitos sobre as quais o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões nos últimos dois anos. A metodologia utilizada para a análise das decisões do Supremo Tribunal Federal consiste em pesquisa no portal de jurisprudência utilizando termos relacionados aos direitos fundamentais cujo grau de concretização está sendo examinado, selecionando decisões que permitam aferir o êxito ou não do papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal na defesa da minoria que expressa sexualidade e ou identidade de gênero não-heteronormativas.
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The present work is about an examination of the perspective of concretizing through the Supreme Federal Court the fundamental rights of homossexual, bisexual, transgender, queer, intersex, asexual people and other whose sexuality or gender identity are not heteronormative, and suffer violence and prejudice for it. In order to achieve that, there will be an analysis about the situation of concretization in Brazil of fundamental rights to liberty, equality and safety of these individuals, as well as the possibility of improving respect to these rights by appealing to the Supreme Federal Court in demands made about the necessary fundamental rights for a dignified exercise of one’s sexuality and gender identity. In this manner, the current brazilian situation of protecting non-heteronormative individuals will be analised in the presente study, the problem being to determine if the fundamental value of the Democratic State of Law, human dignity, is being upholded for the non-heteronormative minority, using the criterium of the level of concretization of the rights to liberty, equality and safety in Brazil, on the basis of decisions of the Supreme Federal Court in the last two years. The metodology applied consists in judicial review on the Supreme Federal Court online portal, utilizing terms connected to the examined fundamental rights, selecting decisions that enable conclusions about the Court’s countermajoritary inclinations and the quality of their defense of the non-heteronormative minority.
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JAIR CABRAL DE ALBUQUERQUE
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A REFORMA DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DA RENDA E SEUS REFLEXOS SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
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Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
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LUÍS EDUARDO SCHOUERI
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Data: 14/06/2021
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A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global leva a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas no regime tributário internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às regras de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados.
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Globalization and the digital economy have changed the way in which multinational enterprises (MNE´s) operate. New business models, beyond increasing tax evasion´s and avoidance´s risk, escape the current rules of the international tax system, whose foundations were developed almost a century ago and no longer suit to the current socioeconomic structures. Based on the premise that the sharing of global space leads to a scenario in which national tax policy can no longer be designed in isolated way, especially in view of the State's inability to guarantee the compliance of its tax rules on transnational businesses, this paper describes the distortions observed in the international tax regime and presents a descriptive and explanatory analysis of the reformist agenda conducted by the OECD in the course of the BEPS project. Emphasizing the allocating of taxing right´s rules, the research examines the new rules applicable to digital economic activities and their impacts on consumer states, especially Brazil. It is argued that, although Brazilian international tax policy has been developed independently of global standards, alignment with the BEPS project may be desirable depending on the political agreements reached.
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TÚLIO CAIO CHAVES LIMA
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MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO CONTEXTO DA PANDEMIA: O NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR
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Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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YNES DA SILVA FÉLIX
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Data: 15/06/2021
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O Brasil é um dos países no qual ainda existe um dos maiores percentuais de mortes no trabalho. Diante desse dado inicial é que se percebe a urgência em se tratar do meio ambiente de trabalho e suas possíveis implicações no direito processual, bem como os mecanismos de participação do trabalhador nas políticas de prevenção e proteção aos acidentes laborais, em especial em momentos de pandemia. Deve-se ter em mente que o meio ambiente do trabalho é o objeto a ser estudado e é a partir dele que exsurgirão os demais problemas do estudo, na medida em que tanto a responsabilização processual como os meios de participação do trabalhador estão diretamente vinculados ao cuidado que deverá ser oferecido ao local onde as relações trabalhistas são desenvolvidas. Dessa forma, serão apresentados inicialmente algumas bases legais e principiológicas que protegem o meio ambiente do trabalho mas também peculiaridades do momento em que se observa a disseminação de um dos vírus mais letais da história da humanidade, contexto esse que possibilitará o exame da forma que o cuidado com o meio ambiente trabalhista repercurte diretamente na responsabilidade processual e em todo o sistema de proteção ao trabalhador. Ademais, a participação do trabalhador por meio de mecanismos previstos em nossa legislação certamente auxiliará no desenvolvimento de um meio ambiente laboral saudável, evitando a proliferação de demandas judiciais a partir de modelos de conscientização do corpo operário, o qual, mesmo sendo indenizado em virtude de fatores de risco e acidentes, deve fazer parte diretamente da formação de políticas prevencionistas, evitando, no espectro sociológico, a invisibilidade do corpo operário frente a diversas nuances experimentadas no contexto prevencionista.
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Brazil is one of the countries in which there is still one of the highest percentages of deaths at work. In view of this initial data, it is possible to perceive the urgency of dealing with the work environment and its possibilities without procedural rights, as well as the mechanisms for worker participation in policies for the prevention and protection of accidents at work, especially in times of pandemic. It should be borne in mind that the work environment is the object to be studied and it is from there that the other problems of the study will emerge, insofar as both the procedural accountability and the means of participation of the worker are directly linked to the care that must be offered to the place where labor relations are developed. In this way, some legal and principiological bases that protect the work environment will be eliminated, but also peculiarities of the moment when one observes the spread of one of the most lethal viruses in the history of mankind, a context that will allow the examination in the way that care with the labor environment, it has a direct impact on procedural responsibility and on the entire worker protection system. In addition, the participation of workers through performance in our legislation will certainly help in the development of a healthy work environment, avoiding the proliferation of lawsuits based on models of awareness among the workers, which, even if compensated due to factors of risk and accidents, should be directly part of the formation of preventive policies, avoiding, in the sociological spectrum, the invisibility of the workers' body in face of different nuances experienced in the preventive context.
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ANDRE LUIZ NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA
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DA JURISDIÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL ESTENDIDA COM LIMITES PENDENTES DE DEFINIÇÃO
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Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS
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Data: 23/06/2021
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A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), cuja gênese foi a preocupação em regulamentar o aproveitamento das riquezas minerais do leito oceânico, estabeleceu um marco jurídico quanto à delimitação e conceituação dos espaços marítimos, como a plataforma continental (porção submersa da crosta do planeta caracterizada por ser um prolongamento natural do território emerso), empregando especial atenção à disciplina da exploração e prospecção dos recursos econômicos daqueles. Para tanto, a CNUDM concebeu instituições necessárias à sua implementação: o Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) e a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), esta última constituindo um órgão técnico da ONU responsável por analisar submissões dos Estados costeiros relacionadas aos limites exteriores da plataforma continental além das balizas prefixadas pelo texto convencional, avançando, pois, sobre região dos fundos oceânicos originalmente situada fora das jurisdições nacionais e definida pela Convenção, juntamente com seus recursos, como patrimônio comum da humanidade. Ao presente estudo interessa verificar qual a jurisdição (nacional ou internacional) para a resolução de controvérsias que venham a ocorrer na plataforma continental estendida ainda não estabelecida em definitivo segundo o procedimento vaticinado na CNUDM. O tema desperta especial atração neste momento, uma vez que os recursos minerais escasseiam e o interesse na exploração do leito e do subsolo marinhos tem sido cada vez maior, provocando uma corrida pela soberania de parcelas da plataforma continental, assim como pelos direitos de aproveitamento de áreas reservadas dos fundos marinhos internacionais. Empregando metodologia de pesquisa dos tipos exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa pelo método hipotético-dedutivo e técnica de coleta de dados por documentação indireta, e realizando investigação de bibliografia nacional e internacional, além de pesquisa documental com exame da legislação brasileira, de convenções internacionais e de documentos produzidos por organismos nacionais e internacionais, assim como o estudo de casos da Corte Internacional de Justiça, do TIDM e da Corte Permanente de Arbitragem, o trabalho faz um apanhado da evolução do direito do mar, com ênfase na sua dimensão econômica e no seu processo de codificação, detendo-se, em seguida, a examinar a CNUDM e o sistema de solução de controvérsias por ela instituído, propondo-se, enfim, a analisar o problema da jurisdição competente para solucionar conflitos relacionados à plataforma continental estendida reivindicada por Estado costeiro cuja submissão esteja pendente de apreciação pela CLPC. Conclui por entender que tal espaço marítimo não se encontra sob a jurisdição nacional e que conflitos a ele relacionados devem ser solucionados perante os órgãos jurisdicionais internacionais ou por meio de arbitragem internacional.
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The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), whose genesis was the concern to regulate the use of the mineral wealth of the seabed, established a legal framework regarding the delimitation and conceptualization of maritime spaces, such as the continental shelf (which is the submerged portion of the planet's crust characterized for being a natural extension of the emerged territory), paying special attention to the discipline of exploration and prospection of the economic resources of those spaces. To this end, UNCLOS designed institutions necessary for its implementation: the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS), the International Seabed Authority (ISA) and the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS), the latter being a UN technical body responsible for analyzing submissions from coastal States related to the outer limits of the continental shelf beyond the beacons prefixed by the UNCLOS’ text, thus advancing on the ocean floor region originally located outside national jurisdictions and defined by the Convention, together with its resources, as a common heritage of mankind. The present study is interested in verifying the jurisdiction (national or international) for the resolution of disputes that may occur in the extended continental shelf that has not yet been definitively established according to the procedure predicted by the UNCLOS. The subject matter is currently particularly attractive, since mineral resources are increasingly scarce and the interest in the exploration of the seabed and its subsoil has been growing, provoking a race for sovereignty over portions of the continental shelf, as well as for the rights of exploration of reserved areas from the international seabed. Using exploratory and descriptive research methodology, with a qualitative approach by the hypothetical-deductive method and technique of data collection by indirect documentation, and carrying out investigation of national and international bibliography, in addition to documentary research examining Brazilian legislation, international conventions and documents produced by national and international organisms, as well as case studies from the International Court of Justice, the ITLOS and the Permanent Court of Arbitration, this work gives an overview of the evolution of the Law of the Sea, emphasizing its economic dimension and its codification process, then examining the UNCLOS and the dispute settlement system established by it, finally proposing to analyze the problem of the competent jurisdiction to settle disputes involving the extended continental shelf claimed by a coastal State whose submission is pending consideration by the CLCS. The study concludes by understanding that such maritime space is not under national jurisdiction and therefore the conflicts related to it must be resolved before international courts or through international arbitration.
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FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO
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A DURAÇÃO RAZOÁVEL DA PRISÃO PREVENTIVA E O DIREITO DE LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988: REFLEXÕES ACERCA DAS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019)
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Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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ERICK WILSON PEREIRA
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OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
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Data: 23/06/2021
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O presente trabalho trata da análise acerca da duração razoável da prisão preventiva, considerando o critério da proporcionalidade como limite material ao poder estatal de restringir uma área de proteção de um direito fundamental, tal como no caso o direito de liberdade. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar os limites de duração temporal da referida prisão processual, uma vez que tanto a atual, como as demais versões anteriores do instituto da prisão preventiva, carece de limite temporal de duração, eis que diretamente atrelada aos bens jurídicos processuais que visa proteger. A Constituição de 1988 plasmou o direito de liberdade como direito fundamental, que só pode ser suprimido, inclusive para fins de execução penal, por um certo lapso temporal – com a aplicação da pena de modo concreto, dentro dos limites abstratamente previstos na norma penal em seu preceito secundário. Assim, a supressão da liberdade antes de uma decisão condenatória, requer uma especial atenção, sobretudo no que se refere a sua duração temporal. Nesse contexto, com o advento da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, designada como Pacote Anticrime, houve significativas modificações no ordenamento jurídico brasileiro em sua esfera criminal, especificamente no direito processual penal, afetando sobremaneira a duração da prisão preventiva, ensejando uma pesquisa dogmática em torno do tema. Utilizando-se de uma metodologia exploratória derivada de hipótese dedutiva, além de discutir o princípio da duração razoável do processo penal e temas inerentes, é realizada uma reflexão em torno da relação existente entre a linguagem e a estrutura da prisão preventiva, a fim de analisar uma perspectiva precisa dos problemas envoltos nas decisões judiciais decretadoras de prisões preventivas. Ademais, acrescenta-se ainda a abordagem das espécies de prisões e discussões sobre casos atuais de grande repercussão, bem como reflexões em torno das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime. Por fim, o trabalho apresenta uma proposta legislativa como solução para a problemática da duração da prisão preventiva, consistente na adição de um parágrafo ao artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de restar expressamente positivado que a duração da prisão preventiva não poderá exceder o prazo de dois anos de duração.
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The present work deals with the analysis about the reasonable duration of preventive detention, considering the criterion of proportionality as a material limit to the state power to restrict an area of protection of a fundamental right, as in the case of the right of liberty. Thus, the research aims to study the limits of the temporal duration of the said procedural prison, since both the current one, as the other previous versions of the preventive prison institute, lacks a temporal limit of duration, since it is directly linked to the legal properties procedural measures it seeks to protect. The 1988 Constitution made the right of freedom a fundamental right, which can only be suppressed, even for the purposes of criminal execution, for a certain period of time - with the application of the penalty in a concrete way, within the limits abstractly provided for in the criminal law its secondary precept. Thus, the suppression of freedom before a conviction, requires special attention, especially with regard to its temporal duration. In this context, with the advent of Law nº 13964 of December 24, 2019, designated as the Anti-Crime Package, there have been significant changes in the Brazilian legal system in its criminal sphere, specifically in criminal procedural law, greatly affecting the duration of preventive detention, giving rise to a dogmatic research around the topic. Using a hypothetical deductive methodology, in addition to discussing the principle of reasonable duration of criminal proceedings and inherent themes, a reflection is carried out around the relationship between the language and the structure of pre-trial detention, in order to analyze a precise perspective the problems involved in judicial decisions decreeing preventive arrests. In addition, there is also an approach to the types of prisons and discussions on current cases of great repercussion, as well as reflections on the changes promoted by the Anticrime Package. Finally, the paper presents a legislative proposal as a solution to the problem of the length of pre-trial detention, consisting of the addition of a paragraph to article 312 of the Code of Criminal Procedure, in order to expressly state that the length of pre-trial detention cannot exceed the two-year term.
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VINÍCIUS AUGUSTO CIPRIANO MANIÇOBA DE SOUZA
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ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O LIMITE DECISÓRIO NA AVALIAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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MEMBROS DA BANCA :
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
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Data: 30/06/2021
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A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação do modelo gerencial da Administração Pública ensejou a aproximação dos administrados e autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Com esta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial.
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The way of administering the State was not always delineated by democratic principles. The structuring of the managerial model of Public Administration gave rise to the approximation of the administered and the State's self-assessment in its role in realizing social and economic rights. With this perspective, the construction of this study permeates the entire historical foreshortening of the state administration, inferring its respective evolutionary process and the chain reaction resulting from the anxieties of each moment, in particular, the effects arising from the process of consensualism that, for its time, it provided opportunities for social participation in decision-making. This prefacial approach allows for a critical examination of the (un)availability of administrative sanctions and their consequent arbitrability. The justification for this is based on the need to scrutinize the legal possibility of implementing the arbitration mechanism in the analysis of acts of the State's disciplinary power, in order to imprint administrative efficiency on the underlying issue involved, for example, in the administrative contracts that they are paralyzed due to a legal dispute in this regard. And if it is possible to use this mechanism, the analysis would stop at the limit that should be established for the arbitrator in the assessment of administrative sanctions. Timely, this dissertation performs a comparison of the legal nature of the administrative sanction after the innovations arising from Federal Law n.º 12.846/2013 – Anti-Corruption Law – with the intention of demonstrating the availability of these interests and their consequent arbitrability. It is concluded, therefore, that the arbitrator's analysis can be made regarding all the structural aspects that motivate the application of administrative sanctions, except for the limitation that this extrajudicial judgment must adhere to legal criteria in the decisional examination of the submitted question. This research is based on an analysis of specific literature on topics of administrative law, constitutional law and procedural law, specifically sanctioning administrative law, in addition to the dimensioning of constitutional and infra-constitutional legal norms. The analysis is based on a systemic interpretation of the administrative action of sanctioning, defining it as discretionary and of a business nature.
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CAMILA OLIVEIRA DA COSTA
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DESAFIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA INTERNACIONAL: CASAMENTO E UNIÕES ESTÁVEIS; ALIMENTOS E A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
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Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
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Data: 02/07/2021
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Em tempos de mobilidade internacional, os fenômenos migratórios têm acarretado a formação de diversos tipos de relações familiares transnacionais, que se caracterizam pela união de pessoas de domicílios ou nacionalidades de países diferentes, ou ainda pela incidência de leis e jurisdições múltiplas nessas relações. Em verdade, diante dessas incidências legislativas diferentes em uma relação familiar, além das dessemelhanças socioculturais envolvidas, a intensificação periódica dos fenômenos migratórios gera, como consequência, um aumento da incidência de famílias internacionais, bem como de suas desordens. Ademais, a complexidade moderna das questões das famílias fluídas (como casamento, regime de bens, união estável, divórcio, alimentos, guarda, poder familiar, e direito sucessórios) traz novas incertezas, como a dificuldade na utilização prática dos elementos de conexão; o divórcio entre pessoas de países diferentes; os impactos na guarda internacional de filhos e questões de responsabilidade parental; a falta de segurança jurídica para as uniões estáveis internacionais; os empecilhos na aplicação da lei (estrangeira ou nacional) mais apropriada para o regime de bens; o turismo reprodutivo internacional; a violência de gênero nas mulheres estrangeiras e/ ou sua exploração sexual; e as multipartilhas em outras jurisdições de bens localizados no exterior. Urge recordar que a ausência de uniformização acerca das normas de direito de família internacional também caracteriza dificuldades extras para a efetivação de direitos tão fustigados, sobremodo na esfera do Direito internacional. Entretanto, a despeito de tão significativo rol de questões proeminentes a serem enfrentadas, três se destacam com mais importância, seja por sua recorrência na aplicação prática, seja pelas vicissitudes e idiossincrasias, quais sejam o a matéria de casamento internacional no Direito Brasileiro, os desafios na execução de alimentos e sua pluralidade de tratados e a questão da mulher migrante na subtração internacional de crianças. Para tanto, é empreendido um estudo lógico-dedutivo, com base nas convenções internacionais, legislações, jurisprudências e doutrinas nacionais e estrangeiras. Pretendeu-se, de fato, compreender as nuances do Direito de Família Internacional, considerando inclusive os direitos fundamentais envolvidos. Ao final, apontar as questões mais importantes para compreender e viabilizar a concretude dessas questões demonstra o impacto da questão na complexa sociedade contemporânea, afeita a movimentos migratórios e às velocidades dos tempos atuais. De igual modo, identificar as questões que justificam a subtração internacional de crianças, seus aportes jurídicos e normativos, e oferecer caminhos para a solução desse problema tão impactante.
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In times of international mobility, the migratoty phenomens have led to the formation of various types of transnational family relationships, which are characterized by the union of people from different nationalities or domiciles, or even by the incidence of multiples jurisdictions and laws in those relations. In fact, given the incidence of different laws in a family tie, in addition to the involvement of socioculturals dissimilarities, the periodic intensification of migratory phenomens generates, as a consequence, an increase in the number of international families, as well as their disorders. Furthermore, the modern complexity of fluid family issues (such as marriage, marital property systems, informal marriage, divorce, alimony rights, custody, parental controls, and inheritance rights) brings new uncertainties, such as the difficulty in the practical use of the connection factors; divorces between people from different countries; impacts on the childrens’ international custody and questions of parental control; the lack of legal security for internationals informal marriages; the obstacles in the application of the more appropriate law (foreign or national) for maritals property systems; international reproductive tourism; gender violence against foreign women and/or their sexual exploration; and multiples judicial inheritance process of assets located abroad. It is greatly important to remember that the lack of standardization regarding rules of international family law also characterizes extra troubles for the achievement of such harassed rights, especially in the sphere of international law. However, despite such a significant list of prominent issues that have to be faced, two stands out with more predominance, both because of their recurrence in practical application and also because of the vicissitudes and idiosyncrasies that the matter holds at the international level, which are the challenges in the alimonies enforcement and the ones in international parental child abduction. Therefore, starting from an affirmative hypothesis, a hypothetical-deductive study is taken, based on international conventions, legislation, jurisprudence and national and foreign doctrines. It was intended, in fact, to understand the nuances of International Family Law, including the consideration of fundamental rights involved in specific cases. At the end, pointing out the most important issues to understand and enable the concrete enforcement of international alimony demonstrates the impact of the issue in the complex contemporary society, affected by migratory movements and the speeds of current times. Likewise, identifying the issues that justify international parental child abduction, their legal and normative contributions offers ways to solve this very impactful problem.
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WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA
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MULHERES E REFUGIADAS: Uma análise da proteção internacional dos direitos humanos conferidos às mulheres refugiadas sob a ótica interseccional entre gênero e refúgio.
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Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
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Data: 02/07/2021
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O presente trabalho tem por escopo principal analisar como os marcos políticos e normativos, sejam eles domésticos ou internacionais, atinentes à política migratória neles adotadas, investigando-se a existência de regulação própria pertinente as questões da mulher migrante, notadamente a mulher que migra forçadamente, dedicando-se a analisar a efetividade dessas medidas no combate à violência de gênero sofrida pelas mulheres refugiadas. Para atingir o objetivo geral proposto, partir-se-á da identificação analítica dos dados pertinentes ao fluxo migrante, numa perspectiva mais generalista, evidenciando-se eventual tratamento diferenciado conforme o gênero do migrante. A partir de então buscamos, ao longo do trabalho, compreender o fenômeno da feminização da migração, bem como o fluxo migratório sob a égide da perspectiva do estrangeiro (em território nacional) e o nacional (em terras estrangeiras), adotando a Política Migratória num enfoque à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Perpassamos ainda a investigação de fatores de vulnerabilidade a que estão sujeitas as mulheres refugiadas residentes no Brasil, mapeando-se o fluxo migratório e as principais violências registradas com suas respectivas circunstâncias, através das informações trazidas nesse sentido. Finalmente, discute-se acerca da suficiência ou deficiência da regulamentação concernente a proteção da mulher refugiada tanto nos diplomas internacionais quanto no arcabouço do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar a concretização dos direitos humanos da mulher refugiada e as normas de jus cogens a elas aplicadas. Assim, empregando a metodologia hipotético-dedutiva e dialética, considerando as variáveis independentes, dependentes e intervenientes, utiliza-se na presente pesquisa a técnica e a análise de documentação indireta com fontes primárias e secundárias, respectivamente. Optando-se pela abordagem quanti-qualitativa, na qual se privilegia um estudo exploratório da realidade apresentada pelos dados trazidos e sua caracterização da realidade social e jurídica, descobrindo-se respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos. Conclui-se, portanto, que os aspectos metodológicos utilizados na presente pesquisa se adequam a sua realização e possibilitam respostas fidedignas ao dilema de efetivação da legislação de refúgio brasileira, notadamente na perspectiva de gênero. Desaguando no interesse central deste trabalho que se demonstra na problematização proposta, a qual, portanto, questiona alguns entre tantos aspectos suscitados pelas lacunas de aplicabilidade do arcabouço jurídico nacional e internacional para a temática do refúgio em sua faceta de gênero, ocasionada pela interseção entre gênero e migração, exsurgindo uma dupla vulnerabilidade resultante da condição da mulher refugiada.
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The main scope of this work is to analyze how the political and regulatory frameworks, whether domestic or international, related to the migratory policy adopted in them, investigating the existence of its own regulation relevant to the issues of migrant women, especially women who migrate forcibly, dedicated to analyzing the effectiveness of these measures in combating gender violence suffered by refugee women. To achieve the proposed general objective, we will start from the analytical identification of data relevant to the migrant flow, in a more general perspective, highlighting possible differentiated treatment according to the migrant's gender. From then on, we sought, throughout the work, to understand the phenomenon of the feminization of migration, as well as the migratory flow under the aegis of the perspective of the foreigner (in national territory) and the national (in foreign lands), adopting the Migratory Policy in a approach in the light of International Human Rights Law. We also go through the investigation of vulnerability factors to which refugee women residing in Brazil are subject, mapping the migratory flow and the main violence registered with their respective circumstances, through the information provided in this regard. Finally, it discusses the sufficiency or deficiency of the regulations concerning the protection of refugee women both in international diplomas and in the framework of the Brazilian legal system, in order to verify the implementation of the human rights of migrant women and the norms of jus cogens to them applied. Thus, using the hypothetical-deductive and dialectical methodology, considering the independent, dependent and intervening variables, this research uses the technique and the analysis of indirect documentation with primary and secondary sources, respectively. Opting for the quanti-qualitative approach, which privileges an exploratory study of the reality presented by the data brought and its characterization of the social and legal reality, discovering answers to problems through the use of scientific procedures. It is concluded, therefore, that the methodological aspects used in this research are suitable for its realization and enable reliable answers to the dilemma of putting the Brazilian refuge legislation into effect, especially from a gender perspective. It flows into the central interest of this work, which is demonstrated in the proposed problematization, which, therefore, questions some of the many aspects raised by the gaps in the applicability of the national and international legal framework for the theme of refuge in its gender facet as a double vulnerability added by condition of refugee women. The main scope of this work is to analyze how the political and regulatory frameworks, whether domestic or international, related to the migratory policy adopted in them, investigating the existence of its own regulation relevant to the issues of migrant women, especially women who migrate forcibly, dedicated to analyzing the effectiveness of these measures in combating gender violence suffered by refugee women. To achieve the proposed general objective, we will start from the analytical identification of data relevant to the migrant flow, in a more general perspective, highlighting possible differentiated treatment according to the migrant's gender. From then on, we sought, throughout the work, to understand the phenomenon of the feminization of migration, as well as the migratory flow under the aegis of the perspective of the foreigner (in national territory) and the national (in foreign lands), adopting the Migratory Policy in a approach in the light of International Human Rights Law. We also go through the investigation of vulnerability factors to which refugee women residing in Brazil are subject, mapping the migratory flow and the main violence registered with their respective circumstances, through the information provided in this regard. Finally, it discusses the sufficiency or deficiency of the regulations concerning the protection of refugee women both in international diplomas and in the framework of the Brazilian legal system, in order to verify the implementation of the human rights of migrant women and the norms of jus cogens to them applied. Thus, using the hypothetical-deductive and dialectical methodology, considering the independent, dependent and intervening variables, this research uses the technique and the analysis of indirect documentation with primary and secondary sources, respectively. Opting for the quanti-qualitative approach, which privileges an exploratory study of the reality presented by the data brought and its characterization of the social and legal reality, discovering answers to problems through the use of scientific procedures. It is concluded, therefore, that the methodological aspects used in this research are suitable for its realization and enable reliable answers to the dilemma of putting the Brazilian refuge legislation into effect, especially from a gender perspective. It flows into the central interest of this work, which is demonstrated in the proposed problematization, which, therefore, questions some of the many aspects raised by the gaps in the applicability of the national and international legal framework for the theme of refuge in its gender facet as a double vulnerability added by condition of refugee women.
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RAISSA HOLANDA RAMOS
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A ESFERA PÚBLICA JURÍDICA: A DIVERSIDADE SOCIAL COM APORTE NOS PRECEDENTES JUDICIAIS
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Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
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MEMBROS DA BANCA :
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LUCIANO ATHAYDE CHAVES
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MARCO AURELIO DE MEDEIROS JORDÃO
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RICARDO TINOCO DE GOES
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Data: 09/07/2021
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Este é um trabalho sobre a institucionalização da esfera pública jurídica no cenário do Poder Judiciário brasileiro, a partir dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, procurou-se traçar os contornos do conceito de esfera pública tomando como ponto de partida os estudos de seu principal referencial teórico, o filósofo Jürgen Habermas. Diante da substancial relevância do tema nas ciências sociais e em razão de sua abrangência, buscou-se delimitar um conceito representativo da esfera pública em sua vertente jurídica, complementando-o pela luta por reconhecimento teorizada por Axel Honneth. Ainda, fora proposta a influência de Nancy Fraser no tocante ao incentivo à paridade participativa dos indivíduos, de modo a possibilitar a mitigação de uma autoridade decisória centralizada nos magistrados, os quais habitualmente se desobrigam ao diálogo com a sociedade, mitigando a imagem do juiz como figura dotada de um conhecimento hercúleo, desencastelando-o. Essa abordagem pretende suprir o déficit sociológico percebido na teoria habermasiana, determinando uma esfera pública jurídica possível de ser fortalecida a tal ponto que permita a porosidade ao próprio Direito. Para tanto, tornou-se basilar perscrutar pela procedimentalização desse discurso, no que fora proposta a aproximação da esfera pública jurídica aos precedentes judiciais. Com isso, esforços teóricos foram empregados para redefinir a estrutura preconcebida até então na ordem jurídica, pela proposta de redesenhar o modelo de decisão praticado pelo Poder Judiciário brasileiro, com especial atenção a Suprema Corte em sua teoria precedentalista. Isso, pois, percebe-se pela necessidade em fomentar que as decisões judiciais sejam construídas com o aporte nas discussões oriundas nas periferias, em direção aos centros decisórios, levando em efetiva consideração a diversidade social e os seus múltiplos argumentos, no que a esfera pública jurídica há de servir como procedimento de integração social.
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This is a work on the institutionalization of the legal public sphere in the scenario of the Brazilian Judiciary, based on judicial precedents in the national legal system. To this end, we sought to trace the outlines of the concept of the public sphere, taking as a starting point the studies of its main theoretical framework, the philosopher Jürgen Habermas. In view of the substantial relevance of the theme in the social sciences and due to its scope, an attempt was made to delimit a concept that is representative of the public sphere in its legal aspect, complementing it by the struggle for recognition theorized by Axel Honneth. Still, the influence of Nancy Fraser was proposed with regard to encouraging the participatory parity of individuals, in order to enable the mitigation of a decision-making authority centralized by the magistrates, who usually release themselves from the dialogue with society, mitigating the image of the judge as figure endowed with a Herculean knowledge, defusing it. This approach aims to fill the sociological deficit perceived in Habermas' theory, determining a public legal sphere that can be strengthened to the point that allows the porosity of the Law itself. To this end, it became essential to examine the speech procedure, in which it was proposed to bring the public legal sphere closer to the judicial precedents. With this, theoretical efforts were used to redefine the preconceived structure in the legal order, by proposing to redesign the decision model practiced by the Brazilian Judiciary, with special attention to the Supreme Court in its precedentalist theory. This, therefore, is perceived by the need to encourage judicial decisions to be built with the contribution of discussions originating in the peripheries, towards decision-making centers, taking into account the social diversity and its multiple arguments, in what the public sphere should serve as a procedure for social integration.
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GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR
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TRIBUTAÇÃO E ABUSO DE PODER: CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO ABUSO DO PODER DE TRIBUTAR E SEUS REFLEXOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL
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Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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IVAN LIRA DE CARVALHO
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MARCOS ANTONIO RIOS DA NÓBREGA
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Data: 12/07/2021
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O presente trabalho trata do estudo do fenômeno do abuso de poder cometido pelo Estado no exercício do poder de tributar, sob a ótica da crise da autonomia financeira do Estado Federal Fiscal brasileiro e a partir de uma análise sistemática que, por sua vez, considera a tributação como ferramenta para a concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal pratica diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória.
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The present work deals with the study of the phenomenon of abuse of power committed by the State in the exercise of the power to tax, from the perspective of the financial autonomy crisis of the Brazilian Federal Tax State and from a systematic analysis that, in turn, considers the taxation as a tool for achieving the fundamental objectives of the Republic, especially that of reducing social and regional inequalities. Thus, the research aims to study the occurrence of abuse in the power to tax, starting from an analysis of the Fiscal State within the context of loss of global autonomy due to the financial crisis. From there, its direct consequence is approached, namely, the increase in fiscal pressure on taxpayers due to the need to maximize public funding. Using a qualitative research methodology of deductive hypothesis, the mismatch of fiscal behavior is discussed, whether in terms of the duty to pay taxes by the taxpayers, or in the exercise of the power to tax by the State, where there is a need to protect principles, values and rules in order to establish a tax morality that harmonizes the interests of these subjects. Finally, the work shows that within a context of clear material inequality in relation to the taxpayer, the Tax State practices several abusive acts that exacerbate the legal purpose of the taxing power attributed to it, which becomes a mere collection and without material limits, to the firm detriment of the fundamental rights of taxpayers. Thus, it is concluded that the State becomes the author of the practice of unlawful acts when it seeks to collect taxes within this context, which justifies the nullification of the acts practiced through an effective fight for the legal system and the accountability of those involved. Such combat is presented in the current reality in an insufficient way, generating as a consequence the institutionalization of abusive practices by which the State uses as tools to increase tax collection efficiency.
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NATHÁLIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA
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O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: a relação jurídica com o sistema
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Orientador : FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
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MARIANA DE SIQUEIRA
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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
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Data: 03/08/2021
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O conhecido fenômeno da judicialização da saúde surge após a promulgação da Constituição Federal que instituiu o direito à saúde como direito social a ser organizado em um sistema único, pautado pelo acesso universal e igualitário e pela integralidade do atendimento. Esse direito recebe regulamentação com a Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que confere organização ao sistema e, desde então, o que se percebe é uma crescente desse tipo de demanda. Esse comportamento ascendente também foi percebido no Hospital Universitário Onofre Lopes, mormente quanto a pedidos de realização de procedimentos e transferências em virtude de tardamento do atendimento. Ocorre que, quando o Hospital Universitário ocupava o polo passivo da demanda, era possível perceber que o Poder Judiciário conferia tratamentos diversos ao ente, por vezes entendendo pela sua responsabilidade e, em outras, pela ausência de legitimidade passiva para estar na lide. Assim, esse estudo apresenta por escopo pesquisar como o Hospital Universitário se relaciona juridicamente com o Sistema Único de Saúde. Para isso, propõe-se a analisar a relação jurídica entre o hospital de ensino e como se dá a sua inserção no SUS para prestar serviços gratuitos aos usuários da rede pública de saúde. A pesquisa apura quais os limites dos deveres do Hospital Universitário, mormente porque firma instrumento jurídico com o gestor do SUS para o oferecimento dos seus atendimentos à população, associando o tripé ensino, pesquisa e extensão e o assistencialismo. Para tanto, inicia analisando a natureza do contrato firmado entre o Hospital Universitário e o SUS. Também avalia a legislação sanitária brasileira, cotejando as previsões constitucionais sobre a saúde com as leis e as normas que regulam a contratação dos serviços públicos de saúde. Estabelecidos os normativos que regem a matéria, passa-se a avaliar o instrumento específico que materializa a participação do HU no SUS. Para atingir o seu escopo o trabalho ainda passa pela análise do ensino e da saúde sob a perspectiva da harmonização dessas duas vertentes para promover o desenvolvimento, respeitando cada área, haja vista que os Hospitais Universitários possuem em suas mãos a laboriosa missão de associar o ensino com o assistencialismo. Avalia-se a limitação de atendimento pelo Hospital Universitário tanto pela determinada capacidade estrutural e de pessoal, como pela avaliação da organização do SUS que levam ao entendimento sobre a limitação da judicialização da saúde no que se refere à entidade de ensino. Algumas decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal em ações cujo polo passivo era integrado pelo Hospital Universitário Onofre Lopes são analisadas, a fim de demonstrar como essa questão vem sendo considerada pelo Poder Judiciário local. Em conclusão, após verificadas as concepções expostas, o estudo avalia que o Hospital Universitário integra o sistema de saúde por meio de um instrumento contratual, o qual estabelece as obrigações recíprocas entre ele e o contratante, que é o ente federativo gestor do SUS. Assim, sua responsabilidade frente ao oferecimento dos seus serviços não é ilimitada. Avalia-se também que, em decorrência disso, a obrigação de prover ações de saúde é dos entes federativos, não sendo oponível ao Hospital Universitário, posto que integra o sistema como um prestador de serviços.
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The well-known phenomenon of the judicialization of health arises after the promulgation of the Federal Constitution that instituted the right to health as a social right to be organized in a single system, guided by universal and equal access and comprehensive care. This right is regulated by Law 8,080 / 1990, the Organic Health Law, which gives organization to the system and, since then, what has been perceived is an increase in this type of demand. This upward behavior was also seen at the Onofre Lopes University Hospital, especially with regard to requests for procedures and transfers due to late attendance. However, when the university hospital occupied the passive pole of the demand, it was possible to perceive that the Judiciary gave different treatments to the entity, sometimes understanding for its full responsibility and, at other times, for the absence of passive legitimacy to be in the dispute. Thus, this study aims to research how the university hospital is legally related to the Unified Health System. To this end, it proposes to analyze the legal relationship between the teaching hospital and how it is inserted into the SUS to provide services free to users of the public health network. The research investigates the limits of the duties of the university hospital, especially because it signs a legal instrument with the SUS manager to offer its services to the population, associating the tripod with teaching, research and extension and assistance. For this purpose, it begins by analyzing the nature of the legal relationship between the university hospital and the SUS. It also assesses Brazilian health legislation, comparing the constitutional provisions on health with the laws and rules that regulate the procurement of public health services. Once the rules that govern the matter have been established, the specific instrument that materializes the participation of the HU in the SUS begins to be evaluated. In order to achieve its scope, the work still involves the analysis of teaching and health from the perspective of harmonizing these two aspects to promote development, respecting each area, given that university hospitals have in their hands the laborious mission of associating teaching with assistance. The limitation of attendance by the university hospital is evaluated both by the determined structural and personnel capacity, as well as by the evaluation of the SUS organization, which lead to an understanding of the limitation of the judicialization of health with regard to the teaching entity. Some judicial decisions handed down by the Federal Justice in lawsuits whose liability was integrated by Hospital Universitário Onofre Lopes are analyzed in order to demonstrate how this issue has been considered by the local Judiciary. In conclusion, after verifying the exposed concepts, the study assesses that the university hospital integrates the health system through a contractual instrument, which establishes the reciprocal obligations between it and the contractor, which is the federative entity that manages the SUS. Thus, your responsibility when offering your services is not unlimited. It is also evaluated that, as a result, the obligation to provide health actions is the responsibility of the federative entities, and is not opposed to the university hospital, since it integrates the system as a service provider.
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FRANCISCO CAMARGO ALVES LOPES FILHO
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Transconstitucionalismo entre direito internacional penal e direito estatal: contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal.
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Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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WAGNER LUIZ MENEZES LINO
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Data: 02/09/2021
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Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Trinternacional e estatal; o direito internacional penal e o ordenamento construído ao redor do Estatuto de Roma, instituidor do TPI, notadamente seus fundamentos, objetivos e princípios regentes; e, finalmente, a incorporação de referido tratado ao ordenamento interno e suas consequências legislativas e jurisprudenciais. Ao longo do trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo, notadamente, os textos das palestras de Heinrich Triepel e Hans Kelsen proferidas na Academia de Direito Internacional da Haia (dualismo e monismo) e de Marcelo Neves (transconstitucionalismo). Dessa forma, espera-se contribuir para a construção, iniciada por Marcelo Neves, da metodologia do transconstitucionalismo, bem como, de maneira indireta, para oesde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre desenvolvimento das teorias heterárquicas em geral e dos estudos entre o direito estatal e o direito internacional penal.
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Mostrar Abstract
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Since the end of the last century, new theories, motivated by the quantitative and qualitative expansion of international law, have developed the study of the relations between domestic law and international law based on a heterarchical paradigm, among which transconstitutionalism, proposed by Marcelo Neves, stands out. Among the various possibilities of its application, there is the relationship between international criminal law, notably from the Rome Statute of the International Criminal Court, and Brazilian law, around, among others, the following constitutional problems: the application of the sentence of life imprisonment, considering its prediction in the Rome Statute and its prohibition in the Federal Constitution; the delivery of a national citizen for trial before the international court, in view of the prohibition of extradition provided in the constitutional text; the imprescriptibility of international crimes in the face of the interpretation made by the Federal Supreme Court regarding the reserve of ordinary law. In this sense, it is intended to investigate the capacity of transconstitutionalism to offer resolutions to such problems, as well as probable answers. For this purpose, classical theories of the relationship between international law and state law and their limitations will be analyzed; the transconstitutionalism and, in particular, its proposal of transversal rationality for the intertwining between the international and state legal systems; international criminal law and the order built around the Rome Statute, which instituted the ICC, notably its foundations, objectives and governing principles; and, finally, the incorporation of that treaty to the internal system and its legislative and jurisprudential consequences. Throughout the work, a bibliographical and documentary research was carried out, involving, notably, the texts of the lectures by Heinrich Triepel and Hans Kelsen given at the The Hague Academy of International Law (dualism and monism) and by Marcelo Neves (transconstitutionalism). Thus, it is expected to contribute to the construction, initiated by Marcelo Neves, of the methodology of transconstitutionalism, as well as, indirectly, to the development of heterarchical theories in general and studies between
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MURILLO CESAR DE MELLO BRANDAO FILHO
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PERFIL ESTRATÉGICO DE INADIMPLÊNCIA POR QUANTIDADE (PEIQ): EXAME JURÍDICO DO USO DE FERRAMENTAS ANALÍTICAS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS
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Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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DANIEL ALVES PESSOA
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ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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MARIANA DE SIQUEIRA
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Data: 05/10/2021
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Mostrar Resumo
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Apliquei a metodologia da jurimetria para caracterizar quantitativamente a inadimplência de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU. Observei evidências que me permitiram a estruturação de um perfil estratégico de inadimplência por quantidade (PEIQ) por meio do agrupamento e organização estatística das variáveis examinadas. A partir disso, inferi a possibilidade de utilização de ferramentas informáticas de análise descritiva e preditiva, em grandes bases de dados, como instrumentos para aperfeiçoamento da cobrança e eficiência na recuperação de créditos públicos. Em razão disso, com utilização da técnica da pesquisa bibliográfica e documental, estruturei raciocínio lógico-jurídico para fundamentar uma discussão sobre riscos e consequências dessa inovação tecnológica em face da garantia fundamental da privacidade no contexto do direito fiscal brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização e identificação do cidadão, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal.
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Mostrar Abstract
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I applied the jurimetry methodology to quantitatively characterize the default of tax credits of federal public agencies and foundations within the State of Rio Grande do Norte, under the responsibility of the Federal Attorney General's Office - PGF, an agency linked to the Federal Attorney General's Office - AGU. I observed evidence that allowed me to structure a strategic delinquency profile by quantity (PEIQ) through the grouping and statistical organization of the examined variables. From this, I inferred the possibility of using computer tools for descriptive and predictive analysis, in large databases, as instruments to improve collection and efficiency in the recovery of public credits. For this reason, using the technique of bibliographic and documentary research, I structured logical and legal reasoning to support a discussion on the risks and consequences of this technological innovation in view of the fundamental guarantee of privacy in the context of Brazilian tax law, adopting the fundamental duties of paying taxes and of individualization and identification of the citizen, addressing fiscal secrecy and the processing of personal data necessary for the improvement of the tax authorities and for the effectiveness of solidarity and fiscal citizenship.
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MARIA FRANCIMAR CARVALHO COSTA
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O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA NO CONTEXTO DA POBREZA ABSOLUTA NO BRASIL
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Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
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Data: 03/11/2021
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A pesquisa que se realiza visa tratar do tema do mínimo existencial e a pobreza absoluta no cenário brasileiro sob o aspecto do princípio da dignidade humana como sendo o principal fundamento do direito ao mínimo existencial e do combate à pobreza absoluta. A abordagem delimita-se ao contexto brasileiro, no sentido de destacar como esse tema é encarado nos ambientes político e jurídico nacional, porém, sem deixar de utilizar exemplos e modelos internacionais no enfrentamento do problema da pobreza e as medidas empregadas com o objetivo de solucionar essa questão. Nessa perspectiva, objetiva analisar se o direito ao mínimo existencial, caso seja efetivado pelo Estado, pode ser um instrumento capaz de contribuir para o combate à pobreza absoluta e proporcionar uma vida que possa ser considerada digna, e, até mesmo, fazer com que o público assistido por esse direito possa conquistar o ótimo de satisfação e como isso seria possível frente à problemática da fome e da miséria que assola o país há anos, submetendo indivíduos e famílias a situações que claramente violam a dignidade humana. Ante ao exposto, a pesquisa se justifica pelo fato da Constituição de 1988 consagrar, expressamente, o princípio da dignidade humana como fundamento da República, valor máximo da ordem jurídica e a garantia de uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, logo, trata-se de uma imposição legal, cogente e coercitivamente assegurável e não apenas de um dever moral do Estado. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma premissa geral em que é feita uma análise do problema para depois se chegar à conclusão de que o mínimo existencial pode ser um instrumento para o combate à pobreza absoluta, especialmente se associado a políticas públicas que promovam o empreendedorismo podendo, assim, indivíduos e famílias alcançarem, até mesmo, um ótimo de satisfação.
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Mostrar Abstract
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The research that is carried out aims to deal with the theme of existential minimum and absolute poverty in the Brazilian scenario under the aspect of the principle of human dignity as being the main foundation of the right to the existential minimum and the fight against absolute poverty. The approach is limited to the Brazilian context, in order to highlight how this theme is seen in the national political and legal environments, but, while using international examples and models in coping with the problem of poverty and the measures used in order to solve this issue. In this perspective, it aims to analyze whether the right to the existential minimum, if it is effected by the State, can be an instrument capable of contributing to the fight against absolute poverty and providing a life that can be considered worthy, and even to ensure that the public assisted by this right can achieve the optimal satisfaction and how this would be possible in the face of the problem of hunger and misery that has plagued the country for years, individuals and families to situations that clearly violate human dignity. In view of the foregoing, the research is justified by the fact that the 1988 Constitution expressly enshrines the principle of human dignity as the foundation of the Republic, the maximum value of the legal order and the guarantee of a dignified existence, according to the dictates of social justice, therefore, it is a legal imposition, cogently and coercively assured and not only a moral duty of the State. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted, starting from a general premise in which an analysis of the problem is made and then the conclusion that the existential minimum can be an instrument for combating absolute poverty, especially if associated with public policies that promote entrepreneurship and can thus reach individuals and families, even a great satisfaction.
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JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR
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Ação rescisória por questão jurídica não examinada
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Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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RICARDO TINOCO DE GOES
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WALBER CUNHA LIMA
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Data: 22/11/2021
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Mostrar Resumo
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O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pela dissertação é aquela que inseriu os §§5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Através do §5º, é possível interpretar que a norma jurídica violada é um precedente vinculante. O §6º, por sua vez, delimita que essa violação ocorrerá quando esse precedente não for analisado, ou seja, quando constituir uma questão jurídica não examinada. Nesse sentido, mediante a aplicação do método hipotético-dedutivo, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Se conclui, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.
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Mostrar Abstract
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The Code of Civil Procedure of 2015 was modified by Law nº 13.256/2016. The change to be analyzed in this dissertation is the one that inserted Paragraphs 5 and 6 to the article 966, V, of the CCP (Code of Civil Procedure). Through Paragraph 5, it is possible to interpret that the violated legal rule is a binding precedent. Paragraph 6, in its turn, defines that this violation will occur when such precedent is not analyzed, that is, when it constitutes an unexamined legal issue. Therefore, through the application of the hypothetico-deductive method, it is intended to identify, in the light of article 5, XXXV and XXXVI of the Constitution, if the termination action can be used as a technique for distinguishing or overcoming precedents; if the res judicata, presupposition of the termination action, can be directly related to the precedents from the functional point of view; if, in the current format, the termination action would not be exercising the same function as the appeals; and, lastly, understand what is the constitutionally adequate normative content for the current wording of the institute. Thus, it is concluded that the termination action is not a technique for overcoming precedents; the res judicata and the precedents are not on the same normative and theoretical plane; in the current wording, the termination action functions as a new appealing way of interpretation; and its normative content is the correction of the error of judgment, by exhausting all possibilities of challenge in the ordinary jurisdiction.
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IVANKA FRANCI DELGADO NOBRE
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A CONDIÇÃO LGBTQIA+ NO AMBIENTE LABORAL E A PERSPECTIVA DE PROTEÇÃO NO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL: ENTRE A NORMATIVIDADE E A AUTOPERCEPÇÃO DO SUJEITO
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Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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MEMBROS DA BANCA :
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
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Data: 01/12/2021
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O trabalho investiga os desafios da inserção no mercado de trabalho das pessoas LGBTQIA+. O nascedouro e desenvolvimento de uma carreira é atualmente um dos grandes desafios da inserção da pessoa no mercado de trabalho. Não raras vezes os jovens mesmo preenchendo todos os requisitos para ocupar determinada vaga encontram dificuldade na inserção no mercado de trabalho. Em todas as etapas de um contrato de trabalho, desde a pré-contratação até a fase pós-contratual os trabalhadores são submetidos a desafios e rotinas burocráticas, organizacionais e também morais, de modo que essas circunstâncias levam a situações de exclusão e marginalização de algumas categorias de empregados com fundamentos discriminatórios, mesmo sendo prática vedada pela Constituição Federal. Dito isso, cumpre salientar que se a empresa reputar como imprópria a conduta pessoal de um trabalhador ela já o demite injustificadamente podendo gerar, inclusive, um estigma no trabalhador que o persegue durante sua carreira e impede que esteja em igualdade com outros profissionais que possuam a mesma qualificação. Com isso não se quer dizer que o empregador não tenha o seu poder diretivo perante o empregado, no entanto, isso não justifica que o empregador crie elementos discriminatórios em razão de conduta pessoal não aprovada pela empresa, distinguindo, por exemplo, desde menores salários, benefícios desiguais, até obstar reajustes de remuneração, férias postergadas, sem motivo plausível. Há quem entenda que as situações aqui destacadas traduzem uma maneira de violência estrutural resultado de um processo histórico de condutas por vezes confirmadas por elementos culturais, que acaba por excluir, marginalizar determinados grupos de pessoas, de forma que seus integrantes ficam em situações de desvantagem sem uma fundamentação aceitável o que obstaculiza o desempenho de uma atividade laborativa. Ademais disso esse preconceito favorece um ambiente de trabalho hostil, aonde o trabalhador se sente oprimido e por temer represálias adaptam-se às exigências infundadas ou às condições abusivas para preservar seu emprego. Sabe-se que nesse cenário são incluídos diversos grupos sociais, tais como: mulheres, negros, trabalhadores acometidos por alguma doença, no entanto, o presente trabalho visa abordar a discriminação no mercado de trabalho do grupo LGBTQIA+. Para isso, faz-se mister analisar os documentos internacionais que tratam sobre discriminação no mercado de trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar utilizando a metodologia descritiva os fundamentos constitucionais do princípio da não discriminação, à luz do princípio da igualdade bem como o da dignidade da pessoa humana; e seu impacto em favor do trabalhador, no que tange a proibição da discriminação no mercado de trabalho.
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The work investigates the challenges of insertion in the labor market of LGBTQIA+ people. The birth and development of a career is currently one of the great challenges of a person's insertion in the labor market. It is not rare for young people, even fulfilling all the requirements to occupy a given position, to find it difficult to enter the labor market. At all stages of an employment contract, from pre-employment to the post-contractual stage, workers are subjected to bureaucratic, organizational and also moral challenges and routines, so that these circumstances lead to situations of exclusion and marginalization of some categories of employees on discriminatory grounds, even though this practice is prohibited by the Federal Constitution. That said, it should be noted that if the company considers the personal conduct of a worker to be improper, it already unjustifiably dismisses him, which may even generate a stigma on the worker who pursues him during his career and prevents him from being on an equal footing with other professionals who have the same qualification. This does not mean that the employer does not have its directive power over the employee, however, this does not justify the employer creating discriminatory elements due to personal conduct not approved by the company, distinguishing, for example, from lower wages, unequal benefits, to prevent salary readjustments, postponed vacations, without a plausible reason. There are those who understand that the situations highlighted here reflect a form of structural violence resulting from a historical process of conduct sometimes confirmed by cultural elements, which ends up excluding and marginalizing certain groups of people, so that its members are in disadvantaged situations without an acceptable foundation which hinders the performance of a labor activity. Furthermore, this prejudice favors a hostile work environment, where the worker feels oppressed and for fear of reprisals, they adapt to unfounded demands or abusive conditions to preserve their job. It is known that various social groups are included in this scenario, such as: women, blacks, workers affected by some disease, however, this work aims to address discrimination in the labor market of the LGBTQIA+ group. For this, it is essential to analyze the international documents that deal with discrimination in the labor market. The objective of this work is to analyze, using descriptive methodology, the constitutional foundations of the principle of non-discrimination, in light of the principle of equality as well as the dignity of the human person; and its impact in favor of the worker, regarding the prohibition of discrimination in the labor market.
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RAYANNY SILLVANA SILVA DO NASCIMENTO
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A APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES
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Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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FABRICIO GERMANO ALVES
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CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS
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Data: 03/12/2021
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O atual paradigma punitivo retributivo desconsidera as complexidades das relações sociais nas sociedades contemporâneas, em especial, nos casos de violência doméstica e familiar. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, os chamados de violência doméstica às Polícias Militares indicam que a cada minuto de 2020, 1,3 chamados foram pedidos de ajuda em função de um episódio de violência doméstica e familiar. A insatisfação das vítimas e a expansão da criminalização deram início ao movimento em busca de alternativas e, é assim que surge a justiça restaurativa como um novo paradigma que enfatiza os aspectos sociais e pessoais do crime, além de resgatar o protagonismo da vítima. Diante do contexto de implementação de um novo modelo de resolução de conflitos, a problemática consiste nos desdobramentos da aplicação da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar. Justifica-se esta pesquisa visto que a justiça restaurativa já é aplicada em casos domésticos em alguns Tribunais do Brasil, sendo assim, é importante investigar as suas potencialidades e riscos. A preferência pela pesquisa nos casos de violência doméstica e familiar é pelo entendimento de que esses conflitos se diferem dos crimes comuns à criminalidade urbana, em virtude das suas complexidades e subjetividades, necessitando, a vítima, portanto, de um espaço para reflexão e diálogo. Esta pesquisa tem como objetivo precípuo analisar a aplicabilidade ou não das práticas restaurativas nos conflitos domésticos, posto que eles são marcados por múltiplas violências contra mulheres e muitas especificidades. Para tanto, a metodologia adotada será a revisão bibliográfica em face da necessidade de contextualizar as categorias de violência doméstica e familiar, patriarcado e justiça restaurativa, a partir da doutrina, legislação pátria e internacional, notadamente, levando-se em conta, o Brasil e os países europeus. Já a realização da pesquisa documental quantitativa-descritiva possibilitará a observação, coleta e análise dos dados estatísticos fornecidos, predominantemente, pelo CNJ, FBSP e, pelos dados coletados no grupo de pesquisa Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de segurança pública no RN. Quanto ao método de abordagem científico, adotar-se-á hipotético-dedutivo, proposto por Popper, uma vez que o eixo do procedimento procurará comprovar ou não a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nos conflitos domésticos. A natureza desta pesquisa é aplicada, uma vez que busca orientar e subsidiar as práticas restaurativas nos casos de conflitos domésticos que se desenvolvem no Brasil. Observa-se que a justiça restaurativa aplicada aos casos de violência doméstica, fomenta um espaço de diálogo, empoderamento e protagonismo para as mulheres, reduzindo as possibilidades de serem vítimas de novas violências domésticas. Verifica-se, também, que a justiça restaurativa é um meio viável capaz de apresentar soluções além da tradicional punição, propiciando às vítimas dos crimes de violência de doméstica e familiar, um novo espaço com tratamento sensível aos aspectos sociais e pessoais do crime.
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The current punitive retributive paradigm disregards the complexities of social relations in contemporary societies, especially in cases of domestic violence. According to the Brazilian Yearbook of Public Security 2021, calls for domestic violence to the Military Police indicate that every minute of 2020, 1.3 calls were requested for help due to an episode of domestic violence. The dissatisfaction of victims and the expansion of criminalization started the movement in search of alternatives, and that is how restorative justice emerged as a new paradigm that emphasizes the social and personal aspects of crime, in addition to rescuing the victim's protagonism. Given the context of implementing a new conflict resolution model, the problem consists of the consequences of the application of restorative justice in cases of domestic and family violence. This research is justified since restorative justice is already applied in cases of domestic and family violence in some courts in Brazil and, therefore, it is important to investigate its potential and risks. The preference for research in cases of domestic violence is justified by the understanding that these conflicts differ from crimes common to urban criminality, due to their complexities and subjectivities, therefore, the victim needs a favorable space for reflection and dialogue. The main objective of this research is to analyze the applicability or not of restorative practices in domestic conflicts, since they are marked by multiple forms of violence against women and many specificities. Therefore, the methodology adopted will be a literature review in view of the need to contextualize the categories of domestic and family violence, gender and restorative justice, based on doctrine, national and international legislation, notably, taking into account Brazil and European countries. The quantitative-descriptive documentary research will enable the observation, collection and analysis of statistical data provided, predominantly, by the CNJ, FBSP, and by the data collected in the Violent Crime research group and guidelines for a public security policy in RN. As for the method of scientific approach, the hypothetical-deductive method proposed by Popper will be adopted, since the axis of the procedure will seek to prove or not the possibility of applying restorative justice in domestic conflicts. The nature of this research is applied, as it seeks to guide and support restorative practices in cases of domestic violence that develop in Brazil. It is observed that restorative justice applied to cases of domestic violence fosters a space for dialogue, empowerment and protagonism for women, reducing the chances of being victims of new domestic violence. It is also verified that restorative justice is a viable means capable of providing solutions beyond the traditional punishment, providing victims of domestic and family violence crimes a new space with sensitive treatment to the social and personal aspects of crime.
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TIAGO BATISTA DOS SANTOS
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APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 111 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SOLUÇÃO DE CASOS DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO MOTIVADA PELO CÂNCER: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO PERÍODO DE 2016-2021.
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Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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MEMBROS DA BANCA :
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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JOSÉ CLÁUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO
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Data: 03/12/2021
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Os empregados acometidos de câncer, em face do estigma associado à doença, ficam sujeitos à discriminação, chegando a ser demitidos sem justa causa, o que dá origem a ações trabalhistas nas quais se discute o caráter discriminatório da demissão. Considerando que a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal norma do direito internacional do trabalho no combate à discriminação nas relações trabalhistas, sua utilização pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na apreciação e julgamento de ações sobre demissão sem justa causa de empregados com câncer é o objeto do presente estudo. Foram analisados o conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, na perspectiva da igual dignidade (capítulo 1) e seus corolários, os princípios da igualdade e da não discriminação (capítulo 2), além da estruturação da OIT, procedimento de elaboração das Convenções e especificamente a Convenção nº 111 da OIT (capítulo 3), mediante pesquisa bibliográfica. Por fim, analisaram-se decisões do TST que, no período de janeiro/2016 a junho/2021, mencionaram a Convenção nº 111 da OIT na solução de ações sobre dispensa discriminatória de empregado com câncer, mediante a ferramenta “Pesquisa de Jurisprudência” (sistema novo), disponível no sítio eletrônico do TST. As menções à Convenção nº 111 da OIT foram classificadas por critério qualitativo, em menções diretas (a norma internacional foi usada como razões de decidir) e menções indiretas (a norma internacional figurou na decisão recorrida ou na citação de precedentes judiciais). Por fim, adotando como critério de relevância a existência de menção direta em decisões que representem percentual superior a 50% da amostra, concluiu-se que a Convenção nº 111 da OIT foi relevante, sendo mencionada diretamente em 53,62% das decisões examinadas, além de estar presente implicitamente nas decisões que invocaram a Súmula nº 443 do TST, pois tal enunciado de jurisprudência tem, em quase metade de seus precedentes, menção direta ao tratado internacional em comento.
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Employees suffering from cancer, in view of the stigma associated with the disease, are subject to discrimination, even being fired without just cause, which gives rise to labor claims in which the discriminatory nature of dismissal is discussed. Considering that Convention No. 111 of the International Labor Organization (ILO) is the main norm of international labor law in combating discrimination in labor relations, its use by the Superior Labor Court (TST) in the assessment and judgment of actions on dismissal without just cause of employees with cancer is the object of this study. The normative content of human dignity was analyzed, from the perspective of equal dignity (chapter 1) and its corollaries, the principles of equality and non-discrimination (chapter 2), in addition to the structuring of the ILO, the procedure for drafting the Conventions and specifically ILO Convention No. 111 (chapter 3), through bibliographic research. Finally, TST decisions were analyzed that, in the period from January/2016 to June/2021, mentioned ILO Convention No. 111 in the solution of actions on discriminatory dismissal of employees with cancer, through the tool "Research of Jurisprudence" ( new system), available on the TST website. Mentions to ILO Convention No. 111 were classified by qualitative criteria, into direct mentions (the international standard was used as reasons for deciding) and indirect mentions (the international standard was included in the appealed decision or in the citation of judicial precedents). Finally, adopting as a criterion of relevance the existence of direct mention in decisions representing a percentage greater than 50% of the sample, it was concluded that Convention No. 111 of the ILO was relevant, being mentioned directly in 53.62% of the decisions examined, in addition to being implicitly present in the decisions that invoked Precedent No. 443 of the TST, as this statement of jurisprudence has, in almost half of its precedents, direct mention of the international treaty under discussion.
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RAPHAEL RODRIGUES VALENCA DE OLIVEIRA
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Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira
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Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
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Data: 07/12/2021
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O revolucionário desenvolvimento tecnológico experienciado a partir da segunda metade do século XX tem modificado substancialmente o modo de relacionamento entre sujeitos, empresas, organizações internacionais e Estados, independentemente do locus territorial onde estejam fixados e da jurisdição aplicável. Essa incorporação do universo tecnológico ao cotidiano coletivo tem impulsionado o direito a desenvolver inéditos mecanismos para atender as demandas da recente Ordem Informacional, responsável por elevar o dado, a informação, ao eixo central das mais diversas ordens, como a econômica (economia movida a dados), a social (sociedade da informação) e a comportamental (virtualização da intimidade e digitalização da vida privada). Nesse sentido, o trabalho intenciona, inicialmente, compreender como o fortalecimento da Ordem Informacional influenciou a Ordem Jurídica Internacional a estruturar a tutela inicial e o desenvolvimento do que viria a ser entendido depois como direito à proteção de dados. A natureza imaterial e desterritorializada dos dados, por sua vez, proporcionou a internacionalização das controvérsias jurídicas, fenômeno que foi investigado de modo associado aos possíveis impactos da ressignificação do conceito de soberania. Após, examinou-se como o Brasil tem se comportado no exercício da disciplina da proteção de dados, gênero no qual a sistemática da transferência internacional de dados, recorte dessa pesquisa, está inserido. A seguir, aprofundou-se o estudo sobre o regime atual de transferência internacional de dados no Brasil, com o escopo de identificar se existe de fato um regime maduro de transferência internacional de dados solidificado na ordem jurídica nacional, e, em caso positivo, quais seriam os contornos normativos desse potencial todo de normas. Concluiu-se que a ordem jurídica brasileira já apresenta um regime jurídico de transferência internacional de dados, contudo, que ainda não está finalizado e estruturado, mas sim em vias de construção, eufônico às balizas apresentadas no decorrer da pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva. Quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, nacionais e estrangeiras.
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The revolutionary technological development experienced in the second half of the 20th century has substantially changed the way in which subjects, companies, international organizations and States relate, regardless of the territorial locus where they are located and the applicable jurisdiction. This incorporation of the technological universe into the collective daily life has driven the right to develop unprecedented mechanisms to meet the demands of the recent Informational Order, responsible for elevating data, information, to the central axis of the most diverse orders, such as the economic (data driven economy), social (information society) and behavioral (virtualization of intimacy and digitization of private life). In this sense, the work intends, initially, to understand how the strengthening of the Informational Order influenced the International Legal Order to structure the initial tutelage and the development of what would later be understood as the right to data protection. The immaterial and deterritorialized nature of the data, in turn, led to the internationalization of legal controversies, a phenomenon that was investigated in association with the possible impacts of the redefinition of the concept of sovereignty. Afterwards, it was examined how Brazil has behaved in the exercise of the discipline of data protection, a genre in which the international data transfer system, part of this research, is inserted. Then, the study on the current regime of international data transfer in Brazil was deepened, with the scope of identifying if there is in fact a mature regime of international data transfer solidified in the national legal order, and, if so, which ones they would be the normative contours of this whole potential of norms. It was concluded that the Brazilian legal system already has a legal regime for the international transfer of data, however, which is not yet finalized and structured, but rather in the process of construction, euphonic to the guidelines presented during the research. The methodology adopted for the development of the investigation was supported by the logical-deductive approach. As for the research techniques, bibliographical and documentary species were used, based on the study of national and foreign doctrinal, legislative and jurisprudential sources.
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AMÁLIA ROSA DE MORAES SILVA
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O DESENVOLVIMENTO É PARA TODOS: ações afirmativas na pós-graduação stricto sensu em Direito sob uma perspectiva racial
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Orientador : LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
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MEMBROS DA BANCA :
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LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
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MARIANA DE SIQUEIRA
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DANIEL ARAÚJO VALENÇA
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Data: 08/12/2021
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A presente dissertação se propõe a analisar as políticas afirmativas com critérios raciais como ferramentas de combate ao racismo estrutural e institucional, objetivando promover o desenvolvimento no Brasil, a partir de uma perspectiva democrática, sob a ótica da Constituição de 1988. Para tanto, explora-se as teorias do desenvolvimento, bem como a importância da perspectiva racial na elaboração e execução de projetos nesse campo, a fim de promover a igualdade racial e o desenvolvimento, tendo em vista serem objetivos da República brasileira. Assim, analisa-se a inclusão de pessoas após a publicação da Portaria nº 13/2016 pelo Ministério da Educação – MEC, que dispõe sobre a indução de ações afirmativas no âmbito da pós-graduação. Considerando que o Brasil é um país cuja maior parte da população é negra e que existe uma profunda desigualdade entre os grupos raciais, toma-se como recorte a pós-graduação stricto sensu, em razão dos rigorosos requisitos para o ingresso nesse nível educacional, optando-se por estudar especificamente os programas de Direito, haja vista ser uma área do conhecimento historicamente elitizada. Trata-se de uma pesquisa exploratória, realizada mediante revisão bibliográfica, cujo método utilizado é o materialista histórico dialético. O estudo fez uso da interpretação de dados quantitativos para observar a presença de pessoas negras nesses cursos, bem como de entrevistas com discentes para compreender fatores de exclusão e perspectivas de desenvolvimento para esse grupo através da educação. Por fim, conclui-se que, apesar de possuir o status de objetivo do Estado brasileiro, a igualdade racial não se materializa nos cursos de mestrado e doutorado em Direito, pois, em comparação com o conjunto de brancos, os negros são uma minoria entre os estudantes, demonstrando que apenas políticas afirmativas raciais não suficientes para resolver questões ligadas às desigualdades raciais e promover o desenvolvimento desse grupo. Além disso, percebe-se que o ingresso de pessoas negras, mesmo com a adoção de ações afirmativas nos processos seletivos, não ocorre sem o surgimento de obstáculos relacionados ao racismo institucional e às questões socioeconômicas. Em contrapartida, aquelas que acessam vivenciam transformações econômicas, sociais e culturais em suas vidas, o que releva a importância de dar continuidade às políticas afirmativas raciais, bem como a necessidade de torná-las mais efetivas.
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This dissertation aims to analyze affirmative policies with racial criteria as tools tocombat structural and institutional racism, aiming to promote development in Brazil, from a democratic perspective, from the perspective of the 1988 Constitution. For that, it explores the theories of development, as well as the importance of the racial perspective in the elaboration and execution of projects in this field, in order to promote racial equality and development, with a view to being objectives of the Brazilian Republic. Thus, the inclusion of people is analyzed after the publication of Ordinance No. 13/2016 by the Ministry of Education – MEC, which provides for the induction of affirmative actions in the context of graduate studies. Considering that Brazil is a country whose majority of the population is black and that there is a deep inequality between racial groups, the stricto sensu postgraduate course is taken as a cut-out, due to the strict requirements for entering this level of education, choosing itself for specifically studying Law programs, given that it is a historically elite area of knowledge. This is an exploratory research, carried out through a literature review, whose method used is the dialectical historical materialist. The study used the interpretation of quantitative data to observe the presence of black people in these courses, as well as interviews with students to understand exclusion factors and development perspectives for this group through education. Finally, it is concluded that, despite having the status of objective of the Brazilian State, racial equality does not materialize in Masters and Doctoral courses in Law, because, in comparison with the group of whites, blacks are a minority among students, demonstrating that racial affirmative policies alone are not enough to resolve issues related to racial inequalities and promote the development of this group. Furthermore, it is clear that the entry of black people, even with the adoption of affirmative actions in the selection process, does not occur without the emergence of obstacles related to institutional racism and socioeconomic issues. On the other hand, those who access it experience economic, social and cultural changes in their lives, which highlights the importance of continuing racial affirmative policies, as well as the need to make them more effective.
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RODRIGO CAVALCANTI
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LAVAGEM DE CAPITAIS: A CRIMINALIDADE ECONÔMICA DIANTE DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO DIREITO PENAL DO INIMIGO
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Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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FILLIPE AZEVEDO RODRIGUES
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IVAN LIRA DE CARVALHO
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Data: 08/12/2021
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O crime de lavagem de capitais foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 9.613/98 em respeito ao pactuado na Convenção da Organização das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecente e Substâncias Psicotrópicas, realizada em 1988. Após várias reformas legislativas e alterações das políticas criminais locais e globais de combate ao branqueamento, foi promulgada no Brasil a Lei 12.683/2012, que alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar o país às modernas políticas internacionais. Esta pesquisa propõe uma análise hermenêutica do crime de lavagem de capitais, desde seu conceito, características e justificativas, passando pelo bem jurídico a ser protegido de acordo com a teoria de Claus Roxin, estabelecendo parâmetros acerca de sua constitucionalidade e trazendo a necessária discussão acerca do avanço da criminalidade econômica e da análise econômica do crime para eficiência de seu enfrentamento no âmbito do Processo Penal Constitucional, da democratização do processo e da concretização dos direitos e garantias fundamentais inerentes e flexibilizadas pelo contexto atual dentro da perspectiva de evidente expansão do direito penal, law and order, criação de novos tipos penais, aumento e endurecimento de penas, além de avanço das prisões processuais cautelares em clara alusão ao chamado direito penal do inimigo capitaneado pela teoria de autoria do alemão Gunther Jakobs, na qual há evidente distinção entre os cidadãos e os inimigos na sociedade, atribuindo assim uma teoria funcional da pena, a qual passa a ter não só uma finalidade retributiva e preventiva, mas especialmente de combate aos inimigos do Estado, escolhidos por este e com ênfase na flexibilização e retirada de direitos fundamentais e garantias processuais constitucionais conquistadas pela sociedade no âmbito do estado democrático de direito. Para tal análise se debruçará sobre em quais aspectos a cultura do medo, pressão social e midiática passam a exercer influência na política criminal estatal, em especial para o enfrentamento dos crimes praticados por organizações criminosas, e se a tipificação da lavagem de capitais tem ligação direta com esta teoria Jakobsiana tanto no que tange sua própria justificação existencial refletida na inexatidão a um bem jurídico protegido penalmente e de risco intolerável, quanto na utilização de seus mecanismos legais de persecução penal existentes na própria lei antilavagem como no restante do ordenamento jurídico que expressam verdadeira inobservância e afronta a direitos basilares como o devido processo legal, a presunção de inocência, a não culpabilidade, a celeridade processual, a ampla defesa e a própria dignidade da pessoa humana como cotejo universal do cumprimento da instrumentalidade constitucional do processo penal no qual não há espaço para retrocesso ao processo inquisitivo, mas apenas o aperfeiçoamento do sistema penal acusatório, com divisão de funções dos sujeitos do processo, não confusão do Juiz com o autor da ação penal e a necessária ciência que o juiz não faz parte do aparato de segurança pública.
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The crime of money laundering was introduced into the Brazilian legal system by Law 9,613/98 in compliance with the agreement of the United Nations Convention Against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, carried out in 1988. After several legislative reforms and changes in criminal policies local and global measures to combat bleaching, Law 12683/2012 was enacted in Brazil, which substantially changed the legal system against laundering, seeking to adapt the country to modern international policies. This research proposes a hermeneutic analysis of the crime of money laundering, from its concept, characteristics and justifications, through the legal asset to be protected according to Claus Roxin's theory, establishing parameters about its constitutionality and bringing the necessary discussion about the advancement of economic crime and the economic analysis of crime for the efficiency of confronting it within the scope of the Constitutional Criminal Process, the democratization of the process and the realization of fundamental rights and guarantees inherent and made more flexible by the current context within the perspective of evident expansion of criminal law, law and order, creation of new penal types, increase and hardening of sentences, in addition to the advance of provisional procedural arrests in clear allusion to the so-called criminal law of the enemy led by the theory of authorship by the German Gunther Jakobs, in which there is a clear distinction between citizens and enemies in society, thus attributing a functional theory of punishment, which starts to have not only a retributive and preventive purpose, but especially to combat the enemies of the State, chosen by the latter and with an emphasis on flexibilization and withdrawal of fundamental rights and constitutional procedural guarantees achieved by society within the scope of Democratic state. For such an analysis, it will look into which aspects the culture of fear, social and media pressure come to exert influence on state criminal policy, in particular for the confrontation of crimes committed by criminal organizations, and if the typification of money laundering is directly linked to this Jakobsian theory, both in terms of its own existential justification reflected in the inaccuracy of a legal asset that is criminally protected and of intolerable risk, and in the use of its legal mechanisms of criminal prosecution existing in the anti-laundering law itself as in the rest of the legal system that express true non-compliance with and affront to basic rights such as due process of law, the presumption of innocence, non-blame, procedural celerity, broad defense and the dignity of the human person as a universal comparison of the fulfillment of instrumentality constitutional of the criminal procedure in which there is no room to go back to the inquisitive process, but only the improvement of the accusatory criminal system, with division of functions of the subjects of the process, not confusion of the judge with the author of the criminal action and the necessary knowledge that the judge it is not part of the public safety apparatus.
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INGRID DE LIMA BARBOSA
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A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITOS
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Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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JULIANNE HOLDER DA CÂMARA SILVA
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MARIANA DE SIQUEIRA
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Data: 09/12/2021
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Este é um trabalho sobre os efeitos sociais e jurídicos da família multiespécie especialmente no contexto da dissolução do vínculo conjugal, no cenário brasileiro. Para tanto, buscou-se compreender essa espécie familiar como fenômeno social, cultural e jurídico, a partir da disposição do artigo 226 da Constituição Federal e dos estudos comportamentais existentes. Considerando a relevância do tema e sua amplitude, limitou-se a sua abordagem quanto ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e membros das famílias multiespécie e à análise hermenêutica de algumas decisões judiciais que tratam da guarda, visitação e alimentos em favor deles, com o objetivo final de discutir a perspectiva da construção de direitos positivos básicos em seu favor, no contexto do direito processual principalmente. Esse enfoque tem como objetivo suprir o debate no tocante às premissas processuais que envolvem os animais, as quais são pouco discutidas no âmbito doutrinário e que são basilares para a construção de uma decisão coerente com a tutela desses seres como sujeitos de direitos. Nessa linha, o estudo foi desenvolvido a partir dos métodos dialético, histórico (historiografia), hermenêutico-dialético, hermenêutico e documental. Foram empreendidos esforços teóricos para a construção de uma base conceitual acerca da família multiespécie, e, a partir disso, analisar os horizontes interpretativos das decisões judiciais relativas aos casos em estudo, confrontando-os com os fundamentos da doutrina animalista até então construídos. Isso posto, percebeu-se que a analogia é inadequadamente empregada nas decisões, visto que não há coerência no discurso sobre a natureza jurídica dos animais e a aplicação dos institutos do Direito de Família. É preciso, portanto, que haja a atuação do Poder Legislativo para assegurar os interesses e direitos dos animais; contudo, isso não significa a completa apatia do Poder Judiciário que é apto a responder aos reclamos sociais, porém, conformando seu discurso para torná-lo coerente com a previsão constitucional do artigo 225, §1º, VII e com a dignidade animal, que lhe é decorrente.
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This is a work on the social and legal effects of the multispecies family especially in the context of the dissolution of the marital bond in the Brazilian scenario. We sought to understand this kind of family as a social, cultural and legal phenomenon, based on the text of article 226 of the Federal Constitution and the behavioral studies analyzed. Considering the relevance of the theme and its breadth, our approach to it was limited to the recognition of animals as subjects of rights and members of multispecies families, and to the hermeneutic analysis of some court decisions dealing with custody, visitation and food in favor of animals, with the ultimate goal of discussing the perspective of building basic positive rights in their behalf, in the context of procedural law, mainly. By adopting this viewpoint, we aim to provide to the debate regarding the procedural premises that involve animals, which are little discussed by the doctrine and which are fundamental for the construction of a decision that is coherent to the legal treatment of these beings as subjects of rights. In this perspective, we developed our study with dialectical, historical (historiography), hermeneutic-dialectical, hermeneutic and documental methods. We undertook theoretical efforts to build a conceptual basis regarding the multispecies family, and, from that, to analyze the interpretative horizons of the court decisions on the cases under study, confronting them with the foundations of the animalist doctrine built so far. Thus, we noticed that analogy is inadequately applied in decisions since there is no consistency in the discourse on the legal nature of animals and the applicability of the institutes of Family Law. Therefore, the Legislative Power must act to ensure the interests and rights of animals; nonetheless, this does not mean the complete apathy of the Judiciary, which can respond to social demands, however, conforming its discourse to make it coherent with the constitutional provision of article 225, §1º, VII, and with the animal dignity that derives from it.
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CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITÃO LOUREIRO
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ESCOLHAS INTERPRETATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: ENTRE O ERRO GROSSEIRO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
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Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
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MEMBROS DA BANCA :
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IVAN LIRA DE CARVALHO
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MARIANA DE SIQUEIRA
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Data: 09/12/2021
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O presente trabalho faz uma abordagem sobre as normas de segurança jurídica na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o direito administrativo sancionador. Nesse contexto, serão abordadas questões referentes às escolhas interpretativas e o erro grosseiro nas contratações públicas. Assim, consideramos a possibilidade das circunstâncias fáticas e jurídicas, que contribuíram para a estruturação do processo decisório nas contratações públicas, serem causas de exclusão da responsabilidade do agente público na hipótese de configuração do erro administrativo. O estudo do tema escolhido tem sua relevância em virtude das inquietações vivenciadas pelos gestores públicos em decorrência da sobreposição de competências na atividade de controle. Além disso, as decisões controladoras estruturadas em valores jurídicos abstratos, que não raras vezes encontram-se dissociadas da realidade, contribuem para a insegurança jurídica na atividade administrativa, resultando no que se denominou de administração pública do medo. Para tanto, buscou-se compreender a relação existente entre o erro grosseiro, a interpretação de normas na atividade administrativa e a responsabilização do agente público. Assim, tornou-se necessário a análise do sistema de responsabilização do agente público no contexto das normas de direito administrativo sancionador e suas relações com o direito penal, a identificação das relações entre a interpretação de normas de conteúdo indeterminado e a atuação do controle sobre a atividade administrativa e o exame do conceito de erro grosseiro e sua estruturação na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva. Conclui-se pela insuficiência da utilização isolada do critério do “administrador médio” para caracterização do erro na atividade administrativa, uma vez que as dificuldades reais de gestão e os valores jurídicos abstratos têm de ser ponderados quando da análise da culpa na conduta do agente público.
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The present work makes an approach on the norms of legal security in the Law of Introduction to the norms of the Brazilian Law and the sanctioning administrative law. In this context, issues related to interpretive choices and gross error in public procurement will be addressed.Thus, we consider the possibility that factual and legal circumstances, which contributed to the structuring of the decision-making process in public contracts, are causes of exclusion from the responsibility of the public agent in the event of configuration of administrative error. The study of the chosen theme is relevant due to the concerns experienced by public managers due to the overlapping of competences in the control activity. In addition, controlling decisions structured in abstract legal values, which are often dissociated from reality, contribute to legal uncertainty in administrative activities, resulting in what has been called the public administration of fear. Therefore, we sought to understand the relationship between gross error, the interpretation of norms in administrative activity and the accountability of the public agent. Thus, it became necessary to analyze the public agent's accountability system in the context of sanctioning administrative law rules and their relations with criminal law, to identify the relationships between the interpretation of rules of indeterminate content and the performance of control over the administrative activity and the examination of the concept of gross error and its structuring in the jurisprudence of the Court of Auditors of the Union. The methodology used consists of bibliographical research of a qualitative nature, with a hypothetical-deductive approach. It is concluded that the isolated use of the "average administrator" criterion is insufficient to characterize the error in administrative activity, since the real management difficulties and abstract legal values have to be weighed when analyzing the fault in the conduct of the public agent.
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GEORGE HILTON LEMOS NEVES
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ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: uma violação ao princípio da Separação dos Poderes ou uma necessidade para a efetivação plena dos Direitos Fundamentais na sociedade brasileira contemporânea?
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Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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SARA MARIA DE ANDRADE SILVA
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Data: 10/12/2021
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O presente trabalho trata da ascensão institucional do Poder Judiciário no cenário contemporâneo brasileiro, sobretudo no que diz respeito à judicialização da política e ao ativismo judicial, destacando a preponderância que esta instituição constitucionalmente estabelecida vem adquirindo com o passar dos anos, assumindo extrema importância no seio da sociedade, desempenhando um papel ativo na concretização dos Direitos Fundamentais, quer seja suprimindo omissões ou corrigindo distorções decorrentes da atuação do Poder Legislativo no que concerne à elaboração de normas, ou do Poder Executivo no que se refere à execução de políticas públicas. Nesse contexto, serão abordados os princípios da Supremacia da Constituição e da Separação dos Poderes, bem como a evolução histórica dos modelos de Estado até os dias atuais, relacionando esses aspectos com a problemática da efetivação dos Direitos Fundamentais. A pesquisa teve como ponto de partida a indagação referente à seguinte problemática: a judicialização da política e o ativismo judicial no Estado Democrático de Direito brasileiro estão sendo fenômenos apropriados para se alcançar a plena efetivação dos Direitos Fundamentais ou estariam violando o princípio da Separação dos Poderes? O estudo da temática selecionada se mostra importante devido ao fato de essa preponderância do Poder Judiciário estar causando uma relevante tensão entre os Poderes estatais, trazendo à tona a discussão sobre a harmonia dos Poderes e a sobrevivência dos princípios democráticos, fazendo emergir um complexo debate sobre essa atuação mais ativa do Poder Judiciário, que traz relevantes impactos políticos, econômicos e sociais à população e que estão diretamente relacionados à concretização dos Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos, essenciais a propiciar uma vida digna a todos os cidadãos. Diante da problemática apresentada, o principal objetivo do trabalho consiste em analisar os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial no Brasil contemporâneo, tomando como base o princípio da Separação dos Poderes confrontando-o com a necessidade da plena efetivação dos Direitos Fundamentais, a fim de estabelecer o que deve prevalecer nos casos em que se mostrarem conflitantes. A metodologia utilizada para a
realização da pesquisa consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotético- dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Valendo-se, também, do método dialético e
histórico, demonstrando a tese e antítese do objetivo geral do presente estudo, para melhor compreensão acerca da temática, a fim de se chegar a uma conclusão sobre qual conceito doutrinário seria o mais pertinente de ser adotado. Ao final da pesquisa, após realizada as ponderações favoráveis e contrárias à ascensão institucional do Poder Judiciário, chegou-se à conclusão que, a despeito da aparente instabilidade que a judicialização da política e, principalmente, o ativismo judicial, na concepção usual do termo, podem trazer às esferas do poder, a atuação do judiciário mostra-se de extrema relevância na busca da efetiva tutela dos Direitos Fundamentais e do Estado Democrático de Direito, haja vista que quando se persegue a garantia dos Direitos Fundamentais, consubstanciado no próprio texto da Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário pode e, não raras vezes, tem a obrigação de participar das decisões típicas de outros poderes do Estado sem que isso implique em afronta ao princípio da Separação dos Poderes, pois a postura mais ativa do judiciário tem sua legitimidade embasada, formalmente, na própria Constituição e, materialmente, na necessidade de proteção ao Estado de Democrático Direito e aos Direitos Fundamentais, visto que as decisões dos tribunais prevalecem sobre a dos representantes eleitos, porque assim se presume que foi o desejo da maioria da Assembleia Constituinte na elaboração do texto constitucional vigente, através do exercício do poder constituinte originário e, também, porque as Cortes Constitucionais são órgãos de garantia da supremacia dos princípios nela contidos, a fim de resguardar o estado de Direito e os fundamentos básicos da Constituição.
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The present work deals with the institutional rise of the Judiciary in the contemporary Brazilian scenario, highlighting the preponderance that this constitutionally established institution has acquired over the years, assuming extreme importance within society, playing an active role in the realization of Fundamental Rights, whether suppressing omissions or correcting distortions resulting from the performance of the Legislative Power with regard to the elaboration of norms, or the Executive Branch with regard to the implementation of public policies. In this context, the principles of the Supremacy of the Constitution and the Separation of Powers will be addressed, as well as the historical evolution of state models to this day, relating these aspects to the problem of the realization of Fundamental Rights. The research has as its starting point the question referring to the following problem: is the institutional rise of the Judiciary in the Democratic State of Brazilian Law being an appropriate phenomenon to achieve the full realization of Fundamental Rights or would it be violating the principle of Separation of powers? The study of the selected theme is important due to the fact that this preponderance of the Judiciary is causing a significant tension between the State Powers, bringing up the discussion about the harmony of powers and the survival of democratic principles, bringing about a complex debate about the practice of possible judicial activism, which brings relevant political impacts, economic and social rights to the population and which are directly related to the realization of constitutionally foreseen Fundamental Rights, essential to provide a dignified life for all citizens. Given the problem presented, the main objective of the work is to analyze this rise of the Judiciary in contemporary Brazil, based on the principle of Separation of Powers, confronting it with the need for the full realization of Fundamental Rights, in order to establish what should prevail in cases where they prove conflicting. The methodology used to carry out the research consists of an applied research, with a hypothetical-deductive and qualitative approach, with descriptive objective. Also using the dialectical method, demonstrating the thesis and antithesis of the general objective of the present study, to better understand the theme, in order to reach a conclusion about which doctrinal concept would be the most pertinent to be adopted. At the end of the research, after the considerations favorable and contrary to the institutional rise of the judiciary, it was concluded that, despite the apparent instability that the judicialization of politics and, especially, judicial activism, in the usual conception of the term, can bring to the spheres of power, the action of the judiciary is indispensable in the search for the effective protection of fundamental rights and the Democratic Rule of Law, given that when pursuing the guarantee of Fundamental Rights, embodied in the very text of the Federal Constitution of 1988, the Judiciary can and, often, has the obligation to participate in the decisions typical of other powers of the State without this implying in an affront to the principle of Separation of Powers.
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FABIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA
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PERFIL DOS DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E SUAS REPERCUSSÕES NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
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Orientador : ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO
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Data: 14/12/2021
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A dissertação investiga a qualificação dos dados pessoais na Constituição da República de 1988. A partir da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa esposa-se na abordagem qualitativa e utiliza como elemento de análise o contexto socioeconômico, com referencial teórico marxista, para tratar do perfil dos dados pessoais na ordem econômica. Baseia-se no método exploratório, com pano de fundo a análise epistemológica e a hermenêutica constitucional. Descreve os dados pessoais na sociedade e na economia digital. Delimita a relação entre ordem jurídica e a tutela dos dados, a partir da influência dos Estados Unidos e da União Europeia na normativa brasileira. Relata a tutela dos dados no Brasil, na Constituição da República de 1988, nas leis setoriais, as quais, regem as relações entre os particulares. Discute o perfil dos dados pessoais na Constituição da República de 1988, a partir do horizonte em que se insere, como direito da personalidade, e em seguida, como direito fundamental. Delimita a transição entre o perfil de direito personalíssimo à concepção de direito patrimonial. Problematiza o perfil dos dados pessoais a partir da ordem econômica, considerando o contexto socioeconômico. Indaga a possibilidade de tutela dos dados pessoais como direito de propriedade com fundamento na ordem econômica e sua possível categorização no direito brasileiro a partir da estrutura dogmática atual. Analisa as repercussões do perfil dos dados pessoais na regulação e na autorregulação das atividades econômicas. Ao final, apresenta possíveis caminhos para a tutela dos dados pessoais como direito de propriedade no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
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The dissertation investigates the qualification of personal data within Constitution of the Republic of 1988. Based on a national and foreign bibliographical review, the research defend based on the qualitative approach and uses the socioeconomic context as an element of analysis within marxist theoretical framework, to deal with the profile of personal data in the economic order. It is based on the exploratory method and there is as a background the epistemological analysis and constitutional hermeneutics. It describes the personal data in society and in the digital economy. It delimits the relationship between the legal order and data protection from the influence of the United States and the European Union within Brazilian normative. It reports the protection of data in Brazil within Constitution of the Republic of 1988 and in the sectorial laws which govern relations between individuals. It discusses the profile of personal data in the Constitution of the Republic of 1988 from the standpoint in which it belongs – as a right of personality and then as a fundamental right. It delimits the transition between the personal right profile and the design of patrimonial law. It problematizes the profile of personal data from the economic order considering the socioeconomic context. It inquires about the possibility related to protection of personal data as a property right based on the economic order and its possible categorization in Brazilian law based on the current dogmatic structure. It analyzes the repercussions of the profile of personal data on regulation and self-regulation of economic activities. At the end, it presents possible ways to protect the personal data as a property right in the legal-constitutional Brazilian system.
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BRUNO PEREIRA DE ANDRADE
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A atuação da Justiça Federal da 5ª Região em matéria de cooperação jurídica internacional: análise empírica de dados do Sistema de Processo Judicial Eletrônico
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Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA
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Data: 14/12/2021
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No presente estudo, foram analisados os atos de cooperação jurídica internacional, cumpridos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, a partir dos processos disponíveis no Sistema de Processo Judicial Eletrônico. A pesquisa objetiva traçar um perfil dessa atuação nas Seções Judiciárias que compõem aquela jurisdição, analisando-se a efetividade na execução dos casos levantados, verificando-se dados relativos aos países requerentes, à natureza, espécies, distribuição e grau de cumprimento desses atos. Parte-se da hipótese de que, como em todas as áreas de atuação humana, há possibilidades de otimização, apesar do alto grau de excelência dos serviços prestados pela Justiça Federal. O exame dessa temática se justifica, tanto sob a ótica do direito interno, considerando as alterações na lei processual brasileira, quanto em relação ao direito internacional, tendo em vista a dinâmica daquela cooperação ante o fluxo humano cada vez maior entre Estados, que muitas vezes alimenta o risco de impunidade a infratores, devido aos limites das jurisdições nacionais, decorrentes da soberania. Assim, ao leitor, o trabalho oportuniza um aprofundamento no campo processual respectivo; À academia, serve como base teórica, a partir de estudos bibliográficos e de uma análise empírica; À comunidade jurídica, serve como fonte de conhecimento processual, retratando realidades práticas relativas ao tema. Assim, objetivando analisar ritos adotados na cooperação jurídica internacional, no primeiro grau de jurisdição federal, foram descritos aspectos normativos que os regulamentam, a quantificação dos processos eletrônicos contendo amostras de atos dessa atividade, além de se observar a estrutura judiciária destinada ao recebimento, processamento e cumprimento dos mesmos, analisando-se sua satisfatoriedade, problemas e possíveis soluções. Para tal, consultou-se a legislação relacionada, posições doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, bem como foram buscados dados quantitativos, convertidos em gráficos, avançando-se, finalmente, para uma análise qualitativa. O método conclusivo utilizado na investigação será indutivo, ou seja, após considerar um número suficiente de casos particulares, haverá uma conclusão acerca de uma verdade geral sobre o tema.
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In the present study, the acts of international legal cooperation carried out within the scope of the Federal Justice of the 5th Region were analyzed, based on the processes available in the Electronic Judicial Process System. The research aims to draw a profile of this performance in the Judiciary Sections that make up that jurisdiction, analyzing the effectiveness in the execution of the samples collected, verifying data relating to the requesting countries, the nature, species, distribution and degree of compliance with these acts. We start from the hypothesis that, as in all areas of human activity, there are possibilities for optimization, despite the high degree of excellence of the services provided by the Federal Justice. The examination of this theme is justified, both from the perspective of domestic law, considering the changes in Brazilian procedural law, and in relation to international law, in view of the dynamics of that cooperation in the face of the growing human flow between States, which often feeds the risk of impunity to offenders, due to the limits of national jurisdictions, arising from sovereignty. Thus, for the reader, the work provides an opportunity to deepen the respective procedural field; For academia, it serves as a theoretical basis, based on bibliographical studies and an empirical analysis; For the legal community, it serves as a source of procedural knowledge, portraying practical realities related to the topic. Thus, aiming to analyze rites adopted in international legal cooperation, in the first degree of federal jurisdiction, normative aspects that regulate them were described, the quantification of electronic processes containing samples of acts of this activity, in addition to observing the judicial structure for receiving, processing and compliance with them, analyzing their satisfaction, problems and possible solutions. To this end, the related legislation, pertinent doctrinal and jurisprudential positions were consulted, as well as quantitative data, converted into graphs, and finally advancing to a qualitative analysis. The conclusive method used in the investigation will be inductive, that is, after considering a sufficient number of particular cases, there will be a conclusion about a general truth on the subject.
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BEATRIZ PEIXOTO NÓBREGA
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Caso Maria da Penha Fernandes: (Des)cumprimento das Recomendações feitas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil
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Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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MEMBROS DA BANCA :
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ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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FABRICIO GERMANO ALVES
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GRASIELLE BORGES VIEIRA DE CARVALHO
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Data: 15/12/2021
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O presente estudo objetiva analisar se houve ou não o devido cumprimento das recomendações feitas ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no litígio Maria da Penha Fernandes. No caso em questão, foi reconhecido que este não se referia a um evento isolado de violência, mas de uma sistemática violação de direitos humanos, diante da tolerância e ineficácia do país em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo, por esta razão, recomendado ao Brasil diversas mudanças estruturais e holísticas, visando evitar a repetição desse tipo de violência. A importância do tema é nítida, pois, apesar do Brasil ter sido condenado em 2001, passados mais de 20 anos, ainda apresenta altos índices de violência doméstica e familiar. Nesse contexto, o trabalho foi estruturado em quatro capítulos: no primeiro, os desafios e conquistas do movimento feminista e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil são discutidos, através dos quais o país se compromete a combater a violência de gênero; no segundo capítulo, é discutido o conceito de gênero, de acordo com o artigo Gênero Como Categoria Útil Para Análise Histórica, publicado em 1995, de autoria de Joan Scott, bem como são debatidas as características da violência de gênero e de fatores que a potencializam, no terceiro capítulo, é analisada a tramitação do caso Maria da Penha, em âmbito nacional e internacional, e sua influência direta para a promulgação da Lei nº.11.340/06. No quarto capítulo, é analisada cada uma das recomendações, com o intuito de verificar se teriam sido de fato cumpridas pelo país. Dentre as dificuldades apontadas, destaca-se o fator da violência doméstica e familiar estar associada a padrões culturais, além de apresentar suas peculiaridades, como o ciclo da violência e o ambiente no qual ocorrem as agressões, situações que, por si só, já dificultam o rompimento desse contexto. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a utilização de pesquisas em teses, dissertações, relatórios oficiais de pesquisas científicas relacionadas às temáticas de políticas públicas e de violência de gênero e a abordagem de acordo com o método hipotético-dedutivo. Espera-se que o trabalho fomente o debate a respeito desse assunto e ressalte a importância do combate à violência doméstica e familiar no Brasil.
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This study aims to analyze whether the recommendations made to Brazil by the Inter-American Commission on Human Rights, in the Maria da Penha Fernandes litigation, were duly fulfilled. In that referred case, it was recognized that this did not refer to an isolated case of violence, but to a systematic violation of human rights, given the country´s tolerance and inefficiency with domestic and family violence against women, for this reason it was recommended to Brazil several structural and holistic changes so that such violation would not be repeated. The importance of the subject is clear, since, despite Brazil having been condemned in 2001, more than 20 years later, it still has high rates of domestic and family violence. In this context, the work was structured in four chapters, the first one discusses the challenges and achievements of the feminist movement and the international conventions ratified by Brazil, in which it is committed to combating gender violence. In the second chapter, the concept of gender is discussed, according to the article Gender as a Useful Category of Historical Analysis, published in 1995, by Joan Scott, as well as the characteristics of gender-based violence and the factors that enhance it are debated. The third chapter analyzes the processing of the Maria da Penha case, at the national and international level, and its direct influence on the enactment of the Law n0.11.340/06. In the fourth chapter, each of the recommendations is analyzed, with the aim of verifying whether they had actually been complied with by the country. Among the difficulties pointed out, the factor that domestic and family violence is associated with cultural patterns stands out, in addition to its peculiarities, such as the cycle of violence and the environment in which the aggressions occur, situations that, by themselves, make difficult the break this cycle. The methodology used was the bibliographical research, with the use of researches in theses, dissertations, official scientific research reports related to the theme of public policies and gender violence, and the approach according to the hypothetical-deductive method. It is hoped that the work will encourage debate on this issue and emphasize the importance of combating domestic and family violence in Brazil.
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JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES
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ACESSO À MORADIA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: microssistema de proteção do consumidor e os efeitos da resolução contratual.
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Orientador : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
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RICARDO TINOCO DE GOES
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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PAULO LOPO SARAIVA
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Data: 15/12/2021
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A experiência normativa brasileira pós-1988 demonstra que a catalogação expressa dos direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil é ainda insuficiente para garantir a concretização das condições básicas para uma vida digna a todos os cidadãos, frustrando, em grande medida, o compromisso constituinte firmado pelo texto promulgado no dia 05 de outubro de 1988 e reforçado pelas até hoje cento e treze Emendas Constitucionais e seis Emendas Constitucionais de Revisão. Nesse contexto, o direito social à moradia, incluído no artigo 6º, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional nª 26/2000, consiste em exemplo nítido da insuficiência das políticas públicas e do arcabouço normativo infraconstitucional em permitir que os destinatários da obrigação estatal sejam, no plano real e concreto, beneficiados adequadamente, o que se revela em face da existência de um déficit habitacional e de um cenário de precarização das moradias urbanas, atuando como obstáculo à proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Republica. Destarte, a atividade imobiliária desenvolvida pela iniciativa privada, com estímulo e fomento dos programas habitacionais e regulados pela legislação dos entes federados, é elemento essencial para a redução da problemática habitacional no país, permitindo-se não apenas o aumento dos estoques de unidades residenciais, assim como a melhoria das habitações já existentes, sobretudo nos adensamentos urbanos, o que, além de elevar a qualidade de vida nas cidades, permite a otimização da ocupação do solo urbano a partir de um planejamento adequado e consistente dos municípios. Com efeito, os contratos imobiliários envolvendo adquirentes que buscam o acesso à moradia, a partir da perspectiva de proteção do Código de Defesa do Consumidor, são o objeto de perquirição desta dissertação, verificando-se os efeitos da resolução culposa dos negócios jurídicos imobiliários e a consequente frustração do seu objetivo primordial de facilitar a efetivação do direito constitucional à moradia. Analisa-se o entendimento da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça e os seus efeitos na execução dos contratos envolvendo adquirentes-consumidores em busca de acesso à moradia pela aquisição da propriedade, tudo à luz das teorias de horizontalidade da eficácia dos direitos fundamentais na relação entre particulares.
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The post-1988 Brazilian normative experience demonstrates that the express cataloging of social rights in the Constitution of the Federative Republic of Brazil is still insufficient to guarantee the realization of the basic conditions for a dignified life for all citizens, largely frustrating the constituent commitment signed by the text promulgated on October 5, 1988 and reinforced by the one hundred and eleven Constitutional Amendments and six Constitutional Revision
Amendments to date. In this context, the social right to housing, included in article 6, based on the wording given by Constitutional Amendment nº 26/2000, is a clear example of the insufficiency of public policies and the infra-constitutional normative framework in allowing the recipients of the state obligation to be , in real and concrete terms, adequately benefited, which is revealed in the face of the existence of a housing deficit and of a precarious scenario of urban housing, acting as an obstacle to the protection of human dignity, one of the foundations of the Republic. In this context, the real estate activity developed by the private sector, with encouragement and promotion of housing programs and regulated by the legislation of federal entities, is an essential element to reduce the housing problem in the country, allowing not only the increase in stocks of residential units , as well as the improvement of existing housing, especially in urban densifications, which, in addition to raising the quality of life in cities, allows for the optimization of urban land occupation based on adequate and consistent planning by the municipalities. Indeed, real estate contracts involving purchasers who seek access to housing, from the perspective of protection of the Consumer Defense Code, are the object of inquiry in this dissertation, verifying the effects of the wrongful resolution of real estate legal transactions and the consequent frustration of its primary objective of facilitating the realization of the constitutional right to housing. It analyzes the understanding of Precedent nº 543 of the Superior Court of Justice and its effects on the execution of contracts involving purchasers-consumers in search of access to housing through the acquisition of property, all considering the theories of horizontality of the effectiveness of fundamental rights in relationship between individuals.
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JOÃO BATISTA DE SOUZA LEÃO NETO
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INTERFACES ENTRE AS PATENTES FARMACÊUTICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE DA VIABILIDADE DO LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO
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Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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MEMBROS DA BANCA :
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ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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PABLO GEORGES CICERO FRAGA LEURQUIN
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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Data: 15/12/2021
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Emergências em saúde pública, como a decorrente do surto de Covid-19, provocado pelo novo coronavírus, de nome científico SARS-CoV-2, acarretam danos transversais no desenvolvimento sustentável, ao ocasionar impactos socioeconômicos profundos e abrangentes. Diante de tais situações, torna-se premente a acessibilidade aos produtos farmacêuticos, como vacinas e medicamentos, o que pode ser prejudicado pela proteção jurídica conferida às patentes. Com isso, o presente trabalho investiga se o licenciamento compulsório das patentes farmacêuticas é uma medida jurídica viável que contribui para a efetivação do desenvolvimento sustentável, tendo em vista os impactos ocasionados pela pandemia de Covid-19, identificando parâmetros jurídicos e socioeconômicos que viabilizam a adoção da medida para essa finalidade. Utilizou-se, para tanto, o método de abordagem hipotético-dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, realizou-se uma análise nas discussões teóricas sobre as duas principais categorias que fazem parte da hipótese: o desenvolvimento sustentável e o regime jurídico das patentes farmacêuticas. A partir dos referenciais teóricos, aplicou-se a jurimetria, métodos estatísticos aplicados ao Direito, para analisar de forma quantitativa os impactos da pandemia de Covid-19 no desenvolvimento sustentável, as características da estrutura de mercado na indústria farmacêutica brasileira e o panorama das patentes relativas a tecnologias utilizadas em vacinas e medicamentos para enfrentamento à pandemia. Com base na análise das discussões teóricas e evidências empíricas, conclui-se pela viabilidade de o governo federal brasileiro adotar o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas com vista a contribuir com a efetivação do desenvolvimento sustentável, em determinadas circunstâncias, conforme parâmetros jurídicos e socioeconômicos delineados.
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Public health emergencies, such as the one resulting from the Covid-19 outbreak, provoked by the new coronavirus, with the scientific name SARS-CoV-2, cause transversal damage to sustainable development, by causing profound and far-reaching socioeconomic impacts. Faced with such situations, accessibility to pharmaceutical products, such as vaccines and medicines, becomes urgent, which can be harmed by the legal protection granted to patents. Thus, this work investigates whether the compulsory licensing of pharmaceutical patents is a viable legal measure that contributes to the achievement of sustainable development, in view of the impacts caused by the Covid-19 pandemic, identifying legal and socioeconomic parameters that viability the adoption of the measure for this purpose. For that, the hypothetical-deductive approach method and bibliographic and documentary research techniques were used. First, there was an analysis of theoretical discussions on the two main categories that are part of the hypothesis: sustainable development and the legal regime of pharmaceutical patents. Based on theoretical references, jurismetrics, statistical methods applied to Law, were applied to quantitatively analyze the impacts of the Covid-19 pandemic on sustainable development, the characteristics of the market structure in the Brazilian pharmaceutical industry and the panorama of patents on technologies used in vaccines and medicines to face the pandemic. Based on the analysis of theoretical discussions and empirical evidence, it is concluded that the feasibility of the Brazilian federal government adopting the compulsory licensing of pharmaceutical patents with a view to contributing to the achievement of sustainable development, in certain circumstances, according to outlined legal and socioeconomic parameters.
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RAFAEL DA CUNHA PIMENTA
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O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE NA ERA DA INFORMAÇÃO: da tutela da personalidade ao tratamento dos dados pessoais
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Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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PAULO LOPO SARAIVA
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Data: 16/12/2021
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As vicissitudes do mundo contemporâneo exigem dos operadores do Direito uma postura cada vez mais dinâmica face à realidade social que lhes é imposta. Essa vertente evolutiva é indissociável da Ciência Jurídica e revela-se, de forma ainda mais contundente, em uma era marcada pela tecnologia. Esse novo paradigma decorre do fato de que, no contexto da sociedade da informação e do Big Data, as relações intersubjetivas se revestem de novos contornos, para cujo delineamento adequado parece relevante retomar a essência ontológica do ser humano e sua dúplice condição de sujeito e objeto de direitos, a fim de que seja possível melhor amparar qualquer extensão de sua personalidade. Baseando-se em tais premissas, parte-se da construção dogmática dos direitos da personalidade e das teorias atinentes à vida privada e à intimidade, para delimitar a esfera jurídica individual do ser humano. Em seguida, procede-se à análise acerca do conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, a partir da qual passa a ser possível perquirir o alcance hermenêutico dos direitos fundamentais relacionados à proteção dos dados pessoais, pautando-se em um paradigma constitucional gravitacional, a fim de ressaltar a centralidade da Lei Fundamental no sistema jurídico. O objetivo do presente estudo, portanto, é apresentar um núcleo basilar de proteção dos dados pessoais a partir da estruturação do conceito de intimidade como direito individual fundamental, demonstrando. Para tanto, procedeu-se a uma abordagem essencialmente qualitativa do tema proposto, sem descurar, contudo, da análise hermenêutica exigida pelo escopo do trabalho. Com o emprego prioritário do método dedutivo, adotou-se a pesquisa bibliográfica como principal procedimento técnico utilizado. A despeito de se relacionar à temática relativamente recente e ainda controversa sob vários aspectos, sobretudo para a seara jurídica, tem-se que, diante do atual modelo de economia fundado, também, na exploração das informações pessoais dos indivíduos, bem como considerando as potenciais implicações práticas subjacentes a tal cenário, entende-se consistir o tema proposto em assunto de considerável relevância jurídica e social.
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The vicissitudes of the contemporary world of legal practitioners have an increasingly dynamic posture in the face of the social reality that is imposed on them. This evolutionary aspect is inseparable from Legal Science and reveals, even more forcefully, in an era marked by technology. This new paradigm stems from the fact that, in the context of the information society and Big Data, intersubjective relationships take on new contours, for whose proper delineation it seems relevant to resume the ontological essence of the human being and its dual condition of subject and object of rights, an end that it is possible to better support any extension of your personality. Based on such premises, it starts with the dogmatic construction of personality rights and theories relating to private life and intimacy, in order to delimit an individual legal sphere of the human being. Then, the analysis of the normative content of the dignity of the human person is carried out, from which it becomes possible to investigate the hermeneutic scope of the fundamental rights related to the protection of personal data, based on a gravitational constitutional paradigm, the in order to emphasize the centrality of the Fundamental Law in the legal system. The objective of this study, therefore, is to present a basic core of personal data protection from the structuring of the concept of intimacy as a fundamental individual right, demonstrating. Therefore, an essentially qualitative approach to the proposed theme was carried out, without neglecting, however, the hermeneutic analysis required by the scope of the work. With the priority use of the deductive method, bibliographic research was adopted as the main technical procedure used. Despite being related to the relatively recent theme and still controversial in several aspects, especially for the legal field, it is clear that, given the current economic model based, also on the exploration of the personal information of individuals, as well as considering the potential practical implications underlying this scenario, it is understood that the proposed theme is a matter of considerable legal and social relevance.
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RICARDO GALVAO LINS
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O CONSENTIMENTO E O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE TRABALHADORES SUBORDINADOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO COOPERATIVA DE DADOS PESSOAIS
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Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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MEMBROS DA BANCA :
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FÁBIO DA SILVA VEIGA
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ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 17/12/2021
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A revolução tecnológica e o surgimento da internet representaram uma verdadeira revolução social, que alterou substancialmente a forma de interação social. O uso massivo de computadores e a proliferação de dispositivos portáteis conectados à rede contribuíram sobremaneira com a hiperconectividade social e com o aumento do fluxo de informações pessoais. Nesse contexto, surge a preocupação com a regulamentação da exploração dos dados pessoais tanto pelos entes públicos quanto pelas entidades privadas, resultando no surgimento de normas internacionais e nacionais cujo objetivo é garantir que as operações de tratamento de dados pessoais observem princípios e regras que garantam ao titular de dados o respeito aos direitos de privacidade, liberdade e não discriminação. Pautando-se pelo princípio da autodeterminação informacional, as legislações protetivas prevêem, dentre as bases legais para o tratamento de dados pessoais, o fornecimento do consentimento do titular, compreendido como uma manifestação de vontade livre, inequívoca, informada e para uma finalidade específica. No entanto, indaga-se se, em relações assimétricas, existe a possibilidade de garantir que a manifestação de vontade do vulnerável seja livre, ou seja, se haveria a possibilidade de existir um legítimo consentimento. Nesse contexto, o presente trabalho possui como problemática central a compatibilidade da base legal do consentimento para o tratamento de dados pessoais no contexto do trabalho subordinado, considerando essencialmente os princípios justrabalhistas da proteção do trabalhador e da indisponibilidade de direitos. O objetivo geral do trabalho é analisar a compatibilidade da base legal do consentimento do titular com o tratamento de dados pessoais no contexto do trabalho subordinado, enquanto que os objetivos específicos são: descrever a natureza da proteção de dados pessoais, analisando especialmente se é um direito humano e fundamental autônomo ou mera face da privacidade; demonstrar qual a natureza da relação entre os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, enfrentando como os conceitos jurídicos se comportam perante as novas realidades sociais, especialmente no meio digital; e analisar se a base legal do consentimento é aplicável ao contexto específico do tratamento de dados pessoais na relação de trabalho subordinado. O método adotado é o indutivo: a partir da análise do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais em um contexto geral parte-se para a análise de sua aplicação em um contexto específico (relação de trabalho subordinado), caracterizado por princípios, objetivos e características próprias. Como resultado, o trabalho propõe que a base legal do consentimento pode ser utilizada no contexto trabalhista, desde que nenhuma outra das hipóteses legais de tratamento for aplicável e, ainda, que seja possível ao empregador demonstrar que, além de específico e informado, o consentimento foi concedido de forma livre, demonstrando que a recusa do trabalhador não causaria qualquer espécie de prejuízo ou retaliação.
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The technological revolution and the emergence of the internet represented a real social revolution, which substantially altered the form of social interaction. The massive use of computers and the proliferation of portable devices connected to the network have greatly contributed to social hyperconnectivity and the increase in the flow of personal information. In this context, there is a concern with the regulation of the exploitation of personal data by both public and private entities, resulting in the emergence of international and national standards whose objective is to ensure that personal data processing operations comply with principles and rules that guarantee the data holder respect for the rights of privacy, freedom and non-discrimination. Based on the principle of informational self-determination, protective legislation, among the legal bases for the processing of personal data, provides for the provision of the holder's consent, understood as a free, unambiguous, informed expression of will and for a specific purpose. However, the question is whether, in asymmetrical relationships, there is the possibility of guaranteeing that the vulnerable person's expression of will is free, that is, whether there would be the possibility of legitimate consent. In this context, the present work has as its central issue the compatibility of the legal basis of consent for the processing of personal data in the context of subordinate work, essentially considering the principles of labor law of worker protection and the unavailability of rights. The general objective of the work is to analyze the compatibility of the legal basis of the holder's consent with the processing of personal data in the context of subordinate work, while the specific objectives are: to describe the nature of the protection of personal data, especially analyzing whether it is a right human and fundamental autonomous or mere face of privacy; demonstrate the nature of the relationship between national and international legal systems, facing how legal concepts behave in the face of new social realities, especially in the digital environment; and analyze whether the legal basis for consent is applicable to the specific context of the processing of personal data in the subordinate employment relationship. The method adopted is the inductive one: from the analysis of consent as a legal basis for the processing of personal data in a general context, it starts with the analysis of its application in a specific context (subordinate employment relationship), characterized by principles, goals and characteristics. As a result, the paper proposes that the legal basis of consent can be used in the labor context, provided that none other legal hypotheses of treatment are applicable and, also, that it is possible for the employer to demonstrate that, in addition to being specific and informed, the consent was granted freely, demonstrating that the refusal of the worker would not cause any kind of injury or retaliation.
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LUCELY GINANI BORDON
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Teoria da Reprodução Social e Crítica Marxista ao Direito: uma análise teórica sobre o aumento global da criminalização de mulheres no neoliberalismo
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Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIANA DE SIQUEIRA
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RICARDO TINOCO DE GOES
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CARLA BENITEZ MARTINS
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FERNANDA MARTINS
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Data: 17/12/2021
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A Teoria da Reprodução Social resgata o conceito de reprodução social desenvolvido pelo Feminismo Marxista para uma construção unitária das relações sociais capitalistas que melhor apreenda a categoria de totalidade social marxiana. Logo, enquanto uma teoria social, a Teoria da Reprodução Social contribui para formular explicações teóricas acerca dos fenômenos sociais, incluindo o objeto da presente pesquisa: o aumento global da criminalização de mulheres no neoliberalismo. Assim, com o objetivo de analisar teoricamente o aumento global da criminalização de mulheres a partir do advento do neoliberalismo, essa dissertação propõe um diálogo entre a Teoria da Reprodução Social e a Crítica Marxista ao Direito, aqui formada pela combinação entre a clássica crítica à forma jurídica de Evguiéni B. Pachukanis e a recente teoria da reprodução sócio-jurídica do capital teorizada por Guilherme Gonçalves. Trata-se, então, de uma pesquisa explicativa e de abordagem qualitativa, que utiliza técnicas de revisão bibliográfica e documental, a partir do método materialista histórico dialético que informa os marcos teóricos dessa pesquisa. Esse diálogo na dialética histórica materialista apontou para as duas dimensões essenciais para analisar o aumento global da criminalização de mulheres no neoliberalismo: inserir tanto a esfera da reprodução social quanto o fenômeno jurídico nas relações sociais capitalistas. Assim, concluiu-se que a criminalização de mulheres é etapa da violência jurídica decorrente da expropriação capitalista com o fim de disciplinamento social, e que é no contexto de crise da reprodução social neoliberal que se deu a formação das condições pelas quais mais mulheres passaram a ser criminalizadas. Portanto, ao estabelecer a criminalização de mulheres como determinante do capitalismo neoliberal, essa dissertação contribui para o projeto coletivo da Teoria da Reprodução Social de compreender quais são os pontos de determinações e/ou contradições que devem necessariamente ser compreendidos como constitutivos do sistema capitalista para, então, serem considerados para sua superação dentro dele.
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Social Reproduction Theory redeems the concept of social reproduction developed by Marxist Feminism for a unitary construction of capitalist social relations that better captures the Marxian category of social totality. Therefore, as a social theory, the Social Reproduction Theory contributes to formulate theoretical explanations about social phenomena, including the object of this research: the global increase of women’s criminalization under neoliberalism. Thus, in order to theoretically analyze the global increase of women’s criminalization since the advent of neoliberalism, this dissertation proposes a dialogue between the Social Reproduction Theory and the Marxist Critique of Law, formed here by the combination of the classical critique of the legal form by Evguiéni B. Pachukanis and the recent theory of social-legal reproduction of capitalism theorized by Guilherme Gonçalves. This is, then, an explanatory research with a qualitative approach, which uses bibliographic and documental review techniques, based on the dialectical historical materialist method that informs the theoretical frameworks of this research. This dialogue in the historical materialist dialectic pointed to the two essential dimensions to analyze the overall increase in the criminalization of women in neoliberalism: inserting both the sphere of social reproduction and the legal phenomenon in capitalist social relations. Thus, it was concluded that the criminalization of women is a stage of legal violence arising from capitalist expropriation for the purpose of social discipline and that it is in the context of the crisis of neoliberal social reproduction that the conditions by which more women have become criminalized have been formed. Therefore, by establishing the criminalization of women as a determinant of neoliberal capitalism, this dissertation contributes to the collective project of Social Reproduction Theory to understand which are the points of determinations and/or contradictions that must necessarily be understood as constitutive of the capitalist system in order to then be considered for its overcoming within it.
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AMANDA FARIAS GALVÃO SANTOS
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A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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Orientador : FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
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Data: 17/12/2021
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A presente dissertação de mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, analisa os mecanismos regulatórios do registro de agrotóxicos no Brasil frente ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante do crescente emprego de agrotóxicos na agricultura brasileira e aumento célere no número de registros de novos princípios ativos, a escolha do tema justifica-se e adquire relevância atual. Nessa perspectiva, a pesquisa possui o objetivo geral de analisar se o arcabouço jurídico brasileiro relativo à aprovação e registro de agrotóxicos contribui para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para atingir esse desiderato, foram determinados como objetivos específicos: identificar o conteúdo jurídico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 e estabelecer as conexões com a ideia de desenvolvimento sustentável; compreender os parâmetros que norteiam a regulação dos agrotóxicos no Brasil, especialmente no que tange à aprovação do registro de agrotóxicos; investigar como o país está conduzindo suas ações no sentido de implementar a função desenvolvimentista (eficacial) do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no tratamento jurídico dessa questão. Como metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa, o método dedutivo, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para a coleta de dados. Ao final, diante das informações colhidas e dos fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se pela necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de planejamento da política agrária de modo a reduzir os riscos advindos do emprego de agrotóxicos nas lavouras brasileiras, impedir o uso descontrolado dessas substâncias, incentivar modelos produtivos mais sustentáveis e promover a função eficacial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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This master’s dissertation, submitted to the Graduate Program in Law of the Federal University of Rio Grande do Norte, analyzes the regulatory mechanisms of pesticide registration in Brazil facing the right to a ecologically balanced environment. Before the growing use of pesticides in Brazilian agriculture and quickly increase in the number of records of new active principles, the choice of topic is justified and acquires current relevance. From this perspective, the research has the general objective of analyze whether the Brazilian legal framework concerning the approval and registration of pesticides contributes to the achievement of the right to a ecologically balanced environment. In order to achieve this, have been determined as specific objectives: identify the legal content of the right to a ecologically balanced environment in the Federal Constitution of 1988 and make connections with the idea of sustainable development; understand the parameters that guide the regulation of pesticides in Brazil, especially with regards to the approval of the register of pesticides; investigate how the country is conducting its actions in order to implement the developmental function of the right to a ecologically balanced environment in the juridical treatment of that issue. As a methodology, the qualitative approach and the deductive method was used, as well as bibliographic and documentary search techniques for the collection of data. Finally, in view of the information gathered and the legal bases presented, it was concluded by the need to improve regulatory mechanisms and agrarian policy planning in order to reduce the risks of pesticides uses in Brazilian crops, avoid the uncontrolled use of these substances, encourage sustainable production models and implement the effective function of the right to a ecologically balanced environment.
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ILLANA CRISTINA DANTAS GOMES
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ACESSO À ÁGUA COMO DIREITO PLURIFUNCIONAL: de direito humano a instrumento para o desenvolvimento
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
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CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
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Data: 17/12/2021
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A água é um bem essencial à vida e ante as incertezas da disponibilidade de um recurso indispensável, porém limitado, mostra a preocupação internacional em garantir o seu acesso como direito humano. Sendo a água um bem público, questiona-se como se poderia garantir o direito ao acesso físico, social e econômico à água, especialmente quando o recurso encontra-se em propriedade privada em regiões de escassez hídrica, e, em sendo um insumo para atividades econômicas, como o seu acesso poderia propulsar o desenvolvimento. O presente estudo tem como objetivos analisar se o acesso à água seria um direito fundamental e um instrumento para se alcançar o desenvolvimento, buscando delimitar a proteção dada aos recursos hídricos em âmbito internacional e nacional, a sua natureza jurídica enquanto bem jurídico, os possíveis meios de acesso ao recurso e a viabilidade de políticas públicas para promoção da justiça social e do desenvolvimento. Para tanto, foi adotado predominantemente o método dialético, com uso dos métodos dedutivo e indutivo, em segundo plano. A operacionalização dessa abordagem efetuou-se por meio de pesquisa acadêmica teórico-empírica, tratando-se de pesquisa qualitativa. Os resultados encontrados indicam que acesso à água foi reconhecido pelas Nações Unidas como direito humano, no entanto, as resoluções publicadas estão na esfera de soft law, sem força imperativa junto aos Estados-Nação. Existem divergências entre doutrinadores brasileiros quanto à natureza jurídica do bem jurídico água. Pela Constituição da República de 1988, trata-se de bem de uso comum do povo, por ser um bem ambiental. Não mais prevalece a ideia de direito absoluto e ilimitado à propriedade, uma vez que é requisito para a existência desse direito o cumprimento de sua função social, devendo ter a propriedade uma finalidade social e o seu uso não descumprir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não há que se falar em propriedade particular das águas, devendo-se buscar meios para garantir o seu acesso a todos. Foram identificados como institutos presentes no ordenamento pátrio que possibilitam o acesso à água quando localizadas em propriedades privadas as áreas de preservação permanente, terrenos marginais e servidão de passagem. Ao acesso à água são aplicadas as normas de direitos fundamentais atribuídas, uma vez que sua positivação não foi incorporada ao ordenamento jurídico, embora a Proposta de Emenda Constitucional n.º 6/2021 esteja em fase final de votação na Câmara de Deputados e já aprovada pelo Senado Federal. O direito fundamental ao acesso à água pode ser tratado como um direito plurifuncional, com funções individuais, coletivas, ambientais e desenvolvimentista-eficacional, também sendo uma liberdade que deve ser garantida como forma de justiça social e promotora do desenvolvimento. Contudo, a gestão dos recursos hídricos no Brasil ainda se mostra insuficiente para a garantia das disponibilidades necessárias à toda a população, particularmente por problemas de planejamento e gestão, o que pode ser demonstrado pela atual crise hídrica enfrentada pelo Brasil, necessitando de atenção governamental na elaboração de políticas públicas direcionadas.
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Water is an essential asset to life and in the face of the uncertainties of the availability of an indispensable but limited resource, shows the international concern to guarantee its access as a human right. Water being a public good, it is questioned how the right to physical, social and economic access to water could be guaranteed, especially when the resource is on private property in regions of water scarcity, and, being an insum for economic activities, how its access could drive development. The present study aims to analyze whether access to water would be a fundamental right and an instrument to achieve development, seeking to delimit the protection given to water resources at international and national level, its legal nature as a legal good, the possible means of access to resources and the viability of public policies to promote social justice and development. For this purpose, the dialectical method was predominantly adopted, using the deductive and inductive methods, in the background. The operationalization of this approach was carried out through theoretical-empirical academic research, being qualitative research. The results indicate that access to water was recognized by the United Nations as a human right, however, the published resolutions are in the sphere of soft law, without mandatory force with nation states. There are disagreements between Brazilian doctrinators regarding the legal nature of the legal good water. By the Constitution of the Republic of 1988, it is a common use of the people, because it is an environmental good. The idea of absolute and unlimited right to property no longer prevails, since it is a requirement for the existence of this right to perform its social function, and it must have the property a social purpose and its use does not not comply with the right to the ecologically balanced environment. There is no need to talk about private ownership of the waters, and we should seek means to ensure their access to all. They were identified as institutes present in the national order that allow access to water when located in private properties the areas of permanent preservation, marginal land and servitude of passage. Access to water is applied the norms of fundamental rights attributed, since its positiveity has not been incorporated into the legal system, although the Proposed Constitutional Amendment Nº. 6/2021 is in the final phase of voting in the House of Representatives and already approved by the Federal Senate. The fundamental right to access to water can be treated as a multifunctional right, with individual, collective, environmental and developmental-eficational functions, also being a freedom that must be guaranteed as a form of social justice and promoter of development. However, the management of water resources in Brazil is still insufficient to guarantee the necessary availability for the entire population, particularly due to planning and management problems, which can be demonstrated by the current water crisis faced by Brazil.
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YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS
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INTERVENÇÃO NORMATIVA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O ACESSO À JUSTIÇA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM CRISE: ANÁLISE ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
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Data: 20/12/2021
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O presente estudo trata do tema Intervenção do Estado sob o Domínio Econômico e o Acesso à Justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da análise do instituto da recuperação judicial como forma de intervenção jurídico-normativa para o fomento em tempos de crise. Neste contexto, será abordado no presente trabalho, como referencial teórico, os princípios constitucionais relacionados à ordem econômica. Ao depois, será abordado os principais aspectos da intervenção normativa do Estado sob o Domínio Econômico, esmiuçando seus objetivos e modalidades. Posteriormente, relacionar-se-á os conceitos estudados com o acesso à justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da intervenção normativa à luz da Lei 11.101/05, especificadamente no que tange à recuperação judicial especial. Por fim, realizar-se-á pesquisa quantitativa com a finalidade de diagnosticar a eficácia do instituto da recuperação judicial no Estado do Rio Grande do Norte. O estudo do tema escolhido é importante em virtude do atual contexto social e econômico, conspirando a instabilidade política e as crises econômicas enfrentadas nos últimos anos. A dissertação desenvolvida objetiva analisar, em uma perspectiva jurídica, a intervenção do Estado no Domínio Econômico e o Acesso à Justiça conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Norte. A metodologia consiste em pesquisa aplicada, por meio do método hipotético-dedutivo, sistêmico e axiológico, a partir do estudo e da análise da doutrina e da legislação, com base no arcabouço encontrado na literatura científica a fim de formar a base teórica do presente estudo. Além disso, será realizada pesquisa quantitativa, com base na jurimetria, para analisar a eficácia do instituto da recuperação judicial no Estado do Rio Grande do Norte.
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The present study deals with the theme of State Intervention under the Economic Domain and Access to Justice granted to micro and small businesses, through the analysis of the judicial recovery institute as a form of legal-normative intervention to face in times of crisis. In this context, the constitutional principles related to the economic order will be addressed in this work, as a theoretical framework. Afterwards, the main aspects of the State's normative intervention under the Economic Domain will be addressed, detailing its objectives and modalities. Subsequently, the concepts studied will be related to the access to justice granted to micro and small businesses, through normative intervention in the light of Law 11.101/05, specifically with regard to special judicial reorganization. Finally, a quantitative research will be carried out in order to diagnose the effectiveness of the judicial reorganization institute in the State of Rio Grande do Norte. The study of the chosen topic is important due to the current social and economic context, conspiring the political instability and economic crises faced in recent years. The developed dissertation aims to analyze, from a legal perspective, the State intervention in the Economic Domain and the Access to Justice granted to Micro and Small Businesses in the State of Rio Grande do Norte. The methodology consists of applied research, through the hypothetical-deductive, systemic and axiological method, from the study and analysis of doctrine and legislation, based on the framework found in the scientific literature in order to form the theoretical basis of this study. In addition, a quantitative research was carried out, based on jurisprudence, to analyze the effectiveness of the judicial reorganization institute in the State of Rio Grande do Norte.
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ELISIANNE CAMPOS DE MELO SOARES
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JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSOS ESTRUTURAIS EM LITÍGIOS DE DIREITO PRIVADO E JUSTIÇA MULTIPORTAS
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Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MEMBROS DA BANCA :
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AILSI COSTA DE OLIVEIRA
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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RICARDO TINOCO DE GOES
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Data: 20/12/2021
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O processo estrutural representou um ponto de virada no direito processual, na medida em que trouxe a possibilidade de tratamento paulatino da demanda, sem a esgotabilidade da sentença. As medidas estruturantes têm como objetivo a concretização de direitos fundamentais, a realização de determinadas políticas públicas ou a resolução de litígios complexos, e são aplicadas ao longo do tempo, por meio de ações sucessivas cuja execução é acompanhada de perto pelo órgão jurisdicional.
Podemos aportar ao processo decisório a colaboração das partes e demais interessados na resolução da demanda, que pelo princípio processual da cooperação seriam capazes de ajudar o magistrado na formação de decisões mais democráticas e equilibradas. Nessa tarefa, a contribuição da teoria habermasiana do agir comunicativo se mostra útil e frutífera.
Comumente se têm falado nas medidas estruturantes voltadas a litígios coletivos. Este trabalho propõe a reflexão sobre a possibilidade de sua aplicação a demandas genuinamente privadas. Para tal, traça um breve panorama sobre ativismo judicial, história do processo estrutural para, posteriormente, falar sobre o movimento de constitucionalização do direito civil e a possibilidade de aplicação de medidas estruturantes a processos de recuperação judicial, ações possessórias e para combater o assédio moral no interior das empresas.
Por fim, conceitua os meios de autocomposição de conflitos e os propõe como técnicas estruturantes e ferramentas de manejo pelo juiz, eficazes na resolução democrática de controvérsias, em superação ao modelo processual clássico da sentença como pronunciamento finalizador do litígio.
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The structural injunctions represented a turning point in procedural law, as it brought the possibility of a gradual treatment of the demand, without the exhaustion of the sentence. Structuring measures aim to implement fundamental rights, implement certain public policies or resolve complex disputes, and are applied over time, through successive actions whose execution is closely monitored by the court. We can contribute to the decision-making process with the collaboration of the parties and others interested in resolving the demand, which, according to the procedural principle of cooperation, would be able to help the magistrate in the formation of more democratic and balanced decisions. In this task, the contribution of the Habermasian Theory of Communicative Action proves to be useful and fruitful. There has been common talk of structuring measures aimed at collective litigation. This work proposes a reflection on the possibility of its application to genuinely private demands. To this end, it outlines a brief overview of judicial activism, the history of the structural process and, later, talks about the movement of constitutionalization of civil law and the possibility of applying structural measures to judicial reorganization processes, possessory actions and to combat moral harassment within companies. Finally, it conceptualizes the means of self-composition of conflicts and proposes them as structuring techniques and tools for handling by the judge, effective in the democratic resolution of controversies, overcoming the classic procedural model of the sentence as a finalizing pronouncement of the litigation.
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MARIA CLARA RIBEIRO DANTAS BEZERRA
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PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: ANÁLISE SOBRE O DIREITO VIGENTE
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Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
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MEMBROS DA BANCA :
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IVAN LIRA DE CARVALHO
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MARIANA DE SIQUEIRA
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
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Data: 20/12/2021
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Este trabalho busca entender o conteúdo normativo do Princípio da Eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República). Tal questionamento se justifica ante a situação de insegurança jurídica que se vivencia atualmente no cenário do neoconstitucionalismo, fomentada por fatores como o aumento de poder do Judiciário, a positivação de normas jurídicas com alta carga axiológica e permeadas por conceitos indeterminados, conforme se concluiu no primeiro capítulo. As características de vagueza e de imprecisão da linguagem natural se tornam maiores, sendo necessário perquirir o significado dos textos legais de maior indeterminação semântica, como é o caso do termo eficiência, elevado à categoria de princípio constitucional com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Para auxiliar essa tarefa, no segundo capítulo fez-se pesquisa normativa, doutrinária e documental sobre a eficiência no ordenamento jurídico brasileiro, observando-se que em pelo menos três reformas do Estado brasileiro a eficiência esteve presente como valor norteador, apesar de seu significado variar conforme a época. A partir da positivação no art. 37 da Constituição da República muito foi escrito sobre o Princípio da Eficiência, mas diante da situação de insegurança jurídica, importava saber como o Poder Judiciário vinha se posicionando sobre o tema. Assim, utilizou-se, no terceiro capítulo, da teoria de Alf Ross, jusfilósofo realista que define o direito vigente a partir da observação das decisões judiciais reflexo de o que os destinatários das normas – juízes e tribunais – acatam como socialmente obrigatório. Para Ross, a ciência do direito é formada por asserções sobre o que é o direito vigente conforme dados da realidade, assim, no quarto capítulo foram aplicadas diretrizes do método empírico para a identificar, na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o que se entende por direito vigente em relação ao Princípio da Eficiência. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, com abordagem exploratória e indutiva. Concluiu-se que o TRF5 ainda não se debruçou com profundidade sobre o Princípio da Eficiência, havendo a tendência de sua aplicação junto a outros princípios jurídicos sem a delimitação do seu conteúdo. De alguns julgados, todavia, é possível extrair que se considera a eficiência enquanto direito vigente como norteadora da economicidade e da boa administração, e que a violação à eficiência não significa necessariamente a violação à probidade administrativa.
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This work aims to understand the normative content of the Principle of Efficiency (art. 37, caput, of the Constitution of the Republic). Such questioning is justified in view of the situation of legal uncertainty currently experienced in the neoconstitutionalism scenario, fostered by factors such as the increase in the power of the Judiciary, the assertion of legal norms with a high axiological load and permeated by indeterminate concepts, as concluded in the first chapter. The vagueness and imprecision characteristics of natural language become greater, making it necessary to investigate the meaning of legal texts with greater semantic indeterminacy, such as the term efficiency, raised to the category of constitutional principle with Constitutional Amendment No. 19 of 1998. To assist in this task, the second chapter carried out normative, doctrinal and documentary research on efficiency in the Brazilian legal system, noting that in at least three reforms of the Brazilian State, efficiency was present as a guiding value, although its meaning varies. From the affirmation in art. 37 of the Constitution of the Republic a lot has been written about the Principle of Efficiency, but given the situation of legal uncertainty, it was important to know how the Judiciary Power had been positioning itself on the subject. Thus, in the third chapter, we used the theory of Alf Ross, a realist philosopher who defines the valid law based on the observation of judicial decisions, a reflection of what the recipients of the norms – judges and courts – accept as socially mandatory. For Ross, the science of law is formed by assertions about what is the law in force according to reality, thus, in the fourth chapter, guidelines of the empirical method were applied to identify, in the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 5th Region, what is understood by the law in force in relation to the Principle of Efficiency. A bibliographical, documental, legislative and jurisprudential research was used, with an exploratory and inductive approach. It was concluded that the TRF5 has not yet addressed the Efficiency Principle in depth, with a tendency to apply it together with other legal principles without delimiting its content. From some judgments, however, it is possible to extract that efficiency is considered as a valid law as a guide for economy and good administration, and that the violation of efficiency does not necessarily mean the violation of administrative probity.
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HEMILY SAMILA DA SILVA SARAIVA
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PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL DEMOCRÁTICO NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA: INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO COMO ELEMENTOS LEGITIMADORES NA CONSTRUÇÃO DAS DECISÕES ESTRUTURAIS
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Orientador : LEONARDO MARTINS
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MEMBROS DA BANCA :
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ADRIANO SANT'ANA PEDRA
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FABRICIO GERMANO ALVES
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LEONARDO MARTINS
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PEDRO DE OLIVEIRA ALVES
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Data: 20/12/2021
Ata de defesa assinada:
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A presente dissertação ocupa-se dos processos estruturais na jurisdição constitucional brasileira com ênfase nos instrumentos dialógicos de participação. Diante da omissão dos outros Poderes, o controle e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário mediante processos estruturais, constituem o caminho para a máxima efetividade dos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar o mínimo existencial ao cidadão. No entanto, questiona-se a legitimidade do Judiciário nessa postura ativista diante do princípio da separação de poderes e da possível arbitrariedade no exercício dessa função. O cerne da questão consiste em como implementar esses direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Em face dos desafios para solução de problemas em litígios complexos e multipolares, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo e repensar os instrumentos dialógicos disponíveis, previstos em âmbito nacional e internacional, visando a um processo coletivo compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, já que não há um vigente processo estrutural propriamente dito. Faz-se necessário um processo coletivo estrutural democrático que observe um procedimento flexível, dialógico e com decisões consequencialistas. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante análise de materiais bibliográfico e jurisprudencial, além dos dispositivos normativos relativos aos processos estruturais em um Estado Social e Democrático de Direito.
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This dissertation deals with structural processes in the Brazilian constitutional jurisdiction with emphasis on dialogical instruments of participation. Faced with the omission of the other Powers, the control and implementation of public policies by the Judiciary through structural processes is the way to maximize the effectiveness of fundamental rights, in order to ensure the existential minimum to the citizen. However, the legitimacy of the Judiciary in this activist posture is questioned in light of the principle of separation of powers and the possible arbitrariness in the exercise of this function. The crux of the matter is how to implement these rights in a civil procedure markedly individual. In view of the challenges to solving problems in complex and multipolar litigation, there is a need to strengthen the collective character of the process and to rethink the available dialogic instruments, foreseen nationally and internationally, aiming at a collective process compatible with the peculiarities of structural problems, since there is no current structural process as such. It is necessary to have a democratic structural collective process that observes a flexible, dialogic procedure with consequentialist decisions. For the development of this work, we used a qualitative research and a descriptive level of investigation. The approach method is hypothetical-deductive, through the analysis of bibliographic and jurisprudential material, in addition to the normative devices related to structural processes in a Social and Democratic State of Law.
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ISLY QUEIROZ MAIA ROCHA
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A defesa dos direitos dos migrantes pelo Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte: os desafios para o cumprimento do direito internacional
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Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
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MEMBROS DA BANCA :
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JAHYR PHILIPPE BICHARA
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MARIANA DE SIQUEIRA
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TARIN CRISTINO FROTA MONT ALVERNE
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Data: 21/12/2021
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Com a intensificação do fluxo de pessoas entre fronteiras e o avanço das soluções cooperadas para o fenômeno migratório, os entes subnacionais têm se envolvido cada vez mais na governança migratória. A aproximação dessa área de interesse leva em consideração as obrigações herdadas pelos entes públicos de direito interno, diante das responsabilidades assumidas internacionalmente pelos Estados. Nesse sentido, a presente investigação foi desenvolvida visando observar a adequação das medidas adotadas pelo Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN) em relação aos padrões internacionais de proteção aos direitos dos migrantes. Diante da competência residual atribuída aos estados pelo art. 25, § 1º, Constituição Federal, a questão que se coloca é de delimitar os direitos cuja garantia se encontra nos limites das atribuições dos estados federados para, em seguida, verificar em que medida a produção normativa do CERAM/RN atende ao direito internacional. Para tanto, empregou-se pesquisa exploratória, com procedimentos metodológicos de análise de fontes bibliográficas e documentais e observação direta. Dessa forma, observou-se que pode ser demandado dos estados a atenção a um corpo amplo das normas de direito internacional que atribuem direitos subjetivos aos migrantes. Esses entes se encontram, então, em posição intermediária, orientados pela legislação federal, a qual devem obediência, e limitados pela competência dos municípios para assuntos de interesse local, sendo a ótica do federalismo cooperativo um meio adequado escolhido pelo Estado brasileiro para fazer valer os direitos dos migrantes. Por meio do exame concomitante entre o direito internacional vigente no Brasil e a experiência do CERAM/RN, observou-se uma atuação limitada do Comitê consultivo que, embora assuma o papel de articulador e divulgador dos direitos dos migrantes em consonância com os padrões internacionais, não tem competência para agir na concretização desses direitos para a população migrante potiguar, responsabilidade que se mantém na órbita dos órgãos ativos da Administração, resguardado o papel do Judiciário na salvaguarda do Direito.
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Facing the intensification of the influx of people between borders and the advancement of cooperated solutions to the migration phenomena, the subnational bodies have been increasingly involved in the migratory governance. The rapprochement of this area of interest considers the obligations inherited by the national public bodies, before the responsibilities taken over by the States internationally. The current investigation was developed envisaging the observation of measures adopted by the State of Rio Grande do Norte, through the recent Intersectoral State Committee on the Attention to Refugees, Stateless Persons and Migrants of Rio Grande do Norte (CERAM/RN), in relation with the international standards for migrant’s rights protection. Regarding the reserved powers assigned to the member-states by art. 25, § 1º, of the Federal Constitution, the question is to define the rights whose assurance remains within the limits of the federated state’s responsibility and then verify in what measure the normative activity of CERAM/RN responds to international law. To this end, the method of research employed was exploratory, adopting the procedures of documental and bibliographical analysis and direct observation. From this observation, it was verified that the member-states can be demanded to fulfill a broad body of international norms that assign the migrants subjective rights. Thus, the states meet an intermediary position, steered by the federal laws, from which they owe obedience, and limited by the municipality’s power to refer to local interests, making the cooperative federalism an adequate means chosen by the Brazilian State to ensure migrants’ rights. The concurrent examination of the international law in force in Brazil and the experience from CERAM/RN showed that the committee’s capacity to act is limited, although it functions as an articulator and promotor of migrants’ rights in accordance with international law standards. In that way, it has no competence to act on the implementation of those rights, such responsibility remains in the field of the active bodies of the Administration, as well as the Judiciary in it’s role safeguarding the law.
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RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO
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REDES SOCIAIS E LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: NOVOS DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA NA ERA DA INFORMAÇÃO
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Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
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MEMBROS DA BANCA :
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RICARDO TINOCO DE GOES
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
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Data: 22/12/2021
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A presente dissertação investiga como a liberdade de manifestação de pensamento prevista na Constituição federal se insere no contexto do regime democrático, considerando-se a sua forma atual de exteriorização por meio das redes sociais. Neste contexto, questiona-se a possibilidade e formas de limitação da liberdade de manifestação do pensamento, considerando a fixação normativa do instituto na Constituição de 1988 e em decisões do Supremo Tribunal Federal. O tema é pulsante e atual, pois embora a doutrina trate de conceituar o instituto, poucos são os estudos acerca de como tal liberdade é exercida no contexto da internet, havendo intenso debate nas sociedades para definir os limites da liberdade de expressão e se o referido direito fundamental é passível de regulação pelo Estado. Evidencia-se no noticiário cotidiano decisões judiciais que definem o conceito de liberdade de opinião e seus limites, considerando a cada vez maior proliferação de discurso de ódio. Para desenvolver a análise das referidas questões procurou-se investigar o conceito e os limites da liberdade de expressão de acordo com o cabedal normativo brasileiro. Assim, parte-se da construção de um conceito de democracia constitucionalmente adequado, investiga-se as características da comunicação humana nas redes sociais, analisa-se modelos de interpretação do instituto que são bem diversos entre si: o modelo americano e alemão. Ao final investiga qual dos dois paradigmas exegéticos seria consentâneo com o ordenamento jurídico brasileiro e seu arcabouço sociocultural a partir da análise crítica do modal conceitual apresentado. Realizou-se assim uma pesquisa aplicada, tendo por método a abordagem hipotético-dedutiva, de modelo conceitual e exploratório a partir de uma abordagem qualitativa do problema identificado. Ao final conclui pela falta de balizas seguras assentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aptas a dotar o intérprete um norte magnético para fixar limites à liberdade de expressão e procura contribuir para a delimitação de uma interpretação do instituto no Brasil, apontando que uma abordagem ancorada na perspectiva do comunitarismo alemão seria mais consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro e sua tradição histórico-cultural.
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This dissertation investigates how the freedom of expression established in the Federal Constitution is inserted in the context of the democratic regime, considering its current form of externalization through social networks. In this context, the possibility and forms of limiting the freedom of expression are questioned, considering the normative establishment of the institute in the 1988 Constitution and in decisions of the Federal Supreme Court. The theme is vibrant and current, as although the doctrine tries to conceptualize the institute, there are few studies on how such freedom is exercised in the context of the internet, with an intense debate in societies to define the limits of freedom of expression and whether the referred fundamental right is subject to regulation by the State. Judicial decisions that define the concept of freedom of opinion and its limits are evident in the daily news, considering the increasing proliferation of hate speech. In order to develop the analysis of these questions, an attempt was made to investigate the concept and limits of freedom of expression in accordance with the Brazilian normative framework. Thus, it starts with the construction of a constitutionally adequate concept of democracy, investigates the characteristics of human communication in social networks, analyzes models of interpretation of the institute that are very different from each other: the American and German models. At the end, it investigates which of the two exegetical paradigms would be in line with the Brazilian legal system and its sociocultural framework, based on a critical analysis of the conceptual modalities presented. Thus, an applied research was carried out, using the hypothetical-deductive approach as a conceptual and exploratory model based on a qualitative approach to the identified problem. In the end, it concludes for the lack of secure beacons based on the jurisprudence of the Federal Supreme Court, able to provide the interpreter with a magnetic north to set limits to freedom of expression and seeks to contribute to the delimitation of an interpretation of the institute in Brazil, pointing out that an anchored approach from the perspective of German communitarianism, it would be more in line with the Brazilian legal system and its historical-cultural tradition.
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GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO DE MORAIS
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O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
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Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
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Data: 23/12/2021
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A Lei de Liberdade Econômica, Lei no 13.874/2019 estruturou um sistema normativo de direitos e garantias fundamentais de liberdade econômica, constituindo como um de seus mandamentos nucleares o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 2o, inciso III. A referida norma principiológica contém um mandamento de otimização no sentido de se alcançar um estado ideal de absoluto respeito à livre iniciativa, reservando ao Estado a possibilidade de exercer a sua função normativa regulatória apenas de forma subsidiária e excepcional. Pela sua própria natureza, os princípios jurídicos são normas que almejam um estado ideal de coisas, sem descrever frontalmente os comportamentos sociais. É em razão disso, que o desafio científico consiste em identificar o seu conteúdo normativo e as consequências do seu mandamento. Por isso, a problemática em torno do tema é se existe um conteúdo normativo para o princípio da subsidiariedade previsto na Lei de Liberdade Econômica, e, se sim, qual a sua consequência normativa? Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é investigar a respeito do princípio da subsidiariedade na intervenção do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, e como isso se transforma em limite para o Estado regulador. Disso, concluiu-se que o conteúdo normativo do princípio da subsidiariedade é delineado sob o foco da liberdade individual e se desdobra em duas faces: a passiva, expressa pela garantia fundamental da livre iniciativa, estabelecendo um limite negativo para o Estado no exercício do seu poder regulatório; a ativa, que consiste na obrigatoriedade de o Estado intervir na ordem econômica, quando houver distorções insuperáveis pelos agentes econômicos. Por força do princípio, portanto, o Estado só está legitimado a intervir sobre o exercício das atividades econômicas quando a falha no mercado for incontornável pelos próprios agentes, tendo como consequência normativa a ação estatal por meio da adoção de práticas regulatórias, a exemplo da análise de impacto regulatório, prevista no artigo 5o da Lei de Liberdade Econômica, com vistas a minimizar os possíveis efeitos negativos da intervenção. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva, e quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de fontes doutrinárias e legislativas.
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The brasilian Economic Freedom Law 13.874/2019, structured a normative system of fundamental rights and guarantees of economic freedom, constituting as one of its core commands the principle of subsidiarity, provided for in article 2, item III. The principled norm contains an optimization command in the sense of reaching an ideal state of absolute respect for free economic initiative, reserving the State the possibility of exercising its regulatory normative function only in a subsidiary and exceptional situations. By their very nature, legal principles are norms that aim at an ideal state of affairs, without directly describing social behavior. It is for this reason that the scientific challenge is to identify its normative content and the consequences of its command. Therefore, the problem question abou tis: is there a normative content for the principle of subsidiarity provided for in the Economic Freedom Law, and, if so, what is its normative consequence? In this sense, the general objective of the research is to investigate the principle of subsidiarity in State intervention in the exercise of economic activities, and how this becomes a limit for the regulatory State. From this, it was concluded that the normative content of the principle of subsidiarity is outlined under the focus of individual freedom and unfolds on two sides: the passive, expressed by the fundamental guarantee of free enterprise, establishing a negative limit for the State in the exercise of its regulatory power; the active one, which consists in the obligation for the State to intervene in the economic order, when there are insurmountable distortions by economic agents. By virtue of principle, therefore, the State is only entitled to intervene in the exercise of economic activities when the market failure is unavoidable by the agents themselves, with the normative consequence of state action through the adoption of regulatory practices, such as the analysis regulatory impact, provided for in article 5 of the Law Economic Freedom, with a view to minimizing the possible negative effects of the intervention. The methodology adopted for the the investigation was supported by the logical-deductive approach, and as for the research techniques, bibliographic and documentary species were used, based on the study of doctrinal and legislative sources
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JOSÉ ANDERSON SOUZA DE SALLES
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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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MEMBROS DA BANCA :
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
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Data: 30/12/2021
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As decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas e identificar se estas instituições de controle estariam interpretando sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória, sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao final, utilizando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites, possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.
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The decisions issued by the Courts of Auditors characterize the relevance of the body in the economic and social sphere of the State. These are decisions that delimit the possibilities of transfers of resources, impact the development of public policies and, also, can reach the personal sphere of the responsible public agent with the application of civil and administrative sanctions. In this sense, this dissertation aims to explore the constitutional foundations of sanctions applied by the Courts of Auditors and identify whether these control institutions would be interpreting their sanctioning competence as an end in itself. The investigation of scientific literature was developed through a theoretical-descriptive research, with the methodology advocated by legal dogmatics, based on a normativist perspective of Law, but which recognizes the importance of legal principles in the Positive Law system. The adoption of this method allowed us to structure the work in three chapters that serve as a basis, in the theoretical foundation, to identify how the control of Public Administration by the Courts of Auditors is inserted, the elements that legitimize the exercise of its sanctioning competence, sensitive to particularities inherent to the administrative activity and the requirements that are specific to it, as well as examining each of the sanctions under its charge individually. At the end, using Jurimetry, the fourth chapter also uses empirical research with materials and data provided by the TCE/RN, aiming to present, measure and discuss, quantitatively and qualitatively, the application and effectiveness of such sanctions. In fact, the final product of this work will be a regional study on the subject that will serve both for academia, in order to promote the study in this area, as well as for society, public managers, and so that the TCE/RN itself can learn about the limits, possibilities and effectiveness of exercising their sanctioning competence.
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