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Dissertações |
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DULCERITA SOARES ALVES
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AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O SEU PROTAGONISMO PROCESSUAL: PROPOSTAS DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS PARA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS MULHERES NOS PROCESSOS-CRIME EM QUE SE APURA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MEMBROS DA BANCA :
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CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 17/05/2023
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A pesquisa investiga o papel desempenhado pela mulher-vítima no sistema de justiça criminal brasileiro que é focado na punição dos homens envolvidos em casos de violência doméstica, ocupando a vítima a posição de coadjuvante dos processos o que torna o sistema de justiça criminal obsoleto, lento e revitimizante. A investigação tem como objetivo traçar o contexto histórico sobre o tratamento das vítimas na legislação processual brasileira com enfoque no Código de Processo Penal de 1941 e suas sucessivas reformas tópicas. Analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como referencial legal da pesquisa e os avanços no sentido de garantir a participação ativa da mulher-vítima no processo penal. Durante a investigação realizou-se a coleta de dados em processos que tramitavam no Juizado da Violência Doméstica de João Pessoa e que foram selecionados aleatoriamente para o esforço concentrado de agosto de 2022 (Programa Justiça pela Paz em Casa), com o intuito de investigar, na prática, quais as dificuldades encontradas para a realização do papel ativo das mulheres-vítimas nos processos. Verificou-se a necessidade da efetivação de medidas legais já existentes, como os grupos reflexivos para homens e a modificação legislativa, a exemplo da utilização da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Propôs-se a alteração da titularidade da ação penal nos crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica; como resposta eficaz para que se possa romper os estereótipos de gênero e proporcionar julgamentos com perspectiva de gênero, concretizando a dignidade constitucionalmente prevista e garantindo o protagonismo necessário para as mulheres vítimas de violência doméstica nos processos criminais.
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The research investigates the role played by the woman-victim in the Brazilian criminal justice system, which is focused on the punishment of men involved in cases of domestic violence, with the victim occupying the position of supporting processes, which makes the criminal justice system obsolete, slow and revictimizing. The investigation aims to outline the historical context of the treatment of victims in Brazilian procedural legislation with a focus on the 1941 Criminal Procedure Code and its successive topical reforms. It analyzes the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/2006) as the legal reference of the research and the advances in the sense of guaranteeing the active participation of the woman-victim in the criminal process. During the investigation, data were collected in cases that were being processed at the Domestic Violence Court of João Pessoa and that were randomly selected for the concentrated effort of August 2022 (Program Justice for peace at home), with the aim of investigating, in practice, what are the difficulties encountered in carrying out the active role of women-victims in the processes. There was a need to implement existing legal measures, such as reflective groups for men and legislative changes, such as the use of conditional suspension of proceedings and non-prosecution agreements for crimes under the Maria da Penha Law. It was proposed to change the ownership of criminal proceedings in crimes against honor committed against women in situations of domestic violence; as an effective response to break gender stereotypes and provide judgments with a gender perspective, realizing the constitutionally provided dignity and ensuring the necessary role for women victims of domestic violence in criminal proceedings.
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MARCELO MONTEIRO BONELLI BORGES
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Fundamentos e propostas teóricas juseconômicas para o resgate institucional das decisões da Administração Pública
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Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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Data: 29/05/2023
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A Administração Pública é a face do Estado tradicionalmente incumbida de executar as políticas públicas definidas na legislação e na Constituição. Logo, é de se esperar que o Estado administrativo tenha as melhores condições de avaliar e decidir sobre as situações que reclamem por uma atuação pública na realização de direitos sociais estabelecidos no planejamento estatal e setorial pertinente. Um histórico de deficiência na execução administrativa de direitos prestacionais, aliado a duvidosas e lacunosas escolhas realizadas por agentes públicos deslocou para o Poder Judiciário e demais órgãos de controle a meditação final sobre parcela considerável de problemas sociais que demandam por uma prestação estatal. Com o intuito de resgatar as vocações institucionais de cada uma das entidades que compõem o Estado brasileiro, de modo a retomar a funcionalidade nas relações entre os Poderes, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos e propostas teóricas juseconômicas para o resgate institucional das decisões da Administração Pública. A investigação realizada se desenvolveu por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, em que foram utilizados livros e dados bibliográficos de referência, análise crítica da legislação aplicável e consulta a sítios eletrônicos. A primeira parte do trabalho fornece os alicerces fundamentais da pesquisa, com a apresentação dos fundamentos econômicos nas situações de relevância jurídica, com a exploração de teorias que permitem o diálogo entre Direito e Economia e com as novas propostas teóricas identificadas no Pragmatismo, Consequencialismo e Empirismo jurídico. Em sequência, o Institucionalismo é apresentado, assim como as últimas reformas legais realizadas, alinhadas às propostas teóricas exploradas e voltadas ao resgate das capacidades institucionais das instituições públicas brasileiras. Com a base teórica adensada, pesquisa jurisprudencial fornece um panorama de como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União estão se posicionando sobre os temas explorados. A conclusão é de que há possibilidade e esforço institucional, refletido nas reformas legais, para a revalorização das escolhas administrativas na concretização de políticas públicas, cabendo à Administração a adoção de medidas e práticas que reflitam a efetiva absorção dos influxos teóricos apresentados, com decisões fundamentadas, justificadas e atentas à realidade jurídica e econômica que criarão.
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The Public Administration is the face of the State traditionally responsible for executing the public policies defined in the legislation and in the Constitution. Therefore, it is to be expected that the Administrative State has the best conditions to evaluate and decide on situations that claim for a public action in the realization of social rights established in state and sectoral planning. A history of deficiency in the administrative execution of social rights, combined with dubious and gaping choices made by public agents, shifted the final meditation on a considerable portion of social problems that demand a state action to the Judiciary and other control institutions. In order to rescue the institutional vocations of each of the entities that make up the Brazilian State, in order to resume functionality in the relations between the Powers, this dissertation aims to explore the juseconomic foundations and theoretical proposals for the institutional rescue of the Administration's decisions Public. The investigation carried out was developed through a theoretical-descriptive research, with the methodology guided essentially by legal dogmatics, based on a normative perspective of Law. The first part of the study provides the fundamental foundations of the research, with the presentation of economic fundamentals in situations of legal relevance, with the exploration of theories that allow the dialogue between Law and Economics and with the new theoretical proposals identified in Legal Pragmatism, Consequentialism and Empiricism. In sequence, Institutionalism is presented, as well as the latest legal reforms carried out, aligned with the theoretical proposals explored and aimed at rescuing the institutional capacities of Brazilian public institutions. With a dense theoretical base, jurisprudential research provides an overview of how the Federal Supreme Court, the Superior Tribunal of Justice and the Federal Court of Accounts are positioning themselves on the explored themes. The conclusion is that there is possibility and institutional effort, reflected in the legal reforms, for the revaluation of administrative choices in the implementation of public policies, provided the Administration adoptes measures and practices that reflect the effective absorption of the presented theoretical influxes, with reasoned decisions, justified and attentive to the legal and economic reality that will create.
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ANA CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A MOLDURA NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE GESTÃO PÚBLICA E O FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
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Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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MARILIA DE ARAUJO BARROS XAVIER
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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Data: 30/05/2023
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Numa análise circunstancial que considere e sopese os princípios expressamente formalizados no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto limites às possibilidades de interpretação da lei, nos moldes da teoria Kelseniana da moldura da norma, busca-se demonstrar que a atuação repressiva do Estado, no âmbito do direito administrativo sancionador, carece de legitimidade quando pune conduta de agente público que, formalmente inserida como ilícito administrativo, mostra-se, dentre as possibilidades de interpretação da norma e a ponderação de valores, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública. Sob os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e na linha das diretrizes da nova LINDB, pelas disposições de seu art. 22, a conduta do agente público que, diante das circunstâncias de fato, observa os valores da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ainda que formalmente considerada como ilícito administrativo, não deve ser sancionada, pois tal reprimenda vai de encontro ao interesse público. Para este estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e as investigações jurídico-interpretativa e jurídico-comparativa realizadas são eminentemente teóricas. O estudo teórico ampara-se em pesquisa bibliográfica, documental e visita a sítios institucionais, tendo como referencial teórico Hans Kelsen, Robert Alexy, Fábio Medina Osório e José Roberto Pimenta Oliveira. Conclui-se que a finalidade da sanção administrativa deve ser, em última análise, a consecução do interesse público, o qual não legitima reprimenda a uma conduta que esteja inserida na moldura traduzida pelos princípios expressamente dispostos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, tal como prescreve o art. 22 da LINDB.
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In a circumstantial analysis that considers and weighs the principles expressly formalized in the caput of art. 37 of the Federal Constitution, as limits to the possibilities of interpretation of the law, in the molds of the Kelsenian theory of the frame of the rule, it is sought to demonstrate that the repressive action of the State, in the scope of administrative sanctioning law, lacks legitimacy when punishing conduct of a public agent that, formally inserted as an administrative illicit act, is shown, among the possibilities of interpretation of the rule and the weighing of values, in line with the constitutional principles of Public Administration. Under the postulates of reasonability and proportionality and in line with the guidelines of the new LINDB, by the provisions of its Article 22, the conduct of the public agent that, under the factual circumstances, observes the values of the Public Administration expressed in the caput of Article 37 of the Federal Constitution, even if formally considered as administrative illicit, should not be sanctioned, since such reprimand goes against the public interest. For this study, the hypothetical-deductive method was used and the legal-interpretative and legal-comparative investigations carried out are eminently theoretical. The theoretical study is supported by bibliographic and documentary research and visits to institutional sites, using as theoretical reference Hans Kelsen, Robert Alexy, Fábio Medina Osório and José Roberto Pimenta Oliveira. The conclusion is that the purpose of the administrative sanction should be, in last analysis, the achievement of public interest, which does not legitimize reprimand to a conduct that is inserted in the frame translated by the principles expressly provided in the caput of Article 37 of the Federal Constitution, as prescribed by article 22 of LINDB.
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VIVIAN GABRIELLA BARROSO DA SILVA
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ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
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Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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MEMBROS DA BANCA :
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WASSILA CALEIRO ABBUD
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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Data: 31/05/2023
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No cenário jurídico brasileiro, a Estrutura de Incentivos de Defesa da Concorrência atua na identificação, repressão e prevenção das práticas de cartéis, com o intuito de buscar estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência. Dessa maneira, este trabalho objetiva fazer uma análise (diagnóstico e prognóstico), sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito descritiva (positiva), da legislação e seus comandos versados no combate à cartelização e demais ilícitos associados, tão comuns no contexto brasileiro, demonstrando a efetividade das leis aplicáveis para coibir e remediar os prejuízos causados por entidades envolvidas em situações de corrupção. Inicialmente, segue-se uma introdução sobre o que é Análise Econômica do Direito, sua metodologia e uma apresentação sobre as teorias microeconômicas aplicáveis. A partir da moldura constitucional da Livre Concorrência e da Ordem Econômica, aborda principalmente a liberdade com a finalidade de garantir direitos individuais- propriedade, livre iniciativa e livre concorrência. Para tanto, a pesquisa analisa as contratações públicas como instrumento de intervenção na economia, abordando principalmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, busca-se possíveis estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência com um trade-off entre políticas antitruste e políticas anticorrupção essenciais para prevenção à cartelização, com destaque ao CADE e sua atuação na identificação de fraudes às licitações. Por fim, passa-se à análise do texto legislativo. Através de pesquisa bibliográfica, define-se os contornos e o enquadramento legislativo da prática de cartel em licitações, identificando ainda formas de investigação e repressão. Conclui-se que é possível empregar os recursos da Análise Econômica do Direito no Direito da Concorrência como uma ferramenta econômica, de modo a proporcionar uma abordagem diferenciada sobre os problemas apresentados, com o intuito de ampliar a concretização dos direitos à Livre Iniciativa e Livre Concorrência previstos na Constituição Federal, por meio de uma intervenção mínima.
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In the Brazilian legal scenario, the Competition Defense Incentive Structure acts in the identification, repression, and prevention of cartel practices, with the aim of seeking strategies for market regulation and the development of free competition. Therefore, this work aims to carry out a diagnosis and prognosis analysis, from the perspective of Descriptive (Positive) Economic Analysis of Law, of the legislation and its commands related to the fight against cartels and other associated crimes, so common in the Brazilian context, presenting the effectiveness of legal provisions to dismantle and repair the damages caused by organizations involved in corruption cases. Initially, an introduction is presented about what Economic Analysis of Law is, its methodology, and a presentation of applicable microeconomic theories. From the constitutional framework of Free Competition and Economic Order, it mainly addresses freedom in order to guarantee individual rights - property, free initiative, and free competition. Therefore, the research analyzes public contracting as an instrument of intervention in the economy, mainly addressing the Brazilian Competition Defense System. Finally, possible strategies are sought for market regulation and the development of free competition with a trade-off between antitrust and anti-corruption policies essential for the prevention of cartelization, with emphasis on CADE and its role in identifying fraud in public procurement. Lastly, a legislative text analysis is carried out. Through bibliographic research, the legislative contours and framework of cartel practices in public procurement are defined, also identifying forms of investigation and repression. It is concluded that it is possible to employ the resources of Economic Analysis of Law in Competition Law as an economic tool, in order to provide a differentiated approach to the problems presented, with the aim of expanding the realization of the rights to Free Initiative and Free Competition provided for in the Federal Constitution, through minimal intervention.
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THIAGO DE BESSA DA SILVA
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SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO QUALIFICADO PELA LINDB E A VINCULAÇÃO DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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MARILIA DE ARAUJO BARROS XAVIER
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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Data: 31/05/2023
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A presente dissertação trata do tema da motivação do ato administrativo. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes à motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental e à vinculação do Estado-administração a esse direito para legitimar seu poder disciplinar. A dificuldade em relação à matéria consiste na possibilidade de enquadramento da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal como direito fundamental que legitima o poder disciplinar do Estado-administração. O estudo do tema é pertinente, pois advém de um movimento legislativo perpetrado no sentido de ampliar as exigências da fundamentação das decisões das esferas administrativa, controladora e judicial, visando ao aumento na segurança jurídica e à eficácia na aplicação do Direito Público, em especial o da motivação, que volta ao debate jurídico quanto ao seu dever, requisitos e legitimidade de seu conteúdo. Nesse cenário, novas exigências devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa disciplinar contra servidor federal, em especial seus elementos de fundamentação qualificados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma avaliação formativa a respeito da motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal e de seu posicionamento como direito fundamental legitimador do poder disciplinar do Estado-administração, passando pela estruturação do regime jurídico-administrativo sancionador disciplinar, identificação e descrição dos processos administrativos sancionatórios disciplinares, análise da decisão que impõe a sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal, exame do princípio da motivação, seus requisitos e os qualificadores introduzidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aplicação da teoria tridimensional dos direitos fundamentais como categoria dogmática. Como processo metodológico, trata-se de pesquisa de natureza aplicada, de tipo prático, com abordagem qualitativa do problema e objetivo descritivo, com o propósito de apresentar uma avaliação formativa sobre o tema, utilizando, para tanto, o processo técnico da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a motivação da sanção administrativa disciplinar contra o servidor federal pode ser considerada direito fundamental do servidor federal que legitima o poder disciplinar do Estado-administração, ainda que seja necessário elevar sua positivação ao nível constitucional.
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This dissertation deals with the theme of motivation of administrative acts. In this context, it will address issues related to the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant as a fundamental right and the binding of the administrative state to this right to legitimize its disciplinary power. The difficulty in relation to the matter consists in the possibility of framing the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant as a fundamental right that legitimizes the disciplinary power of the State-administration. The study of the theme is pertinent, since it comes from a legislative movement perpetrated in the sense of expanding the requirements of the justification of the decisions of the administrative, controlling and judicial spheres, aiming at increasing legal security and effectiveness in the application of Public Law, especially that of motivation, which returns to the legal debate as to its duty, requirements and legitimacy of its content. In this scenario, new requirements must be considered in the application of administrative disciplinary sanctions against federal public servants, especially the elements of motivation qualified by the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. This research aims to make a formative evaluation regarding the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal public servant and its positioning as a fundamental right that legitimates the disciplinary power of the State-administration, going through the structuring of the legal-administrative disciplinary sanctioning regime, identification and description of the administrative disciplinary sanctioning processes, analysis of the decision that imposes the administrative disciplinary sanction against the federal public servant, examination of the principle of motivation, its requirements and the qualifiers introduced by the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, and application of the three-dimensional theory of fundamental rights as a dogmatic category. As a methodological process, this is a research of applied nature, of practical type, with a qualitative approach to the problem and descriptive objective, with the purpose of presenting a formative evaluation on the theme, using, for this, the technical process of bibliographical research. It is concluded that the motivation of the administrative disciplinary sanction against the federal servant can be considered a fundamental right of the federal servant that legitimizes the disciplinary power of the State-administration, even though it is necessary to raise its positivization to the constitutional level.
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EDGAR MEIRA PIRES DE AZEVEDO
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DEMOCRACIA DELIBERATIVA: AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS ENQUANTO EXPRESSÃO DA JURISDIÇÃO PROCEDIMENTAL
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Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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RICARDO TINOCO DE GOES
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Data: 31/05/2023
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Tendo em vista que a sociedade contemporânea é marcada pela pluralidade de formas de vida e pela densa complexidade das relações sociais, a teoria democrática se viu diante da premente necessidade de conceber um modelo de democracia capaz de abranger todo esse arcabouço de visões de mundo. Por isso, com a presente dissertação, objetiva-se examinar se a democracia deliberativa e procedimental idealizada por Jürgen Habermas é capaz de possibilitar assento a toda essa pluralidade de formas de vida, bem como se a proposta de Ricardo Tinoco de Góes é capaz de viabilizar a aplicação da teoria de Habermas à jurisdição brasileira. Para tanto, realiza-se a análise a partir do método dedutivo, por intermédio de pesquisa qualitativa com enfoque normativo e lastro bibliográfico nas obras de Jürgen Habermas e Ricardo Tinoco de Góes. No transcurso do estudo são tratados temas relativos à importância da linguagem e da esfera pública para circulação do argumento capaz de garantir procedimentos de formação pública da opinião e, assim, garantir o pluralismo político, fundamento basilar da Constituição da República, consoante disposto no art. 1º, V, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Ademais, a investigação centra-se, com vigor, nas audiências públicas judiciais, de modo a verificar se estas se prestam a expressar o espaço necessário ao desempenho da ação comunicativa. Diante disso, conclui-se que apesar dos graves problemas verificados na realização das audiências públicas judiciais no Brasil, as mesmas, em casos de grande complexidade, configuram-se como espaços deliberativos capazes de possibilitar o protagonismo da ação comunicativa, e, assim, garantir o pluralismo político propalado pela Constituição Federal.
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Since that contemporary society has been marked by the plurality of ways of life and the dense complexity of social relations, democratic theory was faced with the pressing need to design a model of democracy capable of encompassing this entire framework of worldviews. Therefore, this dissertation has aimed to examine whether the deliberative and procedural democracy idealized by Jürgen Habermas can provide a seat for all this plurality of forms of life, as well as whether the proposal by Ricardo Tinoco de Góes can enable the application by Habermas' theory to the Brazilian jurisdiction. Thus, the analysis is carried out using the deductive method through qualitative research with a normative focus and bibliographical support in the works by Jürgen Habermas and Ricardo Tinoco de Góes. During the study, they have treated themes related to the importance of language and the public sphere for the circulation of arguments capable of guaranteeing procedures for public opinion formation and, thus, guaranteeing political pluralism, the foundation of the Constitution of the Republic, as provided for in art. 1st, V, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB). Furthermore, the investigation has focused, with vigor, on public judicial hearings, so as to verify if they have lent themselves to express the necessary space for the performance of the communicative action. In view of this, it has been concluded that despite the serious problems encountered in holding public court hearings in Brazil in cases of great complexity, they are configured as deliberative spaces capable of enabling the protagonism of communicative action, and, thus, guaranteeing the political pluralism propagated by the Federal Constitution.
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LYDIA MARIA CRUZ DE CASTRO NAGASHIMA
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A DEMOCRACIA COMO CENÁRIO: CONSENSUALIDADE APLICADA À ADMINISTRACAO PÚBLICA – UM DEBATE A PARTIR DE JÜRGEN HABERMAS
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Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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RICARDO TINOCO DE GOES
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Data: 31/05/2023
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A presente dissertação se debruça sobre os estudos investigativos relacionados à relação entre a democracia como cenário para a construção de um perfil consensual a ser adotado como caminho de efetividade para a solução de litígios e nos processos de tomada de decisão, aportados nos constructos teóricos de Jürgen Habermas. Nesse contexto, abordam-se questões referentes ao esgotamento do modelo adversarial e à adoção da consensualidade como potencial caminho a ser adotado como mecanismo de aprimoramento da Administração Pública. Assim, como questão problema a ser respondida, extrai-se a seguinte indagação: a construção de um modelo de jurisdição procedimental, alicerçada no consenso e na cooperação, que assegure uma participação do cidadão nas esferas de decisão, poderia ser considerada como um paradigma para concretização de uma administração consensual e democrática? A relevância dessa indagação evidencia a importância do tema tanto em relação ao necessário debate contemporâneo acerca da pacificação dos conflitos em sociedades plurais, quanto às consequências para a realidade social, econômica e jurídica, em razão do pulsar da retomada do diálogo em todos os níveis de processos de tomada de decisão, como demanda da contemporaneidade, aliadas a um perfil de respostas jurídicas a serem construídas em torno de tal problemática. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se investigar o fenômeno da litigiosidade nas relações em que é parte a Administração Pública e como a ausência de um agir consensual acarretaria uma baixa efetividade na resolução dos conflitos e tornar-se-ia um fator de fragilização das garantias constitucionalmente asseguradas, bem como acarretaria um déficit legitimatório nas decisões judiciais e administrativas. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa com método de abordagem hipotético-dedutivo, considerando expectativas e conhecimentos prévios, para se analisar a sua problemática com base em dados de observação, para então se alcançar a confirmação ou refutação das hipóteses formuladas. Ainda sob um viés metodológico, também se utiliza do método lógico-dedutivo, com procedimento técnico baseado em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da leitura de artigos científicos e de periódicos, além de obras literárias específicas sobre o tema. Além disso, a pesquisa apresenta tipo teórico, abordagem qualitativa, natureza simples e objetivo descritivo, uma vez que se propõe a realizar diagnóstico de um cenário jurídico social. Conclui-se que o tema se encontra previsto na própria construção do constitucionalismo, mas ainda precisa de estudos mais aprofundados para solucionar as questões levantadas no curso da pesquisa, contudo, é certo que há a necessidade de superação de obstáculos práticos, tais como a atualização da legislação, a sedimentação de uma cultura consensual e cooperativa na Administração Pública e Judiciário, como vetores para a densificação de uma participação democrática, com suporte em um modelo procedimental que privilegie o diálogo em uma arena deliberativa.
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This dissertation focuses on investigative studies related to the relationship between democracy as a scenario for the construction of a consensual profile to be adopted as an effective path for resolving disputes and decision-making processes, supported by Jürgen's theoretical constructs Habermas. In this context, issues related to the exhaustion of the adversarial model and the adoption of consensus as a potential path to be adopted as a mechanism for improving Public Administration are addressed. Thus, as a problem question to be answered, the following question is extracted: the construction of a model of procedural jurisdiction, based on consensus and cooperation, which ensures citizen participation in decision-making spheres, could be considered as a paradigm for realization of a consensual and democratic administration? The relevance of this question highlights the importance of the topic both in relation to the necessary contemporary debate about the pacification of conflicts in plural societies, as well as the consequences for the social, economic and legal reality, due to the pulsation of the resumption of dialogue at all levels of decision-making processes, as a contemporary demand, combined with a profile of legal responses to be built around such a problem. Among the difficulties pointed out, the objective is to investigate the phenomenon of litigiousness in the relationships in which the Public Administration is part and how the absence of a consensual action would lead to a low effectiveness in the resolution of conflicts and would become a factor of weakening the guarantees constitutionally guaranteed, as well as entailing a legitimation deficit in judicial and administrative decisions. As methodological procedures, research is used with a hypothetical-deductive method of approach, considering expectations and prior knowledge, to analyze its problem based on observational data, in order to then reach confirmation or refutation of the formulated hypotheses. Still under a methodological bias, the logical-deductive method is also used, with a technical procedure based on bibliographical and documental research, from the reading of scientific and periodical articles, as well as specific literary works on the subject. In addition, the research presents a theoretical type, a qualitative approach, a simple nature and a descriptive objective, since it proposes to carry out a diagnosis of a social legal scenario. It is concluded that the theme is foreseen in the very construction of constitutionalism, but still needs further studies to resolve the issues raised in the course of the research, however, it is certain that there is a need to overcome practical obstacles, such as updating legislation, the sedimentation of a consensual and cooperative culture in Public Administration and the Judiciary, as vectors for the densification of democratic participation, supported by a procedural model that favors dialogue in a deliberative arena.
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FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO
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DIREITO À COMPREENSÃO JURÍDICA E ACESSO À JUSTIÇA PENAL
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Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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MAURÍLIO CASAS MAIA
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 31/05/2023
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A presente dissertação aborda o direito à compreensão jurídica como elemento estruturante do acesso à justiça na perspectiva do processo penal. Objetiva-se avaliar o impacto no acesso à justiça e na qualidade das respostas do sistema jurídico-criminal do déficit de informação e de compreensão jurídica, por parte de imputados e vítimas envolvidos em uma demanda penal, circunstância que é claramente percebida na prática forense. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa tem abordagem qualitativa e utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental, além de análise jurisprudencial. Para tanto, será delineado o estado da arte sobre acesso à justiça, valendo-se das posições doutrinárias e da normativa aplicável. Na sequência, propõe-se conceito específico de acesso à justiça penal, considerando a dogmática própria do Processo Penal. A partir dessa conceituação, relaciona-se o direito à compreensão jurídica como parcela fundamental do acesso à justiça penal, tendo sido identificados instrumentos utilizados para facilitar a compreensão jurídica e boas práticas efetivadas com esse fim, possibilitando, assim, a indicação de diretrizes mínimas para o direito à compreensão jurídica no processo penal. Conclui-se que a ausência de transmissão qualificada da informação reforça o viés autoritário do processo penal e o distanciamento do sistema de justiça com o cidadão, contribuindo para desconfiança acerca da resposta estatal, a qual, caso não seja efetivamente compreendida, esvazia de sentido as finalidades da sanção penal e contribui para reiteração delitiva e a revitimização.
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Mostrar Abstract
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This dissertation addresses the right to legal understanding as a structural element of access to justice from the perspective of criminal procedure. It aims to evaluate the impact on access to justice and on the quality of responses from the criminal-legal system of the deficit of information and legal understanding, on the part of accused persons and victims involved in a criminal lawsuit, a circumstance that is clearly perceived in forensic practice. As for the methodological procedures, the research has a qualitative approach and uses bibliographical and documental research, in addition to jurisprudential analysis. To this end, the state of the art on access to justice will be outlined, making use of doctrinal positions and applicable legislation. Next, a specific concept of access to criminal justice is proposed, considering the dogmatics of Criminal Procedure. From this conceptualization, the right to legal understanding is related as a fundamental part of access to criminal justice, having identified instruments used to facilitate legal understanding and good practices carried out for this purpose, thus allowing the indication of minimum guidelines for the right to legal understanding in criminal proceedings. We conclude that the absence of qualified transmission of information reinforces the authoritarian bias of the criminal process and the distancing of the justice system from the citizen, contributing to distrust in the state response, which, if not effectively understood, renders the purposes of criminal sanction meaningless and contributes to the recurrence of crime and re-victimization.
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JOELMA RAYANE DANTAS
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ESTRUTURA JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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Data: 01/06/2023
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Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo de tal premissa, a presente dissertação preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição a descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela, especialmente no que compete ao campo instrumental da formação da política determinada. Para tanto, examinam-se a estrutura das políticas públicas e seus elementos objetivos, com fundamento na metodologia do marco lógico aplicada no estudo científico e na avaliação de políticas públicas por diversos organismos internacionais. Utiliza-se a referência teórica sobre políticas públicas de forma geral, desenvolvida no contexto da Ciência Política, para delimitar os elementos subjetivos e desafios intrínsecos a serem enfrentados para efetiva implementação. Utilizar-se-á o direito ao meio ambiente como fundamento teórico e prático para aplicação da teoria empreendida, incutindo a respeito da carência de ética ambiental determinante para o sucesso da política reverenciada. Não se pretende limitar a pesquisa ao caráter relevante das políticas públicas ambientais, mas relacionar sua estrutura em associação aos ciclos específicos das políticas que primam pela ideia da sustentabilidade, prescrevendo o apanágio histórico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como pressuposto fático para a formulação de políticas na perspectiva ecológica. Esse fio condutor permite, segundo se defende na presente dissertação, identificar o regime e princípios jurídicos aplicáveis à espécie, bem como a sua função. Encarece-se, desse modo, a função mais específica do princípio da precaução e as controvérsias resultantes de seu manejo na criação de políticas públicas ambientais, traduzido no leading case levado à efeito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 627.189/SP. Para se atingir o resultado científico almejado, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de modo que a operacionalização dessa abordagem desenvolveu-se por meio da pesquisa qualitativa, através da coleta de dados bibliográficos, cujo material selecionado inclui legislações e documentos oriundos de sítios governamentais, livros físicos e digitais, além de produções acadêmicas e científicas que se coadunam ao tema proposto.
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Constant in all areas of knowledge, public policies find space in discussions where the state is involved as a promoter of economic and social development, beyond being a mere guarantor of individual liberties. In the legal field, the debate focuses, in a broad sense, on the possible contents that such policies take on, based on fundamental rights of constitutional origin. Based on this premise, this dissertation aims to delimit the concept of public policies based on the theory of the logical framework matrix, as a viable alternative to the summary description routinely employed in the approach to the subject at hand, especially in relation to the instrumental field of policy formation. To do so, the structure of public policies and their objective elements are examined, based on the logical framework methodology applied in scientific study and evaluation of public policies by various international organizations. The theoretical reference on public policies in general, developed in the context of Political Science, is used to delimit the subjective elements and intrinsic challenges to be faced for effective implementation. The right to the environment is used as a theoretical and practical foundation for the application of the theory undertaken, emphasizing the lack of environmental ethics as a determining factor for the success of the revered policy. The intention is not to limit the research to the relevant nature of environmental public policies, but to relate their structure in association with specific cycles of policies that prioritize the idea of sustainability, prescribing the historical apanage of the right to an ecologically balanced environment as a factual presupposition for policy formulation from an ecological perspective. This guiding thread allows, as argued in this dissertation, the identification of the legal regime and principles applicable to the species, as well as its function. The more specific function of the precautionary principle is emphasized, as well as the controversies resulting from its handling in the creation of environmental public policies, translated into the leading case brought before the Brazilian Supreme Court in the Extraordinary Appeal No. 627.189/SP. To achieve the desired scientific result, the hypothetical-deductive method was used, and the operationalization of this approach was developed through qualitative research, through the collection of bibliographic data, including legislation and documents from government websites, physical and digital books, as well as academic and scientific productions that are relevant to the proposed theme.
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CRISTINA ALVES DA SILVA BRAGA
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SEGURANÇA JURÍDICA E A UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
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Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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MEMBROS DA BANCA :
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CHRISTIANNE DE CARVALHO STROPPA
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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Data: 01/06/2023
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A segurança jurídica é uma necessidade das relações sociais que requer certo nível de previsibilidade e é essencialmente resguardada pela Constituição Federal. As alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, através da Lei Ordinária nº 13.655/2018, teve como intenção melhorar a eficiência e garantir a aplicação da segurança jurídica no direito público brasileiro. Nos últimos anos o esvaziamento jurídico na produção dos atos administrativos atrelados à insegurança jurídica tomou conta do sistema jurídico brasileiro, aumentando a demanda judicial em busca de se conseguir a concretização de direitos. No Brasil a formação e o respeito aos precedentes no direito administrativo ainda caminham a pequenos passos, de forma que a presente dissertação foi desenvolvida a partir de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, e a análise de decisões tomadas em processos administrativos de servidores públicos como instrumento de análise para a assimilação do objetivo geral, consistente na compreensão sobre a importância da formação de precedentes administrativos como meio para segurança jurídica, observando-se, ainda, o dever de autovinculação ou vinculação dos precedentes judiciais na esfera administrativa e as legislações pertinentes ao assunto no Município do Natal e no Estado do Rio Grande do Norte. Por força do princípio da segurança jurídica, portanto, é imprescindível que haja um parâmetro decisório pré-constituído visando dar previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva, e quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de fontes doutrinárias e legislativas.
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Legal certainty is a necessity of social relations that requires a certain level of predictability and is essentially safeguarded by the Brazilian Federal Constitution. Changes to Decree-Law no. 4,657/1942 - the Law of Introduction to Brazilian Legal Norms (LINDB) - through Ordinary Law no. 13,655/2018, aimed to improve efficiency and ensure the application of legal certainty in Brazilian public law. In recent years, the legal vacuum in the production of administrative acts linked to legal uncertainty has taken hold of the Brazilian legal system, increasing the demand for judicial action to achieve the realization of rights. While the administrator needs to interpret and apply norms to concrete cases, they also need to strictly comply with the law, under penalty of sanctions from regulatory agencies that, for the most part, act as if the administrator were always suspicious. The innovations brought about by the LINDB reform seek to reduce the superficiality, abstract values, and subjectivity of administrative decisions, determining the explicit motivation of the administrative act and the contextualization of the public administrator's conduct according to the concrete reality. Additionally, it considers that in the case of the review of the validity of acts, the general guidelines of the time must be considered, and invalidation of fully constituted situations is prohibited. In Brazil, the formation and respect for precedents in administrative law are still progressing slowly, so this dissertation was developed based on bibliographic research on the subject, using the hypothetical-deductive method, and the analysis of decisions taken in administrative proceedings of public servants as an instrument of analysis for the general objective, consisting of understanding the importance of the formation of administrative precedents as a means of legal certainty, observing the duty of self-binding or binding of judicial precedents in the administrative sphere. Therefore, by virtue of the principle of legal certainty, it is essential that there is a pre-established decision parameter to give predictability and stability to legal relations. The methodology adopted for the development of the investigation was based on the logical-deductive approach, and regarding research techniques, bibliographic and documentary species were used, based on the study of doctrinal and legislative sources.
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RENATA KARLA COUTINHO DA SILVA
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JUSTIÇA MULTIPORTAS E ACESSO À JUSTIÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NAS TEORIAS KANTIANA E HABERMASIANA
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Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MARIA JOSE DA CONCEICAO SOUZA VIDAL
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RICARDO TINOCO DE GOES
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Data: 06/06/2023
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A Teoria da Justiça Multiportas pode ser definida como um modelo alternativo de resolução de conflitos, que se propõe a utilizar diferentes portas – ou caminhos – com o propósito de solucionar disputas, em vez de se limitar, exclusivamente, ao sistema judicial tradicional. Dito isso, ela configura extrema importância para a abordagem interdisciplinar, proposta nesta dissertação, dado que uma das mais variadas formas em que ela é manifestada consiste no envolvimento na Administração Pública como parte de um dado conflito. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes aos aspectos filosóficos da liberdade enquanto práxis determinantes para a promoção de consensos. Essa liberdade deve ser intrínseca à esfera pública, haja vista a concessão do espaço de debate e o fator qualificador da democracia deliberativa. Em paralelo, estabelece-se a relação entre os modelos realçados pela Justiça Multiportas e a possibilidade de realização – ou não – de acordos pela Administração Pública, tendo em vista os óbices colacionados pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da indisponibilidade do interesse. Dessa forma, evidencia-se que a problemática da Teoria da Justiça Multiportas, subjacente à possibilidade de realização na Administração Pública, motiva o levantamento do seguinte questionamento: com suporte no entendimento acerca das vastas possibilidades do direito ao acesso à justiça, a partir da teoria multiportas, como deve ocorrer o acesso à justiça no âmbito da administração pública por via da autocomposição? O estudo do tema escolhido, por sua vez, faz-se relevante porque traz devolutivas práticas para o regime jurídico administrativo. Essa assertiva resvalar-se-á na sociedade como um todo, especialmente pela abordagem na discussão dos operadores do Direito, uma vez que se conformam justapostos ao “balcão” administrativo. Sob esse viés, acerca dos procedimentos metodológicos, é lícito postular a utilização de pesquisa do tipo teórica, com abordagem lógico-dedutiva, objetivo descritivo e exploratório, natureza aplicada e procedimento técnico bibliográfico e documental. Portanto, conclui-se que o tema possui um caráter interdisciplinar, e que a discussão ainda revela muitos desafios a serem enfrentados no panorama brasileiro. De fato, uma das razões é que, infelizmente, o país, marcado por uma cultura litigiosa, torna-se engendrado mediante patrimonialismo. Por isso, é requerida uma mudança de pensamento que perpassa o campo da educação. Logo, urge o aprofundamento de estudos pautados na resolução de tais questões práticas.
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The Multiport Justice Theory can be defined as an alternative model of conflict resolution, which proposes to use different doors - or paths - for the purpose of resolving disputes, instead of being limited exclusively to the traditional judicial system. That said, it is extremely important for the interdisciplinary approach proposed in this dissertation, since one of the most varied forms in which it is manifested consists in the involvement of the Public Administration as a party in a given conflict. In this context, we address the issues concerning the philosophical aspects of freedom as a determining praxis for the promotion of consensus. This freedom must be intrinsic to the public sphere, given the concession of space for debate and the qualifying factor of deliberative democracy. In parallel, it is established the relationship between the models highlighted by Multiport Justice and the possibility of carrying out - or not - agreements by the Public Administration, in view of the obstacles posed by the principle of supremacy of the public interest and the principle of unavailability of the interest. Thus, it is evident that the problem of the Multi-door Justice Theory, underlying the possibility of accomplishment in the Public Administration, motivates the raising of the following question: supported by the understanding about the vast possibilities of the right to access to justice, from the multi-door theory, how should the access to justice occur in the public administration by means of self-composition? The study of the chosen theme, in turn, is relevant because it brings practical returns to the administrative legal system. This assertion will impact society as a whole, especially through the approach in the discussion of law operators, since they are juxtaposed to the administrative "counter". From this point of view, regarding the methodological procedures, it is licit to postulate the use of theoretical research, with a logical-deductive approach, a descriptive and exploratory objective, an applied nature and a bibliographical and documental technical procedure. Thus, we conclude that the theme has an interdisciplinary character, and that the discussion still reveals many challenges to be faced in the Brazilian panorama. In fact, one of the reasons is that, unfortunately, the country, marked by a litigious culture, becomes engendered through patrimonialism. Therefore, a change in thinking is required that permeates the field of education. Therefore, it is urgent to deepen the studies based on the resolution of such practical issues.
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MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA
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O POPULISMO PENAL MIDIÁTICO COMO OBSTÁCULO ÀS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTADO E À REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
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Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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MANUELA ABATH VALENÇA
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FABRICIO GERMANO ALVES
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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Data: 09/06/2023
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O presente trabalho tem como foco o estudo do populismo penal midiático e dos seus efeitos para a seara do direito criminal, sobretudo por esse fenômeno representar obstáculo às políticas de segurança pública de Estado e à redução da criminalidade. A pesquisa é desenvolvida a partir de variáveis teóricas do populismo penal, de forma que, para o estudo desse fenômeno, que tem origem e forte ligação com a política, é necessário compreender a mentalidade neoconservadora e o modo que ela influencia na estigmatização do garantismo, de forma que o direito criminal passa a ter a sua função superdimensionada. Considerando, inclusive, a forte ligação conceitual entre o populismo e o fascismo, percebe-se a necessidade de se debruçar sobre a relação entre mídia, estado e sociedade, já que o populismo penal midiático se opera por meio desses três pilares. A forma instantânea de divulgação de informações sobre casos criminais, mesmo que afronte a Constituição e as próprias diretrizes éticas do jornalismo garantidoras do respeito à presunção de inocência, e o consequente clamor popular por recrudescimento penal são problemáticas enfrentadas por esta pesquisa, já que compõem o populismo penal midiático. Nesse contexto, a criminologia midiática, que cria medo e pânico na população ao dividir os indivíduos segundo a dicotomia do bem e do mal, também será estudada ao longo deste trabalho. Diante desse cenário, objetiva-se, ao empregar a metodologia hermenêutico-dedutiva para a análise de dados bibliográficos, doutrina e jurisprudência, bem como por análise de dados estatísticos e de casos criminais de grande repercussão midiática referentes ao estado potiguar e ao Brasil, demonstrar que uma política criminal que atenda ao clamor popular por recrudescimento penal não é o caminho para promover a redução da criminalidade e o aumento dos níveis de segurança pública. Conclui-se que, para ressignificar a realidade e gradativamente pôr fim ao espetáculo do processo penal levado a cabo pela mídia, é necessário fazer uso da ponderação de direitos fundamentais, inclusive para traçar diretrizes para uma nova lei de imprensa após a não recepção da Lei nº 5.250/67 pela Constituição de 1988. A teoria constitucional do processo penal e o direito penal do cidadão serão pilares elencados como aptos, por esta pesquisa, a promoverem um intenso processo de conscientização da sociedade sobre a atuação do direito criminal dentro dos limites da Constituição e em consonância aos seus preceitos e princípios. Conclui-se, ainda, que o processo judicial – e não o midiático - penal acusatório deve ocupar o centro da questão criminal, com todas as garantias que quem ocupa assento no banco dos réus faz jus em razão da condição de ser sujeito de direitos. Logo, injustiças, precedentes indevidos e, sobretudo, autoritarismos como consequências jurídicas diretas de uma mentalidade populista penal serão evitados, salvaguardando o Estado Democrático de Direito.
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The present research focuses on the study of criminal media populism and its effects on the area of criminal law, mainly because this phenomenon represents an obstacle to public security policies of the State and to the reduction of crime. The research is developed from theoretical variables of penal populism, so that, in order to study this phenomenon, which has its origin and strong connection with politics, it is necessary to understand the neoconservative mentality and the way it influences the stigmatization of guaranteeism, so that the criminal law starts to have its oversized function. Even considering the strong conceptual link between populism and fascism, one sees the need to look into the relationship between media, state and society, since media penal populism operates through these three pillars. The instantaneous way of disseminating information about criminal cases, even if it confronts the Constitution and the ethical guidelines of journalism guaranteed respect for the presumption of innocence, and the consequent popular outcry for criminal resurgence are problems faced by this research, since they made up the media penal populism. In this context, media criminology, which creates fear and panic in the crowd by dividing individuals according to the dichotomy of good and evil, will also be studied throughout this work. Given this scenario, the objective is, by employing the hermeneutic-deductive methodology for the analysis of bibliographic data, doctrine and jurisprudence, as well as by analyzing statistical data and criminal cases of great media repercussion regarding the state of Rio Grande do Norte and Brazil, to demonstrate that a criminal policy that responds to the popular clamor for criminal recrudescence is not the way to promote the reduction of criminality and the increase of public security levels. It is concluded that, in order to reframe reality and gradually put an end to the spectacle of criminal proceedings carried out by the media, it is necessary to make use of the consideration of fundamental rights, including to outline guidelines for a new press law after the non-reception of the Law nº 5.250/67 by the Constitution of 1988. The constitutional theory of the criminal procedure and the criminal law of the citizen will be pillars listed as able, by this research, to promote an intense process of awareness of the society about the performance of the criminal law within the limits of the constitution and in accordance with its precepts and principles. It is also concluded that the judicial process – and not the media – criminal accusatory must occupy the center of the criminal question, with all the guarantees that whoever occupies a seat in the dock is entitled due to the condition of being a subject of rights. Therefore, injustices, undue precedents and, above all, authoritarianism as direct legal consequences of a criminal populist mentality will be avoided, safeguarding the democratic state of law.
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JOSIKLÉIA MICHARLY DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA
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AUTOCOMPOSIÇÃO DE FORMA INAUGURAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL COMO POSSIBILIDADE DO AGIR COMUNICATIVO HABERMASIANO
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Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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PAULO SÉRGIO DUARTE ROCHA JUNIOR
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Data: 12/06/2023
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A premissa basilar da presente pesquisa é trazer uma abordagem analítica acerca da autocomposição inerente aos Meios Adequados de Solução de Conflitos no âmbito do judiciário, em especial no âmbito da Justiça Federal como uma possibilidade de agir comunicativo habermasiano. Para tanto, abordam-se, a priori, as conceituações pertinentes ao Acesso à Justiça em sua condição de direito fundamental consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, a autocomposição com um recorte especial para alguns princípios norteadores que amparam a temática, sob a égide da ideia de consenso em Jünger Habermas. A pretensa por tal discussão decorre da problemática vislumbrada ante a determinação insculpida na legislação processual vigente, que por sua vez, estabelece o fomento da pacificação social através desses meios em qualquer fase do processo. Em razão disso, insta a especulação: Tal assertiva pode favorecer um pressuposto que limita, e/ou condiciona a garantia do acesso à justiça? A utilização da autocomposição de forma inaugural – antes da ação –, no âmbito do Poder Judiciário, pode trazer algum impacto, ou reflexos para a ordem social, em que pese a efetividade e a garantia do acesso a direitos? Com o escopo de sanar as inquirições dispostas, a pesquisa se utiliza de uma metodologia de natureza aplicada; objetivo descritivo e exploratório, bem como, procedimento bibliográfico, documental e legislativo, uma vez que se aprofunda no modus operandis atualmente instituído pelas Leis nº 13.105/2015 e 13.140/2015, bem como, na Resolução 125/2010. Além disso, estuda-se e analisa-se tanto os dados estatísticos extraídos do próprio CNJ, quanto as interpretações dos aportes teóricos pontuados. Tudo isso, no afã de propor uma forma de aplicabilidade divergente do que é disposto, contribuindo academicamente e socialmente para um melhor fomento da ideia de consenso em uma visão habermasiana, e, por conseguinte, para a pacificação social tão ensejada. De todo o exposto, conclui-se que, apesar de tanto tempo das legislações em vigor amparando a matéria, os Meios Adequados de Solução de Conflitos ainda se apresentam tíbios, merecendo de fato investigar os óbices que inviabilizam a sua propositura de forma mais veemente e antecedente, já que é uma ferramenta que muito contribui não só para uma melhor prestação jurisdicional, mas também para a efetivação do acesso à justiça em sua máxima de direito fundamental. Por esta razão, a pesquisa se justifica pela necessidade de se fortalecer o debate quanto a possibilidade de uma aplicação mais incisiva dos métodos autocompositivos, em seu escopo de perseguir maior efetividade do acesso a direitos.
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The basic premise of this research is to bring an analytical approach about the self-composition inherent in the Adequate Means of Conflict Resolution, within the judiciary, especially within the Federal Court. To this end, we will address, a priori, the relevant concepts of Access to Justice and self-composition, with a special focus on some guiding principles that support the theme, under the aegis of the idea of consensus in Jünger Habermas. The pretension for such discussion arises from the problematic in face of the determination inscribed in the procedural legislation in force, which, in turn, establishes the promotion of social pacification through these means, at any stage of the process. Therefore, the following speculation arises: Can such an assertion favor an assumption that limits and/or conditions the guarantee of access to justice? Can the use of self-composition in an inaugural manner - before the lawsuit - in the Judiciary bring any impact or reflexes to the social order, despite the effectiveness and the guarantee of access to rights? In order to solve these questions, this research uses a methodology of applied nature, descriptive and exploratory purpose, as well as bibliographic, documental and legislative procedures, since it goes deep into the modus operandis currently instituted by Laws 13115/2015 and 131440/2015, as well as Resolution 125/2010. In addition, both the statistical data extracted from the CNJ itself and the interpretations of the theoretical contributions are studied and analyzed. All this with the purpose of proposing a form of divergent applicability from what is provided, contributing academically and socially to a better promotion of the idea of consensus in a Habermasian view, and, consequently, to social pacification. Thus, it can be concluded that, despite the long time of the legislations in force supporting the matter, the Adequate Means of Conflict Resolution still present themselves as weak, deserving, in fact, to investigate the obstacles that make their proposition unfeasible, since it is a tool that contributes not only to a better jurisdictional provision, but also to the accomplishment of the access to justice in its fundamental right maxim. Therefore, this research is justified by the need to strengthen the debate on the possibility of a more incisive application of the self-compositive methods, in order to pursue a more effective access to rights.
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EDUARDO CÉZAR CARDOSO LOPES
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POLÍTICA AFIRMATIVA DE EQUIDADE RACIAL PARA ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA
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Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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MEMBROS DA BANCA :
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FERNANDA MARIA AFONSO CARNEIRO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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Data: 13/06/2023
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A reserva de vagas de acesso à magistratura é uma forma de materialização do princípio da igualdade em suas três facetas, igualdade formal, igualdade material, ou redistribuição, e igualdade como reconhecimento. A temática é importante para viabilizar melhor pluralismo e diversidade cultural no âmbito da magistratura contribuindo para melhor eficiência da prestação jurisdicional ao público em geral. Nesse contexto, abordam-se as questões referentes à política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura, especialmente levando a efeito uma análise da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Evidencia-se que a problemática da reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos da magistratura se consubstancia nos seguintes questionamentos: como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil? Há pertinência e suficiência da reserva de vagas para afrodescendentes no concurso da magistratura? Neste sentido, é visível a necessidade de promover a igualdade racial na magistratura brasileira, uma vez que essa carreira é composta predominantemente por pessoas brancas, o que pode afetar a imparcialidade e a diversidade de perspectivas nas decisões judiciais. Objetiva-se analisar os instrumentos de políticas afirmativas em relação à efetivação da equidade no âmbito da magistratura consoante à diversidade encontrada na população brasileira; para tanto, deve-se estudar como a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça pode contribuir para a promoção da equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil. Emprega-se, para isso, da pesquisa de natureza aplicada, com tipo teórico, a partir do uso do método lógico-dedutivo e da abordagem qualitativa; ademais, apresenta-se objetivo descritivo e procedimento bibliográfico, documental e legislativo. Conclui-se que, embora a Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça represente um importante instrumento para promover a equidade racial no acesso aos cargos da magistratura no Brasil, sua implementação ainda enfrenta desafios significativos. Entre os principais desafios estão a falta de efetividade na ampliação da representatividade de afrodescendentes na magistratura, a persistência de preconceitos e estereótipos arraigados que podem afetar a imparcialidade das decisões judiciais, e a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas afirmativas. Para superar esses desafios, é essencial fortalecer a fiscalização do cumprimento das cotas raciais, promover a sensibilização e capacitação dos magistrados e servidores do sistema judiciário quanto à importância da equidade racial, e incentivar a participação ativa das comunidades afrodescendentes no processo de seleção e formação dos magistrados. Além disso, é fundamental a adoção de políticas de acompanhamento e avaliação contínuas para identificar possíveis lacunas e implementar ajustes necessários, a fim de garantir a efetividade das medidas adotadas e promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no âmbito da magistratura brasileira.
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The reservation of vacancies for access to the judiciary is a way of materializing the principle of equality in its three facets: formal equality, material equality or redistribution, and equality as recognition. The issue is important for promoting greater pluralism and cultural diversity within the judiciary, thereby contributing to the improved efficiency of delivering justice to the general public. In this context, the issues related to affirmative action policies for racial equity in accessing judicial positions are addressed, particularly through an analysis of Resolution No. 203/2015 of the National Council of Justice. The question arises as to how Resolution No. 203/2015 of the National Council of Justice can contribute to the promotion of racial equity in accessing judicial positions in Brazil. Is there relevance and adequacy in reserving vacancies for individuals of African descent in judiciary exams? In this sense, there is a clear need to promote racial equality in the Brazilian judiciary, given that this career is predominantly composed of white individuals, which can affect impartiality and diversity of perspectives in judicial decisions. The objective is to analyze the instruments of affirmative action policies regarding the implementation of equity within the judiciary in line with the diversity found in the Brazilian population. To achieve this, applied research with a theoretical approach is employed, using logical-deductive methods and a qualitative approach. Additionally, a descriptive objective and bibliographic, documentary, and legislative procedures are presented. It is concluded that although Resolution n. 203/2015 of the National Council of Justice represents an important instrument to promote racial equity in accessing judicial positions in Brazil, its implementation still faces significant challenges. Among the main challenges are the lack of effectiveness in increasing the representation of individuals of African descent in the judiciary, the persistence of deep-rooted prejudices and stereotypes that can affect the impartiality of judicial decisions, and the need to improve monitoring and evaluation mechanisms for affirmative action policies. To overcome these challenges, it is essential to strengthen the enforcement of racial quotas, raise awareness and provide training for judges and judicial personnel regarding the importance of racial equity, and encourage active participation of Afro-descendant communities in the selection and training processes for judges. Additionally, it is crucial to adopt continuous monitoring and evaluation policies to identify potential gaps and implement necessary adjustments to ensure the effectiveness of the measures taken and promote diversity and equal opportunities within the Brazilian judiciary.
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CLARA BILRO PEREIRA DE ARAÚJO
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O PROCESSO COLETIVO LABORAL SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA: Novos contornos para a caracterização dos direitos individuais tuteláveis coletivamente.
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Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRÉ ARAÚJO MOLINA
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 13/06/2023
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O presente estudo se debruça sobre a tutela coletiva de direitos individuais como um instrumento de acesso à justiça aos trabalhadores. Tem-se que a massificação das demandas da sociedade e consequente multiplicação dos processos judiciais repetitivos submetidos ao Poder Judiciário implicam em uma obstrução da máquina judicial, com consequências na razoável duração do processo e na segurança jurídica. Somado a isso, no âmbito das relações laborais, o desequilíbrio havido entre as partes da relação de direito material (empregador e empregado), o medo de retaliação de recorrer ao Judiciário e as reformas advindas da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) constituem verdadeiros desestímulos à busca individual do Poder Judiciário, pelos empregados, para a proteção aos seus direitos. Por isso, a proteção coletiva dos direitos laborais, a partir de entes legitimados coletivos, constitui meio de acesso à justiça efetiva, adequada e tempestiva aos trabalhadores. Todavia, para que a proteção coletiva de direitos individuais assegure todos os direitos processuais constitucionais inerentes ao devido processo legal coletivo de direitos individuais, viabilizando o acesso à justiça em sua perspectiva substancial, é necessário que os direitos postulados sejam, de fato, tuteláveis coletivamente. Por isso, submete-se ao presente estudo o seguinte problema de pesquisa: o conceito legal de direitos individuais homogêneos é suficiente para se admitir a sua tutela coletiva? Em caso negativo, quais os pressupostos necessários à caracterização dos direitos individuais tuteláveis coletivamente? Tem-se, a título de hipótese, que o conceito legal de direitos individuais homogêneos, como aqueles decorrentes de uma “origem comum” é lacunoso e insuficiente à sua efetiva proteção coletiva, sendo necessária, além da “origem comum”, a predominância de questões comuns sobre questões individuais, para que seja assegurado um processo coletivo adequado à tutela desses interesses. A pesquisa tem caráter indutivo, com a utilização de métodos quanti-qualitativos, e utiliza a análise do caso que motivou o presente estudo como substrato para o problema a ser investigado. O estudo de caso tem caráter instrumental para a pesquisa e a ele se soma a revisão bibliográfica, com enforque no direito processual constitucional, e a pesquisa exploratória na doutrina e jurisprudência. Pelo caminho trilhado de pesquisa, a conclusão alcançada confirma a hipótese previamente levantada, de que o conceito legal de direitos individuais homogêneos é insuficiente à caracterização destes direitos para se admitir a sua tutela coletiva, de sorte que a prevalência de questões comuns sobre questões individuais constitui atributo indispensável à sua caracterização.
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The present study focuses on the collective protection of individual rights as an instrument of access to justice for workers. The massification of society's demands and the consequent multiplication of repetitive judicial processes submitted to the Judiciary imply an obstruction of the judicial machine, with consequences in the reasonable duration of the process and in legal security. Added to this, within the scope of labor relations, the imbalance between the parties to the material law relationship (employer and employee), the fear of retaliation by resorting to the Judiciary and the reforms resulting from Law n.º 13.467/2017 (Labor Reform ) constitute real disincentives to the individual search of the Judiciary, by employees, for the protection of their rights. Therefore, the collective protection of labor rights, based on legitimate collective entities, constitutes a means of access to effective, adequate and timely justice for workers. However, for the collective protection of individual rights to ensure all the constitutional procedural rights inherent to the collective due process of individual rights, enabling access to justice in its substantial perspective, it is necessary that the postulated rights are, in fact, collectively protected. Therefore, the following research problem is submitted to the present study: is the legal concept of homogeneous individual rights sufficient to admit their collective protection? If not, what are the necessary assumptions for the characterization of collectively protected individual rights? As a hypothesis, the legal concept of homogeneous individual rights, such as those arising from a “common origin” is lacking and insufficient for effective collective protection, requiring, in addition to “common origin”, the predominance of common issues on individual issues, so that a collective process suitable for the protection of these interests is ensured. The research has an inductive character, with the use of quantitative and qualitative methods, and uses the analysis of the case that motivated the present study as a substrate for the problem to be investigated. The case study has an instrumental character for the research and to it is added the bibliographic review, focusing on constitutional procedural law, and exploratory research on doctrine and jurisprudence. Along the research path, the conclusion reached confirms the hypothesis previously raised, that the legal concept of homogeneous individual rights is insufficient to characterize these rights to admit their collective protection, so that the prevalence of common questions over individual questions constitutes indispensable attribute to its characterization.
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RAPHAELA JÉSSICA REINALDO CORTEZ
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PROVA DIGITAL NO PROCESSO PENAL: O USO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA E NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 13/06/2023
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A presente dissertação busca analisar o impacto do desenvolvimento tecnológico na área de segurança pública e na investigação criminal, especialmente no que se refere à produção e utilização de provas digitais relacionadas aos dados de localização, isso porque o avanço da tecnologia contida em dispositivos eletrônicos impôs novos e expressivos desafios ao direito probatório no processo penal. Atualmente, a ausência de regulamentação específica sobre essa nova fonte de prova ou a aplicação de legislações ultrapassadas possibilitam a violação do direito à intimidade e à privacidade do investigado. Considerando essa realidade, o estudo tem como objetivo principal demonstrar, com base da teoria do garantismo penal, a viabilidade de utilização de recursos tecnológicos como fonte de prova para o processo penal, respeitando a proteção de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, além de contribuir para uma maior eficiência na segurança pública e nas investigações criminais. Para tanto utilizou-se do método dedutivo, através de revisão de doutrina jurídica nacional e estrangeira, sistematização de decisões judiciais proferidas nos últimos cinco anos sobre a utilização de provas digitais no processo penal e análise dos dados sobre a ineficiência das investigações criminais quanto à identificação de possíveis autores de crimes no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. Após a análise dos pressupostos teóricos mencionados, percebe-se que a ordem jurídica brasileira carece de normativa específica sobre o conteúdo de dados de localização como fonte de prova para o processo penal. Sugerindo, ao final, a adoção de disciplina jurídica desenvolvida com base na Convenção de Budapeste em conjunto com a normativa da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 e o Anteprojeto da LGPD Penal.
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This study aims to analyze the impact of technological development in the area of public security and criminal investigation, especially with regard to the production and use of digital evidence related to location data, because the advancement of technology contained in electronic devices has imposed new and significant challenges to the law of evidence in criminal proceedings. Currently, the lack of specific regulation on this new source of evidence or the application of outdated legislation allows the violation of the right to privacy and intimacy of the person under investigation. Considering this fact, the purpose of this study is to demonstrate, based on the theory of penal garantism, the viability of using technological resources as a source of evidence in the criminal process, respecting the protection of the fundamental rights of citizens, as well as contributing to a more efficient public security and criminal investigations. To achieve this, the deductive method was used, through the review of national and foreign legal doctrine, systematization of court decisions issued in the last five years on the use of digital evidence in criminal proceedings and analysis of data on the inefficiency of criminal investigations for the identification of possible authors of crimes in the state of Rio Grande do Norte. After the analysis of the theoretical assumptions mentioned, it can be seen that the Brazilian legal system has a lack of specific normative on the content of location data as a source of evidence for the criminal process, suggesting, in the end, the adoption of legal discipline developed based on the Budapest Convention in conjunction with the ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 normative and the Draft of the Criminal LGPD.
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JÚLIA TAÍS FERREIRA BELÉM CAMPOS
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: A PANDEMIA DA COVID-10 COMO IMPACTO TRANSFORMADOR DO CENTRALISMO NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS
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Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSÉ ARTHUR CASTILLO DE MACEDO
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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LEONAM BAESSO DA SILVA LIZIERO
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Data: 14/06/2023
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A Covid-19 é uma doença viral respiratória que causou um grande impacto global, resultando na morte de centenas de pessoas ao redor do mundo. No Brasil, a população teve que enfrentar não apenas essa doença desconhecida, mas também uma batalha entre os entes federativos, tornando-se um tema central de debates. O federalismo é um elemento democrático resistente, que se refere à maneira de compartilhar o poder do Estado entre diferentes entidades em um determinado território. É um processo contínuo de aperfeiçoamento. No entanto, o federalismo brasileiro possui um aspecto centralizador, pois é evidente a supremacia dos poderes da União, conforme previsto na Constituição Federal, em detrimento da autonomia dos Estados e Municípios. O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional responsável por resolver questões relacionadas a conflitos de competência e por examinar emendas constitucionais para determinar se elas comprometem ou não o núcleo essencial do federalismo. A jurisprudência do STF tende a centralizar o poder em torno da União, considerada como ente soberano, em detrimento dos demais entes federativos. No entanto, desde o início da pandemia da Covid-19, o STF tem alterado sua interpretação jurisprudencial em relação aos conflitos de competência entre os entes federativos, adotando novas perspectivas sobre o tema, com base em argumentos e fundamentações que refletem a realidade atual da sociedade brasileira. Portanto, é necessário analisar mais profundamente as decisões proferidas pelo STF em relação aos conflitos de competência relacionados à Covid-19, especialmente as ações diretas de inconstitucionalidade 6.341 e 6.343, assim como os fundamentos apresentados pelos ministros para embasar suas decisões. Essa análise revela a possibilidade de uma inversão do centralismo predominante, com decisões descentralizadoras que favorecem os Estados e Municípios, indo contra a vontade da União. A presente pesquisa conclui que as decisões proferidas foram apropriadas e em conformidade com os preceitos constitucionais. Essa assertiva deve ser analisada considerando que, em termos de saúde, o sistema federativo de cooperação reflete a preferência do constituinte de 1988, com a distribuição de competências administrativas para todos os entes federativos, pautando-se no princípio da predominância do interesse (art. 23) e no poder de legislar de forma concorrente. A União é responsável apenas pela edição de normas gerais, enquanto estados e municípios têm a prerrogativa de complementar a legislação federal (art. 24 e 30, II). Para atingir os objetivos desta pesquisa, será realizado um levantamento bibliográfico de natureza doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, além do estudo de casos concretos, em especial o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 6.341/DF e 6.343/DF. A metodologia de pesquisa empregará o método dedutivo com objetivo explicativo, utilizando a doutrina mencionada e se baseando, principalmente, nos argumentos apresentados pelos ministros do STF nos referidos julgamentos. Será feita uma apreciação lógica das conclusões com base na teoria da argumentação, buscando identificar se isso representa o início de um novo modelo de federação mais cooperativa entre os entes.
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Covid-19 is a viral respiratory disease that has had a significant global impact, resulting in the death of hundreds of people around the world. In Brazil, the population had to face not only this unknown disease but also a battle between federal entities, becoming a central topic of debate. Federalism is a resilient democratic element that refers to the way power is shared among different entities within a specific territory. It is an ongoing process of improvement. However, Brazilian federalism has a centralizing aspect, as the supremacy of Union powers, as stated in the Federal Constitution, is evident, at the expense of the autonomy of states and municipalities. The Supreme Federal Court is the judicial body responsible for resolving issues related to conflicts of competence and for examining constitutional amendments to determine whether they compromise the essential core of federalism. The jurisprudence of the Supreme Court tends to centralize power around the Union, considered the sovereign entity, to the detriment of other federative entities. However, since the onset of the Covid-19 pandemic, the Supreme Court has been changing its jurisprudential interpretation regarding conflicts of competence among federative entities, adopting new perspectives on the subject based on arguments and foundations that reflect the current reality of Brazilian society. Therefore, it is necessary to analyze more deeply the decisions rendered by the Supreme Court regarding Covid-19-related competence conflicts, especially direct actions of unconstitutionality 6.341 and 6.343, as well as the foundations presented by the ministers to support their decisions. This analysis reveals the possibility of a reversal of the prevailing centralism, with decentralizing decisions that favor states and municipalities, going against the Union's will. The present research concludes that the decisions rendered were appropriate and in accordance with constitutional precepts. This assertion should be analyzed considering that, in terms of health, the federative system of cooperation reflects the preference of the constituent of 1988, with the distribution of administrative competences to all federative entities, based on the principle of the predominance of interest (art. 23) and the power to legislate concurrently. The Union is responsible only for issuing general rules, while states and municipalities have the prerogative to complement federal legislation (art. 24 and 30, II). To achieve the objectives of this research, a bibliographic survey of a doctrinal and jurisprudential nature will be conducted on the topic, as well as the study of specific cases, especially the judgment of direct actions of unconstitutionality 6.341/DF and 6.343/DF. The research methodology will employ the deductive method with an explanatory aim, using the aforementioned doctrine and primarily relying on the arguments presented by the ministers of the Supreme Court in the aforementioned judgments. A logical evaluation of the conclusions will be made based on argumentation theory, seeking to identify if this represents the beginning of a new model of more cooperative federation among the entities.
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RAFFAEL LUCENA PIRES
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ATUAÇÃO DO PROCON NA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA VEICULADA EM PLATAFORMAS DE MARKETPLACE
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Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
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MEMBROS DA BANCA :
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DANTE PONTE DE BRITO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 14/06/2023
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O descumprimento por parte dos fornecedores quanto à devida observância das ofertas veiculadas nas plataformas de marketplace é uma das adversidades acarretadas pelo desenvolvimento da tecnologia, mormente quando atinge o público consumidor, considerado, por diversas vezes, hipossuficiente e vulnerável. No entanto, apesar de haver tal transgressão normativa daqueles sujeitos na relação jurídica de consumo, há órgãos que são responsáveis pela atuação fiscalizatória, a saber, os PROCONs, cuja principal finalidade é exercer o poder de polícia inerente à Administração Pública para que haja o respeito às normas legais dispostas no Código de Defesa do Consumidor relativas à oferta. Como problemática, indaga-se de que modo ocorre o processo de responsabilização administrativa, pelo PROCON, dos fornecedores que ofertam seus produtos/serviços nas plataformas de e-commerce sem o devido cumprimento para a sociedade de consumo e qual a importância da fiscalização por parte desse órgão no sistema de coibição de tal prática abusiva. Como justificativa, nota-se que tal discussão apresenta grande relevância social e acadêmica, uma vez considerado o aumento gradativo da caracterização da relação jurídica de consumo, mormente no contexto online, nas plataformas de e-commerce, já que os processos de venda e de aquisição de produtos/serviços estão, progressivamente, mais informatizados e facilitados. Como objetivo, busca-se analisar os casos em cujo PROCON atua por intermédio da sua responsabilidade administrativa, ao se utilizar do seu poder de polícia definido por lei, para fiscalizar e penalizar os fornecedores comerciais quanto às práticas comerciais proibidas previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como também fora dele, no âmbito da comercialização por via das plataformas de marketplace. Como metodologia, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada, de tipo teórico-prático, mediante método de abordagem dedutivo; no mais, baseia-se a pesquisa na abordagem qualitativa do problema, com objetivo descritivo, a partir dos procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. Como conclusão, deduz-se que os PROCONs possuem legitimidade para atuar mediante a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, ou seja, o processo de responsabilização administrativa dos fornecedores vinculados às plataformas de marketplace que venham a descumprir a oferta veiculada é de competência do PROCON, que fiscaliza e sanciona tal prática, o que pode contribuir para o desafogamento do Poder Judiciário em relação a essa temática, já que as sanções administrativas possuem caráter pedagógico.
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The noncompliance by suppliers with the due observance of the offers posted on marketplace platforms is one of the adversities brought about by the development of technology, especially when it reaches the consumer public, considered, for many times, to be hyposufficient and vulnerable. However, despite such normative transgression of those subjects in the legal relationship of consumption, there are agencies that are responsible for the supervisory action, namely, the PROCONs, whose main purpose is to exercise the police power inherent in the Public Administration so that there is respect for the legal rules set forth in the Code of Consumer Protection relating to the offer. As a problem, it is asked how the process of administrative accountability occurs, by PROCON, of suppliers who offer their products/services in e-commerce platforms without the due compliance to the consumer society and what is the importance of the inspection by this agency in the system of restraint of such abusive practice. As a justification, we note that this discussion has great social and academic relevance, once we consider the gradual increase in the characterization of the legal relationship of consumption, especially in the online context, in e-commerce platforms, since the processes of sale and acquisition of products/services are progressively more computerized and facilitated. As an objective, we seek to analyze the context of PROCON's action through its administrative responsibility, by using its police power defined by law, to supervise and penalize suppliers regarding the prohibited commercial practices provided for both in the Consumer Defense Code (CDC) and outside it, in the context of commercialization via marketplace platforms, notably in relation to noncompliance with the advertising offer conveyed in these virtual environments. As methodology, the research is of an applied, theoretical-practical nature, through the deductive approach method; furthermore, the research is based on the qualitative approach to the problem, with a descriptive objective, based on bibliographic, documental, and jurisprudential technical procedures. As a conclusion, it is deduced that PROCONs have legitimacy to act through the application of administrative sanctions provided in art. 56 of the CDC, i.e., the process of administrative accountability of suppliers linked to marketplace platforms that fail to comply with the offer is the competence of PROCON, which monitors and sanctions such practice, which can contribute to the relief of the Judiciary in relation to this theme, since the administrative sanctions have a pedagogical character.
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YGOR RAFAEL CASSIANO DE ARAÚJO
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A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DA CIDADANIA SEXUAL NO BRASIL: DIÁLOGO COM OS MARCOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS LGBTQIAP+ E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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MEMBROS DA BANCA :
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CLARINDO EPAMINONDAS DE SÁ NETO
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 15/06/2023
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O presente trabalho investiga o diálogo entre os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte IDH e a construção jurídica dos direitos de cidadania direcionados às pessoas LGBTQIAP+ na República Federativa Brasil. A pesquisa se desenvolve a partir da ideia de cultura como alicerce para teorizações sobre sexo biológico, identidade de gênero, papéis de gênero e orientação sexual, sendo responsável por criar um sistema político, social e jurídico que valora de forma diferente as pessoas, com base nessas características. No Brasil, desde a colonização, e por mais de 300 anos, as vivências homossexuais e transexuais eram consideradas crimes. Mesmo após a descriminalização, no ano de 1830, a repressão moral e as tentativas de restrição de gênero e sexualidade continuam sendo uma realidade, que se traduz em violência e discriminação. Considerando esse contexto, o estudo tem como objetivo demonstrar a construção jurídica dos direitos de cidadania LGBTQIAP+ no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional e consultivo que vêm proferindo sentenças paradigmáticas sobre o tema, em defesa de um tratamento digno, igualitário, e livre de discriminação. Partindo desse contexto, submete-se ao presente estudo o seguinte problema de pesquisa: como os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte IDH podem contribuir para a construção jurídica de uma cidadania LGBTQIAP+, de forma a dialogar com as leis e decisões judiciais brasileiras e romper com a construção cultural das normas que restringem as expressões de gênero e sexualidade? Levanta-se a hipótese de que as normas internacionais e as decisões judiciais contribuem positivamente para a construção de um conceito de cidadania LGBTQIAP+, que deve ser utilizado como fundamento para compatibilização das normas do direito brasileiro, assim como para fundamentar as decisões proferidas em âmbito judicial e administrativo, com objetivo de corrigir as disparidades estabelecidas culturalmente. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar as desigualdades de gênero e sexualidade e apresentar dados de estatísticos de violência contra as pessoas LGBTQIAP+ na República Federativa do Brasil; situar os marcos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos das pessoas LGBTQIAP+; investigar a forma como a Corte Interamericana de Direitos Humanos vêm enfrentando os casos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero; analisar os julgados do Supremo Tribunal Federal brasileiro e sua interação com as normas e a jurisprudência internacional. A elaboração deste trabalho justifica-se pelos altos índices de violência LGBTfóbica no Brasil, motivados pela violência e discriminação, assim como a ausência de normas gerais para tutelar a proteção desse grupo. Para tanto utilizou-se do método hipotético dedutivo, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, e sistematização de decisões judiciais. Também foram utilizados o método auxiliar histórico e estatístico, apresentando dados estatísticos de mortes violentas nas últimas duas décadas. Após a análise dos marcos normativos internacionais e das decisões da Corte IDH, constatou-se que as decisões judiciais proferidas pelo Estado brasileiro deveriam dialogar mais com os marcos normativos internacionais.
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The research investigates the role of legal discourse in the rights of citizenship granted to sexual minorities described by the acronym LGBTQIAP+. Therefore, it develops the idea of culture as a foundation for theorizing about biological sex, gender identity, gender roles and sexual orientation, being responsible for creating a political, social and legal system that values people differently, based on neither such norms. characteristics. Consequently, people who differ from sexual norms are led to a locus of prejudice and abjection, from which acts of violence and deprivation of rights result. Furthermore, in recent decades, respect for diversity and the fight against intolerance have become challenges for International Human Rights Law. Therefore, the search for the effectiveness of the principle of equality and non-discrimination has been expanded, through international discussions, in order to discuss new interpretations for the international norms in force, and to list the legal assets that must be protected from discrimination. In this context, the role of the Inter-American Court of Human Rights stands out, the jurisdictional and advisory body that in recent years issued Advisory Opinion No. 24/2017, which interprets the provisions of the American Convention for the benefit of LGBTQIAP+ people, as well as issued five condemnatory sentences directed against different national States that demonstrably violate the rights of these minorities to dignified, equal treatment and free of discrimination, imposing on the violating States various forms of reparations and compensations with the aim of correcting culturally constructed social disparities. Based on this context, the following research problem is submitted to the present study: how the international normative frameworks for the protection of LGBTQIAP+ people and the jurisprudence of the Inter-American Court can influence the legal construction of the concept of sexual citizenship in the domestic sphere, so that it, doctrinally interfere with the compatibility of Brazilian norms and judicial decisions with the context of protection that has been built by the International Law of Human Rights? Thus, the present study is guided by the hypothetical deductive method, starting from the premise that international norms and judicial decisions contribute to the construction of a concept of sexual citizenship, which doctrinally must be used as a foundation for the interpretation and compatibility of norms of Brazilian law, as well as to support decisions made in the judicial and administrative spheres, with the aim of correcting culturally established disparities, encouraging the review and repair of human rights violations in the national territory and socially including historically marginalized groups. Furthermore, the auxiliary historical and statistical method were also used, with the aim of contextualizing the situation of LGBTQIAP+ people in Brazil, presenting statistical data on violent deaths in the last two decades. It is also concerned with presenting the historical normative construction of Human Rights and its evolution to legally protect individuals against discrimination motivated by sexuality and gender identity.
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JOÃO LUIS MACEDO SILVA CARDOSO
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DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES VENEZUELANOS E SUA EFETIVAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
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Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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LUÍS RENATO VEDOVATO
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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TATIANA DE ALMEIDA FREITAS RODRIGUES CARDOSO SQUEFF
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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Data: 15/06/2023
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A Venezuela tem passado por uma grave crise política e econômica nos últimos anos. Embora as origens dessa crise remontem ao período em que o país foi comandado por Hugo Chávez, ela ganhou novas proporções a partir de 2015, quando a oposição recebeu a maioria dos votos na eleição para a Assembleia Nacional. Nesse contexto, o recrudescimento da violência na arena política, a fragilização das instituições e a redução do poder aquisitivo da população desencadearam um fluxo emigratório sem precedentes. A diáspora venezuelana tem um caráter regional, porquanto a maior parte das pessoas nela envolvidas dirigiu-se para o território de outros Estados latino-americanos, como a Colômbia, o Peru, o Equador, o Chile e o Brasil. Muitos dos venezuelanos que migraram para esse último país estão em uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esta foi agravada com a eclosão da pandemia da covid-19. Diversos processos judiciais foram instaurados com o propósito de salvaguardar os direitos deles diante de tal cenário. Por tratar de interesses da União, uma parcela considerável desses processos foi apreciada por órgãos que pertencem à Justiça Federal brasileira. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a Justiça Federal tem garantido a proteção dos direitos humanos desses migrantes mediante a aplicação das normas nacionais e internacionais pertinentes? Levanta-se a hipótese de que esse segmento do Poder Judiciário vem contribuindo para a tutela desse grupo por meio da adequada interpretação dessas normas e da sua correta subsunção aos fatos narrados em cada litígio. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a maneira como os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais têm atuado nos processos referentes à efetivação dos direitos humanos dos migrantes dessa nacionalidade. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a presente onda migratória venezuelana, apontando suas causas, sua dimensão e seu impacto nos Estados de destino, especialmente no Brasil; discorrer sobre os principais tratados e declarações que regulam essa matéria; examinar o modo como o Direito positivo brasileiro disciplina a condição jurídica desses indivíduos; e, por fim, perquirir a forma como a Justiça Federal vem aplicando esse arcabouço normativo aos processos concernentes a esse assunto. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo de decisões judiciais, de instrumentos internacionais e de documentos jurídicos domésticos. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de esse tema ser atual e ter relação direta com a tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por meio desta investigação científica, constatou-se que a Justiça Federal brasileira realmente vem desempenhando um papel importante no que tange à efetivação dos direitos desses migrantes, embora questões de ordem processual tenham limitado sua atuação.
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Venezuela has been facing a severe political and economic crisis in recent years. Although the origins of this crisis date back to the time in which the country was ruled by Hugo Chávez, it has worsened since 2015, as the opposition got the majority of votes in the election for the National Assembly. In this context, the escalation of violence in the political arena, the weakening of institutions, and the impoverishment of the population have resulted in an unprecedented migration flow. The Venezuelan diaspora has a regional character, for most of the people involved in it have gone to other Latin American states, such as Colombia, Peru, Ecuador, Chile, and Brazil. Many of the Venezuelans who have migrated to Brazil are in a situation of socioeconomic vulnerability. Such a vulnerability has been aggravated in the wake of the outbreak of the COVID-19 pandemic. Several lawsuits have been filed with the purpose of safeguarding their rights in this scenario. Inasmuch as they are related to the interests of the Union, many of these lawsuits have been adjudicated by the organs which belong to the Federal Justice of Brazil. That said, this dissertation sets out to answer the following question: has the Federal Justice guaranteed the protection of the human rights of these migrants by applying the national and international norms which are pertinent to this topic? The underlying hypothesis is that this branch of the Judicial Power has contributed to the protection of this group through the correct interpretation of these norms and their application to the facts narrated in each lawsuit. In this vein, this dissertation aims to investigate how federal judges and Federal Regional Courts have judged the lawsuits concerning the enforcement of the rights of these migrants. To this end, it is imperative to achieve the following specific objectives: contextualising the Venezuelan mass migration by indicating its roots, its dimension, and its impact in the states of destination, especially Brazil; presenting the main treaties and declarations that regulate this topic internationally; examining how the Brazilian legislation governs the status of these individuals; and at last, scrutinising the way the members of the Federal Justice have applied this normative framework to the aforementioned lawsuits. This study has an applied nature and a qualitative approach. The procedural techniques adopted were the review of literature and the content analysis of judicial decisions, international instruments, and domestic legal documents. The pursuance of this research is justified by the fact that it addresses a current topic and is related to the protection of people in a situation of vulnerability. Through this scientific inquiry, it was noticed that the Brazilian Federal Justice has indeed played an important role with regard to the defence of the rights of such migrants, although it has been constrained by procedural rules.
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VITOR CUNHA LOPES CARDOSO
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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NOS JOGOS ELETRÔNICOS: A OFERTA DE LOOT BOXES AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL
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Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
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MEMBROS DA BANCA :
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TIAGO MEDEIROS LEITE
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FABRICIO GERMANO ALVES
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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Data: 15/06/2023
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A presente dissertação trata sobre as loot boxes ou caixas surpresa, produto ofertado em jogos eletrônicos, e a regularidade desta prática diante das normas de proteção consumerista e das crianças e dos adolescentes. Por ser uma prática de mercado relativamente recente, a análise da legalidade das loot boxes ainda necessita de maior desenvolvimento, especialmente se considerado o perfil de uma parte substancial do público-alvo: o infantojuvenil. Objetiva-se, portanto, descrever e conceituar a mecânica das loot boxes na comercialização de jogos eletrônicos e a modalidade desta mecânica diante das proteções garantidas pelo Estado Brasileiro aos consumidores crianças e adolescentes. Para tanto, pretende-se discutir quanto à regularidade das informações prestadas na venda das caixas surpresa, o modo como comumente é ofertado esse tipo de produto e as consequências causadas pelo consumo, como o incentivo à prática relacionada a apostas, o excessivo gasto de valores e a suposta ilusão de oferta ao usuário consumidor. A partir método hipotético-dedutivo, de natureza aplicada com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, o trabalho conclui, entre outros apontamentos, que as loot boxes configuram prática abusiva, infringindo o dever de transparência e gerando vantagem manifestamente excessiva. Em relação às crianças e aos adolescentes, sugere-se a proibição da venda a este público, ante os riscos psicológicos gerados pelo seu consumo.
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This dissertation focuses on loot boxes or surprise boxes, a product offered in electronic games, and the regularity of this practice in the face of protection standards of consumers, children and adolescents. As it is a relatively recent market practice, the analysis of the legality of loot boxes still needs further development, especially considering the profile of a substantial part of the target audience: children and adolescents. The objective is, therefore, to describe and conceptualize the mechanics of loot boxes in the commercialization of electronic games and the modality of this mechanics in view of the protections guaranteed by the Brazilian State to consumers, children and adolescents. Therefore, it is intended to discuss the regularity of the information provided in the sale of surprise boxes, the way in which this type of product is commonly offered, and the consequences caused by consumption, such as the incentive to the practice related to betting, the excessive spending amount and the supposed illusory offer to the user. Based on a hypothetical-deductive method, of an applied nature with a qualitative approach and bibliographical research, this research concludes, among other notes, that loot boxes constitute an abusive practice, violating the duty of transparency and generating a manifestly excessive advantage. Regarding children and adolescents, it is suggested that sales be prohibited to this public, given the psychological risks generated by its consumption.
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KAROLINE FERNANDES PINTO LOPES
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DESASTRES NATURAIS NO CONTEXTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM BUSCA DO MARCO REGULATÓRIO PARA O DIREITO DOS DESASTRES
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Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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MEMBROS DA BANCA :
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FABRICIO GERMANO ALVES
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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SAMUEL MAX GABBAY
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 15/06/2023
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A Revolução Industrial marcou o início da era moderna e trouxe muitos avanços para a humanidade, mas também desencadeou graves problemas ambientais, como as mudanças climáticas. Hoje, a crise climática é um evento complexo que exige soluções integradas e colaborativas, pois a ciência é clara sobre os sintomas decorrentes desse fenômeno que afeta a vida em todo o planeta, como o aumento da temperatura global, as mudanças nos padrões de precipitação, o aumento do nível do mar e a intensificação de eventos climáticos extremos. Dentro desse contexto, é importante analisar se o ordenamento jurídico brasileiro tem tutelado adequadamente os impactos e efeitos derivados desses desastres oriundos da crise climática. No entanto, nota-se que no Brasil não existe um tratamento jurídico específico para a matéria, o que resulta em uma tutela desigual dos problemas ocasionados pelos desastres. Atualmente, não há uma hermenêutica aplicada que abranja a ecocomplexidade dos desastres, o que impede que o Poder Judiciário estabeleça diálogos entre as espécies de direitos envolvidos nos desastres e ofereça uma tutela jurídica satisfatória. Diante desse cenário, a pesquisa aponta a necessidade de estabelecer um marco jurídico regulatório dos desastres no Brasil, a fim de uniformizar o tratamento dado a esses eventos extremos e estabelecer responsabilidades, garantindo uma resposta eficaz. Portanto, a problemática da pesquisa é a falta de uma tutela jurídica adequada ao tratamento dos desastres em solo brasileiro. A hipótese inicial da pesquisa é a imprescindibilidade da construção de um marco regulatório jurídico para tutela de desastres no Brasil. A pesquisa é de cunho teórico e possui objetivo exploratório, uma vez que há poucos estudos avançados sobre o tema. O método dedutivo será utilizado com uma abordagem qualitativa e fontes secundárias oriundas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, embora o Brasil possua leis que tratam da matéria, elas não estabelecem diálogos entre si e não são aplicadas de maneira sistematizada. Portanto, é necessário criar uma lei que integre todos os atos normativos já existentes para que os desastres obtenham tratamento uniforme no país.
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The Industrial Revolution marked the beginning of the modern era and brought many advancements to humanity. However, it also triggered serious environmental problems, such as climate change. Today, the climate crisis is a complex event that requires integrated and collaborative solutions, as science clearly shows the symptoms resulting from this phenomenon that affect life across the planet, such as the increase in global temperature, changes in precipitation patterns, rising sea levels, and the intensification of extreme weather events. Within this context, it is important to analyze whether the Brazilian legal system has adequately protected the impacts and effects derived from these disasters arising from the climate crisis. However, it is noted that there is no specific legal treatment for the matter in Brazil, resulting in uneven protection of the problems caused by disasters. Currently, the lack of applied hermeneutics covers the eco-complexity of disasters, preventing the Judiciary from establishing dialogues between the types of rights involved in disasters and offering satisfactory legal protection. Given this scenario, this research points to the need to establish a regulatory legal framework for disasters in Brazil, in order to standardize the treatment given to these extreme events and establish responsibilities, guaranteeing an effective response. Therefore, the problem statement of this research is the lack of adequate legal protection for the treatment of disasters on Brazilian soil. The initial hypothesis is the indispensability of building a legal regulatory framework for the protection of disasters in Brazil. This theoretical and exploratory research will use the deductive method with a qualitative approach and secondary sources from bibliographical and documentary research. It is concluded that although Brazil has laws that deal with the matter, they do not establish dialogues with each other and are not applied in a systematic way. Therefore, it is necessary to create a law that integrates all existing normative acts so that disasters obtain uniform treatment in the country.
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TIAGO NEVES DE MORAIS
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ATUAÇÃO DO PROCON COMO INSTÂNCIA DE ACESSO À JUSTIÇA
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Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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MEMBROS DA BANCA :
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FABRICIO GERMANO ALVES
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SAMUEL MAX GABBAY
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 15/06/2023
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A defesa do consumidor é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, e reforçado como princípio norteador da Ordem Econômica no artigo 170, inciso V. Dessa conjuntura, o Estado tem o dever de desempenhar um papel ativo na promoção e proteção dos direitos dos consumidores, garantindo a sustentabilidade das relações de consumo. A criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possibilitou essa atuação por meio de instituições, como o Procon. Paralelamente, o paradigmático sistema de resolução de disputas conhecido como "justiça multiportas" tem ganhado contornos práticos em nosso sistema jurídico, transcendendo a noção de exclusividade do Poder Judiciário como a única via para a solução de conflitos, possibilitando outras instâncias (ou portas) assumirem, por meio de métodos alternativos, acesso à missão pacificadora estatal. Esse avanço é produto de uma evolução da compreensão do acesso à justiça. A pesquisa se delimita a analisar que, atualmente, o Procon não se resume a órgão aplicador de sanções administrativas, indo além, desempenhando, atribuições de solução de conflitos, assumindo um papel de instância (ou via) por onde o consumidor acessa a atividade pacificadora estatal. Diante disso, depara-se com a seguinte problemática: A partir da constatação de uma evolução da compreensão do acesso à justiça, que passa a permitir um sistema multiportas de resolução de conflitos, é possível considerar o Procon como uma instância de acesso à justiça? A análise sob esse prisma permite alinhar o Procon com a sustentabilidade das relações de consumo e o desenvolvimento como liberdade. O objetivo geral da pesquisa é analisar a atuação do Procon a partir da verificação de uma evolução do conceito de acesso à justiça, a fim de determinar se o Procon pode ser considerado uma instância de acesso à justiça. A atuação do Procon busca o equilíbrio das relações de consumo, garantindo sua sustentabilidade. Para isso, o Procon necessita estar enquadrado como uma instituição eficaz. Diante disso, os objetivos específicos da pesquisa passam por avaliar a relação da atuação do Procon com as dimensões da sustentabilidade, analisar sua relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da ONU (Paz, Justiça e Instituições eficazes); e verificar se sua atuação em consonância com a evolução do acesso à justiça em uma via de solução dos conflitos. A metodologia adotada é o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental. Em conclusão, sugere-se que a atuação do Procon, em resposta ao movimento evolutivo que envolve o acesso à justiça, transcende a noção de pacificação social como uma responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, encontrando bases normativas adequadas para ser reconhecido como uma instância de acesso à justiça.
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Consumer protection is a fundamental right, provided for in article 5, item XXXII, of the Federal Constitution of 1988, and reinforced as a guiding principle of the Economic Order in article 170, item V. In this context, the State has the duty to play an active role in the promotion and protection of consumer rights, ensuring the sustainability of consumer relations. The creation of the National Consumer Defense System made this action possible through institutions such as Procon. At the same time, the paradigmatic dispute resolution system known as "multi-door justice" has gained practical contours in our legal system, transcending the notion of exclusivity of the Judiciary as the only way to resolve conflicts, enabling other instances (or doors) to take over , through alternative methods, access to the state peacekeeping mission. This advance is the product of an evolution in the understanding of access to justice. The research is limited to analyzing that, currently, Procon is not just a body that applies administrative sanctions, going beyond, performing, attributions of conflict resolution, assuming a role of instance (or path) through which the consumer accesses the pacifying activity state-owned. In view of this, the following problem is faced: From the observation of an evolution in the understanding of access to justice, which now allows a multi-door system of conflict resolution, is it possible to consider Procon as an instance of access to justice? Analysis from this perspective allows aligning Procon with the sustainability of consumer relations and development as freedom. The general objective of the research is to analyze the performance of Procon from the verification of an evolution of the concept of access to justice, in order to determine if Procon can be considered an instance of access to justice. Procon's activities seek balance in consumer relations, ensuring their sustainability. For this, Procon needs to be framed as an effective institution. In view of this, the specific objectives of the research include assessing the relationship between Procon's activities and the dimensions of sustainability, analyzing its relationship with the UN's Sustainable Development Goal 16 (Peace, Justice and Effective Institutions); and verify whether its action is in line with the evolution of access to justice in a way of resolving conflicts. The methodology adopted is the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and bibliographical and documental research. In conclusion, it is suggested that Procon's performance, in response to the evolutionary movement that involves access to justice, transcends the notion of social pacification as an exclusive responsibility of the Judiciary, finding adequate normative bases to be recognized as an instance of access the Justice.
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ANDRESSA DE BRITO BONIFÁCIO
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DIREITO AO ARREPENDIMENTO NA COMPRA DE INFOPRODUTOS EM MARKETPLACES
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Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
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MEMBROS DA BANCA :
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SANDRO MANSUR GIBRAN
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FABRICIO GERMANO ALVES
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 16/06/2023
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As relações de consumo operadas através de plataformas de marketplace já ocorrem no Brasil desde os anos 90, contudo, com o avanço tecnológico, esses espaços de venda, antes limitados a comercialização de produtos físicos e serviços, passaram a comercializar também produtos informacionais nativos do meio digital (infoprodutos). Esse novo tipo de produto teve seu início nos e-commerces tradicionais, mas foi com chegada dos marketplaces especializados nesse mercado que as questões jurídicas se tornaram ainda mais complexas, uma vez que não há regulamentação específica nem dos infoprodutos e nem dos marketplaces no Brasil. Em razão disso, essa pesquisa pretende estudar um dos desafios que surgiram com essas inovações do mercado, que é o exercício do direito ao arrependimento. Apesar da previsão expressa do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quanto ao arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial, a realidade do legislador da época é bem diferente da atual dinâmica dos marketplaces e dos infoprodutos, o que gera insegurança jurídica na interpretação e aplicação da lei. A hipótese a ser testada, nesse sentido, é a de que é necessária uma nova regulamentação sobre a questão para resguardar de forma efetiva a proteção do consumidor no ambiente digital. Quanto aos objetivos específicos: i) identificar a forma mais adequada de contagem do prazo do art. 49 do CDC, ii) averiguar a existência e suficiência das previsões do CDC para permitir uma interpretação atualizada do referido artigo. Para tanto, foi adotado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e propósito descritivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, conclui-se que apesar de existirem princípios que possam balizar a interpretação do art. 49 do CDC, associados a analogia com a realidade do mercado infoprodutos, o recomendado seria uma atualização legislativa quanto ao direito ao arrependimento nas relações de consumo.
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Consumer relations operated through marketplace platforms have already occurred in Brazil since the 1990s, however, with technological advances, these sales spaces, previously limited to the sale of physical products and services, began to also sell informational products native to the digital environment (infoproducts). This new type of product had its beginnings in traditional e-commerces, but it was with the arrival of specialized marketplaces in this market that legal issues became even more complex, since there is no specific regulation for either infoproducts or marketplaces in Brazil. For this reason, this research intends to study one of the challenges that arose with these market innovations, which is the exercise of Consumer’s right to Cancel Contracts. Despite the express provision of art. 49 of the Consumer Protection Code regarding regret in purchases outside the commercial establishment, the reality of the legislator at the time was very different from the current dynamics of marketplaces and infoproducts, which creates legal uncertainty in the interpretation and application of the law. Thus, the hypothesis to be tested is that a new regulation on the issue is necessary to effectively safeguard consumer protection in the digital environment. As for the specific objectives: i) identify the most appropriate way of counting the period of art. 49 of the CDC, ii) verify the existence and sufficiency of the CDC forecasts to allow an updated interpretation of said article. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted, with a qualitative approach and descriptive purpose, based on bibliographic and documental research. Finally, it is concluded that although there are principles that can guide the interpretation of art. 49 of the CDC, associated with the analogy with the reality of the infoproduct market, the recommendation would be a legislative update regarding the Consumer’s right to Cancel Contracts.
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PRYSCILLA DE ARAÚJO CAMPOS NÓBREGA
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A SOLUÇÃO MULTILATERAL DE IMPOSIÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA MÍNIMA GLOBAL SOBRE OS LUCROS E SEUS REFLEXOS NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA
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Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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ROBSON MAIA LINS
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Data: 19/06/2023
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A presente pesquisa aborda a temática de busca por uma solução multilateral de imposição de um patamar de imposto global mínimo para as multinacionais. O estudo visa a apresentar uma reflexão crítica acerca da legitimidade da imposição de um imposto global mínimo na ordem econômica brasileira. Nessa perspectiva, visa a analisar as práticas fiscais danosas perpetradas pelas empresas e Estados que desequilibram a ordem econômica, desenvolver acerca da solução multilateral e abordagem unificada, nos termos propostos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como analisar a legitimidade da respectiva imposição no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a solução multilateral de instituição de um tributo global mínimo seria legítima na perspectiva da ordem constitucional e econômica brasileira. O presente trabalho é de fundamental relevância em um cenário de relações transnacionais e uma economia digitalizada, potencializada em uma realidade pós-pandêmica, em que, para além da necessidade arrecadatória legítima do estado Fiscal, demonstra-se de igual relevo evitar que práticas tributárias agressivas degradem o desenvolvimento econômico do Estado e prejudiquem a concretização da justiça fiscal. Fez-se necessário analisar a abordagem multilateral de dois pilares, fundamentadas no consenso e cooperação internacional em especial a implementação de um top-up tax mínimo para frear a erosão tributária. Para tanto, utilizou-se da metodologia descritiva e do método lógico-dedutivo no trabalho. Observou-se que a solução baseada no consenso parece ser a melhor possível, os resultados na ordem econômica, embora tímidos, se demonstraram positivos.
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The present research addresses the theme of seeking a multilateral solution for imposing a global minimum tax threshold on multinational corporations. The study aims to provide a critical reflection on the legitimacy of imposing a global minimum tax within the Brazilian economic order. In this perspective, it seeks to analyze the harmful fiscal practices perpetrated by companies and states that disrupt the economic order, to develop an understanding of the multilateral solution and unified approach, as proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), as well as to examine the legitimacy of its imposition within the Brazilian legal system. The question arises as to whether the multilateral solution for establishing a global minimum tax would be legitimate from the perspective of the Brazilian constitutional and economic order. This work is of fundamental relevance in a scenario of transnational relations and a digitized economy, heightened in a post-pandemic reality, where, beyond the legitimate fiscal need of the Fiscal State, it is equally important to prevent aggressive tax practices from undermining the economic development of the State and impeding the realization of tax justice. It was necessary to analyze the multilateral approach of two pillars, based on consensus and international cooperation, especially the implementation of a minimum top-up tax to curb tax erosion. For this purpose, a descriptive methodology and a logical-deductive method were employed in this work. It was observed that the consensus-based solution appears to be the most viable, and although the results in the economic order are modest, they have proven to be positive.
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PEDRO RIBEIRO FAGUNDES
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O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL E CONSTRUÇÃO DE INDICADORES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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LUCIANA RIBEIRO CAMPOS
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
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Data: 19/06/2023
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São diversas as normas, constitucionais ou infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos politicamente – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Nesse panorama, destaca-se a atuação dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando o controle de políticas públicas por meio da construção de indicadores e da realização de fiscalizações operacionais, dentre as quais se destacam: auditorias operacionais, ações coordenadas, fiscalizações ordenadas e análises em pareces sobre contas de governo. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa Administração Pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes, com destaque para atuação dos Tribunais de Contas. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de Direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Para tudo isso, realiza-se revisão bibliográfica, a qual pressupõe a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública, por meio da qual ocorre análise empírica da atuação dos órgãos e entes públicos e das instituições que os controlam.
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There are several norms, constitutional or infra-constitutional, which govern the performance of the Public Power, among which guarantees related to the proper exercise of public administration, whose effectiveness is the duty of public managers and the right of those administered. In this context, the existence of a fundamental right to good Public Administration is pointed out, which also affects the conduct of public policies. It should be mentioned that through these legal categories, the coordination of public resources is sought, with a view to achieving politically predefined objectives - supplemented by a constant search for the improvement of its results. It happens, however, that, in the process by which public policies are conducted, there is relevant institutional dialogue between the Public Administration and the bodies and entities, internal and external, that control it, which must be the object of improvements. In this scenario, the performance of the Courts of Accounts stands out, which have been reinforcing the control of public policies through the construction of indicators and carrying out operational inspections, among which stand out: operational audits, coordinated actions, ordered inspections and analyzes in seems about government bills. In view of the above context, the present work seeks to deepen its study, in order to better understand the fundamental right to good Public Administration and, in general terms, what public policies are, how they are constructed and controlled by various competent bodies and entities. , with emphasis on the performance of the Audit Courts. These studies are justified due to the relevance and conversion of the proposed themes, since the Democratic State of Law and the limited nature of public resources have protected the State from prioritizing social objectives and better managing its resources, in a motivated, dialogic, transparent, sustainable, prudent, fair, integral and incorporated. For all this, a bibliographical review is carried out, which considered the multidisciplinarity inherent to the actions of the Public Administration, through which the empirical analysis of the performance of public bodies and entities and the institutions that control them takes place.
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LUANA ANDRADE DE LEMOS
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IDENTIDADE DIGITAL E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADE E CONFORMIDADE DO USO DO BLOCKCHAIN
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Orientador : ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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Data: 19/06/2023
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Considerando a transformação do governo analógico para o digital observado no Brasil, questiona-se se a tecnologia Blockchain, caso utilizada no processo de autenticação da identidade digital do cidadão, adequa-se aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, de maneira que funcione como instrumento para o exercício de direitos fundamentais, respeitando os princípios da administração pública e possibilitando a construção de políticas públicas de garantia de acesso para o cidadão. Assim, nesse contexto, observou-se que a arquitetura distribuída e descentralizada utilizada nos sistemas de identificação baseados em Blockchain oferece mais segurança, impedindo violações de dados e corrupção de dados, garantindo uma identidade autenticada de forma imutável, inquestionável e segura, além de menos onerosa, por meio de assinaturas digitais baseadas em criptografia de chave pública. Tais características convergem com os objetivos visados no governo digital, que prima pela facilidade de acesso, segurança, rapidez, baixo custo e eficiência na entrega de serviços. Diante disso, a dissertação discorre acerca da identidade digital do cidadão no governo digital do Brasil e da possibilidade do uso do Blockchain no processo de autenticação dessa identidade, com o fim de examinar a conformidade constitucional e a garantia de exercício dos direitos fundamentais pelo cidadão no âmbito das plataformas digitais do governo. Define e relaciona o constitucionalismo digital, os direitos fundamentais e a personalidade digital, discute sobre a sociedade digital, a transformação do estado e a construção de políticas públicas na construção da identidade digital do cidadão, identifica o os dispositivos constitucionais e o arcabouço legislativo pertinente ao tema e, por fim, avalia a conformidade constitucional e infraconstitucional e os prós e contras do uso do Blockchain como estratégia de identidade digital. O método de abordagem foi o dedutivo, por meio de pesquisa teórico-descritiva de caráter qualitativa, e os procedimentos técnicos consistiram em pesquisa bibliográfica e documental, pautando-se em fundamentos de livros, artigos científicos, relatórios e legislações. Concluiu-se que o Blockchain pode ser utilizado como ferramenta no processo de autenticação da identidade digital do cidadão brasileiro, com o fim de garantir mais segurança ao exercício dos direitos fundamentais nas plataformas digitais do governo, estando em conformidade com o arcabouço constitucional e infraconstitucional.
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Considering the transformation from analogical to digital government observed in Brazil, it is questionable whether the Blockchain technology, if used in the authentication process of the citizen's digital identity, fits the constitutional and infra-constitutional dictates, in a way that it works as an instrument for the exercise of fundamental rights, respecting the principles of public administration and enabling the construction of public policies of access assurance for the citizen. Thus, in this context, it was observed that the distributed and decentralized architecture used in identification systems based on Blockchain offers more security, preventing data breaches and data corruption, ensuring an authenticated identity in an immutable, unquestionable and secure way, besides being less expensive, through digital signatures based on public key cryptography. Such features converge with the objectives pursued in digital government, which excels in ease of access, security, speed, low cost, and efficiency in service delivery. In light of this, the dissertation discusses the digital identity of the citizen in the digital government of Brazil and the possibility of using Blockchain in the authentication process of this identity, in order to examine the constitutional compliance and the guarantee of exercise of fundamental rights by the citizen in the digital government platforms. It defines and relates digital constitutionalism, fundamental rights, and the digital personality, discusses the digital society, the transformation of the state, and the construction of public policies in the construction of the citizen's digital identity, identifies the constitutional provisions and the legislative framework pertinent to the theme, and finally, evaluates the constitutional and infra-constitutional conformity and the pros and cons of the use of Blockchain as a digital identity strategy. The approach method was deductive, by means of qualitative theoretical-descriptive research, and the technical procedures consisted of bibliographical and documental research, based on books, scientific articles, reports, and legislation. It was concluded that Blockchain can be used as a tool in the authentication process of the Brazilian citizen's digital identity, in order to ensure more security to the exercise of fundamental rights in the government's digital platforms, being in accordance with the constitutional and infra-constitutional framework.
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JORDANA ASFORA PAIXÃO
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A EDUCAÇÃO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA: UM APORTE NO CRITICISMO FILOSÓFICO E NA PEDAGOGIA LIBERTADORA
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Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MEMBROS DA BANCA :
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR
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Data: 19/06/2023
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A escola desempenha um papel fundamental na formação dos indivíduos e na conscientização dos seus direitos constitucionais. No entanto, surge a questão de como conscientizar a população sobre o fato de que, para além da moralidade, ela possui direitos garantidos constitucionalmente, como o direito à saúde, à educação, ao meio ambiente equilibrado e a outros direitos fundamentais. Diante dessa problemática, a presente pesquisa visa demonstrar a relevância do fomento ao pensamento crítico, por meio da inserção da disciplina Constitucional nas escolas, com o recorte para o Ensino Médio no Brasil. Isso para aprimorar a cidadania, consolidando o fundamento constitucional pautado na dignidade humana, produzindo esclarecimento efetivo, com cidadãos esclarecidos como fiscalizadores do cumprimento das normas, instituições e de governos que descumprem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O método utilizado é o dialético, com a apresentação de uma tese, sua antítese e a síntese resultante, baseando-se em uma revisão bibliográfica que dialoga com renomados autores, como Kant, Habermas, a Escola de Frankfurt, Hanna Arendt e Paulo Freire. A dissertação segue uma abordagem lógico-dedutiva, embasada nos pressupostos teóricos que sustentam a ideia de incluir a formação constitucional no ambiente escolar. Neste sentido, o conjunto teórico produzido versará também sobre a mudança paradigmática do cenário político democrático e a semeadura da autodeterminação pelo entendimento humano, favorecendo a democracia participativa no universo da esfera pública. A educação constitucional nas escolas será um instrumento de emancipação do cidadão contra arbitrariedades, desumanidades, exclusão e totalitarismo. Conclui-se, portanto, que a inclusão da educação constitucional nas escolas contribuirá para a conscientização dos direitos fundamentais e poderá capacitar os indivíduos a lutarem por justiça e igualdade nas sociedades brasileiras.
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School plays a fundamental role in shaping individuals and raising awareness of their constitutional rights. However, the question arises as to how to raise public awareness that, beyond morality, individuals possess constitutionally guaranteed rights such as the right to health, education, a balanced environment, and other fundamental rights. In light of this issue, the present research aims to demonstrate the relevance of fostering critical thinking through the inclusion of Constitutional studies in schools, with a focus on high schools in Brazil. This is intended to enhance citizenship by consolidating the constitutional foundation based on human dignity, facilitating effective enlightenment with informed citizens acting as monitors of compliance with laws, institutions, and governments that violate the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The dialectical method is employed, presenting a thesis, its antithesis, and the resulting synthesis, based on a bibliographic review engaging renowned authors such as Kant, Habermas, the Frankfurt School, Hannah Arendt, and Paulo Freire. The dissertation follows a logical-deductive approach, grounded in theoretical assumptions supporting the idea of incorporating constitutional education in the school environment. In this regard, the theoretical framework also encompasses the paradigm shift in the democratic political landscape and the cultivation of self-determination through human understanding, favoring participatory democracy in the realm of public sphere. Constitutional education in schools will serve as an emancipatory tool for citizens against arbitrariness, inhumanity, exclusion, and totalitarianism. It is concluded, therefore, that the inclusion of constitutional education in schools will contribute to raising awareness of fundamental rights and empowering individuals to advocate for justice and equality in brazilian society.
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RICHARDY VIDENOV ALVES DOS SANTOS
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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO POTIGUAR: UM DIAGNÓSTICO DOS 5 (CINCO) PRIMEIROS ANOS DA REFORMA TRABALHISTA
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Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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SILVIO BELTRAMELLI NETO
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 20/06/2023
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Esta dissertação trata do controle doméstico jurisdicional de convencionalidade da Lei n. 13.467 com base nas diretrizes desenvolvidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH. Segundo o referido Tribunal, os juízes internos têm o dever de verificar a compatibilidade das normas internas com aquelas oriundas das normas internacionais de direitos humanos. O estudo ora apresentado objetiva responder se os juízes vinculados ao TRT 21 têm realizado o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/2017 e, em caso afirmativo, se observaram o que preconiza a jurisprudência da Corte IDH. Para tanto, apresenta como a dignidade da pessoa humana influenciou a proteção jurídica dos direitos humanos e do trabalhador. Em seguida, procede a um retrospecto da teoria do controle doméstico de convencionalidade no Sistema Internamericano e suas principais características, diretrizes e desafios. Prosseguindo, introduz a evolução do Direito do Trabalho e suas principais características, bem como o ideário de flexibilização e desregulamentação desse ramo para, então, apresentar algumas das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, buscando identificar em que medida podem contrariar ou não direitos humanos. Por fim, compila os dados reunidos e os analisa. Nos capítulos 2 e 3, adota um método de abordagem dedutivo, em pesquisa teórico-descritiva com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliogrática. No capítulo 4, adota um método de abordagem indutivo, em pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa, baseada em pesquisa jurisprudencial. Foram realizadas buscas textuais pela expressão “controle de convencionalidade”, temporalmente delimitadas entre 11-11-2017 e 11-11-2022, e por outras expressões e período, para fins comparativos. O estudo justifica-se pela forte aptidão da técnica para a ampliação dos paradigmas de sindicabilidade dos contratos e condições de trabalho; pelas críticas recorrentes à Reforma Trabalhista e pela possibilidade de responsabilização internacional do Brasil. Conclui-se que o controle doméstico de convencionalidade segundo preconizado pela Corte IDH praticamente não tem sido realizado no TRT 21 para examinar a validade da Reforma Trabalhista, pois, na 1ª instância, apenas uma juíza aplicou a técnica, inclusive invocado uma norma sem pertinência com o direito controvertido, e, na 2ª instância, nenhum desembargador empreendeu a qualquer controle de convencionalidade e uma das magistradas concluiu que a técnica nem sequer seria admitida pelo ordenamento brasileiro.
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The present study focuses on the control of conventionality, more specifically the domestic jurisdictional control of conventionality of Law n. 13,467/2017 within the scope of the 2 instances of the Regional Labor Court of the 21st Region (TRT 21). The "Labor Reform" promoted a profound flexibility and deregulation of rights provided in the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), without, however, a more accurate analysis of human rights violations caused by the new legislation having been undertaken by jurisprudence. Therefore, this dissertation aims to answer if the judges linked to TRT 21, in the period from 11-11-2017 to 11-11-2022, undertook a conventionality control of Law n. 13,467/2017 and, if so, whether the application of the technique observed the guidelines of the Inter-American Court of Human Rights and by specialized doctrine. To do so, it elucidates the normative content of human dignity and how it influenced the contemporary notion of human rights and, more specifically, the international protection of workers' rights in the UN and regional system. Then, it proceeds with a retrospective of the theory of conventionality control in the Inter-American System, its objects, fundamentals, parameters, interpretative guidelines, responsible agents, its effects, some of its doctrinal classifications and challenges. Continuing, it examines the worldwide and Brazilian evolution of Labor Law, its purposes, concept and basic legal relationship, the ideals of flexibility and deregulation of the just labor branch, to then present some of the main changes promoted by Law n. 13,467/2017, seeking to identify their impacts on the Brazilian reality and to what extent they contravene or not international human rights standards. Finally, it compiles and analyzes the identified decisions. It adopts a deductive method of approach, with a theoretical-descriptive procedure, carrying out jurisprudential research and a bibliographical review. In particular, it collects and analyzes the decisions made available on the TRT 21 electronic portal (https://www.trt21.jus.br/jurisprudencia) found through textual searches for the expression ‘conventionality control’, temporally delimited between 11-11-2017 and 28 -5-2022. It adopts other periods and search terms with the purpose of comparison. The study is justified by the strong aptitude of the judicial control of conventionality for the promotion of the dignity of the human person and expansion of the paradigms of unionization of contracts and working conditions; for the still scarce application of the technique in the Labor Courts; by the intense doctrinal criticism of the Labor Reform; the high litigiousness in that Specialized Justice and the possibility of international accountability of Brazil. It is concluded that the conventionality control has practically not been carried out in the 1st instance of TRT 21 to examine the validity of the Labor Reform, since, out of 43 magistrates, only 1 applied the technique. Even so, an international norm was invoked as a parameter that was unrelated to the disputed issue. The finding is even more serious in the 2nd instance, as no Labor Judges undertook any control of the conventionality of Law n. 12,467/2017, and one of the judges concluded, that the instrument would not even be admitted by the Brazilian legal order.
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MARIANA LUÍZA PEREIRA DO NASCIMENTO
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REFORMA TRIBUTÁRIA E INTERVENÇÃO DO ESTADO: As propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do Direito fundamental ao desenvolvimento
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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Data: 20/06/2023
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Este trabalho analisa as propostas de reforma tributária a partir do direito fundamental ao desenvolvimento, o qual aparece conectado a necessidade de concretização de direitos fundamentais. Dessa forma, discutiremos as relações entre Tributação e Desenvolvimento como categorias que se inserem no problema da distribuição da carga tributária, da regressividade do sistema tributário brasileiro e do papel do Estado como interventor por meio dos tributos na promoção do desenvolvimento. Compreender a perspectiva de desenvolvimento que subjaz a tramitação das propostas de Reforma Tributária PEC’s 45 e 110, em curso, bem como do sistema que esta visa alterar, permite problematizar as perspectivas teóricas que influenciam a forma como a tributação é operacionalizada ou como se espera que ela deva ser estruturada. O texto também destaca que a política tributária deve ser um instrumento para promover os direitos sociais e a questão distributiva, além do aspecto arrecadatório dos tributos na formação do orçamento dos entes federados. Entre as inúmeras demandas para a reforma do sistema tributário, a simplificação, a neutralidade tributária e a importância da desburocratização do sistema aparecem como temas relevantes, ao se propor a unificação de impostos sobre o consumo em um imposto do tipo IVA, com alíquota única. Outro elemento importante é a discussão em torno do uso da política tributária na promoção do desenvolvimento, como a intervenção do Estado na concessão de renúncias fiscais para estimular a demanda e influenciar a conduta dos agentes econômicos, a qual aparece prejudicada pelo proibitivo constante da PEC 45. No entanto, a reforma tributária também deve abordar problemas como a regressividade do sistema e sua incapacidade de promover o crescimento econômico e reduzir as desigualdades, para trazer racionalidade e equilíbrio a tributação, permitindo sua compatibilidade ao texto constitucional. Para fazer essa discussão, o presente trabalho utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, e se propõe, enquanto objetivo geral, a investigar a perspectiva de desenvolvimento que orientou teoricamente a formação do nosso sistema tributário, bem como a que orienta as propostas de reforma que estão em discussão mais avançada no Congresso Nacional.
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This work analyzes tax reform proposals based on the fundamental right to development, which is connected to the need to ensure fundamental rights. Thus, we will discuss the relationship between Taxation and Development as categories that are part of the problem of tax burden distribution, the regressive nature of the Brazilian tax system, and the role of the State as an intervenor through taxes in promoting development. Understanding the development perspective that underlies the proposals for Tax Reform PECs 45 and 110, as well as the system they aim to change, allows for an examination of the theoretical perspectives that influence how taxation is operationalized or how it should be structured. The text also emphasizes that tax policy should be a tool to promote social rights and distributive issues, in addition to the revenue-raising aspect of taxes in the formation of the budgets of federal entities. Among the numerous demands for tax system reform, simplification, tax neutrality, and the importance of streamlining the system are relevant topics when proposing the unification of consumption taxes into a single IVA-type tax with a uniform rate. Another important element is the discussion of using tax policy to promote development, such as state intervention in granting tax breaks to stimulate demand and influence the conduct of economic agents, which is hindered by the constant prohibition of PEC 45. However, tax reform must also address issues such as the regressive nature of the system and its inability to promote economic growth and reduce inequalities, to bring rationality and balance to taxation and make it compatible with the constitutional text. To conduct this discussion, the present work uses bibliographic research methodology and aims, as a general objective, to investigate the development perspective that theoretically guided the formation of our tax system, as well as the one that guides the reform proposals that are most advanced in discussion in the National Congress.
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FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON
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A CRISE DO FEDERALISMO SANITÁRIO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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ROBSON ANTÃO DE MEDEIROS
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
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Data: 20/06/2023
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A crise do federalismo sanitário é um assunto que prepondera a atualidade, tendo emergido na pandemia da Covid-19: os choques legislativos editados pelos entes federativos por sua natureza constitucional da competência concorrente, o direito administrativo sancionador e o ativismo judicial são os três pilares comportamentais que desencadeiam a crise sanitária. Nesse contexto, serão estudadas as características dos direitos fundamentais prestacionais e a aplicação das políticas públicas no contexto mais regionalizado, pelos municípios. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: Até que ponto a aplicação das políticas públicas municipais podem interferir no contexto da aplicação dos direitos fundamentais prestacionais frente a crise do federalismo sanitário? O estudo do tema escolhido é importante porque além de ser uma situação contemporânea, a aplicação de políticas públicas à luz dos direitos fundamentais dentro da saúde pública pode ser objeto de melhorias para sociedade e de prevenção a crises sanitárias futuras. Dentre os objetivos almejados, no geral se busca estabelecer uma conduta proporcional entre a aplicação das políticas públicas nos municípios dentro dos limites de aplicação dos direitos fundamentas prestacionais. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa hipotético-dedutivo, sendo levantada a hipótese de que um Estado federativo cooperativo pode ser a possível solução para problemática apontada; com abordagem qualitativa, os objetivos específicos são de investigar as normas de saúde, observar as políticas administrativas sancionadoras adotadas, identificar estratégias de políticas públicas que podem ser usadas para melhorar a crise, amplificar o estudo sobre o federalismo sanitário e analisar os direitos fundamentais prestacionais, a luz do direito constitucional à saúde sob a ótica comportamental de enfrentamento da crise do federalismo. Procedimento de pesquisa adotado foi a bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que: o tema se encontra substanciado na Constituição Federal de 1988, mas ainda precisa de estudos e investimentos mais aprofundados para solucionar as questões práticas, principalmente no que tange a aplicação das políticas públicas na área de saúde frente aos instrumentos sancionatórios administrativos e a posição de aplicação dos direitos fundamentais prestacionais na crise sanitária.
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Mostrar Abstract
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The health federalism crisis is a subject that prevails today, having emerged in the Covid-19 pandemic: the legislative shocks edited by the federative entities due to their constitutional nature of concurrent competence, sanctioning administrative law and judicial activism are the three behavioral pillars that trigger the health crisis. In this context, the characteristics of the provisional fundamental rights and the application of public policies in a more regionalized context, by municipalities, will be studied. Thus, it is evident that the problem of the theme revolves around the following question: To what extent can the application of municipal public policies interfere in the context of the application of fundamental rights in the face of the health federalism crisis? The study of the chosen theme is important because, in addition to being a contemporary situation, the application of public policies in the light of fundamental rights within public health can be the object of improvements for society and the prevention of future health crises. Among the desired objectives, in general, it seeks to establish a proportional conduct between the application of public policies in the municipalities within the limits of application of the fundamental rights of benefits. As methodological procedures, hypothetical-deductive research is used, raising the hypothesis that a cooperative federative state may be the possible solution to the pointed out problem; with a qualitative approach, the specific objectives are to investigate health standards, observe the sanctioning administrative policies adopted, identify public policy strategies that can be used to improve the crisis, amplify the study on health federalism and analyze the provisional fundamental rights, the light of the constitutional right to health from the behavioral perspective of facing the crisis of federalism. The research procedure adopted was bibliographical and jurisprudential. It is concluded that: the theme is substantiated in the Federal Constitution of 1988, but it still needs more in-depth studies and investments to resolve practical issues, especially with regard to the application of public policies in the area of health in the face of administrative sanctioning instruments and the position of application of provisional fundamental rights in the health crisis.
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DANUTA MIRANDA DA SILVEIRA ALVES
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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Data: 21/06/2023
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A regularização fundiária urbana de interesse social é um processo que visa garantir o direito constitucional à moradia adequada e à função social da propriedade em áreas urbanas informais, no intuito de garantir a segurança jurídica dos possuidores e de promover a redução das desigualdades sociais. Para implementar a regularização fundiária, é fundamental que haja uma governança urbana eficiente e um planejamento urbano adequado. Isso inclui a participação dos moradores no processo de regularização, a definição de critérios claros e objetivos para a regularização e a criação de mecanismos de fiscalização e de controle para garantir a efetividade do processo. Com efeito, evidencia-se que a problemática do tema está em torno do seguinte questionamento: como a regularização fundiária urbana de interesse social pode ser um instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia? Diante da existência de ocupações irregulares e de déficits habitacionais nas áreas urbanas, surge a necessidade de investigar como a regularização fundiária de interesse social pode enfrentar essas questões e assegurar o acesso à moradia adequada para a população mais vulnerável. O estudo do tema escolhido é importante haja vista que a moradia digna é um direito fundamental reconhecido internacionalmente, e a regularização fundiária urbana se apresenta como uma ferramenta essencial para concretizar esse direito. Portanto, compreender seu papel e as suas potencialidades é fundamental para a formulação e para a implementação de políticas públicas eficazes na área habitacional. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se analisar a regularização fundiária urbana de interesse social como instrumento de proteção ao direito fundamental à moradia, identificando suas implicações jurídicas, sociais e urbanísticas, bem como seus impactos na melhoria das condições de vida da população beneficiada. A pesquisa será realizada por meio de uma abordagem exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e documental para fundamentar o estudo. Serão utilizados dados e informações oficiais sobre programas e experiências de regularização fundiária urbana de interesse social, além de análise de legislações e estudos de caso para complementar a compreensão do tema. Conclui-se que a regularização fundiária urbana de interesse social aliada à governança urbana e ao planejamento urbano são estratégias fundamentais para o desenvolvimento sustentável das cidades, permitindo o ordenamento do espaço urbano, o acesso à propriedade e à moradia digna.
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The urban land regularization of social interest is a process that aims to guarantee the constitutional right to adequate housing and the social function of property in informal urban areas, in order to ensure legal security for the possessors and to promote the reduction of social inequalities. In order to implement land regularization, it is fundamental to have an efficient urban governance and an adequate urban planning. This includes the participation of the residents in the regularization process, the definition of clear and objective criteria for regularization, and the creation of inspection and control mechanisms to guarantee the effectiveness of the process. In effect, it is evident that the problematic issue is around the following question: how can urban land regularization of social interest be an instrument of protection for the fundamental right to housing? Given the existence of irregular occupations and housing deficits in urban areas, there is a need to investigate how social interest land regularization can address these issues and ensure access to adequate housing for the most vulnerable population. The study of the chosen theme is important considering that decent housing is an internationally recognized fundamental right, and urban land regularization presents itself as an essential tool to realize this right. Therefore, understanding its role and potentialities is fundamental for the formulation and implementation of effective public policies in the housing area. Among the difficulties pointed out, the aim is to analyze the urban land regularization of social interest as an instrument of protection of the fundamental right to housing, identifying its legal, social and urbanistic implications, as well as its impacts on the improvement of the living conditions of the benefited population. The research will be carried out through an exploratory approach, based on bibliographic and documentary research to substantiate the study. Official data and information on programs and experiences of urban land regularization of social interest will be used, in addition to the analysis of legislation and case studies to complement the understanding of the theme. Conclude that urban land regularization of social interest allied to urban governance and urban planning are fundamental strategies for the sustainable development of cities, allowing the regulation of urban space, access to property and to decent housing.
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ÍVINNA ELLIONAY ALVES DOS SANTOS
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A CORRUPÇÃO E AS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE
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Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MEMBROS DA BANCA :
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
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Data: 21/06/2023
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Este trabalho investiga a correlação existente entre a corrupção, em seu sentido lato sensu, e a atuação das facções criminosas, adotando como recorte geográfico e temporal, respectivamente, os cárceres do estado do Rio Grande do Norte, no período de 2010 a 2022. O objetivo foi investigar de que forma a corrupção, dentro do recorte citado, com foco na atuação de agentes públicos, mas compreendendo a prática ímproba de outros atores, como advogados, contribui para a atuação das facções criminosas dentro e fora das prisões, fomentando o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário potiguar. Adota como metodologia a pesquisa de base qualitativa, bibliográfica e documental, no tocante ao objeto central do estudo, a corrupção e as facções criminosas, mas também em relação às matérias que lhe são relacionadas, tais como a violência, o poder punitivo, a banalidade do mal, o ECI, a dignidade da pessoa humana e os fundamentos éticos. Ainda, o método quantitativo foi utilizado, em função da análise de dados estatísticos disponibilizados em documentos oficiais, de domínio público, como o Atlas da Violência; bem como a partir da investigação, por meio de ofícios enviados ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB/RN), com a finalidade de coletar e analisar dados sobre procedimentos instaurados em face de servidores/advogados pela prática de atos corruptos e de facilitação da atuação de facções criminosas no contexto das prisões potiguares. Constatou-se que desde a criação da Corregedoria do sistema prisional estadual do RN, em 2019, não foram mais instaurados procedimentos sobre o assunto corrupção no tocante aos servidores que atuam nesse espaço; paralelamente, evidenciou-se que 80% dos procedimentos instaurados de 2004 a 2019 foram arquivados por ausência de provas, indicando a dificuldade na investigação. Paralelamente, as investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com outros órgãos, por meio da Operação Queijo Suíço, de 2017, e da Operação Carteiras, de 2022, respectivamente, resultaram em condenações de servidores do sistema carcerário e advogados, por corrupção atrelada à facilitação de crimes de organizações criminosas no RN. Dessa forma, verifica-se que o referido quadro contribuiu para o aumento significativo da criminalidade violenta, agravando ainda mais o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional do estado em comento.
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The central theme of this work is the existing correlation between corruption, in its broad sense, and the performance of criminal factions, adopting as geographical and temporal cut, respectively, the prisons of the state of Rio Grande do Norte, in the period from 2010 to 2022. The objective was to investigate how corruption, within the cited clipping, focusing on the performance of public agents, but understanding the disproportionate practice of other actors, such as lawyers, contributes to the performance of criminal factions inside and outside prisons, promoting the Unconstitutional State of Things in the Rio Grande do Norte prison system. As a methodology, qualitative, bibliographical and documental research was adopted, with regard to the central object of the study, corruption and criminal factions, but also in relation to matters related to it, such as violence, punitive power, banality of evil, the ECI, the dignity of the human person and ethical foundations. Still, the quantitative method was used, due to the analysis of statistical data available in official documents, in the public domain, such as the Atlas of Violence; as well as from the investigation, through letters sent to the National Penitentiary Department (DEPEN), to the Penitentiary Administration Secretariat (SEAP) and to the Ethics Court of the OAB/RN, with the purpose of collecting and analyzing data on procedures instituted in the face of servants/lawyers for the practice of corrupt acts and facilitation of the action of criminal factions in the context of potiguar prisons. It was found that since the creation of the Corregedoria of the state prison system of RN, in 2019, procedures on the subject of corruption have not been instituted with regard to the servants who work in this space; at the same time, it was evidenced that 80% of the procedures initiated from 2004 to 2019 were archived due to lack of evidence, indicating the difficulty in the investigation. At the same time, the investigations carried out by the MPRN, together with other bodies, through Operation Swiss Cheese, from 2017, and Operation Carteiras, from 2022, respectively, resulted in convictions of civil servants of the prison system and lawyers, for corruption linked to the facilitation of crimes committed by criminal organizations in RN. In this way, it was verified that the referred framework contributed to the significant increase in violent crime, further aggravating the Unconstitutional State of Things in the prison system of the state in question.
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ÁLVARO VERAS CASTRO MELO
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DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO BRASIL: STATUS ATUAL DE PROTEÇÃO E POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DA JURISPRUDÊNCIA CONTENCIOSA DO SISTEMA INTERAMERICANO
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Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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MEMBROS DA BANCA :
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ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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GRASIELLE BORGES VIEIRA DE CARVALHO
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 22/06/2023
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A população LGBTQIA+ vem sendo, historicamente, alvo de preconceito e discriminação. A partir da existência de um Poder Legislativo omisso, a garantia de inúmeros de seus direitos no Brasil ocorreu por meio de decisões judiciais, notadamente do STF e do STJ. Ao mesmo tempo, existem inúmeros desafios os quais tais direitos continuam enfrentando, inclusive para novos avanços. Nesse contexto, é essencial que se analise também as decisões oriundas da Corte IDH, para que se verifique como anda a jurisprudência interamericana na temática e de que forma podem ocorrer interações com as cortes brasileiras, através de instrumentos tais como o diálogo interjurisdicional e o controle de convencionalidade. Tal jurisprudência, inclusive, pode ajudar a resolver inúmeros problemas que estão por vir para a defesa de tal grupo minoritário. Para a realização deste estudo, será feita uma pesquisa bibliográfica, através de artigos e livros específicos, para que seja traçado um panorama introdutório; e uma pesquisa documental, estudando-se, notadamente, os julgados oriundos da Corte IDH, do STF e do STJ, principalmente no que tange à fundamentação das decisões para se chegar às conclusões. O método dedutivo será o utilizado. Justifica-se tal trabalho na existência de inúmeros desafios que perduram, atualmente, para a proteção dos direitos humanos LGBTQIA+ e na possibilidade de contribuição da Corte IDH para a realização de tal objetivo, considerando a existência de uma jurisprudência interamericana sobre a temática. Como resultado, espera-se encontrar a insuficiência de referência do STF e do STJ nos seus julgados sobre direitos humanos LGTBQIA+ ao que decidiu a Corte IDH sobre a mesma temática, acarretando, assim, em uma necessidade de mudança por parte das cortes nacionais, para que se evitem responsabilizações internacionais no futuro e para que se garanta, de forma efetiva, os direitos humanos de tal minoria.
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LGBTQIA+ population has historically been the target of prejudice and discrimination. From the existence of an omissive Legislative Power, the guarantee of several or their rights happened in Brazil through judicial decisions, notably of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice. At the same time, these rights keep facing countless challenges, including the pursuit of new developments. Considering this context, it is also important to analyze the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, so that it is possible to verify how the inter-American jurisprudence is developing the theme and how Brazilian courts can interact through instruments such as the interjurisdictional dialogue and the control of conventionality. Such jurisprudence could help solve several problems that will arise concerning the protection of this minority group. A bibliographic research will be carried out, through the study of specific articles and books, in order to outline an introductory overview. The study will also make use of a documentary research in which the judgments that come from the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice will be studied, specially in what regards the reasoning of the decisions that lead to conclusions. The deductive approach will be used. Such research can be justified when considering the several current challenges for the protection of LGBTQIA+ human rights and the possibility of contribution of the InterAmerican Court of Human Rights to achieve such a goal, taking into account that there is an inter-American jurisprudence about this theme. It is expected to find, as a result, that there is insufficient references of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice on their judgements on LGBTQIA+ human rights to what was decided by the Inter-American Court of Human Rights on the same theme, what leads to the need of changes in the national courts aiming to avoid international accountability in the future and that such minority group can effectively have the guarantee of their rights
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INÁCIO AUGUSTO TEIXEIRA MAIA DE OLIVEIRA
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INTERFACES ENTRE TRIBUTAÇÃO E CONCORRÊNCIA: REVISITANDO O CASO AMERICAN VIRGINIA
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Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
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Data: 22/06/2023
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Trata-se a relação entre Tributação e Concorrência de um importante fenômeno econômico, com implicações práticas no dia a dia das relações empresariais. Por ser um importante instrumento de intervenção do Estado no âmbito econômico, a tributação influencia diretamente no funcionamento e na dinâmica competitiva entre os agentes de mercado, visto que representa significativa parcela de seus custos e interfere, de modo direto, nas decisões comerciais, impactando a eficiência produtiva, aumentando ou reduzindo barreiras à entrada de novos agentes econômicos e afastando ou atraindo investimentos em variados mercados, por exemplo. Partindo desse cenário, e levando-se em consideração os princípios constitucionais da isonomia e livre concorrência, a tributação não deve ser utilizada como um instrumento que venha a comprometer a livre concorrência e justa competição entre os agentes econômicos inseridos em um determinado mercado, competindo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) averiguar os efeitos concorrenciais oriundos de práticas tributárias ilícitas – investigação de condutas anticompetitivas. Como será exposto no presente estudo, o tema é complexo, necessitando de uma reflexão aprofundada. Realizou-se um levantamento e sistematização das principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, com o intuito de promover o debate, lançando-se, também, uma perspectiva propositiva, sugerindo caminhos. Não é o objetivo deste estudo exaurir todos os aspectos que permeiam o tema, muito menos ditar formas de atuação aos agentes econômicos ou ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Trata-se, em verdade, de um trabalho dinâmico e em contínua construção, cujo objetivo precípuo consiste em apresentar um panorama prático-objetivo, buscando lançar luz para um tema multifacetado e de interesse social e econômico, contribuindo para a compreensão mais qualificada sob a óptica dos agentes econômicos, especialmente, de modo a ser um ponto de referência útil e valioso.
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The relationship between Taxation and Competition is an important economic phenomenon, with practical implications in day-to-day business relationships. As an important instrument of State intervention in the economic sphere, taxation directly influences the operation and competitive dynamics among market agents, since it represents a significant portion of their costs and directly interferes in business decisions, impacting productive efficiency, increasing or reducing barriers to the entry of new economic agents and attracting or keeping away investments in various markets, for example. In this scenario, and taking into consideration the constitutional principles of equality and free competition, taxation should not be used as an instrument that may compromise free competition and fair competition among the economic agents within a given market, and it is up to the Administrative Council of Economic Defense (CADE) to investigate the competition effects arising from illegal tax practices - investigation of anticompetitive conducts. As will be exposed in this study, the theme is complex, requiring an in-depth reflection. A survey and systematization of the main doctrinaire and jurisprudence discussions on the subject was carried out in order to promote the debate, launching, also, a propositive perspective, suggesting ways. It is not the purpose of this study to exhaust all the aspects that permeate the theme, much less to dictate forms of action to economic agents or to the Brazilian Competition Defense System (SBDC). It is, in fact, a dynamic work in continuous construction, whose main objective is to present a practical-objective panorama, seeking to shed light on a multifaceted theme of social and economic interest, contributing to a more qualified understanding from the standpoint of economic agents, especially, so as to be a useful and valuable reference point.
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JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES
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Atipicidade da apropriação indébita tributária por não recolhimento de valores declarados à título de ICMS
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Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
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IVAN LIRA DE CARVALHO
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Data: 22/06/2023
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O presente trabalho realiza um estudo de caso a partir dos julgamentos do Habeas Corpus 399.109/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e seu respectivo Recurso Ordinário Constitucional nº 163.334, cuja relatoria coube ao Min. Luíz Roberto Barroso. O julgamento dos respectivos processos, culminaram, em suma, com a tese de que o não recolhimento dos valores correspondentes ao ICMS devido em operações próprias, ainda que o contribuinte tenha procedido com o regular lançamento da DIME (Declaração de Informação do ICMS e Movimento Econômico) respectiva, configura crime de apropriação indébita tributária conforme tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. Partindo de tal premissa, nos propomos a analisar tal problemática sob a interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, estudando desde o surgimento das limitações ao poder estatal de tributação, até a natureza penal das penalidades administrativas de natureza tributária, bem como a necessidade de interpretação transversal entre institutos de Direito Tributário e Direito Penal para melhor compreensão dos crimes contra o Sistema Tributário Nacional. Por fim, a presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada.
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Mostrar Abstract
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The present work carries out a case study based on the judgments of Habeas Corpus 399.109/SC, authored by Justice Rogério Schietti Cruz, ruled by the Third Section of the Superior Court of Justice, and its respective Ordinary Constitutional Appeal No. 163.334, whose rapporteur was Justice Luíz Roberto Barroso. The judgments in these respective cases ultimately resulted in the thesis that the failure to pay the corresponding ICMS amounts due in own operations, even if the taxpayer has properly filed the respective DIME (Declaration of ICMS Information and Economic Movement), constitutes the crime of tax misappropriation, as typified in Article 2, II, of Law No. 8.137/1990. Based on this premise, we propose to analyze this issue at the intersection of Criminal Law and Tax Law, studying from the emergence of limitations on the state's power of taxation to the criminal nature of administrative penalties of a tax nature, as well as the need for cross-interpretation between institutes of Tax Law and Criminal Law for a better understanding of crimes against the National Tax System. Finally, this analysis will culminate in a reflection on the practical implications of the decision under study.
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LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA
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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA PESQUISA EM SAÚDE PÚBLICA
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Orientador : ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 22/06/2023
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O aumento da relevância dos dados pessoais na lógica socioeconômica contemporânea, aliada ao crescimento das capacidades de processamento das tecnologias de informação e comunicação demandaram o desenvolvimento de um arcabouço jurídico de proteção dos dados pessoais capaz de se adequar à realidade técnica e jurídica do tratamento de dados pessoais. No Brasil, inspirada fortemente na experiência europeia, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com o propósito de regulamentar o tratamento de dados pessoais, impactando, em maior ou menor grau, todas as atividades que lidam com essas informações. Aliado a isso, no final do ano de 2022 foi aprovada a Emenda Constitucional 115 que, entre outras questões, alterou o rol dos direitos fundamentais encartados no artigo 5º da Constituição Federal, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais. A pesquisa em saúde pública, neste contexto, experiencia uma necessidade iminente de reorganização de suas práticas, haja vista lidar, de forma bastante significativa, com dados pessoais sensíveis, dados esses sujeitos de uma proteção mais rigorosa da lei. Desse modo, este trabalho objetivou analisar o impacto da nova legislação na atividade de pesquisa em saúde pública, discutindo suas bases constitucionais, o processo de estabelecimento da legislação no Brasil e o processo de adequação da atividade às demandas da LGPD. Neste sentido, foram discutidas as bases do desenvolvimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental, destacando-se a autodeterminação informativa como elemento essencial nesse processo. Demonstrou-se como a LGPD foi implementada no Brasil e como ela, de forma ampla e genérica, regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais no território nacional. Viu-se, em seguida, como a LGPD impacta diretamente a atividade de pesquisa em saúde pública, discutindo-se os dispositivos da legislação e sua relação com as etapas do processo de produção acadêmica de saúde no contexto brasileiro, destacando-se, nesse interim, os possíveis obstáculos e as necessidades de adequação demandados pela Lei. Por fim, é feita uma reflexão de como os órgão de pesquisa poderão se reorganizar para responder às determinações da LGPD, especialmente levando em consideração a perspectiva da autorregulação, haja vista o destaque dado pela LGPD à necessidade dos agentes de tratamento, de forma autônoma, analisem suas próprias necessidades de segurança e proteção de dados pessoais e estabeleçam práticas de governança e processos de trabalho adequados às determinações da legislação. Concluiu-se, neste sentido, que a atividade de pesquisa em saúde pública necessita compreender de forma específica as suas obrigações de segurança de dados, cabendo aos órgãos de pesquisa possibilitar que os pesquisadores estejam preparados para analisar e responder a essas demandas e, ainda, aos órgãos de pesquisa cabe a responsabilidade de disponibilizar um ambiente técnico adequado e adotar políticas de governança próprias para a atividade de pesquisa em saúde pública.
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The increasing relevance of personal data in contemporary socioeconomic logic, coupled with the growth of information and communication technologies' processing capabilities, has necessitated the development of a legal framework for the protection of personal data capable of adapting to the technical and legal reality of personal data processing. In Brazil, heavily inspired by the European experience, the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, in Portuguese) was approved with the purpose of regulating the processing of personal data, impacting to varying degrees all activities dealing with such information. In addition, Constitutional Amendment 115 was approved at the end of 2022, which, among other issues, modified the list of fundamental rights enshrined in Article 5 of the Federal Constitution, including the right to the protection of personal data. In this context, public health research experiences an imminent need to reorganize its practices, given its substantial handling of sensitive personal data, which is subject to heightened legal protection. Therefore, this study aimed to analyze the impact of the new legislation on public health research activities, discussing its constitutional foundations, the process of establishing the legislation in Brazil, and the process of adapting the activities to the demands of the LGPD. In this regard, the foundations of the development of personal data protection as a fundamental right were discussed, emphasizing informational self-determination as an essential element in this process. It was demonstrated how the LGPD was implemented in Brazil and how it broadly and generically regulates activities involving the processing of personal data within the national territory. Subsequently, the direct impact of the LGPD on public health research activities was examined, discussing the provisions of the legislation and their relationship with the stages of the academic health production process in the Brazilian context, highlighting the potential obstacles and adaptation needs required by the law. Finally, a reflection was made on how research institutions can reorganize themselves to comply with the determinations of the LGPD, particularly considering the perspective of self-regulation, given the emphasis placed by the LGPD on the need for data processing agents to autonomously analyze their own security and personal data protection needs and establish governance practices and work processes in accordance with the legislation's requirements. In conclusion, it was determined that public health research activities need to have a specific understanding of their data security obligations, and research institutions have the responsibility to enable researchers to analyze and respond to these demands. Additionally, research institutions are tasked with providing an adequate technical environment and adopting their own governance policies for public health research activities.
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CAMILA CARVALHO RIBEIRO
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LEI MARIA DA PENHA E A SUBFORMALIZAÇÃO DE CRIMES SEM VIOLÊNCIA FÍSICA: AÇÕES ESTATAIS PREVENTIVAS, PROTETIVAS E RESTAURADORAS
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Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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MEMBROS DA BANCA :
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CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS
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ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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Data: 22/06/2023
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A violência simbólica exercida sobre as mulheres alimenta e invisibiliza outras violências, especialmente aquelas cometidas sem agressão física, impactando na formalização das denúncias perante os órgãos oficiais brasileiros, que ainda acontecem em números insuficientes e irreais. Diante dessa constatação, o estudo propõe o seguinte problema de pesquisa: quais as razões que levam à subformalização, especialmente dos crimes praticados sem violência física, e como o Estado, em seu papel preventivo, protetivo e reparador, pode atuar para sanar essa problemática e tornar mais efetivo o acesso e garantia de direitos às mulheres em situação de violência? O objetivo não se resume a encontrar respostas para esse questionamento. Para além disso, pretende-se apresentar proposições de melhoria na atuação estatal. A hipótese é de que essa subformalização decorre de fatores como: inconsciência da situação de violência; falta de informações; entraves pessoais; carência e ineficiência dos serviços públicos no tratamento da violência doméstica e familiar; descredibilidade na Justiça e curto prazo legal para o exercício de queixa ou representação, em crimes de ação penal privada ou pública condicionada. Pressupõe-se que deve existir uma atuação mais ativa e eficiente do Estado, abrangendo a via penal, cível e assistencial. Essa pesquisa se justifica pela desproporcionalidade entre o elevado número de notificações desses crimes e o baixo índice quanto à formalização, sendo imprescindível realizar pesquisas investigativas, que busquem compreender esse fenômeno, melhor orientando a atuação estatal, em especial quanto ao fortalecimento de suas políticas de tratamento, modificando a realidade e conferindo maior proteção e segurança às mulheres. Para o desenvolvimento da pesquisa, aplicou-se os métodos hipotético-dedutivo, histórico e estatístico. Quanto aos procedimentos, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental, experimental e levantamento de dados. A abordagem foi quali-quantitativa; a natureza, aplicada e os objetivos, explicativo e exploratório. Por fim, foi demonstrado que a afirmativa quanto à subformalização de crimes praticados sem violência está correta e, de fato, acontece no Brasil, confirmando-se, também, a hipótese e razões levantadas, recomendando-se, em síntese, a aplicação e incentivo à instrumentos alternativos ao Direito Penal/Processual Penal e à pena, a partir do fortalecimento das medidas restaurativas e negociais, ressaltando-se que a mulher em situação de violência deve ocupar a posição de protagonista, inclusive no momento da responsabilização do agressor. Além disso, apresentou-se algumas propostas de alterações legislativas no âmbito de incidência da 11.340/2006, envolvendo tipo de ação penal, prazo decadencial e justiça negocial. Concluiu-se que o Estado deve primar pelo desenvolvimento, ampliação e eficiência das políticas afirmativas, a incluir sua Rede de Atendimento, considerando as peculiaridades e diferenças sociais, principalmente quanto ao recorte classe, raça e gênero, adotando-se, ainda, protocolos de atendimento com perspectiva de gênero. Coube, por fim, uma crítica à parte, quanto à carência de informações relativas à população LGBTQIA+, por isso a importância dos protocolos de atendimento com perspectiva de gênero, que também acolham esse grupo. Ademais, que os dados desses atendimentos sejam armazenados, fornecendo uma melhor orientação ao Estado em suas ações.
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The symbolic violence exercised against women feeds and makes other violence invisible, especially those committed without physical aggression, impacting the formalization of complaints before Brazilian official bodies, which still happen in insufficient and unrealistic numbers. Given this finding, the study proposes the following research problem: what are the reasons that lead to sub-formalization, especially of crimes committed without physical violence, and how the State, in its preventive, protective and repairing role, can act to remedy this problem and make the access and guarantee of rights to women in situations of violence more effective? The aim is not limited to finding answers to this question. In addition, it is intended to present proposals for improvement in state action. The hypothesis is that this sub-formalization stems from factors such as: unawareness of the situation of violence; lack of information; personal barriers; lack and inefficiency of public services in the treatment of domestic and family violence; lack of credibility in court and a short legal period for filing a complaint or representation, in crimes subject to private or public criminal action. It is assumed that there must be a more active and efficient action by the State, covering criminal, civil and assistance channels. This research is justified by the disproportionality between the high number of notifications of these crimes and the low rate of formalization, and it is essential to carry out investigative research that seeks to understand this phenomenon, better guiding state action, especially regarding the strengthening of its treatment policies. , changing reality and providing greater protection and security to women. For the development of the research, hypothetical-deductive, historical and statistical methods were applied. As for the procedures, we used bibliographical, documental, experimental research and data collection. The approach was quali-quantitative; the nature, applied and the objectives, explanatory and exploratory. Finally, it was shown that the statement regarding the sub-formalization of crimes committed without violence is correct and, in fact, it happens in Brazil, also confirming the hypothesis and reasons raised, recommending, in summary, the application and encouragement to alternative instruments to Criminal Law/Criminal Procedure and to punishment, based on the strengthening of restorative and negotiation measures, emphasizing that women in situations of violence must occupy the position of protagonist, even when the aggressor is held accountable. In addition, some proposals for legislative changes within the scope of the 11.340/2006 were presented, involving the type of criminal action, statute of limitations and negotiation justice. It was concluded that the State must prioritize the development, expansion and efficiency of affirmative policies, including its Service Network, considering the peculiarities and social differences, mainly regarding class, race and gender, also adopting protocols of care with a gender perspective. Finally, there was a separate criticism regarding the lack of information regarding the LGBTQIA+ population, hence the importance of care protocols with a gender perspective, which also welcome this group. In addition, that data from these services be stored, providing better guidance to the State in its actions.
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EDUARDO DE ALMEIDA GONÇALVES
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O COMPLIANCE TRABALHISTA NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL: LIMITES E POSSIBILIDADES JURÍDICAS
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Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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YNES DA SILVA FÉLIX
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Data: 23/06/2023
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Este trabalho aborda como o Compliance trabalhista pode prevenir e combater o assédio moral no mundo do trabalho. Inicialmente, discorre sobre a prática do assédio moral como um problema que deve ser endereçado tanto pelo Estado quanto pelos particulares e que tem consequências nefastas à dignidade do trabalhador e à sociedade como um todo. A partir disso, investiga a emergência do mecanismo do Compliance na legislação brasileira e nas empresas e organizações nacionais, para, ao fim, relacionar esse instrumento com a prática do assédio moral no ambiente de trabalho. Contudo, discursa acerca da possibilidade de o seu uso trazer prejuízos à classe trabalhadora, dependendo de como é utilizado. Destarte, enfrenta o seguinte questionamento: como está sendo legislado o Compliance no Brasil, e como esse mecanismo deve atuar para, de forma efetiva, combater e prevenir o assédio moral? Levanta-se a hipótese de que um Programa de Compliance efetivo tem o condão de prevenir os casos de assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, o seu objetivo principal é avaliar a forma como o Compliance pode contribuir no combate e prevenção ao assédio moral, delimitando suas possibilidades e seus limites jurídicos. O primeiro capítulo, após a introdução, versa sobre o assédio moral, sua gênese, motivações, consequências, e relação com a Constituição Federal e Convenções Internacionais. O capítulo seguinte adentra no Compliance em si, abordando o instrumento, as legislações pertinentes e a sua dualidade, sublinhando a necessidade de se fortalecer o lado da ética, utilizando-se a filosofia de Immanuel Kant para tanto. O próximo capítulo adentra no Compliance trabalhista, trazendo o seu objetivo, o papel dos trabalhadores na sua execução e as formas de como ele pode ser utilizado de maneira punitiva aos trabalhadores. Também discute sua própria necessidade, para, ao fim, estabelecer como, na prática, o Programa de Integridade trabalhista pode ser um aliado no combate e na prevenção ao assédio moral. Finalmente, o trabalho confecciona críticas e diretrizes acerca de como o Compliance deve ser utilizado de forma eficaz na prevenção do assédio moral, defendendo sua utilização apenas quando bem implementado e a punição das entidades que desvirtuam seu objetivo, atingindo a dignidade do trabalhador.
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This paper addresses how labor compliance can prevent and combat workplace bullying. It recognizes the practice of bullying as a problem that must be addressed both by the state and by individuals, and that has harmful consequences for the dignity of the worker and for society as a whole. Based on this, it emphasizes the emergence of the Compliance mechanism in Brazilian legislation and in national companies and organizations, to, finally, relate this instrument to the practice of moral harassment in the work environment. However, it identifies that its use can bring damages to the working class, depending on how it is used. Therefore, it faces the following question: how is Compliance being legislated in Brazil, and how should this mechanism act to effectively combat and prevent moral harassment? Its main objective is to evaluate how Compliance can contribute to the combat and prevention of moral harassment, delimiting its possibilities and legal limits. The first chapter, after the introduction, deals with moral harassment, its genesis, motivations, consequences, and its relation with the Federal Constitution and International Conventions. The next chapter goes into Compliance itself, approaching the instrument, the pertinent legislations, and its duality, underlining the need to strengthen the ethical side, using Immanuel Kant's philosophy for this purpose. The next chapter goes into Labor Compliance, bringing its objective, the role of workers in its execution, and the ways in which it can be used to punish workers. It also discusses its own necessity, and finally establishes how, in practice, the Labor Integrity Program can be an ally in the combat and prevention of moral harassment. Finally, the work confects critics and guidelines about how Compliance must be used in an effective way in the prevention of moral harassment, defending its use only when well implemented, and the punishment of the entities that distort its objective, reaching the worker's dignity.
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JOÃO VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
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FUNDAMENTOS PARA O CONTROLE DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA SOB O PARÂMETRO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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Data: 23/06/2023
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A atuação do Estado na economia ocorre de modo variado, sendo a intervenção sobre e no domínio econômico uma dessas atuações e, neste caso, uma atividade derivada diretamente da atribuição constitucional de efetuar a regulação da ordem econômica, atendendo, por seu turno, objetivos próprios definidos em lei. Nesse contexto se encontra a extrafiscalidade tributária, instrumento jurídico destinado à obtenção, pelo Estado, de comportamentos e condutas dos agentes econômicos segundo objetivos sociais, econômicos ou financeiros dispostos em lei ou em políticas públicas, mediante a utilização da tributação e normas tributárias para a concretização de tais finalidades, estabelecidas pela Constituição ou normas infraconstitucionais. Dessa forma, o trabalho desenvolvido pretende apurar se a formulação de tributos extrafiscais ou normas tributárias com esse revestimento possui parâmetro de controle jurídico-constitucional de seus resultados, considerando-se a hipótese de o princípio da eficiência administrativa servir como tal parâmetro, porquanto a atividade tributária extrafiscal ser, em última análise, atividade administrativa que se submete ao regime jurídico correspondente e aquele princípio afeito à aferição de resultados. Assim, objetiva-se proceder-se com a investigação aduzida expondo tanto os conceitos e delimitações jurídicas da extrafiscalidade quanto do princípio da eficiência para, ao final, definir-se os modos e pressupostos pelos quais a eficiência pode se prestar a efetivar o controle da extrafiscalidade. O método hipotético-dedutivo será adotado para estabelecer proposições básicas e derivadas aos conceitos relevantes do trabalho, quais sejam, extrafiscalidade, princípio da eficiência e controle dos atos administrativos, e subsidiar a soluções à problemática, amparado por pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de pressupostos do direito administrativo, tributário e constitucional para investigação do tema. Com isso, obteve-se como resultado a possibilidade de controle da extrafiscalidade pelo princípio da eficiência, uma vez aquela ser derivada da atuação reguladora do Estado e constituir atividade administrativa sujeita à incidência de tal princípio, cuja efetivação no âmbito administrativo é ampla e pertinente, desde que não implique em descumprimento da lei em situações por ela vinculadas, e com ressalvas e limites ao controle jurisdicional utilizando-se como parâmetro apenas a eficiência administrativa.
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The State's action in the economy occurs in various ways, being the intervention on and in the economic domain one of these actions and, in this case, an activity derived directly from the constitutional assignment to perform the regulation of the economic order, meeting, in turn, its own objectives defined by law. In this context we find the extrafiscal taxation, a legal instrument designed to obtain, by the State, behaviors and conduct of economic agents according to social, economic or financial objectives set forth in law or in public policies, through the use of taxation and tax rules to achieve such purposes, established by the Constitution or infra-constitutional rules. Thus, the work developed intends to determine whether the formulation of extra-fiscal taxes or tax rules with this coating has a parameter of legal-constitutional control of its results, considering the hypothesis that the principle of administrative efficiency serves as such a parameter, because the extrafiscal tax activity is, ultimately, administrative activity that is subject to the corresponding legal regime and that principle affects the measurement of results. Thus, the aim is to proceed with the investigation presented by exposing both the concepts and legal delimitations of extrafiscal taxation and the principle of efficiency in order to finally define the ways and assumptions by which efficiency can be used to control extrafiscal taxation. The hypothetical-deductive method will be adopted to establish basic and derived propositions to the relevant concepts of the work, namely, extrafiscality, the principle of efficiency and control of administrative acts, and to subsidize the solutions to the problem, supported by bibliographic and documentary research, through the analysis of constitutional and infra-constitutional rules, as well as assumptions of administrative, tax and constitutional law to investigate the theme. With this, the result was the possibility of controlling the extrafiscal taxation by the principle of efficiency, once it is derived from the regulatory action of the State and constitutes an administrative activity subject to the incidence of such principle, whose effectiveness in the administrative sphere is broad and relevant, provided that it does not imply in noncompliance with the law in situations bound by it, and with reservations and limits to judicial control using only administrative efficiency as a parameter.
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KALINA SILVA GONÇALVES CABRAL
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DA SUBJETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO À OBJETIVIDADE DO DEVER DO ESTADO DE PROMOVÊ-LA: construção histórico-constitucional brasileira nas primeiras etapas da educação básica com enfoque na municipalidade
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Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS SILVA
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
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Data: 26/06/2023
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Este estudo, de caráter dialético, aplicado, teórico-prático, qualitativo e descritivo-exploratório, enfrenta a questão da subjetividade do direito à educação, enquanto direito público a ser ofertado pelo Estado, embasado no princípio objetivo de consecução de deveres dos entes públicos encartados na Constituição Federal de 1988, em especial, os municípios, demonstrando assim sua relevância. A pesquisa tem como objetivo central realizar uma retrospectiva histórico-constitucional e infraconstitucional do direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro, além de demonstrar como o direito objeto de estudo se consolida num Estado prestacional, sob a égide econômica neoliberal, cujo garantismo constitucional visa a efetividade das normas estabelecidas para assegurar o bem-estar social, cabendo aos entes públicos propiciarem políticas públicas eficientes que se traduzam na concretização do direito à educação. Sob o manto do federalismo brasileiro, que dá ao município autonomia político-administrativa e destina-lhe competências, as etapas da educação infantil e ensino fundamental são conferidas à municipalidade, que deve promover quatorze anos de ensino regular, em especial, a modalidade creche, destinada às crianças de zero a três anos, que passa a ser definida como obrigatória, embora a obrigatoriedade não esteja expressa no texto constitucional, a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, quando o direito à educação não for garantido pelo Estado, cabe ao cidadão a busca de sua efetivação na seara jurisdicional, sendo a judicialização das políticas públicas educacionais a culminância desta pesquisa.
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This study, of dialectic, applied, theoretical-practical, qualitative and descriptive-exploratory character, entitled FROM THE SUBJECTIVITY OF THE RIGHT TO EDUCATION TO THE OBJECTIVITY OF THE STATE'S OBLIGATION TO PROMOTE IT: Brazilian historical-constitutional construction in the first stages of basic education focusing on the municipality, faces the question of the subjectivity of the right to education, as a public right to be offered by the State, based on the objective principle of achievement of duties of public entities embedded in the Federal Constitution of 1988, especially the municipalities, thus demonstrating its relevance. The research has as central objective to perform a historical-constitutional and infra-constitutional retrospective of the right to education in the Brazilian legal system, besides demonstrating how the right object of study is consolidated in a provision State, under the neoliberal economic aegis, whose constitutional guaranteeism aims at the effectiveness of the established rules to ensure the social welfare, being up to the public entities to provide efficient public policies that translate into the realization of the right to education. Under the mantle of Brazilian federalism, which gives political-administrative autonomy to the municipality and assigns competences, the stages of early childhood education and primary schools are conferred to the municipality, which must promote fourteen years of regular education, especially the kindergarten modality, destined to children from zero to three years old, which is defined as mandatory, although the mandatory nature is not expressed in the constitutional text, after a judgment of the Federal Supreme Court. Well then, when the right to education is not guaranteed by the State, it is up to the citizen to seek its realization in the jurisdictional sphere, and the judicialization of educational public policies is another focus of this research.
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MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES
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CONEXÕES ENTRE DIREITO E ECONOMIA NA CRIAÇÃO E NO CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS: PONDERAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
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Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO
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Data: 26/06/2023
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Temos observado recentemente uma adoção cada vez maior de argumentos de natureza consequencialista no debate jurídico, validando ou não determinadas normas de acordo com os resultados que são ou não obtidos. Essa perspectiva, apesar de esbarrar nos tradicionais conceitos de validade positivista, encontra sustentação em toda uma teoria juseconômica que tem sido construída ao longo do último século, segundo a qual o direito, inclusive o direito tributário, tem por função bem atender a coletividade e dar o máximo de eficiência para o Estado no alcance de seus objetivos institucionais, sempre visando o bem da coletividade. Nesse contexto está a aproximação entre o direito e a economia, trazendo para as análises jurídicas conceitos econômicos aptos a aprimorar a análise típica feita pelos juristas e pelos políticos. Assim, o presente trabalho objetiva identificar os limites da atividade legislativa e administrativa que concede incentivos fiscais e da atividade de controle realizada pelos Tribunais de Contas sobre tais benefícios para, a partir disso, debater a aproximação da economia, especialmente pelo viés da análise econômica do direito, nessas duas atividades como instrumento de melhoria da eficiência da Administração Pública e do melhor alcance das finalidades do Estado. Através de uma pesquisa aplicada, prática, descritiva, comparativa e bibliográfica, concluiu-se: (i) para a criação de incentivos fiscais há grande margem para inserção do consequencialismo, especialmente por seu caráter político e pelo seu papel de primar pelos objetivos constitucionais da ordem econômica e pela solução de falhas de mercado, destacando-se como centrais as limitações inerentes à conceituação e à constitucionalidade da extrafiscalidade, bem como os estudos prévios financeiro-orçamentários previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e (ii) para o controle de incentivos fiscais, observa-se uma grande aproximação com a economia, visível tanto na Constituição Federal quanto nos arts. 20 e 21 da LINDB recentemente alterada, cabendo aos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, prezar pela saudável manutenção da esfera econômica, seja pela análise formal pela via da legalidade, seja pelo estudo material representado por pilares como a economicidade e a eficiência.
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It’s observed an increasing adoption of arguments of a consequentialist nature in the legal debate, validating or not certain norms according to the results that are or aren’t obtained. This perspective, despite being checked by traditional concepts of positivist validity, finds support in an entire theory that has been built over the last century, according to which law, including tax law, has the goal to serve the community and provide maximum efficiency for the State in achieving its institutional objectives, always aiming at the good of the community. In this context, there is a rapprochement between law and economics, bringing economic concepts to legal analyzes capable of improving the typical analysis made by jurists and politicians. Thus, the present work aims to identify the limits of the legislative and administrative activity that grants fiscal incentives and of the control activity carried out by the Courts of Auditors over such benefits, in order to debate the approximation of the economy, especially through the bias of the law and economics, in these two activities as an instrument to improve the efficiency of the Public Administration and to better achieve the State's purposes. Through an applied, practical, descriptive, comparative and bibliographical research, it was concluded: (i) for the creation of tax incentives there is great scope for the insertion of consequentialism, especially due to its political character and its role of striving for the constitutional objectives of the economic order and the solution of market failures, highlighting as central the limitations inherent to the conceptualization and constitutionality of extrafiscality, as well as the previous financial-budgetary studies provided for by the Fiscal Responsibility Law; and (ii) for the control of tax incentives, there is a great approximation with the economy, visible both in the Constitution and in articles 20 and 21 of the recently amended LINDB, leaving it to the control institutions, such as the Courts of Auditors, to care for the healthy maintenance of the economic sphere, either through formal analysis through legality, or through the material study represented by pillars such as economy and efficiency.
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VANESSA MARIA DE OLIVEIRA ACCIOLY
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DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PÚBLICO: UMA ANÁLISE JURÍDICA A PARTIR DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
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Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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MEMBROS DA BANCA :
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RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 27/06/2023
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A dissertação tem por escopo apresentar uma discussão jurídica, por meio de estudos investigativos relacionado à prática da cobrança de taxa pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Economia, para utilização do serviço de consulta, prestado a terceiros, aos bancos de dados integrantes de variados entes administrativos que armazenam dados pessoais dos cidadãos que, pela via do compartilhamento, são acessados, processados e reutilizados pelo SERPRO. Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o controle de seus dados (autodeterminação informativa), o que enseja o dever por parte do Poder Público enquanto guardião daqueles dados realizar o devido tratamento e compartilhamento de modo a não se apartar da finalidade para qual foram coletados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte questionamento: o pagamento de taxa para consulta aos bancos de dados pessoais custodiados pelo SERPRO configura a prática de venda de dados pessoais? A relevância dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados pessoais pelo setor público, a fim de se apontar limites e possibilidades no gerenciamento desses dados. Para tanto, objetiva-se analisar a governança dos dados pessoais pela Administração Pública e a assimetria de poderes entre o Estado e o indivíduo. Especificamente, pretende-se examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da exploração direta da atividade econômica pelo SERPRO, no contexto da economia movida a dados, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária pelo acesso de terceiros aos dados pessoais sob a sua guarda, bem como apresentar as repercussões jurídicas dessa prática em face dos direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais e à dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa de natureza aplicada, de método indutivo, com abordagem qualitativa do problema, com objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. Conclui-se, nesse sentido, que a atividade econômica explorada pelo SERPRO em face da disponibilidade dos dados pessoais custodiados pelos Poder Público a terceiros para finalidade distinta da qual foram coletados e, ainda, à revelia do titular, sem o seu consentimento, é incompatível com os direitos e garantias fundamentais à proteção de dados pessoais e à dignidade da pessoa humana.
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The dissertation aims to present a legal discussion, through investigative studies related to the practice of charging a fee by the Federal Data Processing Service (SERPRO), a mixed economy society, linked to the Ministry of Economy, for the use of the consultation service, provided to third parties, the databases integrating various administrative entities that store personal data of citizens who, by sharing, are accessed, processed and reused by SERPRO. It is known that the General Data Protection Act (LGPD) guarantees the holder control of their data (informational self-determination), which entails the duty on the part of the Public Authority as guardian of that data to carry out the proper treatment and sharing so as not to depart from the purpose for which they were collected. Thus, as a problem to be understood, the following question is made: does the payment of a fee to consult the personal databases held by SERPRO constitute the practice of selling personal data? The relevance of this question highlights the importance of studying the treatment of personal data by the public sector, in order to point out the limits and possibilities in the management of these data. To this end, we intend to analyse the governance of personal data by the Public Administration and the asymmetry of powers between the State and the individual. Specifically, we intend to examine the issues related to the constitutional and legal aspects of the direct exploitation of economic activity by SERPRO, in the context of the data-driven economy, through the receipt of pecuniary consideration for access by third parties to personal data under its custody, as well as to present the legal repercussions of this practice in light of the fundamental rights to the protection of personal data and the dignity of the human being. In order to attain such objectives, research of an applied nature is employed, of an inductive method, with a qualitative approach to the problem, with a descriptive and exploratory objective, based on bibliographical, documental and jurisprudential technical procedures. It is concluded, in this sense, that the economic activity explored by SERPRO in face of the availability of personal data held in custody by the Public Authorities to third parties for a purpose distinct from that for which they were collected and, furthermore, in default of the holder, without his consent, is incompatible with the fundamental rights and guarantees to the protection of personal data and the dignity of the human person.
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REBECA DE ARO BEZERRA
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A AÇÃO MULTINÍVEL DESEMPENHADA A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL SUPLEMENTAR NO COMBATE À MUDANÇA CLIMÁTICA: O ATRASO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
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Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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ARNO DAL RI JÚNIOR
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JAHYR PHILIPPE BICHARA
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Data: 27/06/2023
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A relação do homem com a natureza perpassa ao longo da história, desde o surgimento da humanidade, representando um fator decisivo na organização social e política das civilizações e que, por vezes foi nociva e irresponsável. Tendo em vista a necessidade de restabelecer tal equilíbrio ambiental, a comunidade internacional vem, desde 1992, procurando, por meio de sucessivos compromissos internacionais, promover a proteção do meio ambiente e combater a degradação, atuação está que coloca o direito internacional diante de uma matéria que impacta tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, como o próprio direito à vida e outros correlatos, precisando conciliar o caráter transterritorial da temática com a soberania territorial dos Estados nacionais. O mais recente instrumento de gestão climática é o Acordo de Paris, que sucedeu o Protocolo de Quioto, dando início a uma nova fase no regime climático internacional, marcada por uma maior cooperação não apenas internacional, mas entre os níveis governamentais dos Estados- Partes, colocando em destaque a atuação das cidades, umas das principais responsáveis pelas emissões de GEE e também uma das mais vulneráveis a seus efeitos. Sendo assim, o presente estudo utilizando-se de uma pesquisa quali-quantitativa pretende, com base nos incisos I e II do art. 30 e VI e VII do art. 23 da Constituição Federal analisar a competência da cidade de Natal/RN no combate à mudança climática e seus efeitos adversos, utilizando para isso de procedimentos metodológicos como a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico.
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Man's relationship with nature permeates throughout history, since the emergence of humanity, representing a decisive factor in the social and political organization of civilizations and which, at times, was harmful and irresponsible. Bearing in mind the need to restore such an environmental balance, the international community has, since 1992, sought, through successive international commitments, to promote the protection of the environment and combat degradation, an action that places international law before a matter that impacts both the principle of human dignity and the right to life itself and other related matters, needing to reconcile the transterritorial nature of the issue with the territorial sovereignty of national States. The most recent climate management instrument is the Paris Agreement, which succeeded the Kyoto Protocol, initiating a new phase in the international climate regime, marked by greater cooperation not only internationally, but between the governmental levels of the States Parties, highlighting the performance of cities, one of the main responsible for GHG emissions and also one of the most vulnerable to its effects. Therefore, the present study, using a qualitative and quantitative research, intends, based on items I and II of art. 30 and VI and VII of art. 23 of the Federal Constitution to analyze the competence of the city of Natal/RN in combating climate change and its adverse effects, using methodological procedures such as exploratory and bibliographical research, with consultation of printed and electronic media.
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MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO
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A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
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Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
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MEMBROS DA BANCA :
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IVAN LIRA DE CARVALHO
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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HELOISA ESTELLITA
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Data: 27/06/2023
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A lavagem de dinheiro é um processo garantidor da perpetuação da criminalidade, funcionando como elemento impeditivo do desenvolvimento econômico, minando os sistemas de justiça ao redor do mundo. O seu combate exige um alinhamento entre as jurisdições mundiais, que vem sendo concretizado desde 1988, quando foi celebrada a Convenção de Viena abordando o assunto, sob as lentes da repressão ao tráfico de drogas. O potencial de danos desse tipo de crime ganha ainda mais relevo quando tem ao seu favor complexas engrenagens empresariais. Dessa forma, o estudo desse tema tem importância em virtude de que o cometimento de crimes econômicos no meio corporativo favorece a violação de bens jurídicos coletivos relevantes ao convívio social, cuja repressão desafia as bases onde está alicerçado o ordenamento punitivo brasileiro. Diante desse contexto fático, a presente pesquisa se destina a estudar o uso do meio empresarial para o cometimento de crimes econômicos, destinando-se a responder a seguinte pergunta problema: a responsabilização penal da pessoa jurídica pode ser considerada um instrumento hábil para combater a criminalidade econômica, notadamente nos crimes de lavagem de capitais? Para responder ao questionamento proposto, a pesquisa a ser desenvolvida se define como de natureza aplicada, tipo teórico e objetivo explicativo; sendo qualitativa, quanto à sua abordagem; utilizando-se do método hipotético-dedutivo, concretizado por meio do procedimento técnico bibliográfico e legislativo. Como hipótese, tem-se que o art. 173, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou ao legislador a criação de tipos penais, direcionados à pessoa jurídica, pelo cometimento de crimes contra a ordem econômica, financeira e economia popular. Por fim, conclui-se que a responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado pode ser um poderoso instrumento para o enfrentamento da lavagem de dinheiro, aliado ao Direito Administrativo sancionador, contribuindo para a não desvirtuação dessa última abordagem.
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Money laundering is a process that ensures the perpetuation of crime, undermining economic development and justice systems around the world. The fight against money laundering requires alignment between global jurisdictions, which has been achieved since 1988 when the Vienna Convention addressing the issue was celebrated, with a focus on combating drug trafficking. The potential for harm in this type of crime becomes even more prominent when complex business mechanisms are involved. Therefore, the study of this matter is important because the commission of economic crimes in the corporate environment facilitates the violation of collective juridical goods relevant to social coexistence, whose repression challenges the foundations upon which the Brazilian punitive system is based. In this factual context, this research aims to study the use of the corporate environment for the commission of economic crimes, with the aim of answering the following research question: can the criminal liability of a legal entity be considered an effective instrument to combat economic crime, especially in cases of money laundering? To answer this question, the research to be conducted is defined as applied, theoretical in type, and explanatory in objective. The approach will be qualitative, and the study will use the hypothetical-deductive method, implemented through bibliographic and legislative procedures. As a hypothesis, we have that art. 173, § 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 allowed the legislator to create criminal types, directed to legal entities, for the commission of crimes against the economic and financial order and the popular economy. Finally, it is concluded that the criminal liability of a private legal entity can be a powerful tool for combating money laundering, in conjunction with sanctioning administrative law, contributing to the proper implementation of this approach.
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LUIZA FERNANDES DE ABRANTES BARBOSA
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ANÁLISE DA CONVENCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS PARA MULHERES ENQUANTO MEDIDA VÁLIDA PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
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Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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MEMBROS DA BANCA :
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ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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KARLLA PATRÍCIA DE SOUZA
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YARA MARIA PEREIRA GURGEL
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Data: 27/06/2023
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A discriminação de gênero nas relações de trabalho é um problema social que viola a igual dignidade e inviabiliza a concretização do trabalho decente em razão do desvalor ao trabalho feminino em contrapartida ao masculino. Essa discriminação pode ser observada desde o processo seletivo, diferença salarial, sofrimento de assédio e especialmente na promoção/ascensão da carreira no mercado de trabalho. Ocorre que a simples existência de normativas acerca da igualdade e não discriminação não são suficientes para erradicar essa realidade, motivo pelo qual se faz necessária adoção de ações afirmativas, em especial a política de cotas, enquanto meio apto para efetuar a transformação social. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a política de cotas para mulheres no mercado de trabalho é medida juridicamente válida para combater a discriminação de gênero no âmbito do Direito Internacional e no Direito Constitucional Brasileiro? Levanta-se a hipótese da constitucionalidade e convencionalidade dessa medida para aumentar a representatividade feminina nos cargos de poder e mando das grandes empresas. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a questão da validade jurídica da política de cotas para mulheres a partir das normas de igualdade e não discriminação. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro, discorrer sobre o sistema de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Interamericano e Direito Internacional do Trabalho no combate às discriminações nas relações de trabalho; avaliar a experiência internacional e nacional em relação a política de cotas e examinar a validade jurídica da política de cotas para mulheres no mercado de trabalho à luz dos controles de convencionalidade e constitucionalidade. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de normativas internacionais, nacionais, projetos de lei e normativas advindas do Direito Comparado. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de tema ser atual e ter relação direta com a promoção da igualdade de gênero, que é um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). No que diz respeito aos resultados, constatou-se que a política de cotas para mulheres nos cargos de gestão/liderança é medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho, bem como é razoável e proporcional para sanar um problema estrutural como a discriminação de gênero.
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Gender discrimination in labor relations is a social problem that violates equal dignity and makes it impossible to implement decent work due to the devaluation of female work in contrast to male work. This discrimination can be observed from the selection process, salary difference, suffering from harassment and especially in promotion/ascension of career in the labor market. It so happens that the mere existence of norms about equality and non-discrimination are not enough to eradicate this reality, which is why it is necessary to adopt affirmative actions, in particular the quota policy, as an apt means of effecting social transformation. That said, the following question arises: is the policy of quotas for women in the labor market a legally valid measure to combat gender discrimination within the scope of International Law and Brazilian Constitutional Law? The hypothesis of the constitutionality and conventionality of this measure is raised to increase female representation in positions of power and command of large companies. In this sense, this dissertation seeks to investigate the question of the legal validity of the policy of quotas for women based on the norms of equality and non-discrimination. Therefore, it is necessary to achieve these specific objectives: contextualize gender discrimination in the Brazilian labor market, discuss the system of protection of International Human Rights Law, Inter-American Law and International Labor Law in the fight against discrimination in labor relations; evaluate the international and national experience in relation to the quota policy and examine the legal validity of the quota policy for women in the labor market in the light of conventionality and constitutionality controls. This study has an applied nature and a qualitative approach. The procedural techniques adopted were bibliographical research and the analysis of international and national regulations, bills and regulations arising from Comparative Law. The preparation of this work is justified by the fact that the theme is current and has a direct relationship with the promotion of gender equality, which is one of the Goals for Sustainable Development. With regard to the results, it was found that the policy of quotas for women in management/leadership positions is a valid measure to combat gender discrimination in labor relations, as well as being reasonable and proportionate to remedy a structural problem such as the gender discrimination.
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LORENNA MEDEIROS TOSCANO DE BRITO
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PARA ALÉM DO PIONEIRISMO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA PROMOÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E DIVERSIDADE POTIGUAR SOB UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL-ELEITORAL
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Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ENEIDA DESIREE SALGADO
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MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA
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MARIANA DE SIQUEIRA
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Data: 28/06/2023
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O espaço público de tomada de decisões é uma esfera de poder e valor, associados à figura masculina, como se fosse uma atribuição inerente à sua natureza. Em contrapartida, às mulheres são direcionadas para as atividades relacionadas ao cuidado, como o casamento, família e os(as) filhos(as), por serem consideradas mais adequadas à vida privada. Essa socialização resulta na construção da mulher como uma figura apolítica e pouco inclinada à participação na vida pública. No entanto, no ano de 1926, as mulheres do Rio Grande do Norte, mobilizaram-se para adentrar na esfera política e, em 1927, conquistaram o direito ao sufrágio. O estado passou a eleger diversas mulheres nas eleições de 1928 e nos anos seguintes. Pela literatura, outras regiões do país atestam o fenômeno da sub-representação feminina na política, com poucas mulheres plurais. Diante desse contexto, este estudo objetiva entrecruzar os dados entre o processo constitucional-eleitoral e a representação feminina na política com diversidade, no Rio Grande do Norte, por ser um estado pioneiro na inserção das mulheres no espaço público. Para tanto, essa pesquisa faz uso dos dados do Tribunal Superior Eleitoral, o órgão regulador das eleições, o qual criou uma plataforma intitulada Divulga Contas e Candidaturas desde 2004, para publicizar os dados pessoais dos registros deferidos das candidaturas nas eleições proporcionais e majoritárias do país. Com isso, essa pesquisa indaga: há baixa representatividade feminina na política potiguar? A hipótese é que, mesmo com o pioneirismo, o estado não consegue ser expressivo o suficiente para ter paridade de gênero no espaço político. Ainda, essa representação política consegue ser diversificada? A hipótese é a de que a legislação isonômica que deu início ao sufrágio feminino é direcionada a uma mulher universal e não abraça as múltiplas identidades vulnerabilizadas em solo potiguar, desconsiderando os recortes de classe, gênero, raça, por exemplo. Nesse sentido, as mulheres são capturadas pelo tempo destinado às atividades do cuidado, como premissa máxima elaborada pelo poder hegemônico, para fazer a sua própria manutenção e não conseguem garantir representatividade no contexto de uma política de viés político neoliberal, que trata a democracia como mercado. A metodologia recorre a processos hipotético-dedutivos, em projeção qualitativa e quantitativa, com natureza aplicada, objetivo descritivo e usando técnicas de estudos bibliográficos, de revisão de literatura e documental. Como resultado, é preciso rever o repasse financeiro dentro dos partidos político, e, também, revistar o sistema das eleições proporcionais por lista aberta, na política local, sob pena de permanecer um processo sem transparência e com possibilidade de candidaturas laranjas, fato que ocorre em menor probabilidade nos sistemas majoritários. Por isso, as ações de incentivo estatais precisam ser focadas na inclusão efetiva de mulheres no espaço político, como é o caso da permanência dessas nesses espaços, já que é mínimo o índice de reeleição de mulheres. De igual modo, apesar da reflexão crítica sobre a democracia liberal, é necessário considerar as ações de incentivo estatais, para que passem a aplicar a transversalidade de gênero, como forma de reverter a desigualdade de gênero e elevar a qualidade democrática do processo eleitoral.
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The public space of decision-making is a sphere of power and value, associated with the male figure, as if it were an attribute inherent to his nature. On the other hand, women are directed to activities related to care, such as marriage, family and children, as they are considered more adequate to private life. This socialization results in the construction of women as apolitical figures not inclined to participate in public life. However, in the year 1926, the women of Rio Grande do Norte mobilized to enter the political sphere and in 1927 they won the right to suffrage. The state began to elect several women in the elections of 1928 and in the following years. According to the literature, other regions of the country attest to the phenomenon of female under-representation in politics, with few plural women. Given this context, this study aims to intersect the data between the constitutional-electoral process and the female representation in politics with diversity, in Rio Grande do Norte, for being a pioneer state in the insertion of women in the public space. For this, this research makes use of data from the Superior Electoral Court, the regulatory body of elections, which created a platform called Divulga Contas e Candidaturas since 2004, to publicize the personal data of the records of deferred candidacies in the proportional and majoritarian elections in the country. With this, this research asks: is there low female representation in the Potiguar politics? The hypothesis is that, even with the pioneering, the state does not manage to be expressive enough to have gender parity in the political space. In addition, can this political representation be diversified? The hypothesis is that the isonomic legislation that initiated women's suffrage is aimed at a universal woman and does not embrace the multiple identities that are vulnerable in Potiguar soil, disregarding the clippings of class, gender and race, for example. In this sense, women are captured by the time allocated to care activities, as a maximum premise elaborated by the hegemonic power, in order to ensure their own maintenance and cannot guarantee representativeness in the context of a neoliberal political bias policy, which treats democracy as a market. The methodology resorts to hypothetical-deductive processes, in qualitative and quantitative projection, with an applied nature, descriptive objective and using techniques of bibliographical studies, literature review and documentary studies. As a result, it is necessary to review the financial transfer within the political parties, and also to review the system of proportional elections by open list, in local politics, under penalty of remaining a process without transparency and with the possibility of orange applications, a fact that occurs in less probability in the majoritarian systems. For this reason, state incentive actions need to be focused on the effective inclusion of women in the political space, as is the case of their permanence in these spaces, since the re-election rate of women is minimal. Similarly, despite the critical reflection on liberal democracy, it is necessary to consider state incentive actions to apply gender mainstreaming as a way to reverse gender inequality and raise the democratic quality of the electoral process.
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ANNA LUISA BOTELHO SGADARI PASSEGGI
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Representação política feminina na Câmara Municipal de Natal: análise jurídica da efetividade da política de cotas.
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Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ENEIDA DESIREE SALGADO
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MARIANA DE SIQUEIRA
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RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
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Data: 28/06/2023
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A Constituição Federal de 1988 consagra, como primeiro direito individual, o direito à igualdade. Ao lado da igualdade universal, a igualdade entre homens e mulheres mereceu menção especial no inciso I, acompanhando a compreensão já firmada no âmbito do direito internacional no sentido da criação de sistemas especiais de proteção. A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi elaborada nesse contexto, e trouxe expressamente em seu art. 4º, 1, a possibilidade da adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres. O sistema de cotas de gênero para candidaturas políticas do Brasil é uma resposta a esse compromisso internacional, citado expressamente nos primeiros projetos de lei que lhe deram origem, no ano de 1995, contemporaneamente à Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim. Observada em retrospecto, a política de cotas de gênero passou por diversas alterações legislativas no Brasil, sem que tenha atingido os patamares fixados no documento de Pequim. A pergunta que norteou o presente trabalho foi se a política de cotas apresenta uma solução adequada para o problema da (sub)representação feminina, a partir de seus pressupostos normativos. Para respondê-la, o presente estudo propõe um recorte local, e se debruçou sobre as vereadoras da Câmara Municipal de Natal no período de 2009 a 2022, a partir de uma abordagem bifronte: o acesso e o exercício ao cargo político, a fim de verificar a correlação entre feita pela literatura entre a presença de grupos marginalizados nos corpos legislativos e a promoção de direitos desses grupos. Utilizou-se, para tanto de pesquisa documental, coleta de dados primários e secundários de bancos de dados públicos primários produzidos pela Câmara Municipal de Natal. assim como busca articular os dados empíricos com as mudanças legislativas do período, e o número de vereadoras por legislatura, e o perfil das parlamentares. Com os resultados apresentados, o estudo espera contribuir com dados empíricos para a compreensão da relação entre a representação substantiva e descritiva, entre a adequada implementação das políticas afirmativas de gênero e o aumento da representatividade dos corpos legislativos.
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The 1988 Federal Constitution enshrines, as the first individual right, the right to equality. Besides universal equality, equality between men and women merited special mention in item I, following the understanding already established in international law in the sense of creating special systems of protection. The Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) was drafted in this context, and its Article 4, section 1 expressly included the possibility of adopting temporary special measures aimed at accelerating de facto equality between men and women. The gender quota system for political candidacies in Brazil is a response to this international commitment, expressly cited in the first bills that gave rise to it, in 1995, contemporarily with the Beijing Declaration and Platform for Action. In retrospect, the policy of gender quotas has undergone several legislative changes in Brazil, without having reached the levels set forth in the Beijing document. The question that guided the present work was whether the quota policy presents an adequate solution to the problem of female representation. In order to answer this question, this study proposes a local cut, and focuses on the legislative production of the women members of the City Council of Natal in the period from 2009 to 2022. For this purpose, primary public databases produced by the City Council of Natal were used. The legislative processes were selected by authorship - all of them having a woman as their first author - and through a research of key-words in the menus we tried to establish which ones were directly connected to women and their interests, in an attempt to verify how often such themes were dealt with by the members. Based on the results, we tried to map how these themes were dealt with, taking into consideration the field of municipal legislative competence. The analysis considered quantitative and qualitative aspects of the data, and offers an approximate panorama of the period, as well as seeking to articulate the empirical data with the legislative changes of the period, and the number of councilwomen per legislature, and the profile of the members. With the results presented, the study hopes to contribute empirical data to the understanding of the relationship between substantive and descriptive representation, between the adequate implementation of gender affirmative policies and the increase in representativity of legislative bodies.
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PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO
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(IN) EFETIVAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NAS DECISÕES DA JUSTIÇA FEDERAL
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Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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MEMBROS DA BANCA :
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FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA
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GEORGE MARMELSTEIN LIMA
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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Data: 29/06/2023
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Esta pesquisa se insere no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito das relações previdenciárias em perspectiva ao controle de convencionalidade aplicado à matéria à luz do sistema de supralegalidade adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto que o judiciário enfrenta um impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrentes da tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585-8. Desse modo, a matéria internacional de direitos humanos, no contexto previdenciário, não é recepcionada como parâmetro convencional na categoria de direitos humanos à luz da ordem teratológica constitucional. Esse fato tem gerado insegurança na garantia dos direitos humanos em matéria previdenciária no âmbito da concessão de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência e aos judicantes com anseio na tutela jurisdicional previdenciária. Nesse cenário, objetiva-se solucionar tais questões por intermédio da consideração da principiologia norteadora dos direitos humanos, sobretudo, o princípio da indivisibilidade desses direitos e da máxima pro persona, no sentido da aplicação da norma mais favorável ao segurado ou requerente. Para tanto, questiona-se: os direitos humanos consagrados em tratados internacionais, em matéria previdenciária ou social, podem constituir parâmetro do controle de convencionalidade no âmbito do judiciário brasileiro? Nesse prisma, os principais objetivos desta pesquisa são: a) descrever os pressupostos teóricos da convencionalidade, considerando a compatibilidade global; b) analisar os fundamentos do direito internacional previdenciário como norma de direitos humanos a ser considerada como parâmetro de controle de convencionalidade; c) investigar possíveis inconvencionalidades em matéria previdenciária e abordar a efetivação da norma previdenciária no âmbito da Justiça Federal dos Tribunais Regionais Federais do Brasil a partir de uma análise estrutural. A metodologia deste estudo está fundamentada em vários elementos, incluindo pesquisa quali-quantitativa de objetivo exploratório com orientação analítica descritiva, uso do método indutivo e análise de fontes bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Espera-se que esta pesquisa contribua para o entendimento de que os direitos internacionais dos direitos humanos podem ser concebidos como referência para parâmetro do controle de convencionalidade no sistema de dualismo moderado precedido pelo Supremo Tribunal Federal quando a hierarquia de tratados de direitos humanos na jurídica brasileira com efeito a dar resolutividade a demandas previdenciárias na Justiça Federal.
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This research is inserted in the field of International Human Rights Law in the context of social security relations in view of the control of conventionality applied to the matter in the light of the system of supra-legality adopted by the Supreme Court. It is assumed that the judiciary faces an emblematic impasse with regard to the conflict of standards and legal antinomies arising from the thesis of the supra-legality of human rights treaties, adopted by the Supreme Court, in the trial of Habeas Corpus No. 87.585-8. Thus, the international human rights matter, in the social security context, is not accepted as a conventional parameter in the category of human rights in light of the constitutional teratological order. This fact has generated insecurity in the guarantee of human rights in social security matters in the scope of the concession of benefits to the insured of the General Social Security System and to the judges who yearn for social security jurisdictional protection. In this scenario, the aim is to solve such issues through the consideration of the guiding principles of human rights, especially the principle of indivisibility of these rights and the maxim pro persona, in the sense of the application of the rule that is more favorable to the insured or applicant. Therefore, the question is: can the human rights enshrined in international treaties, in social security or social matters, constitute a parameter for the control of constitutionality within the Brazilian judiciary? From this perspective, the main objectives of this research are: a) to describe the theoretical assumptions of conventionality, considering the global compatibility; b) to analyze the fundamentals of international social security law as a human rights norm to be considered as a parameter of conventionality control; c) to investigate possible unconventionalities in social security matters and address the effectiveness of the social security norm in the Federal Justice of the Federal Regional Courts of Brazil from a structural analysis. The methodology of this study is based on several elements, including quali-quantitative research with exploratory objectives and descriptive analytical orientation, the use of the inductive method, and analysis of bibliographic, documentary, and jurisprudential sources. It is expected that this research contributes to the understanding that international human rights rights can be conceived as a reference for parameter of conventionality control in the system of moderate dualism preceded by the Supreme Court when the hierarchy of human rights treaties in the Brazilian legal with effect to give resoluteness to welfare claims in the Federal Court.
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LUCAS CRUZ CAMPOS
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LETRAMENTO DIGITAL PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMBATE À EXCLUSÃO DE PESSOAS IDOSAS: OBSERVAÇÕES ETNOGRÁFICAS DE UM PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL POTIGUAR
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Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIANA DE SIQUEIRA
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LUCIANO ATHAYDE CHAVES
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DANIEL ALVES PESSOA
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Data: 30/06/2023
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Os avanços trazidos pela digitalização das relações ocasionaram mudanças na forma de se comunicar, consumir, e até mesmo impactaram no exercício da cidadania pela população idosa no Brasil e mundo. Esse processo coincidiu com o expressivo aumento da expectativa de vida no país e a necessidade desse grupo em participar de forma ativa do processo de transformação, mas a conexão entre os fenômenos ainda padece de esclarecimentos. Considerada a hipossuficiência comum dos usuários de internet, agravada pela ausência de domínio de competências básicas sobre o manuseio de dispositivos como computadores e smartphones, encontra-se novos desafios relacionados à parcela da população que vem crescendo nas últimas décadas e não está tão habituada com as inovações tecnológicas: as pessoas idosas. Passando pelos desafios supracitados, sem esquecer dos entraves estruturais como dificuldade de acesso à rede e aquisição de dispositivos eletrônicos modernos, este trabalho questiona: de que forma a legislação brasileira se posiciona em relação à inclusão digital de idosos? Para tanto, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo para compreender o impacto do direito nessa nova ordem, fazendo-se uso de fontes bibliográficas e documentais como doutrina em direito digital e constitucional, levantamento da legislação e projetos de lei atinentes ao tema, com a contribuição de artigos científicos de origem nacional e estrangeira para o desenho do cenário abarcado, seus desafios e possibilidades. Ademais, foi realizada pesquisa etnográfica com um projeto de inclusão digital para idosos em Natal/RN, através da atuação ao longo de 2 meses de atividades. Conclui-se que as leis brasileiras não refletem a essencialidade do letramento digital de idosos para a efetivação de seus direitos constitucionalmente garantidos e cidadania na sociedade da informação.
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The advances brought about by the digitization of relationships led to changes in the way people communicate, consume, and even impacted the exercise of citizenship by the elderly population in Brazil and worldwide. This process coincided with the significant increase in life expectancy in the country and the need for this group to actively participate in this transformation process, but the connection between the phenomena still needs clarification. Considering the common weakness of internet users, aggravated by the lack of mastery of basic skills in handling devices such as computers and smartphones, there are new challenges related to the portion of the population that has been growing in recent decades and is not so used to the technological innovations: the elderly. Going through the challenges mentioned above, without forgetting the structural barriers such as difficulty in accessing the network and acquiring modern electronic devices, this research questions: how does Brazilian legislation position itself in relation to the digital inclusion of the elderly? To do so, the hypothetical-deductive method will be used to understand the impact of law in this new order, making use of bibliographic and documentary sources such as doctrine in digital and constitutional law, survey of legislation and bills related to the subject. with the contribution of scientific articles of national and foreign origin for the design of the encompassed scenario, its challenges and possibilities. In addition, ethnographic research was carried out with a digital inclusion project for the elderly in Natal/RN, through activities carried out over 2 months of duration. It is concluded that Brazilian laws do not reflect the essentiality of digital literacy of the elderly for the realization of their constitutionally guaranteed rights and citizenship in the information society.
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MARILIA GABRIELA SILVA LIMA
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ASPECTOS ÉTICOS E REGULATÓRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
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Orientador : ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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DIERLE JOSÉ COELHO NUNES
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ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
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Data: 30/06/2023
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As soluções de inteligência artificial estão ocupando cada vez mais um lugar de destaque no cotidiano dos indivíduos. Hoje, ela encontra-se inserida nas mais diversas áreas do conhecimento, inclusive no mundo jurídico, contando com uma participação significativa dentro do poder judiciário. Com a massificação de sua utilização, outras preocupações importantes surgem, como, por exemplo, questões referentes à ética, responsabilidade e transparência. Portanto, o objetivo desta dissertação é avaliar os aspectos éticos e regulatórios relacionados à implementação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Para isso, foi feita uma análise dos dados obtidos por meio de um questionário aplicado pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 006.662/2021-8, bem como uma revisão sistemática da literatura utilizando o método PRISMA. Investigaram-se questões relacionadas à justiça, responsabilidade e transparência no desenvolvimento da inteligência artificial em 45 tribunais do Poder Judiciário da União, levando em consideração o framework conhecido como "FAT" (Fairness, Accountability And Transparency). A análise também abordou aspectos relacionados ao suporte técnico e estrutural das organizações na implementação da inteligência artificial. Inicialmente, foi feita uma revisão da literatura sobre inteligência artificial e o framework "FAT", que serve como um modelo ético mínimo para a implementação de soluções baseadas em inteligência artificial. Em seguida, discutiu-se a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de ética, transparência e governança na produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA, e analisou-se os gráficos com dados obtidos pelo TCU. Na revisão sistemática da literatura, buscou-se identificar as principais dificuldades na implementação ética de sistemas de inteligência artificial e os principais riscos associados ao uso de inteligência artificial que não seguem parâmetros éticos. As respostas fornecidas pelos tribunais indicam falta de aderência ao framework FAT, uma vez que os critérios relacionados à justiça, responsabilidade e transparência não foram observados pelos participantes do questionário. Isso também resulta no descumprimento de aspectos relevantes da Resolução nº 332/2020-CNJ, que está alinhada ao framework FAT. Além disso, por meio da revisão sistemática da literatura, identificou-se a necessidade urgente de regulamentação da inteligência artificial e a criação de padrões claros para sua implementação, a fim de tornar a definição e aplicação dos princípios éticos acessíveis e transparentes. Portanto, conclui-se que o uso de inteligência artificial sem parâmetros éticos adequados pode acarretar grandes riscos para os indivíduos, incluindo violações de direitos fundamentais e a perpetuação de desigualdades e discriminação.
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Artificial intelligence solutions are increasingly taking a prominent place in people's daily lives. Today, they are integrated into various fields of knowledge, including the legal sphere, with a significant presence in the judiciary. With the widespread use of AI, other important concerns arise, such as ethics, responsibility, and transparency. Therefore, the objective of this dissertation is to assess the ethical and regulatory aspects related to the implementation of AI-based solutions in the Brazilian judiciary. To accomplish this, an analysis was conducted using data obtained through a questionnaire administered by the Federal Court of Accounts in process TC 006.662/2021-8, as well as a systematic literature review using the PRISMA method. Issues related to justice, responsibility, and transparency in the development of artificial intelligence in 45 federal judiciary courts were investigated, considering the framework known as "FAT" (Fairness, Accountability, and Transparency). The analysis also addressed aspects related to technical and structural support within organizations for AI implementation. Initially, a literature review was conducted on artificial intelligence and the "FAT" framework, which serves as a minimum ethical model for the implementation of AI-based solutions. Subsequently, the discussion focused on Resolution No. 332/2020 of the National Council of Justice, which deals with ethics, transparency, and governance in the production and use of AI in the judiciary. This resolution establishes guidelines for the development and use of AI and the graphs with data obtained by the Federal Court of Accounts were analyzed. The systematic literature review aimed to identify the main challenges in the ethical implementation of AI systems and the primary risks associated with the use of AI that does not adhere to ethical parameters. The responses provided by the courts indicate a lack of adherence to the FAT framework, as the criteria related to justice, responsibility, and transparency were not observed by the questionnaire participants. This also results in non-compliance with relevant aspects of Resolution No. 332/2020-CNJ, which is aligned with the FAT framework. Furthermore, through the systematic literature review, an urgent need for AI regulation and the establishment of clear standards for its implementation was identified. This is crucial to make the definition and application of ethical principles accessible and transparent. Therefore, it is concluded that the use of AI without appropriate ethical parameters can pose significant risks to individuals, including violations of fundamental rights and the perpetuation of inequalities and discrimination.
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GABRIEL MEDEIROS DE MIRANDA
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JUSTIÇA POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: O CASO LULA
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Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA
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RICARDO TINOCO DE GOES
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Data: 30/06/2023
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Este trabalho tem por objetivo a analisar a hipótese de ocorrência de justiça política no Brasil contemporâneo. Para análise se toma como objeto o “Caso Lula”, entendido aqui como a série de investigações e processos judiciais que recaíram sobre o então ex-presidente como decorrência da Operação Lava jato e suas repercussões políticas. Em específico, são analisadas decisões emanadas do juízo de primeira instância da 13ª Vara Federal de Curitiba e do Supremo Tribunal Federal, assim como a “decisão por não decidir” da suprema corte. O referencial teórico para análise é Otto Kirchheimer e sua produção sobre justiça política. O estudo se localiza no campo da disciplina de Direito Constitucional, em diálogo com a Ciência Política, e se insere no debate constitucional e político acerca do papel desempenhado pelo Poder Judiciário nas democracias contemporâneas. Através do método hipotético-dedutivo e combinando pesquisa teórica e empírica a partir de análise qualitativa, a pesquisa busca compreender os fundamentos teóricos de Kirchheimer e conferir a sua aplicação ao episódio brasileiro. Inicialmente, investiga-se pensamento de Kirchheimer a partir de pesquisa bibliográfica. No segundo capítulo, apresenta-se uma tipologia do conceito de justiça política, explorando suas classificações e limites do seu contorno a partir da obra do autor. Por fim, realiza-se incursão documental em decisões judiciais, entrevistas e matérias jornalísticas a fim de compreender o caso Lula e averiguar a sua subsunção ao tipo construído por Kirchheimer. Ao final, conclui-se pela configuração do caso Lula como caso típico de justiça política mediante a utilização de crime comum como crime político para eliminar um inimigo do regime da disputa política.
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This work aims to analyze the hypothesis of political justice in contemporary Brazil. The "Lula Case" is taken as the object of analysis, understood here as the series of investigations and legal proceedings that fell on the former president as a result of Operation Lava Jato and its political repercussions. Specifically, decisions emanating from the first instance court of the 13th Federal Court of Curitiba and the Federal Supreme Court, as well as the "decision not to decide" of the Supreme Court are analyzed. The theoretical framework for analysis is Otto Kirchheimer and his production on political justice. The study is located in the field of Constitutional Law, in dialogue with Political Science, and is part of the constitutional and political debate about the role played by the Judiciary in contemporary democracies. Using the hypothetical-deductive method and combining theoretical and empirical research through qualitative analysis, the research seeks to understand Kirchheimer's theoretical foundations and apply them to the Brazilian episode. Initially, Kirchheimer's thought is investigated through bibliographic research. In the second chapter, a typology of the concept of political justice is presented, exploring its classifications and limits of its scope from the author's work. Finally, a documentary incursion is carried out in judicial decisions, interviews and journalistic materials in order to understand the Lula case and verify its subsumption to the type constructed by Kirchheimer. In the end, it is concluded that the Lula case is a typical case of political justice through the use of common crime as a political crime.
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MARTA BARROS VASCONCELOS
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A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BANCÁRIO: A ADEQUAÇÃO DA LGPD
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Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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FABRICIO GERMANO ALVES
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MARIANA DE SIQUEIRA
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WALBER CUNHA LIMA
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Data: 30/06/2023
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Nos últimos anos o avanço da tecnologia tem causados impacto cada vez maior nas mais diversas áreas da sociedade, fator que influencia sobremaneira o direito, ante a necessidade de acompanhar as mudanças sofridas, e em velocidade recorde. Nesse ínterim, a defesa do consumidor encontrou grandes desafios nas últimas décadas com a chegada do comércio virtual, e continua a enfrentar novos desafios com a digitalização cada vez mais intensa dessas relações. A proteção de dados pessoais, nesse cotejo analítico, se mostrou, nos últimos anos, a grande pedra de toque a ser protegida pela legislação, após as relações sociais serem inseridas de tal forma no mundo digital, que a utilização de dados pessoais tornou-se indispensável nas relações eletrônicas. A proteção de dados foi consagrada como direito fundamental pelo poder constituinte reformador brasileiro em 2022 a partir da Emenda Constitucional n. 115. Tal direito relaciona-se de forma intrínseca com a proteção do consumidor a partir da compreensão de que, nos dias atuais, as relações consumeristas se perfectibilizam, cada vez mais, no meio digital. A partir desse pressuposto, o presente estudo objetiva desenvolver uma análise acerca da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações consumeristas financeiras que se perfectibilizam no meio digital, no intuito de garantir a proteção dos dados dos consumidores frente a quantidade de fraudes praticadas no âmbito bancário através do uso indevido dos seus dados. Nessa perspectiva, o estudo pretende abordar, dentro da ótica da necessidade de proteção de dados pessoais nas relações digitais, a relação entre esse novo direito fundamental com o direito fundamental de defesa do consumidor, sob a ótica do princípio da segurança, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e aplicação da teoria do risco-proveito. Dessa forma, a problemática da pesquisa constitui-se na observância da obtenção indevida de dados dos consumidores, pela inobservância do dever de guarda segura no âmbito virtual, aliado à sua utilização indevida no comércio financeiro, para cometimento de fraudes por terceiros de má-fé. Assim, a partir da análise das disposições trazidas pela LGPD, estudar-se à a efetividade das disposições trazidas pela LGPD na tentativa de responsabilização das instituições financeiras na forma objetiva, como forma de garantir a proteção dos consumidores inseridos no âmbito virtual, pelo uso indevido de dados, por terceiros, para cometimento de fraudes bancárias, observando também que existem outros instrumentos normativos também poderiam ser aplicados ao caso concreto para garantir maior efetividade à proteção almejada, como a súmula 479 do STJ.
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In recent years, the advancement of technology has had an increasing impact on the most diverse areas of society, a factor that greatly influences the law, given the need to keep up with the changes undergone, and at record speed. In the meantime, consumer protection has encountered major challenges in recent decades with the arrival of virtual commerce, and continues to face new challenges with the increasingly intense digitization of these relationships. The protection of personal data, in this analytical comparison, has proved to be, in recent years, the great touchstone to be protected by legislation, after social relations have been inserted in such a way in the digital world that the use of personal data has become indispensable in electronic relationships. Data protection was consecrated as a fundamental right by the Brazilian reform constituent power in 2022 from the Constitutional Amendment n. 115. This right is intrinsically related to consumer protection based on the understanding that, nowadays, consumer relations are increasingly perfected in the digital environment. Based on this assumption, the present study aims to develop an analysis about the effectiveness of the General Data Protection Law (LGPD) in financial consumer relations that are perfected in the digital environment, in order to guarantee the protection of consumer data in the face of the amount of frauds practiced in the banking field through the misuse of your data. From this perspective, the study intends to address, within the perspective of the need to protect personal data in digital relationships, the relationship between this new fundamental right with the fundamental right of consumer protection, from the perspective of the principle of security, provided for in the Code of Consumer Protection, and application of the risk-benefit theory. In this way, the problem of the research is the observance of the improper obtaining of consumer data, due to the non-observance of the duty of safe custody in the virtual environment, combined with its misuse in financial commerce, for the commission of fraud by third parties in bad faith. . Thus, from the analysis of the provisions brought by the LGPD, to study the effectiveness of the provisions brought by the LGPD in an attempt to make financial institutions accountable in an objective way, as a way of guaranteeing the protection of consumers inserted in the virtual scope, for the improper use of data, by third parties, for the commission of bank fraud, also noting that there are other normative instruments that could also be applied to the concrete case to guarantee greater effectiveness to the desired protection, such as the summary 479 of the STJ.
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ARNALDO RODRIGUES BEZERRA NETO
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A FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE NAS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA MERA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA JURIDICIDADE
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Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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PAULO LOPO SARAIVA
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Data: 25/08/2023
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A Juridicidade, conceito evolutivo do princípio da legalidade, corresponde ao objeto central de análise da presente dissertação. Nesse viés, no âmbito da Administração Pública, especialmente no bojo do direito administrativo sancionador, buscou-se analisar os aspectos político-históricos e de conteúdo do constitucionalismo liberal até o pós-positivismo a fim de demonstrar a eficácia teórico-dogmática, na contemporaneidade, do princípio da Juridicidade, que reclama uma hermenêutica jurídica a partir da observância das leis e regras em conjunto com o sistema de valores e princípios do ordenamento jurídico pátrio, sempre à luz da força normativa da Constituição Federal. Assim, no desenvolvimento do trabalho, de modo crítico-reflexivo, foi construído um conceito de interesse público – supremo interesse público – em que a supremacia proposta se consubstancia numa compatibilização dos direitos individuais e coletivos na práxis exegética, contrapondo-se à expressão administrativista clássica da prevalência do interesse público sobre o privado. Nesse contexto, pretendeu-se confirmar, sob o enfoque do método de abordagem hipotético-dedutivo bem como à luz da natureza e do propósito da pesquisa aplicados – do tipo teórico – de cunho descritivo e exploratório, a afirmação de que a Juridicidade constitui mecanismo legítimo de governança pública. Para a confirmação da proposição, utilizou-se referenciais teóricos variados, tais quais exame constitucional comparado, análise de textos normativos e jurisprudência. Ao final, aprofundou-se em estudo de caso o tema do trabalho no âmbito do direito administrativo sancionador de trânsito, especificamente, na defesa crítico-jurídica da indeclinabilidade do princípio nemo tenetur se detegere (não autoincriminação), sob o prisma da juridicidade, nas situações em que o entendimento judicial ou administrativo respalda a penalização na esfera administrativa do condutor que tão somente se recusa a realizar o teste do etilômetro oferecido por um agente fiscalizador do Estado, mesmo sem apresentar alteração da capacidade psicomotora.
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The Juridicity, an evolving concept of the legality principle, corresponds to the central object of analysis of this dissertation. In this vein, within the Public Administration, especially in the context of administrative sanctioning law, it was sought to analyze the political-historical aspects and the content of the liberal constitutionalism until the post-positivism in order to demonstrate the theoretical-dogmatic effectiveness, in contemporary times, of the principle of Juridicity, which requires a legal hermeneutics from the observance of laws and rules in conjunction with the system of values and principles of the Brazilian legal system, always in light of the normative force of the Federal Constitution. Thus, in the development of the work, in a critical-reflexive way, a concept of public interest was built - supreme public interest - in which the proposed supremacy is embodied in a compatibilization of individual and collective rights in the exegetical praxis, opposing the classic administrativist expression of the prevalence of the public interest over the private. In this context, we intend to confirm, under the hypothetico-deductive approach as well as in light of the nature and purpose of the applied research - of the theoretical type - of a descriptive and exploratory nature, the assertion that Juridicism constitutes a legitimate mechanism of public governance. To confirm the proposition, various theoretical references were used, such as comparative constitutional analysis, analysis of normative texts and jurisprudence. At the end, the theme of the paper was deepened in a case study within the scope of administrative traffic sanctioning law, specifically, in the critical-legal defense of the non-indispensability of the principle nemo tenetur se detegere (non-self-incrimination), under the prism of legality, in situations where the judicial or administrative understanding supports the penalty in the administrative sphere of the driver who merely refuses to take the breathalyzer test offered by a State surveillance agent, even without presenting alteration of psychomotor capacity.
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EDSON MATHEUS DANTAS VIEIRA
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DECISÕES ESTRUTURANTES E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
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Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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PAULO LOPO SARAIVA
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Data: 30/08/2023
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À luz dos direitos fundamentais e, em especial, da efetivação dos direitos sociais, impõe-se no ambiente do Estado Democrático de Direito o dever de se efetivar esses direitos em um contexto marcado por dificuldades na governança dos Estados. Esse cenário desafia a alocação de recursos para o enfrentamento das crises e o cumprimento dos desígnios do Estado social. À luz de vicissitudes e de realidades constitucionais cambiantes demanda-se a busca de soluções dentro do próprio sistema para a concretização da Constituição. Efetivamente, impõe-se a necessidade de conciliar a livre iniciativa com os valores sociais do trabalho e a da concretização do respeito à dignidade humana em paralelo com o desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável. Para isso, o presente trabalho traz à luz a utilização das decisões estruturantes enquanto mecanismo para a efetivação dos direitos fundamentais dentro do próprio sistema de direito positivo existente. Para tanto, objetiva-se analisar os parâmetros adotados pelos órgãos judiciais ao proferir decisões estruturantes, tomando por base em julgados paradigmáticos prolatados pelo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir dos quais a dissertação será estruturada. A primeira parte do trabalho dissertará sobre a ideia de decisões estruturantes, abordando sua origem histórica, os seus aspectos essenciais e sua base legal. A segunda parte busca discorrer sobre as decisões estruturantes e a gestão pública, com especial enfoque às alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018 na LINDB, avaliando-se a legitimidade e possibilidade de interferência na gestão dos recursos públicos pelo Poder Judiciário Brasileiro. Por fim, a terceira parte do trabalho dedica-se a aferir julgados selecionados entre decisões judiciais prolatadas no Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar quais os parâmetros adotados nas decisões estruturantes, assim como avaliar criticamente os dados levantados com a finalidade de traçar um panorama a respeito do tema e avaliar a pertinência da adoção das decisões estruturantes no ordenamento jurídico brasileiro.
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In the light of fundamental rights and, in particular, of the realization of social rights, the obligation to realize these rights in a context marked by difficulties in the governance of States. This scenario challenges the allocation of resources to face crises and fulfill the purposes of the welfare state. In the light of vicissitudes and changing constitutional realities, it is demanded that the search for solutions within the system itself for the implementation of the Constitution. Indeed, there is a need to reconcile free initiative with the social values of work and the realization of respect for human dignity in parallel with sustainable economic and technological development. For this, the present work brings to light the use of structuring decisions as a mechanism for the realization of fundamental rights within the existing positive law system itself. To this end, the objective is to analyze the parameters adopted by the judicial bodies when issuing structuring decisions, based on paradigmatic judgments issued by the Federal Supreme Court (STF), from which the dissertation will be structured. The first part of the work will discuss the idea of structuring decisions, addressing its historical origin, its essential aspects and its legal basis. The second part seeks to discuss structuring decisions and public management, with special focus on the changes introduced by Law No. 13,655/2018 in LINDB, evaluating the legitimacy and possibility of interference in the management of public resources by the Brazilian Judiciary. Finally, the third part of the work is dedicated to assessing judgments selected among judicial decisions issued in the Federal Supreme Court, in order to verify which parameters are adopted in the structuring decisions, as well as to critically evaluate the data collected in order to draw a panorama on the subject and evaluate the pertinence of the adoption of structuring decisions in the Brazilian legal system.
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RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA
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PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIGITAL E A PRÁTICA ABUSIVA DE DEIXAR DE ESTIPULAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO
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Orientador : ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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Arthur Henrique de Pontes Regis
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ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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Data: 31/08/2023
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Diante das transformações na economia global, especialmente após a ascensão da internet, o consumo sofreu alterações significativas. O crescimento do comércio digital, impulsionado pelo advento do Big Data, assim como ocorreu na revolução industrial, estabeleceu novos padrões de comportamento mercadológico visando reduzir custos e maximizar lucros. Muitos destes padrões quando prejudiciais a saúde e ao bem-estar dos consumidores são categorizados como práticas abusivas. Neste trabalho, faz-se um estudo empírico dessas práticas abusivas, baseando-se na premissa de que o surgimento dos movimentos consumeristas se deu como reflexo de queixas advindas dos anseios dos próprios consumidores e de que esses anseios são reflexos históricos das práticas abusivas de cada época. Nessa senda, optou-se pelo estudo descritivo e analítico dos dados obtidos do site “consumidor.gov.br”, utilizando como método, o estudo empírico, mediante a criação de um software para processar, agrupar e associar os dados levantados. O objetivo geral do presente trabalho foi analisar o fenômeno das práticas abusivas e as reclamações que mais são reportadas no âmbito das relações de consumo atualmente A análise confirmou a hipótese de que avanços nas técnicas de produção e venda estão ligados ao surgimento de novas práticas abusivas. Além disso, constatou-se que a prática abusiva perpetuada pelos fornecedores que mais é reportada dentre as estabelecidas pelo rol do Código de Defesa do Consumidor, é a prática abusiva de não estipular prazo para cumprimento das obrigações. Tal situação é resultado do surgimento do consumo imediato proporcionado pela internet. A omissão de informações sobre produtos e serviços tornou-se mais frequente, levando os consumidores a procurarem os fornecedores com maior intensidade. Devido ao alto volume de demandas, muitas vezes eles não recebem respostas ou as recebem após um longo período.
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Facing the transformations in the global economy, especially after the rise of the internet, consumption underwent significant changes. The growth of digital commerce, driven by the advent of Big Data, just as it occurred during the industrial revolution, established new market behavior standards aimed at reducing costs and maximizing profits. Many of these patterns, when harmful to the health and well-being of consumers, are categorized as abusive practices. In this paper, an empirical study of these abusive practices is conducted, based on the premise that the emergence of consumerist movements was a reflection of complaints arising from consumers' own desires, and that these desires are historical reflections of the abusive practices of each era. In this path, a descriptive and analytical study of the data obtained from the website “consumidor.gov.br” was chosen, using the empirical study as a method, through the creation of software to process, group, and associate the collected data. The main objective of this study was to analyze the phenomenon of abusive practices and the complaints that are most reported within the context of current consumer relations. The analysis confirmed the hypothesis that advancements in production and sales techniques are linked to the emergence of new abusive practices. Furthermore, it was found that the most reported abusive practice by suppliers, among those established by the Consumer Defense Code, is the abusive practice of not stipulating a deadline for fulfilling obligations. Such a situation is a result of the rise of immediate consumption offered by the internet. The omission of information about products and services has become more frequent, leading consumers to seek suppliers more intensively. Due to the high volume of demands, they often either receive no responses or receive them after an extended period.
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MARIA ESTHER ALENCAR ADVÍNCULA D' ASSUNÇÃO
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LIMITES AO PODER COOPERATIVO DO JUÍZO
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Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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FABIO FIDELIS DE OLIVEIRA
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Data: 31/08/2023
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A efetividade do Judiciário, até por ser um tema inesgotável, acha-se no cerne das principais discussões envolvendo a administração da Justiça e o Poder Judiciário. Surge, em 2015, como instrumento de efetivação da Justiça, a Cooperação Judiciária Nacional, trazida pelo atual Código de Processo Civil. O presente trabalho abordará a evolução histórica da construção do Judiciário e do processo civil, com suas aproximações e distanciamentos da formalidade rígida, em busca do formalismo-valorativo defendido por Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. A importância do estudo e da abordagem se justificam pelo hábito brasileiro de efetuar mudanças legislativas sem o devido e aprofundado estudo das causas e pela possiblidade de vulneração do devido processo legal com o uso não cauteloso deste novel instituto. Dentre as dificuldades apontadas, destacam-se a vastidão de legislação processual e respectivas reformas desde a edição da primeira legislação processual brasileira, assim como a, até recente, pouca produção doutrinária sobre o assunto. Portanto, o presente trabalho objetiva encontrar solução para harmonizar, no direito brasileiro, os direitos e garantias já positivados e o instrumento de desburocratização que é a Cooperação Nacional. Parte-se da hipótese de que, embora a criação da cooperação judiciária nacional tenha partido da necessidade de cumprir com maior celeridade um ato judicial, é necessário verificar se o pedido de cooperação, inclusive para atos concertados em execução por juízos de competências especializadas distintas, é compatível com a Constituição e demais regramentos gerais ao processo já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Logo, para viabilizar o teste da hipótese acima descrita, realizou-se pesquisa de finalidade básica histórica e estratégica, com objetivo descritivo e exploratório, sob o método dedutivo, com abordagem qualitativa e que foi realizada pelos procedimentos bibliográficos e documentais. Como resultado da análise da casuística, constatou-se a importância da pesquisa face a pouca compreensão dos limites à aplicação do instituto, recomendando-se pesquisas e o adensamento da doutrina sobre este assunto.
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The efficiency of the Judiciary, that is an endless matter, finds itself in the center of the main discussions, envolving the administration of the Justice and the Judicary Branch. In 2015, comes into force in Brazil the current Civil Code of Procedure, bringing many novelties, as the Brazilian National Judicial Cooperation. This work aims to address the historical evolution of the Judiciary and of the civil process, dealing with the embrace or distancing of the Brazilian legal system concerning the rigid formality in search of the essential formalism (formalismo-valorativo), defended by Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. The choice for this study and of this approach are justified by the Brazilian habit to undertake legislative reform prior proper and in depth analysis of the causes, as well as for the possibility to undermine the due process of law if the new institute is not used with caution. Amongst the difficulties found, it is highlighted the immense amount of process legislation and respective reforms, counted from the first Brazilian process legislation, as well as, the very recent production of studies over this matter. Henceforth, the present work aims to present a historical overviewo about the simplification of the process in Brazil, to allow critical debate over the National Judicial Cooperation and obtain solution to harmonize, in the Brazilian legal system, the constitutionally secured individual rights and this new simplification institute. The analysis starts from the hypothesis that, nonetheless the National Judicial Cooperation aims expediency, it is mandatory to verify if the cooperation request, including those for concerted acts by judges of different specialized jurisdictions, is compatible with the Constitution and other general structural norms already in existence in the Brazilian legal system. Thus, to allow the test over the hypothesis, basic historical and strategic research was conducted, with descriptive and exploratory objectives, under the deductive method, with qualitative approach and done under the bibliography and documentation pertinent for this. As result of the study over the case brought into analysis, the importance of the research was confirmed, due to the little understanding of the limits applicable to the new institute. Therefore, further scrutiny over this theme is suggested.
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FERNANDO ANTÔNIO PEREIRA GOMES JÚNIOR
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A REFORMA TRABALHISTA COMO PRECURSORA DAS NORMAS QUE BUSCAM A CIVITIZAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS: RISCO DE RETROCESSO SOCIAL
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Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARTUR CORTEZ BONIFACIO
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BENTO HERCULANO DUARTE NETO
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LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
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PABLO GEORGES CICERO FRAGA LEURQUIN
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Data: 31/08/2023
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Este trabalho tem o fito de estudar como a Reforma Trabalhista de 2017 se tornou o marco inicial para a edição de normas posteriores que proporcionaram a aproximação entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho, ocasionando o processo de civitização das relações laborais, culminando, com isso, no risco de retrocesso social quanto aos direitos alcançados pelos trabalhadores e elevados a status de garantias constitucionais. Analisa-se, ainda, a tendência de flexibilização e desregulamentação das leis trabalhistas pelo Governo brasileiro a partir de meados do ano de 2016, embasada na crise econômica vivenciada no país, examinando os principais dispositivos da Lei n° 13.467/2017, além de outras legislações posteriores à Reforma, inclusive as medidas urgentes implementadas durante a pandemia da COVID-19. Verifica-se, também, que esse cenário deu azo à desburocratização dos contratos de trabalho, visando equipará-los a pactos de natureza civil, com o objetivo de despir o trabalhador do manto de proteção constitucional que o encobre, mediante a aplicação das regras do Direito Civil às relações laborais, favorecendo a exploração da mão-de-obra. Em que pese o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, questiona-se, por fim, se é possível observar sua aplicação prática no âmbito das relações empregatícias, em razão do ataque implementado por legislações infraconstitucionais a garantias previstas na Constituição.
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This paper tends to make an study about how the Labor’s Rights Reforms on Brazilian legislation, in 2017, became de starting point for orther new legislations that provided the approximation between the Civil Laws and the Labor’s Laws, causing the process of “civitização” of the employment relationships, culminating on risks of social retrocession of the labor’s rights reached as constitutional guarantees status. It analysis, yet, the tendency of flexibilization and deregulation of the labor’s laws by the Brazilian Government since middle of 2016’s, due to the economic crisis experienced in the country, examing the main partes of the Law num. 13.467/2017, as well as other laws after the Reform, even those who were edited as urgent ways during the COVID-19 pandemic. It also verifies that the current scenario made the labor contract’s de-bureaucratization possible, intending to equating them as civil contracts, aiming to take away the constitutional protection from the Brazilian workers, applying the Civil Laws to labor relations, favoring the exploration of the employees. Despite of the principle of the prohibition of social retrocession, it questions, finally, if is it possible to see the practical application of this postulate on the employers-employees relation, due to the atack of constitutionals guaranteens of the brazilian Workers.
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MARCELO NÓBREGA ATHAYDE CHAVES
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DE VOLTA AO JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS INICIATIVAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO CARTORÁRIA NO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988
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Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
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FABIO FIDELIS DE OLIVEIRA
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Data: 31/08/2023
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A presente dissertação busca compreender o processo de deslocalização concorrente das atribuições e procedimentos inerentes ao Poder Judiciário para as serventias extrajudiciais, em especial no regime constitucional brasileiro de 1988. Instituições de longa história no Brasil, e comumente relacionadas com a ideia de formalismo e burocracia, as serventias extrajudiciais têm mostrado certa resiliência no cenário social brasileiro, sendo exemplo desse fenômeno as variadas iniciativas legislativas que buscam tornar esse organismo um braço mais próximo do sistema formal de justiça. Fenômeno este que vem sendo ampliado no Código de Processo Civil de 2015, por um processo de reconhecimento das serventias como um espaço de execução de variados serviços de naturezas distintas. A partir de uma pesquisa majoritariamente descritiva, apoiada no recurso histórico-crítico de base bibliográfica e documental, o trabalho buscou analisar as condições e características do movimento de desjudicialização em direção às serventias extrajudiciais, explorando algumas das principais leis, resoluções e provimentos que contribuíram neste processo, a articulação destes organismos com o sistema de justiça e a natureza jurídica desses processos que convertem os cartórios em uma aparente alternativa à tradicional arena judicial, identificando, nesse itinerário, como foram construídas institucionalmente essas soluções. Ao final, foi possível concluir que o fortalecimento das serventias no movimento de desjudicialização no Brasil foi, em grande medida, influenciado pela atuação intensa desse segmento delegado do poder público em consonância com os interesses escusos das classes dominantes de Poder da sociedade brasileira, em especial o judiciário, o que demonstrou uma expressiva capacidade das serventias em promover uma articulação para assegurar maior protagonismo na cena pública-jurisdicional. De outro lado, foi possível perceber que esse processo de desjudicialização não afastou inteiramente a presença da Justiça, em particular da Justiça Estadual, uma vez que esta, além de ser a responsável pelos processos de delegação aos titulares das serventias, também vem atuando na fiscalização desses organismos e serviços, beneficiando-se das custas e emolumentos pagas pelos usuários para realização de procedimentos nos cartórios, contexto este que permite assentar a ideia de uma "pseudodesjudicialização" ou "desjudicialização institucional", como termo que representa o sincretismo desse processo de deslocalização de serviços judiciários para os cartórios.
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This dissertation seeks to understand the process of concurrent relocation of the attributions and procedures inherent to the Judiciary to extrajudicial services, especially in the Brazilian constitutional regime of 1988. Institutions with a long history in Brazil, and commonly related to the idea of formalism and bureaucracy, extrajudicial services have shown a certain resilience in the Brazilian social scenario, an example of this phenomenon being the various legislative initiatives that seek to make this body a closer arm of the formal justice system. This phenomenon has been expanded in the Code of Civil Procedure of 2015, by a process of recognition of the services as a space for the execution of various services of different natures. From a mostly descriptive research, supported by the historical-critical resource of bibliographic and documentary base, the work sought to analyze the conditions and characteristics of the movement of dejudicialization towards extrajudicial services, exploring some of the main laws, resolutions and provisions that contributed to this process, the articulation of these bodies with the justice system and the legal nature of these processes that convert the notaries into an apparent alternative to the traditional judicial arena, identifying, in this itinerary, how these solutions were institutionally constructed. In the end, it was possible to conclude that the strengthening of the services in the dejudicialization movement in Brazil was, to a large extent, influenced by the intense performance of this delegated segment of the public power in line with the vested interests of the dominant Power classes of Brazilian society, especially the judiciary, which demonstrated an expressive capacity of the services to promote an articulation to ensure greater protagonism in the public-jurisdictional scene. On the other hand, it was possible to perceive that this process of dejudicialization did not entirely remove the presence of the Justice, in particular the State Court, since the latter, in addition to being responsible for the processes of delegation to the holders of the services, has also been acting in the supervision of these bodies and services, benefiting from the costs and emoluments paid by the users to carry out procedures in the notary offices, This context allows to establish the idea of a "pseudo-dejudicialization" or "institutional dejudicialization", as a term that represents the syncretism of this process of relocation of judicial services to the registry offices.
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LAYLA DE OLIVEIRA LIMA LINHARES
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A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS DISSIDENTES DE GÊNERO EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO RIO GRANDE DO NORTE: UM ESTUDO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL
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Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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MEMBROS DA BANCA :
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ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
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GRASIELLE BORGES VIEIRA DE CARVALHO
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THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
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Data: 01/09/2023
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O sistema prisional brasileiro apresenta uma complexidade indiscutível. Não somente o número alarmante e em constante crescimento de pessoas privadas de liberdade é preocupante, mas também a inadequada e precária infraestrutura das instalações dos estabelecimentos prisionais, bem como a composição populacional do sistema. O Estado do Rio Grande do Norte não foge à regra nacional, sobretudo no que pertine ao tratamento dispensado aos grupos populacionais particularmente vulneráveis, como é o caso das mulheres transexuais e travestis. Desse modo, a pesquisa por escopo geral, estudar a atuação do Estado do Rio Grande do Norte na proteção das mulheres transexuais e travestis privadas de liberdade, no período compreendido entre os anos de 2018 e 2022. A relevância da pesquisa reside na compreensão de que a efetivação dos direitos humanos das pessoas dissidentes de gênero não apenas promove a justiça social, mas está alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. No contexto prisional, a demanda é ainda mais urgente, considerando as vulnerabilidades do grupo sob análise. Como hipóteses iniciais, supõe-se que a realidade do cárcere é mais árdua para as mulheres transexuais e travestis, cuja performance de gênero está desassociada da noção de binaridade, parte do que humaniza, ou desumaniza, os seres na sociedade contemporânea. Noutro pórtico, nada obstante a evolução nos últimos 05 (cinco) anos, no que se refere à formulação e implementação de políticas públicas direcionadas à população LGBTQIAP+ no Estado do Rio Grande do Norte, quando se trata das pessoas transexuais e travestis encarceradas, não é possível notar o mesmo nível de transformação. Como conclusão, considera-se que os atores estatais envolvidos no fomento de medidas relacionadas à tutela das pessoas transexuais e travestis privadas de liberdade conseguiram ampliar o arcabouço protetivo a partir de diferentes perspectivas, no entanto, ainda não existem medidas eficazes para evitar a reprodução de desigualdades dentro do sistema prisional.
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The Brazilian prison system presents an undeniable complexity. Not only is the alarming and constantly growing number of incarcerated individuals concerning, but also the inadequate and precarious infrastructure of prison facilities, as well as the population composition within the system. The State of Rio Grande do Norte is no exception to the national rule, especially regarding the treatment of particularly vulnerable population groups, such as transsexual women and travestis. Thus, this research aims to study, in a general scope, the State of Rio Grande do Norte's role in protecting transsexual women and travestis deprived of liberty between the years 2018 and 2022. The relevance of this research lies in understanding that the realization of human rights for gender dissidents not only promotes social justice but is also aligned with the international commitments made by the Brazilian State. Within the prison context, the demand is even more urgent, considering the vulnerabilities of the group under analysis. As initial hypotheses, it is assumed that the reality of incarceration is harsher for transsexual women and travestis, whose gender performance is dissociated from the notion of binary gender, which is a part of what humanizes or dehumanizes individuals in contemporary society. On the other hand, despite the progress made in the last 05 (five) years regarding the formulation and implementation of public policies aimed at the LGBTQIAP+ population in the State of Rio Grande do Norte, when it comes to incarcerated transsexual and travesti individuals, the same level of transformation cannot be observed. In conclusion, it is considered that the state actors involved in promoting measures related to the protection of transsexual and travesti individuals deprived of liberty have managed to expand the protective framework from different perspectives; however, there are still no effective measures to prevent the reproduction of inequalities within the prison system.
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GILSON LUIZ DA SILVA
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ANÁLISE DOS IMPACTOS JURÍDICOS DO SIMPLES NACIONAL NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: UM BALANÇO DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE APÓS DEZESSEIS ANOS DE SUA VIGÊNCIA
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Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
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FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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Data: 29/09/2023
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O presente estudo tem como objetivo principal analisar os impactos no ordenamento jurídico pátrio da Lei Complementar nº 123/2006, que insituiu o Simples Nacional, após dezesseis anos de sua vigência, sob a perspecitiva de confrontar suas principais caracterísicas, questões doutrinárias, a discussão em tribunais superiores com os benefícios trazidos às micro e pequenos empresas do Brasil, considerando que estas representam mais de noventa por cento do empresariado nacional. Com esse intento, descreve-se inicialmente o Sistema Federativo Brasileiro incluindo conceito, origens e breve histórico, demonstrando que este é cláusula pétrea, nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 60, § 4, inciso I. Após, apresenta-se o sistema constitucional de competências tributárias, a Ordem Econômica e Financeira Constitucional, com ênfase em um princípio nuclear para esta dissertação, previsto no art. 179, inciso IX, o qual garante o tratamento tributário favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas. Em seguida, o Estatuto do Simples Nacional é apresendado, incluindo as suas posteriores atualizações legislativas, assim com a forma de atuação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A seguir, realiza-se um cotejo entre o Simples Nacional e importantes princípios jurídicos constitucionais.Também analisa-se o princípio da Praticabilidade Tributária e sua natureza jurídica. A seguir demonstra-se a validade jurídica do Simples Nacional a partir da análise da RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária, considerando os oito tributos incluídos na sistemátrica tributária simplificada. Após, são apresentados recentes julgados do Simples Nacinal no Supremo Tribuntal Federal em sede de Repercussão Geral. Apresenta-se reflexos do Simples Nacional no meio empresarial brasileiro, a partir de dados estatísticos oficiais atualizados até os dias de hoje, bem como considerando infomações fiscais fornecidas pela Receita Federal do Brasil, incluindo dados da arrecadação, formalização e enquadramento na sistemática inaugurada com o Simples Nacional. Por fim, tangencia o que se espera da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional.
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The main objective of this study is to analyze the impacts on the national legal system of Complementary Law nº 123/2006, which instituted the Simples Nacional, after sixteen years of its validity, from the perspective of confronting its main characteristics, doctrinal issues, the discussion in superior courts with the benefits brought to micro and small companies in Brazil, considering that these represent more than ninety percent of the national business community. With this intent, the Brazilian Federative System is initially described, including concept, origins and brief history, demonstrating that this is an ironclad clause, under the terms of the Federal Constitution of 1988, article 60, § 4, item I. Afterwards, the constitutional system of tax powers, the Constitutional Economic and Financial Order, with emphasis on a core principle for this dissertation, provided for in art. 179, item IX, which guarantees favored and simplified tax treatment for micro and small companies. Then, the Simples Nacional Statute is presented, including its subsequent legislative updates, as well as the way in which the Simples Nacional Management Committee (CGSN) operates. Next, a comparison is made between Simples Nacional and important constitutional legal principles. The principle of Tax Practicality and its legal nature is also analyzed. Next, the legal validity of the Simples Nacional is demonstrated based on the analysis of the RMIT – Matrix Rule of Tax Incidence, considering the eight taxes included in the simplified tax system. Afterwards, recent judgments of Simples Nacional in the Federal Supreme Court are presented in General Repercussion. It presents, the effects of Simples Nacional in the Brazilian business environment are presented, based on official statistical data updated up to the present day, as well as considering tax information provided by the Federal Revenue Service of Brazil, including data on collection, formalization and inclusion in the inaugurated systematic with Simples Nacional. Finally, it touches on what is expected from the Tax Reform under way in the National Congress.
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DIEGO DA SILVA MENDONÇA
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O MARCO LEGAL DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE (NET METERING) – NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA SOLAR FOTOVOLTAICA
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Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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MEMBROS DA BANCA :
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FABRICIO GERMANO ALVES
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LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 28/11/2023
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O presente trabalho analisa o novo modelo de Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE no contexto do desenvolvimento da Geração Distribuída Solar Fotovoltaica no Brasil, com base na Lei nº 13.400, de 06 de janeiro de 2022, e as resoluções normativas publicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. O estudo abrange também a análise do conceito e o aspecto jurídico-constitucional da política energética e da transição energética sob a ótica das fontes renováveis, em especial a energia solar, a partir da investigação das matrizes energética e elétrica brasileiras, tendo por mecanismo de fomento a essas fontes a própria Geração Distribuída. Aborda-se, ainda, outros mecanismos normativos de fomento à Geração Distribuída além do SCEE no Brasil, destacando sua importância no contexto do desenvolvimento sustentável. Por fim, pontua-se os impactos da Geração Distribuída desde a implementação da Resolução Normativa ANEEL n.º 482, de 17 de abril de 2012, até a publicação da Lei n.º 13.400/2022.
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This paper analyzes the new Electricity Compensation System (SCEE) model in the context of the development of Photovoltaic Solar Distributed Generation in Brazil, based on Law No. 13,400, of January 6, 2022, and the normative resolutions published by the National Electric Energy Agency (ANEEL). The study also includes an analysis of the concept and the legal-constitutional aspect of energy policy and the energy transition from the perspective of renewable sources, especially solar energy, based on an investigation of the Brazilian energy and electricity matrices, with Distributed Generation itself as a mechanism for promoting these sources. It also discusses other regulatory mechanisms for promoting Distributed Generation in addition to the SECS in Brazil, highlighting their importance in the context of sustainable development. Finally, the impacts of Distributed Generation from the implementation of ANEEL Normative Resolution 482, of April 17, 2012, to the publication of Law 13,400/2022 are highlighted.
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ANA PAULA CORDEIRO ERNESTO
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DIREITO À SAÚDE: impactos da desburocratização na incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional pelo SUS.
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Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA LUÍZA FÉLIX SEVERO
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FABRICIO GERMANO ALVES
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PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
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YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
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Data: 29/11/2023
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No Brasil, especialmente no tocante à previsão constitucional do direito à saúde, têm sido observadas dificuldades e entraves na prestação da assistência farmacêutica à população, principalmente para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis. Nesse sentido, a Administração Pública, especialmente na parte de gestão de políticas públicas em saúde, necessita de reformulações e inovações que propiciem uma gestão mais eficiente e efetiva na garantia de direitos da população. As políticas públicas de incorporação e fornecimento de medicamentos excepcionais são relevantes para o Brasil, em razão disto, o presente trabalho objetiva por meio da avaliação de dados sociais, econômicos e de dados da judicialização de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), analisar conflitos entre os Poderes sobre políticas públicas socioeconômicas e o adequado fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, diante do direito à saúde e dos recursos financeiros disponíveis pelo Estado; Bem como a desburocratização da incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional no SUS. Neste aspecto, o presente estudo aponta algumas das previsões constitucionais e legislativas sobre a temática do direito à saúde e das políticas públicas de assistência farmacêutica do componente especializado, e expõe “dificuldades” em torno da tutela constitucional da saúde, da atividade interpretativa das normas pela gestão pública e pelo Judiciário e das estratégias utilizadas pelo Brasil para o desenvolvimento social e econômico do país.
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In Brazil, especially with regard to the constitutional provision of the right to health, difficulties and obstacles have been observed in the provision of pharmaceutical assistance to the population, especially for people who belong to more vulnerable groups. In this sense, Public Administration, especially in the management of public health policies, needs reformulations and innovations that provide more efficient and effective management in guaranteeing the population's rights. Public policies for the incorporation and supply of exceptional medicines are relevant to Brazil, for this reason, the present work aims, through the evaluation of social, economic data and data on the judicialization of medicines in the Unified Health System (SUS), to analyze conflicts between the Powers over socioeconomic public policies and the adequate supply of high-cost medicines by the SUS, given the right to health and the financial resources available by the State; As well as reducing bureaucracy in the incorporation and supply of exceptional medicines in the SUS. In this aspect, the present study points out some of the constitutional and legislative predictions on the subject of the right to health and public policies on pharmaceutical assistance in the specialized component, and exposes “difficulties” surrounding the constitutional protection of health, the interpretative activity of norms by public management and the Judiciary and the strategies used by Brazil for the country's social and economic development.
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VICTOR PEREIRA CÂMARA
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CRIPTOATIVOS: HISTÓRIA, CONCEITO E OS DESAFIOS PARA A EXECUÇÃO CIVIL SOB UM PRISMA CONSTITUCIONAL
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Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
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OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
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WELDER QUEIROZ DOS SANTOS
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Data: 30/11/2023
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O presente estudo tem como objetivo geral a análise da relação entre criptoativos, direito constitucional e processo civil em fase de execução, compreendendo os desafios e oportunidades que surgem sob uma perspectiva jurídica com a utilização dessa modalidade de ativos financeiros como meio de investimento, transação e guarda de valor através de uma metodologia explicativa. Para tanto, serão analisados os conceitos históricos e básicos envolvendo os criptoativos e sua definição de maneira ex post facto. Através de pesquisas quantitativas e qualitativas de entidades particulares e de dados públicos da Receita Federal, comprova-se a crescente adesão dos brasileiros ao mercado de investimento de criptoativos. Diante deste fenômeno social e econômico, analisa-se bibliograficamente as legislações brasileiras que surgiram com o passar dos anos sobre o tema e que ainda estão em constante desenvolvimento, havendo Leis recentemente aprovadas sobre a matéria pelo Congresso Nacional. Ato contínuo, o presente trabalho científico utiliza o método bibliográfico para apontar os princípios constitucionais que norteiam a atuação do Estado na execução de créditos judiciais, com especial ênfase para o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Por sua vez, serão discutidos os principais desafios envolvidos na identificação, rastreamento, prova, liquidação e satisfação do crédito em relação a criptoativos. Além disso, aborda as possibilidades e limitações da utilização de tecnologias como blockchain e smart contracts para aprimorar a efetividade do processo executório em relação a criptoativos. Por fim, em objetivo específico, são apresentadas as conclusões da pesquisa, destacando-se os principais resultados obtidos e suas implicações para o direito constitucional e o direito processual civil em fase de execução observando as possibilidades de penhoras judiciais de criptoativos que hoje se apresentam aos operadores de direito.
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The present study aims to examine the relationship between crypto assets, constitutional law, and civil procedure in the execution phase, exploring the challenges and opportunities that arise from a legal standpoint with the use of this category of financial assets for investment, transaction, and value storage purposes through an explanatory methodology. Therefore, the historical and basic concepts involving crypto-assets and their definition will be analyzed ex post facto. Utilizing both quantitative and qualitative research from private entities and public data from the Federal Revenue Service, the study substantiates the growing adoption of crypto assets within the Brazilian investment market. Given this socio-economic phenomenon, a bibliographic analysis of emerging Brazilian legislations over the years on the subject matter, which are still in ongoing development and have been recently approved by the National Congress, is conducted. Subsequently, this scholarly work employs a bibliographic method to highlight the constitutional principles that guide the state's role in the execution of judicial credits, with particular emphasis on due process of law, the right to a full defense, and the principle of contradiction. In turn, the study discusses the primary challenges involved in identifying, tracking, proving, liquidating, and satisfying credit in relation to crypto assets. Furthermore, the study addresses the possibilities and limitations of employing technologies such as blockchain and smart contracts to enhance the effectiveness of the execution process concerning crypto assets. Lastly, specific objectives include presenting the research conclusions, highlighting the key findings, and their implications for constitutional law and civil procedural law in the execution phase, with an observation on the prospects for judicial seizure of crypto-assets currently available to legal practitioners.
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