PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd
Dissertações/Teses

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2022
Dissertações
1
  • WILLIAM EUFRASIO NUNES PEREIRA
  • TRIBUTAÇÃO E DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS: Exame da tributação sobre o consumo e seus impactos sobre as desigualdades regionais e sociais.

     

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • Data: 19/01/2022

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  • No Brasil, a tributação sobre a renda consumida tem se mostrado com a principal fonte de receita que custeia a atividade financeira do Estado.  O peso da tributação sobre o consumo supera o da tributação sobre a renda auferida.  Esse fato deixa explícito a dimensão da fiscalidade que assumiu a tributação do consumo, embora a dimensão da extrafiscalidade esteja ínsita à mesma. O trabalho analisa a tributação sobre o consumo no Brasil de forma genérica, não se especificando um determinado imposto, mas buscando abranger todos os impostos possíveis, para uma visão ampla da relevância desses impostos para regressividade tributária. Essa pesquisa apresenta dimensão histórica, mas não busca traçar a evolução da tributação sobre o consumo. Parte-se de um sistema de tributação plurifásica não cumulativa estabelecido pela Emenda Constitucional N0 18/1965, que estabeleceu o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias, de caráter não cumulativo. Esse sistema adotado em 1965, pretensamente favorece a livre concorrência, a integração entre os estados subnacionais e a integração regional devido a sua pretensa neutralidade. No entanto, a guerra fiscal que se estabeleceu no fim do século XX, em grande parte devido a falência fiscal do Estado Brasileiro, tem prejudicado tanto a integração regional, mantendo a desigualdade regional inter e intra região, como também prejudica a integração social por punir os mais pobres em benefício dos mais ricos, ou seja, atuando diversamente do objetivo constitucional da redução das desigualdades sociais. Nesse contexto, a pesquisa se desenvolve no sentido de responder à seguinte questão central:  A tributação brasileira sobre o consumo contribui para a redução das desigualdades regionais e sociais, colaborando para efetivação do inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Os pressupostos iniciais para entender a questão central se direciona para os contextos nos quais a estrutura tributária brasileira tem sido historicamente regressiva. O pressuposto básico é que a regressividade tributária se funda majoritariamente na elevada tributação do consumo relativo a uma tributação não tão progressiva sobre a renda e o patrimônio, ou mesmo outros tributos cuja importância é menor no contexto da regressividade. Elevados tributos sobre consumo agregado a baixa progressividade sobre a renda e o patrimônio materializa uma regressividade tributária que prejudica os segmentos mais pobres favorecendo as desigualdades sociais e regionais, dado que as regiões mais pobres são as regiões com maior volume de pobres e maiores disparidades sociais intrarregionais. A regressividade tributária atenta assim contra os princípios e objetivos inerentes ao inciso terceiro, artigo terceiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A metodologia se caracteriza pela dedutividade, uma vez que permite partir da contextualização histórica e econômica da permanência das desigualdades sociais e regionais no Brasil. Constatado e demonstrado esse fato, por meio de uma pesquisa bibliográfica e levantamento de dados econômicos e sociais da evolução das desigualdades, busca-se apresentar e discutir as normas e princípios constitucionais acerca dos temas investigados. Para a persecução dos objetivos desta pesquisa utiliza-se a técnica monográfica, apreciando os temas de forma descritiva, mas também crítica.

     


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  • In Brazil, taxation on consumed income has proven to be the main source of income that supports the State's financial activity. The weight of taxation on consumption exceeds that of taxation on earned income. This fact makes explicit the dimension of taxation that consumption taxation assumed, although the dimension of extrafiscality is inherent to it. The work analyzes consumption taxation in Brazil in a generic way, not specifying a specific tax, but seeking to cover all possible taxes, for a broad view of the relevance of these taxes for tax regressiveness. This research has a historical dimension, but it does not seek to trace the evolution of taxation on consumption. It starts from a multi-phase non-cumulative taxation system established by Constitutional Amendment No. 18/1965, which established the tax on industrialized products and the tax on the circulation of goods, of a non-cumulative nature. This system, adopted in 1965, allegedly favors free competition, integration between subnational states and regional integration due to its alleged neutrality. However, the fiscal war that took place at the end of the 20th century, largely due to the fiscal bankruptcy of the Brazilian State, has both harmed regional integration, maintaining regional inequality between and within the region, as well as harming social integration by punishing the poorest for the benefit of the richest, that is, acting differently from the constitutional objective of reducing social inequalities. In this context, the research is developed in order to answer the following central question: Brazilian taxation on consumption contributes to the reduction of regional and social inequalities, contributing to the realization of the third item, third article of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988? The initial presuppositions to understand the central question are directed to the contexts in which the Brazilian tax structure has been historically regressive. The basic assumption is that tax regressiveness is based mostly on high consumption taxation relative to a not so progressive taxation on income and wealth, or even other taxes whose importance is less important in the context of regressiveness. High taxes on aggregated consumption and low progressivity on income and wealth materializes a tax regressivity that harms the poorest segments, favoring social and regional inequalities, given that the poorest regions are the regions with the highest volume of poor people and the greatest intra-regional social disparities. Thus, tax regressiveness attacks the principles and objectives inherent in item third, article third of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The methodology is characterized by deductivity, as it allows starting from the historical and economic context of the permanence of social and regional offices in Brazil. Once this fact has been verified and demonstrated, through a bibliographical research and survey of economic and social data on the evolution of inequalities, the aim is to present and discuss the constitutional norms and principles on the investigated themes. To pursue the objectives of this research, the monographic technique is used, appreciating the themes in a descriptive, but also critical, manner.

2
  • ADRIANA MONTE PEREIRA DE MACÊDO SAMPAIO
  • A POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS E AS METAS BRASILEIRAS NO ACORDO DE PARIS: UMA PROPOSTA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DA LEGISLAÇÃO.

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • SAMUEL MAX GABBAY
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 25/01/2022

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  • Os países membros da Organização das Nações Unidas no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas assinaram o Acordo de Paris no ano de 2015, onde o Brasil comprometeu-se em reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005 no ano de 2025 e em 43% abaixo dos níveis de 2005 no ano de 2030, aumentando a participação de bioenergia sustentável em sua matriz energética para aproximadamente 18% até o ano de 2030. Para atingir tais objetivos, criou, através da lei 13.576/2017 o RenovaBio: Política Nacional de Biocombustíveis, que busca a expansão sustentável do mercado de biocombustíveis com foco na regularidade de abastecimento, além da previsibilidade de mercado e o alcance das metas brasileiras.
    Em face da importância dessa política pública para o país, o objetivo geral deste trabalho é fazer uma avaliação da legislação e de suas ferramentas utilizando como metodologia a avaliação de resultados a partir da elaboração de um modelo lógico com análise qualitativa dos dados disponibilizados pela ANP e do SEEG. A partir da avaliação, pode-se verificar que os instrumentos propostos na legislação para viabilização da política estão sendo implementados e regulamentados e que os resultados, em relação à política proposta, são satisfatórios, em que pese o aumento das emissões brasileiras no ano de 2020.


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  • The member countries of the United Nations under the United Nations Framework Convention signed the Paris Agreement in 2015, where Brazil committed to reduce greenhouse gas emissions by 37% below 2005 levels in year 2025 and 43% below 2005 levels in 2030, increasing the share of sustainable bioenergy in its energy matrix to approximately 18% by the year 2030. To achieve these goals, it created, through law 13,576/2017 o RenovaBio: National Biofuels Policy, which seeks the sustainable expansion of the biofuels market with a focus on regular supply, in addition to market predictability and the achievement of Brazilian targets. Given the importance of this public policy for the country, the general objective of this work is to evaluate the legislation and its tools using as a methodology the evaluation of results from the development of a logical model with qualitative analysis of the data made available by the ANP and by SEED. It could be verified that the instruments proposed in the legislation to make the policy viable are being implemented and regulated and that the results, in relation to the proposed policy, are satisfactory, despite the increase in Brazilian emissions in 2020.

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  • NATHÁLIA BRITO DE MACEDO
  • A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM BANCO DE DADOS PÚBLICOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO.

  • Orientador : ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PABLO GEORGES CICERO FRAGA LEURQUIN
  • Data: 25/01/2022

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  • A pesquisa traz elucidações sobre a proteção de dados pessoais em banco de dados públicos. No primeiro capítulo contextualiza a importância do tratamento de dados pessoais no âmbito da sociedade da informação. Aborda sobre o desenvolvimento das tecnologias de informação e conhecimento e a importância da internet para o desenvolvimento de redes de comunicação. A partir disso, investiga sobre a importância dos dados pessoais no contexto da Revolução Informacional. Demonstra a ampliação da capacidade de processamento desses dados com inovações tecnológicas como big data, mineração de dados, inteligência artificial, dentre outros. Aborda sobre a importância das tecnologias da informação e das novas tecnologias de processamento de dados para concretização de princípios da Administração Pública. Traça considerações sobre a proteção de dados pessoais e os possíveis conflitos com o conceito de dados abertos e democracia digital no contexto da economia do compartilhamento. Trabalha o conceito de capitalismo de vigilância e introduz reflexões sobre o papel dos dados pessoais para o exercício da cidadania e democracia. O segundo capítulo aborda sobre os direitos fundamentais envolvidos na temática de proteção de dados pessoais. Discorre sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial da construção do direito à proteção de dados pessoais. Investiga os direitos fundamentais conexos ao assunto da proteção de dados, como o direito à privacidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, os direitos de liberdade e a autodeterminação informativa. Salienta a importância da construção normativa autônoma do direito à proteção de dados pessoais no contexto da sociedade da informação. Aborda sobre a fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais e sua conceituação jurisprudencial ao analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Introduz o estudo do microssistema de proteção de dados pessoais brasileiro com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras legislações que já versavam sobre proteção de dados e privacidade. Introduz o estudo da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Público. Inicia uma investigação sobre a compatibilização entre os princípios da Administração Pública e os princípios referentes à proteção de dados pessoais. Discorre sobre a importância da compatibilização do regime jurídico administrativo e das leis que vinculam o Poder Público com as legislações que versam sobre a proteção de dados pessoais, como a LAI e a LGPD. Define as bases legais para o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público ao investigar o regime jurídico do tratamento de dados pessoais tanto na LGPD, quanto em outras legislações. Tece considerações sobre a importância da adoção de políticas de boas práticas e governança pela Administração Pública visando implementar medidas que possibilitam a segurança na gestão de dados pessoais em banco de dados públicos.


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  • This research brings explanations about the personal data protection in public database. Through the first chapter, the importance of the personal data protection in the information society is contextualized. Approaches about development of information and knowledge technologies and the internet’s importance for communication networks development. From that, investigate about the importance of personal data in the Informational Revolution’s context. Demonstrate the increase of processing capacity from this data with technological innovations like big data, data mining, artificial intelligence, among others. Approaches about the importance of information technologies and new data processing Technologies for principles of Public Administration achievement. Brings considerations about the protection of personal data and possible conflicts with the concept of open data and digital democracy in the context of the sharing economy. It develops the concept of surveillance capitalism and introduces reflections about the role of personal data for the exercise of citizenship and democracy. The second chapter approaches about the fundamental rights involved in personal data protection. Discusses the doctrinal and jurisprudential understanding of the construction of the right to the protection of personal data. It investigates the fundamental rights related to the subject of data protection, such as the right to privacy, the free development of the personality, the rights of freedom and informational self-determination. It emphasizes the importance of the autonomous normative construction of the right to the protection of personal data in the context of the information society. It addresses the right to the protection of personal data’s fundamentality and its jurisprudential conceptualization when analyzing the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. It introduces the study of the Brazilian personal data protection microsystem with the advent of the General Personal Data Protection Law and other legislation that already dealt with data protection and privacy. Introduces the study of the protection of personal data within the scope of the Public Power. It starts an investigation about the compatibility between the principles of Public Administration and the principles relating to the protection of personal data. It discusses the importance of compatibility between the administrative legal regime and the laws that bind the Public Power with the laws that deal with the protection of personal data, such as the LAI and the LGPD. Defines the legal bases for the processing of personal data by the Public Power when investigating the legal regime for the processing of personal data both in the LGPD and in other laws. It makes considerations about the importance of the adoption of good practices and governance policies by the Public Administration in order to implement measures that enable security in the management of personal data in a public database.

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  • ELANNE KARINNE DE OLIVEIRA CANUTO
  • A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/2019: EXISTE JUSTIÇA FORA DOS TRIBUNAIS?

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • JOSÉ ALBENES BEZERRA JÚNIOR
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 08/08/2022

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  • Esta pesquisa tem como objetivo analisar se o atual contexto do sistema de justiça brasileiro e as políticas pública e judiciária de tratamento adequados de conflitos de interesses reúnem condições para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que condicione o exercício do direito de ação a uma etapa prévia de tentativa de solução extrajudicial dos conflitos sem comprometer o direito fundamental ao acesso à justiça. Especificamente, pretende discorrer sobre os programas propostos pelo microssistema legislativo da autocomposição (Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010, Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 13.105/2015) e investigar a influência da interferência de um terceiro no processo de tomada de decisões e sua correlação com o cumprimento da solução gerada e satisfação com o resultado por meio de revisão bibliográfica de material científico de conteúdo interdisciplinar e de dados estatísticos obtidos de consulta a bancos públicos. A pesquisa justifica-se pela importância de analisar as consequências de uma possível aprovação da PEC nº 136/2019 sobre o direito de acesso à justiça. Aborda histórica e comparativamente o tema, incluindo aí o estudo de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 2019 (PEC nº 136/2019) que visa a acrescentar o inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para inserir o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos no rol dos direitos fundamentais e se a sua aprovação seria avanço ou retrocesso no direito de acesso à justiça. Discorre-se sobre a autonomia da vontade e a liberdade para decidir na autocomposição em face da heterocomposição, bem como a sua correlação com o conteúdo da dignidade da pessoa humana. Por fim, foi realizado um relato de caso de autocomposição envolvendo a Administração Pública. Na investigação das questões levantadas buscou-se responder se as políticas pública e judiciária de autocomposição implantadas no Brasil realizam o direito de acesso à justiça; se existem diferenças, em termos de efetivação de justiça e entrega do bem da vida, quando os conflitos são solucionados por heterocomposição ou por autocomposição e se a política pública proposta pela PEC nº 136/2019 se propõe a ser uma espécie de justiça fora dos tribunais. Conclui-se que a aprovação da PEC nº 136/2019 não compromete o direito de acesso à justiça, antes, pelo contrário, amplia as possibilidades de concretizá-lo, todavia, requer definições precisas sobre os tipos de conflito e regulamentação em legislação especial.


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  • This research aims to analyze whether the current context of the Brazilian justice system and the public and judicial policies for the adequate treatment of conflicts of interest meet the conditions for the approval of a Proposed Amendment to the Constitution that conditions the exercise of the right of action to a preliminary stage of an attempt to resolve conflicts out of court without compromising the fundamental right to access justice. Specifically, it intends to discuss the programs proposed by the legislative microsystem of self-composition (Resolution of the National Council of Justice nº 125/2010, Law nº 13.140/2015 and Law nº 13.105/2015); to investigate the influence of a third party's interference in the decision-making process and its correlation with the fulfillment of the generated solution and satisfaction with the result through a bibliographic review of scientific material of interdisciplinary content and statistical data obtained from consultations with public banks. It is justified by the importance of analyzing the consequences of a possible approval of PEC nº 136/2019 on the right of access to justice. The research approaches the theme historically and comparatively, including the study of constitutional and infraconstitutional provisions. It analyzes the Proposed Amendment to the Constitution No. 136, of 2019 (PEC No. 136/2019) which aims to add item LXXIX to Art. 5 of the Federal Constitution, to insert the use of extrajudicial means of conflict resolution in the list of fundamental rights and whether its approval would be an advance or setback in the right of access to justice. It discusses the autonomy of the will and the freedom to decide in self-composition in the face of hetero composition, as well as its correlation with the content of human dignity. Finally, a case report of selfcomposition involving the Public Administration was carried out. In the investigation of the questions raised, we sought to answer whether the public and judicial policies of self-composition implemented in Brazil fulfill the right of access to justice; whether there are differences, in terms of the effectiveness of justice and delivery of the good of life, when conflicts are resolved by hetero-composition or by self-composition and if the public policy proposed by PEC nº 136/2019 proposes to be a kind of justice outside the courts . It is concluded that the approval of PEC nº 136/2019 does not compromise the right of access to justice, on the contrary, it expands the possibilities of achieving it, however, it requires precise definitions on the types of conflict and regulation in special legislation.

2021
Dissertações
1
  • CAIO VANUTI MARINHO DE MELO
  • PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA COLABORAÇÃO PREMIADA

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • FREDERICO VALDEZ PEREIRA
  • Data: 13/01/2021

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  • O presente trabalho analisa a conformidade constitucional da colaboração premiada frente à garantia do devido processo legal e da teoria constitucional do processo penal. A pesquisa se justifica na medida em que busca contribuir para a evolução no tratamento teórico da colaboração premiada, além de sugerir modificações na prática do instituto. A pesquisa tem como método a abordagem dedutiva do tema e se utilizará da pesquisa bibliográfica, análise crítica da legislação, da jurisprudência, de acordos de colaboração e de dados estatísticos. Primeiramente, investiga-se o movimento de expansão da justiça criminal negocial em outros países, dando enfoque ao viés eficientista desse movimento e na possibilidade de revisão dos fundamentos da colaboração, em vista de compatibilizá-la com um modelo garantista de processo. Também se estuda como ocorre a justiça criminal negocial nos Estados Unidos da América, isto é, o sistema do plea bargain, em especial seu histórico, modalidades e, principalmente, as críticas locais a ele. Parte-se do estudo dogmático da colaboração premiada, começando pela definição do seu conceito e natureza jurídica, para, a partir daí, definir os pressupostos e requisitos do acordo, o seu objeto, ou seja, os benefícios, renúncias e obrigações do colaborador, o seu procedimento, que é dividido em quatro fases: negociação, formalização e homologação, colaboração efetiva e concessão dos benefícios e, por fim, as formas antecipadas de resolução do acordo, quais sejam, a retratação e rescisão. Já no último momento, estudam-se os conflitos específicos entre a prática negocial e algumas garantias do devido processo legal. Primeiro, centram-se nas chamadas garantias orgânicas do processo penal (independência, imparcialidade e estrutura acusatória) a fim de revelar qual o papel do magistrado em um processo penal consensual. Posteriormente, o foco passa às garantias procedimentais, especialmente às garantias da ampla defesa e do contraditório e a sua restrição em relação aos corréus imputados, a irrenunciabilidade do direito ao silêncio e as suas decorrências, a necessidade de superação do regime de sigilo da colaboração, instituindo um regime de publicidade após o recebimento da denúncia, e os reflexos no princípio da presunção de inocência, especialmente nos vieses de regra de julgamento e regra probatória. Sob essa ótica, tem-se a colaboração premiada como um instituto que para ser considerado constitucional deve adequar certas práticas, tais como a adoção do juiz das garantias, o respeito aos estritos limites das funções acusatórias e judicante, a permissão de que corréus impugnem o acordo de colaboração e sempre se manifestem ou falem após o réu colaborador, o reconhecimento da irrenunciabilidade do direito ao silêncio, a adoção de um regime de publicidade da colaboração e, por fim, o impedimento de que o colaborador insira provas ilícitas por meio da colaboração. 


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  • The present study analyzes the constitutional conformity of the award-winning collaboration with the guarantee of due process of law and the constitutional theory of criminal procedure. The research is justified insofar as it seeks to contribute to the evolution in the theoretical treatment of award-winning collaboration, besides to suggests modifications in the practice of the institute. The research has as method the deductive approach to the theme and will use of bibliographic research, critical analysis of legislation, jurisprudence, collaboration agreements and statistical data. At first, it is investigated the expansion movement of criminal justice of negotiation in the world, with focus on the efficiency bias of this movement and on the possibility of review of the fundaments of collaboration, in order to make it compatible with a process model of guarantees. In addition, it is studied how criminal justice of negotiation occurs in the United States of America, namely, the plea bargain system, specially its history, modalities and mainly the local critics to it. It starts with the dogmatic study of award-winning collaboration, from the definition of its concept and legal nature, to, from there, define the assumptions and requirements of the agreement, its object, that is to say, the benefits, waivers and obligations of the collaborator, its procedure, which is divided in four phases: negotiation, formalization and homologation, effective collaboration and granting of benefits, and, at last, the anticipated forms of resolution of the agreement, that are the retraction and termination. At the last moment, the specific conflicts between the negotiating practice and some guarantees of due legal process are studied. First, they focus on the so-called organic guarantees of the criminal process (independence, impartiality and accusatory structure) in order to reveal the magistrate's role in a consensual criminal process. Subsequently, the focus switches to procedural guarantees, especially the guarantees of full defense and adversarial proceedings and their restriction in relation to the co-defendants accused, the non-waiver of the right to silence and its results, the necessity to overcome the regime of secrecy of collaboration, establishing a one of publicity after receiving the complaint, and the reflexes on the principle of presumption of innocence, especially in the biases of trial rule and probative rule. From this approach, award-winning collaboration is an institute that, in order to be considered constitutional, must adapt certain practices, such as the adoption of the judge of guarantees, the respect for the strict limits of the accusatory and judiciary functions, the permission to the co-defendants to contest the collaboration agreement and always manifest or speak after the collaborating defendant, the recognition of the non-waiver of the right to silence, the adoption of a collaboration regime of publicity and, finally, the impediment of the collaborator to insert illegal evidence through collaboration.  

2
  • REBEKA SOUTO BRANDÃO PEREIRA
  • A NORMATIVIDADE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA APLICABILIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO MARTINS
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 22/02/2021

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  • O trabalho investiga a improbidade administrativa no Brasil e realiza uma análise de
    condenações em improbidade administrativa no Estado do Rio Grande do Norte a fim
    de explicitar os aspectos da análise lexicométrica do discurso na fundamentação
    produzida pelos magistrados. Trata-se de um estudo novo no campo da improbidade
    que incluiu o uso do software IRAMUTEQ na área jurídica, cuja problemática gira
    em torno das questões normativas, culturais e dos impactos da improbidade aos
    direitos fundamentais, e ao final, o presente estudo busca perfazer um detalhamento
    do processo cognitivo do julgador na construção da argumentação da sentença
    condenatória em improbidade. A pesquisa tem por finalidade analisar o conteúdo
    normativo que ampara a probidade administrativa no Brasil, destacando o aspecto da
    probidade como um bem jurídico constitucional para, a partir daí efetivar uma análise

    lexical (de discurso) das condenações por ato de improbidade, utilizando o programa
    IRAMUTEQ. Quanto ao procedimento metodológico, no que se refere ao segundo,
    terceiro e quarto Capítulos, foi utilizado o método indutivo, utilizando-se da
    elaboração de “dúvidas razoáveis” que por meio da pesquisa bibliográfica, foram
    estudadas doutrinas, legislações e publicações científicas no que pertine à
    problemática – caracterizando-se o estudo do tipo exploratório. E no quarto Capítulo,
    foi adotada a metodologia quali-quantitativa utilizando a análise do discurso das
    sentenças condenatórias por meio do software, para o tratamento dos dados coletados,
    quais sejam, sentenças escolhidas randomicamente. A partir de uma diretriz
    interdisciplinar, o tratamento dos dados primários aconteceu por meio da Análise
    Crítica do Discurso (ACD), e a análise de estatística textual, completou a pesquisa
    mediante fundamentação e tabulação gráfica. Os resultados obtidos na pesquisa
    apontaram: (i) para a existência de uma boa base normativa que tende como escopo a
    proteção em face das lesões causadas à sociedade e à Administração Pública
    originárias dos atos ímprobos; (ii) sob o viés sócio-antropológico-jurídico e
    doutrinário apontou uma estreita relação entre a cultura, a improbidade e a corrupção,
    demonstrando que o jeitinho é uma identidade nacional, o que justifica e transforma o
    ilegal em legal, além de demonstrar como o próprio direito pode ser um mecanismo
    para a prática de atos ímprobos e corruptos. Ao final, aponta os impactos da
    improbidade administrativa na concretização dos direitos fundamentais de forma
    indireta e em como o contexto cultural do Brasil favorece a formação de uma
    sociedade voltada para a corrupção e; (iii) ao perfazer uma análise do discurso dos
    magistrados nas decisões condenatórias nas ações de improbidade administrativa, no
    conteúdo analisado ficou evidente uma preocupação na análise do caso concreto, em
    que os julgadores buscaram tipificar os atos de improbidade cometidos, perfazer a
    análise dos elementos objetivos e subjetivos, perpassando para a dosimetria das
    sanções, o que aponta para um processo cognitivo técnico, com um raciocínio de
    caráter jurídico-pragmático nas sentenças avaliadas. Por fim, o estudo apresentado foi
    uma oportunidade para a utilização do programa de análise lexical no âmbito jurídico
    proporcionando uma imersão no discurso do julgador, desvelando seu processo
    cognitivo decisório.


  • Mostrar Abstract
  • The work investigates the administrative improbity in Brazil and conducts an
    analysis of convictions in administrative improbity in the State of Rio Grande do
    Norte in order to explain the aspects of the lexicometric analysis of the discourse in

    the reasoning produced by the magistrates. This is a new study in the field of
    improbity that included the use of the IRAMUTEQ software in the legal area, whose
    problematics revolves around normative, cultural issues and the impacts of
    improbity on fundamental rights, and in the end, this study seeks to complete a
    detail of the cognitive process of the judge in the construction of the argument of the
    condemnatory sentence in improbity. The research aims to analyze the normative
    content that supports administrative probity in Brazil, highlighting the aspect of
    probity as a constitutional legal good to, from then on, carry out a lexical (discourse)
    analysis of convictions for acts of improbity, using the program IRAMUTEQ. As
    for the methodological procedure, with regard to the second, third and fourth
    Chapters, the inductive method was used, using the elaboration of “reasonable
    doubts” that, through bibliographic research, doctrines, legislation and scientific
    publications were studied with regard to belongs to the problematic - characterizing
    the exploratory study. And in the fourth chapter, the qualitative and quantitative
    methodology was adopted using the analysis of the sentence of the condemnatory
    sentences through the software, for the treatment of the collected data, that is,
    sentences chosen at random. From an interdisciplinary guideline, the treatment of
    primary data took place through Critical Discourse Analysis (ACD), and the
    analysis of textual statistics, completed the research by means of reasoning and
    graphical tabulation. The results obtained in the research pointed out: (i) the
    existence of a good normative basis that tends as a scope the protection in the face
    of the injuries caused to society and the Public Administration originating from the
    improper acts; (ii) under the socio-anthropological-legal and doctrinal bias, he
    pointed out a close relationship between culture, improbity and corruption,
    demonstrating that the way is a national identity, which justifies and transforms the
    illegal into legal, in addition to demonstrating how the law itself can be a
    mechanism for the practice of unrighteous and corrupt acts. In the end, it points out
    the impacts of administrative improbity in the realization of fundamental rights in an
    indirect way and in how the cultural context of Brazil favors the formation of a
    society focused on corruption and; (iii) when performing an analysis of the
    magistrates' discourse in condemning decisions in actions of administrative
    improbity, in the analyzed content a concern was evident in the analysis of the
    specific case, in which the judges sought to typify the acts of impropriety
    committed, to perform the analysis of the elements objective and subjective, going
    through the dosimetry of sanctions, which points to a technical cognitive process,
    with a reasoning of a juridical-pragmatic character in the evaluated sentences.
    Finally, the study presented was an opportunity to use the lexical analysis program
    in the legal context, providing an immersion in the judgment of the judge, unveiling
    his cognitive decision-making process.

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  • JOSÉ SIMÕES PIRES
  • SISTEMA INTERAMERICANO E ACESSO DIRETO DO INDIVÍDUO À CORTE IDH: EM BUSCA DE UMA MAIOR PROMOÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
  • Data: 22/02/2021

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  • O presente trabalho trata do Sistema Interamericano e do acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na perspectiva de uma maior promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na América. Nesse contexto, são abordadas as questões referentes ao acesso à Justiça e aos Tribunais Supranacionais de Proteção dos Direitos Humanos, conferindo-se um enfoque à figura do indivíduo (na condição de peticionante direto). A estruturação da Organização dos Estados Americanos é matéria de especial tratamento. Ademais, procura-se compreender a sistemática da CIDH, por meio da realização de um estudo comparado com a sistemática definida pelo Sistema Europeu e seu Tribunal Internacional de Direitos Humanos, considerado expoente mundial nesta matéria. O acesso direto (por parte do indivíduo) à CIDH é ainda uma matéria em proposição. O objetivo geral desta pesquisa consiste em: compreender o Sistema Interamericano no que tange à relevância do acesso direto pelo indivíduo à jurisdição da CIDH, tendo como pano de fundo este instrumento ser um elemento de promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos no continente americano, assim como na região do Caribe. Os objetivos específicos são: abordar o acesso à justiça e o acesso aos tribunais internacionais (tribunais supranacionais) na perspectiva do indivíduo (enquanto sujeito de direito internacional); enfocar o Sistema Interamericano com a importância da Comissão e da Corte; e, por derradeiro, estabelecer o entendimento da necessidade do acesso direto à CIDH. A metodologia aplicada consiste no procedimento de pesquisa bibliográfica e do método lógico dedutivo, a partir de fontes doutrinárias das ciências sociais aplicadas, especialmente do Direito Internacional. Conclui-se que o acesso direto, estabelecido por parte do indivíduo junto à CIDH é ensejador de uma promoção do direito internacional dos direitos humanos no continente americano, firmando o ser humano enquanto sujeito de direito e exaltando a proteção à sua dignidade.


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  • This research discusses the Inter-American System and direct access to the IACHR (Inter-American Court of Human Rights) by individuals, with a view to further promoting the International Human Rights Law in America. In this context, this research also addresses issues related to access to justice and Supranational Human Rights Courts with a particular emphasis on the individual (as a direct petitioner). The structuring of the Organization of American States is an important subject. Also, the research seeks to understand in depth the systems of both the Inter-American Court and the European International Court of Human Rights – a worldwide reference in this matter – through a comparative study. The direct access (by the individual) to the IACHR is still a proposal. The general objective of this research consists in understanding the Inter-American System in the matter of direct access by the individual to the jurisdiction of the IACHR – an important institution for the promotion of International Human Rights Law in the American continent, as well as in the Caribbean region. The specific objectives are: to address the access to justice and the access to international courts (supranational courts) from the perspective of the individual (as an international right-holder); to focus on the Inter-American System, the importance of its Commission and its Court; and, finally, raise awareness on the importance of direct access to the Human Rights Court (by the individual), which necessarily requires a comparative analysis with the European Court. The applied methodology consists of bibliographic research and deductive logical method from doctrinal sources of Applied Social Sciences, especially international law. The conclusion is that direct access to the IACHR by individuals is important to promote international human rights law in the American continent, as well as to grant the individual a right-holder status and exalting the protection of his dignity.

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  • LUIZA DE ARAÚJO GUIMARÃES
  • CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE DO ÁRBITRO: O EQUILÍBRIO ENTRE A JURISDIÇÃO ESTATAL E A JURISDIÇÃO ARBITRAL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 02/06/2021

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  • O presente trabalho busca analisar o controle judicial da atividade do árbitro. Assim como o juiz togado, o árbitro é responsável não apenas pela solução do litígio que lhe é submetido, mas também pela condução do processo arbitral, estando a sua atuação naturalmente sujeita a vícios e desvios. Para que a arbitragem se realize em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com os ditames do devido processo legal, o que especialmente compatibiliza o instituto com a ordem constitucional, faz-se necessário um sistema de controle externo exercido pelo Poder Judiciário. Tal sistema deve ser acionado pelo jurisdicionado quando a arbitragem não for exercida dentro dos limites que lhe são inerentes, quando se realizar sem o devido consentimento das partes ou além das disposições legais e contratuais a ela aplicáveis. Em que pese a Lei nº. 9.307/1996, aqui referida como Lei de Arbitragem, estabeleça um regramento sucinto de como esse controle externo deverá ser exercido, este não se mostra suficiente para resolver as questões práticas levantadas pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, o que por vezes legítima uma intervenção judicial excessiva e desnecessária, violando a própria competência da jurisdição arbitral. Diante disso, pretende-se investigar de que modo os desvios na arbitragem podem ser controlados pelo Poder Judiciário para que seja preservado o equilíbrio entre a atuação estatal e convencional, refutando-se assim toda e qualquer forma de exercício irresponsável dos instrumentos legais de controle, com o escopo de garantir a efetividade da arbitragem como via alternativa de acesso à justiça.


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  • The present paper seeks to analyze the judicial control of the arbitrator's activity. Like the judge, the arbitrator is responsible not only for resolving the dispute submitted to him, but also for conducting the arbitration process, his performance being naturally subject to  irregularities. For an arbitration to be carried out in compliance with the Brazilian legal system, especially with the dictates of due process of law, which especially makes the institute compatible with the constitutional order, an external control system exercised by the national courts is necessary. Such a system must be activated when an arbitration is not exercised within the limits inherent to it, when it takes place without agreement of the parties or beyond the legal and contractual provisions as applicable. Despite the Act no. 9.307/1996, called here the Arbitration Law, predicts a succinct regulation of how this mandatory external control is exercised, this does not prove to be sufficient to resolve the practical issues raised by the doctrine and jurisprudence in recent years, which sometimes legitimate an excessive and unnecessary judicial intervention, violating the jurisdiction of the arbitration jurisdiction. In view of this, it is intended to investigate how irregularities in arbitration can be controlled by the Judiciary to preserve the balance between state and conventional action, thus refuting any and all forms of irresponsible exercise of legal instruments of control, with the aim of guaranteeing the effectiveness of arbitration as an alternative means of access to justice.

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  • JOSE SERAFIM DA COSTA NETO
  • A legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva: análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do princípio democrático

  • Orientador : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 04/06/2021

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  • A presente pesquisa busca, a partir de uma análise interdisciplinar, discutir o instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), criado no Direito brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, buscando compreender sua constitucionalidade sob a perspectiva do princípio democrático. O IRDR caracteriza-se por ser o julgamento de um caso paradigma que cumpre determinados requisitos legais e cujos efeitos aplicar-se-ão aos casos idênticos ou que se fundem essencialmente na mesma questão jurídica. O trabalho pretende trazer à baila a discussão acerca da legitimidade das decisões proferidas em sede de IRDR, principalmente no que concerne a aplicabilidade de suas decisões aos casos não julgados pelo tribunal, considerando a ausência de participação das partes e a impossibilidade de elas influírem na formação da razão de decidir. A eficácia do instituto pode ser questionada sob a perspectiva da legitimidade, na medida em que a decisão sob o caso paradigma será imposta aos demais casos carecendo da efetiva ampla circulação dos argumentos e da formação do convencimento da atividade judicante. Para tanto, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica referente ao Incidente em pauta e aos princípios conexos, especialmente a Segurança Jurídica e a Democracia. A pesquisa será qualitativa, visto que o reconhecimento da legitimidade das decisões pela via argumentativo discursiva não permite ser obtida através de dados empíricos, inclusive pela não aplicabilidade de determinados institutos trazidos pelo presente estudo. Desse modo, durante a discussão serão pinceladas mazelas do sistema jurídico do Brasil, as quais se busca combater com o IRDR, na mesma medida em que serão tecidas críticas ao próprio Incidente e ao seu alinhamento aos princípios constitucionais vigentes. Nada obstante, as problemáticas que serão debatidas acerca do IRDR, principalmente no que concerne a participação efetiva das partes nos processos afetados pela decisão paradigma, tem-se que a aplicação eficiente de determinados instrumentos, bem como a compatibilização deles com a dinâmica do Incidente poderá permitir que essa legitimidade seja alcançada.


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  • The present research seeks, from an interdisciplinary analysis, to discuss the legal institute of the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR), created in Brazilian Law by the Civil Procedure Code (CPC) in force, seeking to understand its constitutionality from the perspective of the principle democratic. The IRDR is characterized by being the judgment of a paradigm case that meets certain legal requirements and the effects of which will apply to identical cases or that are essentially merged into the same legal issue. The work intends to bring up the discussion about the legitimacy of the decisions rendered at IRDR, mainly with regard to the applicability of its decisions to cases not judged by the court, considering the lack of participation of the parties and the impossibility of them to influence the formation of the reason to decide. The effectiveness of the institute can be questioned from the perspective of legitimacy, insofar as the decision under the paradigm case will be imposed on other cases, lacking the effective wide circulation of arguments and the formation of convincing judicial activity. For this purpose, bibliographic research related to the Incident in question and related principles will be used, especially Legal Security and Democracy. The research will be qualitative, since the recognition of the legitimacy of decisions through discursive argumentative means does not allow to be obtained through empirical data, including the non-applicability of certain institutes brought by the present study. Thus, during the discussion, blemishes of the Brazilian legal system will be painted, which we seek to combat with the IRDR, to the same extent that criticism will be made of the Incident itself and its alignment with the constitutional principles in force. Nevertheless, the issues that will be debated about the IRDR, especially with regard to the effective participation of the parties in the processes affected by the paradigm decision, it is clear that the efficient application of certain instruments, as well as their compatibility with the dynamics of the Incident may allow that legitimacy to be achieved.

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  • EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA
  • PROCESSO COMO INSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONTRAJURISDICIONAL DE LIBERDADE E OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ: inconstitucionalidade da distribuição dinâmica do ônus da prova e da produção de prova de ofício.

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JUNIOR
  • Data: 07/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade dos poderes instrutórios do juiz previstos no procedimento probatório do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), partindo da perspectiva de que o processo é uma instituição de garantia contrajurisdicional de liberdade, superando o clássico conceito publicista de que aquele seria instrumento da jurisdição. Para tanto, o trabalho pretende (i) situar o paradigma instaurado pela Constituição Federal de 1988, inaugurando o Estado Democrático de Direito, (ii) traçar a genealogia da corrente doutrinária do instrumentalismo, (iii) apresentar as bases do garantismo processual enquanto teoria decorrente do estudo do devido processo legal, (iii) delinear as estruturas de organização do processo e suas raízes histórico-ideológicas e, ao final, (iv) analisar os aspectos da produção probatória, dos ônus da prova e dos poderes instrutórios do juiz nessa seara. Desse modo, através de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho propõe a superação da doutrina processual até então dominante, para então questionar se a distribuição dinâmica do ônus da prova e a possibilidade de produção de prova de ofício pelo juiz estariam em conformidade com o paradigma constitucional vigente, propondo alterações legislativas destinadas à sua adequação e o controle judicial de sua constitucionalidade.


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  • This study aims to analyze the constitutionality of probative activity of the judge regulated in the Brazilian code of civil procedure, assuming that process is an institution of guarantee of freedom against jurisdiction in opposition to the classic publicist concept that it would be a jurisdiction instrument. Therefore, this study intends (i) to situate the paradigm established by the Brazilian Federal Constitution of 1988, that inaugurated Democratic state in Brazil, (ii) to present the bases of procedural guaranteeism as a theory resulting from the study of due process of law, (iii) to outline the organizational structures of the civil procedure and its historical-ideological roots and, in the end, (iv) to analyze the aspects of the production of evidence, the burdens of proof and the instructive powers of the judge in this area. In this way, through bibliographic and documentary research, this work proposes to overcome the procedural doctrine hitherto dominant, to then question whether the dynamic distribution of the burden of proof and the possibility of taking evidence ex officio by the judge would be under the constitutional paradigm. Thence legislative amendments and judicial review of constitutionality are proposed because of the study.

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  • MARIANA LEMOS PEREIRA DA SILVA
  • CONVENÇÃO DE INSTÂNCIA ÚNICA: A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA FRENTE A VULNERABILIDADE DA PARTE

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LEONARDO MARTINS
  • Data: 07/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho analisa a convenção de instância única, enquanto negócio jurídico processual atípico, de acordo com os princípios constitucionais do processo, e da possibilidade de supressão do duplo grau de jurisdição e da renúncia ao direito de recorrer nas relações jurídicas integrada por indivíduo vulnerável.  Os negócios processuais são parte da mudança paradigmática do processo ocorrida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que é baseado na flexibilização do processo judicial. O negócio jurídico processual proporciona liberdade às partes para adaptar o procedimento às especificidades do caso, bem como convencionar sobre suas situações jurídico-processuais. Buscou-se conceituar primeiramente o que é recurso e o que é duplo grau de jurisdição dentro do texto constitucional. Para se tentar dirimir as dúvidas trazidas pela abertura do processo para o protagonismo das partes, fez-se necessária uma análise da validade desse acordo processual. O corte metodológico procurou analisar a possibilidade do agente do grupo de indivíduos vulneráveis e sujeito processual convencionar a renúncia ao direito de recorrer. Para tanto trouxe como apoio a conceituação da vulnerabilidade no direito material para que a vulnerabilidade processual fosse entendida. Dentre os indivíduos que fazem parte do grupo que carece de proteção por sua vulnerabilidade destacou-se o consumidor, o trabalhador e o alimentando criança ou adolescente. A convenção de instância única é plenamente válida nas relações consumerista e laboral já que se chegou à conclusão que a vulnerabilidade material dos sujeitos não impede que eles firmem negócios jurídicos, tampouco negócios processuais. Para que fosse negada aplicabilidade da convenção de instância única seria necessária averiguação casuística de que o agente, por causa de sua condição, agiu de forma dissociada da sua vontade. Já os alimentandos não podem negociar a renúncia ao direito de recorrer porque acaba por afetar transversalmente o direito de alimentos, direito indisponível.


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  • The present work analyzes the convention of single instance, as an atypical contract of procedure, according to the constitutional principles of the process, and the possibility of suppressing the double degree of jurisdiction and the waiver of the right to appeal in legal relations integrated by a vulnerable individual. Procedural deals are part of the paradigmatic change in the process that occurred with the advent of the 2015 Civil Procedure Code, which is based on the flexibility of the judicial process. The contract of procedure provides the parties with freedom to adapt the procedure to the specifics of the case, as well as to agree on their legal-procedural situations. Searched to conceptualize first what is a resource and what is a double degree of jurisdiction within the constitutional text. In order to try to resolve the doubts brought by the opening of the process to the protagonism of the parties, an analysis of the validity of this procedural agreement was necessary. The methodological cut sought to analyze the possibility of the agent of the group of vulnerable individuals and procedural subject to agree the waiver of the right to appeal. For that brought support for the conceptualization of vulnerability in material law so that procedural vulnerability could be understood. Among the individuals who are part of the group that needs protection due to their vulnerability, the consumer, the worker and the feeding child or adolescent. The single instance convention is fully valid in consumer and labor relations since it has been concluded that the material vulnerability of the subjects does not prevent them from entering into legal transactions, nor procedural transactions. In order to deny the applicability of the single instance convention, it would be necessary to verify on a case-by-case basis that the agent, because of his condition, acted in a manner dissociated from his will. Feeders, on the other hand, cannot negotiate the waiver of the right to appeal because it ends up affecting the right to food across the board, which is unavailable.

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  • GUSTAVO BRUNO DE FREITAS PAULO
  • A PERSPECTIVA DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO BRASIL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
  • MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
  • Data: 11/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho pauta-se em exame da perspectiva de concretização pelo Supremo Tribunal Federal de direitos fundamentais de indivíduos homossexuais, bissexuais, transexuais, inseridos na categoria queer, intersexo, assexuados e os demais indivíduos os que tenham sexualidade ou identidade de gênero diversas da heterossexualidade e da heteronormatividade, sofrendo, com base nisso, violências e diferenciações injustas. Para tanto, se procederá análise da situação de concretização no Brasil dos direitos fundamentais à liberdade, igualdade e segurança desses indivíduos, bem como da possibilidade de aprimorar o respeito a esses direitos por meio do recurso ao Supremo Tribunal Federal em demandas arguidas perante essa corte que tratam dos direitos fundamentais necessários a um exercício digno da sexualidade e da identidade de gênero. Dessa maneira, a situação atual brasileira de proteção aos indivíduos de sexualidade e identidade de gênero não heteronormativas será analisada no presente estudo, consistindo a problemática em determinar se o valor primordial do Estado Democrático de Direito brasileiro, a dignidade humana, está sendo satisfatoriamente garantido à minoria de sexualidade e ou identidade de gênero não-heteronormativas, sendo o critério utilizado para tanto o exame do grau de concretização dos direitos fundamentais à liberdade, à igualdade e à segurança no Brasil, com base em situações de violação desses direitos sobre as quais o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões nos últimos dois anos. A metodologia utilizada para a análise das decisões do Supremo Tribunal Federal consiste em pesquisa no portal de jurisprudência utilizando termos relacionados aos direitos fundamentais cujo grau de concretização está sendo examinado, selecionando decisões que permitam aferir o êxito ou não do papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal na defesa da minoria que expressa sexualidade e ou identidade de gênero não-heteronormativas.


  • Mostrar Abstract
  • The present work is about an examination of the perspective of concretizing through the Supreme Federal Court the fundamental rights of homossexual, bisexual, transgender, queer, intersex, asexual people and other whose sexuality or gender identity are not heteronormative, and suffer violence and prejudice for it. In order to achieve that, there will be an analysis about the situation of concretization in Brazil of fundamental rights to liberty, equality and safety of these individuals, as well as the possibility of improving respect to these rights by appealing to the Supreme Federal Court in demands made about the necessary fundamental rights for a dignified exercise of one’s sexuality and gender identity. In this manner, the current brazilian situation of protecting non-heteronormative individuals will be analised in the presente study, the problem being to determine if the fundamental value of the Democratic State of Law, human dignity, is being upholded for the non-heteronormative minority, using the criterium of the level of concretization of the rights to liberty, equality and safety in Brazil, on the basis of decisions of the Supreme Federal Court in the last two years. The metodology applied consists in judicial review on the Supreme Federal Court online portal, utilizing terms connected to the examined fundamental rights, selecting decisions that enable conclusions about the Court’s countermajoritary inclinations and the quality of their defense of the non-heteronormative minority.

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  • JAIR CABRAL DE ALBUQUERQUE
  • A REFORMA DA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DA RENDA E SEUS REFLEXOS SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • LUÍS EDUARDO SCHOUERI
  • Data: 14/06/2021

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  • A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global leva a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas no regime tributário internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às regras de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados.


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  • Globalization and the digital economy have changed the way in which multinational enterprises (MNE´s) operate. New business models, beyond increasing tax evasion´s and avoidance´s risk, escape the current rules of the international tax system, whose foundations were developed almost a century ago and no longer suit to the current socioeconomic structures. Based on the premise that the sharing of global space leads to a scenario in which national tax policy can no longer be designed in isolated way, especially in view of the State's inability to guarantee the compliance of its tax rules on transnational businesses, this paper describes the distortions observed in the international tax regime and presents a descriptive and explanatory analysis of the reformist agenda conducted by the OECD in the course of the BEPS project. Emphasizing the allocating of taxing right´s rules, the research examines the new rules applicable to digital economic activities and their impacts on consumer states, especially Brazil. It is argued that, although Brazilian international tax policy has been developed independently of global standards, alignment with the BEPS project may be desirable depending on the political agreements reached.

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  • TÚLIO CAIO CHAVES LIMA
  • MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO CONTEXTO DA PANDEMIA: O NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • YNES DA SILVA FÉLIX
  • Data: 15/06/2021

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  • O Brasil é um dos países no qual ainda existe um dos maiores percentuais de mortes no trabalho. Diante desse dado inicial é que se percebe a urgência em se tratar do meio ambiente de trabalho e suas possíveis implicações no direito processual, bem como os mecanismos de participação do trabalhador nas políticas de prevenção e proteção aos acidentes laborais, em especial em momentos de pandemia. Deve-se ter em mente que o meio ambiente do trabalho é o objeto a ser estudado e é a partir dele que exsurgirão os demais problemas do estudo, na medida em que tanto a responsabilização processual como os meios de participação do trabalhador estão diretamente vinculados ao cuidado que deverá ser oferecido ao local onde as relações trabalhistas são desenvolvidas. Dessa forma, serão apresentados inicialmente algumas bases legais e principiológicas que protegem o meio ambiente do trabalho mas também peculiaridades do momento em que se observa a disseminação de um dos vírus mais letais da história da humanidade, contexto esse que possibilitará o exame da forma que o cuidado com o meio ambiente trabalhista repercurte diretamente na responsabilidade processual e em todo o sistema de proteção ao trabalhador. Ademais, a participação do trabalhador por meio de mecanismos previstos em nossa legislação certamente auxiliará no desenvolvimento de um meio ambiente laboral saudável, evitando a proliferação de demandas judiciais a partir de modelos de conscientização do corpo operário, o qual, mesmo sendo indenizado em virtude de fatores de risco e acidentes, deve fazer parte diretamente da formação de políticas prevencionistas, evitando, no espectro sociológico, a invisibilidade do corpo operário frente a diversas nuances experimentadas no contexto prevencionista.


  • Mostrar Abstract
  • Brazil is one of the countries in which there is still one of the highest percentages of deaths at work. In view of this initial data, it is possible to perceive the urgency of dealing with the work environment and its possibilities without procedural rights, as well as the mechanisms for worker participation in policies for the prevention and protection of accidents at work, especially in times of pandemic. It should be borne in mind that the work environment is the object to be studied and it is from there that the other problems of the study will emerge, insofar as both the procedural accountability and the means of participation of the worker are directly linked to the care that must be offered to the place where labor relations are developed. In this way, some legal and principiological bases that protect the work environment will be eliminated, but also peculiarities of the moment when one observes the spread of one of the most lethal viruses in the history of mankind, a context that will allow the examination in the way that care with the labor environment, it has a direct impact on procedural responsibility and on the entire worker protection system. In addition, the participation of workers through performance in our legislation will certainly help in the development of a healthy work environment, avoiding the proliferation of lawsuits based on models of awareness among the workers, which, even if compensated due to factors of risk and accidents, should be directly part of the formation of preventive policies, avoiding, in the sociological spectrum, the invisibility of the workers' body in face of different nuances experienced in the preventive context.

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  • ANDRE LUIZ NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA
  • DA JURISDIÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL ESTENDIDA COM LIMITES PENDENTES DE DEFINIÇÃO

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS
  • Data: 23/06/2021

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  • A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), cuja gênese foi a
    preocupação em regulamentar o aproveitamento das riquezas minerais do leito oceânico,
    estabeleceu um marco jurídico quanto à delimitação e conceituação dos espaços marítimos,
    como a plataforma continental (porção submersa da crosta do planeta caracterizada por ser um
    prolongamento natural do território emerso), empregando especial atenção à disciplina da
    exploração e prospecção dos recursos econômicos daqueles. Para tanto, a CNUDM concebeu
    instituições necessárias à sua implementação: o Tribunal Internacional do Direito do Mar
    (TIDM), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) e a Comissão de Limites da
    Plataforma Continental (CLPC), esta última constituindo um órgão técnico da ONU
    responsável por analisar submissões dos Estados costeiros relacionadas aos limites exteriores
    da plataforma continental além das balizas prefixadas pelo texto convencional, avançando,
    pois, sobre região dos fundos oceânicos originalmente situada fora das jurisdições nacionais e
    definida pela Convenção, juntamente com seus recursos, como patrimônio comum da
    humanidade. Ao presente estudo interessa verificar qual a jurisdição (nacional ou
    internacional) para a resolução de controvérsias que venham a ocorrer na plataforma
    continental estendida ainda não estabelecida em definitivo segundo o procedimento
    vaticinado na CNUDM. O tema desperta especial atração neste momento, uma vez que os
    recursos minerais escasseiam e o interesse na exploração do leito e do subsolo marinhos tem
    sido cada vez maior, provocando uma corrida pela soberania de parcelas da plataforma
    continental, assim como pelos direitos de aproveitamento de áreas reservadas dos fundos
    marinhos internacionais. Empregando metodologia de pesquisa dos tipos exploratória e
    descritiva, com abordagem qualitativa pelo método hipotético-dedutivo e técnica de coleta de
    dados por documentação indireta, e realizando investigação de bibliografia nacional e
    internacional, além de pesquisa documental com exame da legislação brasileira, de
    convenções internacionais e de documentos produzidos por organismos nacionais e
    internacionais, assim como o estudo de casos da Corte Internacional de Justiça, do TIDM e da
    Corte Permanente de Arbitragem, o trabalho faz um apanhado da evolução do direito do mar,
    com ênfase na sua dimensão econômica e no seu processo de codificação, detendo-se, em
    seguida, a examinar a CNUDM e o sistema de solução de controvérsias por ela instituído,
    propondo-se, enfim, a analisar o problema da jurisdição competente para solucionar conflitos
    relacionados à plataforma continental estendida reivindicada por Estado costeiro cuja
    submissão esteja pendente de apreciação pela CLPC. Conclui por entender que tal espaço
    marítimo não se encontra sob a jurisdição nacional e que conflitos a ele relacionados devem
    ser solucionados perante os órgãos jurisdicionais internacionais ou por meio de arbitragem
    internacional.


  • Mostrar Abstract
  • The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), whose genesis was the
    concern to regulate the use of the mineral wealth of the seabed, established a legal framework
    regarding the delimitation and conceptualization of maritime spaces, such as the continental
    shelf (which is the submerged portion of the planet's crust characterized for being a natural
    extension of the emerged territory), paying special attention to the discipline of exploration
    and prospection of the economic resources of those spaces. To this end, UNCLOS designed
    institutions necessary for its implementation: the International Tribunal for the Law of the Sea
    (ITLOS), the International Seabed Authority (ISA) and the Commission on the Limits of the
    Continental Shelf (CLCS), the latter being a UN technical body responsible for analyzing
    submissions from coastal States related to the outer limits of the continental shelf beyond the
    beacons prefixed by the UNCLOS’ text, thus advancing on the ocean floor region originally
    located outside national jurisdictions and defined by the Convention, together with its
    resources, as a common heritage of mankind. The present study is interested in verifying the
    jurisdiction (national or international) for the resolution of disputes that may occur in the
    extended continental shelf that has not yet been definitively established according to the
    procedure predicted by the UNCLOS. The subject matter is currently particularly attractive,
    since mineral resources are increasingly scarce and the interest in the exploration of the
    seabed and its subsoil has been growing, provoking a race for sovereignty over portions of the
    continental shelf, as well as for the rights of exploration of reserved areas from the
    international seabed. Using exploratory and descriptive research methodology, with a
    qualitative approach by the hypothetical-deductive method and technique of data collection by
    indirect documentation, and carrying out investigation of national and international
    bibliography, in addition to documentary research examining Brazilian legislation,
    international conventions and documents produced by national and international organisms, as
    well as case studies from the International Court of Justice, the ITLOS and the Permanent
    Court of Arbitration, this work gives an overview of the evolution of the Law of the Sea,
    emphasizing its economic dimension and its codification process, then examining the
    UNCLOS and the dispute settlement system established by it, finally proposing to analyze the
    problem of the competent jurisdiction to settle disputes involving the extended continental
    shelf claimed by a coastal State whose submission is pending consideration by the CLCS. The
    study concludes by understanding that such maritime space is not under national jurisdiction
    and therefore the conflicts related to it must be resolved before international courts or through
    international arbitration.

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  • FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO
  • A DURAÇÃO RAZOÁVEL DA PRISÃO PREVENTIVA E O DIREITO DE LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988: REFLEXÕES ACERCA DAS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019)

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • ERICK WILSON PEREIRA
  • OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
  • Data: 23/06/2021

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  • O presente trabalho trata da análise acerca da duração razoável da prisão preventiva, considerando o critério da proporcionalidade como limite material ao poder estatal de restringir uma área de proteção de um direito fundamental, tal como no caso o direito de liberdade. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar os limites de duração temporal da referida prisão processual, uma vez que tanto a atual, como as demais versões anteriores do instituto da prisão preventiva, carece de limite temporal de duração, eis que diretamente atrelada aos bens jurídicos processuais que visa proteger. A Constituição de 1988 plasmou o direito de liberdade como direito fundamental, que só pode ser suprimido, inclusive para fins de execução penal, por um certo lapso temporal – com a aplicação da pena de modo concreto, dentro dos limites abstratamente previstos na norma penal em seu preceito secundário. Assim, a supressão da liberdade antes de uma decisão condenatória, requer uma especial atenção, sobretudo no que se refere a sua duração temporal. Nesse contexto, com o advento da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, designada como Pacote Anticrime, houve significativas modificações no ordenamento jurídico brasileiro em sua esfera criminal, especificamente no direito processual penal, afetando sobremaneira a duração da prisão preventiva, ensejando uma pesquisa dogmática em torno do tema. Utilizando-se de uma metodologia exploratória derivada de hipótese dedutiva, além de discutir o princípio da duração razoável do processo penal e temas inerentes, é realizada uma reflexão em torno da relação existente entre a linguagem e a estrutura da prisão preventiva, a fim de analisar uma perspectiva precisa dos problemas envoltos nas decisões judiciais decretadoras de prisões preventivas. Ademais, acrescenta-se ainda a abordagem das espécies de prisões e discussões sobre casos atuais de grande repercussão, bem como reflexões em torno das alterações promovidas pelo Pacote AnticrimePor fim, o trabalho apresenta uma proposta legislativa como solução para a problemática da duração da prisão preventiva, consistente na adição de um parágrafo ao artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de restar expressamente positivado que a duração da prisão preventiva não poderá exceder o prazo de dois anos de duração.


  • Mostrar Abstract
  • The present work deals with the analysis about the reasonable duration of preventive detention, considering the criterion of proportionality as a material limit to the state power to restrict an area of protection of a fundamental right, as in the case of the right of liberty. Thus, the research aims to study the limits of the temporal duration of the said procedural prison, since both the current one, as the other previous versions of the preventive prison institute, lacks a temporal limit of duration, since it is directly linked to the legal properties procedural measures it seeks to protect. The 1988 Constitution made the right of freedom a fundamental right, which can only be suppressed, even for the purposes of criminal execution, for a certain period of time - with the application of the penalty in a concrete way, within the limits abstractly provided for in the criminal law its secondary precept. Thus, the suppression of freedom before a conviction, requires special attention, especially with regard to its temporal duration. In this context, with the advent of Law nº 13964 of December 24, 2019, designated as the Anti-Crime Package, there have been significant changes in the Brazilian legal system in its criminal sphere, specifically in criminal procedural law, greatly affecting the duration of preventive detention, giving rise to a dogmatic research around the topic. Using a hypothetical deductive methodology, in addition to discussing the principle of reasonable duration of criminal proceedings and inherent themes, a reflection is carried out around the relationship between the language and the structure of pre-trial detention, in order to analyze a precise perspective the problems involved in judicial decisions decreeing preventive arrests. In addition, there is also an approach to the types of prisons and discussions on current cases of great repercussion, as well as reflections on the changes promoted by the Anticrime Package. Finally, the paper presents a legislative proposal as a solution to the problem of the length of pre-trial detention, consisting of the addition of a paragraph to article 312 of the Code of Criminal Procedure, in order to expressly state that the length of pre-trial detention cannot exceed the two-year term.

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  • VINÍCIUS AUGUSTO CIPRIANO MANIÇOBA DE SOUZA
  • ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O LIMITE DECISÓRIO NA AVALIAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
  • Data: 30/06/2021

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  • A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação do modelo gerencial da Administração Pública ensejou a aproximação dos administrados e autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Com esta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial. 


  • Mostrar Abstract
  • The way of administering the State was not always delineated by democratic principles. The structuring of the managerial model of Public Administration gave rise to the approximation of the administered and the State's self-assessment in its role in realizing social and economic rights. With this perspective, the construction of this study permeates the entire historical foreshortening of the state administration, inferring its respective evolutionary process and the chain reaction resulting from the anxieties of each moment, in particular, the effects arising from the process of consensualism that, for its time, it provided opportunities for social participation in decision-making. This prefacial approach allows for a critical examination of the (un)availability of administrative sanctions and their consequent arbitrability. The justification for this is based on the need to scrutinize the legal possibility of implementing the arbitration mechanism in the analysis of acts of the State's disciplinary power, in order to imprint administrative efficiency on the underlying issue involved, for example, in the administrative contracts that they are paralyzed due to a legal dispute in this regard. And if it is possible to use this mechanism, the analysis would stop at the limit that should be established for the arbitrator in the assessment of administrative sanctions. Timely, this dissertation performs a comparison of the legal nature of the administrative sanction after the innovations arising from Federal Law n.º 12.846/2013 – Anti-Corruption Law – with the intention of demonstrating the availability of these interests and their consequent arbitrability. It is concluded, therefore, that the arbitrator's analysis can be made regarding all the structural aspects that motivate the application of administrative sanctions, except for the limitation that this extrajudicial judgment must adhere to legal criteria in the decisional examination of the submitted question. This research is based on an analysis of specific literature on topics of administrative law, constitutional law and procedural law, specifically sanctioning administrative law, in addition to the dimensioning of constitutional and infra-constitutional legal norms. The analysis is based on a systemic interpretation of the administrative action of sanctioning, defining it as discretionary and of a business nature.

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  • CAMILA OLIVEIRA DA COSTA
  • DESAFIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA INTERNACIONAL: CASAMENTO E UNIÕES ESTÁVEIS; ALIMENTOS E A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
  • Data: 02/07/2021

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  • Em tempos de mobilidade internacional, os fenômenos migratórios têm acarretado a formação de diversos tipos de relações familiares transnacionais, que se caracterizam pela união de pessoas de domicílios ou nacionalidades de países diferentes, ou ainda pela incidência de leis e jurisdições múltiplas nessas relações. Em verdade, diante dessas incidências legislativas diferentes em uma relação familiar, além das dessemelhanças socioculturais envolvidas, a intensificação periódica dos fenômenos migratórios gera, como consequência, um aumento da incidência de famílias internacionais, bem como de suas desordens. Ademais, a complexidade moderna das questões das famílias fluídas (como casamento, regime de bens, união estável, divórcio, alimentos, guarda, poder familiar, e direito sucessórios) traz novas incertezas, como a dificuldade na utilização prática dos elementos de conexão; o divórcio entre pessoas de países diferentes; os impactos na guarda internacional de filhos e questões de responsabilidade parental; a falta de segurança jurídica para as uniões estáveis internacionais; os empecilhos na aplicação da lei (estrangeira ou nacional) mais apropriada para o regime de bens; o turismo reprodutivo internacional; a violência de gênero nas mulheres estrangeiras e/ ou sua exploração sexual; e as multipartilhas em outras jurisdições de bens localizados no exterior. Urge recordar que a ausência de uniformização acerca das normas de direito de família internacional também caracteriza dificuldades extras para a efetivação de direitos tão fustigados, sobremodo na esfera do Direito internacional. Entretanto, a despeito de tão significativo rol de questões proeminentes a serem enfrentadas, três se destacam com mais importância, seja por sua recorrência na aplicação prática, seja pelas vicissitudes e idiossincrasias, quais sejam o a matéria de casamento internacional no Direito Brasileiro, os desafios na execução de alimentos e sua pluralidade de tratados e a questão da mulher migrante na subtração internacional de crianças. Para tanto, é empreendido um estudo lógico-dedutivo, com base nas convenções internacionais, legislações, jurisprudências e doutrinas nacionais e estrangeiras. Pretendeu-se, de fato, compreender as nuances do Direito de Família Internacional, considerando inclusive os direitos fundamentais envolvidos. Ao final, apontar as questões mais importantes para compreender e viabilizar a concretude dessas questões demonstra o impacto da questão na complexa sociedade contemporânea, afeita a movimentos migratórios e às velocidades dos tempos atuais. De igual modo, identificar as questões que justificam a subtração internacional de crianças, seus aportes jurídicos e normativos, e oferecer caminhos para a solução desse problema tão impactante.


  • Mostrar Abstract
  • In times of international mobility, the migratoty phenomens have led to the formation of various types of  transnational family relationships, which are characterized by the union of people from different nationalities or domiciles, or even by the incidence of multiples jurisdictions and laws in those relations. In fact, given the incidence of different laws in a family tie, in addition to the involvement of socioculturals dissimilarities, the periodic intensification of migratory phenomens generates, as a consequence, an increase in the number of international families, as well as their disorders.
    Furthermore, the modern complexity of fluid family issues (such as marriage, marital property systems, informal marriage, divorce, alimony rights, custody, parental controls, and inheritance rights) brings new uncertainties, such as the difficulty in the practical use of the connection factors; divorces between people from different countries; impacts on the childrens’ international custody and questions of parental control; the lack of legal security for internationals informal marriages; the obstacles in the application of the more appropriate law (foreign or national) for maritals property systems; international reproductive tourism; gender violence against foreign women and/or their sexual exploration; and multiples judicial inheritance process of assets located abroad. It is greatly important to remember that the lack of
    standardization regarding rules of international family law also characterizes extra troubles for the achievement of such harassed rights, especially in the sphere of international law. However, despite such a significant list of prominent issues that have to be faced, two stands out with more predominance, both because of their recurrence in practical application and also because of the vicissitudes and idiosyncrasies that the matter holds at the international level, which are the challenges in the alimonies enforcement and the ones in international parental child abduction. Therefore, starting from an affirmative hypothesis, a hypothetical-deductive study is taken, based on international conventions, legislation, jurisprudence and national and foreign doctrines. It was intended, in fact, to understand the nuances of International Family Law, including the consideration of fundamental rights involved in specific cases. At the end, pointing out the most important issues to understand and enable the concrete enforcement of international alimony demonstrates the impact of the issue in the complex contemporary society, affected by migratory movements and the speeds of current times. Likewise, identifying the issues that justify international parental child abduction, their legal and normative contributions offers ways to solve this very impactful problem.


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  • WISLLENE MARIA NAYANE PEREIRA DA SILVA
  • MULHERES E REFUGIADAS: Uma análise da proteção internacional dos direitos humanos conferidos às mulheres refugiadas sob a ótica interseccional entre gênero e refúgio.

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA
  • Data: 02/07/2021

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  • O presente trabalho tem por escopo principal analisar como os marcos políticos e normativos, sejam eles domésticos ou internacionais, atinentes à política migratória neles adotadas, investigando-se a existência de regulação própria pertinente as questões da mulher migrante, notadamente a mulher que migra forçadamente, dedicando-se a analisar a efetividade dessas medidas no combate à violência de gênero sofrida pelas mulheres refugiadas. Para atingir o objetivo geral proposto, partir-se-á da identificação analítica dos dados pertinentes ao fluxo migrante, numa perspectiva mais generalista, evidenciando-se eventual tratamento diferenciado conforme o gênero do migrante. A partir de então buscamos, ao longo do trabalho, compreender o fenômeno da feminização da migração, bem como o fluxo migratório sob a égide da perspectiva do estrangeiro (em território nacional) e o nacional (em terras estrangeiras), adotando a Política Migratória num enfoque à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Perpassamos ainda a investigação de fatores de vulnerabilidade a que estão sujeitas as mulheres refugiadas residentes no Brasil, mapeando-se o fluxo migratório e as principais violências registradas com suas respectivas circunstâncias, através das informações trazidas nesse sentido. Finalmente, discute-se acerca da suficiência ou deficiência da regulamentação concernente a proteção da mulher refugiada tanto nos diplomas internacionais quanto no arcabouço do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar a concretização dos direitos humanos da mulher refugiada e as normas de jus cogens a elas aplicadas. Assim, empregando a metodologia hipotético-dedutiva e dialética, considerando as variáveis independentes, dependentes e intervenientes, utiliza-se na presente pesquisa a técnica e a análise de documentação indireta com fontes primárias e secundárias, respectivamente. Optando-se pela abordagem quanti-qualitativa, na qual se privilegia um estudo exploratório da realidade apresentada pelos dados trazidos e sua caracterização da realidade social e jurídica, descobrindo-se respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos. Conclui-se, portanto, que os aspectos metodológicos utilizados na presente pesquisa se adequam a sua realização e possibilitam respostas fidedignas ao dilema de efetivação da legislação de refúgio brasileira, notadamente na perspectiva de gênero. Desaguando no interesse central deste trabalho que se demonstra na problematização proposta, a qual, portanto, questiona alguns entre tantos aspectos suscitados pelas lacunas de aplicabilidade do arcabouço jurídico nacional e internacional para a temática do refúgio em sua faceta de gênero, ocasionada pela interseção entre gênero e migração, exsurgindo uma dupla vulnerabilidade resultante da condição da mulher refugiada.


  • Mostrar Abstract
  • The main scope of this work is to analyze how the political and regulatory frameworks, whether domestic or international, related to the migratory policy adopted in them, investigating the existence of its own regulation relevant to the issues of migrant women, especially women who migrate forcibly, dedicated to analyzing the effectiveness of these measures in combating gender violence suffered by refugee women. To achieve the proposed general objective, we will start from the analytical identification of data relevant to the migrant flow, in a more general perspective, highlighting possible differentiated treatment according to the migrant's gender. From then on, we sought, throughout the work, to understand the phenomenon of the feminization of migration, as well as the migratory flow under the aegis of the perspective of the foreigner (in national territory) and the national (in foreign lands), adopting the Migratory Policy in a approach in the light of International Human Rights Law. We also go through the investigation of vulnerability factors to which refugee women residing in Brazil are subject, mapping the migratory flow and the main violence registered with their respective circumstances, through the information provided in this regard. Finally, it discusses the sufficiency or deficiency of the regulations concerning the protection of refugee women both in international diplomas and in the framework of the Brazilian legal system, in order to verify the implementation of the human rights of migrant women and the norms of jus cogens to them applied. Thus, using the hypothetical-deductive and dialectical methodology, considering the independent, dependent and intervening variables, this research uses the technique and the analysis of indirect documentation with primary and secondary sources, respectively. Opting for the quanti-qualitative approach, which privileges an exploratory study of the reality presented by the data brought and its characterization of the social and legal reality, discovering answers to problems through the use of scientific procedures. It is concluded, therefore, that the methodological aspects used in this research are suitable for its realization and enable reliable answers to the dilemma of putting the Brazilian refuge legislation into effect, especially from a gender perspective. It flows into the central interest of this work, which is demonstrated in the proposed problematization, which, therefore, questions some of the many aspects raised by the gaps in the applicability of the national and international legal framework for the theme of refuge in its gender facet as a double vulnerability added by condition of refugee women. The main scope of this work is to analyze how the political and regulatory frameworks, whether domestic or international, related to the migratory policy adopted in them, investigating the existence of its own regulation relevant to the issues of migrant women, especially women who migrate forcibly, dedicated to analyzing the effectiveness of these measures in combating gender violence suffered by refugee women. To achieve the proposed general objective, we will start from the analytical identification of data relevant to the migrant flow, in a more general perspective, highlighting possible differentiated treatment according to the migrant's gender. From then on, we sought, throughout the work, to understand the phenomenon of the feminization of migration, as well as the migratory flow under the aegis of the perspective of the foreigner (in national territory) and the national (in foreign lands), adopting the Migratory Policy in a approach in the light of International Human Rights Law. We also go through the investigation of vulnerability factors to which refugee women residing in Brazil are subject, mapping the migratory flow and the main violence registered with their respective circumstances, through the information provided in this regard. Finally, it discusses the sufficiency or deficiency of the regulations concerning the protection of refugee women both in international diplomas and in the framework of the Brazilian legal system, in order to verify the implementation of the human rights of migrant women and the norms of jus cogens to them applied. Thus, using the hypothetical-deductive and dialectical methodology, considering the independent, dependent and intervening variables, this research uses the technique and the analysis of indirect documentation with primary and secondary sources, respectively. Opting for the quanti-qualitative approach, which privileges an exploratory study of the reality presented by the data brought and its characterization of the social and legal reality, discovering answers to problems through the use of scientific procedures. It is concluded, therefore, that the methodological aspects used in this research are suitable for its realization and enable reliable answers to the dilemma of putting the Brazilian refuge legislation into effect, especially from a gender perspective. It flows into the central interest of this work, which is demonstrated in the proposed problematization, which, therefore, questions some of the many aspects raised by the gaps in the applicability of the national and international legal framework for the theme of refuge in its gender facet as a double vulnerability added by condition of refugee women.


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  • RAISSA HOLANDA RAMOS
  • A ESFERA PÚBLICA JURÍDICA: A DIVERSIDADE SOCIAL COM APORTE NOS PRECEDENTES JUDICIAIS

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCIANO ATHAYDE CHAVES
  • MARCO AURELIO DE MEDEIROS JORDÃO
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 09/07/2021

  • Mostrar Resumo
  • Este é um trabalho sobre a institucionalização da esfera pública jurídica no cenário do Poder Judiciário brasileiro, a partir dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, procurou-se traçar os contornos do conceito de esfera pública tomando como ponto de partida os estudos de seu principal referencial teórico, o filósofo Jürgen Habermas. Diante da substancial relevância do tema nas ciências sociais e em razão de sua abrangência, buscou-se delimitar um conceito representativo da esfera pública em sua vertente jurídica, complementando-o pela luta por reconhecimento teorizada por Axel Honneth. Ainda, fora proposta a influência de Nancy Fraser no tocante ao incentivo à paridade participativa dos indivíduos, de modo a possibilitar a mitigação de uma autoridade decisória centralizada nos magistrados, os quais habitualmente se desobrigam ao diálogo com a sociedade, mitigando a imagem do juiz como figura dotada de um conhecimento hercúleo, desencastelando-o. Essa abordagem pretende suprir o déficit sociológico percebido na teoria habermasiana, determinando uma esfera pública jurídica possível de ser fortalecida a tal ponto que permita a porosidade ao próprio Direito. Para tanto, tornou-se basilar perscrutar pela procedimentalização desse discurso, no que fora proposta a aproximação da esfera pública jurídica aos precedentes judiciais. Com isso, esforços teóricos foram empregados para redefinir a estrutura preconcebida até então na ordem jurídica, pela proposta de redesenhar o modelo de decisão praticado pelo Poder Judiciário brasileiro, com especial atenção a Suprema Corte em sua teoria precedentalista. Isso, pois,
    percebe-se pela necessidade em fomentar que as decisões judiciais sejam construídas com o aporte nas discussões oriundas nas periferias, em direção aos centros decisórios, levando em efetiva consideração a diversidade social e os seus múltiplos argumentos, no que a esfera pública jurídica há de servir como procedimento de integração social.


  • Mostrar Abstract
  • This is a work on the institutionalization of the legal public sphere in the scenario of the Brazilian Judiciary, based on judicial precedents in the national legal system. To this end, we sought to trace the outlines of the concept of the public sphere, taking as a starting point the studies of its main theoretical framework, the philosopher Jürgen Habermas. In view of the substantial relevance of the theme in the social sciences and due to its scope, an attempt was made to delimit a concept that is representative of the public sphere in its legal aspect, complementing it by the struggle for recognition theorized by Axel Honneth. Still, the influence of Nancy Fraser was proposed with regard to encouraging the participatory parity of individuals, in order to enable the mitigation of a decision-making authority centralized by the magistrates, who usually release themselves from the dialogue with society, mitigating the image of the judge as figure endowed with a Herculean knowledge, defusing it. This approach aims to fill the sociological deficit perceived in Habermas' theory, determining a public legal sphere that can be strengthened to the point that allows the porosity of the Law itself. To this end, it became essential to examine the speech procedure, in which it was proposed to bring the public legal sphere closer to the judicial precedents. With this, theoretical efforts were used to redefine the preconceived structure in the legal order, by proposing to redesign the decision model practiced by the Brazilian Judiciary, with special attention to the Supreme Court in its precedentalist theory. This, therefore, is perceived by the need to encourage judicial decisions to be built with the contribution of discussions originating in the peripheries, towards decision-making centers, taking into account the social diversity and its multiple arguments, in what the public sphere should serve as a procedure for social integration.

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  • GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR
  • TRIBUTAÇÃO E ABUSO DE PODER: CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO ABUSO DO PODER DE TRIBUTAR E SEUS REFLEXOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NÓBREGA
  • Data: 12/07/2021

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  • O presente trabalho trata do estudo do fenômeno do abuso de poder cometido pelo Estado no exercício do poder de tributar, sob a ótica da crise da autonomia financeira do Estado Federal Fiscal brasileiro e a partir de uma análise sistemática que, por sua vez, considera a tributação como ferramenta para a concretização dos objetivos fundamentais da República, especialmente o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar a ocorrência de abuso no poder de tributar partindo de análise sobre o Estado Fiscal dentro do contexto perda de autonomia global pela crise financeira. Aborda-se, a partir daí o seu consequente direto, qual seja, o aumento da pressão fiscal sobre os cidadãos-contribuintes pela necessidade de maximizar o financiamento público. Utilizando-se de uma metodologia de pesquisa qualitativa de hipótese dedutiva, discute-se o descompasso de comportamentos fiscais, seja quanto ao dever de pagar tributos pelos contribuintes, seja no exercício do poder de tributar pelo Estado, onde se vê a necessidade de se tutelar princípios, valores e regras a fim de se estabelecer uma moral tributária que harmonize os interesses desses sujeitos. Por fim, o trabalho apresenta que dentro de um contexto de clara desigualdade material em relação ao contribuinte, o Estado Fiscal pratica diversos atos abusivos que exacerbam a finalidade legal do poder de tributar a ele atribuído, que passa a se dotar de intenção meramente arrecadatória e sem limites materiais, em firme detrimento aos direitos fundamentais dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o Estado se torna autor da prática de atos ilícitos quando visa arrecadar tributos dentro desse contexto, o que justifica a nulificação dos atos praticados através de um combate efetivo pelo ordenamento jurídico e a responsabilização dos envolvidos. Tal combate se apresenta na realidade atual de forma insuficiente, gerando como consequência a institucionalização das práticas abusivas pelas quais o Estado se vale como ferramentas de aumentar a eficiência arrecadatória.


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  • The present work deals with the study of the phenomenon of abuse of power committed by the State in the exercise of the power to tax, from the perspective of the financial autonomy crisis of the Brazilian Federal Tax State and from a systematic analysis that, in turn, considers the taxation as a tool for achieving the fundamental objectives of the Republic, especially that of reducing social and regional inequalities. Thus, the research aims to study the occurrence of abuse in the power to tax, starting from an analysis of the Fiscal State within the context of loss of global autonomy due to the financial crisis. From there, its direct consequence is approached, namely, the increase in fiscal pressure on taxpayers due to the need to maximize public funding. Using a qualitative research methodology of deductive hypothesis, the mismatch of fiscal behavior is discussed, whether in terms of the duty to pay taxes by the taxpayers, or in the exercise of the power to tax by the State, where there is a need to protect principles, values and rules in order to establish a tax morality that harmonizes the interests of these subjects. Finally, the work shows that within a context of clear material inequality in relation to the taxpayer, the Tax State practices several abusive acts that exacerbate the legal purpose of the taxing power attributed to it, which becomes a mere collection and without material limits, to the firm detriment of the fundamental rights of taxpayers. Thus, it is concluded that the State becomes the author of the practice of unlawful acts when it seeks to collect taxes within this context, which justifies the nullification of the acts practiced through an effective fight for the legal system and the accountability of those involved. Such combat is presented in the current reality in an insufficient way, generating as a consequence the institutionalization of abusive practices by which the State uses as tools to increase tax collection efficiency.

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  • NATHÁLIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA
  • O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: a relação jurídica com o sistema

  • Orientador : FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 03/08/2021

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  • O conhecido fenômeno da judicialização da saúde surge após a promulgação da Constituição Federal que instituiu o direito à saúde como direito social a ser organizado em um sistema único, pautado pelo acesso universal e igualitário e pela integralidade do atendimento. Esse direito recebe regulamentação com a Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que confere organização ao sistema e, desde então, o que se percebe é uma crescente desse tipo de demanda. Esse comportamento ascendente também foi percebido no Hospital Universitário Onofre Lopes, mormente quanto a pedidos de realização de procedimentos e transferências em virtude de tardamento do atendimento. Ocorre que, quando o Hospital Universitário ocupava o polo passivo da demanda, era possível perceber que o Poder Judiciário conferia tratamentos diversos ao ente, por vezes entendendo pela sua responsabilidade e, em outras, pela ausência de legitimidade passiva para estar na lide. Assim, esse estudo apresenta por escopo pesquisar como o Hospital Universitário se relaciona juridicamente com o Sistema Único de Saúde. Para isso, propõe-se a analisar a relação jurídica entre o hospital de ensino e como se dá a sua inserção no SUS para prestar serviços gratuitos aos usuários da rede pública de saúde. A pesquisa apura quais os limites dos deveres do Hospital Universitário, mormente porque firma instrumento jurídico com o gestor do SUS para o oferecimento dos seus atendimentos à população, associando o tripé ensino, pesquisa e extensão e o assistencialismo. Para tanto, inicia analisando a natureza do contrato firmado entre o Hospital Universitário e o SUS. Também avalia a legislação sanitária brasileira, cotejando as previsões constitucionais sobre a saúde com as leis e as normas que regulam a contratação dos serviços públicos de saúde. Estabelecidos os normativos que regem a matéria, passa-se a avaliar o instrumento específico que materializa a participação do HU no SUS. Para atingir o seu escopo o trabalho ainda passa pela análise do ensino e da saúde sob a perspectiva da harmonização dessas duas vertentes para promover o desenvolvimento, respeitando cada área, haja vista que os Hospitais Universitários possuem em suas mãos a laboriosa missão de associar o ensino com o assistencialismo. Avalia-se a limitação de atendimento pelo Hospital Universitário tanto pela determinada capacidade estrutural e de pessoal, como pela avaliação da organização do SUS que levam ao entendimento sobre a limitação da judicialização da saúde no que se refere à entidade de ensino. Algumas decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal em ações cujo polo passivo era integrado pelo Hospital Universitário Onofre Lopes são analisadas, a fim de demonstrar como essa questão vem sendo considerada pelo Poder Judiciário local. Em conclusão, após verificadas as concepções expostas, o estudo avalia que o Hospital Universitário integra o sistema de saúde por meio de um instrumento contratual, o qual estabelece as obrigações recíprocas entre ele e o contratante, que é o ente federativo gestor do SUS. Assim, sua responsabilidade frente ao oferecimento dos seus serviços não é ilimitada. Avalia-se também que, em decorrência disso, a obrigação de prover ações de saúde é dos entes federativos, não sendo oponível ao Hospital Universitário, posto que integra o sistema como um prestador de serviços.


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  • The well-known phenomenon of the judicialization of health arises after the promulgation of the Federal Constitution that instituted the right to health as a social right to be organized in a single system, guided by universal and equal access and comprehensive care. This right is regulated by Law 8,080 / 1990, the Organic Health Law, which gives organization to the system and, since then, what has been perceived is an increase in this type of demand. This upward behavior was also seen at the Onofre Lopes University Hospital, especially with regard to requests for procedures and transfers due to late attendance. However, when the university hospital occupied the passive pole of the demand, it was possible to perceive that the Judiciary gave different treatments to the entity, sometimes understanding for its full responsibility and, at other times, for the absence of passive legitimacy to be in the dispute. Thus, this study aims to research how the university hospital is legally related to the Unified Health System. To this end, it proposes to analyze the legal relationship between the teaching hospital and how it is inserted into the SUS to provide services free to users of the public health network. The research investigates the limits of the duties of the university hospital, especially because it signs a legal instrument with the SUS manager to offer its services to the population, associating the tripod with teaching, research and extension and assistance. For this purpose, it begins by analyzing the nature of the legal relationship between the university hospital and the SUS. It also assesses Brazilian health legislation, comparing the constitutional provisions on health with the laws and rules that regulate the procurement of public health services. Once the rules that govern the matter have been established, the specific instrument that materializes the participation of the HU in the SUS begins to be evaluated. In order to achieve its scope, the work still involves the analysis of teaching and health from the perspective of harmonizing these two aspects to promote development, respecting each area, given that university hospitals have in their hands the laborious mission of associating teaching with assistance. The limitation of attendance by the university hospital is evaluated both by the determined structural and personnel capacity, as well as by the evaluation of the SUS organization, which lead to an understanding of the limitation of the judicialization of health with regard to the teaching entity. Some judicial decisions handed down by the Federal Justice in lawsuits whose liability was integrated by Hospital Universitário Onofre Lopes are analyzed in order to demonstrate how this issue has been considered by the local Judiciary. In conclusion, after verifying the exposed concepts, the study assesses that the university hospital integrates the health system through a contractual instrument, which establishes the reciprocal obligations between it and the contractor, which is the federative entity that manages the SUS. Thus, your responsibility when offering your services is not unlimited. It is also evaluated that, as a result, the obligation to provide health actions is the responsibility of the federative entities, and is not opposed to the university hospital, since it integrates the system as a service provider.

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  • FRANCISCO CAMARGO ALVES LOPES FILHO
  • Transconstitucionalismo entre direito internacional penal e direito estatal: contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal.

  • Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • WAGNER LUIZ MENEZES LINO
  • Data: 02/09/2021

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  • Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o­ direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Trinternacional e estatal; o direito internacional penal e o ordenamento construído ao redor do Estatuto de Roma, instituidor do TPI, notadamente seus fundam­entos, objetivos e princípios regentes; e, finalmente, a incorporação de referido tratado ao ordenamento interno e suas consequências legislativas e jurisprudenciais. Ao longo do trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo, notadamente, os textos das palestras de Heinrich Triepel e Hans Kelsen proferidas na Academia de Direito Internacional da Haia (dualismo e monismo) e de Marcelo Neves (transconstitucionalismo). Dessa forma, espera-se contribuir para a construção, iniciada por Marcelo Neves, da metodologia do transconstitucionalismo, bem como, de maneira indireta, para oesde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre as quais se destaca o transconstitucionalismo, proposto por Marcelo Neves. Em meio às diversas possibilidades de sua aplicação, encontra-se a relação entre o direito internacional penal, notadamente do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e o direito brasileiro, em torno, dentre outros, dos seguintes problemas constitucionais: a aplicação da pena de prisão perpétua, considerando sua previsão no Estatuto de Roma e sua vedação na Constituição Federal; a entrega de cidadão nacional para julgamento perante a instância internacional, tendo em vista a proibição de extradição prevista no texto constitucional; e a imprescritibilidade dos crimes internacionais em face da interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto à reserva de lei ordinária. Nesse sentido, pretende-se investigar a capacidade de o transconstitucionalismo oferecer resoluções a tais problemas, bem como as respostas prováveis por ele sugeridas. Para tanto, serão analisadas as teorias clássicas de relação entre o direito internacional e o direito estatal e suas limitações; o transconstitucionalismo e, de modo particular, sua proposta de racionalidade transversal para o entrelaçamento entre os sistemas jurídicos Desde o fim do século passado, novas teorias, motivadas pela expansão quantitativa e qualitativa do direito internacional, têm desenvolvimento o estudo das relações entre o direito estatal e o direito internacional com base em um paradigma heterárquico, dentre desenvolvimento das teorias heterárquicas em geral e dos estudos entre o direito estatal e o direito internacional penal.


  • Mostrar Abstract
  • Since the end of the last century, new theories, motivated by the quantitative and qualitative expansion of international law, have developed the study of the relations between domestic law and international law based on a heterarchical paradigm, among which transconstitutionalism, proposed by Marcelo Neves, stands out. Among the various possibilities of its application, there is the relationship between international criminal law, notably from the Rome Statute of the International Criminal Court, and Brazilian law, around, among others, the following constitutional problems: the application of the sentence of life imprisonment, considering its prediction in the Rome Statute and its prohibition in the Federal Constitution; the delivery of a national citizen for trial before the international court, in view of the prohibition of extradition provided in the constitutional text; the imprescriptibility of international crimes in the face of the interpretation made by the Federal Supreme Court regarding the reserve of ordinary law. In this sense, it is intended to investigate the capacity of transconstitutionalism to offer resolutions to such problems, as well as probable answers. For this purpose, classical theories of the relationship between international law and state law and their limitations will be analyzed; the transconstitutionalism and, in particular, its proposal of transversal rationality for the intertwining between the international and state legal systems; international criminal law and the order built around the Rome Statute, which instituted the ICC, notably its foundations, objectives and governing principles; and, finally, the incorporation of that treaty to the internal system and its legislative and jurisprudential consequences. Throughout the work, a bibliographical and documentary research was carried out, involving, notably, the texts of the lectures by Heinrich Triepel and Hans Kelsen given at the The Hague Academy of International Law (dualism and monism) and by Marcelo Neves (transconstitutionalism). Thus, it is expected to contribute to the construction, initiated by Marcelo Neves, of the methodology of transconstitutionalism, as well as, indirectly, to the development of heterarchical theories in general and studies between

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  • MURILLO CESAR DE MELLO BRANDAO FILHO
  • PERFIL ESTRATÉGICO DE INADIMPLÊNCIA POR QUANTIDADE (PEIQ): EXAME JURÍDICO DO USO DE FERRAMENTAS ANALÍTICAS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS

  • Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIEL ALVES PESSOA
  • ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • Data: 05/10/2021

  • Mostrar Resumo
  • Apliquei a metodologia da jurimetria para caracterizar quantitativamente a inadimplência de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU. Observei evidências que me permitiram a estruturação de um perfil estratégico de inadimplência por quantidade (PEIQ) por meio do agrupamento e organização estatística das variáveis examinadas. A partir disso, inferi a possibilidade de utilização de ferramentas informáticas de análise descritiva e preditiva, em grandes bases de dados, como instrumentos para aperfeiçoamento da cobrança e eficiência na recuperação de créditos públicos. Em razão disso, com utilização da técnica da pesquisa bibliográfica e documental, estruturei raciocínio lógico-jurídico para fundamentar uma discussão sobre riscos e consequências dessa inovação tecnológica em face da garantia fundamental da privacidade no contexto do direito fiscal brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização e identificação do cidadão, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal.


  • Mostrar Abstract
  • I applied the jurimetry methodology to quantitatively characterize the default of tax credits of federal public agencies and foundations within the State of Rio Grande do Norte, under the responsibility of the Federal Attorney General's Office - PGF, an agency linked to the Federal Attorney General's Office - AGU. I observed evidence that allowed me to structure a strategic delinquency profile by quantity (PEIQ) through the grouping and statistical organization of the examined variables. From this, I inferred the possibility of using computer tools for descriptive and predictive analysis, in large databases, as instruments to improve collection and efficiency in the recovery of public credits. For this reason, using the technique of bibliographic and documentary research, I structured logical and legal reasoning to support a discussion on the risks and consequences of this technological innovation in view of the fundamental guarantee of privacy in the context of Brazilian tax law, adopting the fundamental duties of paying taxes and of individualization and identification of the citizen, addressing fiscal secrecy and the processing of personal data necessary for the improvement of the tax authorities and for the effectiveness of solidarity and fiscal citizenship.

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  • MARIA FRANCIMAR CARVALHO COSTA
  • O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA NO CONTEXTO DA POBREZA ABSOLUTA NO BRASIL

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO
  • Data: 03/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • A pesquisa que se realiza visa tratar do tema do mínimo existencial e a pobreza absoluta
    no cenário brasileiro sob o aspecto do princípio da dignidade humana como sendo o
    principal fundamento do direito ao mínimo existencial e do combate à pobreza absoluta.
    A abordagem delimita-se ao contexto brasileiro, no sentido de destacar como esse tema
    é encarado nos ambientes político e jurídico nacional, porém, sem deixar de utilizar
    exemplos e modelos internacionais no enfrentamento do problema da pobreza e as
    medidas empregadas com o objetivo de solucionar essa questão. Nessa perspectiva,
    objetiva analisar se o direito ao mínimo existencial, caso seja efetivado pelo Estado,
    pode ser um instrumento capaz de contribuir para o combate à pobreza absoluta e
    proporcionar uma vida que possa ser considerada digna, e, até mesmo, fazer com que o
    público assistido por esse direito possa conquistar o ótimo de satisfação e como isso
    seria possível frente à problemática da fome e da miséria que assola o país há anos,
    submetendo indivíduos e famílias a situações que claramente violam a dignidade
    humana. Ante ao exposto, a pesquisa se justifica pelo fato da Constituição de 1988
    consagrar, expressamente, o princípio da dignidade humana como fundamento da
    República, valor máximo da ordem jurídica e a garantia de uma existência digna,
    conforme os ditames da justiça social, logo, trata-se de uma imposição legal, cogente e
    coercitivamente assegurável e não apenas de um dever moral do Estado. Para tanto,
    adotou-se o método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma premissa geral em que é
    feita uma análise do problema para depois se chegar à conclusão de que o mínimo
    existencial pode ser um instrumento para o combate à pobreza absoluta, especialmente
    se associado a políticas públicas que promovam o empreendedorismo podendo, assim,
    indivíduos e famílias alcançarem, até mesmo, um ótimo de satisfação.


  • Mostrar Abstract
  • The research that is carried out aims to deal with the theme of existential minimum and
    absolute poverty in the Brazilian scenario under the aspect of the principle of human
    dignity as being the main foundation of the right to the existential minimum and the
    fight against absolute poverty. The approach is limited to the Brazilian context, in order
    to highlight how this theme is seen in the national political and legal environments, but,
    while using international examples and models in coping with the problem of poverty
    and the measures used in order to solve this issue. In this perspective, it aims to analyze
    whether the right to the existential minimum, if it is effected by the State, can be an
    instrument capable of contributing to the fight against absolute poverty and providing a
    life that can be considered worthy, and even to ensure that the public assisted by this
    right can achieve the optimal satisfaction and how this would be possible in the face of
    the problem of hunger and misery that has plagued the country for years, individuals
    and families to situations that clearly violate human dignity. In view of the foregoing,
    the research is justified by the fact that the 1988 Constitution expressly enshrines the
    principle of human dignity as the foundation of the Republic, the maximum value of the
    legal order and the guarantee of a dignified existence, according to the dictates of social
    justice, therefore, it is a legal imposition, cogently and coercively assured and not only a
    moral duty of the State. Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted,
    starting from a general premise in which an analysis of the problem is made and then
    the conclusion that the existential minimum can be an instrument for combating
    absolute poverty, especially if associated with public policies that promote
    entrepreneurship and can thus reach individuals and families, even a great satisfaction.

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  • JOÃO VICTOR GOMES BEZERRA ALENCAR
  • Ação rescisória por questão jurídica não examinada

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 22/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pela dissertação é aquela que inseriu os §§5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Através do §5º, é possível interpretar que a norma jurídica violada é um precedente vinculante. O §6º, por sua vez, delimita que essa violação ocorrerá quando esse precedente não for analisado, ou seja, quando constituir uma questão jurídica não examinada. Nesse sentido, mediante a aplicação do método hipotético-dedutivo, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Se conclui, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária.


  • Mostrar Abstract
  • The Code of Civil Procedure of 2015 was modified by Law nº 13.256/2016. The change to be analyzed in this dissertation is the one that inserted Paragraphs 5 and 6 to the article 966, V, of the CCP (Code of Civil Procedure). Through Paragraph 5, it is possible to interpret that the violated legal rule is a binding precedent. Paragraph 6, in its turn, defines that this violation will occur when such precedent is not analyzed, that is, when it constitutes an unexamined legal issue. Therefore, through the application of the hypothetico-deductive method, it is intended to identify, in the light of article 5, XXXV and XXXVI of the Constitution, if the termination action can be used as a technique for distinguishing or overcoming precedents; if the res judicata, presupposition of the termination action, can be directly related to the precedents from the functional point of view; if, in the current format, the termination action would not be exercising the same function as the appeals; and, lastly, understand what is the constitutionally adequate normative content for the current wording of the institute. Thus, it is concluded that the termination action is not a technique for overcoming precedents; the res judicata and the precedents are not on the same normative and theoretical plane; in the current wording, the termination action functions as a new appealing way of interpretation; and its normative content is the correction of the error of judgment, by exhausting all possibilities of challenge in the ordinary jurisdiction.

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  • IVANKA FRANCI DELGADO NOBRE
  • A CONDIÇÃO LGBTQIA+ NO AMBIENTE LABORAL E A PERSPECTIVA DE PROTEÇÃO NO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL: ENTRE A NORMATIVIDADE E A AUTOPERCEPÇÃO DO SUJEITO

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
  • Data: 01/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • O trabalho investiga os desafios da inserção no mercado de trabalho das pessoas LGBTQIA+. O nascedouro e desenvolvimento de uma carreira é atualmente um dos grandes desafios da inserção da pessoa no mercado de trabalho. Não raras vezes os jovens mesmo preenchendo todos os requisitos para ocupar determinada vaga encontram dificuldade na inserção no mercado de trabalho. Em todas as etapas de um contrato de trabalho, desde a pré-contratação até a fase pós-contratual os trabalhadores são submetidos a desafios e rotinas burocráticas, organizacionais e também morais, de modo que essas circunstâncias levam a situações de exclusão e marginalização de algumas categorias de empregados com fundamentos discriminatórios, mesmo sendo prática vedada pela Constituição Federal. Dito isso, cumpre salientar que se a empresa reputar como imprópria a conduta pessoal de um trabalhador ela já o demite injustificadamente podendo gerar, inclusive, um estigma no trabalhador que o persegue durante sua carreira e impede que esteja em igualdade com outros profissionais que possuam a mesma qualificação. Com isso não se quer dizer que o empregador não tenha o seu poder diretivo perante o empregado, no entanto, isso não justifica que o empregador crie elementos discriminatórios em razão de conduta pessoal não aprovada pela empresa, distinguindo, por exemplo, desde menores salários, benefícios desiguais, até obstar reajustes de remuneração, férias postergadas, sem motivo plausível. Há quem entenda que as situações aqui destacadas traduzem uma maneira de violência estrutural resultado de um processo histórico de condutas por vezes confirmadas por elementos culturais, que acaba por excluir, marginalizar determinados grupos de pessoas, de forma que seus integrantes ficam em situações de desvantagem sem uma fundamentação aceitável o que obstaculiza o desempenho de uma atividade laborativa. Ademais disso esse preconceito favorece um ambiente de trabalho hostil, aonde o trabalhador se sente oprimido e por temer represálias adaptam-se às exigências infundadas ou às condições abusivas para preservar seu emprego. Sabe-se que nesse cenário são incluídos diversos grupos sociais, tais como: mulheres, negros, trabalhadores acometidos por alguma doença, no entanto, o presente trabalho visa abordar a discriminação no mercado de trabalho do grupo LGBTQIA+. Para isso, faz-se mister analisar os documentos internacionais que tratam sobre discriminação no mercado de trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar utilizando a metodologia descritiva os fundamentos constitucionais do princípio da não discriminação, à luz do princípio da igualdade bem como o da dignidade da pessoa humana; e seu impacto em favor do trabalhador, no que tange a proibição da discriminação no mercado de trabalho.


  • Mostrar Abstract
  • The work investigates the challenges of insertion in the labor market of LGBTQIA+ people. The birth and development of a career is currently one of the great challenges of a person's insertion in the labor market. It is not rare for young people, even fulfilling all the requirements to occupy a given position, to find it difficult to enter the labor market. At all stages of an employment contract, from pre-employment to the post-contractual stage, workers are subjected to bureaucratic, organizational and also moral challenges and routines, so that these circumstances lead to situations of exclusion and marginalization of some categories of employees on discriminatory grounds, even though this practice is prohibited by the Federal Constitution. That said, it should be noted that if the company considers the personal conduct of a worker to be improper, it already unjustifiably dismisses him, which may even generate a stigma on the worker who pursues him during his career and prevents him from being on an equal footing with other professionals who have the same qualification. This does not mean that the employer does not have its directive power over the employee, however, this does not justify the employer creating discriminatory elements due to personal conduct not approved by the company, distinguishing, for example, from lower wages, unequal benefits, to prevent salary readjustments, postponed vacations, without a plausible reason. There are those who understand that the situations highlighted here reflect a form of structural violence resulting from a historical process of conduct sometimes confirmed by cultural elements, which ends up excluding and marginalizing certain groups of people, so that its members are in disadvantaged situations without an acceptable foundation which hinders the performance of a labor activity. Furthermore, this prejudice favors a hostile work environment, where the worker feels oppressed and for fear of reprisals, they adapt to unfounded demands or abusive conditions to preserve their job. It is known that various social groups are included in this scenario, such as: women, blacks, workers affected by some disease, however, this work aims to address discrimination in the labor market of the LGBTQIA+ group. For this, it is essential to analyze the international documents that deal with discrimination in the labor market. The objective of this work is to analyze, using descriptive methodology, the constitutional foundations of the principle of non-discrimination, in light of the principle of equality as well as the dignity of the human person; and its impact in favor of the worker, regarding the prohibition of discrimination in the labor market.

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  • RAYANNY SILLVANA SILVA DO NASCIMENTO
  • A  APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS
  • Data: 03/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • O atual paradigma punitivo retributivo desconsidera as complexidades das relações sociais nas sociedades contemporâneas, em especial, nos casos de violência doméstica e familiar. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, os chamados de violência doméstica às Polícias Militares indicam que a cada minuto de 2020, 1,3 chamados foram pedidos de ajuda em função de um episódio de violência doméstica e familiar. A insatisfação das vítimas e a expansão da criminalização deram início ao movimento em busca de alternativas e, é assim que surge a justiça restaurativa como um novo paradigma que enfatiza os aspectos sociais e pessoais do crime, além de resgatar o protagonismo da vítima. Diante do contexto de implementação de um novo modelo de resolução de conflitos, a problemática consiste nos desdobramentos da aplicação da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar. Justifica-se esta pesquisa visto que a justiça restaurativa já é aplicada em casos domésticos em alguns Tribunais do Brasil, sendo assim, é importante investigar as suas potencialidades e riscos. A preferência pela pesquisa nos casos de violência doméstica e familiar é pelo entendimento de que esses conflitos se diferem dos crimes comuns à criminalidade urbana, em virtude das suas complexidades e subjetividades, necessitando, a vítima, portanto, de um espaço para reflexão e diálogo. Esta pesquisa tem como objetivo precípuo analisar a aplicabilidade ou não das práticas restaurativas nos conflitos domésticos, posto que eles são marcados por múltiplas violências contra mulheres e muitas especificidades. Para tanto, a metodologia adotada será a revisão bibliográfica em face da necessidade de contextualizar as categorias de violência doméstica e familiar, patriarcado e justiça restaurativa, a partir da doutrina, legislação pátria e internacional, notadamente, levando-se em conta, o Brasil e os países europeus. Já a realização da pesquisa documental quantitativa-descritiva possibilitará a observação, coleta e análise dos dados estatísticos fornecidos, predominantemente, pelo CNJ, FBSP e, pelos dados coletados no grupo de pesquisa Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de segurança pública no RN. Quanto ao método de abordagem científico, adotar-se-á hipotético-dedutivo, proposto por Popper, uma vez que o eixo do procedimento procurará comprovar ou não a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nos conflitos domésticos. A natureza desta pesquisa é aplicada, uma vez que busca orientar e subsidiar as práticas restaurativas nos casos de conflitos domésticos que se desenvolvem no Brasil. Observa-se que a justiça restaurativa aplicada aos casos de violência doméstica, fomenta um espaço de diálogo, empoderamento e protagonismo para as mulheres, reduzindo as possibilidades de serem vítimas de novas violências domésticas. Verifica-se, também, que a justiça restaurativa é um meio viável capaz de apresentar soluções além da tradicional punição, propiciando às vítimas dos crimes de violência de doméstica e familiar, um novo espaço com tratamento sensível aos aspectos sociais e pessoais do crime.

     


  • Mostrar Abstract
  • The current punitive retributive paradigm disregards the complexities of social relations in contemporary societies, especially in cases of domestic violence. According to the Brazilian Yearbook of Public Security 2021, calls for domestic violence to the Military Police indicate that every minute of 2020, 1.3 calls were requested for help due to an episode of domestic violence. The dissatisfaction of victims and the expansion of criminalization started the movement in search of alternatives, and that is how restorative justice emerged as a new paradigm that emphasizes the social and personal aspects of crime, in addition to rescuing the victim's protagonism. Given the context of implementing a new conflict resolution model, the problem consists of the consequences of the application of restorative justice in cases of domestic and family violence. This research is justified since restorative justice is already applied in cases of domestic and family violence in some courts in Brazil and, therefore, it is important to investigate its potential and risks. The preference for research in cases of domestic violence is justified by the understanding that these conflicts differ from crimes common to urban criminality, due to their complexities and subjectivities, therefore, the victim needs a favorable space for reflection and dialogue. The main objective of this research is to analyze the applicability or not of restorative practices in domestic conflicts, since they are marked by multiple forms of violence against women and many specificities. Therefore, the methodology adopted will be a literature review in view of the need to contextualize the categories of domestic and family violence, gender and restorative justice, based on doctrine, national and international legislation, notably, taking into account Brazil and European countries. The quantitative-descriptive documentary research will enable the observation, collection and analysis of statistical data provided, predominantly, by the CNJ, FBSP, and by the data collected in the Violent Crime research group and guidelines for a public security policy in RN. As for the method of scientific approach, the hypothetical-deductive method proposed by Popper will be adopted, since the axis of the procedure will seek to prove or not the possibility of applying restorative justice in domestic conflicts. The nature of this research is applied, as it seeks to guide and support restorative practices in cases of domestic violence that develop in Brazil. It is observed that restorative justice applied to cases of domestic violence fosters a space for dialogue, empowerment and protagonism for women, reducing the chances of being victims of new domestic violence. It is also verified that restorative justice is a viable means capable of providing solutions beyond the traditional punishment, providing victims of domestic and family violence crimes a new space with sensitive treatment to the social and personal aspects of crime.

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  • TIAGO BATISTA DOS SANTOS
  • APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 111 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SOLUÇÃO DE CASOS DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO MOTIVADA PELO CÂNCER: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO PERÍODO DE 2016-2021.

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • JOSÉ CLÁUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO
  • Data: 03/12/2021

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  • Os empregados acometidos de câncer, em face do estigma associado à doença, ficam sujeitos à discriminação, chegando a ser demitidos sem justa causa, o que dá origem a ações trabalhistas nas quais se discute o caráter discriminatório da demissão. Considerando que a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal norma do direito internacional do trabalho no combate à discriminação nas relações trabalhistas, sua utilização pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na apreciação e julgamento de ações sobre demissão sem justa causa de empregados com câncer é o objeto do presente estudo. Foram analisados o conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, na perspectiva da igual dignidade (capítulo 1) e seus corolários, os princípios da igualdade e da não discriminação (capítulo 2), além da estruturação da OIT, procedimento de elaboração das Convenções e especificamente a Convenção nº 111 da OIT (capítulo 3), mediante pesquisa bibliográfica. Por fim, analisaram-se decisões do TST que, no período de janeiro/2016 a junho/2021, mencionaram a Convenção nº 111 da OIT na solução de ações sobre dispensa discriminatória de empregado com câncer, mediante a ferramenta “Pesquisa de Jurisprudência” (sistema novo), disponível no sítio eletrônico do TST. As menções à Convenção nº 111 da OIT foram classificadas por critério qualitativo, em menções diretas (a norma internacional foi usada como razões de decidir) e menções indiretas (a norma internacional figurou na decisão recorrida ou na citação de precedentes judiciais). Por fim, adotando como critério de relevância a existência de menção direta em decisões que representem percentual superior a 50% da amostra, concluiu-se que a Convenção nº 111 da OIT foi relevante, sendo mencionada diretamente em 53,62% das decisões examinadas, além de estar presente implicitamente nas decisões que invocaram a Súmula nº 443 do TST, pois tal enunciado de jurisprudência tem, em quase metade de seus precedentes, menção direta ao tratado internacional em comento.


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  • Employees suffering from cancer, in view of the stigma associated with the disease, are subject to discrimination, even being fired without just cause, which gives rise to labor claims in which the discriminatory nature of dismissal is discussed. Considering that Convention No. 111 of the International Labor Organization (ILO) is the main norm of international labor law in combating discrimination in labor relations, its use by the Superior Labor Court (TST) in the assessment and judgment of actions on dismissal without just cause of employees with cancer is the object of this study. The normative content of human dignity was analyzed, from the perspective of equal dignity (chapter 1) and its corollaries, the principles of equality and non-discrimination (chapter 2), in addition to the structuring of the ILO, the procedure for drafting the Conventions and specifically ILO Convention No. 111 (chapter 3), through bibliographic research. Finally, TST decisions were analyzed that, in the period from January/2016 to June/2021, mentioned ILO Convention No. 111 in the solution of actions on discriminatory dismissal of employees with cancer, through the tool "Research of Jurisprudence" ( new system), available on the TST website. Mentions to ILO Convention No. 111 were classified by qualitative criteria, into direct mentions (the international standard was used as reasons for deciding) and indirect mentions (the international standard was included in the appealed decision or in the citation of judicial precedents). Finally, adopting as a criterion of relevance the existence of direct mention in decisions representing a percentage greater than 50% of the sample, it was concluded that Convention No. 111 of the ILO was relevant, being mentioned directly in 53.62% of the decisions examined, in addition to being implicitly present in the decisions that invoked Precedent No. 443 of the TST, as this statement of jurisprudence has, in almost half of its precedents, direct mention of the international treaty under discussion.

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  • RAPHAEL RODRIGUES VALENCA DE OLIVEIRA
  • Regime de transferência internacional de dados à luz da ordem jurídica brasileira

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • ALEXANDRE KEHRIG VERONESE AGUIAR
  • Data: 07/12/2021

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  • O revolucionário desenvolvimento tecnológico experienciado a partir da segunda metade do século XX tem modificado substancialmente o modo de relacionamento entre sujeitos, empresas, organizações internacionais e Estados, independentemente do locus territorial onde estejam fixados e da jurisdição aplicável. Essa incorporação do universo tecnológico ao cotidiano coletivo tem impulsionado o direito a desenvolver inéditos mecanismos para atender as demandas da recente Ordem Informacional, responsável por elevar o dado, a informação, ao eixo central das mais diversas ordens, como a econômica (economia movida a dados), a social (sociedade da informação) e a comportamental (virtualização da intimidade e digitalização da vida privada). Nesse sentido, o trabalho intenciona, inicialmente, compreender como o fortalecimento da Ordem Informacional influenciou a Ordem Jurídica Internacional a estruturar a tutela inicial e o desenvolvimento do que viria a ser entendido depois como direito à proteção de dados. A natureza imaterial e desterritorializada dos dados, por sua vez, proporcionou a internacionalização das controvérsias jurídicas, fenômeno que foi investigado de modo associado aos possíveis impactos da ressignificação do conceito de soberania. Após, examinou-se como o Brasil tem se comportado no exercício da disciplina da proteção de dados, gênero no qual a sistemática da transferência internacional de dados, recorte dessa pesquisa, está inserido. A seguir, aprofundou-se o estudo sobre o regime atual de transferência internacional de dados no Brasil, com o escopo de identificar se existe de fato um regime maduro de transferência internacional de dados solidificado na ordem jurídica nacional, e, em caso positivo, quais seriam os contornos normativos desse potencial todo de normas. Concluiu-se que a ordem jurídica brasileira já apresenta um regime jurídico de transferência internacional de dados, contudo, que ainda não está finalizado e estruturado, mas sim em vias de construção, eufônico às balizas apresentadas no decorrer da pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva. Quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, nacionais e estrangeiras.


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  • The revolutionary technological development experienced in the second half of the 20th century has substantially changed the way in which subjects, companies, international organizations and States relate, regardless of the territorial locus where they are located and the applicable jurisdiction. This incorporation of the technological universe into the collective daily life has driven the right to develop unprecedented mechanisms to meet the demands of the recent Informational Order, responsible for elevating data, information, to the central axis of the most diverse orders, such as the economic (data driven economy), social (information society) and behavioral (virtualization of intimacy and digitization of private life). In this sense, the work intends, initially, to understand how the strengthening of the Informational Order influenced the International Legal Order to structure the initial tutelage and the development of what would later be understood as the right to data protection. The immaterial and deterritorialized nature of the data, in turn, led to the internationalization of legal controversies, a phenomenon that was investigated in association with the possible impacts of the redefinition of the concept of sovereignty. Afterwards, it was examined how Brazil has behaved in the exercise of the discipline of data protection, a genre in which the international data transfer system, part of this research, is inserted. Then, the study on the current regime of international data transfer in Brazil was deepened, with the scope of identifying if there is in fact a mature regime of international data transfer solidified in the national legal order, and, if so, which ones they would be the normative contours of this whole potential of norms. It was concluded that the Brazilian legal system already has a legal regime for the international transfer of data, however, which is not yet finalized and structured, but rather in the process of construction, euphonic to the guidelines presented during the research. The methodology adopted for the development of the investigation was supported by the logical-deductive approach. As for the research techniques, bibliographical and documentary species were used, based on the study of national and foreign doctrinal, legislative and jurisprudential sources.

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  • AMÁLIA ROSA DE MORAES SILVA
  • O DESENVOLVIMENTO É PARA TODOS: ações afirmativas na pós-graduação stricto sensu em Direito sob uma perspectiva racial

     

  • Orientador : LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • DANIEL ARAÚJO VALENÇA
  • Data: 08/12/2021

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  • A presente dissertação se propõe a analisar as políticas afirmativas com critérios raciais como ferramentas de combate ao racismo estrutural e institucional, objetivando promover o desenvolvimento no Brasil, a partir de uma perspectiva democrática, sob a ótica da Constituição de 1988. Para tanto, explora-se as teorias do desenvolvimento, bem como a importância da perspectiva racial na elaboração e execução de projetos nesse campo, a fim de promover a igualdade racial e o desenvolvimento, tendo em vista serem objetivos da República brasileira. Assim, analisa-se a inclusão de pessoas após a publicação da Portaria nº 13/2016 pelo Ministério da Educação – MEC, que dispõe sobre a indução de ações afirmativas no âmbito da pós-graduação. Considerando que o Brasil é um país cuja maior parte da população é negra e que existe uma profunda desigualdade entre os grupos raciais, toma-se como recorte a pós-graduação stricto sensu, em razão dos rigorosos requisitos para o ingresso nesse nível educacional, optando-se por estudar especificamente os programas de Direito, haja vista ser uma área do conhecimento historicamente elitizada. Trata-se de uma pesquisa exploratória, realizada mediante revisão bibliográfica, cujo método utilizado é o materialista histórico dialético. O estudo fez uso da interpretação de dados quantitativos para observar a presença de pessoas negras nesses cursos, bem como de entrevistas com discentes para compreender fatores de exclusão e perspectivas de desenvolvimento para esse grupo através da educação. Por fim, conclui-se que, apesar de possuir o status de objetivo do Estado brasileiro, a igualdade racial não se materializa nos cursos de mestrado e doutorado em Direito, pois, em comparação com o conjunto de brancos, os negros são uma minoria entre os estudantes, demonstrando que apenas políticas afirmativas raciais não suficientes para resolver questões ligadas às desigualdades raciais e promover o desenvolvimento desse grupo. Além disso, percebe-se que o ingresso de pessoas negras, mesmo com a adoção de ações afirmativas nos processos seletivos, não ocorre sem o surgimento de obstáculos relacionados ao racismo institucional e às questões socioeconômicas. Em contrapartida, aquelas que acessam vivenciam transformações econômicas, sociais e culturais em suas vidas, o que releva a importância de dar continuidade às políticas afirmativas raciais, bem como a necessidade de torná-las mais efetivas.

     


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  • This dissertation aims to analyze affirmative policies with racial criteria as tools tocombat structural and institutional racism, aiming to promote development in Brazil, from a democratic perspective, from the perspective of the 1988 Constitution. For that, it explores the theories of development, as well as the importance of the racial perspective in the elaboration and execution of projects in this field, in order to promote racial equality and development, with a view to being objectives of the Brazilian Republic. Thus, the inclusion of people is analyzed after the publication of Ordinance No. 13/2016 by the Ministry of Education – MEC, which provides for the induction of affirmative actions in the context of graduate studies. Considering that Brazil is a country whose majority of the population is black and that there is a deep inequality between racial groups, the stricto sensu postgraduate course is taken as a cut-out, due to the strict requirements for entering this level of education, choosing itself for specifically studying Law programs, given that it is a historically elite area of knowledge. This is an exploratory research, carried out through a literature review, whose method used is the dialectical historical materialist. The study used the interpretation of quantitative data to observe the presence of black people in these courses, as well as interviews with students to understand exclusion factors and development perspectives for this group through education. Finally, it is concluded that, despite having the status of objective of the Brazilian State, racial equality does not materialize in Masters and Doctoral courses in Law, because, in comparison with the group of whites, blacks are a minority among students, demonstrating that racial affirmative policies alone are not enough to resolve issues related to racial inequalities and promote the development of this group. Furthermore, it is clear that the entry of black people, even with the adoption of affirmative actions in the selection process, does not occur without the emergence of obstacles related to institutional racism and socioeconomic issues. On the other hand, those who access it experience economic, social and cultural changes in their lives, which highlights the importance of continuing racial affirmative policies, as well as the need to make them more effective.

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  • RODRIGO CAVALCANTI
  • LAVAGEM DE CAPITAIS: A CRIMINALIDADE ECONÔMICA DIANTE DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO DIREITO PENAL DO INIMIGO

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • FILLIPE AZEVEDO RODRIGUES
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • Data: 08/12/2021

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  • O crime de lavagem de capitais foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 9.613/98 em respeito ao pactuado na Convenção da Organização das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecente e Substâncias Psicotrópicas, realizada em 1988. Após várias reformas legislativas e alterações das políticas criminais locais e globais de combate ao branqueamento, foi promulgada no Brasil a Lei 12.683/2012, que alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar o país às modernas políticas internacionais. Esta pesquisa propõe uma análise hermenêutica do crime de lavagem de capitais, desde seu conceito, características e justificativas, passando pelo bem jurídico a ser protegido de acordo com a teoria de Claus Roxin, estabelecendo parâmetros acerca de sua constitucionalidade e trazendo a necessária discussão acerca do avanço da criminalidade econômica e da análise econômica do crime para eficiência de seu enfrentamento no âmbito do Processo Penal Constitucional, da democratização do processo e da concretização dos direitos e garantias fundamentais inerentes e flexibilizadas pelo contexto atual dentro da perspectiva de evidente expansão do direito penal, law and order, criação de novos tipos penais, aumento e endurecimento de penas, além de avanço das prisões processuais cautelares em clara alusão ao chamado direito penal do inimigo capitaneado pela teoria de autoria do alemão Gunther Jakobs, na qual há evidente distinção entre os cidadãos e os inimigos na sociedade, atribuindo assim uma teoria funcional da pena, a qual passa a ter não só uma finalidade retributiva e preventiva, mas especialmente de combate aos inimigos do Estado, escolhidos por este e com ênfase na flexibilização e retirada de direitos fundamentais e garantias processuais constitucionais conquistadas pela sociedade no âmbito do estado democrático de direito. Para tal análise se debruçará sobre em quais aspectos a cultura do medo, pressão social e midiática passam a exercer influência na política criminal estatal, em especial para o enfrentamento dos crimes praticados por organizações criminosas, e se a tipificação da lavagem de capitais tem ligação direta com esta teoria Jakobsiana tanto no que tange sua própria justificação existencial refletida na inexatidão a um bem jurídico protegido penalmente e de risco intolerável, quanto na utilização de seus mecanismos legais de persecução penal existentes na própria lei antilavagem como no restante do ordenamento jurídico que expressam verdadeira inobservância e afronta a direitos basilares como o devido processo legal, a presunção de inocência, a não culpabilidade, a celeridade processual, a ampla defesa e a própria dignidade da pessoa humana como cotejo universal do cumprimento da instrumentalidade constitucional do processo penal no qual não há espaço para retrocesso ao processo inquisitivo, mas apenas o aperfeiçoamento do sistema penal acusatório, com divisão de funções dos sujeitos do processo, não confusão do Juiz com o autor da ação penal e a necessária ciência que o juiz não faz parte do aparato de segurança pública.

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  • The crime of money laundering was introduced into the Brazilian legal system by Law 9,613/98 in compliance with the agreement of the United Nations Convention Against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, carried out in 1988. After several legislative reforms and changes in criminal policies local and global measures to combat bleaching, Law 12683/2012 was enacted in Brazil, which substantially changed the legal system against laundering, seeking to adapt the country to modern international policies. This research proposes a hermeneutic analysis of the crime of money laundering, from its concept, characteristics and justifications, through the legal asset to be protected according to Claus Roxin's theory, establishing parameters about its constitutionality and bringing the necessary discussion about the advancement of economic crime and the economic analysis of crime for the efficiency of confronting it within the scope of the Constitutional Criminal Process, the democratization of the process and the realization of fundamental rights and guarantees inherent and made more flexible by the current context within the perspective of evident expansion of criminal law, law and order, creation of new penal types, increase and hardening of sentences, in addition to the advance of provisional procedural arrests in clear allusion to the so-called criminal law of the enemy led by the theory of authorship by the German Gunther Jakobs, in which there is a clear distinction between citizens and enemies in society, thus attributing a functional theory of punishment, which starts to have not only a retributive and preventive purpose, but especially to combat the enemies of the State, chosen by the latter and with an emphasis on flexibilization and withdrawal of fundamental rights and constitutional procedural guarantees achieved by society within the scope of Democratic state. For such an analysis, it will look into which aspects the culture of fear, social and media pressure come to exert influence on state criminal policy, in particular for the confrontation of crimes committed by criminal organizations, and if the typification of money laundering is directly linked to this Jakobsian theory, both in terms of its own existential justification reflected in the inaccuracy of a legal asset that is criminally protected and of intolerable risk, and in the use of its legal mechanisms of criminal prosecution existing in the anti-laundering law itself as in the rest of the legal system that express true non-compliance with and affront to basic rights such as due process of law, the presumption of innocence, non-blame, procedural celerity, broad defense and the dignity of the human person as a universal comparison of the fulfillment of instrumentality constitutional of the criminal procedure in which there is no room to go back to the inquisitive process, but only the improvement of the accusatory criminal system, with division of functions of the subjects of the process, not confusion of the judge with the author of the criminal action and the necessary knowledge that the judge it is not part of the public safety apparatus.

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  • INGRID DE LIMA BARBOSA
  • A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITOS

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • JULIANNE HOLDER DA CÂMARA SILVA
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • Data: 09/12/2021

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  • Este é um trabalho sobre os efeitos sociais e jurídicos da família multiespécie especialmente no contexto da dissolução do vínculo conjugal, no cenário brasileiro. Para tanto, buscou-se compreender essa espécie familiar como fenômeno social, cultural e jurídico, a partir da disposição do artigo 226 da Constituição Federal e dos estudos comportamentais existentes. Considerando a relevância do tema e sua amplitude, limitou-se a sua abordagem quanto ao reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e membros das famílias multiespécie e à análise hermenêutica de algumas decisões judiciais que tratam da guarda, visitação e alimentos em favor deles, com o objetivo final de discutir a perspectiva da construção de direitos positivos básicos em seu favor, no contexto do direito processual principalmente. Esse enfoque tem como objetivo suprir o debate no tocante às premissas processuais que envolvem os animais, as quais são pouco discutidas no âmbito doutrinário e que são basilares para a construção de uma decisão coerente com a tutela desses seres como sujeitos de direitos. Nessa linha, o estudo foi desenvolvido a partir dos métodos dialético, histórico (historiografia), hermenêutico-dialético, hermenêutico e documental. Foram empreendidos esforços teóricos para a construção de uma base conceitual acerca da família multiespécie, e, a partir disso, analisar os horizontes interpretativos das decisões judiciais relativas aos casos em estudo, confrontando-os com os fundamentos da doutrina animalista até então construídos. Isso posto, percebeu-se que a analogia é inadequadamente empregada nas decisões, visto que não há coerência no discurso sobre a natureza jurídica dos animais e a aplicação dos institutos do Direito de Família. É preciso, portanto, que haja a atuação do Poder Legislativo para assegurar os interesses e direitos dos animais; contudo, isso não significa a completa apatia do Poder Judiciário que é apto a responder aos reclamos sociais, porém, conformando seu discurso para torná-lo coerente com a previsão constitucional do artigo 225, §1º, VII e com a dignidade animal, que lhe é decorrente.


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  • This is a work on the social and legal effects of the multispecies family especially in the context of the dissolution of the marital bond in the Brazilian scenario. We sought to understand this kind of family as a social, cultural and legal phenomenon, based on the text of article 226 of the Federal Constitution and the behavioral studies analyzed. Considering the relevance of the theme and its breadth, our approach to it was limited to the recognition of animals as subjects of rights and members of multispecies families, and to the hermeneutic analysis of some court decisions dealing with custody, visitation and food in favor of animals, with the ultimate goal of discussing the perspective of building basic positive rights in their behalf, in the context of procedural law, mainly. By adopting this viewpoint, we aim to provide to the debate regarding the procedural premises that involve animals, which are little discussed by the doctrine and which are fundamental for the construction of a decision that is coherent to the legal treatment of these beings as subjects of rights. In this perspective, we developed our study with dialectical, historical (historiography), hermeneutic-dialectical, hermeneutic and documental methods. We undertook theoretical efforts to build a conceptual basis regarding the multispecies family, and, from that, to analyze the interpretative horizons of the court decisions on the cases under study, confronting them with the foundations of the animalist doctrine built so far. Thus, we noticed that analogy is inadequately applied in decisions since there is no consistency in the discourse on the legal nature of animals and the applicability of the institutes of Family Law. Therefore, the Legislative Power must act to ensure the interests and rights of animals; nonetheless, this does not mean the complete apathy of the Judiciary, which can respond to social demands, however, conforming its discourse to make it coherent with the constitutional provision of article 225, §1º, VII, and with the animal dignity that derives from it.

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  • CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITÃO LOUREIRO
  • ESCOLHAS INTERPRETATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: ENTRE O ERRO GROSSEIRO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO

  • Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
  • Data: 09/12/2021

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  • O presente trabalho faz uma abordagem sobre as normas de segurança jurídica na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o direito administrativo sancionador. Nesse contexto, serão abordadas questões referentes às escolhas interpretativas e o erro grosseiro nas contratações públicas. Assim, consideramos a possibilidade das circunstâncias fáticas e jurídicas, que contribuíram para a estruturação do processo decisório nas contratações públicas, serem causas de exclusão da responsabilidade do agente público na hipótese de configuração do erro administrativo. O estudo do tema escolhido tem sua relevância em virtude das inquietações vivenciadas pelos gestores públicos em decorrência da sobreposição de competências na atividade de controle. Além disso, as decisões controladoras estruturadas em valores jurídicos abstratos, que não raras vezes encontram-se dissociadas da realidade, contribuem para a insegurança jurídica na atividade administrativa, resultando no que se denominou de administração pública do medo. Para tanto, buscou-se compreender a relação existente entre o erro grosseiro, a interpretação de normas na atividade administrativa e a responsabilização do agente público. Assim, tornou-se necessário a análise do sistema de responsabilização do agente público no contexto das normas de direito administrativo sancionador e suas relações com o direito penal, a identificação das relações entre a interpretação de normas de conteúdo indeterminado e a atuação do controle sobre a atividade administrativa e o exame do conceito de erro grosseiro e sua estruturação na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva. Conclui-se pela insuficiência da utilização isolada do critério do “administrador médio” para caracterização do erro na atividade administrativa, uma vez que as dificuldades reais de gestão e os valores jurídicos abstratos têm de ser ponderados quando da análise da culpa na conduta do agente público.

     


  • Mostrar Abstract
  • The present work makes an approach on the norms of legal security in the Law of Introduction to the norms of the Brazilian Law and the sanctioning administrative law. In this context, issues related to interpretive choices and gross error in public procurement will be addressed.Thus, we consider the possibility that factual and legal circumstances, which contributed to the structuring of the decision-making process in public contracts, are causes of exclusion from the responsibility of the public agent in the event of configuration of administrative error. The study of the chosen theme is relevant due to the concerns experienced by public managers due to the overlapping of competences in the control activity. In addition, controlling decisions structured in abstract legal values, which are often dissociated from reality, contribute to legal uncertainty in administrative activities, resulting in what has been called the public administration of fear. Therefore, we sought to understand the relationship between gross error, the interpretation of norms in administrative activity and the accountability of the public agent. Thus, it became necessary to analyze the public agent's accountability system in the context of sanctioning administrative law rules and their relations with criminal law, to identify the relationships between the interpretation of rules of indeterminate content and the performance of control over the administrative activity and the examination of the concept of gross error and its structuring in the jurisprudence of the Court of Auditors of the Union. The methodology used consists of bibliographical research of a qualitative nature, with a hypothetical-deductive approach. It is concluded that the isolated use of the "average administrator" criterion is insufficient to characterize the error in administrative activity, since the real management difficulties and abstract legal values have to be weighed when analyzing the fault in the conduct of the public agent.

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  • GEORGE HILTON LEMOS NEVES
  • ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: uma violação ao princípio da Separação dos Poderes ou uma necessidade para a efetivação plena dos Direitos Fundamentais na sociedade brasileira contemporânea?

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • SARA MARIA DE ANDRADE SILVA
  • Data: 10/12/2021

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  • O presente trabalho trata da ascensão institucional do Poder Judiciário no cenário
    contemporâneo brasileiro, sobretudo no que diz respeito à judicialização da política e ao
    ativismo judicial, destacando a preponderância que esta instituição constitucionalmente
    estabelecida vem adquirindo com o passar dos anos, assumindo extrema importância no seio
    da sociedade, desempenhando um papel ativo na concretização dos Direitos Fundamentais,
    quer seja suprimindo omissões ou corrigindo distorções decorrentes da atuação do Poder
    Legislativo no que concerne à elaboração de normas, ou do Poder Executivo no que se refere
    à execução de políticas públicas. Nesse contexto, serão abordados os princípios da
    Supremacia da Constituição e da Separação dos Poderes, bem como a evolução histórica
    dos modelos de Estado até os dias atuais, relacionando esses aspectos com a problemática
    da efetivação dos Direitos Fundamentais. A pesquisa teve como ponto de partida a indagação
    referente à seguinte problemática: a judicialização da política e o ativismo judicial no Estado
    Democrático de Direito brasileiro estão sendo fenômenos apropriados para se alcançar a
    plena efetivação dos Direitos Fundamentais ou estariam violando o princípio da Separação
    dos Poderes? O estudo da temática selecionada se mostra importante devido ao fato de essa
    preponderância do Poder Judiciário estar causando uma relevante tensão entre os Poderes
    estatais, trazendo à tona a discussão sobre a harmonia dos Poderes e a sobrevivência dos
    princípios democráticos, fazendo emergir um complexo debate sobre essa atuação mais ativa
    do Poder Judiciário, que traz relevantes impactos políticos, econômicos e sociais à população
    e que estão diretamente relacionados à concretização dos Direitos Fundamentais
    constitucionalmente previstos, essenciais a propiciar uma vida digna a todos os cidadãos.
    Diante da problemática apresentada, o principal objetivo do trabalho consiste em analisar os
    fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial no Brasil contemporâneo,
    tomando como base o princípio da Separação dos Poderes confrontando-o com a
    necessidade da plena efetivação dos Direitos Fundamentais, a fim de estabelecer o que deve
    prevalecer nos casos em que se mostrarem conflitantes. A metodologia utilizada para a

    realização da pesquisa consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-
    dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Valendo-se, também, do método dialético e

    histórico, demonstrando a tese e antítese do objetivo geral do presente estudo, para melhor
    compreensão acerca da temática, a fim de se chegar a uma conclusão sobre qual conceito
    doutrinário seria o mais pertinente de ser adotado. Ao final da pesquisa, após realizada as
    ponderações favoráveis e contrárias à ascensão institucional do Poder Judiciário, chegou-se
    à conclusão que, a despeito da aparente instabilidade que a judicialização da política e,
    principalmente, o ativismo judicial, na concepção usual do termo, podem trazer às esferas do
    poder, a atuação do judiciário mostra-se de extrema relevância na busca da efetiva tutela dos
    Direitos Fundamentais e do Estado Democrático de Direito, haja vista que quando se
    persegue a garantia dos Direitos Fundamentais, consubstanciado no próprio texto da
    Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário pode e, não raras vezes, tem a obrigação de
    participar das decisões típicas de outros poderes do Estado sem que isso implique em afronta
    ao princípio da Separação dos Poderes, pois a postura mais ativa do judiciário tem sua
    legitimidade embasada, formalmente, na própria Constituição e, materialmente, na
    necessidade de proteção ao Estado de Democrático Direito e aos Direitos Fundamentais, visto
    que as decisões dos tribunais prevalecem sobre a dos representantes eleitos, porque assim
    se presume que foi o desejo da maioria da Assembleia Constituinte na elaboração do texto
    constitucional vigente, através do exercício do poder constituinte originário e, também, porque
    as Cortes Constitucionais são órgãos de garantia da supremacia dos princípios nela contidos,
    a fim de resguardar o estado de Direito e os fundamentos básicos da Constituição.


  • Mostrar Abstract
  • The present work deals with the institutional rise of the Judiciary in the contemporary
    Brazilian scenario, highlighting the preponderance that this constitutionally established
    institution has acquired over the years, assuming extreme importance within society, playing
    an active role in the realization of Fundamental Rights, whether suppressing omissions or
    correcting distortions resulting from the performance of the Legislative Power with regard to
    the elaboration of norms, or the Executive Branch with regard to the implementation of public
    policies. In this context, the principles of the Supremacy of the Constitution and the
    Separation of Powers will be addressed, as well as the historical evolution of state models to
    this day, relating these aspects to the problem of the realization of Fundamental Rights. The
    research has as its starting point the question referring to the following problem: is the
    institutional rise of the Judiciary in the Democratic State of Brazilian Law being an
    appropriate phenomenon to achieve the full realization of Fundamental Rights or would it be
    violating the principle of Separation of powers? The study of the selected theme is important
    due to the fact that this preponderance of the Judiciary is causing a significant tension
    between the State Powers, bringing up the discussion about the harmony of powers and the
    survival of democratic principles, bringing about a complex debate about the practice of
    possible judicial activism, which brings relevant political impacts, economic and social rights
    to the population and which are directly related to the realization of constitutionally foreseen
    Fundamental Rights, essential to provide a dignified life for all citizens. Given the problem
    presented, the main objective of the work is to analyze this rise of the Judiciary in
    contemporary Brazil, based on the principle of Separation of Powers, confronting it with the
    need for the full realization of Fundamental Rights, in order to establish what should prevail
    in cases where they prove conflicting. The methodology used to carry out the research
    consists of an applied research, with a hypothetical-deductive and qualitative approach, with
    descriptive objective. Also using the dialectical method, demonstrating the thesis and
    antithesis of the general objective of the present study, to better understand the theme, in
    order to reach a conclusion about which doctrinal concept would be the most pertinent to be
    adopted. At the end of the research, after the considerations favorable and contrary to the
    institutional rise of the judiciary, it was concluded that, despite the apparent instability that the
    judicialization of politics and, especially, judicial activism, in the usual conception of the term,
    can bring to the spheres of power, the action of the judiciary is indispensable in the search
    for the effective protection of fundamental rights and the Democratic Rule of Law, given that
    when pursuing the guarantee of Fundamental Rights, embodied in the very text of the
    Federal Constitution of 1988, the Judiciary can and, often, has the obligation to participate in
    the decisions typical of other powers of the State without this implying in an affront to the
    principle of Separation of Powers.

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  • FABIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA
  • PERFIL DOS DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E SUAS REPERCUSSÕES NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

  • Orientador : ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO
  • Data: 14/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • A dissertação investiga a qualificação dos dados pessoais na Constituição da República de 1988. A partir da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa esposa-se na abordagem qualitativa e utiliza como elemento de análise o contexto socioeconômico, com referencial teórico marxista, para tratar do perfil dos dados pessoais na ordem econômica. Baseia-se no método exploratório, com pano de fundo a análise epistemológica e a hermenêutica constitucional. Descreve os dados pessoais na sociedade e na economia digital. Delimita a relação entre ordem jurídica e a tutela dos dados, a partir da influência dos Estados Unidos e da União Europeia na normativa brasileira. Relata a tutela dos dados no Brasil, na Constituição da República de 1988, nas leis setoriais, as quais, regem as relações entre os particulares. Discute o perfil dos dados pessoais na Constituição da República de 1988, a partir do horizonte em que se insere, como direito da personalidade, e em seguida, como direito fundamental. Delimita a transição entre o perfil de direito personalíssimo à concepção de direito patrimonial. Problematiza o perfil dos dados pessoais a partir da ordem econômica, considerando o contexto socioeconômico. Indaga a possibilidade de tutela dos dados pessoais como direito de propriedade com fundamento na ordem econômica e sua possível categorização no direito brasileiro a partir da estrutura dogmática atual. Analisa as repercussões do perfil dos dados pessoais na regulação e na autorregulação das atividades econômicas. Ao final, apresenta possíveis caminhos para a tutela dos dados pessoais como direito de propriedade no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.


  • Mostrar Abstract
  • The dissertation investigates the qualification of personal data within Constitution of the Republic of 1988. Based on a national and foreign bibliographical review, the research defend based on the qualitative approach and uses the socioeconomic context as an element of analysis within marxist theoretical framework, to deal with the profile of personal data in the economic order. It is based on the exploratory method and there is as a background the epistemological analysis and constitutional hermeneutics. It describes the personal data in society and in the digital economy. It delimits the relationship between the legal order and data protection from the influence of the United States and the European Union within Brazilian normative. It reports the protection of data in Brazil within Constitution of the Republic of 1988 and in the sectorial laws which govern relations between individuals. It discusses the profile of personal data in the Constitution of the Republic of 1988 from the standpoint in which it belongs – as a right of personality and then as a fundamental right. It delimits the transition between the personal right profile and the design of patrimonial law. It problematizes the profile of personal data from the economic order considering the socioeconomic context. It inquires about the possibility related to protection of personal data as a property right based on the economic order and its possible categorization in Brazilian law based on the current dogmatic structure. It analyzes the repercussions of the profile of personal data on regulation and self-regulation of economic activities. At the end, it presents possible ways to protect the personal data as a property right in the legal-constitutional Brazilian system.

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  • BRUNO PEREIRA DE ANDRADE
  •  A atuação da Justiça Federal da 5ª Região em matéria de cooperação jurídica internacional: análise empírica de dados do Sistema de Processo Judicial Eletrônico

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA
  • Data: 14/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • No presente estudo, foram analisados os atos de cooperação jurídica internacional, cumpridos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, a partir dos processos disponíveis no Sistema de Processo Judicial Eletrônico. A pesquisa objetiva traçar um perfil dessa atuação nas Seções Judiciárias que compõem aquela jurisdição, analisando-se a efetividade na execução dos casos levantados, verificando-se dados relativos aos países requerentes, à natureza, espécies, distribuição e grau de cumprimento desses atos. Parte-se da hipótese de que, como em todas as áreas de atuação humana, há possibilidades de otimização, apesar do alto grau de excelência dos serviços prestados pela Justiça Federal. O exame dessa temática se justifica, tanto sob a ótica do direito interno, considerando as alterações na lei processual brasileira, quanto em relação ao direito internacional, tendo em vista a dinâmica daquela cooperação ante o fluxo humano cada vez maior entre Estados, que muitas vezes alimenta o risco de impunidade a infratores, devido aos limites das jurisdições nacionais, decorrentes da soberania. Assim, ao leitor, o trabalho oportuniza um aprofundamento no campo processual respectivo; À academia, serve como base teórica, a partir de estudos bibliográficos e de uma análise empírica; À comunidade jurídica, serve como fonte de conhecimento processual, retratando realidades práticas relativas ao tema. Assim, objetivando analisar ritos adotados na cooperação jurídica internacional, no primeiro grau de jurisdição federal, foram descritos aspectos normativos que os regulamentam, a quantificação dos processos eletrônicos contendo amostras de atos dessa atividade, além de se observar a estrutura judiciária destinada ao recebimento, processamento e cumprimento dos mesmos, analisando-se sua satisfatoriedade, problemas e possíveis soluções. Para tal, consultou-se a legislação relacionada, posições doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, bem como foram buscados dados quantitativos, convertidos em gráficos, avançando-se, finalmente, para uma análise qualitativa. O método conclusivo utilizado na investigação será indutivo, ou seja, após considerar um número suficiente de casos particulares, haverá uma conclusão acerca de uma verdade geral sobre o tema. 


  • Mostrar Abstract
  • In the present study, the acts of international legal cooperation carried out within the scope of the Federal Justice of the 5th Region were analyzed, based on the processes available in the Electronic Judicial Process System. The research aims to draw a profile of this performance in the Judiciary Sections that make up that jurisdiction, analyzing the effectiveness in the execution of the samples collected, verifying data relating to the requesting countries, the nature, species, distribution and degree of compliance with these acts. We start from the hypothesis that, as in all areas of human activity, there are possibilities for optimization, despite the high degree of excellence of the services provided by the Federal Justice. The examination of this theme is justified, both from the perspective of domestic law, considering the changes in Brazilian procedural law, and in relation to international law, in view of the dynamics of that cooperation in the face of the growing human flow between States, which often feeds the risk of impunity to offenders, due to the limits of national jurisdictions, arising from sovereignty. Thus, for the reader, the work provides an opportunity to deepen the respective procedural field; For academia, it serves as a theoretical basis, based on bibliographical studies and an empirical analysis; For the legal community, it serves as a source of procedural knowledge, portraying practical realities related to the topic. Thus, aiming to analyze rites adopted in international legal cooperation, in the first degree of federal jurisdiction, normative aspects that regulate them were described, the quantification of electronic processes containing samples of acts of this activity, in addition to observing the judicial structure for receiving, processing and compliance with them, analyzing their satisfaction, problems and possible solutions. To this end, the related legislation, pertinent doctrinal and jurisprudential positions were consulted, as well as quantitative data, converted into graphs, and finally advancing to a qualitative analysis. The conclusive method used in the investigation will be inductive, that is, after considering a sufficient number of particular cases, there will be a conclusion about a general truth on the subject.  

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  • BEATRIZ PEIXOTO NÓBREGA
  • Caso Maria da Penha Fernandes: (Des)cumprimento das Recomendações feitas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil

  • Orientador : ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • GRASIELLE BORGES VIEIRA DE CARVALHO
  • Data: 15/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo objetiva analisar se houve ou não o devido cumprimento das recomendações feitas ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no litígio Maria da Penha Fernandes. No caso em questão, foi reconhecido que este não se referia a um evento isolado de violência, mas de uma sistemática violação de direitos humanos, diante da tolerância e ineficácia do país em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo, por esta razão, recomendado ao Brasil diversas mudanças estruturais e holísticas, visando evitar a repetição desse tipo de violência. A importância do tema é nítida, pois, apesar do Brasil ter sido condenado em 2001, passados mais de 20 anos, ainda apresenta altos índices de violência doméstica e familiar. Nesse contexto, o trabalho foi estruturado em quatro capítulos: no primeiro, os desafios e conquistas do movimento feminista e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil são discutidos, através dos quais o país se compromete a combater a violência de gênero; no segundo capítulo, é discutido o conceito de gênero, de acordo com o artigo Gênero Como Categoria Útil Para Análise Histórica, publicado em 1995, de autoria de Joan Scott, bem como são debatidas as características da violência de gênero e de fatores que a potencializam, no terceiro capítulo, é analisada a tramitação do caso Maria da Penha, em âmbito nacional e internacional, e sua influência direta para a promulgação da Lei nº.11.340/06. No quarto capítulo, é analisada cada uma das recomendações, com o intuito de verificar se teriam sido de fato cumpridas pelo país. Dentre as dificuldades apontadas, destaca-se o fator da violência doméstica e familiar estar associada a padrões culturais, além de apresentar suas peculiaridades, como o ciclo da violência e o ambiente no qual ocorrem as agressões, situações que, por si só, já dificultam o rompimento desse contexto. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com a utilização de pesquisas em teses, dissertações, relatórios oficiais de pesquisas científicas relacionadas às temáticas de políticas públicas e de violência de gênero e a abordagem de acordo com o método hipotético-dedutivo. Espera-se que o trabalho fomente o debate a respeito desse assunto e ressalte a importância do combate à violência doméstica e familiar no Brasil.

     


  • Mostrar Abstract
  • This study aims to analyze whether the recommendations made to Brazil by the Inter-American Commission on Human Rights, in the Maria da Penha Fernandes litigation, were duly fulfilled. In that referred case, it was recognized that this did not refer to an isolated case of violence, but to a systematic violation of human rights, given the country´s tolerance and inefficiency with domestic and family violence against women, for this reason it was recommended to Brazil several structural and holistic changes so that such violation would not be repeated. The importance of the subject is clear, since, despite Brazil having been condemned in 2001, more than 20 years later, it still has high rates of domestic and family violence. In this context, the work was structured in four chapters, the first one discusses the challenges and achievements of the feminist movement and the international conventions ratified by Brazil, in which it is committed to combating gender violence. In the second chapter, the concept of gender is discussed, according to the article Gender as a Useful Category of Historical Analysis, published in 1995, by Joan Scott, as well as the characteristics of gender-based violence and the factors that enhance it are debated. The third chapter analyzes the processing of the Maria da Penha case, at the national and international level, and its direct influence on the enactment of the Law n0.11.340/06. In the fourth chapter, each of the recommendations is analyzed, with the aim of verifying whether they had actually been complied with by the country. Among the difficulties pointed out, the factor that domestic and family violence is associated with cultural patterns stands out, in addition to its peculiarities, such as the cycle of violence and the environment in which the aggressions occur, situations that, by themselves, make difficult the break this cycle. The methodology used was the bibliographical research, with the use of researches in theses, dissertations, official scientific research reports related to the theme of public policies and gender violence, and the approach according to the hypothetical-deductive method. It is hoped that the work will encourage debate on this issue and emphasize the importance of combating domestic and family violence in Brazil.

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  • JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES
  • ACESSO À MORADIA EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: microssistema de proteção do consumidor e os efeitos da resolução contratual.

  • Orientador : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 15/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • A experiência normativa brasileira pós-1988 demonstra que a catalogação expressa dos direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil é ainda insuficiente para garantir a concretização das condições básicas para uma vida digna a todos os cidadãos, frustrando, em grande medida, o compromisso constituinte firmado pelo texto promulgado no dia 05 de outubro de 1988 e reforçado pelas até hoje cento e treze Emendas Constitucionais e seis Emendas Constitucionais de Revisão. Nesse contexto, o direito social à moradia, incluído no artigo 6º, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional nª 26/2000, consiste em exemplo nítido da insuficiência das políticas públicas e do arcabouço normativo infraconstitucional em permitir que os destinatários da obrigação estatal sejam, no plano real e concreto, beneficiados adequadamente, o que se revela em face da
    existência de um déficit habitacional e de um cenário de precarização das moradias urbanas, atuando como obstáculo à proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Republica. Destarte, a atividade imobiliária desenvolvida pela iniciativa privada, com estímulo e
    fomento dos programas habitacionais e regulados pela legislação dos entes federados, é elemento essencial para a redução da problemática habitacional no país, permitindo-se não apenas o aumento dos estoques de unidades residenciais, assim como a melhoria das habitações já existentes, sobretudo nos adensamentos urbanos, o que, além de elevar a qualidade de vida nas cidades, permite a otimização da ocupação do solo urbano a partir de um planejamento adequado e consistente dos municípios. Com efeito, os contratos imobiliários envolvendo adquirentes que buscam o acesso à moradia, a partir da perspectiva de proteção do Código de Defesa do Consumidor, são o objeto de perquirição desta dissertação, verificando-se os efeitos da resolução culposa dos negócios jurídicos imobiliários e a consequente frustração do seu objetivo primordial de facilitar a efetivação do direito constitucional à moradia. Analisa-se o entendimento da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça e os seus efeitos na execução dos contratos envolvendo adquirentes-consumidores em busca de acesso à moradia pela aquisição da propriedade, tudo à luz das teorias de horizontalidade da eficácia dos direitos fundamentais na relação entre particulares.


  • Mostrar Abstract
  • The post-1988 Brazilian normative experience
    demonstrates that the express cataloging of social rights in the
    Constitution of the Federative Republic of Brazil is still insufficient to
    guarantee the realization of the basic conditions for a dignified life for all
    citizens, largely frustrating the constituent commitment signed by the text
    promulgated on October 5, 1988 and reinforced by the one hundred and
    eleven Constitutional Amendments and six Constitutional Revision

    Amendments to date. In this context, the social right to housing, included
    in article 6, based on the wording given by Constitutional Amendment nº
    26/2000, is a clear example of the insufficiency of public policies and the
    infra-constitutional normative framework in allowing the recipients of the
    state obligation to be , in real and concrete terms, adequately benefited,
    which is revealed in the face of the existence of a housing deficit and of a
    precarious scenario of urban housing, acting as an obstacle to the
    protection of human dignity, one of the foundations of the Republic. In
    this context, the real estate activity developed by the private sector, with
    encouragement and promotion of housing programs and regulated by the
    legislation of federal entities, is an essential element to reduce the
    housing problem in the country, allowing not only the increase in stocks
    of residential units , as well as the improvement of existing housing,
    especially in urban densifications, which, in addition to raising the quality
    of life in cities, allows for the optimization of urban land occupation based
    on adequate and consistent planning by the municipalities. Indeed, real
    estate contracts involving purchasers who seek access to housing, from
    the perspective of protection of the Consumer Defense Code, are the
    object of inquiry in this dissertation, verifying the effects of the wrongful
    resolution of real estate legal transactions and the consequent frustration
    of its primary objective of facilitating the realization of the constitutional
    right to housing. It analyzes the understanding of Precedent nº 543 of the
    Superior Court of Justice and its effects on the execution of contracts
    involving purchasers-consumers in search of access to housing through
    the acquisition of property, all considering the theories of horizontality of
    the effectiveness of fundamental rights in relationship between
    individuals.

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  • JOÃO BATISTA DE SOUZA LEÃO NETO
  • INTERFACES ENTRE AS PATENTES FARMACÊUTICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE DA VIABILIDADE DO LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO

     

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
  • PABLO GEORGES CICERO FRAGA LEURQUIN
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • Data: 15/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • Emergências em saúde pública, como a decorrente do surto de Covid-19, provocado pelo novo coronavírus, de nome científico SARS-CoV-2, acarretam danos transversais no desenvolvimento sustentável, ao ocasionar impactos socioeconômicos profundos e abrangentes. Diante de tais situações, torna-se premente a acessibilidade aos produtos farmacêuticos, como vacinas e medicamentos, o que pode ser prejudicado pela proteção jurídica conferida às patentes. Com isso, o presente trabalho investiga se o licenciamento compulsório das patentes farmacêuticas é uma medida jurídica viável que contribui para a efetivação do desenvolvimento sustentável, tendo em vista os impactos ocasionados pela pandemia de Covid-19, identificando parâmetros jurídicos e socioeconômicos que viabilizam a adoção da medida para essa finalidade. Utilizou-se, para tanto, o método de abordagem hipotético-dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, realizou-se uma análise nas discussões teóricas sobre as duas principais categorias que fazem parte da hipótese: o desenvolvimento sustentável e o regime jurídico das patentes farmacêuticas. A partir dos referenciais teóricos, aplicou-se a jurimetria, métodos estatísticos aplicados ao Direito, para analisar de forma quantitativa os impactos da pandemia de Covid-19 no desenvolvimento sustentável, as características da estrutura de mercado na indústria farmacêutica brasileira e o panorama das patentes relativas a tecnologias utilizadas em vacinas e medicamentos para enfrentamento à pandemia. Com base na análise das discussões teóricas e evidências empíricas, conclui-se pela viabilidade de o governo federal brasileiro adotar o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas com vista a contribuir com a efetivação do desenvolvimento sustentável, em determinadas circunstâncias, conforme parâmetros jurídicos e socioeconômicos delineados.


  • Mostrar Abstract
  • Public health emergencies, such as the one resulting from the Covid-19 outbreak, provoked by the new coronavirus, with the scientific name SARS-CoV-2, cause transversal damage to sustainable development, by causing profound and far-reaching socioeconomic impacts. Faced with such situations, accessibility to pharmaceutical products, such as vaccines and medicines, becomes urgent, which can be harmed by the legal protection granted to patents. Thus, this work investigates whether the compulsory licensing of pharmaceutical patents is a viable legal measure that contributes to the achievement of sustainable development, in view of the impacts caused by the Covid-19 pandemic, identifying legal and socioeconomic parameters that viability the adoption of the measure for this purpose. For that, the hypothetical-deductive approach method and bibliographic and documentary research techniques were used. First, there was an analysis of theoretical discussions on the two main categories that are part of the hypothesis: sustainable development and the legal regime of pharmaceutical patents. Based on theoretical references, jurismetrics, statistical methods applied to Law, were applied to quantitatively analyze the impacts of the Covid-19 pandemic on sustainable development, the characteristics of the market structure in the Brazilian pharmaceutical industry and the panorama of patents on technologies used in vaccines and medicines to face the pandemic. Based on the analysis of theoretical discussions and empirical evidence, it is concluded that the feasibility of the Brazilian federal government adopting the compulsory licensing of pharmaceutical patents with a view to contributing to the achievement of sustainable development, in certain circumstances, according to outlined legal and socioeconomic parameters.

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  • RAFAEL DA CUNHA PIMENTA
  • O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE NA ERA DA INFORMAÇÃO: da tutela da personalidade ao tratamento dos dados pessoais

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 16/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • As vicissitudes do mundo contemporâneo exigem dos operadores do Direito uma postura cada vez mais dinâmica face à realidade social que lhes é imposta. Essa vertente evolutiva é indissociável da Ciência Jurídica e revela-se, de forma ainda mais contundente, em uma era marcada pela tecnologia. Esse novo paradigma decorre do fato de que, no contexto da sociedade da informação e do Big Data, as relações intersubjetivas se revestem de novos contornos, para cujo delineamento adequado parece relevante retomar a essência ontológica do ser humano e sua dúplice condição de sujeito e objeto de direitos, a fim de que seja possível melhor amparar qualquer extensão de sua personalidade. Baseando-se em tais premissas, parte-se da construção dogmática dos direitos da personalidade e das teorias atinentes à vida privada e à intimidade, para delimitar a esfera jurídica individual do ser humano. Em seguida, procede-se à análise acerca do conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, a partir da qual passa a ser possível perquirir o alcance hermenêutico dos direitos fundamentais relacionados à proteção dos dados pessoais, pautando-se em um paradigma constitucional gravitacional, a fim de ressaltar a centralidade da Lei Fundamental no sistema jurídico. O objetivo do presente estudo, portanto, é apresentar um núcleo basilar de proteção dos dados pessoais a partir da estruturação do conceito de intimidade como direito individual fundamental, demonstrando. Para tanto, procedeu-se a uma abordagem essencialmente qualitativa do tema proposto, sem descurar, contudo, da análise hermenêutica exigida pelo escopo do trabalho. Com o emprego prioritário do método dedutivo, adotou-se a pesquisa bibliográfica como principal procedimento técnico utilizado. A despeito de se relacionar à temática relativamente recente e ainda controversa sob vários aspectos, sobretudo para a seara jurídica, tem-se que, diante do atual modelo de economia fundado, também, na exploração das informações pessoais dos indivíduos, bem como considerando as potenciais implicações práticas subjacentes a tal cenário, entende-se consistir o tema proposto em assunto de considerável relevância jurídica e social.


  • Mostrar Abstract
  • The vicissitudes of the contemporary world of legal practitioners have an increasingly dynamic posture in the face of the social reality that is imposed on them. This evolutionary aspect is inseparable from Legal Science and reveals, even more forcefully, in an era marked by technology. This new paradigm stems from the fact that, in the context of the information society and Big Data, intersubjective relationships take on new contours, for whose proper delineation it seems relevant to resume the ontological essence of the human being and its dual condition of subject and object of rights, an end that it is possible to better support any extension of your personality. Based on such premises, it starts with the dogmatic construction of personality rights and theories relating to private life and intimacy, in order to delimit an individual legal sphere of the human being. Then, the analysis of the normative content of the dignity of the human person is carried out, from which it becomes possible to investigate the hermeneutic scope of the fundamental rights related to the protection of personal data, based on a gravitational constitutional paradigm, the in order to emphasize the centrality of the Fundamental Law in the legal system. The objective of this study, therefore, is to present a basic core of personal data protection from the structuring of the concept of intimacy as a fundamental individual right, demonstrating. Therefore, an essentially qualitative approach to the proposed theme was carried out, without neglecting, however, the hermeneutic analysis required by the scope of the work. With the priority use of the deductive method, bibliographic research was adopted as the main technical procedure used. Despite being related to the relatively recent theme and still controversial in several aspects, especially for the legal field, it is clear that, given the current economic model based, also on the exploration of the personal information of individuals, as well as considering the potential practical implications underlying this scenario, it is understood that the proposed theme is a matter of considerable legal and social relevance.

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  • RICARDO GALVAO LINS
  • O CONSENTIMENTO E O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE TRABALHADORES SUBORDINADOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO COOPERATIVA DE DADOS PESSOAIS

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FÁBIO DA SILVA VEIGA
  • ELIAS JACOB DE MENEZES NETO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 17/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • A revolução tecnológica e o surgimento da internet representaram uma verdadeira revolução social, que alterou substancialmente a forma de interação social. O uso massivo de computadores e a proliferação de dispositivos portáteis conectados à rede contribuíram sobremaneira com a hiperconectividade social e com o aumento do fluxo de informações pessoais. Nesse contexto, surge a preocupação com a regulamentação da exploração dos dados pessoais tanto pelos entes públicos quanto pelas entidades privadas, resultando no surgimento de normas internacionais e nacionais cujo objetivo é garantir que as operações de tratamento de dados pessoais observem princípios e regras que garantam ao titular de dados o respeito aos direitos de privacidade, liberdade e não discriminação. Pautando-se pelo princípio da autodeterminação informacional, as legislações protetivas prevêem, dentre as bases legais para o tratamento de dados pessoais,  o fornecimento do consentimento do titular, compreendido como uma manifestação de vontade livre, inequívoca, informada e para uma finalidade específica. No entanto, indaga-se se, em relações assimétricas, existe a possibilidade de garantir que a manifestação de vontade do vulnerável seja livre, ou seja, se haveria a possibilidade de existir um legítimo consentimento. Nesse contexto, o presente trabalho possui como problemática central a compatibilidade da base legal do consentimento para o tratamento de dados pessoais no contexto do trabalho subordinado, considerando essencialmente os princípios justrabalhistas da proteção do trabalhador e da indisponibilidade de direitos. O objetivo geral do trabalho é analisar a compatibilidade da base legal do consentimento do titular com o tratamento de dados pessoais no contexto do trabalho subordinado, enquanto que os objetivos específicos são: descrever a natureza da proteção de dados pessoais, analisando especialmente se é um direito humano e fundamental autônomo ou mera face da privacidade; demonstrar qual a natureza da relação entre os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, enfrentando como os conceitos jurídicos se comportam perante as novas realidades sociais, especialmente no meio digital; e analisar se a base legal do consentimento é aplicável ao contexto específico do tratamento de dados pessoais na relação de trabalho subordinado. O método adotado é o indutivo: a partir da análise do consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais em um contexto geral parte-se para a análise de sua aplicação em um contexto específico (relação de trabalho subordinado), caracterizado por princípios, objetivos e características próprias. Como resultado, o trabalho propõe que a base legal do consentimento pode ser utilizada no contexto trabalhista, desde que nenhuma outra das hipóteses legais de tratamento for aplicável e, ainda, que seja possível ao empregador demonstrar que, além de específico e informado, o consentimento foi concedido de forma livre, demonstrando que a recusa do trabalhador não causaria qualquer espécie de prejuízo ou retaliação.


  • Mostrar Abstract
  • The technological revolution and the emergence of the internet represented a real social revolution, which substantially altered the form of social interaction. The massive use of computers and the proliferation of portable devices connected to the network have greatly contributed to social hyperconnectivity and the increase in the flow of personal information. In this context, there is a concern with the regulation of the exploitation of personal data by both public and private entities, resulting in the emergence of international and national standards whose objective is to ensure that personal data processing operations comply with principles and rules that guarantee the data holder respect for the rights of privacy, freedom and non-discrimination. Based on the principle of informational self-determination, protective legislation, among the legal bases for the processing of personal data, provides for the provision of the holder's consent, understood as a free, unambiguous, informed expression of will and for a specific purpose. However, the question is whether, in asymmetrical relationships, there is the possibility of guaranteeing that the vulnerable person's expression of will is free, that is, whether there would be the possibility of legitimate consent. In this context, the present work has as its central issue the compatibility of the legal basis of consent for the processing of personal data in the context of subordinate work, essentially considering the principles of labor law of worker protection and the unavailability of rights. The general objective of the work is to analyze the compatibility of the legal basis of the holder's consent with the processing of personal data in the context of subordinate work, while the specific objectives are: to describe the nature of the protection of personal data, especially analyzing whether it is a right human and fundamental autonomous or mere face of privacy; demonstrate the nature of the relationship between national and international legal systems, facing how legal concepts behave in the face of new social realities, especially in the digital environment; and analyze whether the legal basis for consent is applicable to the specific context of the processing of personal data in the subordinate employment relationship. The method adopted is the inductive one: from the analysis of consent as a legal basis for the processing of personal data in a general context, it starts with the analysis of its application in a specific context (subordinate employment relationship), characterized by principles, goals and characteristics. As a result, the paper proposes that the legal basis of consent can be used in the labor context, provided that none other legal hypotheses of treatment are applicable and, also, that it is possible for the employer to demonstrate that, in addition to being specific and informed, the consent was granted freely, demonstrating that the refusal of the worker would not cause any kind of injury or retaliation.

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  • LUCELY GINANI BORDON
  • Teoria da Reprodução Social e Crítica Marxista ao Direito: uma análise teórica sobre
    o aumento global da criminalização de mulheres no neoliberalismo

  • Orientador : MARIANA DE SIQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • CARLA BENITEZ MARTINS
  • FERNANDA MARTINS
  • Data: 17/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • A Teoria da Reprodução Social resgata o conceito de reprodução social desenvolvido pelo
    Feminismo Marxista para uma construção unitária das relações sociais capitalistas que melhor
    apreenda a categoria de totalidade social marxiana. Logo, enquanto uma teoria social, a
    Teoria da Reprodução Social contribui para formular explicações teóricas acerca dos
    fenômenos sociais, incluindo o objeto da presente pesquisa: o aumento global da
    criminalização de mulheres no neoliberalismo. Assim, com o objetivo de analisar
    teoricamente o aumento global da criminalização de mulheres a partir do advento do
    neoliberalismo, essa dissertação propõe um diálogo entre a Teoria da Reprodução Social e a
    Crítica Marxista ao Direito, aqui formada pela combinação entre a clássica crítica à forma
    jurídica de Evguiéni B. Pachukanis e a recente teoria da reprodução sócio-jurídica do capital
    teorizada por Guilherme Gonçalves. Trata-se, então, de uma pesquisa explicativa e de
    abordagem qualitativa, que utiliza técnicas de revisão bibliográfica e documental, a partir do
    método materialista histórico dialético que informa os marcos teóricos dessa pesquisa. Esse
    diálogo na dialética histórica materialista apontou para as duas dimensões essenciais para
    analisar o aumento global da criminalização de mulheres no neoliberalismo: inserir tanto a
    esfera da reprodução social quanto o fenômeno jurídico nas relações sociais capitalistas.
    Assim, concluiu-se que a criminalização de mulheres é etapa da violência jurídica decorrente
    da expropriação capitalista com o fim de disciplinamento social, e que é no contexto de crise
    da reprodução social neoliberal que se deu a formação das condições pelas quais mais
    mulheres passaram a ser criminalizadas. Portanto, ao estabelecer a criminalização de mulheres
    como determinante do capitalismo neoliberal, essa dissertação contribui para o projeto
    coletivo da Teoria da Reprodução Social de compreender quais são os pontos de
    determinações e/ou contradições que devem necessariamente ser compreendidos como
    constitutivos do sistema capitalista para, então, serem considerados para sua superação dentro
    dele.


  • Mostrar Abstract
  • Social Reproduction Theory redeems the concept of social reproduction developed by Marxist
    Feminism for a unitary construction of capitalist social relations that better captures the
    Marxian category of social totality. Therefore, as a social theory, the Social Reproduction
    Theory contributes to formulate theoretical explanations about social phenomena, including
    the object of this research: the global increase of women’s criminalization under
    neoliberalism. Thus, in order to theoretically analyze the global increase of women’s
    criminalization since the advent of neoliberalism, this dissertation proposes a dialogue
    between the Social Reproduction Theory and the Marxist Critique of Law, formed here by the
    combination of the classical critique of the legal form by Evguiéni B. Pachukanis and the
    recent theory of social-legal reproduction of capitalism theorized by Guilherme Gonçalves.
    This is, then, an explanatory research with a qualitative approach, which uses bibliographic
    and documental review techniques, based on the dialectical historical materialist method that
    informs the theoretical frameworks of this research. This dialogue in the historical materialist
    dialectic pointed to the two essential dimensions to analyze the overall increase in the
    criminalization of women in neoliberalism: inserting both the sphere of social reproduction
    and the legal phenomenon in capitalist social relations. Thus, it was concluded that the
    criminalization of women is a stage of legal violence arising from capitalist expropriation for
    the purpose of social discipline and that it is in the context of the crisis of neoliberal social
    reproduction that the conditions by which more women have become criminalized have been
    formed. Therefore, by establishing the criminalization of women as a determinant of
    neoliberal capitalism, this dissertation contributes to the collective project of Social
    Reproduction Theory to understand which are the points of determinations and/or
    contradictions that must necessarily be understood as constitutive of the capitalist system in
    order to then be considered for its overcoming within it.

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  • AMANDA FARIAS GALVÃO SANTOS
  • A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

  • Orientador : FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
  • Data: 17/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação de mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, analisa os mecanismos regulatórios do registro de agrotóxicos no Brasil frente ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante do crescente emprego de agrotóxicos na agricultura brasileira e aumento célere no número de registros de novos princípios ativos, a escolha do tema justifica-se e adquire relevância atual. Nessa perspectiva, a pesquisa possui o objetivo geral de analisar se o arcabouço jurídico brasileiro relativo à aprovação e registro de agrotóxicos contribui para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para atingir esse desiderato, foram determinados como objetivos específicos: identificar o conteúdo jurídico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 e estabelecer as conexões com a ideia de desenvolvimento sustentável; compreender os parâmetros que norteiam a regulação dos agrotóxicos no Brasil, especialmente no que tange à aprovação do registro de agrotóxicos; investigar como o país está conduzindo suas ações no sentido de implementar a função desenvolvimentista (eficacial) do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no tratamento jurídico dessa questão. Como metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa, o método dedutivo, bem como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para a coleta de dados. Ao final, diante das informações colhidas e dos fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se pela necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de planejamento da política agrária de modo a reduzir os riscos advindos do emprego de agrotóxicos nas lavouras brasileiras, impedir o uso descontrolado dessas substâncias, incentivar modelos produtivos mais sustentáveis e promover a função eficacial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


  • Mostrar Abstract
  • This master’s dissertation, submitted to the Graduate Program in Law of the Federal University of Rio Grande do Norte, analyzes the regulatory mechanisms of pesticide registration in Brazil facing the right to a ecologically balanced environment. Before the growing use of pesticides in Brazilian agriculture and quickly increase in the number of records of new active principles, the choice of topic is justified and acquires current relevance. From this perspective, the research has the general objective of analyze whether the Brazilian legal framework concerning the approval and registration of pesticides contributes to the achievement of the right to a ecologically balanced environment. In order to achieve this, have been determined as specific objectives: identify the legal content of the right to a ecologically balanced environment in the Federal Constitution of 1988 and make connections with the idea of sustainable development; understand the parameters that guide the regulation of pesticides in Brazil, especially with regards to the approval of the register of pesticides; investigate how the country is conducting its actions in order to implement the developmental function of the right to a ecologically balanced environment in the juridical treatment of that issue. As a methodology, the qualitative approach and the deductive method was used, as well as bibliographic and documentary search techniques for the collection of data. Finally, in view of the information gathered and the legal bases presented, it was concluded by the need to improve regulatory mechanisms and agrarian policy planning in order to reduce the risks of pesticides uses in Brazilian crops, avoid the uncontrolled use of these substances, encourage sustainable production models and implement the effective function of the right to a ecologically balanced environment.

     

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  • ILLANA CRISTINA DANTAS GOMES
  • ACESSO À ÁGUA COMO DIREITO PLURIFUNCIONAL: de direito humano a instrumento para o desenvolvimento 

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
  • Data: 17/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • A água é um bem essencial à vida e ante as incertezas da disponibilidade de um recurso
    indispensável, porém limitado, mostra a preocupação internacional em garantir o seu acesso como direito humano. Sendo a água um bem público, questiona-se como se poderia garantir o direito ao acesso físico, social e econômico à água, especialmente quando o recurso encontra-se em propriedade privada em regiões de escassez hídrica, e, em sendo um insumo para atividades econômicas, como o seu acesso poderia propulsar o desenvolvimento. O presente
    estudo tem como objetivos analisar se o acesso à água seria um direito fundamental e um instrumento para se alcançar o desenvolvimento, buscando delimitar a proteção dada aos recursos hídricos em âmbito internacional e nacional, a sua natureza jurídica enquanto bem jurídico, os possíveis meios de acesso ao recurso e a viabilidade de políticas públicas para
    promoção da justiça social e do desenvolvimento. Para tanto, foi adotado predominantemente o método dialético, com uso dos métodos dedutivo e indutivo, em segundo plano. A operacionalização dessa abordagem efetuou-se por meio de pesquisa acadêmica teórico-empírica, tratando-se de pesquisa qualitativa. Os resultados encontrados indicam que acesso à água foi reconhecido pelas Nações Unidas como direito humano, no entanto, as resoluções
    publicadas estão na esfera de soft law, sem força imperativa junto aos Estados-Nação. Existem divergências entre doutrinadores brasileiros quanto à natureza jurídica do bem jurídico água. Pela Constituição da República de 1988, trata-se de bem de uso comum do povo, por ser um bem ambiental. Não mais prevalece a ideia de direito absoluto e ilimitado à propriedade, uma vez que é requisito para a existência desse direito o cumprimento de sua função social, devendo
    ter a propriedade uma finalidade social e o seu uso não descumprir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não há que se falar em propriedade particular das águas, devendo-se buscar meios para garantir o seu acesso a todos. Foram identificados como institutos presentes no ordenamento pátrio que possibilitam o acesso à água quando localizadas em propriedades privadas as áreas de preservação permanente, terrenos marginais e servidão de passagem. Ao acesso à água são aplicadas as normas de direitos fundamentais atribuídas, uma vez que sua positivação não foi incorporada ao ordenamento jurídico, embora a Proposta de
    Emenda Constitucional n.º 6/2021 esteja em fase final de votação na Câmara de Deputados e já aprovada pelo Senado Federal. O direito fundamental ao acesso à água pode ser tratado como um direito plurifuncional, com funções individuais, coletivas, ambientais e desenvolvimentista-eficacional, também sendo uma liberdade que deve ser garantida como forma de justiça social e promotora do desenvolvimento. Contudo, a gestão dos recursos hídricos no Brasil ainda se mostra insuficiente para a garantia das disponibilidades necessárias à toda a população, particularmente por problemas de planejamento e gestão, o que pode ser demonstrado pela atual crise hídrica enfrentada pelo Brasil, necessitando de atenção governamental na elaboração de
    políticas públicas direcionadas.


  • Mostrar Abstract
  • Water is an essential asset to life and in the face of the uncertainties of the availability of an indispensable but limited resource, shows the international concern to guarantee its access as a human right. Water being a public good, it is questioned how the right to physical, social and economic access to water could be guaranteed, especially when the resource is on private property in regions of water scarcity, and, being an insum for economic activities, how its access could drive development. The present study aims to analyze whether access to water would be
    a fundamental right and an instrument to achieve development, seeking to delimit the protection given to water resources at international and national level, its legal nature as a legal good, the possible means of access to resources and the viability of public policies to promote social justice and development. For this purpose, the dialectical method was predominantly adopted, using the deductive and inductive methods, in the background. The operationalization of this approach was carried out through theoretical-empirical academic research, being qualitative
    research. The results indicate that access to water was recognized by the United Nations as a human right, however, the published resolutions are in the sphere of soft law, without mandatory force with nation states. There are disagreements between Brazilian doctrinators regarding the legal nature of the legal good water. By the Constitution of the Republic of 1988, it is a common use of the people, because it is an environmental good. The idea of absolute and unlimited right to property no longer prevails, since it is a requirement for the existence of this
    right to perform its social function, and it must have the property a social purpose and its use
    does not not comply with the right to the ecologically balanced environment. There is no need to talk about private ownership of the waters, and we should seek means to ensure their access to all. They were identified as institutes present in the national order that allow access to water when located in private properties the areas of permanent preservation, marginal land and servitude of passage. Access to water is applied the norms of fundamental rights attributed, since its positiveity has not been incorporated into the legal system, although the Proposed
    Constitutional Amendment Nº. 6/2021 is in the final phase of voting in the House of
    Representatives and already approved by the Federal Senate. The fundamental right to access to water can be treated as a multifunctional right, with individual, collective, environmental and developmental-eficational functions, also being a freedom that must be guaranteed as a form of social justice and promoter of development. However, the management of water resources in Brazil is still insufficient to guarantee the necessary availability for the entire population, particularly due to planning and management problems, which can be demonstrated by the current water crisis faced by Brazil.

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  • YAGO JOSEH NUNES DE MEDEIROS
  • INTERVENÇÃO NORMATIVA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O ACESSO À JUSTIÇA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM CRISE: ANÁLISE ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Orientador : SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO
  • Data: 20/12/2021

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  • O presente estudo trata do tema Intervenção do Estado sob o Domínio Econômico e o Acesso à Justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da análise do instituto da recuperação judicial como forma de intervenção jurídico-normativa para o fomento em tempos de crise. Neste contexto, será abordado no presente trabalho, como referencial teórico, os princípios constitucionais relacionados à ordem econômica. Ao depois, será abordado os principais aspectos da intervenção normativa do Estado sob o Domínio Econômico, esmiuçando seus objetivos e modalidades. Posteriormente, relacionar-se-á os conceitos estudados com o acesso à justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da intervenção normativa à luz da Lei 11.101/05, especificadamente no que tange à recuperação judicial especial. Por fim, realizar-se-á pesquisa quantitativa com a finalidade de diagnosticar a eficácia do instituto da recuperação judicial no Estado do Rio Grande do Norte. O estudo do tema escolhido é importante em virtude do atual contexto social e econômico, conspirando a instabilidade política e as crises econômicas enfrentadas nos últimos anos. A dissertação desenvolvida objetiva analisar, em uma perspectiva jurídica, a intervenção do Estado no Domínio Econômico e o Acesso à Justiça conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Norte. A metodologia consiste em pesquisa aplicada, por meio do método hipotético-dedutivo, sistêmico e axiológico, a partir do estudo e da análise da doutrina e da legislação, com base no arcabouço encontrado na literatura científica a fim de formar a base teórica do presente estudo. Além disso, será realizada pesquisa quantitativa, com base na jurimetria, para analisar a eficácia do instituto da recuperação judicial no Estado do Rio Grande do Norte.


  • Mostrar Abstract
  • The present study deals with the theme of State Intervention under the Economic Domain and Access to Justice granted to micro and small businesses, through the analysis of the judicial recovery institute as a form of legal-normative intervention to face in times of crisis. In this context, the constitutional principles related to the economic order will be addressed in this work, as a theoretical framework. Afterwards, the main aspects of the State's normative intervention under the Economic Domain will be addressed, detailing its objectives and modalities. Subsequently, the concepts studied will be related to the access to justice granted to micro and small businesses, through normative intervention in the light of Law 11.101/05, specifically with regard to special judicial reorganization. Finally, a quantitative research will be carried out in order to diagnose the effectiveness of the judicial reorganization institute in the State of Rio Grande do Norte. The study of the chosen topic is important due to the current social and economic context, conspiring the political instability and economic crises faced in recent years. The developed dissertation aims to analyze, from a legal perspective, the State intervention in the Economic Domain and the Access to Justice granted to Micro and Small Businesses in the State of Rio Grande do Norte. The methodology consists of applied research, through the hypothetical-deductive, systemic and axiological method, from the study and analysis of doctrine and legislation,
    based on the framework found in the scientific literature in order to form the theoretical basis of this study. In addition, a quantitative research was carried out, based on jurisprudence, to analyze the effectiveness of the judicial reorganization institute in the State of Rio Grande do Norte.

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  • ELISIANNE CAMPOS DE MELO SOARES
  • JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSOS ESTRUTURAIS EM LITÍGIOS DE DIREITO PRIVADO E JUSTIÇA MULTIPORTAS

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AILSI COSTA DE OLIVEIRA
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 20/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • O processo estrutural representou um ponto de virada no direito processual, na medida em que trouxe a possibilidade de tratamento paulatino da demanda, sem a esgotabilidade da sentença. As medidas estruturantes têm como objetivo a concretização de direitos fundamentais, a realização de determinadas políticas públicas ou a resolução de litígios complexos, e são aplicadas ao longo do tempo, por meio de ações sucessivas cuja execução é acompanhada de perto pelo órgão jurisdicional.

    Podemos aportar ao processo decisório a colaboração das partes e demais interessados na resolução da demanda, que pelo princípio processual da cooperação seriam capazes de ajudar o magistrado na formação de decisões mais democráticas e equilibradas. Nessa tarefa, a contribuição da teoria habermasiana do agir comunicativo se mostra útil e frutífera.

    Comumente se têm falado nas medidas estruturantes voltadas a litígios coletivos. Este trabalho propõe a reflexão sobre a possibilidade de sua aplicação a demandas genuinamente privadas. Para tal, traça um breve panorama sobre ativismo judicial, história do processo estrutural para, posteriormente, falar sobre o movimento de constitucionalização do direito civil e a possibilidade de aplicação de medidas estruturantes a processos de recuperação judicial, ações possessórias e para combater o assédio moral no interior das empresas.

    Por fim, conceitua os meios de autocomposição de conflitos e os propõe como técnicas estruturantes e ferramentas de manejo pelo juiz, eficazes na resolução democrática de controvérsias, em superação ao modelo processual clássico da sentença como pronunciamento finalizador do litígio.


  • Mostrar Abstract
  • The structural injunctions represented a turning point in procedural law, as it brought the possibility of a gradual treatment of the demand, without the exhaustion of the sentence. Structuring measures aim to implement fundamental rights, implement certain public policies or resolve complex disputes, and are applied over time, through successive actions whose execution is closely monitored by the court.
    We can contribute to the decision-making process with the collaboration of the parties and others interested in resolving the demand, which, according to the procedural principle of cooperation, would be able to help the magistrate in the formation of more democratic and balanced decisions. In this task, the contribution of the Habermasian Theory of Communicative Action proves to be useful and fruitful.
    There has been common talk of structuring measures aimed at collective litigation. This work proposes a reflection on the possibility of its application to genuinely private demands. To this end, it outlines a brief overview of judicial activism, the history of the structural process and, later, talks about the movement of constitutionalization of civil law and the possibility of applying structural measures to judicial reorganization processes, possessory actions and to combat moral harassment within companies.
    Finally, it conceptualizes the means of self-composition of conflicts and proposes them as structuring techniques and tools for handling by the judge, effective in the democratic resolution of controversies, overcoming the classic procedural model of the sentence as a finalizing pronouncement of the litigation.

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  • MARIA CLARA RIBEIRO DANTAS BEZERRA
  • PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: ANÁLISE SOBRE O DIREITO VIGENTE

  • Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 20/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho busca entender o conteúdo normativo do Princípio da Eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República). Tal questionamento se justifica ante a situação de insegurança jurídica que se vivencia atualmente no cenário do neoconstitucionalismo, fomentada por fatores como o aumento de poder do Judiciário, a positivação de normas jurídicas com alta carga axiológica e permeadas por conceitos indeterminados, conforme se concluiu no primeiro capítulo. As características de vagueza e de imprecisão da linguagem natural se tornam maiores, sendo necessário perquirir o significado dos textos legais de maior indeterminação semântica, como é o caso do termo eficiência, elevado à categoria de princípio constitucional com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Para auxiliar essa tarefa, no segundo capítulo fez-se pesquisa normativa, doutrinária e documental sobre a eficiência no ordenamento jurídico brasileiro, observando-se que em pelo menos três reformas do Estado brasileiro a eficiência esteve presente como valor norteador, apesar de seu significado variar conforme a época. A partir da positivação no art. 37 da Constituição da República muito foi escrito sobre o Princípio da Eficiência, mas diante da situação de insegurança jurídica, importava saber como o Poder Judiciário vinha se posicionando sobre o tema. Assim, utilizou-se, no terceiro capítulo, da teoria de Alf Ross, jusfilósofo realista que define o direito vigente a partir da observação das decisões judiciais reflexo de o que os destinatários das normas – juízes e tribunais – acatam como socialmente obrigatório. Para Ross, a ciência do direito é formada por asserções sobre o que é o direito vigente conforme dados da realidade, assim, no quarto capítulo foram aplicadas diretrizes do método empírico para a identificar, na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o que se entende por direito vigente em relação ao Princípio da Eficiência. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, com abordagem exploratória e indutiva. Concluiu-se que o TRF5 ainda não se debruçou com profundidade sobre o Princípio da Eficiência, havendo a tendência de sua aplicação junto a outros princípios jurídicos sem a delimitação do seu conteúdo. De alguns julgados, todavia, é possível extrair que se considera a eficiência enquanto direito vigente como norteadora da economicidade e da boa administração, e que a violação à eficiência não significa necessariamente a violação à probidade administrativa.


  • Mostrar Abstract
  • This work aims to understand the normative content of the Principle of Efficiency (art. 37, caput, of the Constitution of the Republic). Such questioning is justified in view of the situation of legal uncertainty currently experienced in the neoconstitutionalism scenario, fostered by factors such as the increase in the power of the Judiciary, the assertion of legal norms with a high axiological load and permeated by indeterminate concepts, as concluded in the first chapter. The vagueness and imprecision characteristics of natural language become greater, making it necessary to investigate the meaning of legal texts with greater semantic indeterminacy, such as the term efficiency, raised to the category of constitutional principle with Constitutional Amendment No. 19 of 1998. To assist in this task, the second chapter carried out normative, doctrinal and documentary research on efficiency in the Brazilian legal system, noting that in at least three reforms of the Brazilian State, efficiency was present as a guiding value, although its meaning varies. From the affirmation in art. 37 of the Constitution of the Republic a lot has been written about the Principle of Efficiency, but given the situation of legal uncertainty, it was important to know how the Judiciary Power had been positioning itself on the subject. Thus, in the third chapter, we used the theory of Alf Ross, a realist philosopher who defines the valid law based on the observation of judicial decisions, a reflection of what the recipients of the norms – judges and courts – accept as socially mandatory. For Ross, the science of law is formed by assertions about what is the law in force according to reality, thus, in the fourth chapter, guidelines of the empirical method were applied to identify, in the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 5th Region, what is understood by the law in force in relation to the Principle of Efficiency. A bibliographical, documental, legislative and jurisprudential research was used, with an exploratory and inductive approach. It was concluded that the TRF5 has not yet addressed the Efficiency Principle in depth, with a tendency to apply it together with other legal principles without delimiting its content. From some judgments, however, it is possible to extract that efficiency is considered as a valid law as a guide for economy and good administration, and that the violation of efficiency does not necessarily mean the violation of administrative probity.

     

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  • HEMILY SAMILA DA SILVA SARAIVA
  • PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL DEMOCRÁTICO NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA: INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO COMO ELEMENTOS LEGITIMADORES NA CONSTRUÇÃO DAS DECISÕES ESTRUTURAIS

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADRIANO SANT'ANA PEDRA
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LEONARDO MARTINS
  • PEDRO DE OLIVEIRA ALVES
  • Data: 20/12/2021
    Ata de defesa assinada:

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação ocupa-se dos processos estruturais na jurisdição constitucional brasileira com ênfase nos instrumentos dialógicos de participação. Diante da omissão dos outros Poderes, o controle e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário mediante processos estruturais, constituem o caminho para a máxima efetividade dos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar o mínimo existencial ao cidadão. No entanto, questiona-se a legitimidade do Judiciário nessa postura ativista diante do princípio da separação de poderes e da possível arbitrariedade no exercício dessa função. O cerne da questão consiste em como implementar esses direitos diante de um processo civil marcadamente individual. Em face dos desafios para solução de problemas em litígios complexos e multipolares, há a necessidade de se fortalecer o caráter coletivo do processo e repensar os instrumentos dialógicos disponíveis, previstos em âmbito nacional e internacional, visando a um processo coletivo compatível com as peculiaridades de problemas estruturais, já que não há um vigente processo estrutural propriamente dito. Faz-se necessário um processo coletivo estrutural democrático que observe um procedimento flexível, dialógico e com decisões consequencialistas. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se a pesquisa do tipo qualitativo e nível de investigação descritivo. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, mediante análise de materiais bibliográfico e jurisprudencial, além dos dispositivos normativos relativos aos processos estruturais em um Estado Social e Democrático de Direito.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation deals with structural processes in the Brazilian constitutional jurisdiction with emphasis on dialogical instruments of participation. Faced with the omission of the other Powers, the control and implementation of public policies by the Judiciary through structural processes is the way to maximize the effectiveness of fundamental rights, in order to ensure the existential minimum to the citizen. However, the legitimacy of the Judiciary in this activist posture is questioned in light of the principle of separation of powers and the possible arbitrariness in the exercise of this function. The crux of the matter is how to implement these rights in a civil procedure markedly individual. In view of the challenges to solving problems in complex and multipolar litigation, there is a need to strengthen the collective character of the process and to rethink the available dialogic instruments, foreseen nationally and internationally, aiming at a collective process compatible with the peculiarities of structural problems, since there is no current structural process as such. It is necessary to have a democratic structural collective process that observes a flexible, dialogic procedure with consequentialist decisions. For the development of this work, we used a qualitative research and a descriptive level of investigation. The approach method is hypothetical-deductive, through the analysis of bibliographic and jurisprudential material, in addition to the normative devices related to structural processes in a Social and Democratic State of Law.

     
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  • ISLY QUEIROZ MAIA ROCHA
  • A defesa dos direitos dos migrantes pelo Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte: os desafios para o cumprimento do direito internacional

  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • TARIN CRISTINO FROTA MONT ALVERNE
  • Data: 21/12/2021

  • Mostrar Resumo
  • Com a intensificação do fluxo de pessoas entre fronteiras e o avanço das soluções cooperadas para o fenômeno migratório, os entes subnacionais têm se envolvido cada vez mais na governança migratória. A aproximação dessa área de interesse leva em consideração as obrigações herdadas pelos entes públicos de direito interno, diante das responsabilidades assumidas internacionalmente pelos Estados. Nesse sentido, a presente investigação foi desenvolvida visando observar a adequação das medidas adotadas pelo Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN) em relação aos padrões internacionais de proteção aos direitos dos migrantes. Diante da competência residual atribuída aos estados pelo art. 25, § 1º, Constituição Federal, a questão que se coloca é de delimitar os direitos cuja garantia se encontra nos limites das atribuições dos estados federados para, em seguida, verificar em que medida a produção normativa do CERAM/RN atende ao direito internacional. Para tanto, empregou-se pesquisa exploratória, com procedimentos metodológicos de análise de fontes bibliográficas e documentais e observação direta. Dessa forma, observou-se que pode ser demandado dos estados a atenção a um corpo amplo das normas de direito internacional que atribuem direitos subjetivos aos migrantes. Esses entes se encontram, então, em posição intermediária, orientados pela legislação federal, a qual devem obediência, e limitados pela competência dos municípios para assuntos de interesse local, sendo a ótica do federalismo cooperativo um meio adequado escolhido pelo Estado brasileiro para fazer valer os direitos dos migrantes. Por meio do exame concomitante entre o direito internacional vigente no Brasil e a experiência do CERAM/RN, observou-se uma atuação limitada do Comitê consultivo que, embora assuma o papel de articulador e divulgador dos direitos dos migrantes em consonância com os padrões internacionais, não tem competência para agir na concretização desses direitos para a população migrante potiguar, responsabilidade que se mantém na órbita dos órgãos ativos da Administração, resguardado o papel do Judiciário na salvaguarda do Direito.


  • Mostrar Abstract
  • Facing the intensification of the influx of people between borders and the advancement of cooperated solutions to the migration phenomena, the subnational bodies have been increasingly involved in the migratory governance. The rapprochement of this area of interest considers the obligations inherited by the national public bodies, before the responsibilities taken over by the States internationally. The current investigation was developed envisaging the observation of measures adopted by the State of Rio Grande do Norte, through the recent Intersectoral State Committee on the Attention to Refugees, Stateless Persons and Migrants of Rio Grande do Norte (CERAM/RN), in relation with the international standards for migrant’s rights protection. Regarding the reserved powers assigned to the member-states by art. 25, § 1º, of the Federal Constitution, the question is to define the rights whose assurance remains within the limits of the federated state’s responsibility and then verify in what measure the normative activity of CERAM/RN responds to international law. To this end, the method of research employed was exploratory, adopting the procedures of documental and bibliographical analysis and direct observation. From this observation, it was verified that the member-states can be demanded to fulfill a broad body of international norms that assign the migrants subjective rights. Thus, the states meet an intermediary position, steered by the federal laws, from which they owe obedience, and limited by the municipality’s power to refer to local interests, making the cooperative federalism an adequate means chosen by the Brazilian State to ensure migrants’ rights. The concurrent examination of the international law in force in Brazil and the experience from CERAM/RN showed that the committee’s capacity to act is limited, although it functions as an articulator and promotor of migrants’ rights in accordance with international law standards. In that way, it has no competence to act on the implementation of those rights, such responsibility remains in the field of the active bodies of the Administration, as well as the Judiciary in it’s role safeguarding the law.

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  • RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO
  • REDES SOCIAIS E LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: NOVOS DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA NA ERA DA INFORMAÇÃO

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • Data: 22/12/2021

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  • A presente dissertação investiga como a liberdade de manifestação de pensamento prevista na Constituição federal se insere no contexto do regime democrático, considerando-se a sua forma atual de exteriorização por meio das redes sociais. Neste contexto, questiona-se  a possibilidade e formas de limitação da liberdade de manifestação do pensamento, considerando a fixação normativa do instituto na Constituição de 1988 e em decisões do Supremo Tribunal Federal. O tema é pulsante e atual, pois embora a doutrina trate de conceituar o instituto, poucos são os estudos acerca de como tal liberdade é exercida no contexto da internet, havendo intenso debate nas sociedades para definir os limites da liberdade de expressão e se o referido direito fundamental é passível de regulação pelo Estado. Evidencia-se no noticiário cotidiano decisões judiciais que definem o conceito de liberdade de opinião e seus limites, considerando a cada vez maior proliferação de discurso de ódio. Para desenvolver a análise das referidas questões procurou-se investigar o conceito e os limites da liberdade de expressão de acordo com o cabedal normativo brasileiro. Assim, parte-se da construção de um conceito de democracia constitucionalmente adequado, investiga-se as características da comunicação humana nas redes sociais, analisa-se modelos de interpretação do instituto que são bem diversos entre si: o modelo americano e alemão. Ao final investiga qual dos dois paradigmas exegéticos seria consentâneo com o ordenamento jurídico brasileiro e seu arcabouço sociocultural a partir da análise crítica do modal conceitual apresentado. Realizou-se assim uma pesquisa aplicada, tendo por método a abordagem hipotético-dedutiva, de modelo conceitual e exploratório a partir de uma abordagem qualitativa do problema identificado. Ao final conclui pela falta de balizas seguras assentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aptas a dotar o intérprete um norte magnético para fixar limites à liberdade de expressão e procura contribuir para a delimitação de uma interpretação do instituto no Brasil, apontando que uma abordagem ancorada na perspectiva do comunitarismo alemão seria mais consentânea com o ordenamento jurídico brasileiro e sua tradição histórico-cultural.


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  • This dissertation investigates how the freedom of expression established in the Federal Constitution is inserted in the context of the democratic regime, considering its current form of externalization through social networks. In this context, the possibility and forms of limiting the freedom of expression are questioned, considering the normative establishment of the institute in the 1988 Constitution and in decisions of the Federal Supreme Court. The theme is vibrant and current, as although the doctrine tries to conceptualize the institute, there are few studies on how such freedom is exercised in the context of the internet, with an intense debate in societies to define the limits of freedom of expression and whether the referred fundamental right is subject to regulation by the State. Judicial decisions that define the concept of freedom of opinion and its limits are evident in the daily news, considering the increasing proliferation of hate speech. In order to develop the analysis of these questions, an attempt was made to investigate the concept and limits of freedom of expression in accordance with the Brazilian normative framework. Thus, it starts with the construction of a constitutionally adequate concept of democracy, investigates the characteristics of human communication in social networks, analyzes models of interpretation of the institute that are very different from each other: the American and German models. At the end, it investigates which of the two exegetical paradigms would be in line with the Brazilian legal system and its sociocultural framework, based on a critical analysis of the conceptual modalities presented. Thus, an applied research was carried out, using the hypothetical-deductive approach as a conceptual and exploratory model based on a qualitative approach to the identified problem. In the end, it concludes for the lack of secure beacons based on the jurisprudence of the Federal Supreme Court, able to provide the interpreter with a magnetic north to set limits to freedom of expression and seeks to contribute to the delimitation of an interpretation of the institute in Brazil, pointing out that an anchored approach from the perspective of German communitarianism, it would be more in line with the Brazilian legal system and its historical-cultural tradition.

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  • GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO DE MORAIS
  • O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR
  • Data: 23/12/2021

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  • A Lei de Liberdade Econômica, Lei no 13.874/2019 estruturou um sistema normativo de direitos e garantias fundamentais de liberdade econômica, constituindo como um de seus mandamentos nucleares o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 2o, inciso III. A referida norma principiológica contém um mandamento de otimização no sentido de se alcançar um estado ideal de absoluto respeito à livre iniciativa, reservando ao Estado a possibilidade de exercer a sua função normativa regulatória apenas de forma subsidiária e excepcional. Pela sua própria natureza, os princípios jurídicos são normas que almejam um estado ideal de coisas, sem descrever frontalmente os comportamentos sociais. É em razão disso, que o desafio científico consiste em identificar o seu conteúdo normativo e as consequências do seu mandamento. Por isso, a problemática em torno do tema é se existe um conteúdo normativo para o princípio da subsidiariedade previsto na Lei de Liberdade Econômica, e, se sim, qual a sua consequência normativa? Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é investigar a respeito do princípio da subsidiariedade na intervenção do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, e como isso se transforma em limite para o Estado regulador. Disso, concluiu-se que o conteúdo normativo do princípio da subsidiariedade é delineado sob o foco da liberdade individual e se desdobra em duas faces: a passiva, expressa pela garantia fundamental da livre iniciativa, estabelecendo um limite negativo para o Estado no exercício do seu poder regulatório; a ativa, que consiste na obrigatoriedade de o Estado intervir na ordem econômica, quando houver distorções insuperáveis pelos agentes econômicos. Por força do princípio, portanto, o Estado só está legitimado a intervir sobre o exercício das atividades econômicas quando a falha no mercado for incontornável pelos próprios agentes, tendo como consequência normativa a ação estatal por meio da adoção de práticas regulatórias, a exemplo da análise de impacto regulatório, prevista no artigo 5o da Lei de Liberdade Econômica, com vistas a minimizar os possíveis efeitos negativos da intervenção. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação restou amparada na abordagem lógico-dedutiva, e quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de fontes doutrinárias e legislativas.


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  • The brasilian Economic Freedom Law 13.874/2019, structured a normative system of fundamental rights and guarantees of economic freedom, constituting as one of its core commands the principle of subsidiarity, provided for in article 2, item III. The principled norm contains an optimization command in the sense of reaching an ideal state of absolute respect for free economic initiative, reserving the State the possibility of exercising its regulatory normative function only in a subsidiary and exceptional situations. By their very nature, legal principles are norms that aim at an ideal state of affairs, without directly describing social behavior. It is for this reason that the scientific challenge is to identify its normative content and the consequences of its command. Therefore, the problem question abou tis: is there a normative content for the principle of subsidiarity provided for in the Economic Freedom Law, and, if so, what is its normative consequence? In this sense, the general objective of the research is to investigate the principle of subsidiarity in State intervention in the exercise of economic activities, and how this becomes a limit for the regulatory State. From this, it was concluded that the normative content of the principle of subsidiarity is outlined under the focus of individual freedom and unfolds on two sides: the passive, expressed by the fundamental guarantee of free enterprise, establishing a negative limit for the State in the exercise of its regulatory power; the active one, which consists in the obligation for the State to intervene in the economic order, when there are insurmountable distortions by economic agents. By virtue of principle, therefore, the State is only entitled to intervene in the exercise of economic activities when the market failure is unavoidable by the agents themselves, with the normative consequence of state action through the adoption of regulatory practices, such as the analysis regulatory impact, provided for in article 5 of the Law Economic Freedom, with a view to minimizing the possible negative effects of the intervention. The methodology adopted for the the investigation was supported by the logical-deductive approach, and as for the research techniques, bibliographic and documentary species were used, based on the study of doctrinal and legislative sources

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  • JOSÉ ANDERSON SOUZA DE SALLES
  • FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
  • Data: 30/12/2021

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  • As decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera
    econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de
    recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal
    do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido,
    a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas
    pelos Tribunais de Contas e identificar se estas instituições de controle estariam interpretando
    sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica
    foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada
    pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que
    reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste
    método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação
    teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos
    Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória,
    sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são
    próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao
    final, utilizando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica
    com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de
    forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o
    produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a
    academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores
    públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites,
    possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.


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  • The decisions issued by the Courts of Auditors characterize the relevance of the body in the
    economic and social sphere of the State. These are decisions that delimit the possibilities of
    transfers of resources, impact the development of public policies and, also, can reach the
    personal sphere of the responsible public agent with the application of civil and administrative
    sanctions. In this sense, this dissertation aims to explore the constitutional foundations of
    sanctions applied by the Courts of Auditors and identify whether these control institutions would
    be interpreting their sanctioning competence as an end in itself. The investigation of scientific
    literature was developed through a theoretical-descriptive research, with the methodology
    advocated by legal dogmatics, based on a normativist perspective of Law, but which recognizes
    the importance of legal principles in the Positive Law system. The adoption of this method
    allowed us to structure the work in three chapters that serve as a basis, in the theoretical
    foundation, to identify how the control of Public Administration by the Courts of Auditors is
    inserted, the elements that legitimize the exercise of its sanctioning competence, sensitive to
    particularities inherent to the administrative activity and the requirements that are specific to it,
    as well as examining each of the sanctions under its charge individually. At the end, using
    Jurimetry, the fourth chapter also uses empirical research with materials and data provided by the
    TCE/RN, aiming to present, measure and discuss, quantitatively and qualitatively, the
    application and effectiveness of such sanctions. In fact, the final product of this work will be a
    regional study on the subject that will serve both for academia, in order to promote the study in
    this area, as well as for society, public managers, and so that the TCE/RN itself can learn about
    the limits, possibilities and effectiveness of exercising their sanctioning competence.

2020
Dissertações
1
  • VANESSA DE AZEVEDO MATOSO
  • DIREITO À MORADIA E ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: uma análise do fenômeno jurídico-social do aluguel por temporada na sociedade pós-moderna

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • Data: 11/06/2020

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  • Com o desenvolvimento das inovações tecnológicas e a incorporação dessas tecnologias ao setor econômico, tem-se o surgimento da economia compartilhada. Essa economia fundamenta-se na ideia de compartilhamento, no qual as pessoas deixam de consumir com o intuito de adquirir bens e passam a compartilhar, evitando a ociosidade destes bens e assumindo uma postura colaborativa. Essa inovação disruptiva se espalhou pelo mercado e passou a atuar nas mais diversas áreas. No referente ao segmento de acomodações, surgiram as plataformas de aluguel por temporada que disponibilizavam imóveis de proprietários particulares para locação. Entretanto, essas transformações passaram a ameaçar o direito à moradia, direito este constitucionalmente resguardado. Neste sentido, diante destas transformações ocorridas com o decorrer do tempo, surge o questionamento de se o fenômeno do aluguel por temporada realizado através das plataformas de compartilhamento coloca em risco a concretização do direito à moradia. Desta forma, o presente trabalho tem como principal objetivo compreender os impactos ocasionados pela realização do aluguel por temporada por meio das plataformas digitais de economia compartilhada no direito à moradia. Constituindo ainda objetivos do presente trabalho a análise do direito à moradia através da óptica constitucional abarcando os direitos a ele interligados; o estudo da economia do compartilhamento visando compreender os impactos dessa inovação disruptiva, em especial no setor de hospitalidade; e discutir as mudanças causadas pela plataforma de economia compartilhada na sociedade, com foco no mercado de acomodações. A metodologia empregada consiste em pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, objetivo descritivo e propósito de propor avaliação formativa sobre a temática em questão. Conclui-se que a utilização de plataformas de compartilhamento de aluguel por temporada desencadeia processos de gentrificação em diferentes escalas. Cabendo então ao Estado executar políticas públicas para apresentar balizas para o funcionamento destas tecnologias e resguardar o direito à moradia.


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  • With the development of technological innovations and the incorporation of these technologies into the economic sector, the shared economy has emerged. This economy is based on the idea of sharing, in which people stop consuming in order to acquire goods and start sharing, avoiding the idleness of these goods and assuming a collaborative posture. This disruptive innovation spread across the market and began to operate in the most diverse areas. With regard to the accommodation segment, seasonal rental platforms emerged that made private property available for rental. However, these changes began to threaten the right to housing, a right that is constitutionally protected. In this sense, in these transformations that have occurred with the progress, increase or questioning of the rental history per season made through sharing platforms, it presents a risk in realizing the right to housing. In this way, the present work has as main objective to understand the effects caused by the realization of season rent through digital platforms of digital shared economy without the right to housing.The objectives of the present work are also the analysis of the right to housing through the constitutional perspective, encompassing the interconnected rights; the study of the sharing economy in order to understand the impacts of this disruptive innovation, especially in the hospitality sector; and discuss the changes caused by the shared economy platform in society, with a focus on the accommodation market. The methodology used consists of research of an applied nature, with a qualitative and hypothetical-deductive approach, descriptive objective and purpose of proposing formative assessment on the subject in question. It is concluded that the use of rental sharing platforms by season triggers gentrification processes at different scales. It is then up to the State to implement public policies to present guidelines for the operation of these technologies and to protect the right to housing.


2
  • FRANCISCO GASPAR DE LIMA JUNIOR
  • POR UM DIREITO PARA OS POBRES: O DESENVOLVIMENTO FRENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 95/16 E O TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

  • Orientador : FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • NELSON JULIANO CARDOSO MATOS
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 20/07/2020

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  • A pesquisa estuda, através da análise da instabilidade política e econômica, a efetividade da proteção e aplicação dos princípios constitucionais e os efeitos da Emenda do teto dos gastos públicos no Desenvolvimento. Neste estudo, considerou-se que, a partir da vertente democrática, se constam reflexos no fortalecimento das relações ante a necessidade e oportunidade das ações legislativas. Trabalhou-se com a hipótese principal da necessidade de incremento à democracia. Como primeiro passo à investigação, elaborou-se estudo acerca da visão doutrinária dos principais pontos relativos à democracia e a manutenção de direitos. Em especial, apontar conceitos e teorias necessárias à hipótese da necessidade da redução da desigualdade econômica e social. Apontou-se o Desenvolvimento em suas nuances políticas e constitucionais. Seus sentidos, seu tratamento quanto um valor, suas obrigações no âmbito do estado brasileiro e seu financiamento, baseando-se no entendimento doutrinário nacional e alinhando-se com a atuação internacional. A abordagem investigatória teve como foco a política fiscal e de austeridade, em específico a Emenda constitucional nº 95/16, conhecida como a emenda do teto dos gastos públicos, sob o enfoque do Desenvolvimento. Procurou-se obter uma visão mais abrangente da problemática que envolve a aplicação das garantias constitucionais. Buscou-se confirmar que o resultado da teoria do Desenvolvimento multifacetado, além do crescimento econômico, envolve certas garantias e ao mesmo tempo delas necessita, visto que estas são instrumentos daquele. Neste mote, percebeu-se que a consolidação da democracia, através da erradicação da pobreza e redução das desigualdades, não só promove a estabilidade política necessária às garantias constitucionais como também é base do Desenvolvimento. Isto implica no crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida. Ao passo que, a análise dos efeitos da Emenda Constitucional nº 95/16 aponta em sentido contrário, vez que incrementa a desigualdade social e a manutenção da pobreza. Também se observou que o âmbito econômico internacional confirma esta assertiva, ao mensurar que as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro. Feitas estas considerações pode-se mensurar uma fundamentação jurídica às causas que envolvam os temas da erradicação da pobreza. Em especial, quanto às hipóteses de revogação de ações por parte do executivo ou do legislativo que promovam a síncope do Desenvolvimento, como a Emenda Constitucional 95/2016.


  • Mostrar Abstract
  • The research studies through the analysis of political and economic instability the effectiveness of the protection and application of constitutional principles and the effects of the Amendment of the public spending ceiling on Development. From the democratic point of view, this study considers that there are reflections on the strengthening of relations in the face of the necessity and opportunity of legislative actions. The main hypothesis of the need of increment the democracy was worked out. As a first step to research, a study was carried out on the doctrinal view of the main points concerning democracy and the maintenance of rights. In particular, concepts and theories necessary for the hypothesis of the need to reduce economic and social inequality and Development in its political and constitutional nuances were pointed out. Development was discussed in relation to its senses, its treatment as a value, its obligations within the Brazilian state and its financing, based on national doctrinal understanding and aligned with international action. The investigative approach focused on fiscal and austerity policy, specifically Constitutional Amendment No. 95/16, known as the amendment of the public spending ceiling, under the Development approach. A more comprehensive view of the issues surrounding the application of constitutional guarantees was sought. It was sought to confirm that the result of the multifaceted development theory, which besides economic growth, involves certain guarantees and at the same time needs them, since these are instruments of that. Therefore, it has been perceived that the consolidation of democracy, through the eradication of poverty and the reduction of inequalities, not only promotes the political stability necessary for constitutional guarantees but is also the basis for Development. This implies economic growth and improved quality of life. Meanwhile the analysis of the effects of Constitutional Amendment no. 95/16 points in the opposite direction since it increases social inequality and the maintenance of poverty. It was also observed that the international economic sphere confirms this assertion, by measuring the international obligations assumed by the Brazilian State. Once these considerations have been made, it is possible to measure a legal basis for the causes involving the issues of poverty eradication. In particular, regarding the hypotheses of revocation of actions by the executive or legislative that promote the syncope of Development, such as Constitutional Amendment 95/2016.

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  • JOÃO FABRÍCIO DANTAS JÚNIOR
  • A VIDA HUMANA E A PENA DE MORTE NO BRASIL: Limites Conceituais da Pena de Morte Aplicável no Brasil, Adequações ao Direito Internacional e Enfrentamentos à Dignidade da Pessoa Humana.

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLARINDO EPAMINONDAS DE SÁ NETO
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 20/07/2020

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  • A guerra produz grandes e drásticas consequências jurídicas previstas por nosso Ordenamento: uma delas, a pena de morte, objeto de nosso estudo. Num aprofundamento científico-epistemológico sobre traços do instituto jurídico e ainda os desafios de ter a dignidade da pessoa humana como elemento absoluto, num Ordenamento que aplica a pena de morte, investigaremos se a pena de morte conseguiria atender a vários dos requisitos dogmáticos das penas. O Direito Internacional, por sua vez, se por um lado fornece o contexto belicoso a permitir várias consequências extraordinárias legais no Brasil, por outro suporta uma modernização científica e positiva do sistema interno, através de documentos internacionais sobre Direitos Humanos, inovando materialmente direitos fundamentais presentes no sistema nacional brasileiro: a pena de morte, uma limitação de todos aqueles de forma absoluta. Depois da guerra, investigar-se-á se o Direito Internacional sobre Direitos Humanos poderia fornecer correções e ser manuseado, pelo que ele já apresenta, pela Jurisdição Militar Federal do Brasil, no contexto beligerante, a afastar a aplicação de uma pena de morte, por fundamentação que permearia tratados internacionais pertinentes ao tema, à dignidade da pessoa humana, ao Tribunal Penal Internacional – com suas competências - e, ainda, as possíveis fundamentações de sentenças que condenem à pena de morte. Tudo a depender de como se daria a obediência aos ditames constitucionais sobre novos alcances de direitos fundamentais, agora refinados, modernizados e otimizados por tratados internacionais sobre direitos humanos. Parte dessa problemática estaria na fundamentação decisória jurisdicional acerca desses novos e internacionais parâmetros, de um lado, e a própria pena de morte, de outro. Por sua vez, a dignidade da pessoa humana como instituto sem restrições subjetivas e fundamento constitucional do Brasil poderia se ver ameaçada diante de um procedimento público jurisdicional que adote a pena de morte, abandonando qualquer parâmetro dos próprios direitos fundamentais e dos direitos humanos. O estudo terá o aporte de seis casos de condenações à morte fornecidas pelo Superior Tribunal Militar, a exemplificar nossas conclusões ao final do trabalho. Ainda traremos posicionamentos de organismos internacionais competentes para julgar crimes de guerra e suas posições sobre o tema.


  • Mostrar Abstract
  • The war produces huge and drastic legal consequences foreseen by our positive Order: one of them, the death penalty, object of our study. In a scientific-epistemological study of this legal institute`s features and the challenges of having the dignity of the human person as an absolute element in an Order that applies the death penalty, we will demonstrate how the death penalty fails to meet several of the dogmatic requirements of penalties. International Law, in its turn, which provides the bellicose context to allow several extraordinary legal consequences in Brazil, on the one hand, on the other hand, it still supports a scientific and positive modernization, through international documents on Human Rights, materially innovating fundamental rights present in the Brazilian national system: the death penalty, an absolute limitation of all those. After the war, it will be investigated whether International Law on Human Rights could provide corrections and be handled, for what it already presents, by the Federal Military Jurisdiction of Brazil, in the belligerent context, to rule out the application of a death penalty, for reasons that would permeate international treaties pertinent to the subject, the dignity of the human person, the International Criminal Court and its competences and also the possible grounds for sentences that condemn the death penalty. Everything on how the constitutional dictates are obeyed about new ranges of fundamental rights, now refined, modernized and optimized by international treaties pertinent to the theme. Part of this problem will be based on jurisdictional decision-making about these new and international parameters, on the one hand, and the death penalty itself, on the other. The effectiveness of the human dignity, as an unrestricted institute and constitutional foundation in Brazil, is threatened in the face of a public judicial procedure that adopts the death penalty, abandoning any parameter of dignity, fundamental rights and human rights. The study will include six cases of death sentences provided by the Superior Military Court, to exemplify our conclusions at the end of the work. We will also bring positions from competent international organizations to judge war crimes and their positions on the subject.

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  • TONY ROBSON DA SILVA
  • A (NECESSÁRIA) CONVENCIONALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MIGRATÓRIA BRASILEIRA: uma análise da regulamentação da política migratória à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

  • Orientador : THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ NORONHA RODRIGUES
  • SIDNEY CÉSAR SILVA GUERRA
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 29/07/2020

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  • O presente trabalho trata do dever de convencionalização da legislação migratória brasileira, destacando-se as recentes alterações normativas decorrentes da Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), dos instrumentos infralegais que promovem a sua regulamentação e, ainda, de instrumentos infralegais adotados durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus, que restringem o ingresso de imigrantes no Brasil. Para tanto, utiliza-se o recorte das normas internacionais de âmbito regional, vez que no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos o Controle de Convencionalidade tem sido utilizado expressamente, mostrando-se essencial o conhecimento das tutelas normativas e jurisdicionais oriundas deste sistema, bem como acerca do exercício do Controle de Convencionalidade. No mesmo sentido, estuda-se a temática migrações incutida na evolução constitucional brasileira, dando ênfase para as normas legais implementadas e sua atual regulamentação infralegal. Indaga-se, portanto, a convencionalidade da tutela jurídica brasileira em matéria migratória à luz dos instrumentos normativos regionais. A hipótese é de que, apesar da Lei de Migração aparentemente representar uma adequação do ordenamento doméstico à luz das normas interamericanas, o Estado brasileiro tem violado as obrigações assumidas ao editar atos normativos (infralegais) inconvencionais sobre o tema em apreço. Nesta linha, este trabalho tem como objetivo demonstrar o dever de adequação do ordenamento jurídico doméstico frente às normas internacionais, assim como a possível inconvencionalidade de instrumentos infralegais que restringem ou mitigam direitos dos migrantes. A metodologia utilizada envolve pesquisa bibliográfica da doutrina e legislação interamericana e brasileira, pesquisa jurisprudencial nas decisões emanadas da Corte IDH e do judiciário brasileiro, que guardam relação com os direitos das pessoas em situação de migração, adotando-se método dedutivo para aferição acerca da compatibilidade ou não do ordenamento brasileiro. Este exercício demonstra relevante importância, vez que a não adequação do ordenamento jurídico interno (à luz dos compromissos internacionais) pode gerar responsabilização internacional ao Estado. Apura-se, por fim, a inconvencionalidade de diversos dispositivos dos instrumentos infralegais que regulamentam a política migratória no Brasil.


  • Mostrar Abstract
  • The present work deals with the duty of conventionalization of the Brazilian migratory legislation, standing out as recent normative changes of the New Migration Law (Law 13,445 / 2017), of the infralegal instruments that promote its use and also the infralegal instruments adopted during the period of pandemic caused by the new coronavirus, which restricts the entry of immigrants in Brazil. To do so, use norms from international of regional scope, once of having the Conventionality Control expressly used by Inter-American System for the Protection of Human Rights, showing as essential or the knowledge of the normative norms derived from this system, as well and on the exercise of the Conventionality Control. In the same sense, it is studied the theme of migrations instilled in the Brazilian constitutional evolution, emphasizing the implemented legal norms and their regulamentation infralegal. Therefore, the question is the conventionality of Brazilian legal protection in migratory matters in the light of regional normative instruments. The hypothesis is that, although the Migration Law seems to be an adaptation of domestic law in the light of inter-American norms, the Brazilian State has violated it as a promotion assumed by editing unconventional (infralegal) normative acts on the subject under consideration. In this line, this work has as objective to demonstrate or duty of adequacy of the legal system in face of the international norms, as well as the possible unconventionality of infralegal instruments that restrict or mitigate the rights of migrants. The methodology adopted involves bibliographic research on inter-American and Brazilian law and doctrine, jurisprudential research on decisions emanating from the Inter-American Court and the Brazilian judiciary, which is related to the rights of people in situations of study, adopting the deductive method for measuring relative to privacy. or not to do Brazilian planning. This exercise demonstrates importance, whereas non-suitability of internal legal ordering (in light of international commitments) can generate international responsibility for the State. Finally, notes the unconventionality of several devices of the infralegal instruments that regulate the immigration policy in Brazil.

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  • BRÁULIO GOMES MENDES DINIZ
  • O DIREITO À MOBILIDADE URBANA NA ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: REGULANDO COM BASE EM DADOS

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 06/08/2020

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  • A dissertação aborda de que forma os serviços da denominada economia do compartilhamento poderiam contribuir para a realização do direito fundamental à mobilidade urbana, recentemente incorporado à Constituição Federal. Para tanto, ele não será estudado com base nas classificações tradicionais em gerações, dimensões ou status. Numa abordagem mais voltada para sua concretização, o direito será visto a partir de suas funções, ou plurifunções, nesse caso relacionado à ideia de desenvolvimento, esse concebido como a ampliação das capacidades daqueles que habitam o espaço urbano. Dessa forma, ele será estruturado a partir de um tripé formado por transporte, infraestrutura e segurança viária, cuja norma central é a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Delimitado o objeto de estudo, o fenômeno da economia do compartilhamento será avaliado a partir desse referencial. Considerada uma economia de plataformas, serão abordadas as interações entre espaços físico e digital, a fim de delimitar o âmbito em que o Estado poderá atuar nesse campo, eminentemente afeto à esfera privada, e para fins de concretização do direito à mobilidade urbana. Isso permitirá conceber um novo espaço para a regulação estatal, dessa vez em meio digital, o que demanda novas cautelas, como a tutela da privacidade. Nesse novo cenário, será proposta uma substituição dos tradicionais mecanismos como o Estado tem lidado com a questão da mobilidade: em vez do uso tradicional do poder de polícia e da regulação, utilizar-se mais do que se tem denominado ordenação. Na distinção entre essas formas de intervenção do Estado na esfera do privado, deverá ser considerada uma gradação, de modo que a ordenação tangencia os outros institutos, mas possibilita uma relação mais flexível e menos intrusiva, reputada necessária no campo da economia do compartilhamento. Ao final, visto o problema da mobilidade urbana como uma espécie de tragédia dos comuns decorrente da falta de equilíbrio entre oferta e demanda da capacidade de transporte disponível no ambiente urbano, serão propostas algumas medidas legislativas e executivas necessárias ao que será qualificado como terceiro ciclo de regulação dessas plataformas, não mais proibitivo (primeiro) nem com regulação simétrica (segundo), mas lhes dispensando tratamento específico. A partir do cenário legal e jurisprudencial levantado, conclui-se que o Brasil encontra-se apto para entrar no terceiro ciclo de regulação, em torno do qual a União deverá encampar as iniciativas legislativas que capacitem os entes subnacionais a adotar medidas mais concretas na ampliação do direito à mobilidade urbana, como: i) cooperação com as plataformas para acesso e compartilhamento de dados, que serão utilizados para equilibrar oferta e demanda de serviços e assim levar oportunidades de mobilidade a quem não as possui; ii) reduzir as externalidades provocadas, transferindo para as plataformas obrigações previdenciárias, por exemplo; e iii) incluir nas regulamentações as exigências tratamento favorecido à pessoa com deficiência nos mesmos moldes que existem para os serviços tradicionais. A metodologia adotada envolve o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, fundamental, exploratória, bibliográfica e documental, baseada em fontes secundárias. 


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  • The dissertation discusses how the services of the dubbed sharing economy could contribute to the effectiveness of the fundamental right to urban mobility, recently added into Brazilian Federal Constitution. For that, it will not be studied according the traditional sorting of these rights in generations, dimensions or status. In one approach more focused on its concretization, the right will be see from its from its functions or plurifuntions, in this case related to the idea of development, this considered as the widening of the capacities of whom that live in the urban space. On this way, it will be structured based on a tripod formed by transport, infrastructure and road safety, whose central statute is the National Policy of Urban Mobility. Once outlined the object of study, the event of the sharing economy will be examined from this central subject. Considered an economy of platforms, it will be treated the interactions between physical and digital spaces, in order to establish the limits which the State will be act in this field, eminently related to private sphere, and with the purpose of concretization of the right to urban mobility. This will allow consider a new space to State regulation, now in digital environment, what demands new caution, like the privacy protection. In this new landscape, it will be suggested the substitution of traditional ways how the State have been treating the matter of mobility: using more of which has been dubbed ordination instead of the traditional power of police and regulation. By distinguishing this ways of State intervention in the private sphere, it will be considered the degree levels, in which the ordination come close to the other institutes, but allows a more flexible and less intrusive relation, considered necessary in the field of the sharing economy. In the end, seen the problem of the urban mobility as a tragedy of commons caused by the lack of equilibrium between supply and demand of the capacity of transportation available in the urban environment, it will be recommended some legal and executive ways those are necessary during what will be called third cycle of regulation of that platforms, no more to ban (first) nor with symmetric regulation (second), but giving them an specific handling. From legal and jurisprudential landscape collected, it’s concluded that Brazil is ready to enter in the third cycle of regulation, in which Federal government has to drive the legal acts that will make subnational entities to adopt more effective ways to widen the right to urban mobility, such as: i) cooperation with the platforms to access and share data, which will be used to balance supply and demand of services and bring opportunities of mobility to whom don’t have; ii) to reduce the externalities, by transferring to the platforms social security duties, for example; and iii) to include on regulations the duty to special treatment of disabilities people, as same as happens for traditional services. The methodology adopted involves the deductive approach method and the monographic procedure method. It’s an qualitative, fundamental, exploratory, bibliographic and documental research, based on secondary sources.

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  • ISRAEL MARIA DOS SANTOS SEGUNDO
  • DEVERES FUNDAMENTAIS E EDUCAÇÃO: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA FAMÍLIA NO DEVER DE EDUCAR

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • AILSI COSTA DE OLIVEIRA
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • Data: 28/08/2020

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  • A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe ser a educação um direito de todos e um dever de responsabilidade da família e do Estado em colaboração com a sociedade. As formas de efetivação do dever fundamental de educar por parte do Estado já estão previstas, em parte, na própria Carta política brasileira, que estabelece um rol de atribuições a ser desenvolvido pelo ente estatal, a fim de que o indivíduo goze do pleno acesso à educação escolar. Entretanto, no tocante ao dever de educar referente à família, a Constituição não apresenta uma orientação expressa que indique os limites da responsabilidade jurídica ou das atribuições precípuas da família no cumprimento desse dever. Nesse sentido, em consonância com o rigor da pesquisa científica e mediante a orientação da doutrina jurídica da teoria dos deveres fundamentais, especialmente aquela aduzida por Nabais, Diaz, Martínez, Siqueira, Faro, Mendonça, Millás, Canotilho e Sarlet, a dissertação tem, por tema, os deveres fundamentais constitucionais e, por objeto de estudo, a esfera da responsabilidade jurídico-constitucional do Estado e da família no cumprimento do dever de educação do indivíduo. Partindo-se do problema de pesquisa do trabalho, consistente em investigar se podem ser evidenciados limites e esferas distintas de responsabilidade, tanto do Estado como da família, no implemento do dever de educar, o objetivo do trabalho é discutir o dever fundamental de educação na Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, no tocante ao dever fundamental de educar, podem ser estabelecidas distintas tarefas para cada um dos agentes responsáveis por aquele dever: ao Estado cabem competências relativas à educação formal e à família são dadas atribuições relacionadas à educação formal, informal e não formal, todas elas desenvolvidas em colaboração com a sociedade.


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  • The Constitution of the Federative Republic of Brazil provides that education is a right for all and a duty of responsibility of the family and the State in collaboration with society. The ways of carrying out the fundamental duty to educate on the part of the State are already provided, in part, in the Brazilian political charter itself, which establishes a list of attributions to be developed by the state entity, so that the individual enjoys full access to schooling. However, with regard to the duty to educate with regard to the family, the Constitution does not provide an express orientation that indicates the limits of the legal responsibility or of the family's primary duties in fulfilling this duty. In this sense, in line with the rigor of scientific research and through the guidance of the legal doctrine of the theory of fundamental duties, especially that adduced by Nabais, Diaz, Martínez, Siqueira, Faro, Mendonça, Millás, Canotilho and Sarlet, the dissertation has, by theme, the fundamental constitutional duties and, by object of study, the sphere of legal-constitutional responsibility of the State and the family in fulfilling the individual's educational duty. Starting from the work research problem, which consists of investigating whether limits and distinct spheres of responsibility can be evidenced, both by the State and the family, in the implementation of the duty to educate, the objective of the work is to discuss the fundamental duty of education in Federal Constitution of 1988. It is concluded that, with regard to the fundamental duty to educate, different tasks can be established for each of the agents responsible for that duty: the State has competences related to formal education and the family are given attributions related to education formal, informal and non-formal, all developed in collaboration with society.

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  • SEMELY CLICIE RODRIGUES BATISTA LIRA
  • O DIREITO AO JULGAMENTO DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL: UM ESTUDO À LUZ DO ESTADO  DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 01/09/2020

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  • A presente pesquisa tem por objetivo investigar o direito fundamental ao julgamento dentro de um prazo razoável ou à finitude do processo - aí englobados o direito à razoável duração do processo e o direito à celeridade processual - no âmbito da Justiça Criminal, sob a perspectiva da Teoria dos Direitos Fundamentais, da Teoria Constitucional do Processo Penal e do Estado Democrático Constitucional. Através do método de abordagem dedutivo e de um modelo de pesquisa teórica, realiza-se a revisão da literatura jurídica sobre o assunto e a análise dos modelos teóricos propostos, com o intuito de construir conceitos e propor soluções. Além disso, também se investiga como tal garantia vem sendo aplicada pelos tribunais pátrios, com o propósito de confrontar teoria e prática. Na metodologia, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, a análise documental e a análise de dados, com a consulta as mais variadas fontes de pesquisa. No desenvolvimento, busca-se resgatar o surgimento do Direito Criminal e a histórica função limitadora exercida pela principiologia penal sob o dever-poder punitivo do Estado. Propõe-se o rompimento do Direito Criminal com a Teoria Geral do Processo e o estudo do direito ao julgamento dentro de um prazo razoável à luz da Teoria Constitucional do Processo Penal. Apresenta-se definições relacionadas ao tempo e a sua ligação com o processo, para construir um conceito jurídico para a razoável duração do processo e para a celeridade processual, em harmonia com os demais direitos e garantias fundamentais e em compatibilidade com o Estado Democrático Constitucional. Evidencia-se o estabelecimento de um prazo máximo (limite) mediante lei para a duração do processo como condição indispensável para efetivar o direito ao julgamento dentro de um prazo razoável no âmbito criminal. Sem olvidar-se das políticas criminais despenalizadoras e desencarceradoras e do importante papel que exerce o Conselho Nacional de Justiça na busca por uma Justiça Criminal mais célere, sobretudo na elaboração de políticas de gestão judiciária capazes promover agilidade, celeridade, eficiência e modernização tecnológica. Essa reflexão revela que para garantir o direito ao julgamento dentro de um prazo razoável e promover o desafogamento Justiça Criminal e o seu reconhecimento como instituição eficaz se faz necessário tanto a regulamentação de um prazo máximo para a existência do processo como a continuidade da implementação de políticas de melhoria, aperfeiçoamento e modernização do sistema.


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  •  The present research has the objective to investigate the fundamental law to judgment within a reasonable time or the finitude of process – included the law to reasonable time process and the law to procedural celerity – within the ambit of Criminal Justice, from the perspective of the Constitutional Theory of Criminal Procedure, Fundamental Rights Theory and Democratic Constitutional State. Through the deductive approach method and a theoretical research model, a review of the legal literature on the subject and an analysis of the proposed theoretical models is carried out, in order to create concepts and propose solutions. In addition, it is also investigated how this guarantee has been applied by the national courts, with the purpose of confronting theory and practice. In the methodology, bibliographic research, document analysis and data analysis were used, with the consultation of the most varied research sources. In development, seeks to rescue the arise of Criminal Law and the historical limiting function exercised by the penal principle under the State’s punitive power. It is proposed to break the Criminal Law with the General Theory of Process and study the right to trial within a reasonable time in the light of the Constitutional Theory of Criminal Procedure. Definitions related to time and its relation to process are presented, in order to construct a legal concept for the reasonable duration of the process and for procedural celerity in harmony with other fundamental rights and guarantees and in compatibility with the Constitutional Democratic State. It is evident that a maximum time (limit) is established by law for the duration of the process as an indispensable condition for effectuates the right to judgment within a reasonable period in the criminal ambit. Without forgetting of decriminalizing and liberating politics and the important function that the National Council  of Justice plays in the search for a celerity Criminal Justice, especially in the elaboration of judicial management policies capable of promoting agility, speed, efficiency and technological modernization. This reflection reveals that in order to guarantee the right to judgment within a reasonable time and promote the reduction of Criminal Justice processes and its recognition as an effective institution, it is necessary both to regulate a maximum period for the existence of the process and to continue implementing policies to improve and modernize the system. 

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  • WILDE MAXSSUZIANE DA SILVA SOUSA
  • A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL NA BUSCA PELA EFICIÊNCIA DA GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

     


  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 02/09/2020

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  • O Brasil vem passando nos últimos anos por uma grave crise na segurança pública. Embora a Constituição de 1988 tenha elevado o status do direito à segurança pública, criando pela primeira vez um capítulo tratando apenas desse direito, isso não repercutiu na criação de políticas públicas eficientes nessa área. O avanço da criminalidade organizada e expansão dessas organizações para as regiões Norte e Nordeste do país resultaram em disputas territoriais e aumento dos índices de homicídios, que são superiores aos de países em guerra. Diante dessa crise, que evidencia uma grave violação ao direito fundamental à segurança, a solução deve envolver a aplicação dos princípios e fundamentos relacionados ao tema, bem como o Estado, por meio de diálogo entre seus atores (Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público) e com a sociedade, tanto sociedade civil em geral como com a academia. Nesse sentido, em razão das funções do Ministério Público definidas pelo constituinte, principalmente persecução criminal e controle externo da atividade policial, seu papel ganha relevância. A partir desse contexto, busca-se analisar, por método dedutivo e pesquisa documental, com apoio bibliográfico, como a atuação do Ministério Público pode levar eficiência à gestão da segurança, sob o enfoque constitucional, diante da possibilidade de criação de mecanismos de monitoramento da atividade policial. Após o estudo do direito à segurança pública como um direito fundamental, passa-se a identificar alguns fatores que influenciaram na crise de segurança pública vivenciada no país. Em seguida, trata-se dos mecanismos para uma gestão da segurança pública eficiente, com enfoque no tratamento da segurança pública como um serviço público, para, após, elencar as formas mais tradicionais de atuação do Ministério Público em matéria criminal. Frise-se que a atuação tradicional do Ministério Público na tentativa de resolução de problemas na prestação de serviços públicos por meio da judicialização de demandas não tem se mostrado muito eficaz. Assim, evidencia-se que uma das melhores formas de levar eficiência à gestão da segurança pública é por meio da atuação extraprocessual do Ministério Público. Dentre as formas dessa atuação, destaca-se a atuação por meio da auditoria contínua e da promoção da responsabilização pelos desvios praticados. Além disso, deve haver mais diálogo entre o Ministério Público e as demais instituições públicas relacionadas à segurança pública.


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  • Brazil has been experiencing a serious public security crisis in recent years. Although the Constitution of 1988 raised the status of the right to public security, creating for the first time a chapter dealing only with this right, this did not reach the creation of efficient public policies in this area. The advance of organized crime and the expansion of these organizations to the North and Northeast regions of the country resulted in territorial disputes and increased homicide rates, which are higher than in countries at war. In the face of this crisis, which shows a serious violation of the fundamental right to security, the solution must involve the application of the principles and foundations related to the theme, as well as the State, through dialogue between its actors (Executive, Judicial, Legislative and Public Prosecution) and with society, civil society in general and the academy. In this sense, due to the functions of the Public Prosecution defined by the constituent, mainly criminal prosecution and external control over police activities, its role gains relevance. In this context, the study aims to analyze, through deductive and documentary means, with bibliographic support, how the performance of the Public Prosecution can lead to efficiency in security management,  based on a constitutional approach, considering the possibility of creating mechanisms for monitoring the police activities. After studying the right to public security as a fundamental right, we can identify some factors that influenced the public security crisis experienced in the country. Then, it deals with the mechanisms for an efficient public security management, with a focus on the treatment of public security as a public service, to, after, list the most traditional forms of performance of the Public Prosecution in criminal matters. It should be noted that the traditional performace of the Public Prosecution in trying to solve problems in the provision of public services, through the judicialization of demands, has not been very effective. Thus, it is evident that one of the best ways to bring efficiency to public security management is through the extrajudicial performance of the Public Prosecution. Among the forms of this performance, the performance through continuous auditing and promoting accountability for the deviations practiced stands out. In addition, there should be more dialogue between the Public Prosecution and other public institutions related to public security.

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  • LÍVIO COÊLHO CAVALCANTI
  • EXPLORAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • Data: 03/09/2020

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  • A partir da consideração da política pública de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural como mecanismo hábil a emancipar as classes menos favorecidas, mediante o estabelecimento de moradia em meio ambiente sadio e equilibrado, de meios para a geração de renda e de oportunidades de trabalho, e de aumentar a quantidade de liberdades de que essas pessoas desfrutam, objetivou-se, na presente dissertação, analisar a possibilidade jurídica de coexistência entre o Projeto de Assentamento e o aproveitamento de recurso eólico em seu interior e, em caso positivo, verificar se essa exploração econômica pode impulsionar o desenvolvimento e a autonomia do projeto de assentamento. Entretanto, a ausência de competência institucional do INCRA para fomentar ou explorar empreendimento eólico, bem como a inexistência regulamentação legal específica para a exploração eólica em projetos de assentamento aparecem como empecilhos a essa atividade nos assentamentos. Nesse contexto, hoje algumas comunidades de assentados estão envoltas por usinas eólicas, e veem a paisagem ao redor se transformar, sem que aufiram qualquer benefício dessa situação. Assim, relevantes novas abordagens e interpretações do Direito em busca de soluções para os desafios decorrentes das inovações tecnológicas, que nem sempre são acompanhadas da adequada e suficiente regulação. Para tanto, expõe-se o conceito de Reforma Agrária, o seu histórico, seus princípios, público-alvo e a função emancipatória que pode assumir, com foco no princípio da função social da propriedade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Para melhor desenvolvimento, a metodologia adotada foi a teórico-jurídica, com pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Ao fim, afirma-se a viabilidade jurídica de incentivar a Reforma Agrária por meio do instrumento da concessão onerosa de uso de áreas de projetos de assentamento para fins de implantação de Parque Eólico e se apresenta um modelo viável de exploração.


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  • Based on the consideration of public policy on Agrarian Reform and Rural Development as a skillful mechanism to emancipate the less favored classes, through the establishment of housing in a healthy and balanced environment, means for generating income and job opportunities, and increase the amount of freedoms that these people enjoy, the objective of this dissertation was to analyze the legal possibility of coexistence between the Settlement Project and the use of wind resources within it and, if so, to verify whether this economic exploration can boost the development and autonomy of the settlement project. However, INCRA's lack of institutional competence to pomote or exploit wind farms, as well as the lack of specific legal regulations for wind farms in settlement projects, appear as obstacles to this activity in settlements. In this context, today some communities are surrounded by wind farms, and they see the landscape around them transform, without benefiting from this situation. Thus, relevant new approaches and interpretations of Law in search of solutions to the challenges arising from technological innovations, which are not always accompanied by adequate and sufficient regulation. For that, the concept of Agrarian Reform is exposed, its history, its principles, target audience and the emancipatory function it can assume, focusing on the principle of the social function of property, equality and dignity of the human person. For better development, the methodology adopted was theoretical-legal, with bibliographic, documentary research and case study. In the end, the legal feasibility of encouraging Agrarian Reform through the instrument of the onerous concession of use of settlement project areas for the purposes of implementing the Wind Farm is affirmed and a viable exploration model is presented.

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  • PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA
  • EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORÇADA EM PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL A PARTIR DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EMERSON ARCOVERDE NUNES
  • INGO WOLFGANG SARLET
  • LEONARDO MARTINS
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 04/09/2020

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  • A Lei da Reforma Psiquiátrica alterou toda a sistemática da política de tratamento da pessoa com transtorno mental ao reconhecer a dinâmica inclusiva e a primazia dos serviços extra-hospitalares. O Estatuto da Pessoa com Deficiência incorporou preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência quando alterou o sistema das capacidades e, assim,  reconheceu a autonomia do ser humano como valor fundante em relação a tratamentos e hospitalização, excepcionando medidas emergenciais. A mente humana possui especificidades, e pessoas podem não dispor da autodeterminação necessária à realização de atos na vida civil, inclusive no âmbito da consciência em relação à necessidade de tratamento para preservação da própria vida, afigurando-se indispensável a interface com outros saberes, sobretudo a psiquiatria. Nessa correlação, a dissertação trata do problema da violação da liberdade e da dignidade em detrimento da lei da reforma psiquiátrica e do dilema acerca do tratamento não consentido como meio necessário à preservação da saúde, da vida e da própria dignidade diante do dever estatal de proteção inerente à dimensão objetiva dos direitos fundamentais, impondo-se o tratamento como medida de proteção e resgate da própria autodeterminação da pessoa com transtorno mental em situação de crise e estado de vulnerabilidade. Nesse sentido, será traçado um panorama do transtorno mental e a problemática nacional e mundial. Abordar-se-á a história da loucura e dos manicômios, a regulação dos direitos das pessoas com transtorno mental, inclusive no direito comparado, delineando-se os conflitos na saúde mental no contexto jurídico e interdisciplinar. Discorrer-se-á sobre a autodeterminação como direito fundamental e elemento da dignidade humana, volvendo-se ao consentimento informado e às limitações humanas, como também aos dilemas atinentes à liberdade e ao dever estatal de proteção, no âmbito da restrição dos direitos. Por fim, proceder-se-á à análise da constitucionalidade da Lei nº 10.216 de acordo com a proporcionalidade, com abordagem de decisões judiciais de âmbito nacional, regional e local, atentando-se para a necessidade ou não de autorização constitucional expressa para a restrição de direitos fundamentais, sobremodo no âmbito da autodeterminação do ser humano, com ênfase na justificação constitucional da intervenção estatal, mediante averiguação da licitude do propósito e do meio, da adequação e da necessidade diante do propósito da norma, apresentando-se, ao final, proposições construtivas em relação à temática. Para isso, o estudo, de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, destina-se à avaliação da constitucionalidade formal e material das internações psiquiátricas forçadas sob o viés da proporcionalidade como critério metodológico legitimador do ônus da justificação estatal na intervenção nos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental.  


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  • The Psychiatric ReformLaw has changed the whole policy of the person with mental disorder’s treatment system, recognizing the inclusive dynamics and the primacy of out-of-hospital services. The Statute of the Person with Disability, incorporated precepts of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, whenchangedthe system of capabilities, has recognizedthe autonomy of the human being as a founding value in relation to treatment and hospitalization, with the exception of emergency measures. The human mind has specificities, and people may not have the self-determination necessary to perform acts in civil life, including in the field of consciousness in relation to the need for treatment for the preservation of one's own life, and it seems indispensable the interface with other knowledge, especially psychiatry. In this correlation, the dissertation approach theproblem regardingthe violation of freedom and dignity to the detriment of the law of psychiatric reformandthe dilemma about the non-consensual treatment as a necessary means for the preservation of health, life and dignity in face of the state duty of protection inherent to the objective dimension of fundamental rights, imposing the treatment as a measure of protection and rescue of the self-determination of the person with mental disorderin a situation of crisis and vulnerability. In this sense, a panorama of the mental disorder and the national and global problems will be outlined. The history of madness and asylumswill be analyzed, the regulation of the rights of people with mental disorder, including comparative law, outlining the conflicts in mental health in the legal and interdisciplinary context. Self-determination as a fundamental right and an element of human dignity will be discussed, focusing on informed consent and human limitations, as well as on the dilemmas related to freedom and the State's duty to protect in the context of restricting rights. Finally, the constitutionality of Law no. 10,216 will be analyzed in accordance with proportionality, addressing national, regional and local judicial decisions, paying attention to the need or not for express constitutional authorization for the restriction of fundamental rights, especially in the sphere of human self-determination, with emphasis on the constitutional justification ofstate intervention, bythe investigation of the legality of the purpose and the means, the adequacy and necessity in relation to the purpose of the norm, presenting, at the end, constructive proposals in relation to the issue. For this, the study, of exploratory and descriptive nature, with qualitative approach and deductive method, bybibliographical research, is intended to evaluate the formal and material constitutionality of forced psychiatric admissions, under the bias of proportionality, as a methodological criterion that legitimizes the burden of state justification in the intervention in fundamental rights of people with mental disorder. 

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  • MARIA CLARA DE JESUS MANICOBA BALDUINO
  • MUDANÇAS CLIMÁTICAS: ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NACIONALMENTE DETERMINADAS DO BRASIL NO ACORDO DE PARIS
  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
  • RAQUEL ARAUJO LIMA
  • Data: 08/10/2020

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  • Ao longo dos anos foram assinados diversos documentos na tentativa de mitigar os efeitos provocados pelas intensas alterações do clima. No entanto, quase dez anos após o Protocolo de Quioto, houveram diversos óbices à sua consecução culminando na insuficiência do cumprimento das metas determinadas. A maior expectativa restava depositada na Conferência das Partes que ocorreu em Paris (COP 21), no final de 2015, onde foi adotado o “Acordo de Paris”, marcando uma nova fase no regime climático internacional. A meta instituída foi de manter o aquecimento global abaixo dos 2o celsius, buscando esforços ainda para limitá-lo a 1,5o celsius acima dos níveis pré-industriais. A principal inovação do Acordo de Paris foi trazer uma abordagem de autorresponsabilização das Partes em promover suas metas, a partir das “Contribuições Nacionalmente Determinadas” (CND) que deverão ser desenvolvidas no âmbito nacional de cada Estado. A partir dessa evolução histórica, o escopo do presente estudo é analisar o progresso da implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas do Estado Brasileiro. O Brasil possui uma participação de destaque nesse cenário, país de dimensões continentais e que guarda um enorme potencial de contribuição para o objetivo do Acordo de Paris, tendo se comprometido com a redução de 37% da emissão de gases do efeito estufa (GEEs) até 2025 e de 43%, até 2030, em comparação aos níveis de 2005. Para tanto, o estado brasileiro decidiu investir em setores-chave específicos da economia, comprometendo-se em atingir objetivos pontuais em cada um deles. No entanto, questiona-se que as ações que vem sendo adotadas pelo governo brasileiro, são suficientes para a consecução dos compromissos voluntariamente assumidos em âmbito internacional. Para isso, o presente trabalho se dispõe a verificar o alcance da implementação da meta brasileira, a partir da análise de documentos nacionais e internacionais que apontam a trajetória e as dificuldades que permeiam esse desafio para o Brasil. O presente estudo utiliza como procedimentos metodológicos a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico, a partir do acesso à documentos e portais virtuais oficiais de órgãos internacionais, bem como à doutrina nacional e internacional. Ademais, a pesquisa é do tipo qualiquantitativa, a qual visa analisar dados oficiais de implementação da CND brasileira, ao passo que examina aspecto subjetivo do tema. Conclui-se que as ações e programas operacionalizados pelo Estado Brasileiro, principalmente na conjectura do governo político atual, mostram-se insuficientes para a concretização da meta brasileira.


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  • Over the years, several documents have been signed in an attempt to mitigate the effects caused by intense climate changes. However, almost ten years after the Kyoto Protocol, there were several obstacles to its achievement, culminating in the insufficiency of meeting the determined targets. The greatest expectation remained in the Conference of the Parties that took place in Paris (COP 21), at the end of 2015, where the “Paris Agreement” was adopted, marking a new phase in the international climate regime. The instituted goal was to keep global warming below 2 degrees Celsius, seeking further efforts to limit it to 1.5 degrees Celsius above pre-industrial levels. The main innovation of the Paris Agreement was to bring an approach of self- responsibility of the Parties to promote their goals, based on the “Nationally Determined Contributions” (CND) that should be developed at the national level of each State, each one reflecting its share of responsibility . Based on this historical evolution, the scope of the present study is to analyze the progress of the implementation of the Nationally Determined Contributions of the Brazilian State. Brazil has a prominent participation in this scenario, a country of continental dimensions and which has an enormous potential for contributing to the objective of the Paris Agreement, having committed itself to a 37% reduction in the emission of greenhouse gases (GHGs) by 2025 and 43%, by 2030, compared to 2005 levels. To this end, the Brazilian state decided to invest in specific key sectors of the economy, committing itself to achieving specific objectives in each one. However, it is questioned that the actions that have been adopted by the Brazilian government, are sufficient to achieve the commitments voluntarily assumed at the international level. For this, the present work is prepared to analyze the scope of the implementation of the Brazilian goal, from the analysis of national and international documents that point out the trajectory and the difficulties that permeate this challenge for Brazil. This study uses exploratory and bibliographic research as methodological procedures, with consultation in printed and electronic media, from access to official documents and virtual portals of international bodies, as well as to national and international doctrine. Furthermore, the research is of a qualitative type, which aims to analyze the subjective aspect of the theme. It is concluded that the actions and programs operated by the Brazilian State, mainly in the current political government's conjecture, are insufficient to achieve the Brazilian goal.
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  • ANDRÉA KARLA DA SILVA ALVES
  • DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS NOVAS PERSPECTIVAS DE CONSUMO DA ECONOMIA COLABORATIVA

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • WALBER CUNHA LIMA
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 04/11/2020

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  • Nas últimas décadas, percebeu-se uma necessidade de estratégias que considerassem um bom relacionamento do meio ambiente e economia. Nesse novo cenário, o tema desenvolvimento sustentável tem seus preceitos difundidos como foco central nos mais diversos diplomas legais e pautas internacionais. De acordo com seus preceitos, o processo de desenvolvimento deve levar em consideração práticas sustentáveis que garantam a proteção do meio ambiente, para que tanto a geração atual quanto a futura tenham uma sadia qualidade de vida. Posto isto, o presente trabalho abordará a necessidade de adequação do setor industrial às diretrizes constitucionais de desenvolvimento sustentável, elencados nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, artigos 2° e  4° da Lei 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A abordagem se justifica porque a realidade que o setor da moda carrega atualmente é contrária aos preceitos constitucionais e legais de sustentabilidade existentes, o que faz com que um processo de reindustrialização seja preciso. Para tanto, será proposta uma substituição dos tradicionais modelos de produção, utilizados atualmente pelo setor para se desenvolver, por, dentre outros, investimentos em Economia Verde e em Economia Circular. Visto isto, ainda pretende-se demonstrar que uma ascendente modalidade de consumo, o consumo consciente, em uma perspectiva voltada aos novos modelos de negócio no setor da moda, está sendo motivada pela economia colaborativa, contribuindo assim para que se concretizem as possibilidades de desenvolvimento sustentável. Delimitado o problema, serão avaliados os cenários futuros que poderão surgir, baseando-se no que está sendo difundido nas novas tendências de produção no setor de vestuário que estão ganhando espaço no mercado. Por fim, serão analisados os contornos da temática quanto ao cenário atual de pandemia, seus efeitos no mercado econômico de bens e serviços e a dicotomia das práticas de compartilhamento e isolamento social. Para alcançar os resultados desejados, foi utilizada uma abordagem qualitativa, exploratória e o método dedutivo, partindo da análise de disposições e bases legais vigentes, como também institutos, conceitos e características correlacionadas aos principais objetivos desse estudo. Além disso, a natureza teórica da pesquisa baseou-se nas disposições doutrinárias de caráter dogmático, nas bibliografias de trabalhos, obras acadêmicas e artigos jornalísticos. Conclui-se que o setor da moda precisa se reinventar, utilizando em seu processo de desenvolvimento práticas que sejam alinhadas aos princípios de desenvolvimento sustentável. Essa possibilidade pode se tornar real com a tendência de novos modelos de negócio que priorizam práticas de consumo consciente e economia colaborativa.


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  • In the last decades, there has emerged a need for strategies that take into account a fair relationship between natural environment and economy. In this new scenario, the theme of development has its precepts widespread as the central focus in diverse legal diplomas and international discussions. According to its precepts, the development process must consider sustainable practices that assure the protection of the environment, in such a way that both present and future generations are able to keep a healthy quality of life. With this in mind, the present work will address the need for the industrial sector to adapt to the constitutional directives for sustainable development, as stated in articles 170 and 225 of the Federal Constitution, articles 2 and 4 of the Law 6938/81 – National Environmental Policy, and the Sustainable Development Goals by the UN. This approach is justified by the reality of the fashion industry, which is contrary to the constitutional and legal precepts of sustainability, requiring a process of reindustrialization. Therefore, we propose a replacement of the traditional production models, currently used by the sector to develop itself, and the adoption of investments in Green Economy and Circular Economy, among others. Furthermore, we aim to demonstrate that an ascending genre of consumption, the conscious consumption, from the perspective of new business models within the fashion sector, is being motivated by the collaborative economy, contributing to the establishment of sustainable development possibilities. Defined the issue, we will evaluate the future possible scenarios, based on what is being diffused by new production trends in the clothing sector, that are winning market space. Finally, we note the outlines of the topic at hand on the current pandemic scenario, its effects on the economic market of goods and services and the dichotomy of sharing and social isolation practices. To attain the desired goals, we use a qualitative, exploratory approach, as well as a deductive method, starting from the analysis of legal provisions and bases, as well as institutes, concepts and characteristics correlated to the main objectives of this study. In addition, the theoretical nature of the research is based on dogmatic practices, bibliographic research, academic works, journalistic articles. We conclude that the fashion industry needs to reinvent itself, adopting in its development process practices aligned to the principles of sustainable development. This possibility can become real in face of the trend of new business models that prioritize conscious consumption practices and collaborative economy. 

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  • TIAGO JOSÉ DE SOUZA LIMA BEZERRA
  • A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO: a regulação das políticas e estratégias de governança digital na Administração Pública Federal

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MARIA MARCONIETE FERNANDES PEREIRA
  • Data: 09/11/2020

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  • O presente trabalho trata da democracia digital sob a perspectiva da governança pública e da importância da utilização de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para a consecução dos princípios constitucionais da atividade administrativa. Considerando-se a governança da internet um processo multissetorial complexo que envolve a interação de diversos agentes, o tema será delimitado a partir dos seus aspectos jurídicos, mediante o método dialético com pesquisa aplicada bibliográfica de documentos que abarquem os conceitos da democracia digital, sua relação com a regulação da governança de dados, e sua manifestação na Administração Pública Federal através das políticas e estratégias de governança digital. Justifica-se a relevância dessa pesquisa diante da atualidade do tema e das implicações práticas das políticas de governança digital na sociedade, afinal, com a expansão de medidas eficientes voltadas para a abertura de dados, transparência, publicidade e participação social, TIC passou a afetar todos os elementos que tradicionalmente constituem o Estado Moderno, principalmente após a revelação da 4ª Revolução Industrial. Verifica-se que existe uma problemática causada pelo conflito entre o direito fundamental à privacidade (e à proteção de dados pessoais, reconhecido como direito fundamental autônomo, segundo a jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal) e o direito à publicidade/transparência, desdobrado nas iniciativas de Governo Aberto, nos pedidos de acesso à informação e, de modo prático, para a exploração econômica de dados (monetização). Diante disso, objetiva-se analisar as implicações jurídicas causadas pelo uso de TIC na governança pública, como ferramenta de persecução da democracia, na Administração Pública Federal, além de discorrer sobre as consequências da (in)existência de regulação sobre a matéria, em meio a uma crescente economia baseada em dados. Conclui-se que a realização da democracia digital pressupõe a superação do modelo liberal da representação política, de modo que a participação social seja efetivada pelos princípios da governança pública e ampliada pela abertura de dados governamentais. Constata-se que as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (e demais diplomas sobre a matéria) são compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica, em especial a livre iniciativa, e com as operações de tratamento de dados que exijam sua abertura e publicidade, considerando que a monetização de dados, dentro da legalidade, é condicionada por fatores que limitam seu uso indevido, e aquelas atividades constituem um importante fator para o desenvolvimento nacional na economia digital.


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  • This master thesis deals with digital democracy from the perspective of public governance and the importance of using information and communications technology (ICT) to achieve the constitutional principles of administrative activity. Considering internet governance as a complex multisectoral process that involves the interaction of diverse agents, the theme will be delimited from its legal aspects by means of the dialectical method with the applied bibliographic research of documents that encompass the concepts of digital democracy, its relation with data governance regulation and its manifestation in the Federal Public Administration through digital governance policies and strategies. The relevance of this research is justified in view of the topicality of the theme and the practical implications of digital governance policies in society, after all, with the expansion of efficient measures aimed at opening data, transparency, disclosure and social participation, ICT started to affect all the elements that traditionally constitute the Modern State, mainly after the revelation of the 4th Industrial Revolution. It seems that there is a problem caused by the conflict between the fundamental right to privacy (and the protection of personal data, recognized as an autonomous fundamental right according to the most updated jurisprudence of the Federal Supreme Court) and the right to disclosure/transparency, unfolded in Open Government initiatives, requests for access to information and, in a practical way, for the economic exploitation of data (monetization). Given this, the objective is to analyze the legal implications caused by the use of ICT in public governance as a tool for the pursuit of democracy in the Federal Public Administration, in addition to discussing the consequences of the (non)existence of regulation on the matter amid a rising data-driven economy. It is concluded that the achievement of digital democracy implies the overcoming of the liberal model of political representation, so that social participation is accomplished by the public governance principles and expanded by the opening of government data. It seems that the rules of the Brazilian General Data Protection Law (and other laws on the matter) are compatible with the constitutional principles of the economic order, mainly free enterprise, and with data processing operations that require its opening and disclosure, considering that data monetization, within legality, is conditioned by factors that limit its improper use, and those activities constitute an important factor for national development in digital economy.

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  • ALYSON ALVES DE LIMA
  • INTERVENÇÃO DO ESTADO: SERVIÇOS PÚBLICOS, SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E OS NOVOS RAMOS DA ECONOMIA

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • AMAURI FERES SAAD
  • Data: 18/11/2020

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  • A atividade regulatória representa um caminho natural de evolução das funções do Estado, principalmente a função administrativa, junto com a atividade de fomento e de serviços públicos, concretizaram os três principais instrumentos funcionais de materialização dos objetos e funções da Administração Pública. A descentralização orgânica ou de serviços da Administração também é um outro passo para uma Administração regulatória de reconhecimento à ambientes assimétricos que exigem do Estado uma atividade mais especializada. Por outro lado, todos esses mecanismos tiveram, nos diferentes períodos que tiveram em evidência, a obrigatoriedade do respeito a ordem jurídica. Portanto, o sentido da norma vigente dá o caráter de legitimidade a esses mecanismos. Estudar o conceito e limites da norma jurídica, as funções e atividades públicos, os regimes jurídicos são, antes de tudo, o caminho para legitimar os objetivos da atividade pública. Se é a teoria do serviço público que deu ao direito administrativo uma autonomia quanto ao regime jurídico do Estado, a teoria de regulação é sua emancipação. Tal estudo se torna ainda mais evidente quando novos modos de atividade econômica se chocam com as atividades reguladas pelo poder público e regulações existentes, como por exemplo as plataformas digitais que oferecem serviços de transporte individual de passageiros. Chamada de inovações disruptivas, tanto afetam as economias como os ambientes regulatórios. Compatibilizar o ordenamento jurídico a esses novos modos de se prestar atividades sem, contudo, esquecer a dogmática jurídica é objeto desse trabalho.


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  • Regulation represents a natural path for state-owned functions. Management, fomentation and public services are the three most important functions for the actual role of public administration. Organic decentralization of public administration services is another step to a regulatory administration of recognition to asymmetric environments that demands a very specialized activity from the State.  On the other hand, all those mechanisms mandatorily had to respect legal order, even during different terms they were on running. Therefore, the direction of current rules legitimates those mechanisms. Studying concepts and limits of legal norms, public functions and activities, legal regimes is a way to legitimate the objectives of public administration. If the theories of public services gave an autonomy on State legal regime to management laws, regulation theory means their emancipation. This study becomes even clearer when new modalities of economic activities face up to activities regulated by the government and current regulations, such as digital platforms that offer individual transportation of passenger services. Those modalities are called disruptive innovation and they affect economy and regulatory environment. The main objective of this study is to conciliate legal order to these new ways to offer activities and do not forget legal dogmatics.

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  • LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA
  • A contribuição democrático-discursiva do princípio da cooperação processual no CPC de 2015

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 20/11/2020

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  • Tem sido inegável que na atual quadra histórica, num fenômeno que abarca a realidade de vários países, há uma crise que se situa no contexto da democracia. Não se pode e não se deseja ainda afirmar a existência de um colapso ou de uma ruína, mas a confirmação de que há uma ou várias crises, com nuances distintas em pontos diversos, é algo inegável e que merece atenção plena. Vários fatores concorrem para isso, o que certamente tem sido um objeto caro, destacadamente para os cientistas políticos e uma gama enorme de outros pensadores dedicados a questões do Estado Democrático de Direito, dentre eles os que se situam no campo jurídico, até por óbvias razões. Já as causas da crise são de origens distintas e nada fáceis de se responder ou de resolver. Mas é necessário, destacadamente uma responsabilidade do operador do Direito, que se vê como um ator inserido no seio da causa democrática, não permitir que o Direito seja utilizado como um instrumento dessa possível e assustadora ruptura, que esperamos não ser inevitável. Firma-se, assim, a urgência de um olhar circular, generoso, atento a toda a cena da Democracia e do desempenho dos seus componentes, no engendramento de uma realidade participativa e em que os grandes interesses públicos sejam atendidos para a obtenção do tão almejado historicamente, mas tão desatendido bem comum. Uma época como a atual requer não somente técnica, mas sensibilidade e atenção altruísta para que, compreendendo-se a condição do outro, encontre-se também o caminho para a solução dos próprios problemas. E os problemas a serem enfrentados pelos atores da cena jurídica e da esfera pública são, em última análise, os problemas do diálogo social aprofundado, que, no Processo Civil, pode e deve se servir do princípio da Cooperação, posto no artigo 6o do Código de Processo Civil de 2015. Essa cooperação, por óbvio, não pode se obter de forma atabalhoada, sem que se pressuponha certa igualdade nos dizeres, não se deve dar sem sincronia e sem sintonia, sem uma condução ética de todos. A essa ideia de ética quer-se aqui assegurar que é a ética discursiva, com firme adequação ao pensamento habermasiano (Jürgen Habermas), numa linha de tratamento procedimentalista de todas as etapas que incluam a interface entre posições que, a princípio, no móvel original, ocasionariam conflitos a terem necessária resolução pacificadora.


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  • It has been undeniable that in the current historical period, in a phenomenon that encompasses the reality of several countries, there is a crisis that is situated in the context of democracy. We cannot and do not wish to affirm the existence of a collapse or a ruin, but the confirmation that there is one or more crises, with different nuances in different points, is undeniable and deserves full attention. Several factors contribute to this, which has certainly been an expensive object, especially for political scientists and a huge range of other thinkers dedicated to issues of the Democratic Rule of Law, including those in the legal field, even for obvious reasons. The causes of the crisis have different origins and are not easy to answer or resolve. But it is necessary, especially the responsibility of the operator of the Law, who sees himself as an actor inserted in the heart of the democratic cause, not to allow the Law to be used as an instrument of this possible and frightening rupture, which we hope is not inevitable. Thus, there is an urgent need for a circular, generous look, attentive to the whole scene of Democracy and the performance of its components, in the engendering of a participatory reality and in which the great public interests are served to obtain the much desired historically, but so neglected common good. A time like the present requires not only technique, but sensitivity and altruistic attention so that, understanding the condition of the other, one also finds the way to the solution of one's own problems. And the problems to be faced by the actors of the legal scene and the public sphere are, ultimately, the problems of in-depth social dialogue, which, in the Civil Procedure, can and must use the principle of Cooperation, set out in article 6 of the Code Civil Procedure Law 2015. This cooperation, obviously, cannot be achieved in a clumsy way, without assuming a certain equality in the words, it should not happen without synchrony and without harmony, without an ethical conduct of all. This idea of ethics is intended here to ensure that it is discursive ethics, with a firm adaptation to Habermasian thinking (Jürgen Habermas), in a line of procedural treatment of all stages that include the interface between positions that, in principle, in the original furniture , would cause conflicts to have the necessary pacific resolution.

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  • BÁRBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA
  •  TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

  • Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 26/11/2020

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  • Nas últimas décadas, é possível constatar que a comunidade internacional tem demonstrado maior preocupação com a preservação do meio ambiente e buscado efetivar as práticas notadamente sustentáveis. Destarte, avanços significativos foram alcançados, mesmo que a passos lentos, desde 1972, com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo. Outro acontecimento de grande importância foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro. A inserção do direito ao meio ambiente como um dos direitos fundamentais da pessoa humana é marco de suma importância na construção de uma sociedade democrática, participativa e socialmente solidária, afigurando-se inegável a sua influência direta no grau de desenvolvimento das nações. Nesse contexto, compreendendo o meio ambiente como conjunto das condições de existência humana, a Constituição Federal de 1988 cuidou de consagrar um capítulo à sua tutela, com a louvável intenção de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que devem ser implementados por todas as nações até 2030 é alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais. Não obstante, os danos e desastres ambientais têm ocorrido com frequência, com efeitos cada vez mais extensos e permanentes, podendo perpetuar-se para as gerações que ainda virão. Visando à proteção ambiental, a promoção do desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, a conscientização da sociedade, verifica-se que alguns países têm utilizado a tributação como forma de prevenir e de amenizar os danos ao meio ambiente. O reconhecimento dos anseios ambientais pela seara tributária demonstra um avanço na compreensão do tributo em seu caráter social, uma vez que podem ser utilizados para a consecução do bem comum, enquanto instrumentos de implementação de políticas públicas, servindo como orientação ao comportamento dos contribuintes e conscientização social, gerando, de outro lado, os recursos devidos. Assim, o presente trabalho se dispõe a analisar os reais aspectos e contornos da tributação ambientalmente orientada na consecução do seu fim primordial, qual seja a efetivação da proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no cenário brasileiro, sendo esse, portanto, o seu objetivo geral. Optou-se pelo método dedutivo, realizando-se abordagem qualitativa e pesquisa teórica, revisando a literatura jurídica e bases legais acerca da temática, para alcançar os resultados almejados. Na metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, pesquisas on-line, dentre outros. Ao final, a partir da síntese das principais ideias firmadas no decorrer do trabalho, conclui-se que é possível a utilização das figuras tributárias como instrumentos ambientalmente orientados, com vistas à efetiva promoção da preservação ambiental e bem-estar social, necessitando de uma política fiscal atenta e sensível para as particularidades do cenário nacional, conforme restou demonstrado.


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  • In the last few decades, it is possible to see that the international community has shown greater concern for the preservation of the environment and has sought to implement practices that are notably sustainable. Thus, significant advances have been achieved, even if at a slow pace, since 1972, with the United Nations Conference on the Human Environment in Stockholm. Another landmark of great importance was the United Nations Conference on Environment and Development, in 1992, in Rio de Janeiro. The insertion of the right to the environment as one of the fundamental rights of the human person is an extremely important milestone in the construction of a democratic, participatory and socially solidary society, its direct influence on the degree of development of nations being undeniable. In this context, understanding the environment as a set of conditions for human existence, the Federal Constitution of 1988 took care to devote a chapter to its protection, with the praiseworthy intention of defending and preserving it for present and future generations. In addition, one of the 17 Sustainable Development Goals that must be implemented by all nations by 2030 is to achieve sustainable management and efficient use of natural resources. Nevertheless, damage and environmental disasters have occurred frequently, with increasingly extensive and permanent effects, which can be perpetuated for generations to come. With a view to environmental protection, the promotion of sustainable development and, therefore, the awareness of society, it appears that some countries have used taxation as a way of preventing and mitigating damage to the environment. The recognition of environmental concerns in the tax field demonstrates an advance in the understanding of the tax in its social character, since they can be used to achieve the common good, as instruments for the implementation of public policies, serving as guidance to the behavior of taxpayers and awareness on the other hand, generating the resources due. Thus, the present work is prepared to analyze the real aspects and contours of environmentally oriented taxation in the achievement of its primary purpose, namely, the effectiveness of environmental protection and sustainable development in the Brazilian scenario, which is, therefore, its general objective. We opted for the deductive method, carrying out a qualitative approach and theoretical research, reviewing the legal literature and legal bases on the subject, in order to achieve the desired results. In the methodology, bibliographic and documentary research was used, with emphasis on the existing doctrine and other publications related to the subject, such as related legislation, online research, among others. In the end, based on the synthesis of the main ideas established in the course of the work, it is concluded that it is possible to use tax figures as environmentally oriented instruments, with a view to the effective promotion of environmental preservation and social well-being, requiring a policy attentive and sensitive to the particularities of the national scenario, as demonstrated.

     

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  • FERNANDA MONTEIRO CAVALCANTI
  • UMA PROPOSTA PARA UM REDIMENSIONAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO A SERVIÇO DA PROTEÇÃO DE MIGRANTES

  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA CORREIA LIMA MACÊDO FRANÇA
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 26/11/2020

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  • O Direito Internacional Humanitário, de acordo com a doutrina jurídica clássica, é entendido como o “Direito da Guerra”, configurando-se como o ramo do direito que estipula normas a respeito da procedência da conduta dos Estados perante um conflito bélico. Entretanto, em conformidade com o direito internacional contemporâneo, as normas de natureza humanitária são entendidas hodiernamente como o ramo do direito que presta o devido auxílio não só aos feridos de guerra, mas a todos que se encontram em situação de vulnerabilidade dentro da sociedade internacional, vítimas de violência pré-determinada. Por conseguinte, observa-se que o fenômeno migratório hodierno se configura hoje como uma das situações que mais gera indivíduos que tenham sofrido algum tipo de violência pré-determinada dentro do cenário internacional, tendo em vista que o crescimento gradativo do referido fenômeno ocasiona, da mesma forma, um aumento no número de migrantes em situações de extrema necessidade. Destarte, hodiernamente o Direito Internacional Humanitário se adequou às demandas da sociedade internacional, e se encontra presente nas legislações dos Estados, como, no caso do Brasil, na Lei de Migração de 2017 e na Constituição Federal de 1988. Entretanto, apesar as normas natureza humanitária se encontrarem presentes nas legislações Estatais, entende-se que existe a necessidade contemporânea de uma mudança jurídica. Apesar que foi dito sobre as legislações nacionais, é observado um não atendimento de demandas por parte do Direito Internacional Humanitário no âmbito interno, no que se refere ao fenômeno migratório crescente, sendo este gerador de indivíduos em situação de vítimas de violência pré-determinada. Portanto, tendo em vista o número crescente de migrantes em Estados de todo o mundo, é notada uma necessidade de observação e estudo do Direito Internacional Humanitário, em defesa da aplicação deste como um direito consuetudinário de natureza humanitária, que busque fortalecer o acolhimento de migrantes como norma de jus cogens e que eleja os migrantes como um dos sujeitos protegidos doutrinariamente pelo Direito Internacional Humanitário.


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  • International Humanitarian Law, according to the classical legal doctrine, is understood as the "Law of War", being configured as the branch of law that stipulates rules regarding the provenance of the conduct of States in the face of a war conflict. However, in accordance with contemporary international law, norms of a humanitarian nature are understood today as the branch of law that provides due assistance not only to the war wounded, but to everyone who is in a situation of vulnerability within international society, victims of predetermined violence. Therefore, it is observed that the modern day migratory phenomenon is configured today as one of the situations that most generates individuals who have suffered some type of predetermined violence within the international scenario, considering that the gradual growth of the referred phenomenon causes, from likewise, an increase in the number of migrants in situations of extreme need. Thus, today International Humanitarian Law has adapted to the demands of international society, and is present in the laws of the States, as in the case of Brazil, in the Migration Law of 2017 and in the Federal Constitution of 1988. However, despite the nature norms humanitarian law are present in State legislation, it is understood that there is a contemporary need for legal change. Despite what has been said about national legislation, there is a failure to meet demands on the part of international humanitarian law at the domestic level, with regard to the growing migratory phenomenon, which generates individuals in situations of victims of predetermined violence. Therefore, in view of the growing number of migrants in States around the world, there is a need to observe and study international humanitarian law, in defense of its application as a customary humanitarian law, which seeks to strengthen the reception of migrants as a norm of jus cogens and that elects migrants as one of the subjects doctrinally protected by international humanitarian law.

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  • MARIA LUIZA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL PROCESSUAL À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UM ENFOQUE NOS PRECEDENTES JUDICIAIS  

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 26/11/2020

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  • A partir da influência do sistema jurídico do commom law no direito brasileiro e da disposição do Código de Processo Civil de 2015 e seu protagonismo democrático, apoiado em um sistema processual de cooperação, se destacam duas implicações: a imposição do dever de fundamentação das decisões judiciais e a incorporação formal do precedente judicial. Ao se conceber a fundamentação das decisões judiciais como um direito fundamental processual, objetivou-se, na presente dissertação, analisar de que forma a construção de uma decisão judicial verdadeiramente fundamentada influi na criação de um precedente judicial democraticamente legítimo. Nessa perspectiva, expõe-se a fundamentação das decisões judiciais em seu viés constitucional como uma exigência da legitimidade do ato de decidir, ao mesmo tempo em que retrata suas questões processuais. Evidencia-se que o precedente judicial demanda, para a sua correta aplicação, que a decisão judicial que o tenha por base demonstre plena vinculação com a ratio decidendi. Compreende-se que o ideário de um processo democrático é correspondido à medida que a decisão judicial, através da sua fundamentação, atenda à dialética processual, considerando que é um direito subjetivo das partes ter acesso a uma decisão verdadeiramente fundamentada, existindo assim uma aceitação social daquela decisão. Sugere-se, portanto, ressignificar o precedente judicial mediante uma criação dialógica da decisão judicial, exigindo adequada fundamentação em prol da segurança jurídica e uma melhor vinculação às decisões das Cortes Supremas, garantindo a confiabilidade e a estabilidade do precedente na adequada prática jurisdicional, principalmente diante das transformações da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, artigos, dentre outros, com o emprego do método científico dedutivo e abordagem qualitativa. Ao fim, conclui-se que o direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais atende a uma exigência da cidadania em um Estado Democrático, por isso a sua essencialidade, e que os precedentes judiciais, uma vez construídos legitimamente, contendo uma fundamentação e uma argumentação das decisões que os originaram, servirão efetivamente à construção legítima das futuras decisões judiciais que neles se vincularem.


  • Mostrar Abstract
  • Based on the influence of the legal system of commom law in Brazilian law and the provision of the 2015 Code of Civil Procedure and its democratic protagonism, supported by a procedural system of cooperation, two implications stand out: the imposition of the duty to substantiate judicial decisions and the formal incorporation of judicial precedent. In conceiving the grounds for judicial decisions as a fundamental procedural right, the purpose of this dissertation was to analyze how the construction of a truly grounded judicial decision influences the creation of a democratically legitimate judicial precedent. In this perspective, the rationale of judicial decisions in its constitutional bias is exposed as a requirement of the legitimacy of the act of deciding, at the same time that it portrays her procedural issues. It is evident that the judicial precedent demands, for his correct application, that the judicial decision based on it demonstrate a full link with the ratio decidendi. It is understood that the ideology of a democratic process is correspondent to the extent to which the judicial decision, through its grounds, meets the procedural dialectics, considering that it is a subjective right of the parties to have access to a truly reasoned decision, thus there is a social acceptance of that decision. Therefore, it is suggested to resign the judicial precedent by means of a dialogical creation of the judicial decision, demanding adequate grounds in favor of legal security and a better connection to the decisions of the Supreme Courts, guaranteeing the reliability and stability of the precedent in the adequate jurisdictional practice, especially in face of the transformations of society. The methodology used was the bibliographic research, with emphasis on the existing doctrine and other publications related to the subject, such as related legislation, articles, among others, with the use of the deductive scientific method and qualitative approach. Finally, it is concluded that the fundamental procedural right to the justification of judicial decisions fulfills a requirement of citizenship in a Democratic State, therefore its essentiality, and that judicial precedents, once legitimately constructed, containing a justification and argumentation of the decisions that originated them, will effectively serve for the legitimate construction of future judicial decisions that are binding on them.  

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  • DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO
  • Medidas estruturais no direito brasileiro: parâmetros para aplicação no controle judicial de políticas públicas

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO MARTINS
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • SERGIO CRUZ ARENHART
  • Data: 27/11/2020

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  • O presente trabalho volta-se aos parâmetros jurídicos para aplicação das decisões estruturais no controle judicial de políticas públicas. Inicialmente, são analisadas premissas de análise dos litígios estruturais, por meio da busca de uma definição consistente dessas lides e do papel do juiz brasileiro ao lidar com elas, a partir do estudo crítico da origem do instituto. São apresentadas as normas jurídicas que as fundamentam, bem como de que forma as decisões estruturais operam no contexto de controle judicial das políticas públicas. Após, são segmentadas as fases do litígio estrutural, compostas do conhecimento do problema, da tomada de decisão por meio de uma decisão judicial nuclear e de sua posterior implementação por meio de medidas estruturais de tutela decorrentes, que possuem as características da atipicidade, transitoriedade, indispensabilidade e proporcionalidade (art. 139 do CPC e Art. 23 da LINDB). Ao final, é apresentada a maior adequação do processo coletivo em lidar com litígios estruturais, sendo sugeridas quatro modificações legislativas para lidar com as peculiaridades da superposição de variados conflitos e interesses e da prospectividade da tutela visada nos litígios estruturais, três das quais já engendradas pelo Anteprojeto de Código de Processo Coletivo do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual.


  • Mostrar Abstract
  • The present research analyzes the legal standards for the judicial application of structural injunctions in public law litigation. Initially, assumptions for the analysis of structural disputes are analyzed, through the search for a consistent definition of these cases and the role of the brazilian judge in dealing with them, based on a critical study of the institute's origin. The legal norms that support them are presented, as well as how structural injunctions operate in the context of judicial control of public policies. Afterwards, the phases of the structural litigation are divided, composed of the knowledge of the problem, of the decision making by means of a nuclear judicial decision and of its subsequent implementation by means of resulting structural protection measures, which have the characteristics of atypicality, transience, indispensability and proportionality (art. 139 of the CPC and art. 23 of the LINDB). At the end, it is presented the greater adequacy of the collective process in dealing with structural reform, suggesting four legislative modifications to deal with the peculiarities of the overlapping of various conflicts and interests and the prospective tutelage aimed at structural disputes, three of which have already been engendered by the Draft Code of Collective Procedure of the Ibero-American Institute of Procedural Law.

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  • THAISI LEAL MESQUITA DE LIMA
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL: estudo sobre a constitucionalidade da implementação da blockchain pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 30/11/2020

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  • As mutações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas afetaram substancialmente as relações e rotinas públicas e privadas, de modo que o Estado não ficou isento disso. Os órgãos da administração pública, estrutura indispensável ao Estado, precisam se adaptar às transformações técnico-científico-informacionais, sob pena de a ineficiência e o descompasso deles com o cenário mundial e social atual culminarem na lesão a disposições constitucionais. Dentre esses órgãos, tem-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro e concessão de direitos de propriedade industrial, proteções fundamentais para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil, mas que não possui infraestrutura tecnológica suficiente para lidar com a demanda que recebe, o que tem ocasionado uma espera de cerca de oito a dez anos para que o processo de concessão de uma patente seja concluído. Diante da constatada ineficiência e falta de transparência desse órgão, que é parte da administração pública brasileira, é de suma importância averiguar se a atuação do INPI, em seu status atual, é suficiente para concretizar os princípios e disposições constitucionais aos quais se submete a administração pública, bem como buscar alternativas para a implementação de uma gestão mais eficiente, de modo a encontrar em outras áreas soluções para esse problema de natureza não apenas técnico-informacional, mas também jurídica. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da utilização da tecnologia blockchain na rotina administrativa e processual do INPI, bem como definir os conceitos de administração pública digital, transparência 2.0 e blockchain, os quais são essenciais para o desenvolvimento deste estudo. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, análise de relatórios de organismos internacionais, bem como investigação acerca das disposições constitucionais e legais que tocam o tema, com o intuito de compreender qual é a base da administração pública tradicional e quais são as necessidades e limites que envolvem a possível mudança. Também se utilizou dados institucionais e científicos sobre o assunto, para viabilizar o embasamento das ideias que foram construídas. Ademais, este trabalho fez uso de estudo de caso, com o fulcro de melhor discutir a constitucionalidade da aplicação da tecnologia blockchain na seara pública, momento em que trouxe como estudo de caso as iniciativas Teresina 2030, BNDES Token e Junta Comercial do Ceará. Por fim, pode-se depreender que a implementação de uma administração pública digital é urgente e necessária, pois contribuirá para a concretização de princípios constitucionais, a exemplo da eficiência, além de possibilitar a efetivação da transparência 2.0, a qual permitirá que os cidadãos se apropriem das informações públicas, de modo que se tornarão sujeitos ativos e contribuintes de uma gestão participativa.


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  • As technological changes that have occurred in the last decades have affected public and private relations and routines, so that the State has not been exempt from this. Public administration bodies, an indispensable structure for the State, need to adapt to technical-scientific-informational transformations, under penalty of inefficiency and mismatch with the current world and social scenario, culminating in the regulation of constitutional provisions. Among these bodies, there is the National Institute of Industrial Property, a federal authority responsible for the registration and granting of industrial property rights, fundamental protections for the economic and technological development of Brazil, but which does not have sufficient technological infrastructure to deal with the demand it receives, which has led to a waiting period of about eight to ten years for the process of granting a patent to be completed. In view of the agency's inefficiency and lack of transparency, it is of utmost importance to ascertain whether the performance of the INPI, in its current status, is sufficient to materialize the constitutional principles and provisions to which the public administration is submitted, as well as to seek alternatives for the implementation of more efficient management, in order to find in other areas solutions to this problem, which is not only technical-informational, but also legal. In this context, this work aims to analyze the constitutionality of the use of blockchain technology in the administrative and procedural routine of INPI, as well as to define the concepts of digital public administration, transparency 2.0 and blockchain, which are essential for the development of this study. To this end, bibliographic research was carried out, analysis of reports from international organizations, as well as research on the constitutional and legal provisions that touch the theme, in order to understand what is the basis of traditional public administration and what are the needs and limits that involve the possible change. Institutional and scientific data on the subject were also used to provide the basis for the ideas that were built. In addition, this work made use of a case study, with the focus of better discussing the constitutionality of the application of blockchain technology in the public arena, when it brought as a case study the Teresina 2030, BNDES Token and Junta Comercial do Ceará initiatives. Finally, it can be seen that the implementation of a digital public administration is urgent and necessary, as it will contribute to the realization of constitutional principles, such as efficiency, in addition to enabling the effectiveness of transparency 2.0, which will allow citizens to take ownership of public information, so that they will become active subjects and contributors to participatory management.

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  • ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES
  • LIBERDADE ECONÔMICA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ENTRE LEGALIDADE, MORAL TRIBUTÁRIA E ORDEM ECONÔMICA

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • Data: 30/11/2020

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  • O presente trabalho versa sobre a economia fiscal pretendida mediante a realização de planejamento tributário. Busca-se analisar os fundamentos teóricos e econômicos relacionados ao planejamento fiscal, sua finalidade, a existência de respaldo jurídico no ordenamento nacional para sua realização, seus limites, como os órgãos competentes têm analisado o assunto, e se existe fundamento constitucional e legal para que tais atos sejam desconsiderados pelo Estado. Parte-se, com contribuição da Análise Econômica do Direito, da premissa da relação existente entre Direito e Economia e de como as normas jurídicas propulsionam ou induzem o comportamento do agente econômico, que, concebido como racional, optará por praticar atos que impliquem maior eficiência em uma relação de custo-benefício. Adota-se, também como premissa, que a Ordem Econômica Constitucional é fundada em princípios e valores como a livre iniciativa e a livre-concorrência, e assegura o exercício dos direitos de propriedade e de auto-organização, a preservar a autonomia dos agentes econômicos na busca por maior eficiência, com a redução de custos, e a consequente maximização de resultados. Para tanto, parte-se do referencial teórico da relação entre os sistemas econômico e jurídico, reforçada pelos valores consagrados na Ordem Econômica Constitucional e pelos princípios gerais da atividade econômica. Analisa-se o papel do Estado no domínio econômico e os reflexos de sua atuação, notadamente por meio de normas jurídicas e políticas fiscais, no mercado. Será conceituada a economia fiscal por meio do planejamento tributário, analisada, por sua vez, à luz da relação entre tributação, liberdade e ética fiscal, a fim de se concluir acerca de sua moralidade. O assunto também será analisado sob o prisma de conceitos como boa-fé e segurança jurídica. Será feita uma contraposição entre a existência do dever de pagar tributos e a economia fiscal. Finalmente, serão apresentados os limites ao planejamento tributário, analisando-se a aptidão de princípios e valores como capacidade contributiva, igualdade tributária e solidariedade de obstar à realização de planejamentos tributários, e a utilização de conceitos diversos sobre o assunto e de institutos jurídicos como abuso de direito e propósito negocial, à luz das contribuições doutrinárias, da legislação pátria e do pronunciamento da jurisprudência administrativa. Os resultados encontrados apontam para a tributação como mecanismo com origem em normas jurídicas a gerar efeitos distorcivos na economia, representando verdadeiro custo de transação, induzindo os agentes econômicos a buscar mecanismos de aumento de sua eficiência mediante a redução da carga fiscal. Apontam, ainda, para a existência de fundamentação jurídica, notadamente nos direitos de propriedade e de liberdade e nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a justificar a auto-organização dos agentes econômicos na busca pela diminuição da carga fiscal. Ademais, apontam para a indefinição doutrinária e jurisprudencial sobre o que venham a ser o planejamento tributário e a evasão fiscal, e para a inadequação da utilização de critérios como abuso de direito e propósito negocial para desconsideração de negócios jurídicos. Conclui-se pela plena adequação do planejamento tributário ao ordenamento jurídico brasileiro e pela impossibilidade de invalidação de negócios jurídicos fundados exclusivamente na economia tributária.

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  • The present work deals with the intended tax savings through the realization of tax planning. It seeks to analyze the theoretical and economic foundations related to tax planning, its purpose, the existence of legal support in the national system for its realization, its limits, how the competent bodies have analyzed the subject, and whether there is a constitutional and legal foundation for such acts are disregarded by the State. It starts with the contribution of the Economic Analysis of Law, the premise of the relationship between Law and Economics and how the legal norms propel or induce the behavior of the economic agent, who, conceived as rational, will choose to practice acts that imply greater efficiency in a cost-effective relationship. It is also adopted as a premise that the Constitutional Economic Order is founded on principles and values such as free enterprise and free competition, and ensures the exercise of property and self-organization rights, preserving the autonomy of economic agents in the search for greater efficiency, with cost reduction, and the consequent maximization of results. Therefore, it starts from the theoretical framework of the relationship between the economic and legal systems, reinforced by the values enshrined in the Constitutional Economic Order and by the general principles of economic activity. The role of the State in the economic domain and the reflexes of its performance are analyzed, notably through legal norms and fiscal policies, in the market. The fiscal economy will be conceptualized through tax planning, analyzed, in turn, in the light of the relationship between taxation, freedom and fiscal ethics, in order to conclude about its morality. The matter will also be analyzed in terms of concepts such as good faith and legal certainty. A contrast will be made between the existence of the duty to pay taxes and the tax savings. Finally, the limits to tax planning will be presented, analyzing the suitability of principles and values such as contributory capacity, tax equality and solidarity to prevent tax planning, and the use of different concepts on the subject and legal institutes such as abuse of law and business purpose, in the light of doctrinal contributions, national legislation and the pronouncement of administrative jurisprudence. The results found point to taxation as a mechanism originating from legal norms that generate distorting effects on the economy, representing real transaction costs, inducing economic agents to seek mechanisms to increase their efficiency by reducing the tax burden. They also point to the existence of a legal basis, notably in property and freedom rights and in the principles of free initiative and free competition, to justify the self-organization of economic agents in the search for the reduction of the tax burden. In addition, they point to doctrinal and jurisprudential uncertainty about what tax planning and tax evasion may be, and to the inadequacy of the use of criteria such as abuse of rights and business purpose to disregard legal business. The conclusion is that tax planning is fully adapted to the Brazilian legal system and the impossibility of invalidating legal transactions based exclusively on the tax economy.

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  • GABRIEL MACIEL DE LIMA
  • OS DESDOBRAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO USO DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL: um estudo dos impactos da desconsideração das moedas virtuais no mercado nacional.

     

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADRIANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 30/11/2020

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  • Comumente confundido com a própria internet, o world wide web (www), sistema mais utilizado da rede mundial de computadores e que funciona como uma espécie de camada ambientada na internet, revolucionou a forma como as pessoas se relacionam. Dentre as inúmeras aplicações criadas no ambiente www, merece realce o desenvolvimento do comércio eletrônico, que permitiu uma evolução drástica dos processos de venda e de transações entre indivíduos, na medida em que estes passaram a também funcionar em outro âmbito, isto é, o virtual. Desde o surgimento do www, ativistas de privacidade on-line, denominados cypherpunks, começaram a pensar na viabilidade da criação de moedas virtuais, como forma de quantificar riquezas no ambiente da internet. Apenas em 2008, com a divulgação de um white paper pelo autor de codinome Satoshi Nakamoto, intitulado “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System”, tornou-se possível a construção de moedas digitais realmente seguras, as criptomoedas. Estas são moedas inventadas para e pelo mundo virtual, como forma de assegurar a circulação de riquezas entre usuários do ambiente virtual sem a necessidade de intermediários bancários. Elas estão ambientadas nas chamadas blockchains, que funcionam juntas como uma nova camada da internet e que conferem, dentre outras coisas, publicidade, segurança e descentralização, por meio da criptografia. Nesse diapasão, ressalte-se que as grandes crises econômicas sofridas pelo Brasil o transformaram em um Estado sobrerregulador, o que afetou diretamente a inovação do mercado, fato que atenta diretamente contra a inclusão das criptomoedas nos mercados brasileiros. Diante disso, essa pesquisa pretende analisar quais as questões constitucionais afetadas e os impactos causados pelos entraves burocráticos para a utilização das criptomoedas em território brasileiro. Também objetiva estudar a relevância do Sistema Financeiro Nacional para a regulação dos mercados, analisando a Moeda Nacional neste contexto. Ademais, também será alvo desta pesquisa desenvolver o conceito de criptomoeda e estudar a sua importância para o Desenvolvimento Pleno Nacional, com ênfase para a construção do conceito de criptomoeda social. Por fim, também será feita uma análise detalhada das decisões judiciais brasileiras que tratam sobre criptomoedas, de modo a reconhecer qual o posicionamento dos tribunais acerca do tema. Para atingir os objetivos mencionados, utilizou-se de método descritivo, para expor, avaliar e interpretar todas as informações coletadas; análise quali-quantitativa, haja vista que será realizada a coleta de dados empíricos, fruto de uma análise detalhada dos julgados que tratam sobre criptomoedas; e pesquisa bibliográfica aprofundada, pois fará uso de artigos científicos, pesquisas em sítios especializados no assunto, dentre outros. Os órgãos do Sistema Financeiro Nacional estão, desde a popularização do uso das criptomoedas no Brasil, impondo entraves burocráticos para a inclusão destas nos mercados. Além disso, evitam considerar as criptomoedas para fins regulatórios, fato que prejudica diretamente a manutenção da economia. Por fim, pode-se concluir que atualmente não existe segurança jurídica na tutela da utilização das criptomoedas, o que fere diretamente as previsões constitucionais que versam sobre a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção e fomento da inovação e outros. 


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  • Commonly confused with the internet itself, the world wide web (www), the most widely used system on the world wide web and which works as a kind of layer set on the internet, has revolutionized the way people relate. Among the countless applications created in the www environment, the development of electronic commerce deserves to be highlighted, which allowed a drastic evolution of the sales and transactions processes between individuals, inasmuch as they started to operate in another scope, that is, the virtual . Since the emergence of the www, online privacy activists, called cypherpunks, have started to think about the feasibility of creating virtual currencies, as a way of quantifying wealth in the internet environment. Only in 2008, with the release of a white paper by the codename author Satoshi Nakamoto, entitled “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System”, it became possible to build really secure digital currencies, cryptocurrencies. These are coins invented for and by the virtual world, as a way to ensure the circulation of wealth among users of the virtual environment without the need for bank intermediaries. They are set in so-called blockchains, which work together as a new layer of the internet and which provide, among other things, advertising, security and decentralization, through encryption. In this fork, it should be noted that the great economic crises suffered by Brazil transformed it into an over-regulating state, which directly affected market innovation, a fact that directly attacks the inclusion of cryptocurrencies in Brazilian markets. Therefore, this research intends to analyze which constitutional issues are affected and the impacts caused by bureaucratic obstacles to the use of cryptocurrencies in Brazilian territory. It also aims to study the relevance of the National Financial System for the regulation of markets, analyzing the National Currency in this context. In addition, it will also be the target of this research to develop the concept of cryptocurrency and study its importance for National Full Development, with emphasis on the construction of the concept of social cryptocurrency. Finally, a detailed analysis of the Brazilian judicial decisions dealing with cryptocurrencies will also be made, in order to recognize the position of the courts on the subject. To achieve the aforementioned objectives, a descriptive method was used to expose, evaluate and interpret all the information collected; quali-quantitative analysis, given that empirical data will be collected, as a result of a detailed analysis of the judges dealing with cryptocurrencies; and in-depth bibliographic research, as it will make use of scientific articles, research on specialized sites on the subject, among others. The bodies of the National Financial System are, since the popularization of the use of cryptocurrencies in Brazil, imposing bureaucratic obstacles for their inclusion in the markets. In addition, they avoid considering cryptocurrencies for regulatory purposes, a fact that directly affects the maintenance of the economy. Finally, it can be concluded that there is currently no legal certainty in the protection of the use of cryptocurrencies, which directly violates the constitutional provisions that deal with free enterprise, free competition, protection and promotion of innovation and others.

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  • TALLITA DE CARVALHO MARTINS
  • O DÉFICIT DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO NO CONTEXTO DE SOCIEDADES SEMIPERIFÉRICAS: UM APORTE NO CASO DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO BRASIL

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • FELIPE ARAUJO CASTRO
  • Data: 01/12/2020

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  • Trata sobre o déficit de legitimidade democrática da jurisdição e a conseguinte insubsistência do princípio da soberania popular, no contexto de uma sociedade complexa e semiperiférica. Ilustra especificamente a situação do Brasil com aporte no caso da execução antecipada da pena. Nesse cenário, desenvolve a questão acerca da necessária construção de uma dogmática emancipatória da sociedade para a máxima concretização dos direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal de 1988, em especial no que tange à presunção de não culpabilidade. Considera, portanto, a problemática de um sistema penal repressor, pelo qual se dissemina um discurso jurídico falso, estigmatizante e reprodutor de violências que precisa ser corrigido no projeto de consolidação de um Estado Constitucional Democrático. Reflete, assim, um ambiente no qual se naturaliza o exercício do poder verticalizado das agências judiciais, no vislumbre da figura do juiz como vértice da democracia, sobretudo em razão do regime de controle de constitucionalidade adotado no país, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de “Guardião da Constituição”, possui a competência de realizar o exame de compatibilidade entre a legislação e a normativa constitucional, verificando-se, por outro lado, o déficit de deliberação do STF tanto em um nível interno quanto externo. Desta feita, evidencia a importância do princípio da proporcionalidade na legitimação das decisões judiciais, em um aspecto formal e material, notadamente no tocante à intervenção estatal à área de proteção dos direitos fundamentais, o que, consequentemente, destaca a relevância do diálogo na construção de uma racionalidade discursivo-argumentativa para a estruturação dessa sociedade emancipada e comprometida com os fundamentos constitucionais. Assim sendo, a dissertação em tela se aporta em estudo de caso, pesquisa exploratória, levantamento bibliográfico e jurisprudencial, com exame crítico acerca dos posicionamentos dos principais teóricos sobre o assunto, inclusive realizando análise multidisciplinar no que se refere ao processo penal constitucional e à filosofia do direito, pontuando o debate na imprescindível elaboração de um modelo de democracia radical que venha a gerir novos discursos de aplicação normativa para o desenvolvimento de uma jurisdição dialógica em contrapartida ao solipsismo jurídico enraizado no sistema judicial pátrio.


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  • The paper is about the democratic legitimacy deficit in Brazilian jurisdiction and the consequential lack of the Popular Sovereignty Principle in a context of a complex and semi-peripheral society. It illustrates specifically the Brazil’s situation concerning to the early execution of the penalty laws. In this scenario, it develops the question about the necessary construction of an emancipatory society in order to achieve the maximum realization of the fundamental rights, especially on the presumption of non-guilt. It also considers how detrimental a repressive penal system could be by spreading out a false legal speech that is both stigmatizing and reproductive of violence, which needs to be corrected in the project to consolidate a Democratic Constitutional State. Thus, it reflects an environment in which the verticalized power of judicial agencies is naturalized while they see the judge as a democratic vertex, mainly due to the constitutionality control regime adopted in the country. As a “Guardian of the Constitution”, the Brazilian Federal Supreme Court (STF) has the competence to carry out the compatibility examination between the constitutional legislation and the constitutional norms. Otherwise, this paper verifies the deficit of STF’s deliberations internally and externally. Thus, it highlights the importance of the Proportionality Principle for the legitimacy of judicial decisions, in both formal and material aspects. Notably, that is how the state intervention in the area of protection of fundamental rights implies a priority to dialogue the construction of a discursive-argumentative rationality for the structuring of an emancipated society, whose community is committed to the constitutional foundations. Therefore, this dissertation stands at a study case, exploratory researches, bibliographic and jurisprudential surveys and a critical examination of the main theorists’ lessons on the subject. Ultimately, it includes a multidisciplinary analysis about the constitutional criminal process and the philosophy of law by pointing the elaboration of radical democracy model that will manage new discourses of normative application for a dialogical jurisdiction in contrast to the legal solipsism rooted in the national judicial system.

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  • SOPHIA FÁTIMA MORQUECHO NÔGA
  • O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO BRASIL: UM NOVO MÉTODO INTERPRETATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICK WILSON PEREIRA
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • Data: 08/12/2020

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  • O Supremo Tribunal Federal vem adotando uma nova técnica de julgamento para declarar a omissão do Poder Público face aos preceitos constitucionais, notadamente no sistema carcerário brasileiro. Trata-se da declaração do estado de coisas inconstitucional, de origem colombiana, utilizada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, bem como no Recurso Extraordinário nº 580.252. Com isso, emerge a necessidade de delinear um conceito e os moldes de aplicabilidade desta nova teoria, considerando a legitimidade de quem a declara e a sua eficácia prática. Este último ponto se revela como o grande desafio em se reconhecer o estado de coisas inconstitucional, em especial após a inserção do artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei 13.655, de 2018. Com essa novidade legislativa, as decisões da esfera controladora, administrativa e judicial precisam analisar as consequências práticas, antes de se proferir qualquer decisão. Essa limitação legislativa se compromete em assegurar a efetividade das decisões por meio de uma expansão horizontal e vertical do dever de fundamentação – o maior obstáculo da teoria. Diferente da Corte Constitucional colombiana que tem a prerrogativa de modificar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal deve buscar a compatibilidade do âmbito normativo com o programa normativo atribuindo efetividade as suas decisões. Considerando que em ambas as oportunidades que se aplicou a teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, se estava diante de problemas do sistema carcerário, é imprescindível buscar meios alternativos eficientes que desafoguem as penitenciárias. Neste ponto, há uma estreita relação entre a expansão do fenômeno criminalidade e o aumento da população carcerária. Além do pouco estudo com vistas a reduzir esse fenômeno, falta uma aplicação correta e mais alargada de medidas alternativas à prisão. É, ainda, passível de discussão se este método interpretativo se mostra como faceta de um ativismo judicial extrapolado ou se, de fato, é coerente com os demais institutos processuais do sistema normativo brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa tem por objetivo abordar a aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, analisando os casos em que ela foi suscitada e o conjunto normativo em vigor. Para tanto, se adota o método hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada, através de dados estatísticos, estudo de caso, da pesquisa bibliográfica, documental e análise da jurisprudência, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais, tanto brasileiras, como internacionais, em especial, da Colômbia. Levando em consideração, a figura do estado de coisas inconstitucional no Brasil, enquanto método interpretativo de declarar uma inconstitucionalidade material por omissão, é compatível com o Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição da República de 1988. Todavia, para o uso adequado desta teoria, o operador do direito deve considerar as consequências práticas desta decisão – consoante o artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – o prévio estímulo a um diálogo institucional e o princípio da separação dos Poderes, em especial na alocação de verbas públicas.  


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  • The Supreme Court has been adopting a new judgment technique to declare the omission of the Public Power in relation to the constitutional precepts, notably in the Brazilian prison system. This is the declaration of the unconstitutional state of affairs, of Colombian origin, used in the Non-compliance with Fundamental Precept No. 347, as well as in Extraordinary Appeal No. 580,252. With that, the need to outline a concept and the applicability molds of this new theory emerges, considering the legitimacy of those who declare it and its practical effectiveness. This last point is revealed as the great challenge in recognizing the unconstitutional state of affairs, especially after the insertion of article 20 in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, by Law 13.655 of 2018. With this legislative novelty, decisions the controlling, administrative and judicial spheres need to analyze the practical consequences before any decision has made. This legislative limitation is committed to ensuring the effectiveness of decisions through a horizontal and vertical expansion of the duty to substantiate - the biggest obstacle in theory. Unlike the Colombian Constitutional Court, which has the prerogative to modify the Constitution, the Supreme Federal Court must seek compatibility of the normative scope with the normative program, attributing effectiveness to its decisions. Considering that in both opportunities that the unconstitutional state of affairs theory has applied in Brazil, if there were problems with the prison system, it is essential to look for efficient alternative means that relieve the penitentiaries. At this point, there is a close relationship between the expansion of the criminal phenomenon and the increase in the prison population. In addition to the little study aimed at reducing this phenomenon, there is a lack of a correct and broader application of alternative measures to prison. It is also open to debate whether this interpretative method is a facet of extrapolated judicial activism or whether, in fact, it is coherent with the other procedural institutes of the Brazilian normative system. In this sense, the research aims to address the application of the unconstitutional state of affairs theory in Brazil, analyzing the cases in which it has raised and the current set of regulations. For this, the hypothetical-deductive method, the qualitative approach and applied research are adopted, through statistical data, case study, bibliographic, documentary research and analysis of jurisprudence, including the exploration of doctrine, legislation and judicial decisions, both Brazilian, as well as international, especially from Colombia. Taking into account, the figure of the unconstitutional state of affairs in Brazil, as an interpretative method of declaring a material unconstitutionality by default, is compatible with the Democratic Rule of Law, enshrined in the 1988 Constitution of the Republic. However, for the proper use of this theory, the operator of the law must consider the practical consequences of this decision - according to article 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - the previous stimulus to an institutional dialogue and the principle of the separation of Powers, especially in the allocation of public funds. 

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  • GUILHERME MARINHO DE ARAÚJO MENDES
  • REVISÃO DA POLÍTICA DE CONTEÚDO LOCAL NO SETOR DO PETRÓLEO NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL 

  • Orientador : FABRICIO GERMANO ALVES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAMON REBOUÇAS NOLASCO DE OLIVEIRA
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • Data: 16/12/2020

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  • O presente trabalho tem como objetivo revisar a sistemática da política de conteúdo local no setor do petróleo sob a ótica do desenvolvimento, principalmente considerando este fenômeno como um objetivo fundamental da República na Constituição federal de 1988 (art. 3º, II) e suas implicações jurídicas. Com a flexibilização do monopólio da União quanto às atividades do petróleo (EC 9/1995 e alteração do art. 177 da CF), houve a criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para regular o setor, por meio da promulgação da chamada ‘Lei do Petróleo” (Lei 9.478/97). Dentre as regulações do setor foi instituída a política de conteúdo local por intermédio de uma cláusula inserida nos contratos do petróleo para garantir a participação da indústria brasileira no suprimento de bens e serviços, definida em percentuais que as operadoras se comprometeriam a cumprir. Aplicada desde 1999 (primeira rodada de licitação), a política tem como objetivo promover o desenvolvimento dos fornecedores locais, desenvolvimento tecnológico, gerar emprego, renda, mão de obra qualificada e transbordamentos econômicos e sociais, assim como tornar a indústria local competitiva internacionalmente. Considerada então uma política desenvolvimentista, possui um fundamento jurídico na Constituição federal no que tange ao desenvolvimento como objetivo fundamental da República e nos objetivos da “Lei do Petróleo” no que concerne à preservação do interesse nacional, à promoção de desenvolvimento e ampliação do mercado de trabalho, bem como à ampliação da competitividade do País no mercado internacional. É nesse sentido que se questiona se a política de conteúdo local promove o desenvolvimento almejado pela Constituição. Há toda uma máquina administrativa (Administração direta e indireta) específica para regular o setor, destacando-se a ANP pela instituição da própria política de conteúdo local e sua polêmica quanto à possível violação do princípio da legalidade ao criar obrigações e punições. No entanto, há projetos de lei que pretendem regular a matéria em tramitação nas casas do Legislativo. Apesar da aplicação ter gerado benefícios à indústria nacional, problemas foram identificados na sistemática da PCL, especialmente pela auditoria técnica do TCU e na exposição de dados dos últimos anos, indagando-se se o objetivo inicial do desenvolvimento está sendo atendido ou se há apenas uma reserva de mercado. O trabalho tem como método o hipotético-dedutivo, reunião das principais normas relacionadas a temática (que estão esparsas), pesquisa documental, levantamento de dados e bibliografia para embasamento teórico. Conclui-se que o modelo vigente baseado em obrigações e punições é ineficiente, devendo ter aprimoramentos regulatórios, com revisão periódica dos níveis de proteção, metas definidas, monitoramento para saber objetivamente a realidade do setor, priorizar determinados setores estratégicos, focar na competição internacional e transacionar para um modelo mais voltado ao estímulo e ao direito de preferência. 


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  • This paper aims to review the systematic of the local content policy in the oil sector from the perspective of development, mainly considering this phenomenon as a fundamental objective of the Republic in the 1988 Federal Constitution (art. 3, II) and its legal implications . With the relaxation of the Union's monopoly on oil activities (EC 9/1995 and amendment of article 177 of the CF), the National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels - ANP was created to regulate the sector, through the promulgation of the so-called 'Petroleum Law' (Law 9.478 / 97). Among the sector's regulations, the local content policy was instituted through a clause inserted in the oil contracts to guarantee the participation of the Brazilian industry in the supply of goods and services, defined in percentages that the operators would commit to comply with. Applied since 1999 (first bidding round), the policy aims to promote the development of local suppliers, technological development, generate employment, income, qualified labor and economic and social spillovers, as well as making the local industry competitive internationally. Then considered a developmentalist policy, it has a legal basis in the Federal Constitution with regard to development as a fundamental objective of the Republic and in the objectives of the “Petroleum Law” with regard to the preservation of the national interest, the promotion of development and expansion of the oil market work, as well as expanding the country's competitiveness in the international Market. It is in this sense that it is questioned whether the local content policy promotes the development sought by the Constitution. There is a whole administrative machine (direct and indirect administration) specific to regulate the sector, with the ANP standing out for the institution of its own local content policy and its controversy regarding the possible violation of the principle of legality when creating obligations and punishments. However, there are bills that intend to regulate the matter in progress in the houses of the Legislative. Despite the application having generated benefits to the national industry, problems were identified in the PCL system, especially in TCU's technical audit and in the exposure of data in recent years, asking whether the initial development objective is being met or if there is only one market reserve. The work uses the hypothetical-deductive method, gathering the main norms related to the theme (which are scattered), documentary research, data collection and bibliography for theoretical support. It is concluded that the current model based on obligations and punishments is inefficient, and should have regulatory improvements, with periodic review of protection levels, defined goals, monitoring to know objectively the reality of the sector, prioritize certain strategic sectors, focus on international competition and transact to a model more focused on stimulus and the right of first refusal. 

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  • SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONÇA
  • “DO SISTEMA PUNITIVO FISCAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E DA INCOERENTE UTILIZAÇÃO DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO”

  • Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • ANDRÉ CARNEIRO LEÃO
  • Data: 17/12/2020

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  • O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as nuances da criminalização das infrações tributárias, apontando para o uso equivocado do Direito Penal como instrumento alternativo de coação ao pagamento de tributos. Quando a ânsia desvairada do Estado em fazer frente às despesas da máquina pública norteia o sistema punitivo fiscal, a ameaça da prisão, por meio do Direito Penal, acaba se tornando um meio mais fácil de se chegar ao pagamento do tributo, revelando um nítido desvirtuamento do bem jurídico tutelado por esses tipos penais e, sobretudo, o próprio esvaziamento do Direito Penal enquanto “ultima ratio legis”. Ao refletir o conflito existente entre as políticas criminais e o interesse na arrecadação, o sistema punitivo fiscal se posiciona, em um viés, com penas relativamente elevadas, e, de outro, com a incidência de institutos que dificultam, ao final, a aplicação da pena, pautando-se por uma incoerência que conduz à própria ineficácia. A conclusão, por sua vez, girará em torno da necessidade de se reconhecer um desvirtuamento do bem jurídico tutelado pelos crimes contra a ordem tributária, de modo a compreender que esse bem jurídico está muito além de meros interesses patrimoniais e, portanto, não deve se confundir com o crédito tributário, nem sequer pode estar sujeito à banalização promovida por institutos que obstem a aplicação penal. Esse raciocínio, ao final, conduzirá à premissa de que a melhor forma de combater o problema da sonegação fiscal no Brasil perpassa, mas não se limita, à utilização do Direito Penal, encaminhando a discussão para outro cenário, envolvendo aspectos culturais e, especialmente, a racionalização do sistema tributário. Em sendo assim, elaborada, principalmente a partir de um discurso racional do Direito Penal, sob uma perspectiva de aperfeiçoamento da dogmática, esta dissertação lançou mão de pesquisa essencialmente bibliográfica, a partir do levantamento de referenciais teóricos de relevância na área.


  • Mostrar Abstract
  • This work has the overall goal of analyze the particularities of tax offenses’ criminalization, pointing to the wrong use of Criminal Law as an alternative instrument of coercion to the payment of taxes. When the state's maddening eagerness to pay the expenses of public machinery guides the fiscal punitive system, the threat of imprisonment, through Criminal Law, ends up becoming an easier way to arrive at the tax payment, revealing a clear distortion of the legal good protected by these criminal types, and, above all, the very emptying of Criminal Law itself as “ultima ratio legis”. Reflecting the conflict between criminal policies and the interest in tax collection, the fiscal punitive system appears in one hand, with relatively high penalties, and, on the other, with the incidence of decriminalizing institutes that, in the end, make it difficult to apply the penalty, characterized by an inconsistency that leads to its own inefficiency. The conclusion will revolve around the need to recognize a distortion of the legal good protected by crimes against the tax order, in order to understand that this legal good is far beyond mere patrimonial interests and, therefore, should not be confused with the tax credit, it cannot even be subject to trivialization promoted by institutes that obstruct penal application. This reasoning, at the end, will also point to the premise that the most effective fight against the problem of tax evasion in Brazil passes through, but is not limited to, the use of Criminal Law, leading the discussion to another scenario, involving cultural aspects and, especially, the rationalization of the tax system. Therefore, elaborated mainly from a rational discourse of Criminal Law, from the perspective of improving dogmatics, this dissertation used essentially bibliographic research, based on the survey of relevant theoretical references in the area.

2019
Dissertações
1
  • RAYANE CRISTINA DE ANDRADE GOMES
  • DEMOCRACIA, MULHERES E RAÇA: sub-representação negra feminina no Congresso e a efetivação dos direitos políticos no Brasil

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO MARTINS
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • DANIEL ARAUJO VALENCA
  • Data: 02/02/2019

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  • A presente dissertação  busca  identificar em que medida a dificuldade na efetivação dos direitos políticos das mulheres negras, garantidos pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), relaciona-se com a sub-representação dessas mesmas sujeitas no espaço do Congresso Nacional. Escolhemos o lócus do Legislativo Federal por entender que esse é o espaço por excelência de alterações constitucionais profundas e que tem sido importante na ampliação de direitos e garantias fundamentais às mulheres e à população negra. Para alcançar a resposta ao nosso problema, optamos por uma metodologia de caráter qualitativo, de abordagem exploratória, que visa articular aspectos teóricos com a análise de dados estatísticos pertinentes ao objeto em estudo. Do ponto de vista teórico, fazemos uma leitura interdisciplinar e adotamos uma linha de investigação vinculada à teoria feminista do direito, com um recorte consubstancial. Situamos a análise constitucional do problema da efetivação dos direitos políticos a partir da Teoria constitucional da democracia participativa e do debate sobre o direito fundamental à igualdade. Entre as conclusões apontadas pelo estudo, identificamos que: (i) o desenho da democracia representativa que experimentamos no Brasil favorece os mecanismos de exclusão de minorias, dando sustentação para indicarmos a persistência de uma lógica censitária no campo dos direitos políticos; (ii) que a inefetividade dos direitos políticos para a população negra e feminina ameaça a própria realização do Estado democrático de Direito e que a necessidade de alcançarmos patamares de igualdade na sociedade é fundamental para a realização do projeto político constitucional; (iii) que a mera presença de mais mulheres negras na Câmara e no Senado Federal não implica necessariamente um alterações das relações estruturais racistas e machistas no Brasil, mas são um importante indicativo do enfrentamento as assimetrias provocadas por esses sistemas de opressão; (iv) a atuação parlamentar de deputadas federais e senadoras negras tem contribuído para a elaboração de políticas legislativas voltadas para o grupo de representam.


  • Mostrar Abstract
  • The present dissertation case for women in the evaluation of 1988, CF / 88, relates to the black women, guaranteed by the Federal Constitution of 1988 (CF / 88). Let us look at the locus of the Federal Legislature for the understanding that this is the reason why the excellence of constitutional and profound losses is important in the expansion of rights and guarantees for women and the black population. In order to obtain an answer to our problem, we opted for a methodology of qualitative character, of exploratory approach, of vision, of theoretical aspects with an analysis of statistical data subject to object under study. From a theoretical point of view, an interdisciplinary and adopted reading of a theory of femininity theory of law, with a consubstantial cut. Place a constitutional analysis of the process of anticipation of political rights from the Constitutional Theory of participatory democracy and the debate on the fundamental right to equality. Among the evidence pointed out by the study, we identified: (i) the design of representative democracy in Brazil, as mechanisms for the exclusion of minorities, giving support to indicate the persistence of census expression in the field of political rights; (ii) that the ineffectiveness of the direct directories for the black and female population is a condition of access to the democratic State of law and right of access to equal opportunities in the organization of a constitutional exercise; (iii) that women held by black women in the House and Federal Senate are not one of the main racist and sexist changes in Brazil, but they are an important indication of the confrontation as asymmetries caused by these systems of oppression; (iv) the parliamentary of federal deputies and black senators has contributed to the elaboration of legislative policies directed to the group of representatives.

     

2
  • KATE DE OLIVEIRA MOURA SURINI
  • O PAPEL DO ESTADO REGULADOR BRASILEIRO FRENTE ÀS INOVAÇÕES DISRUPTIVAS: UMA ANÁLISE DO CASO UBER X TÁXI NA PERSPECTIVA DO DIREITO CONCORRENCIAL

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • Data: 08/02/2019

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  • O presente trabalho visa estudar o papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações
    disruptivas, traçando como recorte temático, a análise do caso Uber x Táxi na perspectiva do
    direito concorrencial. Como forma de apresentar os conceitos de forma mais clara e
    elucidativa, optou-se por dividir o presente trabalho em três capítulos, com uma abordagem
    inicial geral, tratando do Direito e as inovações disruptivas, até chegar no estudo específico do
    caso Uber x Táxi. Nesse ínterim, o primeiro capítulo cuidará da relação entre Estado, Direito
    e Tecnologia, de modo a esclarecer o que seriam as inovações disruptivas e o que as
    diferenciam das inovações tecnológicas, bem como sua repercussão para o Direito Brasileiro.
    O segundo capítulo versará sobre o papel do Estado Regulador Brasileiro frente às inovações
    disruptivas, tratando de temas como: a escolha do Constituinte Originário pelo Estado
    Regulador, a regulação estatal das inovações tecnológicas e os desafios decorrentes das
    inovações disruptivas para o Estado Regulador. Nesse capítulo, questiona-se qual o
    fundamento para se regular as novas tecnologias, sua necessidade, momento adequado, tipo
    de regulação, consequências. Enquanto desafios, elencam-se quatro dificuldades para o
    Estado Regulador: as assimetrias regulatórias, o risco da captura, a necessidade da Análise do
    Impacto Regulatório (AIR) e o fenômeno da Judicialização Setorial. No terceiro capítulo, irá
    se abordar o instituto da concorrência no contexto das inovações disruptivas, trazendo à tona a
    análise do caso Uber x Táxi, na perspectiva do direito concorrencial. Nesse prisma, serão
    abordados temas como: i) o instituto da concorrência na Ordem Econômica Constitucional, ii)
    a concorrência no contexto dos serviços públicos e de utilidade pública; ii) a tendência
    legiferante brasileira de lançar amarras sobre as novas atividades econômicas, iv) o exame do
    caso Uber x Táxi, na ótica do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de dois paradigmas, a
    ADPF nº 449/CE e o Recurso Extraordinário nº 1.054.110-SP RG. O estudo em apreço fará
    uso de uma abordagem eminentemente teórica e qualitativa fazendo uso da documentação
    indireta com exame de cunho bibliográfica em livros, artigos científicos, notícias,
    monografias, dissertações, teses de doutorado, revistas e periódicos envolvendo a temática,
    aliado a investigação de todo o arcabouço legislativo pertinente ao caso, especialmente a
    Constituição Federal de 1988, a Lei de Mobilidade Urbana Nacional e a Lei do UBER), bem
    como o caso Uber x Táxi no STF. Tendo em vista a escolha do Constituinte pelo Estado
    Regulador, este não deve se manter inerte. Contudo, compreender qual é o papel desse Estado
    Regulador, como intervir, em que medida, qual o tipo de regulação, em qual momento, é um
    verdadeiro desafio ao Direito atual. Nesse sentido, busca-se examinar a possibilidade de
    concorrência entre Uber e táxi, em uma nítida assimetria regulatória de regimes jurídicos, de
    modo a assegurar a aplicabilidade e efetividade dos princípios constitucionais da ordem
    econômica na referida disrupção.


  • Mostrar Abstract
  • This paper aims to study the role of the Brazilian Regulatory State in the face of disruptive
    innovations, drawing as a thematic section the Uber case analysis from the competitive law
    perspective. As a way of presenting the concepts more clearly and elucidatively, we chose to
    divide the present work into three main chapters, with an initial general approach, dealing
    with Law and disruptive innovations, until arriving at the specific study of the case Uber x
    Taxi . In the meantime, the first chapter will cope with the relationship between State, Law
    and Technology, in order to clarify what would be disruptive innovations and what
    differentiates them from technological innovations, as well as their repercussion for Brazilian
    Law. The second chapter will focus on the role of the Brazilian Regulatory State in the face of
    disruptive innovations, addressing issues such as: the choice of the Original Constituent by
    the Regulatory State, the state regulation of technological innovations and the challenges
    arising from disruptive innovations for the Regulatory State. In this chapter, what is the basis
    for regulating new technologies? Was it really necessary? Once you choose by regulation,
    what would be the right time? To what extent can regulation affect disruption? And what kind
    of regulation is best suited to the disruptive context? As challenges, there are four difficulties
    for the Regulatory State: regulatory asymmetries, the risk of capture, the need for Regulatory
    Impact Analysis (RIA) and the Sectorial Judicialization phenomenon. In the third chapter, we
    will approach the competition institute in the context of disruptive innovations, bringing to the
    fore the analysis of the Uber x Taxi case, in the perspective of the competitive law. In this
    regard, the following topics will be addressed: i) the competition institute in the Constitutional
    Economic Order, ii) competition in the context of public services and public utility; (ii)
    Brazil's legifi- cant tendency to launch moorings on new economic activities; (iv) an
    examination of the Uber x Taxi case, based on two paradigms, ADPF 449 / EC and the
    Extraordinary Appeal nº. 1,054,110-SP RG. The present study will make use of an eminently
    theoretical and qualitative approach making use of the indirect documentation with
    bibliographical examination in books, scientific articles, news, monographs, dissertations,
    doctoral theses, magazines and periodicals involving the theme, allied to the investigation of
    all the legislative framework pertinent to the case, especially the 1988 Federal Constitution,
    the National Urban Mobility Law and the UBER Law), as well as the case Uber x Taxi in the
    STF. Taking the choice of the Constituent State of the Regulating State into account, it
    should not remain inert. However, understanding what the role of this Regulating State is,
    how to intervene, to what extent, what kind of regulation, at what time, is a real challenge to
    the current Law. In this sense, we sought to examine the possibility of competition between
    Uber and taxi, in a clear regulatory asymmetry of legal regimes, in order to ensure the
    applicability and effectiveness of the constitutional principles of the economic order in
    aforementioned disruption.

3
  • AILTON MARIANO DA SILVA MENDES
  • A EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA ENQUANTO VALOR NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PROVENIENTES DE CONTRATOS INTERNACIONAIS NO BRASIL

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MARCELO LAUAR LEITE
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • Data: 27/03/2019

  • Mostrar Resumo
  • A incerteza e imprevisibilidade são recorrentes no seio de negócios privados internacionais, uma decorrência da própria feição de tais relações jurídicas. As partes costumam adotar certos tipos de procedimentos e aderir ao sistema que melhor atende suas necessidades, das quais garantir maior segurança jurídica. Creia-se que o sistema jurídico estatal continua sendo o mais sólido e completo que os denominados “meios alternativos de solução de disputas”. Essa solidez e completude, por si só, transmite certa segurança e confiança ao jurisdicionado sobre a justeza, clareza, coerência e correção na atuação de órgãos e entes que o compõe. É sob este prisma que se delimitou em estabelecer o objeto do presente estudo, cujo propósito é o de identificar se o mecanismo oficial brasileiro de resolução de controvérsias provenientes de contratos internacionais promove ou não a segurança jurídica, traduzida pela proteção da confiança e expectativa legítima das partes envolvidas. Para tal alcance, valeu-se de métodos e critérios de aferição quantitativa e qualitativa, tanto na análise da estrutura de regras de conflito regentes como no diagnóstico de casos práticos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Valeu-se, também, como parâmetro axiológico, da Constituição Federal de 1988 e da doutrina especializada nacional e estrangeira. Em que pese ser notório singelos avanços, ainda subsiste severos desafios cuja superação requererá mudança de comportamento do Legislativo, do Judiciário e, de certa forma, do Executivo. 


  • Mostrar Abstract
  • Uncertainty and unpredictability are recurring within international private business, a consequence of the very nature of such legal relationships. The parties usually adopt certain types of procedures and adhere to the system that best meets their needs, from which to ensure greater legal certainty. It is believed that the state legal system continues to be as solid and complete as the so-called alternative mechanism of dispute resolution. This solidity and completeness, on its own, conveys a certain security and confidence to the jurisdiction over the correctness, clarity, coherence and correctness in the performance of the organs and entities that compose it. It's in this direction that was delimited to establish the object of the present study, whose purpose is to identify whether or not the Brazilian official dispute resolution mechanism arising from international contracts promotes legal certainty, which is translated to protect the legitimate expectations and expectations of related parties. To this end, methods and criteria for quantitative and qualitative assessment were used, both in the analysis of the structure of regulative indicative conflict rules and in the diagnosis of practical cases submitted to the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. It was also validated, as axiological parameter, the Federal Constitution of 1988 and of the national and foreign specialized doctrine. In spite of noting simple advances, there are still severe challenges that overcoming will require a change of behavior of the Legislative, of the Judiciary and, in a way, of the Executive.

4
  • MARIA BETÂNIA VALLADÃO DE SOUSA
  • A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • Data: 03/06/2019

  • Mostrar Resumo
  • A polêmica dos alimentos transgênicos é vasta. Diversas questões são suscitadas e a humanidade ainda não está pronta para respondê-las, pois os avanços da biotecnologia, como a manipulação genética, estão deixando as normas jurídicas equidistantes deste novo mundo que se anuncia. Por terem sua composição genética modificada em laboratório, o uso de alimentos transgênicos ainda necessita de aprofundamento científico para se analisar o impacto que provocaria sobre o meio ambiente e os efeitos para a saúde humana e até mesmo de sua utilização no combate à fome. A dimensão que o problema está assumindo em todo o mundo indica que também no Brasil deve-se lutar para que sejam preservados aspectos éticos e que a legislação acompanhe os avanços científicos. A Constituição Federal de 1988 garante a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país. Desta forma, a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, precisa indicar ao consumidor, além das instruções de manuseio, do armazenamento do produto e das demais informações relativas ao campo nutricional, a informação de que o mesmo foi produzido a partir de organismos geneticamente modificados, exigência dada pela legislação brasileira, em especial a Lei 11.105/2005, também chamada de Lei de Biossegurança, além de considerações contidas no Código de Defesa do Consumidor. A metodologia utilizada neste trabalho é teórica nas formas bibliográfica, jurisprudencial e legislativa e o método escolhido é o histórico comparativo, uma vez que se relata a evolução dos alimentos transgênicos e as diferentes opiniões doutrinárias. Daí, a importância de se valer de legislações e jurisprudências que se referem a questões envolvendo alimentos transgênicos, do Biodireito e da Bioética, para que se possa aplicar e interpretar a nova fronteira agrícola. A importância da informação contida na rotulagem, não tem o objetivo de atestar a segurança do produto, mas o de assegurar ao consumidor a proteção ao direito constitucional referente à informação.


  • Mostrar Abstract
  • The controversy over transgenic foods is vast. Several questions are raised and humanity is not yet ready to respond, as advances in biotechnology, such as genetic manipulation, are leaving the legal standards equidistant from this new world that is announced. Because they have their genetic makeup modified in the laboratory, the use of transgenic foods still requires scientific deepening to analyze the impact it would have on the environment and the effects on human health and even its use in the fight against hunger. The dimension that the problem is assuming around the world indicates that also in Brazil one must fight for ethical aspects to be preserved and for the legislation to accompany scientific advances. The Federal Constitution of 1988 ensures the preservation of the ecologically balanced environment and the preservation of the diversity and integrity of the country's genetic heritage. In this way, the labeling of genetically modified food must indicate to the consumer, in addition to the handling instructions, the storage of the product and other information concerning the nutritional field, the information that it has been produced from genetically modified organisms, requirement given by Brazilian legislation, in particular Law 11.105 / 2005, also called the Biosafety Law, in addition to considerations contained in the Consumer Defense Code. The methodology used in this work is theoretical in the bibliographical, jurisprudential and legislative forms and the method chosen is the comparative history, once the evolution of transgenic foods and the different doctrinal opinions are reported. Hence, the importance of using legislation and jurisprudence that refers to issues involving transgenic foods, bioethics and bioethics, so that the new agricultural frontier can be applied and interpreted. The importance of the information contained in the labeling is not intended to attest to the safety of the product, but to ensure the consumer protection of the constitutional right to information.

5
  • HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA
  • Ordem Econômica Constitucional e Lavagem de Dinheiro: bem jurídico tutelado e interferência na economia

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • Data: 05/06/2019

  • Mostrar Resumo
  • O trabalho dissertativo aborda, primeiramente, a evolução histórica do constitucionalismo, compreendendo-se os movimentos clássicos até a contemporaneidade. Por meio de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e se dotando do método qualitativo e lógico-dedutivo de abordagem, em seguida situa a Ordem Econômica constitucional brasileira, contida em tópico próprio na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, fazendo, posteriormente, um diálogo das fontes entre o Direito Constitucional e o Direito Penal. Segue-se ainda realizando um panorama da Dogmática Penal, especificando quanto ao dogmatismo penal econômico e o fenômeno criminoso da macrodelinquência. A partir deste ponto, é analisado o bem jurídico nos crimes econômicos, sob uma perspectiva constitucional-penal, chegando-se ao centro do trabalho onde se examina o crime de lavagem de dinheiro, precisamente no tocante às vertentes doutrinárias acerca do bem jurídico tutelado, até a delimitação objetiva do que é objeto de tutela penal desta espécie criminosa. Estuda-se ainda a ingerência da lavagem de dinheiro no esquema concorrencial de mercado, abordando conceitos de mercado econômico e os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência como norteadores da ordem econômica constitucional. Finalmente, são expostos objetivos nacionais e internacionais de cooperação, persecução e punição dos criminosos lavadores de dinheiro, além de instrumentos de combate a esta criminalidade macroeconômica.

     

     


  • Mostrar Abstract
  • The dissertation addresses, firstly, the historical evolution of constitutionalism, understanding the classic movements up to contemporaneity. By means of an essentially bibliographical research and endowing itself with the qualitative and logical-deductive method of approach, it then situates the Brazilian Constitutional Economic Order, contained in a proper topic in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil, and later makes a dialogue of the sources between Constitutional Law and Criminal Law. There is still an overview of the Criminal Dogmatics, specifying with regard to economic criminal dogmatism and the criminal phenomenon of macro-delinquency. From this point, the legal asset in economic crimes is analyzed, from a constitutional-penal perspective, reaching the center of the work where the crime of money laundering is examined, precisely in regard to the doctrinal aspects about the legal protection, until the objective delimitation of what is object of criminal protection of this criminal species. It is also studied the interference of money laundering in the competitive market, addressing concepts of economic market and the constitutional principles of free initiative and free competition as guiding the constitutional economic order. Finally are exposed national and international objectives of cooperation, persecution and punishment of money laundering criminals, as well as instruments to combat this macroeconomic crime.

     

     

     

     

     
6
  • KLEBER SOARES DE OLIVEIRA SANTOS
  • O INSTITUTO DA MEDIAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO À RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO NA ECONOMIA
    COMPARTILHADA

  • Orientador : YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
  • Data: 21/06/2019

  • Mostrar Resumo
  • A economia compartilhada tem obtido relevante destaque no cenário mundial em
    decorrência da popularização da internet e da criação de aparelhos e aplicativos
    responsáveis por promover a conectividade entre as pessoas. Esse modelo de economia
    simplifica o acesso aos bens de consumo e trata de alcançar áreas antes inexploradas ou
    de difícil exploração. O consumo baseado no compartilhamento chama a atenção por
    romper o método tradicional, no qual se afigura presente apenas o consumidor e o
    fornecedor, tornando-se mais complexo sob o aspecto jurídico. Aqui, a relação ganha
    novos contornos em face da existência de uma plataforma digital que promove a
    ligação, em tempo real, entre o prestador de serviço e o consumidor, comportando-se
    comporta como facilitadora das atividades. A ideia da economia compartilhada é,
    através de uma mudança de comportamento das pessoas, afastar-se do sistema voltado à
    superprodução e ao consumo excessivo e, assim, aproximar-se daquele em há uma
    maior consciência em termos de sustentabilidade. Em que pese os benefícios
    implantados na sociedade, há problemas que merecem atenção por parte do Estado. Na
    plataforma da Uber, que oferece o serviço de transportes de pessoas, há o agravamento
    de conflitos de consumo, assim como resta evidenciada a inaplicabilidade do CDC em
    situações ligadas ao direito de arrependimento. As reclamações dos consumidores
    insatisfeitos tanto refletem a diminuição na qualidade do serviço ofertado como também
    apontam para um aumento na quantidade de demandas ajuizadas no Judiciário. Dados
    do CNJ indicam que no Brasil 80,1 milhões de processos ainda estão tramitando e
    aguardam alguma solução definitiva. Esse problema decorre da ausência de informação
    adequada por parte da população que associa, equivocadamente, a definição de acesso à
    justiça ao Poder Judiciário, sendo este a única porta capaz de solucionar as disputas
    consumeristas. A noção de acesso à justiça está ligada ao acesso à ordem jurídica justa,

    a qual pode ser obtida através de outros meios igualmente eficazes, a depender da
    natureza do litígio. É o que se chama de Sistema Multiportas. Esse sistema trata as
    controvérsias de acordo com mecanismo consensual mais apropriado, recomendando o
    emprego do modelo tradicional de justiça (via adversarial) apenas como última medida.
    Neste trabalho, busca-se conhecer as características e benefícios do instituto da
    mediação, principalmente aqueles relacionados ao empoderamento das partes, o papel
    do mediador, assim como examinar os efeitos decorrentes de aplicabilidade em face dos
    conflitos de consumo envolvendo à Uber. A partir de uma pesquisa de natureza
    aplicada, hipotético-dedutiva, com abordagem qualitativa e propósito formativo,
    sustenta-se que a mediação, ao promover a reconstrução da comunicação e dos laços
    jurídicos entre consumidor e Uber, mostra-se um recurso importante para solucionar
    adequadamente os conflitos de consumo, cujo acordo é confeccionado pelas próprias
    partes sem que terceiros imponham alguma decisão. Por isso, é de suma importância a
    existência de uma política voltada ao tratamento eficaz das reclamações dos
    consumidores que, além de reduzir, por via reflexa, o ajuizamento de demandas
    judiciais, constitui uma ferramenta preciosa para o cumprimento do ODS 16, parte
    integrante da Agenda 2030 da ONU.


  • Mostrar Abstract
  • The sharing economy has gained significant prominence on the world stage due to the
    popularization of the Internet and the creation of devices and applications responsible
    for promoting connectivity between people. This economic model simplifies access to
    consumer goods and tries to reach areas that were previously unexplored or difficult to
    exploit. Consumption based on sharing attracts attention because it breaks with the
    traditional method, in which only the consumer and the supplier seem to be present,
    becoming more complex from a legal point of view. Here, the relationship gains new
    contours due to the existence of a digital platform that promotes the connection, in real
    time, between the service provider and the consumer, behaving as a facilitator of
    activities. The idea of the shared economy is, through a change in people's behavior, to
    move away from the system aimed at overproduction and excessive consumption and,
    thus, to approach the one in which there is a greater awareness in terms of sustainability.
    In spite of the benefits implanted in society, there are problems that deserve attention
    from the State. On the Uber platform, which offers the service of transporting people,
    there is a worsening of consumer conflicts, as well as the inapplicability of the CDC in
    situations linked to the right to repentance. The complaints of unsatisfied consumers
    both reflect the decrease in the quality of service offered and also point to an increase in
    the number of claims filed in the courts. CNJ data indicate that in Brazil 80.1 million
    cases are still being processed and are awaiting some definitive solution. This problem
    results from the lack of adequate information from the population, which mistakenly

    associates the definition of access to justice with the Judiciary, which is the only way to
    resolve consumer disputes. The notion of access to justice is linked to access to the just
    legal order, which can be obtained through other equally effective means, depending on
    the nature of the dispute. This is what is known as the Multiport System. This system
    treats disputes according to the most appropriate consensual mechanism, recommending
    the use of the traditional model of justice (adversarial route) only as a last resort. This
    paper seeks to understand the characteristics and benefits of the institute of mediation,
    especially those related to the empowerment of the parties, the role of the mediator, as
    well as examine the effects of applicability in the face of consumer disputes involving
    the Uber. Based on an applied research, hypothetical-deductive, with qualitative
    approach and formative purpose, it is argued that mediation, by promoting the
    reconstruction of communication and legal ties between consumer and Uber, is an
    important resource to adequately resolve consumer disputes, whose agreement is made
    by the parties themselves without third parties imposing any decision. For this reason, it
    is of paramount importance to have a policy focused on the effective treatment of
    consumer complaints, which, in addition to reducing, through reflection, the filing of
    legal claims, constitutes a precious tool for the fulfillment of SDG 16, an integral part of
    the UN 2030 Agenda.

7
  • DIJONILSON PAULO AMARAL VERISSIMO
  • A ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

  • Orientador : MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
  • MORTON LUIZ FARIA DE MEDEIROS
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 15/07/2019

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  • Nos últimos anos, especialmente no período pós-Constituição Federal de 1988, sob o fundamento da concretização de direitos fundamentais e nos casos de omissões dos Poderes Executivo e Legislativo, o cenário jurídico e político nacional tem presenciado uma ampliação do controle judicial das políticas públicas. O trabalho objetiva investigar o papel da Advocacia Pública Federal no cenário de justicialidade das políticas púbicas, demonstrando sua importância de atuação nas fases de formulação e implementação destas. Destaca os antecedentes históricos, composição e carreiras da Advocacia-Geral da União, procurando analisar as atribuições constitucionais e legais da Instituição e sua posição na Constituição Federal de 1988 como função essencial à justiça. Baseando-se em diversos autores com visões eventualmente díspares sobre o tema, analisa o princípio da separação de poderes e sua relação com a legitimidade e limites da intervenção judicial em sede de políticas públicas. Procede ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o referido princípio e a atuação do Judiciário no direcionamento das políticas públicas. Evidencia o modelo cooperativo de processo e a inserção da Advocacia Pública nesse contexto, com destaque às iniciativas administrativas para a resolução extrajudicial dos litígios, bem como os procedimentos institucionais na solução de conflitos decorrentes da crescente judicialização. Por fim, apresenta como proposta a criação da Câmara de Conciliação Administrativa como alternativa à solução de conflitos envolvendo benefícios previdenciários, considerando o grande volume de ações em trâmite na justiça nacional. Adota o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada e exploratória, valendo-se de pesquisa bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais.

     


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  • In recent years, especially in the post-Federal Constitution period of 1988, on the basis of the realization of fundamental rights and in the cases of omissions of the executive and legislative powers, the national legal and political setting has witnessed a Broadening the judicial control of public policies. The dissertation aims to investigate the role of the Federal Public Advocacy in the political setting of justiciality of the public policies, demonstrating its importance of acting in the phases of formulation and implementation of these. It highlights the historical background, composition and careers of the Advocate General of the Union, seeking to analyze the constitutional and legal attributions of the institution and its position in the Federal Constitution of 1988 as an essential function to justice. Based on several authors with occasionally disparate views on the subject, it analyzes the principle of separation of powers and its relationship with the legitimacy and limits of judicial intervention in public policies. It examines the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the aforementioned principle and the actions of the judiciary in directing public policies. It evidences the cooperative model of process and the insertion of public advocacy in this context, highlighting the administrative initiatives for the extrajudicial settlement of disputes, as well as the institutional procedures in resolving conflicts arising from of increasing judicialization. Finally, it proposes the creation of the Administrative Conciliation Chamber as an alternative to the solution of conflicts involving social welfare benefits, considering the large volume of actions in proceedings in national justice. It adopts the deductive method, the qualitative approach and the applied and exploratory research, with the use of bibliographic research, including the exploitation of the doctrine, legislation and judicial decisions.

     

     

     

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  • DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO
  • Smart cities, segurança pública e proteção de dados: uma análise do uso de dados pessoais pelo Poder Público. 

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES
  • Data: 19/07/2019

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  • O debate em torno das smart cities surgiu em meados dos anos 1980 no contexto do planejamento urbano nos Estados Unidos. No Brasil, pela crescente discussão sobre questões e problemas urbanos, que já vinha ganhando força no cenário nacional desde o final da década de 1970 e início de 1980, pelo próprio tratamento pioneiro dado pela Constituição Federal de 1988 à temática da política urbana, o “fenômeno” das smart cities encontrou no urbanismo um solo fértil para proposição de ações e programas pelos mais diversos atores, consolidando-se como uma área multidisciplinar. Com a ascensão das smart cities observou-se a possibilidade da inserção da tecnologia nos mais diversos setores urbanos, desde a gestão da cidade até a prestação de serviços públicos. Contudo, potenciais impactos do uso desenfreado dessa tecnologia, especialmente no que diz respeito à privacidade e ao acesso de dados pessoais, devem ser considerados quando da concretização dessas cidades inteligentes. No campo da segurança pública, o uso de câmeras, sensores, softwares dos mais diversos, podem comprometer a segurança da informação dos usuários/cidadãos. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo principal analisar o alcance e os limites de atuação do Poder Público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos, especialmente dentro da ótica das cidades inteligentes e seguras. Ao final, pôde-se constatar que a atuação do Poder Público no tratamento de dados pessoais, prevista no art. 23 da LGPD, encontra justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser desempenhado diretamente ou por meio de delegatários, sob sua tutela. Metodologicamente, utilizou-se de uma abordagem teórico-descritiva sobre os temas gerais da pesquisa, além do método hipotético-dedutivo para responder a problemática central do trabalho.  


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  • Abstract:The debate about smart cities emerged in the mid-1980s in the context of urban planning in the United States. In Brazil, due to the growing discussion about urban issues and problems, which had been gaining momentum in the national scenario since the late 1970s and early 1980s, due to the pioneering treatment given by the 1988 Federal Constitution to urban policy, phenomenon "of smart cities found in urban planning a fertile soil for proposing actions and programs by the most diverse actors, consolidating itself as a multidisciplinary area. With the rise of smart cities, the possibility of inserting the technology in the most diverse urban sectors, from the management of the city to the provision of public services, was observed. However, potential impacts of the unrestrained use of this technology, especially with respect to privacy and access to personal data, should be considered when these smart cities are to be realized. In the field of public security, the use of cameras, sensors, software of the most diverse, can compromise the information security of users / citizens. In this perspective, this study has as main objective to analyze the reach and the limits of action of the Public Power with respect to the treatment of personal data of the citizens, especially within the perspective of the intelligent and safe cities. In the end, it could be verified that the performance of the Public Power in the processing of personal data, foreseen in art. 23 of the LGPD, finds justification in the principle of the supremacy of the public interest over the private, and can be performed directly or through delegates, under its tutelage. Methodologically, a theoretical-descriptive approach was used on the general themes of the research, besides the hypothetical-deductive method to answer the central problematic of the work.
     
     
     
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  • MILTON FREIRE GONDIM FILHO
  • ARBITRAGEM EM SOCIEDADES LIMITADAS: O AVANÇO DA LIBERDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA.    

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 26/07/2019

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    A arbitragem é um instituto de resolução de conflitos que adquire cada vez mais características jurisdicionais e pode ser usado alternativamente ao Poder Judiciário, porquanto esse não se apresenta como o mais adaptado a resolver litígios provenientes de certas searas. É uma maneira de pacificar contendas, de ter acesso à justiça alicerçado na liberdade e, conforme o sistema das multiportas, é o método mais adequado ao campo comercial e empresarial. Poderá ser instituída sob a forma de compromisso arbitral ou de cláusula compromissória, sendo essa a espécie de convenção arbitral através da qual as partes se comprometem em submeter à arbitragem as contendas de natureza disponível, caracterizada por permitir um melhor planejamento acerca dos procedimentos, visto ainda não existir o conflito no momento da elaboração do acordo. Dado que a sociedade limitada surge pela convergência de vontades assim como a cláusula compromissória, a utilização desta lhe é mais adequada, principalmente por disseminar a prática da justiça coexistencial: aquela que busca prevenir o advento de litígios. Quando não for possível essa prevenção, os procedimentos do processo e a sentença arbitral tendem a melhor dissipar as tensões e os conflitos extraprocessuais pelo entendimento de que os resultados foram obtidos conforme a manifestação de uma vontade livre. Busca-se demonstrar como a arbitragem é utilizada e legitimada no contexto empresarial nacional das sociedades limitadas consoante o parâmetro dos princípios constitucionais inerentes à arbitragem. Dentre eles, destacam-se o devido processo legal e, principalmente, a liberdade e autonomia, tanto como gênese racional da dignidade da pessoa humana quanto como instrumento de efetivação da justiça.

     


  • Mostrar Abstract
  • Arbitration is an institute of conflict resolution that acquires more and more jurisdictional characteristics and can be used alternatively to the Judiciary, since this does not appear as the most adapted to settle disputes from certain fields. It is a way to pacify conflicts, to have access to justice based on freedom and, according to the multi-door system, is the most appropriate method for the commercial and business sector. It may be instituted in the form of an arbitral commitment or an arbitration clause, which is the type of arbitration agreement whereby the parties undertake to submit disputes of an available nature to arbitration, characterized by a better planning of procedures, since no yet conflict exists when at the agreement is drawn up. Once that the limited company arises through the convergence of wills as well as the arbitration clause, its use is more adequate to it, mainly because it disseminates the practice of coexistential justice: that which seeks to prevent the advent of conflicts. Where such prevention is not possible, the proceedings and the arbitration award tend to better dispel tensions and extra-procedural disputes by understanding that the results were obtained in accordance with the expression of a free will. It seeks to demonstrate how the arbitration is used and legitimized in the national business context of limited companies according to the parameter of the constitutional principles inherent to the arbitration. Among them, due process is highlighted and, mainly, the freedom and autonomy, both as a rational genesis of the dignity of the human person and as an instrument for effective justice.

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  • HEITOR EDUARDO CABRAL BEZERRA
  • A RELAÇÃO E A COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO, A DEMOCRATIZAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E OS PRECEDENTES VINCULANTES NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 26/07/2019

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    • Festejado por alguns e criticado por outros, o sistema de precedentes vinculantes previsto Código de Processo Civil brasileiro é, sem dúvidas, uma das grandes inovações desse diploma processual. Ainda que seja possível afirmar que a obrigação dos magistrados das instâncias inferiores em seguir precedentes já existia, é inegável que com o advento da nova codificação o sistema foi valorizado, ampliado e aprimorado. Diante da relevância que o tema adquiriu em nossa ordem processual, faz-se necessário analisar a sua relação e a sua compatibilidade com o atual estágio evolutivo da Ciência Jurídica, mais especificamente com o constitucionalismo contemporâneo e com as hodiernas noções de democracia processual, que exigem que a função jurisdicional seja exercida de maneira democraticamente legítima. Somente assim será possível concluir sobre a necessidade ou a conveniência da existência de um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, tradicionalmente filiado à civil law. Como se sabe, os ditames pós-positivistas têm renovado a Ciência Jurídica. Para bem entender o contexto atualmente vivenciado, faz-se preciso realizar uma análise histórico-evolutiva – e crítica – do processo de formação do Estado de Direito, desde o declínio do Absolutismo Monárquico até o atual Estado Constitucional, destacando-se alguns dos principais aspectos do constitucionalismo liberal, do social e do contemporâneo, seus pontos positivos e negativos, que servirão de base para conclusão almejada. Dentre as características mais relevantes da fase atual, destacam-se a expansão e o fortalecimento do Poder Judiciário e a abertura hermenêutica propiciada pela compreensão da distinção entre texto e norma e pelo entendimento de que toda atividade interpretativa é, em certa medida, criativa. Nesse contexto, revela-se fundamental estudar a legitimidade democrática da função jurisdicional. O objetivo nesse ponto é estabelecer os meios através dos quais a jurisdição pode ser exercida em conformidade com as exigências democráticas da contemporaneidade. E um dos principais aspectos capazes de legitimar democraticamente os atos judiciais, inclusive as decisões, é um direito processual que redimensione alguns dos principais corolários do devido processo legal e do acesso à justiça, tais como a fundamentação das decisões, a publicidade e o contraditório. Nesse sentido, um processo judicial adequado às premissas do constitucionalismo contemporâneo deve ser estruturado com ferramentas dialógicas, que garantam efetividade e equilíbrio na participação e na distribuição dos direitos, deveres e ônus processuais entre todos os sujeitos participantes e interessados no resultado do processo. Acontece que o sistema de precedentes vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro tem sido alvo de algumas críticas referentes a uma possível incompatibilidade de seus institutos e técnicas com as premissas do constitucionalismo contemporâneo e com um processo civil democraticamente estruturado. É nesse contexto que o presente trabalho analisará a relação entre os precedentes obrigatórios, o constitucionalismo contemporâneo e o princípio democrático aplicável ao processo civil, para que se possa concluir acerca da necessidade e da conveniência de um sistema de precedentes obrigatórios em nosso ordenamento jurídico.


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    • Celebrated by some and criticized by others, the stare decisis system adopted by the Brazilian procedural law is, undoubtedly, one of the most important innovations of this procedural statute. Even if it is possible to affirm that the judges were already forced to follow precedents, it is undeniable that with the advent of the new statute the system was valued, expanded and improved. In view of the relevance that the theme has acquired in our procedural order, it is necessary to analyze its relationship and its compatibility with the current evolutionary stage of the Science of Law, more specifically with contemporary constitutionalism and with the actual notions of procedural democracy, which require that the jurisdictional function be exercised in a democratically legitimate manner. Only then will be possible to conclude about the necessity or the convenience of the existence of a system of binding precedents in the Brazilian legal order, traditionally affiliated to the civil law. As well known, post-positivist dictates have renewed the Science of Law. In order to understand this current context, it is necessary to do a critical and historical analysis about the process of formation of the Rule of Law, from the decline of Absolutism to the present, highlighting some of the main aspects of liberal, social and contemporary constitutionalism, its positive and negative points, which will justify the desired conclusion. Among the most relevant features of the current stage, it highlights the expansion and fortification of the Judiciary, and the hermeneutic opening provided by the understanding of the distinction between text and norm and by the understanding that all interpretive activity is also creative. In this context, is essential to study the democratic legitimacy of the jurisdictional function. The purpose here is to establish the means by the jurisdiction can be exercised in a democratic way, that the contemporary times demands. And one of the main aspects capable to democratize judicial acts, including decisions, is a procedural law that resizes some of the main corollaries of due process of law and access to justice, like the motivation, the publicity and the contradictory. In this way, a judicial process, appropriated to the premises of contemporary constitutionalism must be structured in a dialogic way that guarantee effectiveness and balance in the participation and in the distribution of rights, duties and procedural burdens among all the participants and interested in the process result. However, the system of binding precedents adopted by the Brazilian procedural statute has been criticized in cause of a possible incompatibility of its institutes and techniques with the premises of contemporary constitutionalism and with a democratically judicial process. In this context, the present study will analyze the relation between the binding precedents, the contemporary constitutionalism and the democratic principle applicable to the civil process, to conclude about the necessity or the convenience of a stare decisis system o in our juridical order.

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  • CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCÂNTARA
  • A TRIBUTAÇÃO INDUTORA COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: ANÁLISE DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO À SAÚDE


  • Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • WALBER CUNHA LIMA
  • Data: 09/08/2019

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  • O trabalho versa sobre a aplicabilidade do direito tributário na efetivação do direito fundamental à saúde. Aborda as características e funções desempenhadas pelos tributos no ordenamento jurídico sob os aspectos fiscal, parafiscal e, especialmente, o extrafiscal, demonstrando a sua importância na indução de comportamentos, assim como a sua constitucionalidade, não obstante proporcionar e estabelecer um tratamento desigual aos contribuintes. Traça a evolução histórica sucinta acerca das relações sociais e os tributos, desde as comunidades mais primitivas até os dias atuais. Esclarece o dever estatal, seja sob a ótica internacionalista ou interna, no que concerne à necessidade de fornecer serviços de saúde com qualidade a todos, bem como a inaplicabilidade da teoria da reserva do possível aos direitos fundamentais basilares e intimamente relacionados com a dignidade da pessoa humana. Apresenta o direito social à saúde sob o prisma mais preventivo em detrimento do curativo, sem, contudo, olvidar a importância deste último para a qualidade de vida dos cidadãos. Expõe a relação basilar da saúde com o exercício livre e pleno dos demais direitos decorrentes do sistema jurídico pátrio, mormente quando se entende a saúde de maneira mais global, não se referindo apenas ao organismo são e livre de enfermidades. Evidencia algumas posturas práticas que podem ser adotadas pelo Estado na garantia do direito à saúde, que redundaria na eficiência do serviço público de saúde e redução de gastos, notadamente relacionadas ao meio ambiente saudável, alimentação correta e balanceada, dentre outros. Para tanto, propõe a implantação de uma política tributária integrada em âmbito federal, estadual, distrital e municipal com o escopo de dar primazia aquelas condutas que melhoram a qualidade de vida dos indivíduos, em detrimento das que prejudicam, a partir da tributação. Todavia, não se olvida que a utilização desses mecanismos pode proporcionar tredestinações ilícitas, as quais desvirtuam o objetivo central de melhorar a saúde das pessoas para favorecimento pessoal de determinadas pessoas físicas ou jurídicas. Como proposta de solução para esta problemática, exsurge a necessidade de mecanismos de controle social efetivos e eficazes, de maneira a fiscalizar as posturas extrafiscais esposadas. A presente dissertação adota os métodos científicos histórico, evolutivo, dialético.


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  • The paper deals with the applicability of tax law in the implementation of the fundamental right to health. It deals with the characteristics and functions of taxation in the legal system in the tax, parafiscal and especially extrafiscal aspects, demonstrating its importance in inducing behavior, as well as its constitutionality, despite the fact that it provides and establishes an unequal treatment of taxpayers. It traces the succinct historical evolution of social relations and tributes, from the most primitive communities to the present day. It clarifies the State's duty, whether from an internationalist or internal perspective, regarding the need to provide quality health services to all, as well as the inapplicability of the theory of the reserve of the possible to basic fundamental rights and closely related to the dignity of the person human. It presents the social right to health under the most preventive prism to the detriment of the curative, without, however, forgetting the importance of the latter for the quality of life of the citizens. It exposes the basic relationship of health with the free and full exercise of other rights arising from the legal system of the country, especially when health is understood in a more global way, not referring only to the healthy organism and disease free. It shows some practical postures that can be adopted by the State in guaranteeing the right to health, which would result in the efficiency of the public health service and reduction of expenses, notably related to the healthy environment, correct and balanced nutrition, among others. In order to do so, it proposes the implementation of an integrated tax policy at the federal, state, district and municipal levels, with the purpose of giving priority to those practices that improve the quality of life of individuals, to the detriment of those that harm, through taxation. However, it should be borne in mind that the use of such mechanisms may lead to unlawful distortion, which undermines the central objective of improving the health of persons for the personal benefit of certain natural or legal persons. As a proposed solution to this problem, there is a need for effective and effective social control mechanisms, in order to control the extrafiscal positions handcuffed. The present dissertation adopts the historical, evolutionary, dialectical scientific methods.

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  • AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO JUNIOR
  • PRECEDENTES JUDICIAIS E A RECEPÇÃO DO COMMON LAW NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE  DECISIONISMO E ISONOMIA NA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO 

  • Orientador : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 09/08/2019

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  • O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais teorias e correntes doutrinárias que envolvem o debate sobre os precedentes judiciais vinculantes e a criação judicial do direito, em especial as correntes declarativas e constitutivas, na perspectiva de uma nova lógica de ampliação de força normativa da jurisprudência no ordenamento nacional, mormente com o advento de novos instrumentos postos à disposição dos tribunais com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e suas implicações práticas. Discute-se sobre a relativização da coisa julgada e a (in)constitucionalidade dos arts.  525, §12º, 535, §5º, do Código de Processo Civil de 2015 e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Estuda a aproximação entre o Common Law e o Civil Lawno direito pátrio, com ênfase na recepção do common law e as fragilizações virtuosas e não virtuosas do Civil Lawinterpretados em paralelo à crítica do ativismo judicial dos juízes Marte, Júpiter e Hércules de François Ost. Analisam-se os instrumentos e institutos de aplicação e superação dos precedentes judiciais advindos do Common Law. Realiza uma reflexão a respeito dos limites e consequências da ampliação do protagonismo do Poder Judiciário, fortalecido em face da nova dinâmica dos precedentes judiciais vinculantes e suas interferências nas políticas públicas e o ensaio de uma hegemonia do judiciário como agente tipicamente político do Estado. Em conclusão, analisam-se os contornos hermenêuticos de limitação ou autocontenção das decisões judiciais geradoras de precedentes vinculantes, a luz do embate entre as teorias do substancialismo e procedimentalismo, na busca pelo respeito às balizas dos princípios constitucionais da isonomia, separação dos poderes e da segurança jurídica como pilares do Estado Democrático de Direito. 


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  • The present work aims to analyze the main doctrinal theories and currents that involve the debate on the binding judicial precedents and the judicial creation of the law, especially the declarative and constitutive currents, in the perspective of a new logic of expansion of the normative force of jurisprudence. in the national order, especially with the advent of new instruments made available to the courts with the entry into force of the 2015 Civil Procedure Code and its practical implications. It is discussed about the relativization of the res judicata and the (un) constitutionality of arts. 525, §12º, 535, §5º, of the 2015 Code of Civil Procedure and the abstracting of the diffuse control of constitutionality. It studies the approximation between Common Law and Civil Law in homeland law, with emphasis on the reception of common law and the virtuous and non-virtuous weaknesses of Civil Law interpreted in parallel with the criticism of judicial activism by Judges Mars, Jupiter and Hercules by François Ost. . The instruments and institutes for the application and overcoming of judicial precedents arising from the Common Law are analyzed. It analyzes the limits and consequences of the enlargement of the protagonism of the Judiciary Power, strengthened in view of the new dynamics of the binding judicial precedents and their interference in the public policies and the rehearsal of a hegemony of the judiciary as a typically political agent of the state. In conclusion, we analyze the hermeneutic contours of limitation or self-restraint of judicial decisions that generate binding precedents, the light of the clash between the theories of substantialism and proceduralism, seeking to respect the beacons of the constitutional principles of isonomy, separation of powers and legal certainty as pillars of the democratic rule of law.

     

     

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  • DÉBORA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAÚJO
  • O CONTRATO INTERNACIONAL DE GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO E SUA EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Orientador : ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • FERNANDA TARTUCE SILVA
  • ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO
  • Data: 12/08/2019

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  • A insegurança jurídica ocasionada pela inexistência de lei específica sobre reprodução humana assistida no Brasil e o desenvolvimento das relações privadas transnacionais motivam brasileiros a celebrarem acordos de gestação por substituição em países cujas legislações permitem a referida técnica. Tal conjuntura, porém, proporciona o surgimento de novas incertezas jurídicas, principalmente quanto à eficácia desse contrato internacional. A presente dissertação tem como objetivo central analisar a eficácia do contrato internacional de gestação por substituição no Brasil sob dois aspectos: o reconhecimento do vínculo parento-filial entre a criança e o autor do projeto parental; e a viabilidade da execução do acordo por ocasião de seu descumprimento. Para tanto, partindo-se de hipótese afirmativa, empreende um estudo lógico-dedutivo, com base nas convenções internacionais, legislações, jurisprudências e doutrinas nacionais e estrangeiras. Pretende, de fato, compreender as nuances dessa técnica reprodutiva e como o Direito pátrio a recepciona, considerando inclusive os direitos fundamentais pertinentes ao caso. Também, busca delimitar em que termos o contrato internacional é tomado como válido e eficaz no Brasil. Por fim, avalia a viabilidade do reconhecimento do vínculo parental originário desse negócio jurídico, e a executabilidade do acordo descumprido. Ao final, conclui que o Direito brasileiro reconhece o vínculo parento-filial originado de contrato internacional de gestação por substituição válido, tendo em conta, principalmente, o compromisso de promover o melhor interesse da criança envolvida. Além disso, afirma ser o negócio jurídico direto ou indiretamente executável no Brasil, com fulcro na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, o que demonstra maior respeitabilidade e comprometimento do país em favorecer a cooperação jurídica entre os Estados e o desenvolvimento do mercado transnacional.


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  • Legal uncertainty caused by the lack of a specific law on assisted human reproduction in Brazil and the development of transnational private relations motivate Brazilians to enter surrogacy agreements in countries whose legislations allow this technique. This conjecture, however, provides the emergence of new legal uncertainties, especially regarding this international contract’s effectiveness. The present dissertation analyzes the efficiency of surrogacy international contracts in Brazil under two aspects: the acknowledgement of parental-filial bond between child and authors of the parental project; and the feasibility of the agreement’s implementation on occasion of its non-compliance. For this purpose, starting from an affirmative hypothesis, this dissertation undertakes a logical-deductive reasoning study on the basis of international conventions, legislation, jurisprudence and national and international doctrine. In fact, it intends to comprehend this reproductive method’s nuances and how Domestic Law welcomes it, considering, as well, fundamental rights pertinent to this case. Also, seeking to delimit in what terms this international contract is taken as valid and effective in Brazil. Lastly, it evaluates the feasibility of acknowledging parental bond originating from this legal business and the enforceability of a non-compliant agreement. In the end, this dissertation concludes that Brazilian Law recognizes the parental-filial bond originated from a valid surrogacy international contract, especially considering the commitment to promote the best interest of the child involved. In addition, affirming to be a legal business directly or indirectly enforceable in Brazil, based on Brazilian superior courts jurisprudence, which demonstrate the country’s greater respectability and commitment to favor legal cooperation between States and the development of transnational markets.

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  • GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO
  •  O DISCURSO INQUISITIVO NA JUSTIÇA CRIMINAL

  • Orientador : WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE
  • Data: 16/08/2019

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  • O objetivo desta pesquisa é analisar se os elementos estruturantes do modelo punitivo consolidado com a atuação do tribunal eclesiástico da Santa Inquisição — que são a maximização da ameaça criminal, o armamentismo discursivo, a neutralização de fontes de autoridade, o fortalecimento de preconceitos sociais e a desconsideração dos argumentos defensivos — se manifestam em decisões judiciais oriundas da justiça criminal brasileira, e como isto em detalhes ocorreria. Para cumprir esta tarefa, primeiro se realiza uma incursão sobre a evolução da teoria de linguagem no período conhecido como virada linguística para compreender de que forma a linguagem se tornou um objeto de estudo no Direito. Posteriormente, emprega-se o método foucaultiano de análise de discurso em conjunto com o método de análise comparativa de dados conhecido como estruturalismo hermenêutico para verificar se em alguma medida acórdãos de habeas corpus prolatados pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entre 01/05/2018 e 01/06/2018 incorporaram e expressaram em seus fundamentos os elementos estruturantes do modelo punitivo da Santa Inquisição. Em seguida, com o fito de encontrar soluções ao problema delineado, há o engajamento em reflexões sobre a própria função do Direito, tendo como ponto de partida as noções de Autoridade Legítima,Direito como Planos, que em seguida são conectadas com as premissas interpretativas da Teoria Constitucional do Processo Penal com o intuito de explicar a importância do Direito Criminal e os planejamentos que lhes são inerentes para as sociedades contemporâneas. Por fim, explica-se o permanente conflito entre as premissas interpretativas do processo penal constitucional e as relações de poder que elas buscam regular, para em seguida discutir as soluções hermenêuticas e institucionais apresentadas pelo plano mestre da Constituição Federal do Brasil ao problema da adequação social ao totalitarismo.


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  • The objective of this research is to analyze whether the structuring elements of

    the punitive model consolidated with the performance of the ecclesiastical

    tribunal of the Holy Inquisition - which are the maximization of criminal

    threat, discursive armamentism, neutralization of sources of authority,

    strengthening of social prejudices and disregard of defensive arguments - are

    manifested in judicial decisions from the Brazilian criminal justice, and if

    so, how would this occur. In order to fulfill this task, first an incursion is

    made into the evolution of language theory in the period known as the

    linguistic turn, as a effort to understand how language became an object of

    study in Law. Subsequently, the foucaltian method of discourse analysis is used

    in conjunction with the method of comparative data analysis known as

    hermeneutic structuralism to verify if to some extent habeas corpus judgments issued by the Criminal Chamber of Rio

    Grande do Norte Court of Justice between 01/05/2018 and 06/01/2018,

    incorporated and expressed in its fundamentation the structuring elements of

    the punitive model of the Holy Inquisition. Then, in order to find solutions to

    the problem outlined, there is an engagement in reflections on the very

    function of Law, starting with the notions of Legitimate Authority and Law

    as Plans, which are then connected with the interpretative premises of the

    Constitutional Theory of Criminal Procedure in order to explain the importance

    of Criminal Law and your inherent plans to contemporary societies. Finally, it

    is explained the permanent conflict between the interpretative premises of the

    constitutional criminal process and the power relations they seek to regulate,

    and then discuss the hermeneutic and institutional solutions presented by the

    master plan of the Federal Constitution of Brazil to the problem of social

    adequacy to totalitarianism.

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  • RONALDO MOREIRA MAIA JÚNIOR
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO: conflitos por terra e água no contexto do Perímetro Irrigado Santa Cruz do Apodi/RN

  • Orientador : JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • ANA MARIA BEZERRA LUCAS
  • Data: 19/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de violações de direitos
    fundamentais relacionados à implantação do Perímetro Irrigado Santa Cruz do Apodi,
    situado na Chapada do Apodi/RN, com ênfase nos direitos à terra e água das
    comunidades afetadas pelo projeto. Tais direitos considerados integradores do direito à
    Propriedade e ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado são o centro do conflito
    entre Agronegócio e Agricultura Familiar, considerando que a implantação dos
    Perímetros Irrigados geram grande impacto social e ambiental, despontando em
    questionamentos sobre o processo de formulação, execução e avaliação de políticas
    públicas. Ao pensar questão agrária, enquanto disputa pelo direito à terra, não se pode
    desarticular esse debate do espaço em que se insere o conflito, qual seja: o semiárido.
    Assim, é necessário que, para além do direito à terra seja analisado o Direito à Água,
    dado o contexto de escassez e pouca disponibilidade desse recurso natural na região de
    Apodi/RN. A implantação dos Perímetros Irrigados, enquanto espaço da produção
    agroexportadora na Chapada do Apodi, trouxe uma série de problemas, que se localizam
    desde agressões ao meio ambiente, à saúde, aos direitos trabalhistas, bem como outros
    direitos fundamentais e sociais. Os processos pelos quais têm passado os trabalhadores
    são fruto de um contexto histórico de reestruturação do espaço rural, da expropriação de
    famílias para implantação dos perímetros. Considerando o contexto brasileiro de
    concentração agrária, de violência no campo e desigualdade social, é imprescindível
    tecer um olhar sobre as violações de direitos relacionados ao conflito, situado no
    semiárido potiguar. Utilizou-se o método histórico-dialético para a avaliação da política
    pública, bem como o estudo de caso enquanto procedimento. Como instrumentos de
    pesquisa, utilizou-se a coleta de dados, a consulta documental, relatos dos trabalhadores
    e camponeses, bem como consulta bibliográfica com foco na no contexto agrário
    nacional e local, de globalização e modernização agrícola na Chapada do Apodi.
    Concluiu-se que a implantação do Perímetro Irrigado Santa Cruz do Apodi viola
    diretamente ao direito humano à terra e água das comunidades rurais da Chapada do
    Apodi.


  • Mostrar Abstract
  • This paper deals with the political and social context of Agribusiness in the Region of
    Chapada do Apodi / RN, as well as on the process of violations of fundamental rights
    related to the implementation of the Santa Cruz do Apodi Irrigated Perimeter, with
    emphasis on land and water rights from the communities affected by the project. These
    rights considered as integrators of the right to Property and to the Ecologically Balanced
    Environment are the center of the conflict between Agribusiness and Family
    Agriculture, considering that the implantation of Irrigated Perimeters generates great
    social and environmental impact, appearing in questions about the process of
    formulation, execution and evaluation of public policies. When thinking about the
    agrarian question, while disputing for the right to land, we can not disarticulate this
    debate of the space in which the conflict is inserted, namely: the semiarid. Thus, it is
    necessary that, in addition to the right to land, the right to water should be analyzed,
    given the context of scarcity and scarce availability of this natural resource in the region
    of Apodi / RN. The implantation of Irrigated Perimeters, as a space for agricultural
    production in the Chapada do Apodi, has brought a series of problems, ranging from
    aggression to the environment, to health, to labor rights, as well as other fundamental
    and social rights. The processes through which the workers have gone are the result of a
    historical context of restructuring of the rural area, of the expropriation of families for
    the implantation of the perimeters. Considering the Brazilian context of agrarian
    concentration, violence in the countryside and social inequality, it is essential to look at
    violations of rights related to the conflict, located in the semi-arid region of Potiguar.
    The historical-dialectical method was used for the evaluation of public policy, as well as
    the case study as a procedure. As research instruments, data collection, documentary
    consultation, workers 'and peasants' reports were used, as well as bibliographical
    consultation focusing on the national and local agrarian context, globalization and
    agricultural modernization in the Chapada do Apodi. It was concluded that the
    implantation of the Santa Cruz do Apodi Irrigated Perimeter directly violates the
    fundamental right to land and water of the rural communities of Chapada do Apodi.

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  • JOLIA LUCENA DA ROCHA
  • AS MULHERES E O DIREITO DO TRABALHO: Direitos humanos fundamentais e emancipação.

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO
  • Data: 19/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • O estudo evidencia a ótica do Direito do Trabalho brasileiro em relação às mulheres e a
    urgência de nova conformação jurídico-social no tratamento a estas conferido,
    sobretudo a partir da emancipação, pela aplicação dos direitos humanos fundamentais.
    Além de incitar a impropriedade de categorizá-las como única expressão existencial,
    como atualmente se verifica no âmbito da legislação pertinente, investiga-se a
    contribuição de herança ideológica patriarcal e escravista na opressão das mulheres
    dentro do mesmo espaço objeto de estudo. Como a tendência das instituições é
    singularizar as mulheres, conferindo a noção de categoria, são analisadas questões como
    o lugar destinado à mencionada mulher no mundo do trabalho, com destaque ao
    trabalho doméstico enquanto embrião da sujeição e a sua repercussão na própria divisão
    sexual do trabalho, com ênfase a extrapolação das fronteiras. Consubstanciando-se neste
    pano de fundo, o exame do Direito do Trabalho ganha corpo, haja vista que embora
    pensado como vertido no princípio da proteção ao hipossuficiente, encontra-se
    prejudicial, pela estrutura de compensações, aos trabalhadores em geral,
    independentemente do gênero que lhes serve de atributo. Propugna-se que se o é assim
    em regra, encontra, dito Direito, nas pessoas que não se enquadram no gênero
    masculino, o que é o caso das mulheres, peculiar interesse, dada a forma de atuação do
    capitalismo em relação à opressão do ser humano em busca do lucro nas relações de
    emprego. Quanto às mulheres, observa-se que a falsa proteção majorada por interesses
    patriarcais, a exemplo, confere-lhes maior marginalidade. Nisto, foram identificadas
    situações que comprovam as afirmações, como o que se deu quanto às proibições de
    trabalho noturno e insalubre à figura categorizada da mulher (sem respaldo científico a
    embasar diferença de tratamento por gênero); do surgimento de propostas legislativas
    como do homeschooling, o qual, por via oblíqua, determina o retorno da mulher ao lar;
    e ainda, a questão da ausência de proteção à dispensa sem justa causa como um evidente
    causador de prejuízos nas condições de trabalho da mulher. Percebeu-se, pois, que
    apenas com o olhar particularizado conferido pelos Direitos Humanos, pode-se fazer
    frente a padrões ideológicos já absorvidos pela legislação e propiciar, então, a
    emancipação das mulheres. Sugere-se, assim, via identificação dos Direitos Humanos, o
    abandono da ideia recorrentemente tomada pelo Direito do Trabalho de que a mulher
    está sempre atrelada à maternidade, passando a conferir tratamento consentâneo às
    mulheres, enquanto seres humanos em si, e, caso se realize a maternidade, acompanhe-
    se da proteção ao nascituro e a criança, condição que atingirá a mulher perifericamente
    por não poder, obviamente, desatrelar-se desta condição para o contrato de emprego.
    Somente com a visão múltipla sobre mulheres, faz-se possível modificar
    estruturalmente o comportamento no que tange às relações de trabalho destas. Ao fim,
    analisados entreveros desse contexto, aspectos que exigem nova cultura em torno das
    trabalhadoras, como assédio sexual e moral, discriminação pela maternidade, considera-
    se que sem o apelo da ótica constitucional, sem emancipação pelos direitos humanos,
    somente serão humanos os que a lei elencar que sejam, estando as mulheres longe de
    firmarem-se como tais em integralidade.


  • Mostrar Abstract
  • The study highlights the viewpoint of Brazilian Labor Law in relation to women and the
    urgency of a new juridical-social conformation in the treatment of these conferred,
    especially from the emancipation, by the application of fundamental human rights. In
    addition to inciting the impropriety of categorizing them as the only existential
    expression, as currently found in the scope of the pertinent legislation, it investigates the
    contribution of patriarchal and slavist ideological inheritance in the oppression of
    women within the same space as the object of study. As the tendency of the institutions
    is to singularize women, conferring the notion of category, issues are analyzed as the
    place destined for the aforementioned woman in the world of work, with emphasis on
    domestic work as the embryo of subjection and its sexual division of work, emphasizing
    the extrapolation of borders. In this background, the examination of Labor Law gains a
    body, given that although thought of as being shed in the principle of protection to the
    hypossficient, it is harmful, due to the structure of compensations, to workers in general,
    irrespective of the gender that serves as an attribute. It is argued that if it is so as a rule,
    it finds, said Law, in people who do not fit the masculine gender, what is the case of
    women, peculiar interest, given the form of action of capitalism in relation to the
    oppression of the human being in search of profit in the relations of Job. As for women,
    it is observed that the false protection increased by patriarchal interests, for example,
    gives them greater marginality. Herein, were identified situations that prove the
    assertions, such as what was given about the prohibitions of night work and unhealthy
    to the categorised figure of the woman (without scientific support to base difference of
    treatment by gender); the emergence of legislative proposals such as homeschooling,
    which, by oblique means, determines the return of the woman to the home; and yet, the
    issue of lack of protection for dispensation without just cause as an evident cause of
    harm in the working conditions of women. It was perceived, therefore, that only with
    the particularized gaze conferred by human rights, it can be faced with ideological
    standards already absorbed by the legislation and thus provide the emancipation of
    women. It is suggested, thus, by the identification of Human Rights, the abandonment
    of the idea recurrently taken by the labor law that the woman is always tied to
    motherhood, going to confer treatment in accordance with women, while human beings
    themselves, and, if motherhood is carried out, follow the protection of the unborn child
    and children, a condition that will reach the woman peripherally because she cannot, of
    course, unhitch herself from this condition to the employment contract. Only with the
    multiple view on women, it is possible to structurally modify the behavior in relation to
    the work relations of these. In the end, analyzed in this context, aspects that require a
    new culture around the workers, such as sexual and moral harassment, discrimination
    by motherhood, it is considered that without the appeal of constitutional optics, without
    emancipation by human rights, only the law will be human, and women are far from
    being established as such in integrality.

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  • THIAGO MURILO NÓBREGA GALVÃO
  • Tribunal Constitucional: relação dos precedentes com as funções próprias

  • Orientador : ERICK WILSON PEREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 23/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • A dissertação aborda a relação entre as funções do Tribunal Constitucional e a constitucionalidade das hipóteses de obrigatoriedade dos precedentes, conforme previsão do art. 926 e 927 do Código de Processo Civil. O trabalho busca investigar a teoria das funções do Tribunal Constitucional com a obrigatoriedade dos precedentes. Neste aspecto, disserto sobre a função interpretativa, a função estruturante, a função política, a função legislativa, bem como a caracterização das funções impróprias. Destaca, o trabalho, o sistema de precedentes como necessário para (re)organização do sistema jurídico partindo das premissas da promoção da indeterminabilidade ocasionada pela normatividade dos princípios, cláusulas abertas, conceitos jurídicos indeterminados e a hermenêutica constitucional. Evidencia, por conseguinte, a necessidade de aferição do sistema de precedentes e da obrigatoriedade das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos princípios da segurança jurídica e igualdade perante a decisão judicial. Por fim, a dissertação aborda o comportamento do Supremo Tribunal Federal na criação das decisões constitucionais, assinalando, por conseguinte, a constitucionalidade do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil.


  • Mostrar Abstract
  • The dissertation discusses the relationship between the functions of the Constitutional Court and the constitutionality of the hypotheses of mandatory precedents, as predicted by art. 926 and 927 of the Code of Civil Procedure. The work seeks to investigate the theory of the functions of the Constitutional Court with the obligation of precedents. In this aspect, I have spoken about the interpretative function, the structuring function, the political function, the legislative function, as well as the characterization of improper functions. Highlights, the work, the system of precedents as necessary to (re) organization of the legal system starting from the assumptions of the promotion of indeterminability caused by the normativity of principles, open clauses, legal concepts undetermined and constitutional hermeneutics. It therefore evidences the need to measure the precedent system and the mandatory decisions of the Supreme Court for the principles of legal certainty and equality before the judicial decision. Finally, the dissertation addresses the behavior of the Supreme Federal Court in the creation of constitutional decisions, thus marking the constitutionality of the precedent system created by the Code of Civil Procedure.

     

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  • CLÁUDIO JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA JÚNIOR
  • O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE:UMA ANÁLISE DO DIREITO À VIDA INTRAUTERINA A LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS.


  • Orientador : KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 26/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa desenvolve-se sobre as perspectivas do Direito Internacional dos Direitos da Personalidade e tem como objetivo analisar a tutela do direito à vida, delimitadamente, em seu momento de desenvolvimento intrauterino. Possui como recorte epistemológico e geográfico o sistema jurídico interamericano, tendo a principal formulação da dúvida nas particularidades próprias do desenvolvimento desses direitos e no usufruto dessa proteção, em especial, o momento de sua efetivação. Para atingir esse objetivo, faz-se necessário analisar o arcabouço jurídico-normativo dos direitos da personalidade, com destaque para a problemática do marco inicial de garantia aos sujeitos destinatários dos direitos da personalidade. Para isso é indispensável à apreciação pormenorizada dos sistemas jurídicos – internacional, regional e nacional – depois de depuradas as críticas a tais diplomas normativos, com fluxo de compatibilização e do ponto de equilíbrio e intersecção desses sistemas e apurar a efetivação desse conteúdo no sistema jurídico brasileiro. Por tudo, busca-se entender a construção do marco balizador do início da efetivação dos direitos da personalidade, sendo esta a questão problemática central deste estudo para certificar se o nascituro é destinatário dessa norma. Portanto, para o estudo do direito à vida intrauterina e sua consequente efetivação, é necessária a análise das ferramentas judiciais indispensáveis para que se concretizem esses direitos, diante de todas as circunstâncias expostas, com destaque ao Controle de Convencionalidade.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation is developed on the perspectives of the International Law of Personality Rights and aims to analyze the protection of the right to life, delimitedly, at the moment of intrauterine development. However, the epistemological and geographic cut is concentrated in the inter-American juridical system, with the main formulation of the doubt in the peculiarities peculiar to the development of this right, or the usufruct of this protection, in the space, the moment of its effectiveness, that is, to analyze when the legal framework protecting the rights of the personality will guarantee the subject his or her guarantee of the enjoyment of the rights of the personality. That is why it is essential to have a detailed assessment of the legal systems - international, regional and national - and, with special material distinction, to face a juridical issue, which is eminently humanist, and therefore criticism of international human rights indispensable, as well as, the effectiveness of this content in the Brazilian legal system. Thus revealing the complete agreement of this dissertation with the development line of the UFRN Post-Graduation Program, line 3, International Law and its Implementation. For all, it is sought to understand the construction of the framework of the beginning of the realization of the rights of the personality, being this the problematic central issue of this study. Therefore, for the study of the right to intrauterine life, a necessary part for the realization of all other rights of the personality, it is necessary to analyze the phenomena of guarantees and the judicial tools indispensable for the realization of these rights.

     

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  • FERNANDA LOPES DE FREITAS RODRIGUES
  • A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHADOR MIGRANTE FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO: AVANÇOS E LACUNAS NA LEGISLAÇÃO E NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES 

  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HERMANN DE ARAÚJO HACKRADT
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 26/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • A migração é uma realidade social, tema complexo que vem crescendo e chamando a atenção, demandando em consequência um tratamento específico dos governos, da sociedade, dos organismos internacionais e das organizações sociais. Os movimentos migratórios se apresentam como uma realidade intermitente que embora presente desde a formação inicial da humanidade, vem trazendo complicações à compreensão de alguns Estados hospedeiros no que diz respeito a seu posicionamento jurídico em questões basilares como segurança, educação, saúde, trabalho e seus componentes. A cada ano cresce o número de migrantes em busca de uma qualidade de vida melhor que aquela vivenciada em seu País de origem, mas em contrapartida percebe-se que não cresce na mesma velocidade os mecanismos para a seguridade e efetividade dessa opção. O presente estudo tem por objetivo analisar a adequação da legislação brasileira no que diz respeito à proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, diante da realidade migratória vivida na atualidade, com análise das principais normas internacionais e regionais sobre o tema, limitando-se e restringindo-se a abordar os aspectos laborais, e apontando a forma complementar que as normas internacionais atuam ou devem atuar no nosso ordenamento jurídico nacional. Será  abordado neste trabalho as iniciativas da ONU, da OIT, da CIDH e do Mercosul, e se a legislação brasileira atual se encontra de acordo, se há mudanças significativas e o quais lacunas se estar ainda pro enfrentar no que diz respeito à questão laboral do migrante, seus mecanismos e forças existentes para a busca de uma vida digna, buscando a adequação às normas internacionais, a sua aplicabilidade na esfera judicial, desenvolvendo a lei na prática, assim como os órgãos de fiscalização que são utilizados para dar efetividade a tais normativas. Destaca-se no decorrer do trabalho, a reflexão acerca das normas existentes e a sua eficácia em relação à situação da migração atual e o esforço para melhor garantir, no Brasil, os direitos dos trabalhadores migrantes.


  • Mostrar Abstract
  • Migration is a social reality, a complex theme that has been growing and drawing attention, demanding in consequence a specific treatment of governments, society, international organizations and social organizations. Migratory movements present themselves as an intermittent reality that, although present since the initial formation of humanity, has brought complications to the understanding of some host States regarding their legal position in basic issues such as security, education, health, work and its components . Each year the number of migrants is increasing in search of a better quality of life than that experienced in their country of origin, but in contrast, it is perceived that the mechanisms for the security and effectiveness of this option do not grow at the same speed. The objective of this study is to analyze the adequacy of Brazilian legislation regarding the protection of the rights of migrant workers, in view of the current migratory reality, with analysis of the main international and regional norms on the subject, and pointing out the complementary way that international standards act or should act in our national legal system. The initiatives of the UN, the ILO, the IACHR and the Mercosur will be approached in this work, and if the current Brazilian legislation is in agreement, if there are significant changes and what gaps are still to be addressed with regard to the labor issue of the migrants, their existing mechanisms and forces for the search for a dignified life, seeking to adapt to international norms, their applicability in the judicial sphere, developing the law in practice, as well as the supervisory bodies that are used to give effect to such norms . In the course of this work, we highlight the reflection on existing norms and their effectiveness in relation to the current migration situation and the effort to better guarantee the rights of migrant workers in Brazil.

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  • MARCUS VINÍCIUS DE MEDEIROS
  •  

    A DECISÃO JUDICIAL E O PROBLEMA DA DISCRICIONARIEDADE: CONTRIBUIÇÕES CRÍTICO-TEÓRICAS A PARTIR DE RONALD DWORKIN E EM JÜRGEN HABERMAS PARA A ARTICULAÇÃO DE UMA RESPOSTA SUBSTANCIALISTA.

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • MARCO AURELIO DE MEDEIROS JORDÃO
  • Data: 26/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • O contexto de deslocamento dos polos de discussão pública de questões
    sensíveis do Legislativo para o Judiciário, como fenômeno inerente à
    contemporaneidade, ressaltou as inadequações teóricas do positivismo, que
    propunha um modelo de resolução de controvérsias baseado na estrita
    aplicação das regras legais, utilizando o recurso da discricionariedade, fundado
    no princípio de autoridade, para atenuar o problema da indeterminação do
    direito e, de forma mais acentuada, julgar os hard cases. No apanhado das
    linhas teóricas pós-positivistas que apresentaram, paulatinamente, caminhos
    para a superação desse modelo, notabilizaram-se as críticas efetuadas por
    Ronald Dworkin, tendo como ponto de partida fundamental a adoção de um
    modelo metodológico na teoria do direito que representa o reconhecimento da
    interconexão entre o Direito e a Moral, a afirmação da normatividade dos
    princípios, além das críticas relativas ao aguilhão semântico, de modo a
    reconhecer que no eixo das controvérsias teóricas de direito, no cerne da
    prática judicial, deve haver a apreciação tanto de elementos avaliativos
    (moralidade política) e descritivos (direito positivo), afirmando a natureza
    interpretativa do direito e sua expressão argumentativa. A partir disso, é
    desenvolvida a concepção do direito como prática social interpretativa,
    ressaltando o sentido de redefinição das práticas sociais normativas através da
    percepção do valor e do propósito nelas envolvidos, em um modelo de
    interpretação do direito do tipo reconstrutiva que tem como finalidade a
    consideração da história jurídica da comunidade como fio condutor para a
    reafirmação dinâmica dos valores e objetivos inerentes a cada prática,
    atendendo à concepção do direito como integridade. São abordadas as duas
    principais metáforas essenciais para ilustrar a proposta teórica de Dworkin,
    quais sejam, o romance encadeado do direito e a metódica do Juiz Hércules,
    entendidas em seu propósito de fornecer os subsídios teóricos e de uma
    metódica apropriada para a formulação de decisões judiciais fundadas em
    argumentos substantivos, orientados pelo sentido de descoberta do direito, por
    negar a livre criatividade judicial. São analisados os elementos da interpretação
    reconstrutiva, como modo de realização da concepção do direito como
    integridade, levando em consideração a responsabilidade moral do julgador,
    atrelado ao reconhecimento da necessidade de um procedimento dialógico, por
    meio do recorte epistêmico da razão comunicativa de Habermas, cuja
    aplicação deve favorecer a participação cooperativa dos interessados no
    processo de decisão. Reconhecidos esses dois elementos essenciais para
    tornar factível a tese da única resposta correta em direito, são apresentadas as
    críticas às inadequações da proposta procedimentalista para o cenário
    jurisdicional brasileiro, afirmando a necessidade de uma resposta
    substancialista contra o problema da discricionariedade judicial. Por fim, afirma-
    se o esboço de uma teoria da decisão judicial que preze pela coerência
    jurídico-formal de seus elementos (justificação interna) e que verse de maneira
    adequada sobre a identificação e a estruturação dos melhores argumentos de
    princípios, notadamente na análise de questões de moralidade política (justificação externa), para, finalmente, caracterizar o real sentido da busca pela resposta correta em direito.


  • Mostrar Abstract
  • The context of dislocation of the poles of public discussion about sensitive
    issues from the Legislative to the Judiciary, as a phenomenon inherent to
    contemporaneity, highlighted the theoretical inadequacies of positivism, which
    proposed a model of dispute resolution based on the strict application of legal
    rules, using the resource. of discretion, founded on the principle of authority, to
    attenuate the problem of indeterminacy of law and, more sharply, to judge hard
    cases. In the post-positivist theoretical lines that gradually presented ways to
    overcome this model, the criticisms made by Ronald Dworkin were noted,
    having as a fundamental starting point the adoption of a methodological model
    in the theory of law that represents recognition of the interconnectedness of law
    and morality, the affirmation of the normativity of the principles, as well as the
    criticisms of the semantic sting, in order to recognize that in the axis of the
    theoretical controversies of law, at the heart of judicial practice, there must be
    an appreciation of both the evaluative (political morality) and the descriptive
    elements (positive law), affirming the interpretative nature of law and its
    argumentative expression. From that, the conception of law as an interpretative
    social practice is developed, emphasizing the sense of redefinition of normative
    social practices through the perception of the value and purpose involved in
    them, in a reconstructive model of interpretation of law that aims at the
    consideration of the legal history of the community as a guiding thread for the
    dynamic reaffirmation of the values and objectives inherent in each practice,
    taking into account the conception of law as integrity. The two main metaphors
    that are essential to illustrate Dworkin's theoretical proposal, which are the
    chained novel of law and the methodology of Judge Hercules, understood in
    their purpose of providing the theoretical support and an appropriate method for
    the formulation of judicial decisions based on substancial arguments, guided by
    the sense of discovery of law, by denying free judicial creativity, are
    approached. The elements of reconstructive interpretation are analyzed as a
    way of realizing the conception of law as integrity, taking into account the moral
    responsibility of the judge, linked to the recognition of the need for a dialogical
    procedure, through the epistemic clipping of Habermas’ theory of
    communicative rationality, which implementation should encourage the
    cooperative participation of stakeholders in the decision-making process.
    Recognizing those two essential elements to make the thesis of the only correct
    answer in law feasible, the critiques of the inadequacies of the proceduralist
    proposal for the Brazilian jurisdictional scenario are presented, stating the need
    for a substantial answer against the problem of judicial discretion. Finally, in this
    work it is outlined a theory of judicial decision that values the legal-formal  coherence of its elements (internal justification) and that adequately deals with the identification and structuring of the best arguments of principles, notably in the analysis of political morality questions (external justification), to finally characterize the real meaning of the search for the right answer in law.

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  • ADRIANO SILVA DANTAS
  • OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS: ANÁLISE QUANTO À POTENCIAL CONTRIBUIÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

  • Orientador : JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAHYR PHILIPPE BICHARA
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • SVEN PETERKE
  • Data: 26/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo tem por objetivo analisar os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) desenvolvidos e assinados pelo Brasil a partir de 2015, perquirindo quanto à utilidade, ainda que potencial, de tais instrumentos no que se refere aos objetivos que lhes são atribuídos: segurança jurídica, atração de investimentos e desenvolvimento econômico qualitativo. Nesse sentido, a primeira parte do trabalho, composta de seus dois capítulos iniciais, dedica-se à apresentação do modelo consagrado nos ACFIs, focando na análise do conteúdo de suas cláusulas, inclusive fazendo incursões na história do Direito Internacional dos Investimentos, de modo a esclarecer como se chegou ao referido modelo. Já a segunda parte do trabalho, também segmentada em dois capítulos, trata da implementação daquilo que se encontra previsto nos acordos e que foi objeto da primeira parte, oportunidade em que são analisados os órgãos gestores do acordo, bem como os mecanismos de prevenção e solução de controvérsias. O referido formato de abordagem foi concebido em função do objetivo principal do estudo, qual seja, a análise da potencial eficácia dos ACFIs no que se refere à promoção do desenvolvimento econômico nacional nos moldes previstos na Constituição Federal, notadamente no Capítulo I do seu Título VII. A conclusão à qual se chega é que, apesar de muitas das previsões contidas nos acordos já serem, em certa medida, atendidas pela legislação interna, sua existência é importante para os investidores brasileiros com ativos aplicados nos outros estados Contratantes, os quais, muitas das vezes, não contam com um ambiente de negócios confiável do ponto de vista institucional. Ademais, concluiu-se também pela insuficiência do modelo arbitral adotado, exclusivamente interestatal, dado que compromete a segurança jurídica, dado que o investidor estará sempre dependendo da atuação de seu Estado para poder acionar os mecanismos do acordo.


  • Mostrar Abstract
  • The purpose of this study is to analyze the Investment Cooperation and Facilitation Agreements (ACFIs) developed and signed by Brazil from 2015 onwards, investigating the usefulness, even potential, of such instruments in relation to the objectives attributed to them. : legal certainty, investment attraction and qualitative economic development. In this sense, the first part of the work, composed of its initial two chapters, is dedicated to the presentation of the model established in the ACFIs, focusing on the analysis of the content of its clauses, including making inroads into the history of international investment law, in order to clarify how the model was arrived at. The second part of the work, also segmented in two chapters, deals with the implementation of what is foreseen in the agreements and that was object of the first part, opportunity in which the managing bodies of the agreement are analyzed, as well as the prevention and solution mechanisms. of controversies. This approach format was conceived according to the main objective of the study, namely the analysis of the potential effectiveness of the ACFIs with regard to the promotion of national economic development along the lines provided for in the Federal Constitution, notably in Chapter I of its Title VII. . The conclusion reached is that, although many of the provisions contained in the agreements are already to some extent met by domestic law, their existence is important to Brazilian investors with assets invested in the other Contracting States, which many of sometimes they do not have an institutionally reliable business environment. In addition, it was also concluded that the arbitral model adopted, exclusively interstate, was insufficient, since it compromises legal certainty, since the investor will always depend on the performance of his State in order to trigger the mechanisms of the agreement.


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  • RODIO LUIS BRANDAO CAMARA
  • TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AOS MILITARES:  Permissão constitucional e questionamento ético.

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MARCO AURELIO DE MEDEIROS JORDÃO
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 26/08/2019

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  • Em relativamente recente monografia apresentada como trabalho de conclusão de curso de graduação de Direito pela UFRN foi discutida uma singular controvérsia hermenêutica a respeito da interpretação do texto modificado pela Emenda Constitucional nº 77 de 12 de fevereiro de 2014 (EC 77). Considerou-se que o texto que sofreu mutação, relativo ao acúmulo de cargos ou empregos por militares profissionais da saúde, poderia ser interpretado de duas formas distintas: uma delas, a interpretação restritiva, autorizaria o acúmulo de apenas mais um vínculo público (possibilidade dúplice), enquanto a outra, a interpretação declarativa, permitiria o acúmulo de até mais dois vínculos públicos, além do próprio vínculo militar já exercido (possibilidade tríplice, que assim, também comportaria a possibilidade dúplice). Na conclusão da referida monografia, foi reconhecida uma permissão constitucional para a tríplice acumulação de cargos aos militares profissionais da saúde. Tal conclusão foi justificada a partir de uma leitura mais atenta dos dispositivos constitucionais que remetem especificamente aos militares profissionais da saúde no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no próprio texto modificado pela EC 77. Com isso, partindo-se de uma interpretação gramatical e lógica do texto constitucional, a possibilidade de uma permissão à tríplice acumulação de cargos públicos foi contextualizada às demandas sociais existentes no Sistema Único de Saúde. Contudo, contraposta à essa conclusão, foi apontada pela banca examinadora desse trabalho uma ausência de justificativa ética e moral para a concessão desse excepcional “privilégio” a uma circunscrita categoria de agentes públicos em detrimento das demais. Tal questionamento valorativo baseou-se no imperativo categórico de Kant, em sua variante de conhecida como Lei Universal, na qual se preconiza que o agir individual deve ser um agir universalizado a todos. A presente dissertação retoma e aprofunda a discussão acadêmica a respeito da acumulação tríplice de vínculos públicos do militar profissional da saúde, considerada em sua possibilidade de respaldo pelo ordenamento jurídico brasileiro atual ao ser tomada como base a interpretação do texto constitucional que sofreu mutação a partir da EC 77.  Adicionalmente, demandando ampliação dessa discussão, foi recentemente promulgada a Emenda Constitucional nº 101 de 03 de julho de 2019 (EC 101) que autoriza o acúmulo de cargos públicos também aos militares profissionais da saúde e professores das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Estaduais. Nesse mesmo sentido, o controverso óbice infraconstitucional de um teto de 60 horas semanais preconizado pela Advocacia Geral da União também foi relativizado recentemente pelo STF, STJ e pela própria AGU. Todos esses aspectos demandam uma nova e aprofundada abordagem do tema em seus aspectos jurídicos hermenêuticos e normativos. Por último, adentrando no campo da filosofia do direito, é feita a análise da possibilidade de uma ética que aborde a questão moral da tríplice acumulação de cargos por determinados agentes públicos, em detrimento dos demais. Nesse sentido, como alternativa à imposição do imperativo categórico de Kant, é apresentada a proposta de uma ética da construção do consenso com base no agir comunicativo preconizado por Jürgen Haberrnas.


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  • In a relatively recent monograph presented as an undergraduate degree paper by UFRN, a unique hermeneutic controversy was discussed regarding the interpretation of the text modified by Constitutional Amendment No. 77 of February 12, 2014 (EC 77). It was considered that the mutated text concerning the accumulation of positions or jobs by military health professionals could be interpreted in two different ways: one of them, the restrictive interpretation, would authorize the accumulation of just one more public bond (double possibility), while the other, the declarative interpretation, would allow the accumulation of up to two more public ties, in addition to the military bond itself already exercised (triple possibility, which thus would also include the double possibility). At the conclusion of this monograph, a constitutional permission was recognized for the triple accumulation of positions to military health professionals. This conclusion was justified by a closer reading of the constitutional provisions that refer specifically to military health professionals in the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT) and in the text itself modified by EC 77. Thus, starting from a grammatical interpretation and logic of the constitutional text, the possibility of a permit to the triple accumulation of public office was contextualized to the social demands existing in the Unified Health System. However, in opposition to this conclusion, it was pointed out by the examining board of this work an absence of ethical and moral justification. to grant this exceptional “privilege” to a circumscribed category of public agents to the detriment of others. Such evaluative questioning was based on Kant's categorical imperative, in his variant of known as Universal Law, which states that individual action must be universalized action for all. This dissertation resumes and deepens the academic discussion about the triple accumulation of public bonds of the health professional military, considered in its possibility of support by the current Brazilian legal system when being based on the interpretation of the constitutional text that has changed from the EC 77. In addition, calling for further discussion, Constitutional Amendment No. 101 of July 3, 2019 (EC 101) authorizing the accumulation of public positions to military health professionals and teachers of the Military Police and Fire Brigades was recently promulgated. State. In the same vein, the controversial infraconstitutional obstacle of a 60-hour weekly ceiling advocated by the Federal Attorney General's Office was also recently relativized by the STF, STJ and AGU itself. All these aspects demand a new and deep approach to the subject in its hermeneutic and normative legal aspects. Finally, entering into the field of the philosophy of law, we analyze the possibility of an ethics that addresses the moral issue of the triple accumulation of positions by certain public agents, to the detriment of others. In this sense, as an alternative to imposing Kant's categorical imperative, the proposal of an ethic of consensus building based on the communicative action advocated by Jürgen Haberrnas is presented.

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  • HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA
  • O MITO DA AUTONOMIA IRRESTRITA DA VONTADE: a falácia da liberdade contratual a amparar opacta sunt servanda da relação de labor individual e coletiva na sociedade pós-moderna

  • Orientador : BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • LENICE SILVEIRA MOREIRA DE MOURA
  • Data: 26/08/2019

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  • A razão de ser do presente estudo se justifica pela finalidade de observar o alcance da palavra autonomia da vontade como expressão do direito fundamental à liberdade e exercício da dignificação do trabalhador no contexto evolutivo dos contratos de trabalho inserto na legislação trabalhista pátria. A problemática da presente pesquisa será vertida através da seguinte questão problema: Quais os meandros (constitucionais e econômicos) da autonomia da vontade coletiva e individual nos contratos de trabalho após a reforma trabalhista de 2017? A mencionada indagação será perfilada com o objetivo primordial de estabelecer os meandros da autonomia da vontade negocial do trabalhador no plano individual engendradas no texto do artigo 444, parágrafo único e 507-A da CLT e no plano coletivo, conforme disposição do artigo 611-A, §3º cuja intelecção deve ser feita com supedâneo no artigo 8º, §3, ambos da CLT, sendo necessária uma análise global de ambas as perspectivas da autonomia acima estabelecidas como enfoque pelo prisma dos princípios do Direito Constitucional do Trabalho. Para alcançar o objetivo primordial ambicionado por este trabalho, a pesquisa desenvolver-se-á por meio de premissas constituídas por meio de objetivos específicos, quais sejam: a) depurar os conceitos de liberdade dignidade e trabalho para alcançar um elemento central comum que estabeleça o cerne do texto constitucional a delimitar a autonomia da vontade nos contratos de trabalho; b) Verificar se o pêndulo protetivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores oscila por força do ideal econômico; c) Analisar a modificação no entendimento do STF nos casos: RE 590415-5 SC (Tema 152 do STF), ADPF 323, Reclamação Constitucional nº 34.889-RS, , RE 895759 a refletir na construção das diretrizes ensejadoras da Reforma trabalhista operada em 2017;  d) Demonstrar o atual paradigma a mover o pêndulo constitucional protetivo dos direitos fundamentais do trabalhador para um eixo de liberdade irrestrita de ambos os polos da relação laboral. A metodologia se desenvolve por meio de um estudo dialético dedutivo que parte dos conceitos depurados por um vier interdisciplinar entre a visão filosófica, constitucional, sociológica e econômica para alcançar as situações concretas encerradas na construção da Reforma trabalhista. Ora a autonomia da vontade no direito do trabalho se constrói com base nos critérios engendrados pelo próprio direito Civil, os quais foram arrefecidos pela força motriz emanada pela Dignidade da pessoa humana enquanto vetor a estabelecer sentido, direção e intensidade a toda norma infraconstitucional. Neste sentido, o resultado aponta para uma incoerência dos ditames inseridos pela Reforma Trabalhista a valores principiológicos resguardados no texto constitucional brasileiro. Noutro particular, em que pese a modificação paradigmática no entendimento emanado pelo Tribunal Constitucional brasileiro, as premissas contempladas nos casos acima mencionados servem apenas como parâmetros das situações postas, não servindo, a priori, como vetor a orientar e modificar o eixo protetivo dos direitos fundamentais trabalhistas.


  • Mostrar Abstract
  • The present study’s ration is justified for the observing purpose of the word will autonomy as an expression of the fundamental right to freedom and dignity of the employee exercise in evolutionary context of employment contracts insert on Brasilian labor legislation. The scientific problem will be poured through the following question: what problem the intricacies (constitutional and economic) of the autonomy of collective will and individual work contracts after the Brazilian labor reform of 2017? The quest will be profiled with the primary objective of establishing the negotiating autonomy will of the individual worker whose intelection is in the text of article 444, § 1 and 507 of the CLT and the collective plan, as provision of Article 611-A, paragraph 3 whose intellection must be done with supedâneo in article 8, paragraph 3, both of CLT, requiring na analysis of both he prospect of autonomy above established as focus through by the prism Constitutional principles of work. The research will develop through  the namely specific objectives: to debug the concepts of freedom) dignity and work to achieve a common central element establishing the core of the constitutional text delimit the autonomy of will in contracts of employment; b) check whether the protective grandfather fundamental rights for workers fluctuates under ideal economic; c) Analyze the change in understanding of the SUPREME COURT in cases: RE 590415-5 SC (152 Theme of STF), ADPF 323, constitutional complaint No. 34,889-RS, RE 895759 to reflect on the construction of ensejadoras of labor Reform guidelines operated in 2017; d) Demonstrate the current paradigm to move the pendulum protective constitutional fundamental rights of the worker to an axis of unrestricted freedom of both poles of the employment relationship. The methodology is developed through a dialectical deductive study that part of the concepts by interdisciplinary way among the philosophical, sociological and economic thougth to achieve the concrete situations closed in the construction labor reform. The result points to an inconsistency of the labour reform entered dictates values principiológicos enshrined in the constitutional text. In spite of the paradigmatic modification in the understanding given by the Constitutional Court of Brazil, the assumptions included in the cases mentioned above serve only as parameters of the put, not serving a priori, as vector Guide and modify the fundamental labor rights protective shaft.

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  • PAULO HEMETÉRIO ARAGÃO SILVA
  • A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL VIA AUXÍLIO DIRETO: uma análise acerca do reconhecimento de uma ordem jurídica transnacional

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO
  • Data: 27/08/2019

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  • A presente dissertação busca demonstrar que o auxílio direto, como instrumento de
    cooperação jurídica internacional, pode ser considerado um elemento facilitador do
    reconhecimento de uma ordem jurídica transnacional, no instante em que penetra numa
    ordem jurídica nacional. Para isso, é relevante compreender a relação entre as
    transformações das interações sociais, ocasionadas pelo processo de globalização, e sua
    influência na cultura jurídica ocidental. As relações sociais praticadas em ambiente
    transfronteiriço acarreta o surgimento de relações jurídicas transnacionais, o que
    demanda à necessidade de instituir um marco regulatório, denominado de Direito
    Transnacional. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica, por
    meio de bases da doutrina nacional, internacional, da jurisprudência, da legislação,
    destacando os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em matéria de cooperação
    jurídica internacional. A tipologia da pesquisa é qualitativa, visando agregar
    conhecimento acerca das questões discutidas. A pesquisa possui claros objetivos
    explicativos e exploratórios, visando averiguar a natureza jurídica e as características de
    alguns institutos, aprimorando ideias para atingir a conclusão do problema. Durante a
    pesquisa emprega-se o método dedutivo na análise de fenômenos como a globalização,
    a transnacionalidade, a cooperação jurídica internacional e a relação entre o auxílio
    direto e o reconhecimento de uma ordem jurídica transnacional. Os instrumentos da
    cooperação jurídica internacional são abordados, relacionando-os com a
    transnacionalidade da aplicação da ordem jurídica global. Ademais, analisa-se o papel
    do auxílio direto em matéria civil no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando a sua
    previsão normativa, aplicabilidade, classificação e a limitação decorrente da reserva de
    jurisdição. Por fim, verifica-se que o auxílio direto facilita o reconhecimento de uma
    ordem jurídica transnacional, quando penetra na ordem nacional, com o intuito de
    instrumentalizar uma cooperação jurídica, visto que indiretamente uma ordem jurídica
    acaba reconhecendo procedimento oriundo de outra.


  • Mostrar Abstract
  • The present dissertation seeks to demonstrate that direct assistance, as an instrument of
    international legal cooperation, can be considered a facilitating element in the
    recognition of a transnational legal order, at the instant it enters an order national legal
    order. For this, it is relevant to understand the relationship between the transformations
    of social interactions, caused by the globalization process, and its influence on western
    juridical culture. It is perceived that the social relations practiced in a cross-border
    environment, consequently entails the emergence of transnational legal relations.
    Demanding the need to establish a regulatory framework, called Transnational Law. V
    The typology of the research is qualitative, aiming to aggregate knowledge about the
    issues discussed. The research has clear explanatory and exploratory objectives, aiming
    to ascertain the legal nature and characteristics of some institutes, improving ideas to
    achieve the conclusion of the problem. During the research, the deductive method is
    employed in the analysis the phenomenon such as globalization, transnationality,
    international legal cooperation and the relationship between direct aid and the
    recognition of a transnational legal order. The instruments of international legal
    cooperation are addressed, relating them to the transnationality of the application of the
    global legal order. Furthermore, analyze the role of direct aid in civil matters in the
    brazilian legal order, highlighting its normative prediction, applicability, classification
    and the limitation resulting from the reserve of jurisdiction. Finally, it is verified that
    direct aid facilitates the recognition of a transnational legal order, when it enters the
    national order, with the aim of instrumentalize legal cooperation, since indirectly a legal
    order ends up recognizing proceeding from another.

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  • ANA PRISCYLA BRAGA LIMA
  • DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS SURDAS: instrumentos de promoção da igualdade à luz dos tratados internacionais e da legislação brasileira

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • Data: 27/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • Cerca de dez milhões de pessoas no Brasil são surdas ou têm perda auditiva. Mundialmente, a perspectiva é que novecentos milhões de pessoas venham a ter perda auditiva incapacitante até 2050. Tais números destacam a importância de se refletir sobre a participação social das pessoas surdas interna e internacionalmente, e o acesso dessas pessoas aos direitos fundamentais, como o direito à educação e ao trabalho. Nesse sentido, importa conhecer os principais aspectos sociais que dizem respeito aos surdos no Brasil; estudar a igualdade e os direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da Constituição Federal brasileira que declara, logo no início de seu texto, que se destina a assegurar a igualdade, e de que todos são iguais perante a lei; e analisar as normas e jurisprudência nacionais e internacionais, além de documentos de cara relevância aos direitos das pessoas surdas e das pessoas com deficiência, notadamente as declarações e tratados que versam sobre direitos humanos. Com base nesses documentos, propõe-se aqui, através do estudo comparativo, a aplicação do método exploratório para delinear o caminho mais eficaz para a concretização da igualdade material entre surdos e ouvintes no Brasil, baseado nos direitos fundamentais - notadamente os sociais de educação e trabalho - e nos direitos humanos, através do estudo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Como resultado, observa-se que os compromissos internacionais e nacionais assumidos pelo Brasil em tratados e normas internas visam a proteção dos direitos humanos das pessoas surdas e contam com arrojada previsão normativa, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação e trabalho, no entanto, percebe-se que as diretrizes de inclusão das pessoas surdas carece de efetividade conquanto a implementação dessas tem sido feita por meio de ações programáticas que demonstram falhas na continuidade, o que exige um acompanhamento mais rigorosa do Poder Executivo e da sociedade civil.

     


  • Mostrar Abstract
  • About ten million people in Brazil are deaf or suffer from hearing loss. Worldwide, the perspective is that nine hundred million people come to suffer from disabling hearing loss until 2050. These numbers enhance the importance of reflecting upon deaf people’s internal and international social participation, and their access to fundamental rights constitutionally guaranteed, like the right to education and to work. In this sense, it’s important to know the main social aspects that relate to deaf people in Brazil; study the equality and fundamental rights, including in the Brazilian Federal Constitution’s perspective, which declares, right in the beginning of its text, that it aims to assure the equality, and that everyone is equal towards the law; and analyze the national laws and international documents of sheer relevance towards the rights of deaf and disabled people, notably the declarations and treaties that discourse about human rights. Based on these documents, through comparative study, it’s proposed the application of the exploratory method in order to outline the most effective way for the materialization of the substantial equality between deaf people and hearers in Brazil, based on the constitutional fundamental rights – notably the social ones about education and work and on the international human rights protection system. As a result, it is observed that Brazil's international and national commitments in treaties and internal norms aim to protect the human rights of deaf people and rely on bold normative provisions, especially with regard to access to education and work, however, it is clear that the guidelines for the inclusion of deaf people are effectiveness, although their implementation has been done through programmatic actions that demonstrate flaws in continuity, which requires closer monitoring by the Executive Power and civil society.

     

     


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  • MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO
  • DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER JUDICIÁRIO PARA UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL EFETIVA

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • FABRICIO GERMANO ALVES
  • DANIEL ARAUJO VALENCA
  • Data: 27/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho investiga a necessidade de um ambiente dialógico, prévio ao processo judicial, entre os poderes Executivo e Judiciário na discussão de questões relacionadas à aplicação e garantia de benefícios materiais decorrentes do direito à Previdência Social. Em um primeiro momento, pela historicidade dos direitos fundamentais, se evidencia a aplicação dos Direitos Fundamentais como um elemento essencial para as garantias mínimas de igualdade e liberdade, onde se insere a Previdência Social, como o Direito Social Fundamental. Em um segundo momento, apresenta-se o comportamento de autodefesa da Administração Pública Previdenciária, de modo a sobrepor o interesse econômico ao interesse público, de forma essencial, eliminando garantias mínimas, tanto na proposição de reformas legislativas quanto na aplicação das normas vigentes Por outro lado, essa conduta motiva a massificação dos conflitos sociais sobre os serviços envolvidos, superando o poder judiciário das ações que tratam da análise do direito aos benefícios e suas implicações, superando, assim, a velocidade diante da efetividade processual, que no final, não resolve os conflitos, mas apenas cumpre o papel inicial da atividade jurisdicional em dar uma decisão à sociedade. Em um terceiro momento, se apresenta o palco de reformas previdenciárias como elemento empírico que demonstra tanto a conduta autodefensiva do Executivo, como a sobreposição da celeridade processual em face da efetividade, por parte do Judiciário. Por fim, defende-se a criação de um instrumento de relação entre as duas funções estatais já mencionadas, utilizando-se como exemplo, os Centros de Inteligência da Justiça Federal, tratando as questões de forma estratégica e preventiva Como metodologia, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e análise de dados fornecidos pelo Governo Federal, utilizando o método dedutivo. Diante do modelo descrito, em conclusão, propõe-se criar um espaço prévio de discussão entre o Judiciário e o Poder Executivo, no que se refere à Previdência Social, bem como a integração por representantes da sociedade, para discutir a aplicação das normas, inclusive reformas, evitando a ocorrência de conflitos sociais, bem como garantindo a eficácia das decisões judiciais que possam vir a lidar com os conflitos que surgiram.


  • Mostrar Abstract
  • This paper investigates the need for a dialogical environment, prior to the judicial process, between the Executive and Judiciary powers in the discussion of issues related to the application and guarantee of material benefits deriving from the right to Social Security. At first, due to the historicity of fundamental rights, the application of Fundamental Rights is evidenced as an essential element for the minimum guarantees of equality and freedom, which includes Social Security, such as Fundamental Social Law. In a second moment, the self-defense behavior of the Social Security Public Administration is presented, so as to override the economic interest to the public interest, essentially eliminating minimum guarantees, both in the proposition of legislative reforms and in the application of the rules in force. On the other hand, this conduct motivates the massification of social conflicts over the services involved, overcoming the judiciary power of actions that deal with the analysis of the right to benefits and its implications, thus surpassing the speed in the face of procedural effectiveness, which in the end does not resolve conflicts, but only fulfills the initial role of judicial activity in giving a decision to society. In a third moment, the stage of social security reforms is presented as an empirical element that demonstrates both the self-defensive conduct of the Executive, and the overlap of procedural speed in the face of effectiveness, by the judiciary. Finally, we defend the creation of an instrument of relationship between the two state functions already mentioned, using as an example, the Federal Justice Intelligence Centers, addressing the issues in a strategic and preventive way. bibliographic analysis and data analysis provided by the Federal Government, using the deductive method. Given the model described, in conclusion, it is proposed to create a prior space for discussion between the judiciary and the executive branch, with regard to Social Security, as well as the integration by representatives of society, to discuss the application of the rules, including reforms, avoiding the occurrence of social conflicts, as well as ensuring the effectiveness of judicial decisions that may deal with the conflicts that have arisen

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  • RAFAELA OLIVEIRA REIS
  •  

    O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E AS SANÇÕES PENAIS DE ÂMBITO INTERNO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CASTRAÇÃO QUÍMICA E DO CADASTRO DOS PEDÓFILOS
  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
  • PAULO SÉRGIO DUARTE ROCHA JUNIOR
  • Data: 29/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • A pedofilia é uma problemática séria enfrentada nos dias de hoje, principalmente com o advento da tecnologia, que se constitui o ambiente mais propício para esses indivíduos se esconderem. O ponto nevrálgico dessa situação é que a pena privativa de liberdade não possui o efeito reparador a esses indivíduos, uma vez que eles não se tratam de meros pervertidos, mas de pessoas com um problema psiquiátrico intenso que bloqueia a sua autodeterminação. Inicialmente avaliar-se-á a ingerência dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito interno e internacional, tudo isso por meio da evolução histórica e fortalecimento dos direitos humanos, nesse sentido compreende-se a dignidade da pessoa humana como limite ao poder punitivo do estado brasileiro. nesse sentido o melhor artificio para a reabilitação desses sujeitos é o tratamento multidisciplinar com médicos, psicólogos e assistentes sociais, junto com tratamento medicamentoso associado com tratamento químico-hormonal, que é a castração química. Tal método consiste na aplicação de progesterona para reduzir a testosterona, assim os pedófilos ficarão livres do desejo sexual compulsivo. Desta forma, todo o resto do tratamento, principalmente o psicológico terá mais efeitos, posto que não haverá a ingerência da compulsividade sexual e obsessão por crianças. Muito se fala sobre a inconstitucionalidade pelo descumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana no tratamento antagonista de testosterona, todavia, tendo em vista a viabilidade da reinserção do pedófilo no seio da sociedade, com controle do risco, fazendo ele retomar a sua vida que não é composta apenas do viés sexual, não há que se falar em descumprimento desse valoroso princípio, muito pelo contrário. Logo, com o tratamento multidisciplinar associado com a castração química há a humanização da pena, colocando o pedófilos como ser humano e apesar de portador de uma doença sem cura, passível de ressocialização. Já na análise do cadastro dos pedófilos. Para melhor compreensão, far-se-á uma análise da realidade americana, posto que é percursora da prática, a partir dos casos de Jacob Wetterling, Megan Kanka. e Adam Walsh. Tais casos impulsionaram o país, inicialmente a partir dos estados individualmente, e a posteriore por meio de uma mobilização nacional, a uma produção normativa, formando o SORNA (Sex Offender Registration and Notification Act). Em seguida voltar-se-á a ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tomando por base, obviamente a dignidade da pessoa humana e a sua base que se sustenta no princípio da liberdade e no princípio da igualdade e não discriminação. Conclui-se, fazendo uma apreciação de alguns tratados internacionais, abordando certos princípios, colocando-os de frente com a prática do cadastro dos pedofilos, para se chegar à conclusão se há o cumprimento ou não da normativa humanista internacional. Para o desenvolvimento do presente trabalho, fora utilizado o método dedutivo, a partir de uma abordagem qualitativa, em pesquisa bibliográfica e exploratória, haja vista o exame dos projetos de leis que tramitam no Poder Legislativo, além da Lei oriunda do Mato Grosso, confrontados pelos dados coletados dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal. O presente estudo, ainda prevê como pano de fundo os documentos oriundos da doutrina nacional e internacional de perspectivas jurídicas, sociais e psiquiátricas. Volta-se para a realidade brasileira, tomando por base a Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais e por conseguinte a constitucionalização do direito pátrio. Assim, o ordenamento nacional segue uma sistemática que apresenta a Carta Magna em seu centro, sem deixar de permear todo o ordenamento jurídico. Dessa maneira, nenhuma normativa deve existir de forma a contrariar o que rege a Carta Maior. Atualmente existe 3 projetos de lei que tratam da castração química: o PL 3396/2019, o PL 8908/2017, o PL 6194/2013 e o PLS 3127/2019, enquanto o cadastro dos pedófilos tem o PL 629/2015. Vale salientar que todos os projetos de lei estão ainda muito distantes do conceito humanizado da pena.

     


  • Mostrar Abstract
  • Pedophilia is a serious problem faced today, especially with the advent of technology, which is the most conducive environment for these individuals to hide. The crux of this situation is that the deprivation of liberty does not have the reparative effect on these individuals, since they are not mere perverts, but people with an intense psychiatric problem that blocks their self-determination. Initially, the interference of human rights and the principle of the dignity of the human person will be assessed internally and internationally, all through historical evolution and the strengthening of human rights. to the punitive power of the Brazilian state. In this sense, the best device for the rehabilitation of these subjects is multidisciplinary treatment with doctors, psychologists and social workers, along with drug treatment associated with chemical-hormonal treatment, which is chemical castration. Such a method consists in applying progesterone to reduce testosterone, so that pedophiles will be free from compulsive sexual desire. This way, all the rest of the treatment, especially the psychological one, will have more effects, since there will be no interference with sexual compulsiveness and obsession with children. Much has been said about the unconstitutionality of noncompliance with the principle of human dignity in the antagonistic treatment of testosterone, however, in view of the viability of reinsertion of the pedophile within society, with risk control, making him resume his life that does not It is composed solely of sexual bias, and there is no need to speak of non-compliance with this valuable principle, quite the opposite. Thus, with the multidisciplinary treatment associated with chemical castration there is the humanization of the feather, placing the pedophiles as a human being and despite having a disease without cure, subject to resocialization. Already in the analysis of the register of pedophiles. For a better understanding, an analysis of the American reality will be made, since it is a precursor of the practice, based on the cases of Jacob Wetterling, Megan Kanka. and Adam Walsh. Such cases propelled the country, initially from individual states, and later through national mobilization, to normative production, forming the SORNA (Sex Offender Registration and Notification Act). This will be followed by the viewpoint of international human rights law, obviously based on the dignity of the human person and on the basis of which the principle of freedom and the principle of equality and non-discrimination are based. It concludes by making an appreciation of some international treaties, addressing certain principles, and putting them in front of the practice of registering pedophiles, in order to reach the conclusion whether or not there is compliance with international humanistic norms. For the development of the present work, the deductive method was used, from a qualitative approach, in bibliographic and exploratory research, considering the examination of the bills that are in the Legislative Power, besides the Law from Mato Grosso, confronted by the data collected from the International Human Rights Treaties and the Federal Constitution. The present study also provides as background the documents derived from national and international doctrine from legal, social and psychiatric perspectives. It turns to the Brazilian reality, based on the Federal Constitution of 1988 and fundamental rights and, consequently, the constitutionalization of national law. Thus, the national system follows a system that presents the Magna Carta at its center, while permeating the entire legal system. Thus, no rules should exist in such a way as to contradict what governs the Major Charter. There are currently 3 bills dealing with chemical castration: PL 3396/2019, PL 8908/2017, PL 6194/2013 and PLS 3127/2019, while the pedophile register has PL 629/2015. It is noteworthy that all bills are still very far from the humanized concept of punishment.

     

     
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  • ALAN MONTEIRO DE MEDEIROS
  • O PROCESSO ESTRUTURAL DIALÓGICO COMO INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO DE REVISÃO JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PAULO SÉRGIO DUARTE ROCHA JUNIOR
  • Data: 29/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as circunstâncias em que se dá
    a revisão judicial de políticas públicas, buscando confrontá-las com as bases positivadas
    pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido,
    inicialmente, analisar-se-á a finalidade proposta pelo modelo social de processo, com
    enfoque na razão de ser da tutela jurisdicional. Após a compreensão da função da tutela
    jurisdicional num contexto de Estado Democrático de Direito, estudar-se-á de forma
    detida a revisão judicial de políticas públicas, sob a perspectiva da legitimidade do
    judiciário para tanto. Ato contínuo, examinar-se-á as definições de medidas
    estruturantes e do processo estrutural, a partir da concepção empregada pelo direito
    norte-americano. Ao fim, o presente trabalho visa conceber um modelo processual
    estrutural adequado à Constituição da República Federativa do Brasil. Adotando-se uma
    metodologia hipotético dedutiva, desenvolve-se a pesquisa a partir do enfrentamento de
    de questionamentos a serem progressivamente respondidos, hipóteses e deduções.
    Utiliza-se de um referencial bibliográfico como teoria base para a produção das
    primeiras questões, bem como para o início da elaboração das respectivas respostas, as
    quais serão, também alicerçadas em casos concretos examinados minuciosamente de
    forma exemplificativa. Compreende-se, portanto, que a tutela jurisdicional pretendida
    num contexto de Estado Democrático, prescinde de legitimação igualmente
    democrática, sem se distanciar do viés social: efetividade e celeridade. Dito isso, refuta-
    se a hipótese de controle judicial de políticas públicas, substituindo-o pela revisão,
    desde que apoiada democraticamente, num procedimento de amplitude dialógica. Logo,
    em se tratando de processos complexos, em que haverá reformulações estruturais, o
    diálogo das instituições e, igualmente, entre as funções legislativa, executiva e
    judiciária, devem ter obrigatoriamente o intermédio do detentor real de legitimidade: o
    povo. Portanto, é imprescindível a existência de um procedimento próprio para casos
    estruturais, em que se permita e torne como obrigatória a participação popular direta,
    como uma instância global de atribuição de legitimidade.


  • Mostrar Abstract
  • The present work has as main objective to analyze the circumstances in which the
    judicial review of public policies takes place, trying to confront them with the bases
    affirmed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In this sense,
    initially it will be analyzed the purpose proposed by the social model of process,
    focusing on the meaning of judicial protection. After understanding the role of judicial
    protection in the context of the Democratic Rule of Law, the judicial review of public
    policies will be carefully studied, from the perspective of the legitimacy of the judiciary.
    Next, the definitions of structural measures and the structural process will be examined,
    based on the conception employed by US law. In the end, the present work aims to
    conceive a structural procedural model appropriate to the Constitution of the Federative
    Republic of Brazil. Adopting a hypothetical deductive methodology, the research is
    developed from the confrontation of questions to be progressively answered, hypotheses
    and deductions. It uses a bibliographic reference as the base theory for the production of
    the first questions, as well as for the beginning of the elaboration of the respective
    answers, which will also be based on concrete cases examined in detail in an exemplary
    way. Therefore, it is understood that the intended judicial protection in a Democratic
    State context, does not require equally democratic legitimation, without distancing itself
    from the social bias: effectiveness and speed. That said, we refute the hypothesis of
    judicial control of public policies, replacing it with the revision, as long as it is
    democratically supported, in a dialogic procedure. Therefore, in the case of complex
    processes, in which there will be structural reformulations, the dialogue of the
    institutions and, equally, between the legislative, executive and judicial functions, must
    necessarily have the intermediary of the real holder of legitimacy: the people. Therefore,
    it is essential to have a proper procedure for structural cases, allowing and making direct
    popular participation mandatory, as a global instance of attribution of legitimacy.

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  • JULIANA BEZERRA FERNANDES
  • UNIÃO SIMULTÂNEA: POSSIBILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO JURÍDICO COMO ENTIDADE FAMILIAR DE ACORDO COM A NOVA ORDEM CIVIL CONSTITUCIONAL

  • Orientador : LEONARDO MARTINS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO MARTINS
  • LUCAS CATIB DE LAURENTIIS
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • Data: 29/08/2019

  • Mostrar Resumo
  • Com a evolução sócio, política e cultural, as formas de constituição das famílias se alteraram ao longo do tempo. A sociedade saiu de um contexto histórico de casamento por grupos e alcançou o modelo de casamento monogâmico, visando a certeza da paternidade biológica, elemento crucial para que o chefe de família concedesse o seu patrimônio para o filho legítimo, por meio da herança. Com o transcurso temporal, outras formas de arranjos familiares surgiram e foram reconhecidos pelo Estado, como a união estável e a família monoparental. Contudo, apesar de não constar no texto constitucional nem na legislação infraconstitucional, as famílias simultâneas foram se formando e, atualmente, constituem uma realidade fática, cuja busca de reconhecimento jurídico tem crescido. Não à toa, há inúmeras demandas nesse sentido no âmbito do Poder Judiciário. Pela falta de um regramento específico sobre o tema, cada tribunal decide de acordo com as suas próprias convicções, ora tratando esse enlace como sociedade de fato, ora como entidade familiar. Com a finalidade de conferir segurança jurídica e uniformidade nas decisões jurídicas, esta dissertação se propõe a estudar o art. 226 da CF, analisando se ele elenca um rol taxativo ou meramente exemplificativo das entidades familiares reconhecidas pelo ordenamento jurídico pátrio. Esse estudo será feito no contexto da constitucionalização do Direito Civil, bem como da ordem constitucional inaugurada com a Constituição Federal de 1988, a qual concedeu força normativa aos princípios gerais. Ao final, constata-se que as uniões simultâneas podem ser reconhecidas juridicamente como entidades familiares, eis que o art. 226 constitui uma cláusula geral de inserção, de modo que os arranjos familiares nele contidos representam apenas exemplos de entidades familiares que merecem a especial proteção do Estado.

     


  • Mostrar Abstract
  • Since the social, political and cultural evolution, the models of family constitution have changed as time passed. 

    Society has moved out of the historical context of group marriage into the monogamous model of marriage, 
    with the aim of ensuring biological paternity, a crucial element for the head of household to give his inheritance to the legitimate
    child through inheritance. Over time, other forms of family arrangements emerged and were recognized by the state, 
    such as the stable union and the single-parent family. However, despite not being included in the constitutional text or in the 
    infraconstitutional legislation, simultaneous families were formed and nowadays they constitute a factual reality, whose search
    for legal recognition has grown. No wonder there are numerous demands in this regard within the judiciary. 
    Due to the lack of a specific rule on the subject, each court decides according to its own convictions, 
    sometimes treating this relationship as a de facto society, sometimes as a family entity. In order to provide legal certainty and 
    uniformity in legal decisions, this dissertation proposes to study art. 226 of the Brazilian Federal Constitution, analyzing whether 
    it lists a taxative or merely exemplary list of family entities recognized by the national legal system. This paper was done 
    regarding constitutionalization of Civil Law, also as the constitutional order inaugurated with the Federal Constitution of 1988, 
    which granted normative force to the general principles. Finally, it is intended to determine whether or not simultaneous unions 
    can be legally recognized as family entities, receiving or not the special protection of the State.
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  • ANDRÉ MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA
  • CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: análise do tratamento favorecido à luz da concorrência e da eficiência administrativa

  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • JULIANNE HOLDER DA CÂMARA SILVA
  • Data: 06/09/2019

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  • O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte foi objetivo político alçado pela Constituição Federal de 1988 como finalidade a ser alcançada pela ordem econômica nacional. Além de tal meta, o Texto Constitucional em questão elevou ao status de modo de funcionamento da ordem econômica o princípio da liberdade concorrencial, ademais de determinar a atuação da Administração Pública com base no princípio da eficiência administrativa. Considerando tais cânones constitucionais, o objetivo desta pesquisa é analisar a interrelação e harmonização desses princípios no âmbito das contratações entabuladas entre microempresas e empresas de pequeno porte e o Poder Público. Para tanto, a pesquisa analisa inicialmente o fenômeno das contratações públicas na Constituição Federal de 1988, abordando principalmente a delineação da função administrativa do Estado, pelo Texto Constitucional, e a necessidade do Estado em contratar. Em seguida, algumas notas são destinadas a abordar o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no sistema jurídico pátrio, em exame cujo enfoque possui faceta constitucional e teórica sobre necessidade de concessão de vantagens a tais entes, bem como se traduz em analisar a abordagem que é dada pela legislação ordinária no sentido de concretizar o referido tratamento favorecido.  Este estudo tem como propósito, outrossim, investigar a manifestação e conteúdo dos princípios da eficiência administrativa e da liberdade concorrencial na atuação econômica da Administração Pública. A parte final do desenvolvimento desta pesquisa se dedica a analisar a compatibilidade do regramento do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com a eficiência administrativa e a liberdade concorrencial, considerando as diversas perspectivas de análise das contratações públicas realizadas pela a Administração. Conclui pela necessidade de compatibilização do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com outras normas constitucionais, em especial a eficiência administrativa e liberdade concorrencial, servindo tais normas como parâmetros de controle da concessão de tais benefícios aos pequenos empreendimentos. Esta pesquisa se baseia na análise da literatura especializada sobre os temas do direito constitucional, direito administrativo, direito empresarial, direito econômico, direito concorrencial e direito regulatório, além da análise do direito positivo, englobando normas constitucionais, legislação ordinária e normas infralegais. Baseia-se, também, na investigação de interpretação dada ao tema pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais. 

     


  • Mostrar Abstract
  • The favored treatment for small businesses was a political goal established by the Federal Constitution as an objective to be achieved by the national economic order. In addition to this goal, the Federal Constitution raised to principles status the freedom of competition and administrative efficiency, which are mandatory standards for state action. Considering such constitutional parameters, the general purpose of this research is to analyze the interrelationship and harmonization of these principles in the context of public contracting involving small businesses. Therefore, this research initially analyzes the phenomenon of public contracting in the Federal Constitution of 1988, addressing mainly the format of State’s administrative function and the necessity for the State to sign contracts. Then, some notes are intended to address the favored treatment of small businesses in the country’s legal system, in an examination whose approach has a constitutional and theoretical aspect on the need to grant advantages to such companies, as well as to analyze the approach that is given by ordinary legislation in order to implement the favored treatment under examination.  This study also aims to investigate the manifestation and content of the principles of administrative efficiency and competitive freedom in the economic performance of the Public Administration. The final part of the development of this research is dedicated to analyzing the compatibility of the favored treatment rule for small businesses with administrative efficiency and competitive freedom, taking into account the different perspectives of analysis of public contracting carried out by the Administration. It concludes that there is a need to harmonize favored treatment of small businesses with other constitutional norms, in particular administrative efficiency and competitive freedom, serving such norms as control parameters for granting such benefits to small businesses. This research is based on the analysis of specialized literature on the subjects of constitutional law, administrative law, law and economics, competitive law and regulatory law, as well as the analysis of positive law, which approaches constitutional norms, ordinary legislation and administrative norms. It is also based on the investigation of the jurisprudence of the Supreme Audit Court and the Judicial Courts.

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  • JÉSSYCA CLEÓPATRA YURY SOARES DOS SANTOS
  • TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE: PERSPECTIVAS ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES
  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 06/09/2019

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  • O presente trabalho apresenta como objetivo analisar o princípio constitucional da solidariedade entre gerações no âmbito da tutela jurisdicional do meio ambiente. Retrata essa relação sob uma perspectiva jurídica de denotar a importância atribuída a esse princípio no ordenamento jurídico e a forma de impactar o cenário de tutela aos direitos difusos. Propõe o estudo, inicialmente, a partir da atuação do Estado Constitucional Ecológico, especificamente, no que se refere à sociedade de risco e ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Realiza um breve remonte histórico da referida sociedade e do próprio Estado, com o intuito de compará-lo no tempo, até os dias atuais, para vislumbrar o que pode ser feito quanto à preservação ambiental. Expõe a análise sobre a tutela jurisdicional preventiva do meio ambiente, demonstrando sua relação com a teoria estruturante do direito. Aponta a ética como fundamento da tutela processual ambiental. Investiga como a formulação de novos valores é capaz de conduzir a novos rumos em matéria ambiental, principalmente, na reformulação de condutas há tanto tempo arraigadas, desde as atitudes mais simples até as mais complexas. Discute como o Poder Público trata a questão do Fundo Amazônia e a produção legislativa, com o intuito de trazer questionamentos sobre o destino das futuras gerações. Analisa, ainda, o papel da democracia participativa no enfrentamento dos desafios ambientais, ao inserir a educação jurídica ambiental como fator determinante para a transformação da sociedade e a mobilização coletiva como umas das principais ferramentas nesse contexto. Ambas apontam para um futuro digno a ser destinado às futuras gerações, conferindo verdadeiro significado ao princípio da solidariedade intergeracional. Como metodologia, utiliza a pesquisa bibliográfica. Os métodos adotados foram o histórico, dialético e dedutivo. Diante do cenário posto, em sede de conclusão, conduz ao entendimento de que a análise supramencionada é possível e imprescindível ao avanço da tutela ambiental,  ao contribuir para o alcance de direitos relacionados ao ambiente, uma vez que a força normativa do princípio da solidariedade intergeracional pode ser alcançada a partir de atividades concretas do Poder Público, tais como o investimento em educação jurídica e no fortalecimento de iniciativas da coletividade, como a mobilização e a governança ambiental.

     



  • Mostrar Abstract
  • The present study aims to analyze the constitutional principle of intergenerational solidarity within the jurisdictional environment. It portrays this relationship from a legal perspective of denoting the importance attached to this principle in the legal system and how to impact the scenario of protection of diffuse rights. It proposes the study, initially, from the action of the Ecological Constitutional State, specifically, with regard to the risk society and the fundamental right to the ecologically balanced environment. It makes a brief historical review of this society and the state itself, in order to compare it in time, to the present day, to glimpse what can be done about environmental preservation. It exposes the analysis on the preventive jurisdictional protection of the environment, demonstrating its relation with the structuring theory of the law. It points to ethics as the foundation of environmental procedural protection. It investigates how the formulation of new values can lead to new directions in environmental matters, especially in the reformulation of long-established behaviors, from the simplest to the most complex attitudes. It discusses how the Government treats the Amazon Fund issue and the legislative production, in order to raise questions about the fate of future generations. It also analyzes the role of participatory democracy in addressing environmental challenges by including environmental legal education as a determining factor for the transformation of society and collective mobilization as one of the main tools in this context. Both point to a worthy future to be destined for future generations, giving true meaning to the principle of intergenerational solidarity. As a methodology, it uses bibliographic research. The adopted methods were historical, dialectical and deductive. In view of the scenario that is being concluded, it leads to the understanding that the above-mentioned analysis is possible and essential for the advancement of environmental protection, by contributing to the attainment of environmental rights, since the normative force of the principle of intergenerational solidarity It can be achieved through concrete activities of the Government, such as investing in legal education and strengthening community initiatives, such as mobilization and environmental governance.

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  • ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA
  •  MERCADO, REGULAÇÃO E CORRUPÇÃOANÁLISE CRITICA DA REGULAÇÃO ANTICORRUPÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA

  • Orientador : ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MARIANA DE SIQUEIRA
  • FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO
  • Data: 17/09/2019

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo tem como objetivo principal analisar a problemática associada ao fenômeno da corrupção, não apenas enquanto patologia social e política formalmente repreendida por normas sancionatórias estabelecidas no direito posto, mas também como verdadeira conduta anômala assimilada pelos agentes econômicos capaz de proporcionar efeitos indesejados, que devem ser repreendidos pelo exercício da regulação estatal do mercado sob o parâmetro fundamental estabelecido pela Constituição Econômica. Sob tal enfoque, a investigação é iniciada por intermédio de um exame analítico realizado à luz da teoria sistêmica aplicada ao contexto da sociedade, pela qual se demonstra a existência de interações realizadas pelo sistema jurídico em relação aos demais subsistemas sociais, sobretudo o sistema econômico, por meio de processos de acoplamentos estruturais facilitados pela abertura operacional que caracteriza todo o macro sistema social. Aplica-se, ainda, essa mesma percepção ao funcionamento interno do sistema jurídico, em que a Constituição Positiva exerce a posição de categoria hierarquicamente superior às demais, sendo verdadeiro elemento que assegura a unidade e coerência interna de todo o sistema jurídico. Com base nessa premissa, reconhece-se que existe uma Constituição Econômica no Brasil, cujo pilar fundamental se estabelece por meio da garantia de liberdade econômica atribuída a iniciativa particular na exploração do mercado. Partindo-se desse arcabouçou preliminar, constrói-se uma análise normativa-institucional acerca da real compreensão da amplitude aplicada à noção de mercado, tanto de um viés conceitual, como de um enfoque funcional, tudo no sentido de propor uma análise fundada na necessidade de preservação das suas estruturas para a interação entre os sistemas jurídicos e econômicos. Após estabelecida essa proposição conceitual, prossegue-se ao situar a convicção atual do Estado enquanto principal agente responsável pela regulação das relações econômicas, visando estabelecer, precipuamente, quais as condições e possibilidades em que pode acontecer tal intervenção estatal, ora enfatizando aspectos próprios do sistema econômico, ora evidenciando as conformações estabelecidas no sistema jurídico. Propõe-se, ao final, analisar como o Estado Regulador no Brasil pode realizar as intervenções regulatórias adequadas sobre o fenômeno da corrupção identificado no âmbito das relações econômicas, a partir de um aporte jurídico-econômico, visando estabelecer aqueles mecanismos institucionais capazes de compor uma “regulação anticorrupção”, para que se possa, de um lado, permitir a efetiva exploração do livre mercado pelos particulares, sem distorções ou ingerências indevidas, e, de outro lado, concretizar os objetivos e fundamentos estatuídos na Constituição Econômica.


  • Mostrar Abstract
  • The main objective of the present research is to analyze the problem associated with the phenomenon of corruption, not only as a social and political pathology formally reprimanded by enforcement rules established in the law, but also as a true anomalous behavior assimilated by the economic agents capable of providing undesirable effects,  that should be reprimanded for the exercise of state regulation in the market under the fundamental parameter established by the Economic Constitution. From this perspective, the investigation is initiated through an analytical examination based on the systemic theory applied to the context of society, which shows the existence of interactions performed by the legal system in relation to other social subsystems, especially the economic system. through structural coupling processes facilitated by the operational openness that characterizes the whole macro social system. This same perception applies to the internal functioning of the legal system, in which the Positive Constitution exercises the position of hierarchically superior category to the others, being a true element that ensures the unity and internal coherence of the whole legal system. Based on this premise, it is recognized that there is an Economic Constitution in Brazil, whose fundamental pillar is established through the guarantee of economic freedom attributed to the private initiative in the exploration of the market. Based on this preliminary framework, a normative-institutional analysis is constructed about the real comprehension of the amplitude applied to the notion of market, both from a conceptual bias and from a functional approach, all in the sense of proposing an analysis based on the need for preservation of their structures for the interaction between the legal and economic systems. Once this conceptual proposition has been established, the current conviction of the state as the main agent responsible for the regulation of economic relations is continued, aiming to establish, precipitously, the conditions and possibilities under which such state intervention can take place, sometimes emphasizing aspects specific to the system, sometimes evidencing the conformations established in the legal system. In the end, it is proposed to analyze how the Regulatory State in Brazil can make the appropriate regulatory interventions on the corruption phenomenon identified in the context of economic relations, based on a juridical-economic contribution, aiming to establish those institutional mechanisms capable of composing a “Anti-corruption regulation”, so that, on the one hand, it allows the effective exploitation of the free market by individuals, without undue distortions or interference, and, on the other hand, fulfills the objectives and foundations laid down in the Economic Constitution.

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  • EMMANUELLI KARINA DE BRITO GONDIM MOURA SOARES
  • O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUA PROTEÇÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL E BRASILEIRO.

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
  • FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO
  • Data: 23/09/2019

  • Mostrar Resumo
  • O Direito Humano à Alimentação Adequada tem previsão internacional nos diplomas de proteção aos direitos humanos, ratificados pelo Brasil. Assim, o direito à alimentação adequada é um direito fundamental, que está inserido no bloco do que se considera, como um direito mínimo à existência do indivíduo, que deve ser resguardado como uma obrigação do Estado de direito. A fome endêmica no país é um tema de importante relevância social e jurídica, pois mesmo com toda a evolução legislativa de proteção aos Direitos Humanos a fome ainda está presente, atingindo, no Brasil, os grupos em situação de vulnerabilidade social. O Brasil vinha evoluindo quanto a diminuição da fome endêmica, principalmente entre os anos de 2003 a 2014, quando o país saiu do mapa da fome no contexto mundial, por meio de políticas públicas que foram realizadas buscando resolver esse problema social tão desumano, oportunizando a igualdade material. No entanto, atualmente, os problemas socioeconômicos enfrentados pelo Brasil, estão fazendo com que o país retorne ao mapa da fome no plano mundial. A pesquisa em comento, busca demonstrar, que o direito humano à alimentação adequada é reconhecido no Brasil, e que por meio das políticas públicas será possível implementar uma agenda de ações com base nas normas constitucionais e normas advindas dos tratados de direito internacional de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada, obtendo êxito no combate à fome. O Brasil, ao ratificar os Tratados de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional, também se torna obrigado a proteger e concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da atividade administrativa e jurisdicional do Estado. As políticas públicas são necessárias para que os direitos sociais básicos, sejam concretizados aos indivíduos que pelas incapacidades, precisam readquirir a liberdade para exercer os direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi a dedutiva com análise bibliográfica e jurisprudencial de direito interno e internacional, trabalhando dados, por meio da verificação das políticas públicas de Estado. A problemática desenvolvida está relacionada a uma crescente diminuição das prestações do Estado na garantia dos direitos sociais e fundamentais, comprometendo os dados de desenvolvimento e aumentando, consequentemente, as estatísticas de vulnerabilidade social no país, em decorrência de políticas recentes, de contenção de gastos e diminuição dos investimentos, em assistência social, que estão aumentando os índices de Insegurança Alimentar e Nutricional. A pesquisa quer demonstrar que o Brasil vai resguardar o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da continuidade de políticas públicas, voltadas aos grupos em situação de vulnerabilidade social, assim como no contexto internacional, por meio de mecanismos de cooperação, diálogo e solidariedade na atividade jurisdicional, garantindo a segurança alimentar.


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  • The human right to adequate food has a constitutional provision in the domestic legal system and in international diplomas for the protection of human rights ratified by Brazil. Thus, the right to adequate food is a fundamental right, which is inserted in the bloc of what is considered, as a minimum right to the existence of the individual, which must be protected as an obligation of the rule of law. The endemic hunger in the country is a matter of great social and legal relevance, since even with all the legislative evolution of protection of human rights, in the international context and of fundamental rights, in the internal context, hunger is still present, reaching, in Brazil , groups in situations of social vulnerability. Brazil had been evolving in the fight against endemic hunger, especially between 2003 and 2014, when the country left the map of hunger in the world context, through public policies that were carried out in the fight against this social problem so inhuman, material equality. However, currently, the socioeconomic problems faced by Brazil, are causing the country to return to the map of hunger in the world context. The research in question, seeks to demonstrate if Brazil, through affirmative actions and public policies, has been implementing an agenda of actions based on the constitutional norms and norms derived from the treaties of international law to protect the Human Right to adequate food, obtaining success in the fight against hunger. By ratifying the treaties for the protection of human rights in the international context, Brazil is also obliged to protect and implement the human right to adequate food through the legislative, administrative and jurisdictional activities of the State through international cooperation policies . The Human Right to adequate food must be protected and safeguarded, given the reality of our country, with so many contradictions and social differences. Public policies are necessary for the realization of basic social rights for individuals who, due to their disabilities, need to regain their freedom to exercise their fundamental rights. The methodology used in the research was the hypothetical deductive and the dialectic, working data of historical evolution, through the analysis of public policies of government, which reduced the rates of endemic hunger in Brazil to the present day. The problem developed is related to a regression of State benefits in guaranteeing fundamental social rights, compromising development data and consequently increasing social vulnerability statistics in our country, due to recent policies, containment of expenses and retraction of investments in social assistance, which are increasing the levels of food and nutritional insecurity. The research wants to demonstrate that Brazil will safeguard the constitutional and human right to adequate food, through the continuity of public policies and affirmative actions, aimed at groups in situation of social vulnerability, as well as in the international context, through mechanisms of cooperation, dialogue and solidarity in the jurisdictional activity, ensuring food security.

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  • RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO
  • LIMITES AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 153, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Orientador : OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
  • MARIA MARCONIETE FERNANDES PEREIRA
  • Data: 17/12/2019

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  • O acesso dos cidadãos, no mercado interno, de produtos e serviços estrangeiros revela o grau de liberdade de um país. Todavia, por vezes, os países utilizam-se de expedientes tarifários para barrar alfandegariamente o acesso do produtor internacional ao mercado nacional. No Brasil, essa competência encontra-se positivada no art. 153, §1º, da Constituição Federal. O presente trabalho tem como objetivo investigar os limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto sobre importações. Para tanto, foram utilizados os métodos lógico-dedutivo e dissertativo-argumentativo, a partir dos dados obtidos em monografia, livros, artigos científicos, dispositivos legais e jurisprudência nacional sobre os temas relacionados ao tema do trabalho. Pretende, como objetivos específicos, compreender os fundamentos do Estado Democrático de Direito e como eles servem de limitação ao poder estatal, investigar a regulação e intervenção do Estado sobre o domínio econômico, estudar os apontamentos da dogmática tributária ao imposto sobre importações, discutir o instrumento jurídico adequado à concretização da extrafiscalidade tributária do imposto de importação, realizar uma proposta de aproximação do conceito constitucional de desenvolvimento nacional e avaliar o problema da ferramenta eficiente de controle da extrafiscalidade. Ao final, conclui que o ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação, apesar de ser um ato discricionário, deve observar uma série de limites juridicamente imposta, sob pena de ser nulo.


  • Mostrar Abstract
  • Citizens' access to foreign products and services in the domestic market reveals the degree of freedom of a country. However, sometimes countries use tariff procedures to block the access of the international producer to the domestic market. In Brazil, this competence is positive in art. 153, §1º, of the Federal Constitution. The present work aims to investigate the limits to the administrative act that alters the import tax rate. For this, we used the logical-deductive and dissertative-argumentative methods, from the data obtained in monograph, books, scientific articles, legal provisions and national jurisprudence on topics related to the theme of work. It aims, as specific objectives, to understand the foundations of the Democratic Rule of Law and how they serve as a limitation to the state power, to investigate the regulation and intervention of the State over the economic domain, to study the points of dogmatic taxation to the import tax, to discuss the legal instrument. appropriate for the realization of the tax extrafiscality of the import tax, make a proposal to approximate the constitutional concept of national development and evaluate the problem of the efficient tool for controlling extrafiscality. In the end, it concludes that the administrative act that alters the import tax rate, despite being a discretionary act, must comply with a number of legally imposed limits, otherwise it will be void.

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  • SAMMARA COSTA PINHEIRO GUERRA DE ARAÚJO
  • O MODELO COOPERATIVO COMO MEIO DE EFETIVIDADE PROCESSUAL

  • Orientador : LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA
  • Data: 27/12/2019

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  • Refletindo um novo pensar processual, voltado à busca da efetividade das garantias constitucionais, o Código Processual Civil brasileiro adotou o modelo processual cooperativo. Trata-se de modelo que visa, à luz da democracia pluralista, equilibrar a divisão de trabalho entre os sujeitos do processo, dando uma nova dimensão ao papel do juiz e das partes na marcha processual. Nesse novo cenário, a presente pesquisa objetiva investigar o conteúdo essencial do princípio da cooperação e qual seus possíveis impactos na atividade jurisdicional e na efetividade das garantias constitucionais. Para a consecução dessa finalidade, parte-se do estudo da evolução do constitucionalismo moderno ao neoconstitucionalismo, adentrando-se nas fases metodológicas do direito processual e nos novos rumos tomados pelo processo civil contemporâneo, denominado neoprocessualismo ou formalismo-valorativo, na busca de aferir um maior grau de efetividade à tutela jurisdicional. Analisa-se os modelos processuais adversarial e inquisitivo, focando no modo como neles se estrutura a divisão de poderes entre os sujeitos processuais. O modelo processual cooperativo, lastreado no princípio da cooperação, é apresentado como um novo modelo apto a atender os anseios da constitucionalização do processo. Neste passo, evidencia-se as bases teóricas que conceituam a cooperação processual, além de delimitar seu conteúdo normativo e eficacial. Em seguida, procede-se ao estudo dos deveres de cooperação do juiz ou do órgão jurisdicional a fim de apurar se tais deveres podem acarretar uma quebra da imparcialidade judicial, diferenciando este conceito da noção de neutralidade. Por fim, apresenta-se garantias processuais constitucionais e a teoria da razão comunicativa de Jürgen Habermas como fundamentos desse modelo cooperativo de processo. Adota-se o método dedutivo, a pesquisa é qualitativa, exploratória e bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais.


  • Mostrar Abstract
  • Reflecting a new procedural thinking, aimed at seeking the effectiveness of constitutional guarantees, the Brazilian Civil Procedural Code adopted the cooperative procedural model. In the light of pluralist democracy, this model seeks to balance the division of labor between the subjects of the case, giving a new dimension to the role of the judge and the parties in the process. In this new scenario, this research aims to investigate the essential content of the principle of cooperation and its possible impacts on jurisdictional activity and on the effectiveness of constitutional guarantees. In order to achieve this goal, it is based on the study of the evolution of modern constitutionalism to neoconstitutionalism, focusing on the methodological phases of procedural law and on the new directions taken by the contemporary civil process, called neoprocessualism or value-formalism, seeking to assess a greater effectiveness of judicial protection. The adversarial and inquisitive procedural models are analyzed, focusing on the way in which the division of powers between the procedural subjects is structured. The cooperative procedural model, based on the principle of cooperation, is presented as a new model able to meet the wishes of the constitutionalization of the process. In this step, we highlight the theoretical bases that conceptualize procedural cooperation, in addition to delimiting its normative and effective content. It then examines the cooperation duties of the judge or court in order to determine whether such duties may lead to a breach of judicial impartiality by differentiating this concept from the notion of neutrality. Finally, constitutional procedural guarantees and Jürgen Habermas's theory of communicative reason are presented as foundations of this cooperative process model. The deductive method is adopted, the research is qualitative, exploratory and bibliographic, including the exploration of doctrine, legislation and court decisions.

2018
Dissertações
1
  • MARIANA CAMILO MEDEIROS ROSA
  • POR SER DE LÁ:  A TUTELA JURÍDICA DA MULHER NORDESTINA SUJEITA A DISCRIMINAÇÃO MÚLTIPLA COM BASE EM GÊNERO, ORIGEM E CULTURA



  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • Data: 12/01/2018

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  • O presente trabalho se desenvolveu a partir da análise multidisciplinar do processo vivenciado pela mulher nordestina na construçãode suas identidades de gênero, origem regional e identidade cultural e do tratamento dado pela ciência jurídica à tutela de direitos à igualdade e proteção antidiscriminação capazes de tutelá-la. Objetivou-se analisar o conjunto normativo internacional, constitucional e infraconstitucional aplicável na proteção das mulheres nordestinas e os mecanismos de garantia de eficácia a essas normas no Brasil. Através da utilização dos métodos de abordagem dedutivo e exploratório, por meio de pesquisa bibliográfica, foi possível chegar a algumas conclusões. Primeiramente, a de que a tutela humanística contra discriminação por origem diz respeito à ancestralidade da pessoa, sendo possível a proteção desta quando o fundamento do ato discriminatório for a sua origem regional, de modo que essa tutela abrange situações em que vítima de discriminação seja pessoa nordestina. Constatou-se que, apesar de não haver previsão expressa em legislação nacional brasileira voltada ao combate de discriminação fundada em origem regional, há possibilidade de tutela no Direito brasileiro diante da incorporação das normas internacionais relacionadas. Ainda, entendeu-se não ser adequada a aplicação do tipo penal previsto artigo 20, §2º da Lei nº 7.716/1989 em caso de discriminação baseada em origem regional, prática atual do Judiciário brasileiro, por afrontar o princípio constitucional da reserva legal. Nesse sentido, observou-se a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 238/2017, em trâmite no Senado Federal, que cria tipo penal específico aplicável ao caso. Ademais, conclui-se que a abertura prevista no art. 3º, IV, da Constituição Federal oportuniza a proibição jurídica de outras formas de discriminação, inclusive a discriminação interseccionalcom base em gênero e origel regional ou identidade cultural praticada contra mulher nordestina em caráter múltiplo. Ao final, defendeu-se a aplicação de interpretação sob viés interseccional pelos aplicadores do Direito brasileiro quando da análise de casos de discriminação múltipla sofrida por mulher nordestina, inclusive em decisões judiciais.


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  • This work was developed from the multidisciplinary analysis of the process experienced by women of Northeast Region of Brazil in the construction of their identities of gender, regional origin and cultural identity and the creation, by legal science, of rights to equality and antidiscrimination protection capable of protecting them. The objective was to analyze the international, constitutional and infraconstitutional normative set, applicableon the protection of the northeastern women and the mechanisms of guarantee of effectiveness to these norms in Brazil. Through the use of methods of deductive and exploratory approach, through bibliographic research, it was possible to reach some conclusions.Firstly, that humanistic protection against discrimination by origin refers to the ancestry of the person and it is possible to protect it when the basis of the discriminatory act is its regional origin, so that this protection covers situations in which the victim of discrimination is a person northeastern.It was seen that, although there is no express provision in Brazilian legislation aimed at combating discrimination based on regional origin, there is a possibility of protection in Brazilian Law in owing to the incorporation of related international standards. Also, it was understood that the application of the criminal type provided for in art. 20, § 2º of Law 7716 / 1989 in case of discrimination based on regional origin, current practice of the Brazilian Judiciary, is not appropriate, because it faces the constitutional principle of legal reserve. In this sense, it was noted the importance of approving the PL 238/2017, currently being processed by the Federal Senate, which creates a specific criminal type applicable to the case. In addition, it is concluded that the opening in art. 3, IV, of the Federal Constitutionprovides for the legal prohibition of other forms of discrimination, including intersectional discrimination based on gender and regional origin or cultural identity practiced against multiple northeastern women. Finally, the need of using ainterpretation under intersectional bias by Brazilian Lawapplicators was defended on the analysis of cases of multiple discrimination suffered by women of Nordeste, including in judicial decisions.

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  • ANA PAULA MATOS DE QUEIROZ
  • As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a problemática da execução no direito brasileiro.

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • Data: 18/01/2018

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  • O presente trabalho se dedica a temática das sentenças interamericanas em matérias de direitos humanos, com ênfase na problemática da execução, dando destaque, ainda, para o caso do cumprimento das decisões no direito brasileiro. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com enforque em doutrina, legislação nacional, legislação internacional e na jurisprudência interamericana em matéria de direitos humanos. O primeiro capítulo se dedica a analisar os aspectos de base da proteção dos direitos humanos na ordem internacional, como a internacionalização dos direitos humanos e os diferentes sistemas, global e regionais, de proteção, sendo esta abordagem inicial necessária para se compreender o caminho traçado pela proteção internacional dos direitos humanos desde a incipiência pré-1945 até a criação de tribunais internacionais voltados para o julgamento de estados infratores. O segundo capítulo, por sua vez, se volta para a investigação das sentenças da Corte Interamericana, abordando desde a atribuição da responsabilidade internacional no Sistema Interamericano, por meio do processo interamericano de direitos humanos, até as regras do próprio tribunal para a execução das disposições que emanam das decisões prolatadas, objetivando uma compreensão a partir dos dizeres do próprio tribunal, através da análise do conteúdo das decisões. Por fim, o terceiro capítulo buscou enfatizar a situação da execução das sentenças internacionais da Corte Interamericana no Brasil, dando enfoque específico aos casos nos quais o Estado brasileiro figurou como réu. Ainda, foi levantada a problemática relativa à adequação entre o direito interno brasileiro e o direito internacional dos direitos humanos quanto a questão do cumprimento das sentenças, tendo sido analisado se o procedimento interno para a execução das sentenças interamericanas de direitos humanos está sendo favorável à concretização dos direitos protegidos por estas decisões e, ainda, se a dinâmica doméstica está de acordo com o que estabelece a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir do estudo das Supervisões de Cumprimento de Sentença dos casos brasileiros. Ao final, emergiu a conclusão de que o cumprimento aquém do esperado demonstra que o Brasil precisa rever e aprimorar as suas práticas de internalização das sentenças interamericanas, sendo necessária, sobretudo, a aprovação de uma lei nacional que trate especificamente da questão da execução de decisões oriundas de tribunais internacionais.


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  • The present work is dedicated to the theme of Inter-American judgments in human rights matters, with emphasis on the issue of enforcement, also highlighting the case of compliance with decisions in Brazilian law. Thus, the bibliographical research was carried out, with a focus on doctrine, national legislation, international law and inter-American jurisprudence on human rights. The first chapter focuses on the basic aspects of human rights protection in the international order, such as the internationalization of human rights and the different global and regional protection systems, and this initial approach is necessary to understand the international protection of human rights from the beggining until the creation of international tribunals for the trial of offending states.The second chapter focuses on the investigation of the judgments of the Inter-American Court, from the attribution of international responsibility in the inter-American system, through the inter-American human rights process, to the rules of the court for the implementation of the provisions of the sentences, with the purpose of understanding the words of the court itself, by examining the content of the decisions. Finally, the third chapter sought to emphasize the situation of the execution of the international judgments of the Inter-American Court in Brazil, giving a specific focus to the cases in which the Brazilian State was guilty. The issue of compatibility between Brazilian law and international human rights law was also raised to the question of compliance with judgments, and it was examined whether the internal procedure for the execution of inter-American human rights judgments is in favor of achieving of the rights protected by these decisions and also if the domestic dynamic is in accordance with what the Inter-American Court of Human Rights establishes, based on the study of Monitoring Compliance with Judgment of the Brazilian cases. In the end, the conclusion was reached that the fulfillment below expectations shows that Brazil needs to review and improve its practices for internalizing inter-American judgments, and above all, it is necessary to approve national law that deals specifically with the issue of enforcement of international judgments

     

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  • GÉSSICA DAYSE DE OLIVEIRA SILVA
  • OS LIMITES DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORÇADA DE USUÁRIOS DE DROGAS ILÍCITAS À LUZ DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • Data: 29/01/2018

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  • O presente estudo analisa a possibilidade de internação forçada de usuários de drogas ilícitas, na qualidade de política criminal, à luz da proteção dos Direitos Humanos e da criminologia crítica. Inicialmente, utiliza-se como referencial teórico as obras de Michel Foucault e Erving Goffman, com o fito de constatar como a fusão entre o Saber Jurídico e o Saber Médico se voltam aos usuários das drogas ilícitas, enquanto discursos de poder imbuídos de técnicas de docilização de corpos e mentes, bem como a influência desta união nos diplomas normativos no contexto de guerra às drogas. Em sequência, busca-se explorar o instituto da internação forçada de sujeitos no contexto da Reforma Psiquiátrica, posto ser procedimento que vem sendo aplicado analogicamente a partir da Lei nº 10.216/01, bem como a possível caracterização daquela enquanto medida de exceção permanente, efetivada à revelia de diversas garantias e direitos fundamentais, com base na teoria formulada por Giorgio Agamben. Por fim, examina a internação forçada de usuários de drogas com o fito de verificar a compatibilidade de tal prática com os princípios e diretrizes de proteção aos Direitos Humanos, consagrados, inclusive, pela Constituição Federal de 1988, com ênfase em uma hermenêutica constitucional atenta à valorização da dignidade humana. No processo de construção do estudo, o presente trabalho apoia-se em abordagem teórica de cunho exploratório, por meio da caracterização e definição do problema. Recorre-se à modalidade da pesquisa bibliográfica, mediante pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Ademais, utiliza-se o método dedutivo, uma vez que se principia a partir de postulados e conceitos jurídicos amplos e generalizantes, de modo a estabelecer uma conexão entre a realidade brasileira e o marco regulatório presente nos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos. Por meio de uma análise multidisciplinar, com abordagem teórica em estudos jurídico-sociológicos, concluiu-se que a internação forçada de usuários de drogas, suscitada em diferentes projetos legislativos brasileiros, contraria as recomendações internacionais no que concerne ao efetivo tratamento da drogadição, que deve ser pautado no respeito do Ser enquanto sujeito de direitos, sob o enfoque de políticas direcionadas à saúde pública. Por fim, igualmente se constatou que a realidade presente em centros de detenção ou tratamento compulsórios, em sua grande maioria, não encontra guarida no Estado Democrático de Direito, uma vez que, partindo-se da politica de abstinência integral, as práticas ditas profiláticas, não raro, legitimam modelos higienistas e condutas violadoras de direitos, sobretudo em face de sujeitos em situação de rua.


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  • The present study analyzes the possibility of forced hospitalization of illicit drug users as a criminal policy in the light of Human Rights protection and critical criminology. Initially, the works of Foucault and Goffman are used as a theoretical reference, in order to verify how the merger between Legal Knowledge and Medical Knowledge turns to the users of illicit drugs, while power speeches imbued with body and minds’s docilization techniques, as well as the influence of this union on normative diplomas in the context of the war on drugs. In the sequence, it is sought to explore the institution of the forced hospitalization of subjects in the context of the Psychiatric Reform, since it is being applied analogically from Law 10.216/01, as well as the possible characterization of it as a measure of exception, disregarding several guarantees and fundamental rights, based on the theory formulated by Agamben. Finally, it examines the forced internment of drug users in order to verify the compatibility of such practice with the principles and guidelines for the protection of Human Rights, enshrined in the Federal Constitution of 1988, with emphasis on a constitutional hermeneutic valuation of human dignity. In the process of constructing the study, the present work is based on an exploratory theoretical approach, through the characterization and definition of the problem. The method of bibliographical research is used, through doctrinal, legislative and jurisprudential research. In addition, the deductive method is used, since it starts from broad and generalizing legal concepts and postulates, in order to establish a connection between the Brazilian reality and the regulatory framework present in the instruments of protection of Human Rights. Through a multidisciplinary analysis, with a theoretical approach based on legal-sociological studies, it was concluded that the forced hospitalization of drug users, raised in different Brazilian legislative projects, contravenes international recommendations regarding the effective treatment of drug addiction, which should be based on respect for being as a subject of rights, under the focus of policies directed to public health. Finally, it was also found that the reality present in compulsory detention or treatment centers, for the most part, does not find accommodation in the Democratic State of Law, since, starting from the policy of integral abstinence, so-called prophylactic practices, not infrequently, legitimize hygienist models and conduct that violates rights, especially in the face of people in situation of street.

     

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  • FABIO JOSÉ VARELA FIALHO
  • AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Orientador : ERICK WILSON PEREIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERICK WILSON PEREIRA
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • PAULO LOPO SARAIVA
  • Data: 30/01/2018

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  • A presente dissertação expõe o resultado de um estudo científico que teve a pretensão de analisar os principais aspectos e discussões relacionados a ação de improbidade administrativa e dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, que por meio de uma digressão lógico-doutrinário analisa tecnicamente o surgimento e a evolução de tais direitos fundamentais, e, que por uma via transversa, sob um viés constitucional, podem, ou não, ser efetivados pelos reflexos obtidos em sede das ações de improbidade administrativa, levando-se em conta principalmente o fenômeno do ativismo judicial no Brasil. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente se apresentam os conceitos acerca dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e constitucionalização no ordenamento jurídico pátrio. Após, passa-se a explanar, de modo abrangente, sobre o controle da administração pública, explicitando-se os meios que a sociedade atual brasileira tem para fiscalizar os gestores públicos. Em seguida, ingressando mais profundamente no tema controle administrativo, segue a discussão para o ponto mais específico do assunto improbidade administrativa, elencando os principais pontos da legislação, principalmente da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), posições doutrinárias, e aspectos técnicos, expondo inclusive as controvérsias jurisprudenciais específicas, como, se há aplicabilidade ou não da ação de improbidade administrativa em face dos agentes políticos. Se traz ainda um estudo estatístico da atividade jurisdicional da subseção de Natal/RN da Justiça Federal da 5° Região, no que concerne às ações de improbidade administrativa, números que traduzem a realidade da efetividade da prestação jurisdicional das varas que a compõem. Ao final, tem-se respondida a questão, se, a ação de improbidade administrativa pode, ou não, fazer com que sejam efetivados alguns dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, bem como, críticas sobre o assunto, e sugestões de mudança para melhor efetividade do sistema de controle da administração pública.

     

     

     


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  • This essay exposes the result of a scientific study that had to pretend to analyse the main issues and discussions related to misconduct and administrative action of fundamental rights guaranteed by the brazilian Federal Constitution of 1988, which in middle of a doctrinal logic tour analyzes technically the emergence and evolution of such fundamental rights, and that by a transverse route, under a constitutional bias may or may not be enforced by reflexes in headquarters of the actions of administrative misconduct, taking into account primarily the phenomenon of judicial activism in Brazil. Employing the technique of indirect documentation by means of bibliographical research, initially presented the concepts about fundamental rights, your historical evolution and constitutionalisation in the Brazilian legal system. After going to explain, comprehensively, over the control of the public administration, explaining ways that the current brazilian society has to supervise the public managers. Then, enter more deeply into the topic administrative control, follow the discussion to the subject-specific administrative misconduct, listing the main points of the legislation, primarily the law n° 8,429/1992 (Act of Misconduct Administrative), doctrinal positions, and technical aspects, including the legal controversies, such as, if there's applicability or not of administrative misconduct action in the face of the political agents. If brings a statistical study of the judicial activity of the sub-section of Natal/RN of the Federal Court of 5° region, regarding the actions of administrative misconduct, numbers that reflect the reality of the effectiveness of the jurisdictional provision of the sticks. At the end, you have answered the question, if the action of administrative misconduct may or may not have them in place some fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as criticism over the issue, and suggestions for change for the better effectiveness of control system of public administration.

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  • LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
  • JURISDIÇÃO DEMOCRÁTICA E A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: uma crítica à generalidade e hegemonia na aplicação dos precedentes judiciais e o dever de fundamentação analítica das decisões.

  • Orientador : RICARDO TINOCO DE GOES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • PAULO SÉRGIO DUARTE ROCHA JUNIOR
  • RICARDO TINOCO DE GOES
  • Data: 12/04/2018

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  • Neste trabalho, propõe-se uma crítica à aplicação generalizada e hegemônica dos precedentes judiciais na elaboração da decisão judicial, destacando a imprescindibilidade de que o ato decisório seja dotado de justificação analítica, adequada ao atual modelo cooperativo de processo, em que se revaloriza o diálogo processual e o exercício do contraditório substancial, por imperativo da jurisdição constitucional que se pretenda democrática. Concebe-se, para tanto, que o exercício democrático da jurisdição exige mais do que instrumentos racionais para o procedimento justificador do ato decisório, abrangendo a própria trajetória de formação da convicção do julgador – sob uma perspectiva procedimentalista –, a sua aproximação ao problema posto, a ser objeto de acuidado exame, a projeção ao caso das decisões possíveis e suas respectivas consequências, inclusive o dimensionamento do alcance a outros sujeitos não envolvidos no processo. Procura-se compatibilizar a incorporação de um sistema de precedentes judiciais ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo pelo atual Código Processual Civil (Lei n. 13.105/2015), com o exercício democrático e dialógico da jurisdição, que não deve por fim ao debate ensejado quando da propositura da ação, mas, ao tornar pública a decisão, sugerir um novo debate a partir dela nos contextos da sociedade, de modo a se ter o aprimoramento da própria jurisdição na concreção da justiça. Infere-se, assim, que a compreensão sobre a formação da decisão judicial é essencial ao entendimento do próprio fenômeno jurídico, como resultante dos influxos de todos os atores que estão envolvidos, direta ou indiretamente, na sua elaboração, sejam as partes e seus advogados, os tribunais e sua jurisprudência, a academia e seus doutrinadores, e, também, a sociedade civil organizada, com participação destacada na função, por exemplo, de amicus curiae. Evidencia-se, portanto, a necessidade da legitimação da decisão judicial, para a concreção de um processo justo e democrático, por meio da racionalidade discursiva e da fundamentação analítica do ato decisório, elaborado após fomentado diálogo processual e a efetiva consideração, pelo julgador, de todas as manifestações processuais das partes para a elaboração da decisão, sendo inservível a aplicação pura e simples de precedente judicial a um dado caso concreto, sem o rebate adequado às teses construídas pelas partes. Entende-se que deflui do processo cooperativo um novo condicionamento ao exercício da jurisdição, que é justamente a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Sugere-se repensar a sistemática de aplicação atual de um modelo de sistema de precedentes mal arremedado para o processo brasileiro, o qual se propõe à garantia de segurança jurídica, previsibilidade e confiabilidade fundada na verticalização da decisão judicial e na sujeição do magistrado aos precedentes judiciais, sejam vinculantes ou persuasórios. Adota como metodologia a pesquisa bibliográfica, com a análise da doutrina correlata, da legislação e da jurisprudência.


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  • In this paper, we propose a critique of the generalized and hegemonic application of precedents in the elaboration of the judicial decision, emphasizing the indispensability that the decision-making act be endowed with analytical justification, adequate to the current cooperative process, in which the dialogue is revalued procedural and the exercise of substantial adversary, by imperative of the constitutional jurisdiction that is intended to be democratic. It is conceived, therefore, that the democratic exercise of jurisdiction requires more than rational instruments for the procedure justifying the decision-making, covering the very trajectory of forming the conviction of the judge - from a proceduralist perspective - its approach to the problem, to be subject to careful examination, the projection to the case of possible decisions and their consequences, including reaching other subjects not involved in the process.It seeks to make compatible the incorporation of a system of judicial precedents to the legal order of the country, above all by the current Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015), with the democratic and dialogical exercise of jurisdiction, which should not end the debate when of the proposition of the action, but, in making the decision public, to suggest a new debate from it in the contexts of the society, in order to have the improvement of the own jurisdiction in the concretion of justice. It is understood that the formation of the judicial decision is essential to the understanding of the legal phenomenon itself, as a result of the influences of all actors who are involved, directly or indirectly, in its elaboration, whether the subjects and their lawyers, the courts and their jurisprudence , the academy and its doctrines, and also organized civil society, with a prominent role in the function, for example, amicus curiae. Therefore, it is necessary to legitimize the judicial decision, in order to establish a fair and democratic process, through the discursive rationality and the analytical basis of the decision-making process, after having fostered procedural dialogue and the effective consideration, by the judge, of all the procedural manifestations of the parties for the elaboration of the decision, being unnecessary the pure and simple application of judicial precedent to a given concrete case, without the adequate rebate to the theses constructed by the procedural subjects. It is understood that a new conditioning on the cooperative process arises from the exercise of jurisdiction, which is precisely the consideration of the arguments of all procedural subjects. It is suggested to rethink the system of current application of a model of a system of precedents that is badly compromised for the Brazilian process, which proposes to guarantee legal certainty, predictability and reliability based on the verticalization of the judicial decision and on the subjection of the magistrate to precedents, whether binding or persuasive. It adopts as methodology the bibliographical research, with the analysis of the related doctrine, of the legislation and the jurisprudence.

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  • CAROLINA SOUZA MARIZ MAIA CABRAL
  • O CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA



  • Orientador : VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • AMAURI FERES SAAD
  • Data: 08/06/2018

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  • A presente dissertação tem o objetivo de analisar os contratos administrativos firmados com entidades privadas para oferecer serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas modalidades de controle incidentes sobre eles. É adotado o método dedutivo no estudo da legislação pertinente ao tema e na pesquisa bibliográfica que embasa a discussão. O trabalho é dividido em quatro partes. Inicialmente é apresentada perspectiva filosófica com a inserção do direito social à saúde num conceito de justiça formulado pela sociedade numa hipotética posição inicial. Os princípios de justiça determinam como o indivíduo exerce suas liberdades instrumentais e o conjunto de direitos básicos para que ele seja livre e igual. A assistência à saúde é exposta como condição para que o cidadão seja sujeito de direitos. Em seguida, são feitas considerações sobre o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e as especificidades desse serviço público que pode ser prestado pelo Estado e pela iniciativa privada. Atuam junto ao SUS instituições como a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para conciliar as atividades públicas e privadas. Considerando a participação complementar da iniciativa privada no SUS, são analisados os formatos adotados com maior frequência pelos estabelecimentos de saúde. Com isso, é apresentada a dogmática jurídica do contrato administrativo no direito brasileiro para compreensão dos ajustes celebrados. É questionada a pertinência das prerrogativas da Administração Pública em face dos parceiros privados nos ajustes da saúde para, posteriormente, serem analisadas as espécies de contratações públicas mais frequentes no Município de Natal/RN com as cooperativas e demais pessoas jurídicas de direito privado. É demonstrada a importância do controle sobre a Administração Pública como instrumento facilitador da concretização do direito social à saúde na medida em que promova a regulação necessária sobre os contratos administrativos para favorecer a sua eficiência. As modalidades de controle administrativo, legislativo (com ênfase no Tribunal de Contas) e judiciário são revisadas, bem como sugerido o incremento do controle social. É importante o controle social desde a formulação das políticas públicas até a produção dos bens e serviços para assegurar o atendimento do interesse coletivo. Apesar de estar em processo de sedimentação, esse controle deve se fortalecer como uma nova instância para fiscalização dos atos da Administração Pública. É sugerida a reestruturação da ideia de justiça sobre a saúde pelos indivíduos para que através das ferramentas disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro seja desenvolvido o serviço. Ao final, conclui-se que os ideais da saúde pública serão favorecidos por um conjunto de ações, como uma resposta multifatorial da sociedade, dos gestores públicos, do Legislativo e do Judiciário em prol do desenvolvimento do setor.


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  • The main goal of the present dissertation is to analyze the administrative contracts established with private partners when offering health services within the Sistema Único de Saúde (SUS) and the respective modalities of control over it. The deductive method is adopted on the study of the legislation to this subject and on the bibliographic research that supports this discussion. The work is divided into four parts. At first, it was presented a philosophic perspective with the insertion of health care as a social right integrated with a justice concept formulated by society as a hypothetical original position. The principles of justice determine how the individual exercises its instruments of freedom and the set of basic rights that guarantee individual‟s freedom and social equality. Health Care assistance is exposed as a condition for citizens to be subject of rights. Subsequently, considerations were made over the rights to health care within the Brazilian juridical order and the specific characteristics of this public service that can be provided both by the State and private initiative. SUS and other institutions like the National Supplementary Health Agency and the Brazilian Hospital Services Company work together to conciliate public and private activities. For the complementary participation of private initiative at SUS, the most frequently forms adopted by Health Institutions are analyzed. With that, the legal dogmatic of the administrative contracts in Brazilian law is presented to understand the adjustments that were made. The pertinence of the prerogatives of the Public Administration regarding the private partners in the health adjustments are questioned for the subsequent analyses of the most frequent types of public contracting in the Municipality of Natal/RN with the cooperatives and other private entities. The importance of control over Public Administration its shown as a facilitator tool that will guarantee social right to health as far as it is promoting necessary regulation over administrative contracts to foment its efficiency. The modalities of administrative control, legislative (with emphasis on the Court of Auditors) and judiciary are reviewed, as well as suggested the increase of social control. Social control is important from the formulation of public policies to the production of goods and services to assure collective interests. Although it is under a construction process, this control must be strengthened as a new instance to supervise acts of the Public Administration. The restructuration of the idea of justice over health by individuals is suggested so that through the tools available by the Brazilian legal system this service can be developed. In conclusion, it was presented that the ideals of public health care will be strengthen by a set of measures, as a multifactorial response of society, public administrators and of the legislative and judiciary for the development of this sector.

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  • FABIANA DANTAS SOARES ALVES DA MOTA
  • A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA MEDIAÇÃO DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO CAMPO

  • Orientador : GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA
  • BENTO HERCULANO DUARTE NETO
  • ZEU PALMEIRA SOBRINHO
  • DAVID MEDEIROS LEITE
  • Data: 21/06/2018

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  • A presente pesquisa debruça-se sobre a concretização do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente visando o combate ao trabalho infantil no campo, pela mediação do PRONERA. O objetivo principal do trabalho consiste em analisar de que modo o PRONERA pode se constituir como protagonista no combate ao labor infanto-juvenil no meio rural, observando-se os princípios constitucionais e a importância do valor social do trabalho na formação da cultura campesina. Os objetivos específicos foram identificar o processo histórico de construção do princípio da proteção integral e os sistemas jurídico-políticos de promoção dos direitos da infância e da adolescência; analisar o trabalho infantil no campo com ênfase para as iniciativas pedagógicas; realizar uma abordagem elucidativa de conceitos voltados ao trabalho no meio rural e ao final, propor uma reflexão sobre meios de concretização do princípio da proteção integral na esfera das relações de trabalho no meio rural pela mediação da educação promovida pelo PRONERA. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa realizada foi qualitativa, documental e bibliográfica, com o intuito de consultar-se, respectivamente, as normas jurídicas e principiológicas aplicáveis, bem como o posicionamento dos cientistas e juristas que escrevem a respeito da temática. A conclusão a que se chegou foi de que é possível, a partir de ações de intervenção no campo político-pedagógico, tornar o PRONERA um ator importante na facilitação do envolvimento da comunidade campesina com a problemática do trabalho infantil, inclusive ao estabelecer tematizações sobre a educação em direitos humanos e a agroecologia como pontos de referências para se avançar na proteção integral à criança e ao adolescente. Tal aproximação entre uma ecologia dos saberes e a realização dos direitos fundamentais da pessoa humana, principalmente das crianças e adolescentes, abre espaço para uma educação emancipatória, com base na responsabilidade e numa pedagogia voltada para o cuidado, para uma percepção holística, integradora, e volvida para a agroecologia.


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  • This research focuses on the implementation of the principle of the integral protection of children and adolescents to combat child labor in the countryside, through the mediation of PRONERA. The main objective of the study is to analyze how the PRONERA can be a protagonist in the fight against child labor in rural areas, observing the constitutional principles and importance of the social value of work in the formation of peasant culture. The specific objectives were to identify the historical process of construction of the principle of integral protection and legal-political systems for the promotion of the rights of children and adolescents; analyzing child labor in the countryside with an emphasis on pedagogical initiatives; to carry out an elucidative approach to concepts related to work in rural areas and, at the end, to propose a reflection on means of achieving the principle of integral protection in the sphere of labor relations in rural areas through the mediation of education promoted by PRONERA. The method used was deductive and the research was qualitative, documental and bibliographical, with the purpose of consulting, respectively, the applicable legal and principles, as well as the position of scientists and jurists who write on the subject. The conclusion reached was that it is possible, based on intervention actions in the political-pedagogical field, to make PRONERA an important actor in facilitating the involvement of the peasant community with the problem of child labor, including establishing thetizations about the human rights education and agroecology as reference points for advancing the integral protection of children and adolescents. Such an approach between an ecology of knowledge and the realization of the fundamental rights of the human person, especially of children and adolescents, opens space for an emancipatory education, based on responsibility and a pedagogy focused on care, for a holistic, integrating and to agroecology.

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  • ANA LUÍZA FÉLIX SEVERO
  • O PAPEL DO CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL COMO AGENTE SOCIAL ECONÔMICO: O PROTAGONISMO CIDADÃO NA LIVRE INICIATIVA E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 06/07/2018

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  • O presente trabalho tem como objeto analisar o papel do catador de material reciclável como agente social e econômico a partir do protagonismo cidadão baseado na livre iniciativa e, consequentemente, na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O interesse pela temática se trata de continuidade em pesquisa que envolve os atores do instituto jurídico dos resíduos sólidos urbanos, neste caso, do catador de material reciclável. Além disso, o descarte correto, a escassez e a poluição causada pelo acúmulo de resíduos em mares, espaço exterior e até mesmo disposição final ilegal em outros continentes são temas palpitantes no atual cenário mundial. No Brasil, a figura do catador se torna proeminente pela adoção do princípio dos “três erres” (3Rs) – reduzir, reciclar e reaproveitar, do ciclo de vida dos produtos, da economia circular e de estabelecimentos solidários, o que inclui a coleta seletiva e exclui completamente as usinas de incineração do sistema brasileiro de descarte ambientalmente correto. O objetivo principal do trabalho é examinar o catador de material reciclável na função de agente socioeconômico ambiental diante do protagonismo cidadão e da livre iniciativa porque para que o catador possa exercer a sua atividade de forma digna é necessário que seja organizado coletivamente por meio de associação ou cooperativa. Além disso, para que o catador se torne atuante se faz relevante ter conhecimento em diversos assuntos até para ser capaz de administrar uma associação ou cooperativa, por causa disso, é importante ser protagonista tanto de sua própria atividade quanto da elaboração legislativa no que diz respeito à gestão de resíduos sólidos. Para que isso ocorra, a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz a obrigatoriedade aos entes federados da criação e fomento de associação e/ou cooperativa de catadores de recicláveis para receber o incentivo da União referente à gestão de resíduos sólidos com vistas à inclusão social e emancipação econômica. Para isso o presente estudo se dividiu entre o método bibliográfico e empírico. Neste, encontram-se visitas realizadas em associação e cooperativas de catadores nas cidades de João Pessoa, Natal e Recife a fim de averiguar de acordo com o princípio da especialidade, portanto, afastando-se do método comparativo, quais locais são considerados independentes e protagonistas da própria administração. Além disso, verificou-se documentos locais para compreender qual a principal relação entre a formalização de um documento necessário para obter recursos da União, ou seja, a lei no papel e a prática da atividade do catador. A questão a ser respondida é a de que o catador de reciclável é parte integrante do mercado a partir da livre iniciativa, mas como garantir a permanência solidária e de baixo poder aquisitivo desta atividade diante da ordem econômica brasileira. Logo, a hipótese é de que o catador organizado coletivamente tende a ser mais politizado, portanto, torna possível o exercício do protagonismo cidadão para a sua realidade de agente socioeconômico ambiental.


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  • The present work aims at analyzing the role of waste picker as a social and economic agent based on the citizen's role based on free initiative and, consequently, on the ecologically balanced environment. The interest in the subject is a continuity in research that involves the actors of the legal institute of urban solid waste, in this case, the waste picker. In addition, the correct disposal, scarcity and pollution caused by the accumulation of waste in seas, outer space and even illegal final disposal in other continents are throbbing themes in the current world scenario. In Brazil, the figure of the picker becomes prominent by adopting the "three erres" (3Rs) principle - reduce, recycle and reuse, continuity throughout the product life cycle, circular economy and solidary establishments, which includes selective collection and completely excludes the incineration plants of the Brazilian environmentally sound disposal system. The main objective of the work is to examine the waste picker as an environmental socioeconomic agent in the face of citizen protagonism and free initiative, because in order for the picker to carry out his activity in a dignified manner, it must be organized collectively through association or cooperative. Also, in order for the taster to become active it becomes relevant to have knowledge in various subjects even to be able to manage an association or cooperative, because of this, it is important to be protagonist of both his own activity and the participation of the legislative elaboration in which solid waste management. For this to happen, the National Solid Waste Policy obliges federated entities to create and promote an association and / or cooperative of waste pickers to receive the Union's incentive for solid waste management with a view to social inclusion and emancipation economic development. Thus, the present study was divided between the bibliographic and empirical method. In this, there are visits made in association and cooperatives of pickrs in the cities of João Pessoa, Natal and Recife in order to ascertain according to the principle of specialty, therefore, moving away from the comparative method, in which places the picker is independent economically and self-managing. Besides, local documents have been verified to understand the main relationship between the formalization of a document needed to obtain Union resources, ie the law on paper and the practice of the taster's activity. The question to be answered is that if the waste picker is an integral part of the market based on free initiative, how to guarantee the solidarity and low purchasing power of this activity in the face of the Brazilian economic order. Therefore, the hypothesis is that the picker organized collectively tends to be more politicized, therefore, it makes possible the exercise of citizen protagonism for its socioeconomic environmental agent reality.

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  • BRUNA AGRA DE MEDEIROS
  • A IMPORTÂNCIA DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E A AUTORREGULAÇÃO DE ATIVIDADES DE ECONOMIA COMPARTILHADA PARA A CONSTRUÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES NO BRASIL

  • Orientador : PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
  • JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
  • LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
  • Data: 13/07/2018

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  • Esse trabalho tem como escopo primordial analisar o modo como a mobilidade urbana sustentável e a autorregulação de atividades de economia compartilhada podem viabilizar a construção de cidades inteligentes no Brasil. Para tanto, pretende-se estudar de forma detalhada a atual situação do sistema de transporte nacional e a polêmica que circunda a dificuldade do acesso democrático dos cidadãos ao direito constitucional de locomover-se. Por consequência, será discutida a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as possibilidades factíveis de corrigir as distorções da precária mobilidade hodierna mediante a construção das smart cities e o fomento progressivo das economias de compartilhamento. Nesse cerne, será abordada a essencialidade da tecnológica como ferramenta imprescindível para a confecção das cidades inteligentes, bem como delimitações sobre a governança no contexto de transformações sugeridas e a relação entre o planejamento urbano e a construção do urbanismo sustentável. A efetivação desse estudo contará com a aplicação do método indutivo, por meio de pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina, análise de legislação constitucional e infraconstitucional associada à exposição de dados comprobatórios referentes à situação nacional no que pertine à estrutura e a mobilidade urbana. O aprofundamento do tema permitirá a observação do empreendedorismo, em se tratando do crescimento do setor de transportes e as novas tendências colaborativas e tecnológicas em expansão. Em seguida, será apresentado um estudo de caso com foco no aplicativo Uber, com o fito de trazer à baila da discussão suas características, funcionamento, além da rejeição da categoria dos motoristas de táxi ante o exercício de sua atividade. Enfim, haverá a exposição da situação hostil entre os motoristas de táxi e os credenciados à plataforma digital, notadamente com referência direta ao crescimento de economias compartilhadas. Nesse sentido, uma tabela contendo informações comparativas dessas categorias será apresentada, contendo dados relevantes acerca de suas principais distinções de operabilidade e tarifação. O debate seguirá sobre a questão regulatória com o intento de discutir sobre a inviabilidade de aparatos regulatórios estatais sobre as atividades de economia compartilhada. Por fim, a temática da autorregulação será defendida, juntamente com a sua aplicação voltada para as iniciativas colaborativas, especialmente sobre o Uber, com ulterior análise da regulação brasileira frente à regulação empreendida pela Lei nº 13.640/2018 para os transportes remunerados privados e individuais de passageiros.


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  • The main purpose of this work is to analyze how sustainable urban mobility and self-regulation of shared economy activities can enable the construction of smart cities in Brazil. Therefore, we intend to study in detail the current situation of the national transport system and the controversy surrounding the difficulty of democratic access of citizens to the constitutional right to move around. Consequently, the correlation of this aspect with access to the city and the feasible possibilities of correcting the distortions of the precarious current mobility will be discussed through the construction of smart cities and the progressive fomentation of the sharing economies. This way, the essentiality of technology will be addressed as an essential tool for the creation of smart cities, as well as delimitations on governance in the context of suggested transformations and the relationship between urban planning and the construction of sustainable urbanism. The implementation of this study will involve the application of the inductive method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the doctrine, analysis of constitutional and infraconstitutional legislation associated with the presentation of supporting data referring to the national situation that concerns to the structure and urban mobility. The deeper appreciation of the theme will allow the observation of entrepreneurship, in the case of the growth of the transport sector and the new collaborative and technological trends in expansion. Then, a case study focusing on the Uber application will be presented, with the purpose of bringing up to the discussion its characteristics, functioning, and the rejection of the category of taxi drivers before the exercise of their activity. Finally, there will be exposure of the hostile situation between taxi drivers and those accredited to the digital platform, especially with direct reference to the growth of shared economies. In this way, a table containing comparative information of these categories will be presented, containing relevant data about their main distinctions of operability and pricing. The debate will continue on the regulatory issue with the aim of discussing the infeasibility of state regulatory apparatus on shared economy activities. Finally, the theme of self-regulation will be defended, along with its application focused on collaborative initiatives, especially on Uber, with a further analysis of the Brazilian regulation against the regulation undertaken by Law 13.640/2018 for private and individual passenger transportation.

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  • FELIPE PEIXOTO DE BRITO
  •  A APLICABILIDADE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO À IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO: O DISCURSO DE ÓDIO SOB A PERSPECTIVA INTERNACIONAL E NO DIREITO BRASILEIRO 

  • Orientador : YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • YARA MARIA PEREIRA GURGEL
  • KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA
  • ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR
  • Data: 30/07/2018

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  • O presente trabalho acadêmico analisa a problemática jurídica do discurso de ódio, e coloca em evidência um conflito entre o princípio da liberdade de expressão e o princípio da igualdade, em sua vertente da não discriminação. Isto é, o objetivo principal da pesquisa é explorar a relação existente entre liberdade de expressão e direito à igualdade e não discriminação, considerando-se como arcabouço basilar o princípio da dignidade humana, no que concerne ao discurso de ódio. São utilizados como parâmetros jurídicos de análise sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, em especial o europeu e o interamericano, ordenamentos jurídicos estrangeiros e a perspectiva de concretização no ordenamento jurídico brasileiro. Os ordenamentos jurídicos estrangeiros abordados são o norte-americano e o alemão, tendo em vista a significativa diferença de abordagem da problemática do discurso de ódio nesses dois países. Sob a perspectiva do direito interno, é considerado o emblemático caso Ellwanger (Habeas Corpus nº 82424, do Rio Grande do Sul, julgado pelo Supremo Tribunal Federal), seu histórico e suas repercussões jurídicas, tendo por base a teoria da ponderação dos princípios de Robert Alexy. Os objetivos específicos consubstanciam-se em examinar a evolução histórica da liberdade de expressão, do princípio da dignidade humana e do direito à igualdade, com ênfase na sua vertente da nãodiscriminação, no âmbito do direito internacional e do Brasil; analisar os tratados, declarações e atos internacionais adotados pelo ordenamento brasileiro, além dos dispositivos constitucionais que abordam a temática; averiguar como os tribunais internacionais de direitos humanos têm aplicado o direito à liberdade de expressão, assim como a atuação do Poder Judiciário nacional em relação ao ordenamento jurídico interno, com ênfase no Supremo Tribunal Federal; e buscar formas viáveis de maximizar a concretização adequada da liberdade de expressão em face do discurso de ódio. A pesquisa é pautada pelo método hipotético-dedutivo, e quanto à sua natureza e procedimentos técnicos, é essencialmente bibliográfica, descritiva e documental. São utilizadas obras doutrinárias, artigos científicos, dissertações, teses, textos de sites especializados, jurisprudência, além da especial análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados referentes ao tema em estudo e da legislação em geral.  


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  • This academic work analyzes the legal problematic of the hate speech, and highlights a conflict between the principle of freedom of expression and the principle of equality, in its aspect of non-discrimination. That is, the main objective of the research is to explore the relationship between freedom of expression and the right to equality, in its facet of nondiscrimination, considering as a basic framework the principle of human dignity, as far as the hate speech is concerned. International legal systems for the protection of human rights, especially the European and the Inter-American, foreign legal systems and the perspective of implementation in the Brazilian legal system are used as legal parameters for analysis. The North American and the German legal systems are analysed, in view of the significant difference in approach to the problem of hate speech in these two countries. From the perspective of domestic law, it is considered the emblematic Ellwanger case (Habeas Corpus nº 82424, Rio Grande do Sul, judged by the Federal Supreme Court), its history and its legal repercussions, based on the theory of pondering the principles of Robert Alexy. The specific objectives are to examine the historical evolution of freedom of expression, the principle of the dignity of the human person and the right to equality, with emphasis on nondiscrimination in international and Brazilian law; to analyze the treaties, declarations and international acts adopted by the Brazilian legal order, in addition to the constitutional provisions that approach the subject; to examine how international human rights tribunals have applied the right to freedom of expression, as weel as the approach of the national judiciary in relation to the domestic legal system, with emphasis on the Federal Supreme Court; and seek viable ways to maximize the proper realization of freedom of expression in the face of hate speech. The research is based on the hypothetical-deductive method, and as regards its nature and technical procedures, it is essentially bibliographic, descriptive and documentary. Doctrinal works, scientific articles, dissertations, theses, texts of specialized sites, jurisprudence, besides the special analysis of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, of the treaties referring to the subject under study and the legislation in general are used.  

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  • AMANDA OLIVEIRA DA CÂMARA MOREIRA
  • A PROTEÇÃO DO DIREITO DA MODA SOB A PERPSECTIVA DO DIREITO INTERNCIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Orientador : MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
  • MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO
  • Data: 13/08/2018

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  • O trabalho analisa se o Direito da Moda possui proteção jurídica internacional, bem como se o direito brasileiro abarca as previsões do que preveem os documentos internacionais. O objetivo geral consiste em possibilitar uma avaliação sobre a proteção da moda no âmbito internacional e estabelecer as repercussões constitucionais e infraconstitucionais dessa proteção no ordenamento jurídico brasileiro. São objetivos específicos definir a base teórica filosófica, sociológica, histórica, econômica e jurídica para o Fashion Law; realizar um estudo acerca do Fashion Law; investigar a propriedade industrial sob a perspectiva da proteção internacional da moda por meio das marcas de grifes de luxo e perquirir acerca da proteção da moda no âmbito internacional, demonstrando a construção das legislações estrangeiras, como a Convenção Unionista de Paris e o Protocolo de Madri, e a influência nas leis brasileiras. Desenvolve-se, como metodologia, uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizado o método dedutivo, abrangendo conceitos de moda, direito internacional, propriedade intelectual e convenções internacionais, para chegar à proteção das criações da indústria da moda no plano internacional. Conclui-se que a Convenção Unionista de Paris, junto com o TRIPS, normatiza suficientemente alguns aspectos referentes à proteção da propriedade industrial, porém ainda existem incongruências decorrentes da não incorporação do Protocolo de Madri, existindo apenas uma perspectiva de internalização e unificação de prazos que tratam do registro das marcas em nível internacional.

     


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  • This paper analyzes whether the Fashion Law has international juridical protection, and whether the brazilian law embraces the contents of the international bills.  The general object is to enable the evaluation of fashion protection at the international level and to establish the constitutional and infra-constitutional repercussions of this protection in brazilian legal system. To define the philosophical, sociological, historical, economical and juridical base to the Fashion Law are the specific objectives, added to the study of the Fashion Law, the investigation of intellectual property under the perspective of the international protection of fashion through the luxury brands and to inquire about the protection of fashion in international scope, showing the construction of foreign legislations, such as the Paris Convention for the Protection of Industrial Property and the Madrid Agreement Concerning The International Registration of Marks and their influence in brazilian laws. As methodology, a bibliographic research is developed, using the deductive method, bringing together concepts as fashion, international law, intellectual property and international conventions to achieve the protection of industry's creations in international system. The conclusion is that the Paris Convention for the Protection of Industrial Property combined with the TRIPS Agreement, sufficiently regulates certain aspects of the industrial propertym but there are still some incongruences arising the non-incorporation of the Madrid Agreement Concerning The International Registration of Marks, dwelling only one perspective of internalization and unification of deadlines that deal with registration of brands at international level.

     

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  • ARTHUR CABRAL GONÇALVES
  • O ESTADO CONSTITUCIONAL E O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA: Reflexão acerca do uso de símbolos religiosos no espaço público brasileiro

  • Orientador : ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ARTUR CORTEZ BONIFACIO
  • FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
  • RODRIGO VIEIRA COSTA
  • Data: 13/08/2018

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  • Pesquisa acerca dos fundamentos da liberdade de crença no Estado Constitucional, desenvolvida a partir das origens e da definição do fenômeno religioso. Em que pese não haja unanimidade para se encontrar o conceito de religião, não se pode olvidar que tal componente faz parte da condição humana e permeia a história, desde as primeiras sociedades. A fé, outrora, servia de fundamento e legitimação para o Estado e o Direito, o que foi superado com o advento da percepção de separação dos poderes espiritual e político do cristianismo e resultou na laicidade estatal, no seio dos primeiros movimentos constitucionalistas. O trabalho evidencia que o advento do racionalismo não logrou êxito em substituir a fé pela razão humana, mas denota-se na atualidade um exacerbado multiculturalismo e pluralismo social, que ensejam diálogo e tolerância, sobretudo no que concerne os valores da sociedade. Nesse contexto, o princípio da liberdade religiosa é refletido, não como uma diretriz para extirpar a fé do cenário público – como concebido pelo laicismo francês –, mas enquanto o caminho de preservação das múltiplas identidades culturais religiosas, as quais se manifestam, de maneira a garantir a participação de todos, em iguais condições, nas discussões que permeiam o espaço público. Discorre que o Brasil, influenciado pela religiosidade, desde antes da colonização portuguesa, e fortemente marcado pela presença da Igreja Católica, destaca-se no apreço ao fenômeno religioso, durante quase todo o seu histórico constitucional. Com base nisso, as diversas normas constitucionais vigentes se coadunam com uma interpretação de livre crença, que garante a cooperação das convicções de fé com os interesses estatais, tendo em vista o bem comum. Os símbolos religiosos, marcados pela subjetividade e pelas controvérsias, configuram-se os principais elementos de exteriorização da fé, porquanto a sua utilização pelos crentes denota a expressão das próprias convicções do indivíduo, das quais este não pode se apartar. Assim, a presença de ícones religiosos no espaço público estatal não pode representar, a priori, uma afronta à laicidade, mas a representação de traços culturais existentes na sociedades, que não devem ser esquecidos nem tolhidos, sob pena de se violar a liberdade de crer, como demonstrado no estudo do caso da presença de crucifixos nos tribunais.


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  • Research on the fundaments of freedom of belief in the Constitutional State, developed from the origins and the definition of the religious phenomenon. Although there is no unanimity to find the concept of religion, it cannot be forgotten that such a component is part of the human condition and permeates history, from the earliest societies. Faith was served as a foundation and legitimation for the State and Law, which was overcome with the advent of the separation of the spiritual and political powers, in Christianity, and resulted in state secularism, within the first constitutionalist movements. The work points that the advent of rationalism has not succeeded in replacing faith with human reason, but there is nowadays evidenced of an exacerbated multiculturalism and social pluralism, which provoke dialogue and tolerance, especially in what concerns the values of society. In this context, the principle of religious freedom is reflected, not as a guideline to extirpate the faith of the public scenario - as conceived by French laicity –, but as the way of preserving the multiple religious cultural identities, which manifest themselves in a way to guarantee the participation of all, under the same conditions, in the discussions that permeate the public space. It argues that Brazil, influenced by religiosity, prior to Portuguese colonization, and strongly marked by the presence of the Catholic Church, stands out in the appreciation of the religious phenomenon, during almost all of its constitutional history. On the basis of this, the various constitutional norms in force are consistent with an interpretation of free belief, which guarantees the co-operation of convictions of faith with state interests, in view of the common good. Religious symbols, marked by subjectivity and controversies, constitute the main elements of externalization of the faith, since its use by believers denotes the expression of one's own convictions, from which one must not depart. Thus, the presence of religious icons in the state public space cannot represent, firstly, an affront to secularism, but the representation of cultural traits existing in societies, which should not be forgotten or restrained; otherwise, it violates the freedom of belief, as demonstrated in the case study of the presence of crucifixes in the Courts.

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  • LEONARDO MEDEIROS JUNIOR
  • PROCESSO ESTRUTURAL CONSEQUENCIALISTA: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO E O CONSEQUENCIALISMO DECISÓRIO

  • Orientador : IVAN LIRA DE CARVALHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
  • IVAN LIRA DE CARVALHO
  • OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
  • MARCOS ANTONIO RIOS DA NÓBREGA
  • Data: 16/08/2018

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    Esta dissertação tem como tema a concretização de direitos fundamentais sociais pelo Poder Judiciário no modelo de processo bipolarizado. A partir da realidade no cenário político/social/jurídico brasileiro de que os direitos fundamentais sociais consagrados na Constituição Federal de 1988 impõem deveres de condutas ao Estado, verifica-se que o crescente déficit de concretização desses direitos pelos Poderes eleitos tem ocasionado o protagonismo do Poder Judiciário na sua efetivação. O controle jurisdicional de políticas públicas que se destinam a efetivar os direitos fundamentais sociais impõe um exercício de reflexão sobre a elevada complexidade envolvida e as consequências no sistema orçamentário-financeiro, diante do reconhecimento da escassez de recursos para a concretização das demandas. O modelo processual de atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais prioriza o litígio individual que, apesar de ser possível e legítimo, resulta em consequências nefastas. O presente trabalho investiga a possibilidade de adoção do modelo de processo estrutural consequencialista nas demandas contra a Administração Pública em que se discutem direitos fundamentais sociais, observando as especificidades do direito constitucional, administrativo e orçamentário, assim como as características do direito material relacionado com o acesso igualitário aos bens públicos, na busca da otimização sistêmica da concretização desses direitos. A primeira parte do trabalho analisa o constitucionalismo social e suas implicações na Constituição Federal de 1988, desenvolvendo um arcabouço teórico que legitima a atuação do Poder Judiciário para a realização do controle de políticas públicas. A segunda parte trata de delinear o processo estrutural como possível instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais e a viabilidade de sua aplicação no sistema jurídico brasileiro. A terceira e última parte tem por objetivo sopesar a necessidade de o magistrado enfrentar, na decisão proferida no processo estrutural, as consequências de sua escolha, com o auxílio da jurimetria, em face da complexidade da concretização dos direitos fundamentais sociais pelo Poder Judiciário e do impacto dessa decisão na sociedade.
     
     
     

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  • This dissertation has as its theme the realization of fundamental social rights by the Judiciary i