Banca de DEFESA: RAQUEL ARAUJO LIMA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAQUEL ARAUJO LIMA
DATA: 29/11/2011
HORA: 09:00
LOCAL: CCSA - SALA VARELA BARCA
TÍTULO:

O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DO CLIMA E A ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS

PALAVRAS-CHAVES:

Mudanças Climáticas - Instrumentos Internacionais - Atuação Estatal

PÁGINAS: 210
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

O despertar da sociedade internacional para a proteção ambiental
se deu, primordialmente, a partir da primeira metade do século XX com a
criação de importantes tratados internacionais para a regulamentação do
tema, que veio a tratar o meio ambiente como um direito fundamental. A
evolução dessa questão atualmente se encontra na preocupação com a
poluição ambiental causada pela emissão de gases de efeito estufa (GEE),
sendo o CO2 o principal gás poluidor por meio da queima de combustíveis
fósseis, gerando assim, o aquecimento global, fenômeno que causa o efeito
estufa desencadeando a mudança do clima. Diante das mudanças climáticas
como um grande desafio que a sociedade deve vir a enfrentar, foram
realizados instrumentos internacionais assumidos pelo Brasil que
regulamentam a emissão dos gases de efeito estufa (GEE), como a
Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança Climática (CQNUMC) de
1992 e seu Protocolo de Quioto de 1997. No intuito de incorporar no
sistema jurídico pátrio os preceitos dessas normas internacionais, o
Estado por meio da intervenção constitucional prevista no art. 174 da
Constituição Federal de 1988 tem desenvolvido seu próprio regime jurídico
interno mediante a aplicação de instrumentos de combate a mudança
climática, como a recente Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC)
instituída pela Lei nº. 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que veio dotada
de princípios, objetivos, diretrizes e metas para a consecução da proteção
do clima, bem como o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), o
qual funciona por meio das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs)
produzidas pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Dentro dessa
perspectiva, o presente trabalho tem o objetivo de avaliar a atuação do
Estado brasileiro diante do cenário das mudanças climáticas, tendo em
vista tanto o regime jurídico internacional de proteção ambiental, quanto
o próprio regime jurídico nacional à luz da Constituição e de seus
mecanismos de proteção.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Presidente - 1570072 - JAHYR PHILIPPE BICHARA
Externo à Instituição - MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA - UFPB