DIREITO À SAÚDE: impactos da desburocratização na incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional pelo SUS.
Direito à saúde. SUS. Medicamentos Excepcionais. Desburocratização. Eficiência.
No Brasil, especialmente no tocante à previsão constitucional do direito à saúde, têm sido observadas dificuldades e entraves na prestação da assistência farmacêutica à população, principalmente para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis. Nesse sentido, a Administração Pública, especialmente na parte de gestão de políticas públicas em saúde, necessita de reformulações e inovações que propiciem uma gestão mais eficiente e efetiva na garantia de direitos da população. As políticas públicas de incorporação e fornecimento de medicamentos excepcionais são relevantes para o Brasil, em razão disto, o presente trabalho objetiva por meio da avaliação de dados sociais, econômicos e de dados da judicialização de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), analisar conflitos entre os Poderes sobre políticas públicas socioeconômicas e o adequado fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, diante do direito à saúde e dos recursos financeiros disponíveis pelo Estado; Bem como a desburocratização da incorporação e fornecimento de medicamentos de caráter excepcional no SUS. Neste aspecto, o presente estudo aponta algumas das previsões constitucionais e legislativas sobre a temática do direito à saúde e das políticas públicas de assistência farmacêutica do componente especializado, e expõe “dificuldades” em torno da tutela constitucional da saúde, da atividade interpretativa das normas pela gestão pública e pelo Judiciário e das estratégias utilizadas pelo Brasil para o desenvolvimento social e econômico do país.