DIREITO À COMPREENSÃO JURÍDICA E ACESSO À JUSTIÇA PENAL
Acesso à justiça. Processo penal. Direito à compreensão jurídica. Literácia jurídica.
A presente dissertação aborda o direito à compreensão jurídica como elemento estruturante do acesso à justiça na perspectiva do processo penal. Objetiva-se avaliar o impacto no acesso à justiça e na qualidade das respostas do sistema jurídico-criminal do déficit de informação e de compreensão jurídica, por parte de imputados e vítimas envolvidos em uma demanda penal, circunstância que é claramente percebida na prática forense. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa tem abordagem qualitativa e utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental, além de análise jurisprudencial. Para tanto, será delineado o estado da arte sobre acesso à justiça, valendo-se das posições doutrinárias e da normativa aplicável. Na sequência, propõe-se conceito específico de acesso à justiça penal, considerando a dogmática própria do Processo Penal. A partir dessa conceituação, relaciona-se o direito à compreensão jurídica como parcela fundamental do acesso à justiça penal, tendo sido identificados instrumentos utilizados para facilitar a compreensão jurídica e boas práticas efetivadas com esse fim, possibilitando, assim, a indicação de diretrizes mínimas para o direito à compreensão jurídica no processo penal. Conclui-se que a ausência de transmissão qualificada da informação reforça o viés autoritário do processo penal e o distanciamento do sistema de justiça com o cidadão, contribuindo para desconfiança acerca da resposta estatal, a qual, caso não seja efetivamente compreendida, esvazia de sentido as finalidades da sanção penal e contribui para reiteração delitiva e a revitimização.