Banca de QUALIFICAÇÃO: ISLY QUEIROZ MAIA ROCHA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ISLY QUEIROZ MAIA ROCHA
DATA : 16/11/2021
HORA: 15:00
LOCAL: UFRN - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO / Videoconferência
TÍTULO:

Os estados federados na concretização dos direitos dos migrantes: a contribuição do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte para a aplicação do direito internacional

PALAVRAS-CHAVES:

Direito Internacional. Competências Constitucionais. Direitos dos Migrantes. Governança Migratória Local. 

PÁGINAS: 179
RESUMO:

A presente investigação foi desenvolvida visando observar a adequação das medidas adotadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do recente Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN), com os padrões internacionais de proteção aos direitos humanos dos migrantes. Enquanto membros de uma federação, as obrigações provenientes do direito internacional que são atribuíveis aos estados dependem da repartição de competências definidas no direito interno. Assim, levando em conta a competência residual atribuída aos estados pelo art. 25, § 1º, Constituição Federal, observou-se que podem ser demandadas dos estados a atenção a um corpo amplo das normas de direito internacional que atribuem direitos subjetivos aos migrantes. Nessa perspectiva, os estados se encontram em posição intermediária, orientados pela legislação federal, a qual devem obediência, e limitados pela competência dos municípios para assuntos de interesse local.  Ao final, pelo exame concomitante entre o direito internacional vigente no Brasil e a experiência do CERAM/RN, chegou-se a uma resposta positiva quanto à compatibilidade entre as ações do órgão estadual e os mandamentos do direito internacional relativos aos direitos humanos dos migrantes. Essa afinidade indica uma tendência otimista dos primeiros anos de existência do CERAM/RN, embora a concretização dos direitos dos migrantes precise ainda ser verificada nos momentos que sucederem a fase majoritariamente emergencial e programática, notadamente quanto à formulação de políticas públicas amparadas em pesquisas e metodologias confiáveis de coleta de dados, seguidas pelo monitoramento de sua aplicação pelos órgãos estatais.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1254860 - FABRICIO GERMANO ALVES
Presidente - 1570072 - JAHYR PHILIPPE BICHARA
Interna - 1753047 - MARIANA DE SIQUEIRA