O debate em torno das smart cities surgiu em meados dos anos 1980 no contexto do planejamento urbano nos Estados Unidos. No Brasil, pela crescente discussão sobre questões e problemas urbanos, que já vinha ganhando força no cenário nacional desde o final da década de 1970 e início de 1980, pelo próprio tratamento pioneiro dado pela Constituição Federal de 1988 à temática da política urbana, o “fenômeno” das smart cities encontrou no urbanismo um solo fértil para proposição de ações e programas pelos mais diversos atores, consolidando-se como uma área multidisciplinar. Com a ascensão das smart cities observou-se a possibilidade da inserção da tecnologia nos mais diversos setores urbanos, desde a gestão da cidade até a prestação de serviços públicos. Contudo, potenciais impactos do uso desenfreado dessa tecnologia, especialmente no que diz respeito à privacidade e ao acesso de dados pessoais, devem ser considerados quando da concretização dessas cidades inteligentes. No campo da segurança pública, o uso de câmeras, sensores, softwares dos mais diversos, podem comprometer a segurança da informação dos usuários/cidadãos. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo principal analisar o alcance e os limites de atuação do Poder Público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos, especialmente dentro da ótica das cidades inteligentes e seguras. Ao final, pôde-se constatar que a atuação do Poder Público no tratamento de dados pessoais encontra justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, além da permissão normativa insculpida na própria Lei Geral de Proteção de Dados, que possibilita a Administração Pública o tratamento de dados pessoais quando necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos. Metodologicamente, utilizou-se de uma abordagem teórico-descritiva sobre os temas gerais da pesquisa, além do método hipotético-dedutivo para responder a problemática central do trabalho.