Banca de DEFESA: RAYANA LINS ALVES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAYANA LINS ALVES
DATA: 06/04/2016
HORA: 14:30
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

A APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DO MAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA INCIDENTES DE POLUIÇÃO MARINHA POR ÓLEO

PALAVRAS-CHAVES:

Poluição Marinha. Medidas de prevenção. Exploração e Produção de Petróleo.

PÁGINAS: 180
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

Este trabalho tem como objeto a análise da aplicação das normas do Direito Internacional do Mar na ordem jurídica brasileira, no que se refere à proteção do ambiente marinho durante a exploração e produção de petróleo offshore, com a finalidade de ampliar o seu marco regulatório e preencher as lacunas legislativas existentes. O estudo é desenvolvido com base nas normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam sobre a atuação dos Estados costeiros em buscar a prevenção, redução e controle de poluição do meio marinho por conta de atividades desenvolvidas dentro de suas fronteiras marítimas, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo de 1990. Ao longo da dissertação, demonstra-se que o marco regulatório existente não é suficiente para garantir a prevenção de incidentes de poluição marinha por óleo, o que conduziu o Brasil a incorporar no seu ordenamento jurídico normas internacionais específicas que dispõem sobre a temática, visto que o Brasil apresenta um contexto normativo pautado na proteção do direito fundamental ao meio ambiente, inclusive do ponto de vista internacional. Consideram-se os princípios constitucionais ambientais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicáveis à proteção do meio marinho e a competência ambiental dos entes federativos para alcançar tais princípios. Expõem-se as regras internas aplicáveis à prevenção de poluição marinha por óleo resultante da exploração e produção de petróleo offshore, bem como as normas internacionais de prevenção de poluição ao mar ratificadas pelo Estado brasileiro. Tem-se como conclusão que é necessária a implementação de algumas medidas preventivas no ordenamento jurídico, como a avaliação ambiental estratégica e a compensação pecuniária dos danos ambientais, e nas relações contratuais entre Estados e empresas petrolíferas, como a exigência da responsabilidade destas nos contratos de partilha de produção e de seguro ambiental.

 

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS - UFPE
Presidente - 1570072 - JAHYR PHILIPPE BICHARA
Interno - 1358062 - MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO