LEGISLAÇÃO DE ROTULAGEM NUTRICIONAL: INSTRUMENTO DE MUDANÇA NAS PRÁTICAS ALIMENTARES.
Rotulagem nutricional; defesa do consumidor; educação alimentar e nutricional.
A Legislação Sanitária RDC (Resolução Diretoria Colegiada) nº 360, de 23 de dezembro de 2003, referente a Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados no Brasil, está fundamentada na segurança alimentar e no propósito de elaborar um regulamento técnico que atenda a integração com o Comércio Internacional, em função do avanço dessa temática no contexto mundial. Objetiva-se nesse estudo verificar o uso deste regulamento pelos consumidores, utilizando-se de um estudo descritivo transversal com uma amostra probabilística em dois conglomerados , para evidenciar o quanto a referida legislação interfere na promoção de escolhas alimentares saudáveis