Banca de QUALIFICAÇÃO: JOSÉ RICHELLY CARLOS DE LIMA E SILVA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : JOSÉ RICHELLY CARLOS DE LIMA E SILVA
DATA : 03/07/2026
HORA: 09:00
LOCAL: Ambiente virtual https://meet.google.com/tfq-qxym-fpe
TÍTULO:

O MUNICÍPIO E A DIMENSÃO PREVENTIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA: UM ENTE NECESSÁRIO

PALAVRAS-CHAVES:

Município. Prevenção. Garantia de Direitos Fundamentais. Sistema Único de Segurança Pública.

PÁGINAS: 103
RESUMO:

O presente estudo analisa a participação do ente municipal no Sistema Único de Segurança Pública do Brasil, com enfoque no papel da prevenção como instrumento de efetivação do direito fundamental à segurança pública e da atuação do município neste contexto. Examina aspectos históricos da autonomia do ente local, identifica ameaças como o excesso de centralização de poder estatal brasileiro em certos períodos e a influência de elites locais cooptando o poder da comuna. Tratar sobre a atuação do município na Segurança Pública ao longo da história do país. Aponta a existência de problemática na aplicação de interpretação literal do §8º do art. 144 da Constituição de 1988 frente à sistêmica, adotada pelo STF em julgamentos de ações que analisaram a Lei n.º 13.022, de 2014 e a Lei nº 13.675/2018. Traça comparativo entre o SUS e o Sistema de Segurança Pública no texto constitucional, indicando pontos de contato e divergência. Discute o caso da Patrulha Maria da Penha de Natal como um exemplo do potencial do município atuando na prevenção. Debate a PEC nº 18, de 2025, e lhe tece críticas. Sua pergunta central se refere ao legítimo lugar que município deve ocupar no contexto da Segurança Pública. A resposta é metodologicamente perseguida por meio de revisão bibliográfica e análise documental. Tem como bases teóricas escritos de Alexy, Guastini, Silva Junior, dentre outros. Aponta como principais achados a necessidade de protagonizar a prevenção no sistema de Segurança Pública e atribuir ao ente local participação clara neste ofício.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1167852 - JOSE ORLANDO RIBEIRO ROSARIO
Interno - 3293373 - LEONARDO OLIVEIRA FREIRE
Presidente - 1149384 - WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR