Banca de QUALIFICAÇÃO: PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA
DATA : 17/06/2025
HORA: 15:00
LOCAL: Ambiente Virtual
TÍTULO:

SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.

PALAVRAS-CHAVES:

sanção política; direito tributário; direito constitucional; livre iniciativa; proporcionalidade.

PÁGINAS: 148
RESUMO:

O presente trabalho aborda a utilização das sanções políticas em matéria tributária, destacando o embate entre a constitucionalidade da fiscalização e inconstitucionalidade de atos administrativos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa tem como escopo o estudo das sanções aplicadas pela Administração Tributária, especificamente aquelas que restringem o exercício da atividade econômica como meio indireto de cobrança de tributos. Aqui, a justificativa principal é a necessidade de proteger os direitos fundamentais dos contribuintes frente ao uso abusivo do poder sancionatório estatal. O objetivo maior é identificar os limites constitucionais à imposição dessas sanções, com foco na aplicação prática no Estado do Rio Grande do Norte, considerando o regime especial de fiscalização e outras medidas restritivas previstas em sua legislação vigente na atualidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e qualitativa, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Como resultado, constatou-se que muitas das sanções adotadas são desvio de finalidade e colidem frontalmente com princípios constitucionais, como a legalidade, proporcionalidade, devido processo legal, livre iniciativa e vedação ao confisco. É conclusivo que a ausência de normas claras favorece práticas arbitrárias, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para garantir a supremacia dos direitos fundamentais e a observância do devido processo legal na relação contribuinte-estado.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Interno - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Presidente - 1205069 - WILLIAM EUFRASIO NUNES PEREIRA