A PROPORCIONALIDADE APLICADA À VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA: REFLEXÕES SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LIBERDADE E À SAÚDE
proporcionalidade; direitos fundamentais; liberdade; saúde pública; vacinação obrigatória.
O tema do trabalho reside na questão da imposição da vacinação por meios indiretos, como pela exigência de passaporte vacinal para acessar determinados locais, sob о olhar do critério da proporcionalidade. Especificamente, abordar-se-ão о direito fundamental à liberdade, em sentido amplo, e о direito social à saúde para analisar а constitucionalidade das citadas medidas. Ainda, são examinadas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigação de se vacinar com base na proporcionalidade. Busca-se responder aos questionamentos: 1) se а imposição da vacinação por meios indiretos em um contexto pandêmico, da forma como foi feita no Brasil diante da COVID-19, é constitucional, levando em conta os direitos fundamentais à liberdade e à saúde, а partir do critério da proporcionalidade e 2) se as citadas decisões estão de acordo com о referido critério. Impõem-se como objetivos examinar a constitucionalidade da vacinação obrigatória à luz da proporcionalidade, considerando os direitos fundamentais à liberdade e à saúde e analisar о conceito e а aplicação da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao tema proposto. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, com fontes bibliográficas e documentais, que incluem normas constitucionais e infraconstitucionais, decisões judiciais, artigos científicos, livros, dissertações, teses, entre outras. Justifica-se о presente trabalho pela relevância e pela atualidade da questão da obrigação de se vacinar, que vem trazendo debates acalorados na sociedade e na comunidade jurídica com relação aos limites da liberdade e do interesse público, somando-se à necessidade de aprofundar о estudo da proporcionalidade, que não parece contar com uma aplicação adequada pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que 1) а obrigatoriedade de vacinação no contexto da Covid-19 é constitucional, por se tratar de uma intervenção à liberdade justificada com base no direito social à saúde e que 2) não foram encontradas nas citadas decisões do STF sobre о tema fundamentos convergentes e adequada aplicação da proporcionalidade.