Processo de Inscrição de Seleção de Candidatos e Candidatas ao Prêmio Profa. Dra. Vitória dos Santos Costa, a ser concedido para o(a) discente autor(a), assim como ao (a) respectivo(a) docente orientador(a) da melhor Dissertação de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD), ano-base 2023.