A NATUREZA JURÍDICA DO ASILO DIPLOMÁTICO: A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EM FACE DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
1. Proteção e Defesa dos Direitos Humaos; 2. Asilo Diplomático; 3. Constituição de 1988;
A discussão a respeito do asilo diplomático enquanto instrumento de proteção e defesa dos direitos humanos demonstra-se de fundamental importância ante o reconhecimento do ser humano como elemento central do Direito Internacional contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988, ao estabelecer princípios a serem seguidos nas relações internacionais, apontou para a necessidade de se adequar concepções estritamente soberanistas à defesa dos direitos da pessoa humana. O objetivo central da dissertação é discutir a natureza jurídica do ato concessivo de asilo diplomático, demonstrando que a constituição brasileira impõe uma releitura de sua classificação para situá-lo como um ato de natureza vinculada ante a imposição da prevalência dos direitos humanos como um dos princípios a ser seguido pelo país em suas relações internacionais.