A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA ENERGÉTICA NACIONAL
desenvolvimento, política de conteúdo local,
indústria petrolífera.
O presente trabalho se inaugura contextualizando o desenvolvimento e
suas percepções, tudo no afã de enquadra-lo como elemento jurídico
integrador do sistema de normas brasileiras, especialmente diante de
sua predileção pela Constituição da República. Sua conceituação, para
fins acadêmicos desta pesquisa, transborda o crescimento numérico da
economia e tangencia a concepção senesiana que conjuga
desenvolvimento e liberdade. Essa inserção digressiva serve à
investigação das origens e dos propósitos da política brasileira de
conteúdo local no setor de petróleo, pedra de toque do presente
trabalho. Essa descoberta leva inexoravelmente ao sistema de
certificação de conteúdo local, logo percebido como ferramenta à
disponibilidade do desenvolvimento do país. Pretende-se, enfim,
ressaltar a faceta desenvolvimentista desse sistema, firmando-a como
propósito derradeiro da política de conteúdo local, propondo-se,
outrossim, um modelo mais protetivo e intimamente ligado aos objetivos
fundamentais da República de garantia do desenvolvimento nacional e
de redução das desigualdades regionais.