O papel da Administração Pública na gestão de Direitos e Garantias na Revisão de Insalubridade
Administração Pública, Direitos Fundamentais, Revisão de Insalubridade
O presente trabalho analisa o papel da Administração Pública na gestão de Direitos e Garantias, dos administrados, com fins de proporcionar o pleno exercício da função desenvolvimentista dos Direitos Fundamentais. Foram analisados os institutos da Legalidade, Autotutela, Discricionariedade, Segurança Jurídica e Boa-fé no exercício da atividade Administrativa a partir de um caso prático, qual seja, a ocorrência das Revisões de Insalubridade no âmbito do Poder Executivo Federal. Tal poder, utilizando-se da prerrogativa de rever seus atos de ofício, em virtude da conveniência e oportunidade, promoveu uma mudança de entendimento nos casos de enquadramento para a conversão do tempo especial em comum, bem como nos casos de Aposentadoria Especial. Esse procedimento, gerou uma diminuição no tempo de serviço dos servidores públicos federais, o que levou ao questionamento, de como pode se dar o Direito Fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, através do acesso amplo e não discriminatório às políticas públicas, se o Poder Executivo realiza atos que em sua essência promovem a quebra da isonomia entre os servidores de uma mesma categoria funcional. Assim, verifica-se as relações existentes entre o citado processo revisional e o comprometimento à função desenvolvimentista dos direitos. Utilizando pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e legislação pertinente ao tema, constatou-se que o procedimento revisional feriu frontalmente inúmeros princípios da Administração Pública, bem como o exercício da função desenvolvimentista, situação na qual o Poder Judiciário tem se mostrado como um instrumento efetivo na garantia de Direitos aos servidores.