Banca de QUALIFICAÇÃO: LUCAS FERREIRA PICCOLI

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : LUCAS FERREIRA PICCOLI
DATA : 02/07/2026
HORA: 10:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR: UMA ANÁLISE COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

PALAVRAS-CHAVES:

Lei Maria da Penha; perspectiva de gênero; controle de convencionalidade; direitos humanos.

PÁGINAS: 68
RESUMO:

Esta dissertação apresenta uma pesquisa sobre a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.340/2006 - “Lei Maria da Penha” (LMP) fora do contexto doméstico e familiar para o qual foi originalmente destinada, tomando como base uma leitura internacionalista e orientada pela perspectiva de gênero, e foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, na linha de pesquisa “Direito internacional e concretização dos direitos”, junto ao grupo de pesquisa “Direito Internacional e Gênero”. A investigação justifica-se pois, embora os princípios e diretrizes contidos na LMP sejam suficientemente claros quanto ao caráter protetivo da norma, diversas decisões judiciais têm afastado a sua aplicação mesmo em casos que envolvem violência de gênero. O objetivo central da pesquisa foi analisar se a restrição do âmbito de incidência da Lei Maria da Penha em casos ocorridos fora do contexto doméstico e familiar está de acordo com as normas internacionais e domésticas sobre os direitos humanos das mulheres, abordadas em perspectiva de gênero. Dentre os objetivos específicos, figuram: compreender como o discurso da suposta neutralidade do direito foi construído e posteriormente colocado em cheque; inventariar as normas domésticas e internacionais que tratam sobre violência de gênero, com destaque à Lei Maria da Penha; compreender como a perspectiva de gênero se configura enquanto ferramenta de interpretação nos casos de violência contra as mulheres; analisar as discussões sobre o âmbito de incidência da Lei Maria da Penha com foco em questões constitucionais e convencionais, e tomando como base a perspectiva de gênero; realizar o exame de constitucionalidade e convencionalidade de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A hipótese da pesquisa é no sentido de que o afastamento da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero é inconstitucional, inconvencional e contrário à perspectiva de gênero. Do ponto de vista metodológico, empreendeu-se uma pesquisa aplicada, que analisou seu objeto através do método estudo de caso, e abordou os dados coletados de forma qualitativa. Como resultado da investigação, foi possível identificar que a extensão da incidência da Lei Maria da Penha além das hipóteses textualmente previstas em lei representa a reafirmação do seu intuito protetivo. Assim, a interpretação extensiva é a única compatível com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil em matéria de direitos humanos das mulheres e com a perspectiva de gênero.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 3229333 - ERICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS
Interno - 1254860 - FABRICIO GERMANO ALVES
Interna - 1657901 - YARA MARIA PEREIRA GURGEL