Banca de DEFESA: JANINE PRAXEDES DO NASCIMENTO RIBEIRO DE ANDRADE

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : JANINE PRAXEDES DO NASCIMENTO RIBEIRO DE ANDRADE
DATA : 17/07/2025
HORA: 14:00
LOCAL: Ambiente virtual ( meet.google.com/maq-qfsn-pbx )
TÍTULO:

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO GOVERNO DIGITAL: LIMITES JURÍDICOS AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

PALAVRAS-CHAVES:

Governo digital; Proteção de dados pessoais; Lei nº 14.129/2021; Compartilhamento de dados.

PÁGINAS: 169
RESUMO:

A Lei nº 14.129/2021 impulsionou a transformação digital da administração pública brasileira, por meio do estabelecimento de normas para o governo digital, cuja base de funcionamento é reside no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos, entidades e entes públicos para prestação de serviços. Contudo, o uso compartilhado de informações sem o devido cuidado por parte do Poder Público coloca em risco o direito fundamental à proteção de dados pessoais dos cidadãos. Logo, o presente estudo se volta à compreensão das barreiras jurídicas para o compartilhamento de dados pessoais na Lei do Governo Digital sob o prisma da proteção de dados pessoais, norteando-se pela seguinte problemática: Quais os limites do compartilhamento de dados no Governo Digital para proteção de dados pessoais? A justificativa para a pesquisa reside na relevância do direito fundamental estudado em um cenário de crescente digitalização dos serviços públicos, bem como na necessidade de um balizamento jurídico adequado para evitar abusos e garantir a segurança informacional dos usuários. O objetivo geral da pesquisa é examinar as restrições jurídicas impostas ao Setor Público no compartilhamento de dados pessoais no governo digital, à luz do direito à proteção de dados pessoais. Os objetivos específicos são: a) buscar entender o conceito, desenvolvimento e diretrizes de funcionamento e do governo digital brasileiro; b) investigar os aspectos gerais da proteção de dados e como ela é tratada pela Lei nº 14.129/2021; c) e identificar os limites aos quais a Administração Pública está sujeita e em que medida. Assim, a pesquisa se configura como pura/básica, de nível exploratório e com abordagem qualitativa. Os procedimentos técnico-metodológicos utilizados voltaram-se às pesquisas bibliográfica e documental. Inicialmente, recorreu-se ao levantamento bibliográfico focado no material existente sobre a matéria, como artigos científicos, dissertações e teses, para entendimento do desenvolvimento do governo digital brasileiro e do estabelecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, bem como se analisou a Lei do Governo Digital para compreensão de suas normas e sua a relação com a proteção de dados pessoais. Na sequência, realizou-se pesquisa documental consistente na análise da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) que versa sobre compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público e de decisões judiciais que tratam a respeito da temática. Por fim, foram buscados exemplos práticos nos termos de uso da Plataforma Gov.Br. Acerca dos resultados, verificou-se que apesar dos avanços trazidos pela Lei nº 14.129/2021, há lacunas normativas que podem comprometer o direito à proteção de dados pessoais no Brasil, principalmente no que tange à transparência, consentimento e controle das informações por parte dos titulares. As considerações finais apontam para a necessidade de um aprimoramento regulatório, seja por meio de normativas complementares ou de interpretações mais restritivas que assegurem um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção da privacidade dos cidadãos.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ALDER THIAGO BASTOS
Presidente - 3456619 - ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
Interna - 1753603 - PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES