Banca de QUALIFICAÇÃO: MARTHA LORENA FERNANDES DA COSTA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARTHA LORENA FERNANDES DA COSTA
DATA : 26/09/2024
HORA: 17:30
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

A (NECESSÁRIA) CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

PALAVRAS-CHAVES:

Direitos Humanos; Sistema Interamericano; Execução Penal; Sistema Carcerário; Controle de Convencionalidade.

PÁGINAS: 204
RESUMO:

Apesar da vasta regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, ainda se verifica dentro do sistema prisional nacional uma série de ocorrências capazes de demonstrar os desarranjos estruturais relacionados ao sistema de justiça criminal, o qual registra uma série de violações rotineiras aos direitos humanos protegidos pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH). Isso posto, surge o questionamento que guia a problemática desta pesquisa: “Os tribunais brasileiros, em suas decisões, têm viabilizado a concretização dos direitos humanos das pessoas em situação de cárcere, notadamente dos provenientes do Sistema Interamericano?”. Como recorte metodológico, serão utilizados como objeto de pesquisa as decisões dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Para isso, intenta-se apresentar considerações sobre a situação das pessoas em situação de cárcere no Brasil, observando o estado da arte vigente. Em seguida, serão elencadas as normas que tutelam a matéria de Direitos Humanos deste grupo, iniciando pelo Sistema Onusiano, Sistema Interamericano e normativa doméstica. Por fim, será analisada a aplicação dos estândares sobre Direitos Humanos das pessoas em situação de cárcere pelo judiciário brasileiro, onde, para isso, foi adotado o modelo metodológico da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por meio da análise quali-quantitativa do conteúdo extraído pelas decisões emitidas pelos referidos tribunais, utilizando os respectivos sites oficiais de consulta. Como marco temporal, será utilizado a jurisprudência a partir do dia 11 de janeiro de 2022, o qual remete à publicação da Recomendação n° 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva advertir aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro sobre a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também será utilizada como base desta pesquisa a Resolução n° 364 do CNJ, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que tratou de um conjunto de medidas estabelecidas para promover os Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário. A relevância da pesquisa está na necessidade de discussão sobre a concretização dos direitos das pessoas em privação de liberdade, além de estar relacionada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n° 16 da ONU. Como resultado, constatou-se que, apesar de haver pequenos avanços acerca da promoção e concretização dos direitos humanos pelo Judiciário, o Estado brasileiro apenas cumpre parcialmente suas obrigações pactuadas internacionalmente quando se trata do objeto de estudo, considerando o Estado de Coisas Inconvencional do sistema carcerário brasileiro e o quadro de reiteradas violações, que ferem a dignidade da pessoa humana, como falta de estrutura e assistência médica, superlotação carcerária, falta de políticas públicas, bem como a presença de tortura e abordagens arbitrárias como uma rotina nos presídios. Destarte, percebe-se uma omissão persistente por parte do Estado em relação aos direitos essenciais dessa população em situação de vulnerabilidade, sendo necessária a concretização desses estândares interamericanos pelos Tribunais de Justiça do país.

MEMBROS DA BANCA:
Interna - ***.106.864-** - BRUNA AGRA DE MEDEIROS - UFRN
Presidente - 2527208 - THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
Interno - 1149384 - WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR