A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHADOR MIGRANTE FRENTE AO DIREITO BRASILEIRO: AVANÇOS E LACUNAS NA LEGISLAÇÃO E NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES
Trabalho. Migrantes. Convenções Internacionais. Dignidade humana. Direito Internacional
A migração é uma realidade social, tema complexo que vem crescendo e chamando a atenção, demandando em consequência um tratamento específico dos governos, da sociedade, dos organismos internacionais e das organizações sociais. Os movimentos migratórios se apresentam como uma realidade intermitente que embora presente desde a formação inicial da humanidade, vem trazendo complicações à compreensão de alguns Estados hospedeiros no que diz respeito a seu posicionamento jurídico em questões basilares como segurança, educação, saúde, trabalho e seus componentes. A cada ano cresce o número de migrantes em busca de uma qualidade de vida melhor que aquela vivenciada em seu País de origem, mas em contrapartida percebe-se que não cresce na mesma velocidade os mecanismos para a seguridade e efetividade dessa opção. O presente estudo tem por objetivo analisar a adequação da legislação brasileira no que diz respeito à proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, diante da realidade migratória vivida na atualidade, com análise das principais normas internacionais e regionais sobre o tema, limitando-se e restringindo-se a abordar os aspectos laborais, e apontando a forma complementar que as normas internacionais atuam ou devem atuar no nosso ordenamento jurídico nacional. Será abordado neste trabalho as iniciativas da ONU, da OIT, da CIDH e do Mercosul, e se a legislação brasileira atual se encontra de acordo, se há mudanças significativas e o quais lacunas se estar ainda pro enfrentar no que diz respeito à questão laboral do migrante, seus mecanismos e forças existentes para a busca de uma vida digna, buscando a adequação às normas internacionais, a sua aplicabilidade na esfera judicial, desenvolvendo a lei na prática, assim como os órgãos de fiscalização que são utilizados para dar efetividade a tais normativas. Destaca-se no decorrer do trabalho, a reflexão acerca das normas existentes e a sua eficácia em relação à situação da migração atual e o esforço para melhor garantir, no Brasil, os direitos dos trabalhadores migrantes.