Periculum in mora: judicialização do acesso aos serviços de saúde enquanto expressão das contradições do capital nas ações do Estado brasileiro.
Judicialização da Saúde; Direito; Justiça; Contradições; Estado.
O presente estudo se propõe a compreender o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, enquanto resultado das contradições entre os interesses do capital e a luta pela efetivação do direito à saúde e suas construções normativas de reconhecimento da saúde como direito fundamentado nos princípios da universalidade e integralidade. Sua finalidade é mapear e analisar os efeitos da judicialização da saúde no âmbito do planejamento em saúde, previsão e programação orçamentária com base na realidade do Sistema Muncipal de Saúde de Caicó/RN. Na perspectiva de analisar o potencial de cumprimento da função social do Poder Judiciário ao julgar um processo em defesa da efetivação do direito à saúde, compreendendo que a saúde é um direito transindividual. Constitui uma pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa. Nesse sentido, priorizará a técnica de análise de conteúdo do inteiro teor dos processos judiciais protocolados nos anos de 2015 e 2016 nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Caicó contra o Município sede, bem como requer análise dos Relatórios Anuais de Gestão em Saúde, Planos Municipais de Saúde e Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios 2015, 2016 e 2017.