O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SINASE) E A MEDIDA DE INTERNAÇÃO: possibilidades e limites no trabalho em rede
Criança e Adolescente. Medida socioeducativa. Direitos. CEDUC.
Esta proposta de pesquisa surgiu a partir de reflexões desenvolvidas através da experiência profissional como assistente social componente da equipe técnica do Centro Educacional da cidade de Caicó/RN – CEDUC, instituição ligada à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN, responsável pelo atendimento aos adolescestes que cumprem medida socioeducativa de internação. O caráter punitivo das ações da justiça e a parca garantia de direitos, desenvolvida pelo Estado mínimo, estabelece uma cidadania escassa, onde muitos adolescentes têm seus direitos negados. Entretanto, a aprovação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em 2006, reafirma a direção de natureza pedagógica nas medidas socioeducativas; pretende criar e efetivar parâmetros que impeçam ou regulem a arbitrariedade das ações voltadas para os adolescentes em conflito com a Lei, que cumprem medidas socioeducativas de privação de liberdade. O ECA e o SINASE definem que a aplicação das medidas socioeducativas não pode ocorrer de forma isolada das demais políticas públicas, tornando-se imprescindível a articulação do sistema com outros serviços e programas de atendimento aos direitos dos adolescentes. Desse modo, torna-se imprescindível desvelar a realidade concreta vivenciada por estes adolescentes através da análise sobre a rede de atendimentos socioeducativos, destinada aos adolescentes privados de liberdade, no município de Caicó – RN. Será tomado como unidade de pesquisa o CEDUC/ Caicó-RN e representações dos Sistemas de Educação, o Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e o Sistema Jurídico, que devem compor a rede de atendimentos socioeducativos. A análise ora proposta configura um estudo analítico que será desenvolvido através das técnicas qualitativas e quantitativas; o estudo documental também será utilizado como instrumento de pesquisa. Serão analisados o regimento interno da instituição, a proposta pedagógica e o banco de dados com informações sobre os adolescentes do Centro Educacional de Caicó – RN. O referencial teórico - metodológico balizará as descobertas e análises no processo de apreensão da realidade concreta.