REDE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: possibilidades e limites da garantia de direitos
Atendimento socioeducativo. Política social. Negação de direitos.
Os resultados da pesquisa sistematizados nesta análise buscaram apreender a articulação da rede de atendimento socioeducativo destinada aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação, na região do Seridó do Rio Grande do Norte, especialmente na cidade de Caicó/RN, município pólo dessa região. A realização deste estudo foi impulsionada pelo interesse de desvendar a realidade contraditória imposta pelo Estado neoliberal, parco na garantia e efetivação de direitos, sobretudo, para estes adolescentes, que são tidos como autores de atos infracionais e são estigmatizados pela sociedade capitalista. A pesquisa foi realizada numa perspectiva crítica, utilizando a análise documental e as técnicas de observação e entrevista junto aos profissionais do Centro Educacional – CEDUC, do Sistema Único de Saúde – SUS e da Política Social de Assistência Social e da Secretaria Estadual de Educação, que devem compor a rede de atendimento que gravita em torno do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O ECA e o SINASE definem que a aplicação das medidas socioeducativas não podem ocorrer de forma isolada das políticas públicas, tornando-se imprescindível a articulação do sistema com as políticas sociais de assistência social, de educação e saúde. No entanto observou-se que, a lógica neoliberal do Estado capitalista tem desenvolvido políticas sociais fragmentadas, desarticuladas, focalistas e superficiais, que não conseguem efetivar os direitos conquistados para além do plano legal. Nesta perspectiva é possível afirmar que o cotidiano dos adolescentes pobres do Brasil é marcado pela ação do Estado, que visa controlar aqueles que incomodam a ordem do capital, que ameaçam a produção, o mercado, o consumo e a propriedade privada. Dessa forma são promovidas ações que criminalizam a pobreza e imprimem uma ação judicial sobre essa expressão da questão social, em detrimento de políticas sociais que atendam às necessidades reais destes adolescentes. Diante dessa realidade torna-se necessário colocar na pauta do aqui e agora, a luta por direitos, objetivando um amplo debate na sociedade que envolva profissionais, pesquisadores e os movimentos sociais em prol da viabilização de direitos, que vise subsidiar reflexões e fortalecer formas de enfrentamento dessa problemática social. Com as aproximações desse estudo, apreendeu-se que a luta por direitos é a luta por outro projeto de sociedade, para além que está posto.