Banca de QUALIFICAÇÃO: PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO
DATA : 30/09/2019
HORA: 17:00
LOCAL: Sala 10 do DPP (CCHLA)
TÍTULO:

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL: uma avaliação de implementação do “Papel Passado” em Natal/RN

PALAVRAS-CHAVES:

Regularização fundiária urbana; REURB; avaliação de políticas públicas; Papel Passado; Lei 13.465.

PÁGINAS: 50
RESUMO:

A presente proposta de pesquisa tem como objetivo avaliar a implementação do projeto de regularização fundiária urbana de interesse social com apoio do Programa Papel Passado no município de Natal-RN. A pesquisa abrange dois períodos: o primeiro, de 2013 - ano de início da ação - a 2016, sob a égide da Lei nº 11.977/2009, que adotou o modelo da regularização fundiária plena e do direito à cidade; e o segundo, de 2017 a 2019, sob a Lei nº 13.465/2017, que substituiu o modelo anterior por outro com foco na titulação. O Papel Passado foi formulado como um instrumento de política pública de caráter curativo, para atender a necessidade de melhoria nas condições de habitabilidade dos assentamentos irregulares, como forma de integração socioeconômica e concretização do direito à moradia adequada, o que se dá através da regularização fundiária plena, que envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Contudo, apesar de ter sido criado com esse objetivo amplo, os meios e instrumentos adotados no desenho do programa parecem priorizar as medidas jurídicas, o que aponta para um desalinhamento, no desenho do programa, entre os objetivos gerais da ação e os meios e instrumentos escolhidos para alcançá-los. À vista disso, questiona-se: a) que aspectos, no desenho inicial do programa/projeto, aderem ou se contrapõem ao modelo da regularização fundiária plena e do direito à cidade? b) de que maneira a recente alteração no marco legal da regularização fundiária trazida pela Medida Provisória nº 759/2016, convertida na Lei nº 13.465/2017, influenciou na implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social com apoio do Programa Papel Passado no município de Natal? c) quais os possíveis impactos e efeitos adversos associados ao novo marco legal da regularização fundiária? Admite-se a hipótese de que a alteração legislativa trazida com a adoção da Medida Provisória nº 759/2016, convertida na Lei nº 13.465/2017, com foco na titulação, contribuiu para o alcance das metas e objetivos estabelecidos no desenho do programa/projeto de regularização fundiária urbana de interesse social com apoio do “Programa Papel Passado” no município de Natal, já que estes igualmente priorizam as medidas jurídicas, mas a mudança pode estar associada à produção de impactos e efeitos indesejáveis. Os dois principais campos de estudo de nossa pesquisa são: a regularização fundiária no contexto da política urbana, e a avaliação de políticas públicas, em especial a avaliação de implementação. O referencial teórico metodológico se ampara em autores como FERNANDES (2006b; 2011), ALFONSIN (1997), SMOLKA (2003), SAULE JUNIOR (2006), DRAIBE (2001), ARRETCHE (2001). A pesquisa de avaliação, do tipo qualitativa, envolve: revisão da literatura sobre os temas da regularização fundiária urbana e avaliação de políticas públicas, em especial a avaliação de implementação; pesquisa jurídica, realizada a partir da comparação entre os dispositivos legais das Leis nº 11.977/2009 e Lei nº 13.465/2017; pesquisa bibliográfica nos Manuais e Cartilhas sobre regularização fundiária do Ministério das Cidades; pesquisa documental; entrevistas semiestruturadas e não estruturadas com os atores centrais do programa: gestores, técnicos, assessores jurídicos, representantes das comunidades envolvidas.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 6347581 - MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA CLEMENTINO
Externo ao Programa - 2432718 - ALEXSANDRO FERREIRA CARDOSO DA SILVA
Externa ao Programa - 350504 - MARIA DULCE PICANÇO BENTES SOBRINHA