Banca de DEFESA: ROSIMEYRE FONSECA DA SILVA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ROSIMEYRE FONSECA DA SILVA
DATA : 31/05/2019
HORA: 10:00
LOCAL: Sala A4 do Setor II
TÍTULO:

Avaliação de Implementação: o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em Rio Branco - Acre (2013 a 2016)


PALAVRAS-CHAVES:

Avaliação de políticas públicas. Implementação. Decisão do conselho de direitos.


PÁGINAS: 203
RESUMO:

Como fruto das lutas populares no país, a participação social tornou-se um dos componentes de organização e gestão das políticas públicas, por meio da criação e institucionalização de conselhos gestores, dotados, oficialmente, de natureza deliberativa, composição paritária com representantes do poder governamental e da sociedade civil. Isto levou que se considerassem uma inovação institucional no Brasil, pois trazia consigo a possibilidade de algumas mudanças na realização das políticas públicas. Contudo, várias pesquisas apontam que há diversos fatores que limitam a operacionalização das decisões dos conselhos e distanciam o que foi deliberado e o implementado. Este trabalho tem como pano de fundo a preocupação com a política de assistência social e a gestão do atendimento à criança e ao adolescente, no município de Rio Branco. O problema desta pesquisa consistiu em indagar como ocorreu a implementação das deliberações pactuadas pelo conselho municipal de direitos da criança e do adolescente - CMDCA, no período de 2013 a 2016. A resposta a esta questão norteou o trabalho e nos levou a identificar os fatores envolvidos e que interagiram no processo de implementação de suas deliberações. Teve como objetivo avaliar a implementação das deliberações do CMDCA e como hipótese diretriz que as características institucionais do Conselho, por ser apenas, formalmente, deliberativo e fiscalizador, dificultam a implementação das deliberações.  Foi adotada a metodologia de análise de processo de implementação, com ênfase nos subprocessos de capacitação, divulgação e informação, monitoramento e avaliação. Para a coleta dos dados e informações foi utilizada a técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e de documentação direta por meio de aplicação de questionário e realização de entrevistas com 18 conselheiros municipais, definidos como amostra da pesquisa. Constatou-se que, no período de 2013 a 2016, o CMDCA teve a implementação de suas deliberações comprometida e permeada por diversas lacunas no andamento das ações. Observou-se que a forma tradicional de reuniões mensais tem sido inócua no que se refere ao desdobramento das decisões e à mobilização de recursos. A pesquisa mostrou que o conselho de direitos tem um raio de ação muito limitado. No que se refere à competência deliberativa, foi observado que é um conselho fragilizado, sem força para seguir adiante com suas resoluções. E a competência legal de controle social consistiu em um controle parcial, em que a fiscalização foi direcionada para as organizações da sociedade civil que prestam atendimento às crianças e aos adolescentes. As condições institucionais as quais o conselho está submetido são desfavoráveis para o avanço da implementação de suas deliberações. Por não ser um órgão ordenador de despesa e não deliberar sobre outras ações torna-se dependente e atrelado à estrutura municipal do Estado, em que os gestores municipais direcionam onde empregar os recursos mais importantes.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1149332 - LINCOLN MORAES DE SOUZA
Interna - 1164161 - IRENE ALVES DE PAIVA
Externa à Instituição - MARCIA DA SILVA PEREIRA CASTRO - UERN
Notícia cadastrada em: 29/05/2019 09:42
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