De acordo como o EDITAL nº 03/2018 – PROCESSO SELETIVO DO PPgECM:
2.2.4. Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, que regulamenta o Art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, têm direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, mediante as seguintes condições:
i) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
ii) ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
2.2.5 Para usufruir do direito de isenção, o candidato deverá:
i) acessar o sítio http://www.posgraduacao.ufrn.br/ppgecm no qual estará disponível o Requerimento de Isenção da taxa de inscrição;
ii) preencher integralmente, o Requerimento de Isenção de acordo com as instruções nele constantes;
iii) declarar, no próprio Requerimento de Isenção, que atende às condições estabelecidas em i e ii do item 2.2.4 deste edital;
iv) entregar o Requerimento de Isenção na secretaria do Programa até o dia 22 de março de 2018 às 17 horas.
O FORMULÁRIO ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD ABAIXO: