Banca de QUALIFICAÇÃO: MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS
DATA : 29/06/2026
HORA: 10:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: STANDARDS INTERAMERICANOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

PALAVRAS-CHAVES:

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos; Direito Administrativo Sancionador; Standards; Controle de Convencionalidade; Processo Administrativo Disciplinar; Improbidade Administrativa; Direitos Políticos.

PÁGINAS: 181
RESUMO:

O Direito Administrativo Sancionador ocupa uma posição de relevância crescente no sistema de responsabilização brasileiro, exercendo o ius puniendi estatal por meios não penais que interferem diretamente na esfera dos direitos dos administrados. Nesse contexto, surge o questionamento que guia a pesquisa: quais são os standards fixados pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador e em que medida esses parâmetros são observados pelo ordenamento jurídico brasileiro? Parte-se da hipótese de que há um conjunto de standards no âmbito interamericano que, ao serem confrontados com o sistema doméstico, revelam incompatibilidades estruturais e ensejam a realização do controle de convencionalidade. Visando responder a esse questionamento e verificar essa hipótese, realizou-se uma análise dos Direitos Humanos na perspectiva do Sistema Interamericano, compreendendo-se a sua estrutura e funcionamento, a teoria do controle de convencionalidade e a aplicação do instituto no Brasil. Em sequência, sistematizou-se os standards do SIPDH para o Direito Administrativo Sancionador, os quais são parâmetros para a realização do controle de convencionalidade pelo Estado como um todo, no âmbito de suas competências. Ainda, examinou-se a construção do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, seus princípios e fundamentos, com destaque às expressões deste sub ramo que se considera serem mais impactantes para a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo. Por fim, explorou-se a aplicação dos standards sistematizados às expressões do Direito Administrativo destacadas, abordando-se a sua convencionalidade. Para tanto, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo os principais diplomas e doutrinas acerca do SIPDH, do controle de convencionalidade e do Direito Administrativo Sancionador. Além disso, também foi realizada pesquisa jurisprudencial nas plataformas de pesquisa da Corte Interamericana, tanto no site da Corte IDH quanto no buscador da Suprema Corte de Justiça do México sobre direitos políticos, processos disciplinares, demissão e inabilitação política. A partir da presente pesquisa, foi possível sistematizar a aplicação e o alcance dos standards de proteção aos direitos humanos no Sistema Interamericano relativos ao Direito Administrativo Sancionador e, ainda, concluir que existem incompatibilidades estruturais no sistema sancionador doméstico, destacando-se a inconvencionalidade da Súmula 641 do STJ, a inconvencionalidade condicional da Súmula Vinculante 5 do STF, inconvencionalidades na Lei nº. 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, inconvencionalidade da sanção de suspensão de direitos políticos por improbidade e inconvencionalidade das inelegibilidades decorrentes de decisões administrativas.

MEMBROS DA BANCA:
Interna - ***.106.864-** - BRUNA AGRA DE MEDEIROS - UFRN
Presidente - 2527208 - THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
Interno - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA