Tribunal Constitucional: relação dos precedentes com as funções próprias
Tribunal Constitucional. Teoria das funções. Precedentes. Igualdade perante a decisão judicial. Princípio da Segurança Jurídica. Obrigatoriedade dos precedentes.
A dissertação aborda a relação entre as funções do Tribunal Constitucional e a constitucionalidade das hipóteses de obrigatoriedade dos precedentes, conforme previsão do art. 926 e 927 do Código de Processo Civil. O trabalho busca investigar a teoria das funções do Tribunal Constitucional com a obrigatoriedade dos precedentes. Neste aspecto, disserto sobre a função interpretativa, a função estruturante, a função política, a função legislativa, bem como a caracterização das funções impróprias. Destaca, o trabalho, o sistema de precedentes como necessário para (re)organização do sistema jurídico partindo das premissas da promoção da indeterminabilidade ocasionada pela normatividade dos princípios, cláusulas abertas, conceitos jurídicos indeterminados e a hermenêutica constitucional. Evidencia, por conseguinte, a necessidade de aferição do sistema de precedentes e da obrigatoriedade das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos princípios da segurança jurídica e igualdade perante a decisão judicial. Por fim, a dissertação aborda o comportamento do Supremo Tribunal Federal na criação das decisões constitucionais, assinalando, por conseguinte, a constitucionalidade do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil.