RESPONSABILIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO: A POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL COMO ENGRENAGEM DE CONTROLE DE RESULTADOS
Nova Gestão Pública. Administração da Educação. Responsabilização. Política de Responsabilidade Educacional.
As políticas educacionais na contemporaneidade têm incorporado princípios da nova gestão pública (NGP), que se configura como modelo hegemônico no cenário da globalização neoliberal. Destaca-se que a NGP surgiu como resposta à crise do modelo burocrático na administração pública, e seus princípios se assentam na maximização do controle, competitividade, avaliação, prestação de contas, responsabilização, descentralização de tarefas, participação controlada, responsabilidade individual e coletiva. Esses princípios são ressignificados de acordo com os contextos de implantação e ajustados segundo as particularidades locais. No Brasil, constata-se que essa matriz gerencial incorpora-se às políticas públicas, desde a década de 1990, consolidando-se ao longo dos anos 2000 na gestão dos sistemas educacionais. Nesse período, verifica-se a intensificação das políticas de avaliação, prestação de contas e responsabilização no setor público, em todas as áreas e, particularmente, na educação. Dessas políticas, a responsabilização tem sido utilizada como estratégia para rotular os sistemas de forma positiva ou negativa, considerando os desempenhos obtidos nos processos de avaliação e prestação de contas. Na educação brasileira, trata-se de um tema relacionado com a responsabilidade educacional, o qual vem assumindo centralidade nos últimos anos no país, de modo que tem sido matéria de preocupação do Poder Executivo e Legislativo, configurado no debate e na produção de instrumentos legais que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. Embora o país não possua, ainda, uma Lei de Responsabilidade Educacional, observa-se que nos níveis subnacionais e locais emergiram algumas experiências com essas características, dentre elas a do município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte. Esse ente federado aprovou, no ano de 2010, por meio da Lei municipal n. 2.717/2010, a Política de Responsabilidade Educacional (PRE). A presente pesquisa elege como objeto de investigação essa política, cujo foco de análise volta-se para compreender como se efetivou o seu processo de concepção e execução no período de 2010 a 2015. Para o encaminhamento da análise do objeto de estudo, optou-se pelo materialismo histórico-dialético, por considerar que esse método permite entendê-lo nas suas relações e mediações, assegurando, portanto, uma compreensão contextualizada de sua configuração. Como procedimentos de pesquisa, foram utilizadas a revisão bibliográfica, a análise documental e a realização de entrevistas semiestruturadas com cinco participantes do processo de concepção e implementação da PRE. Para organização e interpretação dos dados, recorreu-se a alguns elementos da análise de conteúdo (BARDIN, 1977). Constata-se que a PRE de Mossoró surgiu, nesse contexto, como uma resposta às dificuldades diagnosticadas pela assessoria da educação municipal e registradas no Planejamento Estratégico da Rede Municipal de Ensino (PERME), que indicavam a necessidade de ajustes na administração e gestão da Rede. A PRE institui processos de responsabilização focalizados no controle de resultados sob formas de premiações materiais, com pagamento financeiro do décimo quarto salário aos funcionários da escola e poupança para o aluno que mais se destaca nos processos de avaliação e participação nas atividades escolares. No plano simbólico, empresas que desenvolvem programas de responsabilidade social na Rede e um dos pais com atuação no Conselho Escolar recebem medalhas e diplomas. A política municipal materializada na LRE reforça a vigilância e a sensação de medo quanto à possibilidade da demissão ou rotatividade de professores, diretores e supervisores que não contribuem para a melhoria dos indicadores, embora durante o período de implementação (2010-2015) isso não tenha acontecido. Conclui-se que a PRE se configura como uma nova engrenagem de responsabilização na administração da educação baseada no controle de resultados.