Resumo

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova regulamentacão especificamente voltada para a proteção de dados pessoais. A referida legislação disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja ele realizado por pessoa natural ou jurídica, de Direito Público ou Privado. Conforme o disposto em seu artigo 1º, caput, a LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por ser constituída com normas de interesse nacional que devem ser observadas inclusive pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, trata-se de uma legislação que merece bastante estudo e discussão.

Programação

08h:30

Abertura da sala

09h:00

Abertura do evento e apresentação da palestrante

09h:15

Palestra com o tema: “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a proteção aos direitos dos titulares”

Profa. Clair Kemer de Melo

10h:30

Debates

11h:30 

Encerramento

Públicos Alvo

Interno:

Discentes e docentes dos Cursos de Graduação em Direito (CERES e CCSA) e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do CCSA; demais profissionais que atuam na área jurídica na UFRN

Externo:

Discentes dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito e demais interessados da sociedade em geral

Membros da Equipe

CLAIR KEMER DE MELO Categoria: EXTERNO Função : PALESTRANTE

ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A) ADJUNTO(A)

THIAGO OLIVEIRA MOREIRA Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A) ADJUNTO(A)

YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A) ADJUNTO(A)

FABRICIO GERMANO ALVES Categoria: DOCENTE Função : COORDENADOR(A)

Lista de Fotos

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