PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de QUALIFICAÇÃO: RAIMUNDO MARCIO RIBEIRO LIMA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAIMUNDO MARCIO RIBEIRO LIMA
DATA: 04/06/2012
HORA: 09:00
LOCAL: Sala Varela Barca do CCSA
TÍTULO:

Participação Administrativa Processual na Administração Pública Dialógica


PALAVRAS-CHAVES:

Participação Administrativa. Processo Administrativo. Administração Pública dialógica.


PÁGINAS: 433
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
SUBÁREA: Direito Público
ESPECIALIDADE: Direito Constitucional
RESUMO:

A dissertação, elaborada com base no método dedutivo, mediante utilização de conceitos gerais da teoria da participação administrativa no processo administrativo, trata da importância do fortalecimento da atividade processual administrativa e do envolvimento do cidadão na Administração Pública para a consolidação da democracia administrativa no Brasil. O surgimento do Direito Administrativo possui particular importância para a compreensão dos seus institutos e, claro, para a forma de atuação da Administração Pública. O perfil autoritário desse ramo jurídico ainda persiste como clara reminiscência de sua origem, notadamente pautada numa relação de superioridade do Estado em face dos particulares. Aliás, nem mesmo o constitucionalismo moderno conseguiu imprimir uma verdadeira democracia administrativa, porquanto os textos constitucionais não foram devidamente observados pelo Poder Público. Além disso, somente com o processo de constitucionalização do Direito as relações jurídicas administrativas assumiram um perfil mais democrático. É dizer, a constituição de uma ambiência de diálogo com a sociedade civil é uma conquista incipiente da Administração Pública brasileira. Como o processo administrativo comporta os dilemas e as soluções da atuação do Estado, porque nele é revelada a manifestação estatal, o fortalecimento dos institutos e princípios relacionados à atividade processual administrativa cumpre o importante papel de tornar mais participativa àrelação entre o Estado e o cidadão. Desse modo, a participação administrativa pode ser considerada não apenas um mecanismo de controle e de legitimação da atuação estatal, mas, também, de aperfeiçoamento e de redução dos custos administrativos, como exigência do princípio da eficiência. O objetivo principal do trabalho consiste em afirmar como a relação jurídica administrativa, a juridicidade administrativa, a jurisdição administrativa, a processualidade administrativa, a consensualidade administrativa e a justiça administrativa, conjuntamente com a participação administrativa, podem contribuir para uma atuação mais democrática da Administração Pública e, consequentemente, mais dialógica e consolidadora dos direitos fundamentais do cidadão. Portanto, destaca-se a importância do processo administrativo e da participação administrativa como mecanismos de aperfeiçoamento daspolíticas públicas e, dessa forma, como instrumentos de redução dos custos administrativos mediatos do Estado.


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Presidente - 1149386 - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Interno - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
Notícia cadastrada em: 30/05/2012 16:47
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