ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ANULAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO; PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL; CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material – o qual deve prevalecer no processo tributário – com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdição una adotada no ordenamento jurídico pátrio como um dos pilares do estado democrático de direito. Enfoca a posição da Fazenda Pública perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decisão definitiva em matéria tributária. Descreve os efeitos da revisão (ou anulação) dos atos administrativos, especialmente do lançamento tributário e da decisão administrativa que visa confirmá-lo. Finalmente, aborda a composição e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na prevalência da verdade material no processo tributário, ser não só possível, mas dever da Fazenda Pública rever seus próprios atos