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Banca de QUALIFICAÇÃO: FERNANDA ESTIMA BORBA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.

DISCENTE: FERNANDA ESTIMA BORBA

DATA: 01/12/2010

LOCAL: SALA F5 SETOR DE AULAS V

TÍTULO:

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ANULAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NO PROCESSO TRIBUTÁRIO


PALAVRAS-CHAVES:

DIREITO TRIBUTÁRIO; PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL; CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.


PÁGINAS: 154

GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas

ÁREA: Direito

RESUMO:

O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material – o qual deve prevalecer no processo tributário – com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdição una adotada no ordenamento jurídico pátrio como um dos pilares do estado democrático de direito. Enfoca a posição da Fazenda Pública perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decisão definitiva em matéria tributária. Descreve os efeitos da revisão (ou anulação) dos atos administrativos, especialmente do lançamento tributário e da decisão administrativa que visa confirmá-lo. Finalmente, aborda a composição e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na prevalência da verdade material no processo tributário, ser não só possível, mas dever da Fazenda Pública rever seus próprios atos


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Interno - 1644691 - OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
Presidente - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
Notícia cadastrada em: 09/12/2010 10:03
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