Banca de DEFESA: HELENA TELINO MONTEIRO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.

DISCENTE: HELENA TELINO MONTEIRO

DATA: 13/12/2010

LOCAL: SALA F5 DO SETOR DE AULAS V

TÍTULO:

A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA

PALAVRAS-CHAVES:

Licitações. PETROBRAS. Constitucionalidade.

PÁGINAS: 147

GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas

ÁREA: Direito

SUBÁREA: Direito Público

ESPECIALIDADE: Direito Constitucional

RESUMO:

A PETROBRAS segue princípios da Administração Pública e a partir da Emenda Constitucional 9/95 passou a competir com outras empresas com a flexibilização do monopólio do petróleo. Neste novo modelo passou a utilizar de procedimento simplificado de licitação a fim de que pudesse concorrer em condições de igualdade. O decreto que aprovou um procedimento simplificado de licitação vem sendo objeto de algumas críticas e processos judiciais especialmente no âmbito do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. A análise de sua constitucionalidade, bem como a possibilidade de sua utilização por outras empresas do grupo é o tema desta dissertação que, para tanto, perpassa pelas noções de controle de constitucionalidade no direito brasileiro no cenário da análise econômica da norma, bem como pelos princípios aplicáveis à PETROBRAS e os dispositivos mais questionados acerca da aplicação do Decreto 2745/98. Para tanto, o tema de fundo que é aprofundado é o poder normativo do Executivo Federal, bem como a delegação de poderes no âmbito do Legislativo e sua conformação à norma constitucional de regência.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ROMULO RHEMO PALITOT BRAGA - UFPB
Interno - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
Presidente - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER