Banca de QUALIFICAÇÃO: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.

DISCENTE: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

DATA: 16/08/2010

LOCAL: CCSA - SALA VARELA BARCA

TÍTULO:

O MUNICÍPIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA: A prestação da asssistência jurídica municipal ao necessitado.

PALAVRAS-CHAVES:

Federalismo. Município brasileiro. Acesso à justiça.

PÁGINAS: 124

GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas

ÁREA: Direito

SUBÁREA: Direito Público

ESPECIALIDADE: Direito Constitucional

RESUMO:

Esse trabalho acadêmico tem por objetivo investigar a possibilidade e a constitucionalidade do acesso à justiça através da prestação da assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios brasileiros, em especial, ao atendimento ao necessitado. Investigam-se os aspectos históricos do federalismo, no contexto mundial, enfatizando as contribuições deixadas pelo federalismo norte-americano. No contexto brasileiro, ressaltando a importância dos municípios como entes federativos e suas características marcantes, sem deixar de abordar aspectos do federalismo regional como solução para a crise do federalismo brasileiro. Envereda-se pela análise mais aprofundada dos municípios brasileiros, contextualizando sua natureza jurídica, sua autonomia e suas competências constitucionais, bem como sua interação como os demais entes federativos, quais sejam União, Estados e Distrito Federal. Ressalta-se, da mesma forma, as relevantes transformações dos municípios brasileiros nos últimos vinte anos da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial as várias emendas constitucionais que repercutiram na autonomia municipal e nos seus aspectos orçamentários, fiscais e de competências, trazendo significativas alterações aos municípios brasileiros. Faz-se uma abordagem sobre o conceito de justiça e aprofundando-se os estudos no direito fundamental do acesso à justiça em suas várias conotações. Neste diapasão, faz-se um estudo sobre a assistência jurídica prestada no Brasil, destacando-se as competências das Defensorias Públicas dos Estados e da União, bem como a prestação de tal serviço público por Municípios brasileiros e sua relevância para aos cidadãos necessitados. Neste ponto, aprofunda-se a relevância do tema dessa dissertação auferindo-se as implicações da atuação municipal na prestação da assistência jurídica prestada ao necessitado, bem como a atividade do Procurador Municipal ou assessor jurídico na realização de tal mister e suas implicações jurídicas e processuais, especialmente quanto à constitucionalidade ou não da realização de tal serviço público, confrontando os artigos constitucional que tenham correlação com o assunto. Para tanto, realiza-se um exame do controle de constitucionalidade das leis municipais, destacando-se o controle realizado através da ação direta de constitucionalidade perante os tribunais de justiça, em face da Constituição Estadual e da argüição de descumprimento de preceito fundamental, que possibilita o exame da constitucionalidade das leis municipais perante do Supremo Tribunal Federal, enfatizando-se algumas das jurisprudências relevantes deste tribunal pátrio. Dentro desse contexto, avalia-se a assistência jurídica municipal sob o crivo da constitucionalidade, em especial a assistência prestada pelo Poder Executivo, através das Procuradorias Municipais ou Secretarias especializadas e aquela prestada pelo Poder Legislativo, que embora somente possua as funções típicas de legislar e controlar as contas municipais, vem em algumas Câmaras Municipais pelo Brasil implantando setores com a realização de atendimento jurídico ao necessitado. Neste ponto da dissertação, questionam-se alguns aspectos importantes desta atividade, tais como as influências políticas e o clientelismo, muito comum no dia-a-dia dos procuradores e assessores jurídicos municipais, concursados ou ocupando cargos comissionados dentro da estrutura administrativa municipal em vários Municípios espalhados pelo Brasil. Por fim, realiza-se a conclusão quanto à constitucionalidade ou não do serviço que vem sendo realizado, apresentando-se propostas e recomendações que possam aprimorar a assistência jurídica municipal.

 

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Presidente - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Interno - 1197589 - MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA