Banca de QUALIFICAÇÃO: KAROLINA DOS ANJOS FONTES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.

DISCENTE: KAROLINA DOS ANJOS FONTES

DATA: 26/08/2010

LOCAL: SALA VARELA BARCA

TÍTULO:

O MODELO ADMINISTRATIVO DO ESTADO BRASILEIRO E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO DA BACIA PRÉ-SAL PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

PALAVRAS-CHAVES:

Constituição; desenvolvimento; justiça intra/intergeracional; pré-sal; royalties

PÁGINAS: 125

GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas

ÁREA: Direito

SUBÁREA: Direito Público

ESPECIALIDADE: Direito Constitucional

RESUMO:

O Modelo Administrativo do Estado Brasileiro, baseado na regulação, busca, na aplicação do princípio da eficiência e na aferição dos custos econômicos, dar maior efetividade aos direitos fundamentais, através da implementação de políticas públicas. O objetivo deste trabalho consistiu em analisar o papel dos royalties de petróleo no contexto do Estado Brasileiro, uma vez que, por ser uma renda diferencial, podem funcionar como um mecanismo promotor de justiça intra/intergeracional. Através de uma correta e eficiente distribuição e aplicação no território nacional, os royalties constituirão recursos financeiros disponíveis para concretização de políticas públicas que pretendem garantir os direitos fundamentais; principalmente com a descoberta da bacia pré-sal e o incontestável aumento na arrecadação das rendas petrolíferas. Para a execução deste trabalho foi observada a metodologia teórico - descritiva, fundamentada a partir de uma análise crítico-reflexiva acerca do Direito Positivado, baseado especificamente no Direito Constitucional e no Direito do Petróleo e Gás Natural, que compreendeu a legislação nacional acerca do tema, além de referencial teórico reconhecido, o qual se estruturou na hermenêutica constitucional moderna. Foram analisados aspectos teóricos acerca dos royalties, tais como: as questões éticas, as justificativas econômicas, o destino e a distribuição de tais rendas, levando-se em consideração a antiga e a nova estrutura geológica das províncias petrolíferas. Verificamos com o presente estudo a importância da inserção do novo marco regulatório, e com isto a criação do Fundo Soberano, que surge para reavaliar a aplicação das atuais normas de distribuição das rendas petrolíferas. Todavia ressaltamos que é necessário que se definam mais detalhadamente mecanismos de controle de aplicação dos royalties para que estes possam acolher plenamente os objetivos da justiça intra/intergeracional; além disso, enfatizamos que esse processo deverá ocorrer sob o ponto de vista do princípio da eficiência, bem como do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, vez que estas rendas petrolíferas podem ser utilizadas para garantir os direitos fundamentais sociais, a partir da implementação de políticas públicas, que estejam em consonância com o desenvolvimento preconizado pela Constituição Federal.  

Palavra chave:  Constituição; desenvolvimento; justiça intra/intergeracional; pré-sal; royalties

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1197589 - MARIA DOS REMEDIOS FONTES SILVA
Interno - 2279345 - SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
Presidente - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER