LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS À
LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE: O CASO
DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN
Licenciamento ambiental, revenda de combustíveis, princípios constitucionais ambientais, meio ambiente em Natal/RN, regulação ambiental.
Esta dissertação aborda a questão do procedimento administrativo do
licenciamento ambiental de postos de revenda de combustíveis,
tomando-se como base um estudo de caso da realidade do Município de
Natal/RN. Para tanto, partiu-se de um retrospecto sobre a evolução do
sistema de transporte rodoviário no Brasil, passando a analisar
brevemente o processo de urbanização que se acentuou nas capitais dos
Estados brasileiros após a década de 1950, relacionando estes temas
com o crescimento do setor de revenda de combustíveis. Em seguida,
passou-se a abordagem da defesa do meio ambiente nacional à luz de
princípios constitucionais ambientais. Na seqüência, foi feita uma
abordagem sobre a tutela ambiental na Constituição Federal de 1988,
tratando especifica e basicamente sobre a política urbana nacional e a
política nacional do meio ambiente, com seus instrumentos. Na
seqüência, passou-se à análise das competências e atribuições do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e de suas Resoluções, para
só então adentrar na parte mais importante do trabalho: uma análise do
licenciamento ambiental de postos de revenda de combustíveis, na
realidade do Município de Natal/RN. Antes desta abordagem específica,
procedeu-se a um levantamento e explanação das normas aplicáveis
especificamente a tais estabelecimentos (Resoluções do CONAMA e normas
da ABNT), para em seguida realizar uma caracterização geo-ambiental do
Município de Natal/RN. Por fim, realizou-se uma reflexão sobre a
possibilidade de ampliação da atividade estatal, em termos de
garantias para os membros responsáveis pela fiscalização ambiental e
de eficiência administrativa, através da idéia da regulação ambiental.
Para a realização deste estudo, procedeu-se a pesquisas em diversas
fontes tais como livros, revistas, sítios da internet, jornais, teses
e dissertações, entre outros materiais, além de visitas a órgãos que
direta ou indiretamente atuam com a defesa ambiental e como revenda de
combustíveis, tais como Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do
Município de Natal (SEMURB), Instituto de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente do RN (IDEMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis, Gerência Executiva do RN (IBAMA/RN),
Promotoria do Meio Ambiente de Natal (Ministério Público do RN),
Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Sindicato do Comércio Varejista
de Derivados de Petróleo do RN, entre outros. Ao final, observa-se que
apesar de farta regulamentação sobre a matéria do licenciamento
ambiental em postos de revenda de combustíveis, inclusive com normas
federais, estaduais e municipais, o Poder Público municipal está muito
aquém do cumprimento de suas funções institucionais, no quesito
fiscalização ambiental destes estabelecimentos, uma vez que poucos são
os postos de revenda licenciados na cidade de Natal/RN.