Banca de QUALIFICAÇÃO: JOSE ANDERSON SOUZA DE SALLES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : JOSE ANDERSON SOUZA DE SALLES
DATA : 20/12/2021
HORA: 08:30
LOCAL: UFRN - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO / Videoconferência
TÍTULO:

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS SANÇÕES APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

PALAVRAS-CHAVES:

Direitos fundamentais. Bem ambiental. Função social da propriedade.

PÁGINAS: 97
RESUMO:

As decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas e identificar se estas instituições de controle estariam interpretando sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória, sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao final, utilizando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites, possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1644691 - OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
Interno - 2279345 - SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
Presidente - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA