INTERVENÇÃO NORMATIVA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O ACESSO À JUSTIÇA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM CRISE: ANÁLISE ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Intervenção no Domínio Econômico. Acesso à Justiça. Recuperação Judicial Especial.
O presente estudo trata do tema Intervenção do Estado sob o Domínio Econômico e o Acesso à Justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da análise do instituto da recuperação judicial como forma de intervenção jurídico-normativa para o fomento em tempos de crise. Neste contexto, será abordado no presente trabalho, como referencial teórico, os princípios constitucionais relacionados à ordem econômica. Ao depois, será abordado os principais aspectos da intervenção normativa do Estado sob o Domínio Econômico, esmiuçando seus objetivos e modalidades. Posteriormente, relacionar-se-á os conceitos estudados com o acesso à justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da intervenção normativa à luz da Lei 11.101/05, especificadamente no que tange à recuperação judicial especial. Por fim, realizar-se-á pesquisa quantitativa com a finalidade de diagnosticar a eficácia do instituto da recuperação judicial no Estado do Rio Grande do Norte. O estudo do tema escolhido é importante em virtude do atual contexto social e econômico, conspirando a instabilidade política e as crises econômicas enfrentadas nos últimos anos. A dissertação desenvolvida objetiva analisar, em uma perspectiva jurídica, a intervenção do Estado no Domínio Econômico e o Acesso à Justiça conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Norte. A metodologia consiste em pesquisa aplicada, por meio do método hipotético-dedutivo, sistêmico e axiológico, a partir do estudo e da análise da doutrina e da legislação, com base no arcabouço encontrado na literatura científica a fim de formar a base teórica do presente estudo. Além disso, será realizada pesquisa quantitativa, com base na jurimetria, para analisar a eficácia do instituto da recuperação judicial no Estado do Rio Grande do Norte.