PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de QUALIFICAÇÃO: RODRIGO CAVALCANTI

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : RODRIGO CAVALCANTI
DATA : 24/11/2021
HORA: 11:00
LOCAL: UFRN - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO / Videoconferência
TÍTULO:

LAVAGEM DE CAPITAIS: A CRIMINALIDADE ECONÔMICA DIANTE DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO DREITO PENAL DO INIMIGO


PALAVRAS-CHAVES:

Direito Penal. Hermenêutica jurídica. Lavagem de capitais. Garantias constitucionais. Expansão do direito penal. Negociação penal.


PÁGINAS: 112
RESUMO:
O crime de lavagem de capitais foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 
9.613/98 em respeito ao pactuado na Convenção da Organização das Nações 
Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecente e Substâncias Psicotrópicas, 
realizada em 1988. Após várias reformas legislativas e alterações das políticas 
criminais locais e globais de combate ao branqueamento, foi promulgada no Brasil a 
Lei 12.683/2012, que alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, 
buscando adequar o país às modernas políticas internacionais. Esta pesquisa 
propõe uma análise hermenêutica do crime de lavagem de capitais, desde seu 
conceito e justificativas até o bem jurídico a ser protegido de acordo com a teoria de 
Claus Roxin, estabelecendo parâmetros acerca de sua constitucionalidade e 
trazendo a necessária discussão acerca do avanço da criminalidade econômica e da 
análise econômica do crime para eficiência de seu enfrentamento no âmbito do 
Processo Penal Constitucional e da concretização dos direitos e garantias 
fundamentais inerentes e flexibilizadas pelo contexto atual dentro da perspectiva de 
evidente expansão do direito penal, law and order, criação de novos tipos penais, 
aumento e endurecimento de penas, além de avanço das prisões processuais 
cautelares em contraponto ao movimento de prestígio aos instrumentos e medidas 
de despenalização, desencarceramento e de negociação penal.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Interno - 1254860 - FABRICIO GERMANO ALVES
Interno - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Notícia cadastrada em: 22/11/2021 21:58
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