O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DAS PATENTES FARMACÊUTICAS COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Jurimetria. Pandemia de Covid-19. Desenvolvimento sustentável. Patentes farmacêuticas. Licenciamento compulsório.
Emergências em saúde pública, como a ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, de nome científico SARS-CoV-2, denominada de Covid-19, acarretam danos transversais no desenvolvimento sustentável, ao ocasionar impactos socioeconômicos abrangentes. Diante de tais situações, torna-se premente a acessibilidade aos produtos farmacêuticos, como vacinas e medicamentos, o que pode ser prejudicado pela proteção jurídica conferida às patentes. Com isso, o presente trabalho investiga se o licenciamento compulsório das patentes farmacêuticas é um instrumento efetivo para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o desenvolvimento sustentável, identificando parâmetros jurídicos e socioeconômicos que viabilizam a adoção da medida para essa finalidade. Utilizei, para essa finalidade, o método de abordagem hipotético-dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, realizei uma análise nas discussões teóricas sobre as duas principais categorias que fazem parte da hipótese: o desenvolvimento sustentável e o regime jurídico das patentes farmacêuticas. A partir dos referenciais teóricos, apliquei a jurimetria, métodos estatísticos aplicados ao Direito, para analisar de forma quantitativa os impactos da pandemia de Covid-19 no desenvolvimento sustentável, as características da estrutura de mercado na indústria farmacêutica brasileira, e o panorama das patentes relativas a tecnologias utilizadas em vacinas e medicamentos para enfrentamento à pandemia. Com base na análise das discussões teóricas e evidências empíricas, concluí pela viabilidade de o governo federal brasileiro adotar o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas para mitigar os efeitos da Covid-19 sobre o desenvolvimento sustentável, em determinadas circunstâncias, conforme parâmetros jurídicos e socioeconômicos delineados.