Banca de DEFESA: ANDRE LUIZ NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ANDRE LUIZ NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA
DATA : 01/07/2021
HORA: 09:30
LOCAL: UFRN - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO / Videoconferência
TÍTULO:

DA JURISDIÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL ESTENDIDA COM LIMITES PENDENTES DE DEFINIÇÃO

PALAVRAS-CHAVES:

Direito do mar. Plataforma continental estendida. Limites exteriores pendentes de estabelecimento. Resolução de controvérsias. Jurisdição.

PÁGINAS: 175
RESUMO:

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), cuja gênese foi a
preocupação em regulamentar o aproveitamento das riquezas minerais do leito oceânico,
estabeleceu um marco jurídico quanto à delimitação e conceituação dos espaços marítimos,
como a plataforma continental (porção submersa da crosta do planeta caracterizada por ser um
prolongamento natural do território emerso), empregando especial atenção à disciplina da
exploração e prospecção dos recursos econômicos daqueles. Para tanto, a CNUDM concebeu
instituições necessárias à sua implementação: o Tribunal Internacional do Direito do Mar
(TIDM), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) e a Comissão de Limites da
Plataforma Continental (CLPC), esta última constituindo um órgão técnico da ONU
responsável por analisar submissões dos Estados costeiros relacionadas aos limites exteriores
da plataforma continental além das balizas prefixadas pelo texto convencional, avançando,
pois, sobre região dos fundos oceânicos originalmente situada fora das jurisdições nacionais e
definida pela Convenção, juntamente com seus recursos, como patrimônio comum da
humanidade. Ao presente estudo interessa verificar qual a jurisdição (nacional ou
internacional) para a resolução de controvérsias que venham a ocorrer na plataforma
continental estendida ainda não estabelecida em definitivo segundo o procedimento
vaticinado na CNUDM. O tema desperta especial atração neste momento, uma vez que os
recursos minerais escasseiam e o interesse na exploração do leito e do subsolo marinhos tem
sido cada vez maior, provocando uma corrida pela soberania de parcelas da plataforma
continental, assim como pelos direitos de aproveitamento de áreas reservadas dos fundos
marinhos internacionais. Empregando metodologia de pesquisa dos tipos exploratória e
descritiva, com abordagem qualitativa pelo método hipotético-dedutivo e técnica de coleta de
dados por documentação indireta, e realizando investigação de bibliografia nacional e
internacional, além de pesquisa documental com exame da legislação brasileira, de
convenções internacionais e de documentos produzidos por organismos nacionais e
internacionais, assim como o estudo de casos da Corte Internacional de Justiça, do TIDM e da
Corte Permanente de Arbitragem, o trabalho faz um apanhado da evolução do direito do mar,
com ênfase na sua dimensão econômica e no seu processo de codificação, detendo-se, em
seguida, a examinar a CNUDM e o sistema de solução de controvérsias por ela instituído,
propondo-se, enfim, a analisar o problema da jurisdição competente para solucionar conflitos
relacionados à plataforma continental estendida reivindicada por Estado costeiro cuja
submissão esteja pendente de apreciação pela CLPC. Conclui por entender que tal espaço
marítimo não se encontra sob a jurisdição nacional e que conflitos a ele relacionados devem
ser solucionados perante os órgãos jurisdicionais internacionais ou por meio de arbitragem
internacional.

MEMBROS DA BANCA:
Externa à Instituição - INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS - UFPE
Presidente - 1358062 - MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
Interno - 2527208 - THIAGO OLIVEIRA MOREIRA