PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de DEFESA: ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ÊNNIO RICARDO LIMA DA SILVA MARQUES
DATA : 30/11/2020
HORA: 16:00
LOCAL: UFRN - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO / Videoconferência
TÍTULO:

LIBERDADE ECONÔMICA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ENTRE LEGALIDADE, MORAL TRIBUTÁRIA E ORDEM ECONÔMICA


PALAVRAS-CHAVES:

Planejamento tributário. Elisão fiscal. Economia tributária. Liberdade. Ordem econômica. Livre mercado.


PÁGINAS: 126
RESUMO:
O presente trabalho versa sobre a economia fiscal pretendida mediante a realização de planejamento tributário. Busca-se analisar os fundamentos teóricos e econômicos relacionados ao planejamento fiscal, sua finalidade, a existência de respaldo jurídico no ordenamento nacional para sua realização, seus limites, como os órgãos competentes têm analisado o assunto, e se existe fundamento constitucional e legal para que tais atos sejam desconsiderados pelo Estado. Parte-se, com contribuição da Análise Econômica do Direito, da premissa da relação existente entre Direito e Economia e de como as normas jurídicas propulsionam ou induzem o comportamento do agente econômico, que, concebido como racional, optará por praticar atos que impliquem maior eficiência em uma relação de custo-benefício. Adota-se, também como premissa, que a Ordem Econômica Constitucional é fundada em princípios e valores como a livre iniciativa e a livre-concorrência, e assegura o exercício dos direitos de propriedade e de auto-organização, a preservar a autonomia dos agentes econômicos na busca por maior eficiência, com a redução de custos, e a consequente maximização de resultados. Para tanto, parte-se do referencial teórico da relação entre os sistemas econômico e jurídico, reforçada pelos valores consagrados na Ordem Econômica Constitucional e pelos princípios gerais da atividade econômica. Analisa-se o papel do Estado no domínio econômico e os reflexos de sua atuação, notadamente por meio de normas jurídicas e políticas fiscais, no mercado. Será conceituada a economia fiscal por meio do planejamento tributário, analisada, por sua vez, à luz da relação entre tributação, liberdade e ética fiscal, a fim de se concluir acerca de sua moralidade. O assunto também será analisado sob o prisma de conceitos como boa-fé e segurança jurídica. Será feita uma contraposição entre a existência do dever de pagar tributos e a economia fiscal. Finalmente, serão apresentados os limites ao planejamento tributário, analisando-se a aptidão de princípios e valores como capacidade contributiva, igualdade tributária e solidariedade de obstar à realização de planejamentos tributários, e a utilização de conceitos diversos sobre o assunto e de institutos jurídicos como abuso de direito e propósito negocial, à luz das contribuições doutrinárias, da legislação pátria e do pronunciamento da jurisprudência administrativa. Os resultados encontrados apontam para a tributação como mecanismo com origem em normas jurídicas a gerar efeitos distorcivos na economia, representando verdadeiro custo de transação, induzindo os agentes econômicos a buscar mecanismos de aumento de sua eficiência mediante a redução da carga fiscal. Apontam, ainda, para a existência de fundamentação jurídica, notadamente nos direitos de propriedade e de liberdade e nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a justificar a auto-organização dos agentes econômicos na busca pela diminuição da carga fiscal. Ademais, apontam para a indefinição doutrinária e jurisprudencial sobre o que venham a ser o planejamento tributário e a evasão fiscal, e para a inadequação da utilização de critérios como abuso de direito e propósito negocial para desconsideração de negócios jurídicos. Conclui-se pela plena adequação do planejamento tributário ao ordenamento jurídico brasileiro e pela impossibilidade de invalidação de negócios jurídicos fundados exclusivamente na economia tributária.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Interno - 1358062 - MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
Externo à Instituição - HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - UFC
Notícia cadastrada em: 25/11/2020 15:07
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação - (84) 3342 2210 | Copyright © 2006-2024 - UFRN - sigaa10-producao.info.ufrn.br.sigaa10-producao