O Direito Humano à Alimentação Adequada tem previsão constitucional no ordenamento jurídico interno e nos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos, ratificados pelo Brasil. Assim, o direito à alimentação adequada é um direito fundamental, que está inserido no bloco do que se considera, como um direito mínimo à existência do indivíduo, que deve ser resguardado como uma obrigação do Estado de direito. A fome endêmica no país é um tema de importante relevância social e jurídica, pois mesmo com toda a evolução legislativa de proteção aos Direitos Humanos, no contexto internacional e dos direitos fundamentais, no contexto interno, a fome ainda está presente, atingindo, no Brasil, os grupos em situação de vulnerabilidade social. O Brasil vinha evoluindo quanto ao combate à fome endêmica, principalmente entre os anos de 2003 a 2014, quando o país saiu do mapa da fome no contexto mundial, por meio de políticas públicas que foram realizadas no combate a esse problema social tão desumano, oportunizando a igualdade material. No entanto, atualmente, os problemas socioeconômicos enfrentados pelo Brasil, estão fazendo com que o país retorne ao mapa da fome no contexto mundial. A pesquisa em comento, busca demonstrar se o Brasil, por meio de ações afirmativas e políticas públicas, vem implementando uma agenda de ações com base nas normas constitucionais e normas advindas dos tratados de direito internacional de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada, obtendo êxito no combate à fome. O Brasil, ao ratificar os Tratados de proteção aos Direitos Humanos no contexto internacional, também se torna obrigado a proteger e concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado, e por meio de políticas de cooperação internacional. O Direito Humano à Alimentação Adequada, deve ser protegido e resguardado, diante da realidade do país, com tantas contradições e diferenças sociais. As políticas públicas são necessárias para que os direitos sociais básicos, sejam concretizados aos indivíduos que pelas incapacidades, precisam readquirir a liberdade para exercer os direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi a hipotética dedutiva e a dialética, trabalhando dados de evolução histórica, por meio da análise das políticas públicas de governo, que diminuíram os índices de fome endêmica no Brasil até os dias atuais. A problemática desenvolvida está relacionada a uma regressão das prestações do Estado na garantia dos direitos sociais e fundamentais, comprometendo os dados de desenvolvimento e aumentando, consequentemente, as estatísticas de vulnerabilidade social no país, em decorrência de políticas recentes, de contenção de gastos e retração dos investimentos, em assistência social, que estão aumentando os índices de Insegurança Alimentar e Nutricional. A pesquisa quer demonstrar que o Brasil, vai resguardar o direito constitucional e Humano à alimentação adequada, por meio da continuidade de políticas públicas e ações afirmativas, voltadas aos grupos em situação de vulnerabilidade social, assim como no contexto internacional, por meio de mecanismos de cooperação, diálogo e solidariedade na atividade jurisdicional, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada e a segurança alimentar, também por meio da via do controle de convencionalidade.