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Banca de QUALIFICAÇÃO: ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
DATA : 01/11/2018
HORA: 11:00
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

O papel da Administração Pública na gestão de Direitos e Garantias na Revisão de Insalubridade


PALAVRAS-CHAVES:

Administração Pública, Direitos Fundamentais, Revisão de Insalubridade.


PÁGINAS: 123
RESUMO:

O presente trabalho analisa o papel da Administração Pública na gestão de Direitos e
Garantias, dos administrados, com fins de proporcionar o pleno exercício da função
desenvolvimentista dos Direitos Fundamentais. Foram analisados os institutos da
Legalidade, Autotutela, Discricionariedade, Segurança Jurídica e Boa-fé no exercício da
atividade Administrativa a partir de um caso prático, qual seja, a ocorrência das
Revisões de Insalubridade no âmbito do Poder Executivo Federal. Tal poder, utilizando-
se da prerrogativa de rever seus atos de ofício, em virtude da conveniência e
oportunidade, promoveu uma mudança de entendimento nos casos de enquadramento
para a conversão do tempo especial em comum, bem como nos casos de Aposentadoria
Especial. Esse procedimento, gerou uma diminuição no tempo de serviço dos servidores
públicos federais, o que levou ao questionamento, de como pode se dar o Direito
Fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, através do acesso amplo e não
discriminatório às políticas públicas, se o Poder Executivo realiza atos que em sua
essência promovem a quebra da isonomia entre os servidores de uma mesma categoria
funcional. Assim, verifica-se as relações existentes entre o citado processo revisional e o
comprometimento à função desenvolvimentista dos direitos. Utilizando pesquisa
bibliográfica, análise jurisprudencial e legislação pertinente ao tema, constatou-se que o
procedimento revisional feriu frontalmente inúmeros princípios da Administração
Pública, bem como o exercício da função desenvolvimentista, situação na qual o Poder
Judiciário tem se mostrado como um instrumento efetivo na garantia de Direitos aos
servidores.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 3204015 - FABIANO ANDRE DE SOUZA MENDONCA
Interno - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Interno - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
Notícia cadastrada em: 01/11/2018 09:22
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