PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de QUALIFICAÇÃO: VICTOR MIGUEL BARROS DE CARVALHO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : VICTOR MIGUEL BARROS DE CARVALHO
DATA : 07/08/2018
HORA: 10:30
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE ANTE A MONETIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET: APONTAMENTOS LEGAIS PARA UMA PERSPECTIVA REGULATÓRIA


PALAVRAS-CHAVES:

Dados pessoais; monetização; proteção; privacidade; regulação.


PÁGINAS: 141
RESUMO:

O presente trabalho teve por objetivo lançar uma visão jurídica sobre o cenário de monetização de dados pessoais com vistas a sugerir perspectivas regulatórias destas atividades econômicas, almejando, com isto, conferir maior proteção ao direito fundamental à privacidade. Para tanto, realizou breve apanhado da evolução deste direito, até alcançar a necessidade da proteção de dados pessoais e suas inerentes problemáticas. Inseriu este direito nos paradigmas da sociedade da informação, sociedade em rede e ciberespaço para, contextualizando-o, dele extrair um conteúdo protetivo capaz de abarcar as complexidades próprias deste cenário de protagonismo dos dados e informações. Após, buscou sugerir, a partir da análise do arcabouço legal nacional e considerando as construções teóricas previamente realizadas, apontamentos regulatórios aptos a abordar o tratamento de dados pessoais. Logrou indicar certas proposituras, gerais, abstratas e atemporais, para orientar a atuação do Estado neste intento. Concluiu pela necessidade de edição de lei específica de proteção de dados pessoais, de criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e por uma atuação regulatória pautada na perspectiva do risco e do “code is law”, de Lawrence Lessig.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Interno - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
Interno - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER
Notícia cadastrada em: 01/08/2018 12:05
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