DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE: REGULAÇÃO DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MICRO E MINIPRODUTORES
Desenvolvimento. Meio ambiente. Energia. Regulação. Micro e miniprodutor.
O presente trabalho traz uma análise do desenvolvimento e a sua relação com o meio ambiente traçando uma conexão com a regulação no mercado de energia elétrica para micro e miniprodutores. A abordagem inicial parte da Ordem Econômica Constitucional, bem como, seus princípios norteadores fazendo um parâmetro destes com o desenvolvimento pregado pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional traz um perfil do Estado Regulador, no qual a atuação deste na economia se restringe as atividades de editar leis, diretrizes e fiscalizar as atividades de mercado, restando à iniciativa privada movimentar a economia. Ademais, o Estado deve ser o promotor do desenvolvimento realizando políticas públicas que incentivem e impulsionem a geração de empregos e renda através da iniciativa privada. O desenvolvimento, de acordo com as balizas do artigo 225, é garantido como direito de todos cabendo ao Poder Público e à coletividade, resguardando-se as futuras gerações. Neste contexto, a noção de desenvolvimento sustentável é amplamente discutida em seus vários fatores, tendo uma intrínseca relação com a economia. Ademais, a noção de sustentabilidade requer o uso consciente dos recursos naturais, no mesmo caminho deve seguir a produção de energia. A geração de energia renovável deve ser estimulada pelo Estado e difundida pelos consumidores, que a partir da Instrução Normativa nᵒ 482/2012 da ANEEL, passou a permitir a produção em menor escala no âmbito da micro e minigeração. Através desta resolução, os consumidores podem gerar sua própria energia e comercializar o excedente com a distribuidora por meio de créditos futuros, ou mesmo realizar sistemas de compartilhamento de produção. Vislumbra-se o desenvolvimento nos aspectos econômico, social e ambiental, com benefícios para o produtor, como também para a distribuidora. Entretanto, existem alguns entraves ao acesso, tanto no aspecto da regulação, como no contexto do mercado. É possível a edição de melhorias que serão apresentadas como análise para tornar mais eficiente e acessível esse modelo de produção energética, além de promover a geração distribuída da energia. A metodologia utilizada na pesquisa constitui na revisão bibliográfica especializada sobre o tema, assim como, a análise dos instrumentos normativos, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais referentes ao desenvolvimento e sua relação com a energia elétrica.