PPGD/CCSA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Telefone/Ramal: (84) 3342-2288/102 https://posgraduacao.ufrn.br/ppgd

Banca de DEFESA: CAROLINA SOUZA MARIZ MAIA CABRAL

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : CAROLINA SOUZA MARIZ MAIA CABRAL
DATA : 08/06/2018
HORA: 10:30
LOCAL: UFRN - AUDITORIO 01 DO NEPSA II
TÍTULO:

O CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA




PALAVRAS-CHAVES:

Cidadão livre e igual. Saúde pública. Contratos administrativos. Controles sobre a Administração Pública.


PÁGINAS: 130
RESUMO:

A presente dissertação tem o objetivo de analisar os contratos administrativos firmados com entidades privadas para oferecer serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas modalidades de controle incidentes sobre eles. É adotado o método dedutivo no estudo da legislação pertinente ao tema e na pesquisa bibliográfica que embasa a discussão. O trabalho é dividido em quatro partes. Inicialmente é apresentada perspectiva filosófica com a inserção do direito social à saúde num conceito de justiça formulado pela sociedade numa hipotética posição inicial. Os princípios de justiça determinam como o indivíduo exerce suas liberdades instrumentais e o conjunto de direitos básicos para que ele seja livre e igual. A assistência à saúde é exposta como condição para que o cidadão seja sujeito de direitos. Em seguida, são feitas considerações sobre o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e as especificidades desse serviço público que pode ser prestado pelo Estado e pela iniciativa privada. Atuam junto ao SUS instituições como a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para conciliar as atividades públicas e privadas. Considerando a participação complementar da iniciativa privada no SUS, são analisados os formatos adotados com maior frequência pelos estabelecimentos de saúde. Com isso, é apresentada a dogmática jurídica do contrato administrativo no direito brasileiro para compreensão dos ajustes celebrados. É questionada a pertinência das prerrogativas da Administração Pública em face dos parceiros privados nos ajustes da saúde para, posteriormente, serem analisadas as espécies de contratações públicas mais frequentes no Município de Natal/RN com as cooperativas e demais pessoas jurídicas de direito privado. É demonstrada a importância do controle sobre a Administração Pública como instrumento facilitador da concretização do direito social à saúde na medida em que promova a regulação necessária sobre os contratos administrativos para favorecer a sua eficiência. As modalidades de controle administrativo, legislativo (com ênfase no Tribunal de Contas) e judiciário são revisadas, bem como sugerido o incremento do controle social. É importante o controle social desde a formulação das políticas públicas até a produção dos bens e serviços para assegurar o atendimento do interesse coletivo. Apesar de estar em processo de sedimentação, esse controle deve se fortalecer como uma nova instância para fiscalização dos atos da Administração Pública. É sugerida a reestruturação da ideia de justiça sobre a saúde pelos indivíduos para que através das ferramentas disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro seja desenvolvido o serviço. Ao final, conclui-se que os ideais da saúde pública serão favorecidos por um conjunto de ações, como uma resposta multifatorial da sociedade, dos gestores públicos, do Legislativo e do Judiciário em prol do desenvolvimento do setor.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA
Interno - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Externo à Instituição - AMAURI FERES SAAD - IDPSP
Notícia cadastrada em: 29/05/2018 11:57
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação - (84) 3342 2210 | Copyright © 2006-2024 - UFRN - sigaa04-producao.info.ufrn.br.sigaa04-producao