Banca de DEFESA: MARIANA ROCHA SOUSA SEVERINO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARIANA ROCHA SOUSA SEVERINO
DATA : 29/09/2017
HORA: 17:00
LOCAL: UFRN - NUCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
TÍTULO:

As Agências Reguladoras e o Direito do Consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo

PALAVRAS-CHAVES:

 Agências Reguladoras. Ordem Econômica. Estado Regulador.
Vulnerabilidade. Direito do Consumidor.

PÁGINAS: 156
RESUMO:

A presente pesquisa se destina a análise das agências reguladoras no âmbito do modelo de
Estado regulador brasileiro, através do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova
estruturação estatal, em meio a necessidade da instituição de uma nova ordem econômica.
Com a ascensão do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a
economia, revalorizando as forças de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre
concorrência, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econômicos, com
possibilidade de atuação no domínio econômico, assumindo um papel de agente na economia,
garantindo as condições mínimas de subsistência da população. Em meio ao contexto de
regulação, o Estado cria as agências reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia
reforçada, objetivando realizar as atividades regulatórias diante dos setores específicos a que
fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das agências reguladoras frente
ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos específicos a análise das funções atribuídas a
estes entes, o impacto de suas atuações diante de um amplo contexto e sobre os setores
específicos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de
limitar sua autonomia, observar a inter-relação da temática com o direito do consumidor,
analisar a possibilidade da criação da Agência Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os
limites e desafios da atuação estatal no âmbito das relações de consumo, dificultados com a
expansão do comércio eletrônico e o novo perfil de consumo. Para a realização deste estudo, a
metodologia utilizada será o método indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realização
de revisão bibliográfica da doutrina e legislação constitucional e infraconstitucional, através
do procedimento histórico e comparativo. A partir da compreensão da inter-relação com o
direito do consumidor, será observada a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior segurança, proteção,
qualidade e eficiência nos serviços públicos, realizados pelo Poder Público ou pelos
concessionários e permissionários. Ao examinar como alternativa para equilibrar as relações
entre usuários e prestadores de serviços a instituição da ANC, concluiu-se não ser esta a
forma mais viável de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior
rigor fiscalizatório e sancionatório pelas agências já existentes sobre os setores envolvidos,
em conjunto com o Projeto de Lei nº 52/2013, que envolve a criação da Lei Geral das
Agências Reguladoras e o Projeto de Lei nº 281/2012, que introduz ao Código de Defesa do
Consumidor a proteção no âmbito do comércio eletrônico, os quais finalizados os trâmites dos
processos se tornarão alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior
proteção nas relações aqui tratadas.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1149575 - IVAN LIRA DE CARVALHO
Externo ao Programa - 1254860 - FABRICIO GERMANO ALVES
Externo à Instituição - MARCUS VINICIUS FERNANDES ANDRADE DA SILVA - UNI-RN